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Joao Gomes Leal e outros x Bartira Fontoura Mergen

ID: 305842513

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-54.2019.8.24.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES LEAL MATHEUS GOMES LEAL

Polo Passivo:

BARTIRA FONTOURA MERGEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR JOSÉ POLETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA SILVEIRA CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000302-54.2019.8.24.0059/SC AUTOR : MATHEUS GOMES LEAL ADVOGADO(A) : NAIARA SILVEIRA CARVALHO (OAB SC052758) AUTOR : JOAO GOMES LEAL ADVOGADO(A) : NAIARA SILVEIRA CARVAL… Procedimento Comum Cível Nº 5000302-54.2019.8.24.0059/SC AUTOR : MATHEUS GOMES LEAL ADVOGADO(A) : NAIARA SILVEIRA CARVALHO (OAB SC052758) AUTOR : JOAO GOMES LEAL ADVOGADO(A) : NAIARA SILVEIRA CARVALHO (OAB SC052758) RÉU : BARTIRA FONTOURA MERGEN ADVOGADO(A) : CESAR JOSÉ POLETTO (OAB SC020644) DESPACHO/DECISÃO 1. Questões processuais pendentes : não há questões processuais pendentes ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o processo preparado para o seu regular desenvolvimento. 1.1. Haja vista que não houve oposição pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, tampouco pela inventariante, a sucessão processual e, em consequência, a regularização do polo passivo, está perfectibilizada. 2. Desnecessidade da produção de outras provas : não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a análise documental é suficiente para o julgamento da matéria controvertida. A propósito disso, o(s) documento(s) essencial(is) para o conhecimento da demanda, ou seja, aquele(s) no(s) qual(is) estão fundamentados o pedido e a causa de pedir, deverá(ão) acompanhar a petição inicial ou a contestação (artigo 434, caput , Código de Processo Civil), salvo se se tratar de documento(s) novo(s), destinado(s) a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los ao(s) que foi(ram) produzido(s) no processo (artigo 435, caput , Código de Processo Civil). Com efeito, no atual estágio processual, apresenta-se incabível a produção de nova(s) prova(s) documental(is). Diante disso, o(s) pedido(s) comporta(m) julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil), razão pela qual, serve a presente deliberação para os fins do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, e mantida a regra probatória geral, prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, indefiro eventual(is) requerimento(s) de produção de outras provas [oral ou pericial] apresentado(s) pela(s) parte(s), porque desnecessárias para o julgamento do mérito, segundo o que estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil [o julgador é o destinatário das provas e a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não de sua produção]. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intimem-se e, em seguida, faça-se nova conclusão para julgamento.

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Processo nº 5000302-95.2016.4.04.7028

ID: 305361090

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-95.2016.4.04.7028

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSA DENIRCIO DA SILVA ROSA LUCIANA DA ROSA MENDES MARCOS WANDER DA ROSA MIRIAM LIMA DA ROSA LEONARDO TEOFILA SANTA JANGADA DA ROSA WALTER FRANCO DA ROSA ZENILDA CASTORINA ROSA ZIMARA DE FATIMA DA ROSA MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-95.2016.4.04.7028/PR AUTOR : WALTER FRANCO DA ROSA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) AUTOR : TEOFILA SANTA JA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-95.2016.4.04.7028/PR AUTOR : WALTER FRANCO DA ROSA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) AUTOR : TEOFILA SANTA JANGADA DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) AUTOR : ZENILDA CASTORINA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) AUTOR : ZIMARA DE FATIMA DA ROSA MIRANDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) AUTOR : MARCOS WANDER DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) AUTOR : MIRIAM LIMA DA ROSA LEONARDO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) AUTOR : LUCIANA DA ROSA MENDES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) AUTOR : ADRIANA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) AUTOR : DENIRCIO DA SILVA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação para correção das contas vinculadas do FGTS por índice diverso da Taxa Referencial – TR. Proferida sentença liminar de improcedência ( evento 14, SENT1 ), a parte autora apresentou recurso inominado ( evento 20, RecIno1 ). Após a apresentação de contrarrazões pela CEF (evento 23), a tramitação do processo foi suspensa, em atenção à decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 ( evento 54, DESPADEC1 ). Na sequência, os autos foram recebidos por redistribuição da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba, por força da Resolução nº 258/2022 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (evento 64). Reativada a movimentação processual e juntada aos autos a certidão de trânsito em julgado da ADI 5090 ( evento 75, CERTTRAN1 ), intime-se a parte autora para informar se persiste o interesse recursal. Havendo desistência do recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não havendo manifestação ou mantido o interesse recursal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

