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Processo nº 5000424-76.2021.4.03.6312

ID: 309832950

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000424-76.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE OLIVEIRA ROSENDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000424-76.2021.4.03.6312 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000424-76.2021.4.03.6312 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: WAGNER DE OLIVEIRA ROSENDO Advogado do(a) RECORRENTE: RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA - SP400555-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5000424-97.2024.4.02.5116

ID: 298328942

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-97.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DILMA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000424-97.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : DILMA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO Retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região (even…

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Processo nº 5000424-40.2023.8.21.0082

ID: 281184161

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-40.2023.8.21.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA BONA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLOS TOMÉ ZELICHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000424-40.2023.8.21.0082/RS AUTOR : BEATRIZ MARIA BONA ADVOGADO(A) : MARLOS TOMÉ ZELICHMANN (OAB RS052441) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, certifique-se o trânsit…

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Processo nº 5000424-77.2018.8.21.0094

ID: 320068100

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Crissiumal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000424-77.2018.8.21.0094

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DERLISE DE ROSSO HENZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE LENA

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ELIETE VANESSA SCHNEIDER

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DIEISOM DANIEL SCHEIFER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000424-77.2018.8.21.0094/RS EXEQUENTE : ANGELA DERLISE DE ROSSO HENZ ADVOGADO(A) : DIEISOM DANIEL SCHEIFER (OAB RS108377) ADVOGADO(A) : ELIETE VANESSA SCHNEIDER (OAB RS08…

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Processo nº 5000424-62.2024.4.03.6315

ID: 320974141

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000424-62.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RAMOS TAMEIRAO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARINA LEITE AGOSTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000424-62.2024.4.03.6315 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000424-62.2024.4.03.6315 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE LOURDES RAMOS TAMEIRAO Advogado do(a) RECORRENTE: MARINA LEITE AGOSTINHO - SP277506-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Jairo Luis Fauri e outros x Celomar Jose Southier e outros

ID: 275391497

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000424-69.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO LUIS FAURI JUSSILENE SALETE TONIOLO FAURI

Polo Passivo:

CELOMAR JOSE SOUTHIER CLACIR LUCIA DAL CASTEL FAURI CREIDE MARIA BRUNETTO FAURI DECIO PEDRO FAURI JAIME LUIS FAURI MARTA HELENA SOUTHIER OLVIDE GEMA FAURI ZELAIDE LUCIA FAURI

80

Advogados:

RAFAEL SANTIN BRANDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000424-69.2025.8.21.0082/RS AUTOR: JAIRO LUIS FAURI AUTOR: JUSSILENE SALETE TONIOLO FAURI RÉU: DECIO PEDRO FAU… USUCAPIÃO Nº 5000424-69.2025.8.21.0082/RS AUTOR: JAIRO LUIS FAURI AUTOR: JUSSILENE SALETE TONIOLO FAURI RÉU: DECIO PEDRO FAURI RÉU: CLACIR LUCIA DAL CASTEL FAURI RÉU: CREIDE MARIA BRUNETTO FAURI RÉU: JAIME LUIS FAURI RÉU: MARTA HELENA SOUTHIER RÉU: ZELAIDE LUCIA FAURI RÉU: CELOMAR JOSE SOUTHIER RÉU: OLVIDE GEMA FAURI Local: Arvorezinha Data: 20/05/2025 EDITAL Nº 10082924776 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 (trinta) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha. CITAÇÃO de interessados, ausentes, incertos e desconhecidos para oferecer contestação no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: Uma área de terras rurais com superfície de 41.271 m2 (quarenta e um mil e duzentos e sessenta e um metros quadrados), sem benfeitorias, localizado na Linha Santos Filhos, no Município de Putinga/RS, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, partindo do vértice V1 (N: 796014.816 E:384733.435), onde forma ângulo interno de 92°31’16”, em 51,79 metros com o imóvel de Jairo Fauri sob matricula n° 2.553 CRI de Ilópolis/RS até o vértice V2; ao LESTE partindo do V2 (N:6796018.841 E:384785.038), onde forma ângulo de 93°06’21” em 592,91 metros com o imóvel de posse de Zelaide Lucia Fauri até o Vértice V03; ao SUL, partindo do vértice V03 (N: 6795431.672 E: 384863.027), onde forma ângulo interno de 81°14’34”, em 61,33 metros com o Afluente do Arroio Putinga, até o vértice V04 (N: 6795432.947 E: 384801.729), onde forma ângulo interno de 11°25’25”, em 20,41 metros com o Afluente do Arroio Putinga, até o vértice V05; ao OESTE, partindo do vertice V05 (N: 6795429.321 E: 384781.644), onde forma ângulo interno de 80°30’01”, em 50,84 metros com o imóvel de Valdomiro Brunetto sob matricula ne 31.708 CRI de Encantado/RS, até o vértice V06 (N: 6795480.149 E: 384780.994) onde forma ângulo interno de 188°57’59” em 84,23 metros, deste segue até o vértice V07 (N:6795563.130 E: 384766.811), onde forma ângulo interno de 173°38’14” em 44,98 metros, deste segue até o vértice V08 (N:6795608.014 E:384764.195), onde forma ângulo interno de 184°23’59” em 113,02 metros, deste segue até o vértice V09 (N:6795719.996 E:384748.983, onde forma ângulo interno de 175°34’52” em 231,44 metros, deste segue até o Vertice V10 (N:6795950.959 E:384735.596), onde forma ângulo interno de 178°37’19” em 63,91 metros todos com o imóvel de Valdomiro Brunetto sob matricula ne 31.708 CRI de Encantado/RS, até o vértice V1. Fechando assim a descrição deste perímetro.. Arvorezinha, 20 de Maio de 2025 SERVIDOR(A): JOSIANE FERNANDES LIMA JUIZ: PAULA CARDOSO ESTEVES.

