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Processo nº 5000213-58.2025.8.08.0029

ID: 336140542

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000213-58.2025.8.08.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

PAULO GOMES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000213-58.2025.8.08.0029 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ACUSADO: ELIANE CASSIANO PONTES Advogado do(a) ACUSADO: PAULO GOMES OLIVEIRA - MG207220 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para investigar suposto crime doloso contra a vida. Na denúncia o Ministério Público imputou crime não doloso contra a vida. DECIDO. Pois bem. Compulsando os autos, vejo que esse juízo é incompetente para instrução e julgamento do feito. A Lei de Organização Judiciária prevê expressamente que a 1ª Vara Criminal desta Comarca é competente processar e julgar apenas os crimes tóxicos, trânsito e dolosos contra a vida e presidir o Tribunal do Júri. In verbis: Art. 56 - Nas Comarcas de Barra de São Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus, a composição dos Juizados de Direito será a estabelecida nos incisos II, III, IV, VII e X do artigo 39-A desta Lei Complementar. § 1º - Nas Varas Criminais das Comarcas mencionadas no caput deste artigo, as competências serão as seguintes: (...) II - Cachoeiro de Itapemirim: a) do Juiz de Direito da 1ª Vara: processar e julgar os crimes de tóxico, trânsito, dolosos contra a vida e presidir o Tribunal do Júri; Trata-se de competência em razão da matéria, portanto, absoluta. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando, por via de consequência, a redistribuição destes autos a uma das varas residuais com urgência, com as nossas homenagens. Consequentemente, em razão do declínio de competência, CANCELO a audiência de custódia anteriormente designada. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura digital. Bernardo Fajardo Lima Juiz de Direito

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Processo nº 5000213-71.2022.8.21.0071

ID: 334597288

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000213-71.2022.8.21.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BASTOS DOS REIS SUELIN BASTOS DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO DE TARSO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000213-71.2022.8.21.0071/RS AUTOR : SUELIN BASTOS DOS REIS ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) AUTOR : CARLOS EDUARDO BASTOS DOS REIS ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO PEREI…

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Processo nº 5000213-66.2024.8.13.0607

ID: 334567264

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-66.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000213-66.2024.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: ELIANE MARIA FERREIRA Vila São Sebastião Boa Vista, 24 CX, Zona Rural, Coruja, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, 1376, Cidade Monções, São Paulo - SP - CEP: 04571-936 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 66,37 (sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. SIMONE RIBEIRO CAMPOS Servidor(a) e Retificador(a)

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Alcione Pereira Frederes e outros x Federal De Seguros S/A - Falido

ID: 304759285

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-17.2011.8.21.0052

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALCIONE PEREIRA FREDERES MARILENE SOUZA DE LIMA NAURA DIAS XAVIER ZILAH DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO USSENCO NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO MAZZARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA NAVEGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON DE LIMA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000213-17.2011.8.21.0052/RS AUTOR : ZILAH DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) AD…

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Processo nº 5000213-84.2021.8.08.0001

ID: 299406203

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-84.2021.8.08.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DARCY DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEANDRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 5000213-84.2021.8.08.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DARCY DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO FERNANDES - SP266949 DESPACHO Trata-se de ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez com pedido sucessivo de auxílio doença com pedido de tutela de urgência ajuizada por Darcy de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme se depreende da petição inicial (ID 6315689), o autor alega, em síntese, que recebia benefício de aposentadoria por invalidez desde novembro de 2008, tendo sido cessado em março de 2020. Sustenta que possui amputação da perna esquerda, decorrente de acidente de motocicleta ocorrido em 17/04/2006, que o incapacita permanentemente para o trabalho rural. A perícia médica judicial foi realizada (ID 14440863), tendo o perito concluído que o autor está inapto para atividades rurícolas, possui incapacidade total e permanente, apresentando amputação de coxa de perna esquerda acima do joelho, necessitando do uso de muletas canadenses. O INSS apresentou contestação (ID 24581905) e a parte autora impugnou (ID 24610869). Ambas as partes se manifestaram sobre a produção de provas, tendo o autor requerido a oitiva de testemunhas (ID 48769750) e o INSS informado não ter outras provas a produzir (ID 50100245). Considerando o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, devendo constar: nome completo, profissão, estado civil, endereço completo e indicação dos fatos que pretende comprovar, nos termos dos artigos 450 e 455 do CPC. Ressalto que o mero requerimento genérico de produção de provas importará na preclusão da prova testemunhal, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 840817/RS). Com a apresentação do rol ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos para designação de audiência ou julgamento conforme o estado do processo. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5000213-13.2015.8.21.0105

ID: 295434117

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-13.2015.8.21.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELIO DANIELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-13.2015.8.21.0105/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO (OAB RS034189) ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) ADV…

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Processo nº 5000213-96.2010.8.21.0037

ID: 297270724

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-96.2010.8.21.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VOLMIR PEDROSO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO ALCIDES MOHR JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000213-96.2010.8.21.0037/RS AUTOR : VOLMIR PEDROSO CARDOSO ADVOGADO(A) : RENATO ALCIDES MOHR JUNIOR (OAB RS069301) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Consoante se infere do si…

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Processo nº 5000213-98.2013.8.21.0067

ID: 296630193

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-98.2013.8.21.0067

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIRO COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ROBERTO LOURENCE FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-98.2013.8.21.0067/RS EXEQUENTE : COQUEIRO COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS ROBERTO LOURENCE FRAGA (OAB RS059305) DESPACHO/DECISÃO Vistos. REMETAM-…

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Processo nº 5000213-33.2025.8.13.0348

ID: 313359663

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-33.2025.8.13.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 5000213-33.2025.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos] AUTOR: MAURA APARECIDA BATISTA DOS REIS CPF: 624.892.086-91 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 DECISÃO Vistos, etc. Sabe-se que o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, devendo, contudo, comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. A propósito: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1° Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2° Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. No entanto, no caso em tela, verifica-se que o patrono do requerido apenas apresentou o rastreamento da comunicação enviada via Correios (Id. 10477207918). Dessa forma, embora conste a informação de que o objeto foi entregue ao destinatário, não é possível aferir a efetividade do referido ato, uma vez que não há comprovação de que o requerido tenha, de fato, recebido a comunicação. Assim sendo, considerando a necessidade de comunicação expressa e inequívoca acerca da renúncia, intime-se o patrono para comprovar o recebimento da informação pelo requerido, de forma inequívoca e expressa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia do patrono no prazo assinalado, intime-se o requerido, pessoalmente, para que regularize sua representação. Assevero que o processo ficará suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja sanado o vício, sob pena da aplicação das sanções cabíveis, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Após a regularização da representação processual, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo. Intime-se. Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jacuí

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Lovani Maria Rossini x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 282541906

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Giruá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-76.2025.8.21.0100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOVANI MARIA ROSSINI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIS PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000213-76.2025.8.21.0100/RS AUTOR : LOVANI MARIA ROSSINI ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACH…

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