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Processo nº 5000302-58.2025.4.04.7003

ID: 307161855

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-58.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DE FATIMA PROENCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-58.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LEONILDA DE FATIMA PROENCA ADVOGADO(A) : Eunice de Almeida Vieira (OAB PR075311) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-58.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LEONILDA DE FATIMA PROENCA ADVOGADO(A) : Eunice de Almeida Vieira (OAB PR075311) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2006 desta Vara, efetuei a análise prévia da petição inicial e dos documentos encartados. 1. Com relação ao pedido de tutela antecipada , de acordo com o art. 9º da Portaria supramencionada, cumpre informar que este será analisado por ocasião da audiência ou da prolação da sentença, tendo em vista que, com o trâmite célere dos processos, não se verifica, a princípio, prejuízo irreversível no aguardo para posterior decisão. 2. A fim de verificar eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, certifico que procedi à consulta do sistema e-Proc e SIAPRO (físico), não tendo encontrado processo(s) anteriormente ajuizado(s) entre as mesmas partes no âmbito da Seção Judiciária do Paraná. 3. Por oportuno, encaminho estes autos para INTIMAÇÃO da parte autor a, pelo prazo de 15 dias, a fim de juntar os documentos necessários à instrução processual e/ou esclarecer divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Emendar a petição inicial no sentido de especificar detalhadamente quais os períodos rurais que pretende sejam averbados / reconhecidos ; - Apresentar o f ormulário devidamente preenchido , incluindo o preenchimento do ITEM - IV - PERÍODO(S) A SER(EM) AVERBADO(S)/RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE, bem como as planilhas anexas desse item referente ao período rural que pretende averbar, conforme demonstrado na imagem abaixo , que deve ser preenchida e anexada juntamente com o formulário principal: A partir das orientações contidas nos formulários , caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar d ocumentalmente que não foi possível cumprir as exigências.

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai x Elg Representacao E Comercio Ltda e outros

ID: 314122441

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009121-15.2020.8.24.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Polo Passivo:

ELG REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIELLE OURIQUES TORQUATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SLOVINSKI FERRARI CARLSSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIA LEMSER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALYNE THACILA GARCIA LEÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACKSON DA COSTA BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009121-15.2020.8.24.0036/SC EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO(A) : ALYNE THACILA GARCIA LEÃO (OAB DF064035) ADVOGADO(A) : FABRICIA LE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009121-15.2020.8.24.0036/SC EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO(A) : ALYNE THACILA GARCIA LEÃO (OAB DF064035) ADVOGADO(A) : FABRICIA LEMSER MARTINS (OAB SC009664) ADVOGADO(A) : CAROLINA SLOVINSKI FERRARI CARLSSON (OAB SC013406) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO (OAB SC019350) ADVOGADO(A) : MARIELLE OURIQUES TORQUATO (OAB SC073118) EXECUTADO : ELG REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) INTERESSADO : ERIBERTO BRETZKE ADVOGADO(A) : JACKSON DA COSTA BASTOS ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN DESPACHO/DECISÃO I - Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora no rosto dos Autos n. 5000302- 65.2015.8.24.0036 , o qual tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca, devendo ser expedido o competente ato para cumprimento, para garantia de pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada em face de Eriberto Bretzke (Eventos 156 e 182). Do auto de penhora, INTIME-SE Eriberto Bretzke , na pessoa de seu advogado, ou nas demais formas previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 841 do Código de Processo Civil. II - Concomitantemente, PROCEDA-SE à consulta no Sistema RENAJUD , acerca da existência de veículo(s) de propriedade de Eriberto Bretzke , igualmente para fins de garantia de pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Existente(s), REGISTRE-SE a restrição de transferência e EXPEÇA-SE mandado de penhora, sendo desnecessária a avaliação nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Efetivada a penhora, proceda-se à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, ou nas demais formas previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 841 do Código de Processo Civil. O registro da penhora ficará a cargo da Chefe de Cartório, pelo Sistema Renajud (artigo 837 do CPC). III - Após o cumprimento das determinações anteriores, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias . Cumpra-se.

