Resultados para "5000470-11.2022.4.04.7118" – Página 96 de 97

Processo nº 5022249-04.2019.4.03.6100

ID: 295401456

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022249-04.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAYS CINTIA SILVA CARDOSO SOARES

Acórdão

Advogados:

SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022249-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022249-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2 REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A APELADO: LAYS CINTIA SILVA CARDOSO SOARES Advogado do(a) APELADO: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022249-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2 REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A APELADO: LAYS CINTIA SILVA CARDOSO SOARES Advogado do(a) APELADO: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO em ação ordinária objetivando a declaração de nulidade das multas lançadas em nome da autora, provenientes do processo administrativo 2015/00005, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 10 (dez) salários mínimos federal vigente ao tempo do efetivo pagamento. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado, nos seguintes termos (ID 221781786): “1. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido. Acolho reconhecer a nulidade da multa fixada no Processo Administrativo n. 2015/00005. Rejeito quanto ao Processo Administrativo n. 2016/06631, e aos danos morais. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a autora a pagar ao réu as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.” Em suas razões recursais, o Conselho Profissional pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que: - agiu com seu dever de fiscalizar o exercício profissional, evitando a prática ilegal de atos privativos do profissional corretor de imóveis; - a penalidade aplicada em que exerce ilegalmente a profissão de corretor de Imóveis é atribuição do órgão de disciplina e fiscalização dessa profissão devidamente regulamentada eis que encontra guarida no artigo 16, incisos VII c/c XVII, da Lei n. 6.530/78; - a autuação tem por objetivo o de compelir pessoas à realização do curso técnico e à posterior inscrição, cumprindo os termos da lei. Sem contrarrazões, os autos foram enviados a esta E. Corte. É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022249-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2 REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A APELADO: LAYS CINTIA SILVA CARDOSO SOARES Advogado do(a) APELADO: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Trata-se de controvérsia acerca da inexigibilidade da multa aplicada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (CRECI-SP) a terceiro não inscrito nos seus quadros. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. A atividade de corretagem de imóveis poderá ser exercida por pessoas físicas e jurídicas, conforme o artigo 3º e parágrafo único da referida lei: “Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária”, bem como “As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei”. O regulamento da Lei n. 6.530/1978, estabelecido pelo Decreto n. 81.871/1978, prevê no mesmo sentido em seu artigo 2º. Por sua vez, o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978 estabelece que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. Já a Lei n. 6.839/1980, em seu artigo 21, estabelece que o Conselho Regional tem competência para aplicar sanções disciplinares aos corretores de imóveis e às pessoas jurídicas, in verbis: "Art. 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares; I - advertência verbal; II - censura; III - multa; IV - suspensão da inscrição, até noventa dias; V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional". No caso vertente, a autora desempenhava a função de estagiária na sede da empresa M.C. Imóveis Ltda. ME, e foi autuada, em 12/12/2014, consoante auto de constatação n. 2014/113607, por não ter inscrição como corretor de imóveis no CRECI da 2ª Região (ID 221781651), tendo sido infringido o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978. Com efeito, nos termos da Lei n. 6.530/1978 que regulamenta a profissão do corretor de imóveis, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. Nessa direção, julgados desta E. Turma: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. MULTA IMPOSTA A PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2a. Região em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos do procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando “que o Réu se abstenha de cobrar a multa administrativa lançada no processo administrativo nº 2015/004209, bem como de inscrever o Autor na Dívida Ativa ou em quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito, mormente diante do depósito judicial do valor integral da multa pelo Autor”. Ao final, pediu “a anulação do Processo Administrativo nº 2015/004209” 2. Alega o autor que em 27/11/15 estava presente no plantão de vendas da empresa Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda, onde foi lavrado contra si o o Auto de Constatação nº 2015/156468 e Auto de Infração nº 2015/013430, por exercício irregular da profissão de corretor de imóveis “operado na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado” (art. 1º, I, do Dec. 81.871/78). 