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Rj Sao Charbel Empreendimentos E Participacoes Ltda x Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Na Pessoa De Luciano Medici Antunes

ID: 323744354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015695-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RJ SAO CHARBEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

UNITY SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NA PESSOA DE LUCIANO MEDICI ANTUNES

Intimação

Advogados:

TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

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JOÃO PAULO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SILVA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015695-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Conta de Participação - Rj Sao Charbel Empreendimentos e Participacoes Ltda - Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda, na pesso… Processo 1015695-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Conta de Participação - Rj Sao Charbel Empreendimentos e Participacoes Ltda - Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda, na pessoa de Luciano Medici Antunes - Vistos. No prazo de 15 dias determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), HENRIQUE SILVA DE FARIA (OAB 324022/SP)

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Administradora Jardim Acapulco Ltda x Antônio Eliseu Mardegan

ID: 326324436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092325-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Polo Passivo:

ANTôNIO ELISEU MARDEGAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIELLE DE FREITAS

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092325-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092325-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Administradora Jardim Acapulco Ltda - Apelado: Antônio Eliseu Mardegan - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Clóvis de Gouvea Franco, OAB/SP 41.354. - APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM FACE DA EXTINÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO INSUBSISTENTE. BEM APONTADOS OS FUNDAMENTOS DO R. PROVIMENTO ROTULADOS ÍRRITOS / EQUIVOCADOS, A INFORMAR O DESEJÁVEL EXERCÍCIO DA DIALETICIDADE. OBJEÇÕES DA APELANTE QUE TAMBÉM NÃO MERECEM GUARIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE QUALQUER FEIÇÃO. CONCISO O R. DECISUM, MORMENTE ANTE A TESE ENCAMPADA PELO JULGADO, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA, A DISPENSAR MAIORES ESCLARECIMENTOS. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELAS PROVAS JÁ ACOSTADAS AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO ACERTADO. QUANTO AO CERNE, ACERTO DO BEM EMBASADO PROVIMENTO. REVEL OU NÃO O APELADO, POSSÍVEL A ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INCLUSIVE EX OFFICIO. AJUIZAMENTO, PELA PARTE, DE DUAS AÇÕES DE COBRANÇA, COM SINGELA ALTERAÇÃO DOS PERÍODOS, PORQUE SUCESSIVOS. DEMANDA PRECEDENTE EM QUE CLARAMENTE FOI FEITO PEDIDO ATINENTE AO RECEBIMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS AO LONGO DO PROCESSAMENTO. RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA INELUTÁVEL, A IMPOR A EXTINÇÃO DO FEITO INUTILMENTE AJUIZADO. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DO FEITO ANTERIOR QUE NÃO PODERIA RESTAR INCÓLUME. AQUI APELANTE QUE TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVESTIDA DELIBERADA E TEMERÁRIA, CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA BEM AQUILATADA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis de Gouvea Franco (OAB: 41354/SP) - Antonielle de Freitas (OAB: 240444/SP) - 4º andar

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Cleberson Pereira De Andrade x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326794908

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078066-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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ANDREA APARECIDA PEQUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078066-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078066-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Cleberson Pereira de Andrade (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADES ALEGADAS NÃO VERIFICADAS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE APENAS DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A REGULARIDADE: (I) DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE REGISTRO DO CONTRATO; E (II) DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, QUANDO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (SÚMULA N. 566, STJ). INEXISTÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E DAS DESPESAS DE REGISTRO DO CONTRATO.4. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VÁLIDA, PORQUE EVIDENCIADA A LIBERDADE DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR (TEMA REPETITIVO 972, STJ). ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER AFASTADA.IV. DISPOSITIVO5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Aparecida Pequeno (OAB: 315187/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Thalita Dos Santos Oliveira e outros x Jgf Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 331751550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180013-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THALITA DOS SANTOS OLIVEIRA VAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JGF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER PAULON JUNIOR

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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BENEDITO APARECIDO RIBEIRO CORRÊA