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Adao Altivo Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 314362734

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-81.2024.8.21.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAO ALTIVO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PERGHER PEREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HARRISON MARTINS GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000302-81.2024.8.21.0085/RS AUTOR : ADAO ALTIVO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HARRISON MARTINS GARCIA (OAB RS130584) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000302-81.2024.8.21.0085/RS AUTOR : ADAO ALTIVO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HARRISON MARTINS GARCIA (OAB RS130584) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : OTAVIO PERGHER PEREIRA DA SILVA (OAB RS130263) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Da suspensão do processo - Tema 1300 do STJ A parte ré requer a suspensão do processo em razão da afetação dos Recursos Especiais nº 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1300, que trata sobre " saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista ". De fato, em decisão publicada em 16/12/2024, a Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora alega que "o banco Réu parece ter suprimido valores relativos aos benefícios da conta da parte Autora, que foi surpreendida com valores irrisórios, após anos de trabalho, sem ter deixado que os valores pudessem ser corrigidos e remunerados com juros" e que "repentinamente, viu desaparecer de sua conta vinculada ao Fundo PISPASEP grande parte dos valores naquela depositados, comprometendo o adimplemento de suas obrigações" . Tais alegações evidenciam que a controvérsia dos autos está diretamente relacionada à discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, matéria afetada pelo STJ no Tema 1300. Portanto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, devendo-se anotar no sistema a motivação da suspensão, aguardando os autos no localizador respectivo. Noticiado o julgamento do precedente, voltem conclusos. 2. Em razão da suspensão determinada, deixo de analisar as demais questões processuais suscitadas pelas partes, as quais serão apreciadas oportunamente, após o julgamento do tema repetitivo pelo STJ. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000302-37.2025.4.04.7107

ID: 273710622

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-37.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA BROILO SECCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIERVO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MAURO LEANDRO CIERVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-37.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ANGELICA BROILO SECCO ADVOGADO(A) : MAURO LEANDRO CIERVO (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MAURO LEANDRO CIERVO DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-37.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ANGELICA BROILO SECCO ADVOGADO(A) : MAURO LEANDRO CIERVO (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MAURO LEANDRO CIERVO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade NB 197.312.368-9 (DER em 05/04/2021), em razão do nascimento de sua filha Analivia Broilo Seco, em 03/12/2019. Na via administrativa, o benefício restou indeferido ante a não caracterização da qualidade de segurada especial. Para comprovar suas alegações a parte autora anexa aos autos Autodeclaração do segurado especial do período de 01/03/2015 a 31/10/2019, contendo seu marido Adriano Secco como único componente do grupo familiar ( evento 1, DECL9 ). Anexa tambem alguns talões rurais ( evento 1, PROCADM8, p. 5/6 e evento 1, NFISCAL10 ); Escritura de compra e venda de imóvel rural em 2001 ( evento 1, PROCADM8, P. 7 e evento 1, MATRIMÓVEL11 ) e DARFs e documentos do INCRA em nome de seu marido, Adriano Secco ( evento 1, PROCADM8, P. 8 e evento 1, CCIR12 , evento 1, DARF13 e evento 1, DARF14 ). O INSS contesta a alegação de trabalho rural ( evento 11, PET1 ), apresentando a certidão de nascimento da filha da autora, na qual esta se declara "do lar" e seu marido como empresário. Ademais, o réu anexou documentos da Receita Federal do Brasil relativos à empresa Cerâmica Secco LTDA (CNPJ 88.572.714/0001-15), na qual o cônjuge da autora figura como sócio administrador, bem como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do Sr. Adriano Secco, comprovando contribuições como contribuinte individual desde 1999. Por fim, o INSS demonstra que a autora possui diversos recolhimentos previdenciários urbanos e inscrição ativa como cabeleireira desde 2004, mesma profissão constante em sua certidão de casamento. Assim, considerando a necessidade de esclarecimentos acerca da efetiva atividade rural da autora no período que antecedeu o parto, bem como a aparente incompatibilidade com as informações apresentadas pelo INSS, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os devidos esclarecimentos e, se entender necessário, complemente a prova documental já acostada aos autos ou requeira o que entender de direito. Intime-se. Caso sejam anexados novos documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

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Processo nº 5000302-50.2025.4.02.5116