3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis."Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis:"Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou (...). 4. Conforme a legislação referente a matéria, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. 5. No caso, consta do Auto de Constatação n. 2015/156468, que em 10/07/2015 o autor estava atuando na qualidade de Corretor de Imóveis, com inscrição de estagiário vencida em 19/11/2014 (doc. 03, fl. 15). Consta, ainda, que em razão do fato acima, foi lavrado contra o autor o Auto de Infração nº 2015/013430, datado de 27/11/2015 (doc. 04, fl. 13). “Por operar na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado(a)”, do qual apresentou defesa administrativa, julgado o auto de infração procedente, com condenação ao pagamento de multa equivalente a 3 anuidades (doc. 04, fl. 14/36). 6. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, entendo indevida a aplicação da multa ao autor e todos os seus atos subsequentes. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008771-55.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de imóveis de SP - CRECI 2a. Região em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação pelo procedimento comum interposta pela Construtora Tenda S/A, com pedido de tutela de urgência, onde objetiva a autora a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 2019/012433. 2. Sustenta a parte Autora que o Conselho Réu não detém competência funcional para autuá-la, eis que se trata de empresa inscrita junto ao CREA, de modo que suas atividades não se encontram vinculadas ao réu. Alega, também, a inexistência da infração alegada, eis que não intermedia a compra e venda de imóveis, apenas vendendo imóveis próprios, bem como, a ausência de irregularidade na venda de imóveis próprios por pessoa não inscrita no CRECI. 3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis."Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis:"Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou (...). 4. Conforme a legislação referente a matéria, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. 5. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, entendo indevida a autuação e o auto de infração, além dos atos subsequentes. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000470-51.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 08/08/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. AUTUAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. - Quanto à profissão de corretor de imóveis, a regulamentação legal foi feita pela Lei n.º 6.530/78. - O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam corretores de imóveis, como no caso concreto em que o autor, zelador de prédio, foi autuado e condenado a pagar multa no valor de três anuidades, por exercício ilegal da profissão. Precedentes jurisprudenciais. - Se o conselho-réu efetivamente apurou conduta ilegal, de exercício irregular de profissão, teria a prerrogativa de comunicar as autoridades competentes para a apuração de eventual prática da contravenção penal, prevista no art. 47, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. - Por outro lado, embora o autor tenha sofrido penalidade ilegítima na via administrativa, não há comprovação nos autos de constrangimento que ultrapasse a linha do mero aborrecimento. Assim, são indevidos os danos morais. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006930-84.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI). EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Descabida a preliminar de ilegitimidade de parte do apelante, uma vez que o auto de constatação nº 497671 e auto de infração nº 74909 (ID. 90252249 - fls. 10/11) foram realizados e emitidos pela autarquia. - A Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, no entanto, não confere poderes para que o conselho aplique multas a pessoas não inscritas nos quadros da autarquia, como ocorre, in casu. - Não obstante seja atribuição da apelante a fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, não há no referido diploma legal norma que estabeleça a possibilidade de imposição de multa contra terceiro estranho aos inscritos no quadro de corretores. Nesse sentido é iterativa a jurisprudência desta corte. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001956-31.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020) Pelo exposto, considerando que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis não detém competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, não há como manter a imposição de sanção administrativa de multa no presente caso. Destarte, é de rigor a manutenção da r. sentença. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 1% (um ponto percentual), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC e o assentado pelo Tema 1059/STJ. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. 