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Processo 1180013-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Pereira de Oliveira - - Thalita dos Santos Oliveira - JGF Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos.… Processo 1180013-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Pereira de Oliveira - - Thalita dos Santos Oliveira - JGF Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Diante do retorno dos autos do eg. Tribunal, cumpra-se o v. acórdão que anulou a sentença prolatada às fls. 371/373, determinando a reabertura da fase instrutória, com a realização da perícia técnica contábil pretendida pelos autores às fls. 368/370 para fins de verificar no contrato de fls. 32/63 a existência ou não da cobrança de juros capitalizados mensalmente. Nomeio perito o(a) Dr(a). Felipe Teixeira Porto Reis, independentemente de termo compromisso (CPC, art. 466, caput). Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração do laudo, contado a partir de quando o perito for intimado a iniciar os trabalhos. As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e impugnar a nomeação em 15 (quinze) dias (CPC art. 465, § 1º). Decorrido o prazo previsto no item anterior, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º). Apresentada a estimativa de honorários pelo perito, as partes deverão ser instadas a sobre ela se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância (CPC, art. 465, § 3º). Cumprido o item anterior, tornem conclusos para arbitramento dos honorários, consignando-se desde logo que, por força do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, eles deverão ser adiantados integralmente pela parte autora, dado que a perícia foi por somente por ela requerida. A ausência de tempestivo depósito dos honorários implicará preclusão da prova em desfavor da parte que tinha obrigação de adiantar essa despesa. Registro ainda que o perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Havendo necessidade de diligências ou exames in loco, deverá o perito de incumbir-se de comunicar as partes e seus assistentes técnicos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, cabendo-lhe informar ao juízo tais diligências e comprovar nos autos a realização das comunicações que lhe competem (CPC, art. 466, § 2º). Intime-se. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), VALTER PAULON JUNIOR (OAB 133670/SP), BENEDITO APARECIDO RIBEIRO CORRÊA (OAB 170239/SP), BENEDITO APARECIDO RIBEIRO CORRÊA (OAB 170239/SP), VALTER PAULON JUNIOR (OAB 133670/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Localiza Rent A Car S/A

ID: 332502715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166239-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE TUCILLO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1166239-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Fls. 189: Indefiro o pedido de de… Processo 1166239-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Fls. 189: Indefiro o pedido de denunciação a lide, uma vez que se tratando de responsabilidade solidária, é opção da parte autora demandar contra um ou contra todos os requeridos. Ainda, é cabível a ação regressiva, independente de denunciação à lide, não se verificando, portanto, qualquer prejuízo à parte requerida. Nesse sentido o entendimento da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS LEGITIMIDADE PASSIVA Dever de indenizar do proprietário/locador Demonstrada a culpa do condutor do veículo, elemento fundamental à caracterização da responsabilidade civil extracontratual por acidente de trânsito, o locador responde solidariamente pelos danos causados a terceiro Súmula 492 do STF DENUNCIAÇÃO DA LIDE Instituto que, em tese, seria possível, mas cujo indeferimento deve ser mantido em prol do princípio da celeridade e da economia processual Possibilidade de ação regressiva da locadora contra o locatário do veículo Ausência de prejuízo Seguradora que busca o ressarcimento da indenização dos prejuízos causados por acidente no qual se envolveu veículo de propriedade da ré Colisão traseira Era do condutor do automóvel da requerida o dever de manter distância segura do veículo que seguia a sua frente, conservando espaço para manobras em caso de eventual freada brusca, em observância ao disposto pelos artigos 29, incisos II e XI, alínea "b" do Código de Trânsito Brasileiro Valor pleiteado que corresponde ao efetivo montante desembolsado pela seguradora a título de indenização Sentença mantida por seus próprios fundamentos Negado provimento. Apelação 1079860-34.2017.8.26.0100, Rel. Des. HUGO CREPALDI, 25ªC., j. em 28/06/2018. Apelação. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos materiais. Nulidade da sentença. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Cerceamento de defesa não configurado. Réu revel que deixa de contestar. Legitimidade solidária da locadora de veículos com o locatário. Súmula 492 do E. STF. Aplicabilidade. Denunciação da lide. Obrigatoriedade afastada. Possibilidade de ajuizamento de ação regressiva autônoma em face do locatário. Sentença mantida. Recurso improvido. Apelação 1111894-96.2016.8.26.0100, Rel. Des. WALTER CESAR EXNER., j. em 21/02/2018. Assim, após o decurso do prazo recursal da presente decisão, remetam conclusos os autos para designação de audiência. Intime-se. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