ID: 317377124

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-50.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JHONNI DE JESUS CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LIMA LAMOGLIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-50.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : JHONNI DE JESUS CORREA ADVOGADO(A) : DIEGO LIMA LAMOGLIA (OAB RJ207995) DESPACHO/DECISÃO Retifico o item IV do(a) despa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-50.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : JHONNI DE JESUS CORREA ADVOGADO(A) : DIEGO LIMA LAMOGLIA (OAB RJ207995) DESPACHO/DECISÃO Retifico o item IV do(a) despacho/decisão constante do evento 13, DESPADEC1 , para fazer constar: "IV - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes: 1) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? 2) Qual a atividade laboral habitual do(a) periciando(a)? 3) O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou lesão que afete sua capacidade laborativa? Em caso positivo, especifique qual ou quais. 4) O(A) periciando(a) é portador(a) de sequelas consolidadas de acidente de qualquer natureza? Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa (parágrafo único do art. 30 do Decreto n° 3.048, de 1999). 5) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a), a época em que a deficiência, lesão ou sequela ocorreu/apareceu ? 6) A deficiência, lesão ou sequela apresentada pelo(a) periciando(a) reduz sua capacidade laboral para a atividade habitual? 7) As respostas do(a) perito(a) aos quesitos que lhe foram apresentados foram baseadas em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio/grau da doença, deficiência ou lesão apresentada pelo(a) periciando(a), ou no simples relato deste(a) acerca da mesma? 8) Indique o(a) perito(a) quaisquer outras informações – inclusive sobre doença(s), deficiência(s) ou lesão(ões) diversas da(s) mencionada(s) na petição inicial – que possam ser úteis à solução da lide, por serem relevantes no que se refere à redução da capacidade laborativa do(a) periciando(a)?" Intimem-se as partes para ciência. Após, remetam-se os autos à CEPER.

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Laianny Sara Dos Santos Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Uniao Do Centro Oeste De Minas Ltda. - Sicoob Credesp

ID: 317244775

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000302-79.2025.8.13.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAIANNY SARA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO DO CENTRO OESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDESP

Intimação

Advogados:

VIVIAN LEILA DE OLIVEIRA SANTOS

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SIMAO ARAUJO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000302-79.2025.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: LAIANNY SARA DOS SANTOS SILVA CPF: 700.825.406-75 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO DO CENTRO OESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDESP CPF: 01.703.620/0001-50 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do feito, nos moldes do art. 357, do CPC. Decido. Da contestação de id. 10446822999, vejo que não há preliminares suscitadas e nem vislumbro questões de ordem declináveis de ofício. O feito tramitou regularmente até o presente momento. Com relação ao ônus da prova, aplicar-se-á a regra geral prevista no art. 373 do CPC, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, dou por saneado o feito. Das provas: Diante da necessidade do caso em concreto e do requerimento da parte embargada, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para 09.10.25, às 13:30h, a ser realizada presencialmente. Intimem-se pessoalmente as partes, caso tenha havido pedido de depoimento pessoal. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, por este Juízo. Eventual requerimento de intimação das testemunhas deverá ser apresentado até 15 (quinze) dias antes da audiência, sendo que, se a parte estiver assistida por advogado, este ficará responsável por informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Mesmo as testemunhas que serão trazidas independentemente de intimação deverão constar no rol, visto que sua finalidade consiste em proporcionar ciência à parte contrária para que, se quiser, diligencie na obtenção de provas para eventual contradita (incapacidade, impedimento ou suspeição). O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desse despacho, e terá que conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Testemunhas residentes em outra comarca serão ouvidas por meio de sala passiva. Determino, desde já, o agendamento da data e horário junto à Direção do Foro do Juízo deprecado, solicitando a disponibilização de "sala passiva" e operação do ambiente com sistema de videoconferência para realização da audiência de oitiva, remotamente, atentando-se, ainda, para as datas disponíveis na pauta desta magistrada (Deprecante). Agendado o ato, intimem-se as partes, cientificando ao advogado do autor que deverá providenciar a intimação das testemunhas arroladas, por meio idôneo de comunicação, para comparecimento no fórum de sua residência (deprecado), na forma do artigo 455, §1º a §3º, do CPC. Cientifique-se o Ministério Público, caso haja interesse de incapazes. As testemunhas residentes na Comarca e as partes deverão comparecer no fórum local. Advogados e Ministério Público poderão participar por videoconferência, caso requeiram. Desde já, informo o link para acesso: https://tjmg.webex.com/meet/mhc1secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

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Canisio Borges Hainzenreder e outros x Cooperativa Habitacional São Luiz Limitada e outros