2. O artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978 estabelece que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. 3. A Lei n. 6.839/1980, em seu artigo 21, estabelece que o Conselho Regional tem competência para aplicar sanções disciplinares aos corretores de imóveis e às pessoas jurídicas. 4. No caso vertente, a autora desempenhava a função de estagiária, e foi autuada, por não ter inscrição como corretor de imóveis no CRECI da 2ª Região, tendo sido infringido o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978. 5. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. 6. Não detendo competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, deve ser afastada a imposição de sanção administrativa. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001458-20.2024.4.03.6106

ID: 259292737

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001458-20.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CASSINI & MOREIRA COMERCIO DE MOVEIS ONLINE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001458-20.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: CASSINI & MOREIRA COMERCIO DE MOVEIS ONLINE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001458-20.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: CASSINI & MOREIRA COMERCIO DE MOVEIS ONLINE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Cassini & Moreira Comércio de Móveis Online Ltda. contra conduta atribuída ao Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, autoridade vinculada à União, mediante o qual requer: c) NO MÉRITO, pugna a Impetrante pela confirmação da liminar pleiteada, CONCEDENDO A SEGURANÇA DEFINITIVA para autorizar a Impetrante a incluir valores de IPI pagos na aquisição de bens para revenda na base de cálculo dos créditos apurados de PIS e COFINS, tendo em vista a expressa previsão legal disposta no artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como pela observância ao conceito de custo de aquisição para revenda fixado no artigo 301,§1º do Regulamento do Imposto de Renda; d) Requer, ainda, que a compensação seja autorizada, observando-se a correção monetária pela UFIR e a atualização pela SELIC do indébito tributário, mesmos índices e critérios utilizados pela União na cobrança dos créditos tributários federais, em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da propriedade e ao artigo 21, §6º da Lei Complementar 123 de 2006; A Inicial veio acompanhada por documentos (ids. 323281452 e ss.). Foram recolhidas custas (ids. 323792393). Decisão id. 338056072 acolheu o aditamento à inicial e indeferiu a liminar pleiteada. Em suas informações, a autoridade coatora pugnou pela denegação da segurança (id. 338723722). O órgão de representação judicial da União manifestou seu interesse em integrar a lide (id. 338860202). O Ministério Público Federal afirmou não se tratar de caso que exija sua intervenção (id. 338887759). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Trata-se o mandado de segurança de ação constitucional com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Como condição de procedibilidade é exigido que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo, isto é, aquele apurável sem necessidade de dilação probatória, em outras palavras, quando o fato em que se fundar o pedido puder estar estampado em prova pré-constituída. De partida, a preliminar suscitada pela autoridade coatora de que sua atividade é vinculada confunde-se com o mérito. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Objetiva a impetrante, por meio deste writ, garantir o direito de incluir na base de cálculo dos créditos apurados de PIS e COFINS valores de IPI irrecuperáveis. Verifica-se que após a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 2.212/2022, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2152/2023, foi incluído o art. 171, parágrafo único, inciso III, e passou-se a prever que não geram direito a crédito de PIS e Cofins o IPI incidente na venda de bem sem se excepcionar o IPI não recuperável: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: [...] Parágrafo único. Não geram direito a crédito: I - o ICMS incidente na venda pelo fornecedor (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 6º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 7º); II - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21); e III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor. A impetrante argumenta que, apesar de “entendimento consolidado quanto ao IPI impedido de compensação pelo contribuinte na cadeia posterior integrar o preço do produto adquirido, a Impetrada, contrariando inclusive seu próprio entendimento proferido em soluções de consulta recentes, editou a Instrução Normativa n.º 2152/2023, alterando o texto previsto na IN n.