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Victor Leandro Cabral Vilar x Banco Pan S/A

ID: 309097500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095720-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR LEANDRO CABRAL VILAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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DESPACHO Nº 1095720-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1095720-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Victor Leandro Cabral Vilar (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Notícia de acordo. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado. Homologação do acordo, com devolução à Vara de origem. Processo extinto. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 217/232, que julgou improcedentes os pedidos do autor, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Recorre o autor (fls. 236/250), pretendendo a reforma da sentença, a fim de que os seus pedidos sejam julgados procedentes. Defende que há abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, e do seguro prestamista. Aduz, ainda, que a previsão contratual de que em caso de inadimplência o valor do débito seria acrescido de juros remuneratórios, multa de 2% e juros de mora, ofenderia expressamente a súmula 472 do STJ (cf. fls. 248). Contrarrazões do requerido foram acostadas a fls. 254/283, com a alegação de que o recurso aviado pela parte autora não impugna especificamente os fundamentos da r. sentença. Sobreveio, a fls. 287/289, pedido de homologação de acordo firmado entre as partes. Verifica-se que o advogado do autor assinou todas as folhas do documento, que foi juntado aos autos e assinado digitalmente pelo patrono do requerido. É o relatório. Diante da notícia de acordo, o julgamento deste recurso de apelação fica prejudicado por ser ato incompatível com a vontade de recorrer. Sendo assim, autorizado pelo art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, em seus exatos termos, devendo o pagamento de custas e honorários seguir a forma avençada. Ante o exposto, não conheço do recurso, porque prejudicado diante do acordo noticiado, e, em consequência ao acordo ora homologado, JULGO EXTINTO o presente feito que VICTOR LEANDRO CABRAL VILAR move em face de BANCO PAN S/A, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, devolvendo-se os autos à Vara de origem. Providencie a Serventia as devidas anotações no cadastro processual e remetam-se os autos à vara de origem, para que se aguarde o cumprimento integral da avença. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Leandro Bustamante de Castro (OAB: 283065/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 3º andar

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Cielo S.A. x Supermercado Santiago Ltda

ID: 314302345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028156-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SANTIAGO LTDA

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA

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Processo 0028156-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1029178-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Multa - Cielo S.A. - Supermercado Santiago Ltda - Vistos. Intime-se o executado, pelo D… Processo 0028156-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1029178-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Multa - Cielo S.A. - Supermercado Santiago Ltda - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA (OAB 19541/PB), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Sami Assistência Médica Ltda x Fero Capital E Ativos Ltda

ID: 324894647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205791-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

FERO CAPITAL E ATIVOS LTDA

Despacho

Advogados:

JOAO RICARDO PEREIRA

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LIDIANE MAZZONI

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HUGO HENRIQUE FERNANDES ROSA

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DESPACHO Nº 2205791-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205791-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Sami Assistência Médica Ltda - Agravado: Fero Capital e Ativos Ltda - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 45/47, que em ação cominatória e de indenização por danos morais deferiu a tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde contratado pela agravada. Sustenta a agravante, nas razões recursais, que foi contratado plano de saúde coletivo empresarial, de modo que a agravada pretende contrariar as normas da ANS ao garantir assistência médica apenas a seu grupo familiar. Alega que a rescisão do contrato observou a Resolução Normativa nº 557, da ANS. Afirma que encaminhou notificação à agravada para que fosse realizada a portabilidade para novo plano de saúde, sem carências. Acrescenta que não foram preenchidos os requisitos processuais necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência, não caracterizada a probabilidade do direito alegado. Impugna a afirmação de que os beneficiários realizariam atualmente tratamento médico imprescindível à manutenção da vida. Alternativamente, requer que o contrato seja mantido exclusivamente em favor da beneficiária Talita Rode Pereira Carraro, excluindo-se os demais beneficiários. Pede a concessão de efeito suspensivo. 2.- Esta Câmara, em casos semelhantes ao presente, já decidiu: PLANO DE SAÚDE. Ação cominatória. Alegada ausência de dialeticidade do recurso. Não ocorrência. Recurso que logrou objetar os termos da sentença apelada. Preliminar afastada. Obrigação de fazer consistente na manutenção do vínculo contratual. Sentença pela parcial procedência do pedido. Inconformismo manifestado. Descabimento. Rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial. Falsa coletivização, dado que são dois os beneficiários, pertencentes a um mesmo grupo familiar. Descabimento da rescisão. Aplicabilidade do art. 13 da Lei 9.656/98, que impede a denúncia unilateral nos contratos individuais ou familiares, aos quais se equipara. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível 1058084-65.2023.8.26.0100, Relator Des. Rui Cascaldi, j. 07/12/2023). Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar. Falsa coletivização. Equiparação a plano familiar/individual. Art. 13, II, da Lei nº 9.656/98. Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral e imotivada do ajuste. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1120741-77.2022.8.26.0100, Relator Des. Augusto Rezende, j. 24/11/2023). 3.- Assim sendo, indefiro efeito suspensivo requerido. Intime-se a agravada para contraminuta. Intimem-se. São Paulo, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Hugo Henrique Fernandes Rosa (OAB: 344236/SP) - Lidiane Mazzoni (OAB: 261677/SP) - Joao Ricardo Pereira (OAB: 146423/SP) - 4º andar