ID: 319260565

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000302-88.2018.8.21.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CANISIO BORGES HAINZENREDER DORACI DA ROCHA HAINZENREDER

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL SÃO LUIZ LIMITADA ED ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

80

Advogados:

SILVÂNIA ANDRIOTTI TRICOT SANTOS

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JÚLIO CÉSAR TRICOT SANTOS

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NOÉ JOEL DA COSTA OLIVEIRA

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PAULO RENÉ SOARES SILVA

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ALMERINDO BORGES HAINZENREDER

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5000302-88.2018.8.21.0086/RS (Pauta: 261) RELATORA: Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE: CANISIO BORGES HAINZENREDER (AUTOR) ADVOGADO(A): ALMERINDO BORGES HAINZENREDER (OAB RS022278) APELANTE: DORACI DA ROCHA HAINZENREDER (AUTOR) ADVOGADO(A): ALMERINDO BORGES HAINZENREDER (OAB RS022278) APELADO: COOPERATIVA HABITACIONAL SÃO LUIZ LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO RENÉ SOARES SILVA (OAB RS052957) APELADO: ED ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NOÉ JOEL DA COSTA OLIVEIRA (OAB RS018056) ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR TRICOT SANTOS (OAB RS032882) ADVOGADO(A): SILVÂNIA ANDRIOTTI TRICOT SANTOS (OAB RS032968) TESTEMUNHA: ISMAEL FARIAS PIMENTEL (TESTEMUNHA) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDRE CIPELE TESTEMUNHA: GEOVANI RABELO LENTZ (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LUIS VALDIR GALARCE CAETANO (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5000302-39.2024.8.08.0022

ID: 322414746

Tribunal: TJES Órgão: Ibiraçu - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000302-39.2024.8.08.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO E COLAR METROPOLITANO DO VALE DO ACO LTDA - SICOOB COSMIPA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRYAN DE SOUZA SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 3257… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000302-39.2024.8.08.0022 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO E COLAR METROPOLITANO DO VALE DO ACO LTDA - SICOOB COSMIPA REQUERIDO: FLAVIO AZEVEDO Advogado do(a) REQUERENTE: BRYAN DE SOUZA SOARES - MG194438 DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por SICOOB Cosmipa em face de Flávio Azevedo, ambos já qualificados nos autos. O processo tramitou regularmente, com a apresentação de petição inicial, contestação pela Defensoria Pública em favor do réu (ID n.º: 51070196) e réplica pela parte autora (ID n.º: 62974982). A medida liminar foi deferida e cumprida, com a efetiva apreensão do veículo, conforme certificado nos autos (ID n.º: 51477876). Vieram os autos conclusos. Decido. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: I.I – Da Gratuidade de Justiça: A parte ré, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A assistência por Defensoria Pública gera uma presunção relativa de hipossuficiência econômica, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Não havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida. Anote-se. I.II – Da Restrição de Circulação (RENAJUD): Verifico que foi inserida restrição de circulação sobre o veículo via sistema RENAJUD (ID n.º: 50219720). Tendo em vista que a finalidade da medida, qual seja, auxiliar na localização para o cumprimento da liminar, foi plenamente atingida com a apreensão do bem, a manutenção da restrição se torna desnecessária. II – DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E PONTOS CONTROVERTIDOS: Considerando a existência de matéria fática a ser, em tese, elucidada, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mostra-se necessária a intimação das partes para a especificação de provas. III – DISPOSITIVO: 1. DEFIRO a gratuidade de justiça ao requerido; 2. PROCEDA-SE à baixa da restrição de circulação inserida sobre o veículo objeto da lide, via sistema RENAJUD. Oficie-se, se necessário; 3. INTIMEM-SE as partes para especificar quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, destacando desde já que: a) caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário se faz apresentar rol de testemunhas com endereços, sob pena de preclusão; trazer aos autos, se assim preferirem, declarações escritas de suas respectivas testemunhas, por meio de ata notarial, prevista no artigo 384 do CPC, cuja forma probante passará pelo crivo do contraditório; conforme o disposto no § 6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. b) caso seja requerida prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais. c) as partes deverão apresentar ainda os pontos que entendem controvertidos para deslinde da demanda. 4. Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355 do CPC ou Decisão Saneadora nos termos do art. 357 do CPC, o que deve ser certificado pela secretaria. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. IBIRAÇU-ES, 08 de Julho de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (assinado eletronicamente).

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