º 2121/22 para impedir a inclusão do IPI não-recuperável, na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS”. Assevera que “a mudança de entendimento adotada pela Receita Federal, além de afrontar diretamente o disposto no artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03, contrariou ainda o conceito de aquisição previsto no artigo 301, §1º do Regulamento do Imposto de Renda, violou o princípio da capacidade contributiva e inobservou o princípio da anterioridade nonagesimal”. Nesse ponto, o Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, da 6ª Turma do TRF da 3ª Região, quando do julgamento da APELAÇÃO CÍVEL - 5000470-17.2024.4.03.6100, julgado em 14/02/2025, firmou o seguinte entendimento, que adoto como fundamento para decidir: Assente o entendimento de que, dentro do poder regulamentar, as instruções normativas não podem extrapolar a previsão legal, tenho que houve vedada inovação no ordenamento jurídico, na hipótese em tela. Antes, destaco que o art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977, que altera a legislação sobre o imposto de renda, dispõe: “O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação”. Por seu turno, o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 9.580/2018, no art. 301, § 3º, prevê que “os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição”. Assim, é certo que quando o IPI é recuperável na escrita fiscal não integra o custo de aquisição dos bens e, desse modo, não gera crédito de PIS e de COFINS. Contudo, consoante interpretação sistemática da legislação, art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977 e os art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, se tal parcela não é recuperável, é custo enfrentado pelo adquirente, pode ser objeto de creditamento, na forma da lei. O comerciante adquirente de produto sujeito ao IPI que dele não é contribuinte não poderá se creditar do valor do IPI pago na operação de entrada para descontá-lo na operação de saída e, portanto, a parcela não é recuperável. Assim, deve ser reconhecido o direito ao creditamento do PIS e COFINS em relação ao IPI não recuperável inserido nos custos da aquisição da mercadoria para revenda, incidindo em ofensa ao princípio da legalidade a norma infralegal que restringe esse direito. No mesmo sentido, confira-se entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 3º DAS LEIS Nº 10.637/02 e Nº 10.833/03. IPI NÃO RECUPERÁVEL NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente pedido de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o valor destacado de IPI não recuperável na aquisição de bens destinados à revenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a parcela relativa ao IPI não recuperável na aquisição de bens destinados à revenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto nos § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003. 4. As regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento foram afetas, então à definição infraconstitucional, por meio das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Coube a estas normas especificar, em seus artigos 1º (caput e §§ 1º e 2º), 2º, e 3º, as situações de cobrança não cumulativa do PIS e da COFINS. 5. Consoante estabelecem os artigos 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, no que importa ao caso em debate, apenas é vedado o creditamento do PIS e da COFINS em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições (PIS/COFINS) e no que se refere ao ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Destarte, inexiste proibição ao creditamento do PIS e da COFINS sobre o valor destacado de IPI não recuperável na aquisição de mercadorias. 6. Registre-se, ademais, que, se de um lado, os impostos recuperáveis não compõem o custo de aquisição de bens ou serviços e não podem ser tratados como se insumos fossem, de outro, o IPI não recuperável integra o valor de aquisições de bens para efeito de cálculo do crédito do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa e integra o preço da mercadoria vendida pelo contribuinte. 7. A esse respeito, estabelece o art. 3º, § 1º, I, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 que o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pela pessoa jurídica pode ocorrer em relação ao valor dos bens adquiridos para revenda. Ora, se o IPI não recuperável compõe o valor da mercadoria destinada à revenda, é permitido ao contribuinte se creditar do referido valor. Precedentes desta Turma. 8. Evidencia-se, assim, que a previsão normativa contida na IN n º 2.121/2022 editada pela SRF, no qual estipula que a parcela relativa ao IPI incidente na venda ao fornecedor não pode ser apropriado como crédito (artigo 170, inciso II), não possui respaldo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa oficial não providas. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/88, art. 195, § 12; Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, arts. 3º, § 1º, I, e § 2º, II e III. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002229-50.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/09/2024, Intimação via sistema DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025974-26.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002426-75.2023.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 31/01/2025)(destaquei). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. REGIME NÃO-CUMULATIVO PLURIFÁSICO. IN 2.121/22. DECRETO-LEI 1.598/1977. LEI 10.637/02 E LEI 10.833/02. CONCEITO LEGAL DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Os artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que, após aplicação da alíquota cabível sobre a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, poderá ser descontado do valor apurado créditos calculados em relação a despesas na aquisição de insumos, bens para revenda e bens incorporados ao ativo imobilizado ou intangível, observadas as exceções legalmente previstas. 3. A Instrução Normativa RFB 1.911/2019 deixava claro, assim, que os valores de IPI não recuperáveis compunham o custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/COFINS. 4. Contudo, em 15.12.2022 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 2.121, que, em seu artigo 810, revogou expressamente a IN RFB 1911/2019 e, em seu artigo 170, II. 5. Em que pese ter adotado anteriormente posição contrária à pretensão do contribuinte, curvo-me ao entendimento desta e. Terceira Turma, no sentido de que a restrição oposta pela Instrução Normativa 2121/2022, art. 170, mantida pelo art. 171 da Instrução Normativa RFB 2.152, de 14.07.2023, não tem amparo legal, contrariando o conceito de custo de aquisição. 6. O sistema normativo, em especial o art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977 e os art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, indica que o IPI não recuperável integra o valor de aquisições de bens para efeito de cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep na sistemática não cumulativa. 7. A questão posta no caso em tela apresenta peculiaridade própria aos tributos não-recuperáveis. Quando recuperável na escrita fiscal, o valor atinente ao tributo que incidiu na aquisição do bem não pode ser considerado “custo”. Por imperativo lógico, quando, embora sujeita ao regime da não-cumulatividade, a tributação se dá de tal forma, impedindo esse aproveitamento de créditos, tem-se que o tributo se torna irrecuperável e, portanto, compõe o custo de aquisição na forma da lei. 8. Na hipótese do IPI, submetido a regime não-cumulativo por força de norma constitucional (artigo 153, IV, § 3º, II, da CF), tem-se como contribuintes aqueles indicados no artigo 51 do CTN, dentre os quais não se encontram comerciantes dos produtos sujeitos ao IPI que não atuem, na cadeia econômica, como fornecedores a outros contribuintes do IPI (inciso, III). 9. Dessa forma, o comerciante adquirente de produto sujeito ao IPI, não contribuinte do referido tributo, não poderá tomar créditos relativos ao valor do IPI pago na operação de entrada para descontá-lo na operação de saída, tornando, assim, irrecuperável na sua escrita fiscal. Precedentes adas E. 3ª e 6ª Turmas deste Tribunal. 10. A restrição ao creditamento do IPI na apuração do PIS e da COFINS por meio da Instrução Normativa 2.121/2022 contraria o conceito de custo de aquisição e, de conseguinte, viola o princípio da legalidade, em razão da impossibilidade de utilização de norma infralegal para impor limites à Lei. 11. Correta a sentença na parte em que reconheceu o direito da impetrante de se apropriar dos créditos calculados em relação ao IPI não-recuperável incidente na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime não-cumulativo plurifásico. 12. Quanto à atualização monetária dos créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade, dada a resistência fazendária consubstanciada na IN RFB 2121/2022 e seu reflexo nos débitos correspondentes – caracterizando tributação a maior indevida -, os referidos créditos devem ser corrigidos pela Taxa SELIC, conforme disposto no art. 3º da EC 113/21. Inteligência da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 164 (REsp 1.035.847/RS). 13. No caso concreto, considerando que pretensão da parte impetrante encontrava oposição do Fisco, a qual restou superada apenas e tão somente pela intervenção do Judiciário, afasta-se a hipótese jurídica apreciada no tema 1.003, que trata do termo inicial da correção monetária no caso de aproveitamento regular dos créditos escriturais apurados na tributação sujeito a regime não-cumulativo. 14. Deve-se observar o prazo prescricional quinquenal contado da data do ajuizamento desta ação; no aproveitamento dos créditos ora reconhecidos incidirá atualização monetária, desde o momento em que poderiam ter sido aproveitados até a data do trânsito em julgado, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, na forma do artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ. 15. A partir do trânsito em julgado, restando superada a oposição do Fisco ao aproveitamento dos créditos, a ulterior atualização monetária destes deverá observar o quanto disposto no tema 1.003, ou seja, após escoado o prazo de 360 dias da data de protocolo do requerimento administrativo de ressarcimento dos créditos tributários escriturais. 16. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000872-44.2023.