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Adão Dorneles De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 335950609

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-88.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADãO DORNELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BRUNA LACERDA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO MOSENA

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GUILHERME BRONDANI DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMANUELLA GARBIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000424-88.2025.8.21.0011/RS AUTOR : ADãO DORNELES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EMANUELLA GARBIN (OAB RS093694) ADVOGADO(A) : GUILHERME BRONDANI DA LUZ (OAB RS115586) ADVOGA…

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Processo nº 5000424-14.2024.4.03.6331

ID: 336083145

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-14.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SANTANA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA CRISTINA FERREIRA

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PRISCILA LUANA OSHIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-14.2024.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ROBSON SANTANA BRITO Advogados do(a) AUTOR: CAMILA CRISTINA FERREIRA - SP491316, P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-14.2024.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ROBSON SANTANA BRITO Advogados do(a) AUTOR: CAMILA CRISTINA FERREIRA - SP491316, PRISCILA LUANA OSHIRO - SP425447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, visando a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Analisando-se com percuciência todo o corpo probatório constante nos autos, constata-se que os problemas de saúde do autor são decorrentes de acidente de trabalho. Relata a inicial que a incapacidade do autor é devido ao rompimento do ligamento anterior e do menisco ocorrido em um dia de trabalho em que ele teve que pegar madeira para transportar e se movimentou de mau jeito, lesionando gravemente o joelho direito. No laudo pericial elaborado nestes autos, consta que, em janeiro de 2023, ao descarregar um produto do caminhão, decidiu pular do caminhão e torceu o joelho direito (ID 338879711). Pelo exposto, é de se concluir que o quadro vivenciado pelo autor é decorrente do acidente de trabalho por ele suportado ao pular do caminhar e torcer seu joelho. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, as ações de acidentes do trabalho são de competência da Justiça Estadual, mesmo quando uma autarquia federal figurar no pólo passivo da demanda, conforme entendimento sedimentado nas súmulas n° 501 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido também há a Súmula n.º 15 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 15. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.” Tratando-se de incompetência absoluta, em decorrência da matéria, ela deve ser conhecida até mesmo de ofício pelo juízo, sob pena de nulidade. Reconhecendo a incompetência no âmbito do JEF, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CPC, mas extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06." Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o art. 51, III da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e estilo. Int. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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Suzana Da Rosa Barreto x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 334972541

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000424-74.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA DA ROSA BARRETO

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

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EDUARDO CAZZAROTTO MOUSQUER

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ANDRE MARCOS PIGNONE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000424-74.2024.8.21.0027/RS REQUERENTE : SUZANA DA ROSA BARRETO ADVOGADO(A) : EDUARDO CAZZAROTTO MOUSQUER (OAB RS084796) ADVOGADO(A) : ANDRE M… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000424-74.2024.8.21.0027/RS REQUERENTE : SUZANA DA ROSA BARRETO ADVOGADO(A) : EDUARDO CAZZAROTTO MOUSQUER (OAB RS084796) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCOS PIGNONE (OAB RS092782) REQUERIDO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por SUZANA DA ROSA BARRETO em face do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA e da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, relacionada a problemas de infiltração na residência da autora. No evento 80, DESPADEC1 , foi proferida decisão que i ndeferiu a perícia técnica requerida pela autora e deferiu o pedido subsidiário para juntada de laudo particular no prazo de trinta dias, determinando que, após a juntada do documento e vista à parte ré, os autos retornassem para julgamento. No evento 86 , a parte autora apresentou novo rol de testemunhas, indicando Marco Antônio Ketz Braga e Carine Parnow. Decido. O pedido de produção de prova testemunhal formulado no evento 81 é manifestamente extemporâneo . A decisão do evento 80, DESPADEC1 encerrou a fase instrutória ao deferir exclusivamente a juntada de laudo técnico particular em prazo determinado, com expressa determinação de retorno dos autos para julgamento após cumprida tal providência. O momento processual adequado para requerer a produção de prova testemunhal já havia precluído. A parte autora teve oportunidade de manifestar interesse na produção de demais provas quando intimada no evento 69, DESPADEC1 , ocasião em que se limitou a requerer perícia técnica. Ademais, a parte autora não apresentou justificativa da pertinência da prova testemunhal pretendida, requisito expressamente exigido na decisão do evento 18, sob pena de indeferimento ( evento 18, DESPADEC1 ). Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. Intimem-se. Considerando que o prazo para juntada do laudo técnico já se esgotou, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000424-45.2024.4.02.5004

ID: 299126406

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000424-45.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DURAO OST

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000424-45.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE : MARIA DA PENHA DURAO OST ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS (OAB ES014744) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vis…

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