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Restaurante Habib´S x Município De Londrina/Pr e outros

ID: 257207483

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0019677-79.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE HABIB´S

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR SECRETáRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE LONDRINA

Conclusão

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: lon-30vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0019677-79.2025.8.16.0014 Vistos. 1. Questiona a impetrante a exigência do recolhimento de ITBI sobre a aquisição de imóvel, ao argumento de que o imposto já se acha quitado desde 31/8/2006. Requer a concessão de liminar. A medida deve ser deferida. O próprio Fisco constatou, em pesquisa no sistema tributário, o recolhimento do ITBI referente à transmissão imobiliária efetuada pelo Banco Santander em favor da impetrante. Confira-se: “11930/2006 – Transmitente: “BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Adquirente: ALSARIVA COM. EMP. IMOB PART LTDA E OUTRO – Base de Cálculo R$ 980.157,70 – Valor de R$ 19.503,19, recolhida em 31/08/2006” (evento 1.4, grifei). Ora, ao que tudo sugere, o crédito tributário, tornado exigível por lançamento perfeito e acabado, restou extinto pelo pagamento efetuado em 31/8/2006 (CTN, art. 156, inciso I). Não é possível ressuscitá-lo da sepultura em que jaz há quase vinte anos... O risco da mora é evidente. Caso a impetrante não efetue o registro da escritura pública de compra e venda anexada no evento 1.7, passará a responder por astreintes que em seu desfavor foram arbitradas na sentença que julgou a ação de obrigação de fazer n. 1069045-65.2023.8.26.0100 (evento 25.3). É o quanto bastar para ter-se por demonstrado o perigo da demora. 2. Do exposto, forte no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, c/c o art. 151, inciso IV, do CTN, defiro o requerimento de liminar, para suspender a exigibilidade do crédito tributário impugnado neste writ (ITBI incidente sobre o negócio de compra e venda materializado na escritura pública do evento 1.7). Autorizo, assim, que, independentemente do recolhimento do referido imposto, sejam realizados os atos registrais necessários à transmissão da propriedade do imóvel de matrícula 42.207. Dê-se ciência desta decisão, por mensageiro, ao Oficial do Registro de Imóveis do 2º Ofício de Londrina. 3. Notifique-se a digna autoridade apontada coatora para, querendo, prestar informações em dez dias. 4. Autorizo desde já o ingresso no polo passivo desta ação da Procuradoria do Município de Londrina, cuja notificação ora determino. 5. Intime-se o Ministério Público para, em 5 dias, dizer se pretende intervir como fiscal da ordem jurídica. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 12 de abril de 2025. Marcos José Vieira Magistrado

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Cristiane Paulo De Oliveira Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 336049651

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1039751-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PAULO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Edital

Advogados:

KAROLINE SAMPAIO MENEZES

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LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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FLAVIO SCHOPPAN

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MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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EDITAL DE CITAÇÃO expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1039751-65.2023.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos, do Foro Central Cível, Estado de São Pa…

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