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025)(destaquei). Ante o exposto, concluo assistir razão à impetrante em sua pretensão de incluir valores de IPI pagos na aquisição de bens para revenda na base de cálculo dos créditos apurados de PIS e COFINS; assim como seu direito à compensação do indébito, observada a prescrição quinquenal. A compensação, a ser realizada após o trânsito em julgado destes autos, a teor do disposto no artigo 170-A, do CTN, deverá observar a prescrição quinquenal dos valores pagos antes do ajuizamento desta ação e incluir os recolhimentos efetuados no curso da lide. Deverá, outrossim, ser efetuada com tributos administrados pela SRFB, nos termos do disposto no art. 74, da Lei n. 9.430/1996, porém observado o disposto pelo art. 26-A, da Lei n. 11.457/2007. O valor a ser compensado deverá ser acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuado o acerto de contas. Do fundamentado, CONCEDO A SEGURANÇA, EXTINGUINDO assim O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de (i) declarar o direito de incluir valores de IPI pagos na aquisição de bens para revenda na base de cálculo dos créditos apurados de PIS e COFINS; e (ii) declarar seu direito à compensação do indébito, observada a prescrição quinquenal. Por se tratar de sentença em mandado de segurança, os efeitos prospectivos são imediatos. A compensação, a ser realizada após o trânsito em julgado destes autos, a teor do disposto no artigo 170-A, do CTN, deverá observar a prescrição quinquenal dos valores pagos antes do ajuizamento desta ação e incluir os recolhimentos efetuados no curso da lide. Deverá, outrossim, ser efetuada com tributos administrados pela SRFB, nos termos do disposto no art. 74, da Lei n. 9.430/1996, porém observado o disposto pelo art. 26-A, da Lei n. 11.457/2007. O valor a ser compensado deverá ser acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuado o acerto de contas. Condeno a União ao ressarcimento das custas. Sem condenação em honorários, por ausência de previsão legal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001125-10.2021.4.03.6127

ID: 309686295

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001125-10.2021.4.03.6127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001125-10.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARG… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001125-10.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à execução fiscal opostos por NESTLE BRASIL LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 5000470-38.2021.4.03.6127, com lastro nos seguintes argumentos: nulidade do auto de infração que originou o crédito executado, impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados, cerceamento de defesa, incorreta indicação e qualificação da penalidade, arbitramento/majoração indevida da multa, violação da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da penalidade pecuniária, ausência ou insuficiência de motivação da decisão administrativa, necessidade de conversão da multa em advertência, disparidade ou ausência e uniformidade no arbitramento das multas entre os órgãos delegados dos estados, disparidade das multas em relação aos produtos e nulidade da perícia realizada no âmbito administrativo (ID nº 53076626). Anexou documentos (ID nº 53076649 a 53076967). O processo foi originalmente distribuído à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista/SP. Em manifestação preliminar, a parte embargante pugnou pelo reconhecimento da prevenção da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, onde tramita a ação antecipatória de garantia nº 5009591-22.2021.4.03.6182. Decisão ID nº 53677494 declinou a competência e determinou a remessa dos autos para distribuição por dependência à Ação Antecipatória de Garantia nº 5009591-22.2021.4.03.6182. Sobreveio aos autos decisão proferida no conflito de competência nº 5025333-72.2022.4.03.0000, no qual foi declarada a competência do Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP), para processar e julgar a demanda (ID nº 279595214). Dessa forma, o feito foi redistribuído à 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP e, posteriormente, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, os autos vieram redistribuídos para esta Subseção Judiciária (ID nº 356285206). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID nº 367402961). A parte embargada apresentou sua impugnação. Aduziu a presunção de liquidez e certeza da CDA, regularidade do processo administrativo, inexistência de nulidade no auto de infração, legalidade, higidez e exigibilidade da multa em execução. Pugnou, então, pela improcedência dos pedidos da exordial (ID nº 371642007). Decido. De antemão, ressalta-se que a questão referente ao pedido de prevenção em relação à ação antecipatória de garantia nº 5009591-22.2021.4.03.6182 já foi devidamente apreciada e decidida no âmbito do conflito de competência nº 5025333-72.2022.4.03.0000. Dessa forma, nada há que ser provido quanto ao ponto. Seguindo, anoto que a documentação acostada aos autos é suficiente para o julgamento do pedido, devendo ser dispensada a realização de outras provas no presente feito. Destaco, por oportuno, que a realização de perícia ou outra medida correlata é desnecessária para a solução da lide, uma vez que a embargante não trouxe nenhum elemento de convicção que pudesse deixar clara a necessidade de realização de prova técnica. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, a análise do mérito da demanda envolve questões que reclamam apenas valoração da prova documental já produzida. Ademais, em precedente do E. TRF da 3ª Região, relatado pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos, restou consignado que “a realização de perícia sobre produtos semelhantes coletados na fábrica é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque a perícia recairia sobre lotes de épocas diferentes, os quais não poderiam servir como parâmetro para invalidar a perícia do INMETRO sobre os produtos recolhidos nos pontos de venda em data pretérita. Assim, não se vislumbra haver ilegalidade na decisão do Juízo a quo que, ao entender que a perícia é impertinente no caso concreto, fundamentadamente a indefere” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000882-22.2018.403.6111, e-DJF3 10.03.2020). Assim, passo ao julgamento antecipado da lide. A embargante se insurge contra autuação lavrada pelo INMETRO (IPEM-MG) em relação a produtos pré-medidos, que estariam supostamente com peso divergente do aceitável, o que configura infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 c/c com o item 3, subitem 3.1, tabela II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º, da Portaria Inmetro nº 248/2008. Analisando o processo administrativo, verifico que, contrariamente ao alegado pela embargante, não há indícios de descumprimento aos preceitos constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. A embargante foi devidamente notificada quanto às datas e locais de realização das perícias, assim como da autuação e demais decisões, tendo apresentado, inclusive, as manifestações e defesas pertinentes. A defesa foi regularmente analisada, com a prolação de decisões com a suficiente fundamentação, conforme se extrai dos documentos ID nº 53076649, exarados no bojo do processo administrativo. As autoridades administrativas destacaram a ocorrência de lesão a direito dos consumidores pelo oferecimento de produto fora das especificações previstas nas normas técnicas expedidas pelo CONMETRO/INMETRO. No caso, verificou-se que os produtos estavam abaixo do peso indicado nas embalagens, extrapolando a tolerância prevista em norma. A embargante foi regularmente notificada das decisões que resultaram na confirmação/homologação dos autos de infração, tendo-lhe sido garantido também o direito de recorrer. Resta evidenciado, portanto, que o trâmite do processo administrativo questionado observou o rito e as fases previstas em lei, sendo descabida a alegação de nulidade. Em relação à perícia questionada, igualmente não vislumbro a presença de qualquer vício procedimental. A embargante foi regularmente cientificada da data de realização da perícia, da colheita da amostra, e do seu respectivo resultado, atos praticados conforme as formalidades previstas na Resolução nº 08/2016 do INMETRO, que exige a comunicação prévia e por escrito da hora e do local em que serão realizados os exames e ensaios. No tocante à alegação de que a variação do peso poderia ter ocorrido em razão do inadequado armazenamento do produto, temos que a afirmação não se sustenta. A pura e simples alegação de que a variação de peso encontrada decorreu de fatores não relacionados à empresa embargante não se mostra plausível, não sendo suficiente para abalar a higidez do ato administrativo questionado, até mesmo porque as amostras colhidas se encontravam em perfeito estado de conservação. A alegação da embargante no sentido de que mantém um rígido controle interno de medição e pesagem dos produtos é genérica e desprovida de comprovação. Igualmente, a afirmação de que os produtos não saíram da fábrica com peso abaixo do normal é insuficiente para afastar a presunção de veracidade do auto de infração. No que tange à alegação de que a embargante não teve acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados, não há o que ser provido. A uma porque não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de alguma irregularidade na atuação administrativa da embargada. A duas, porque a embargante está sujeita à fiscalização da embargada, não o contrário, de modo que sustentar o direito do administrado de fiscalizar as instalações de entidades públicas fiscalizadoras consistiria em manifesto contrassenso. Além do mais, no Termo de Coleta consta que os produtos se encontravam em perfeito estado de inviolabilidade, não tendo a embargante comprovado que as amostras estivessem danificadas ou que haviam irregularidades nos produtos que pudessem ser atribuídas ao armazenamento deles. Em relação ao preenchimento inadequado e/ou ausência de informações no “quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade”, também não assiste razão à embargante. Enquanto consequência do fato gerador da penalidade, ainda que não preenchido ou preenchido incorretamente tal quadro, não haveria nulidade a ser reconhecida. Com efeito, trata-se de formalidade não essencial ao ato, por revelar-se em mera reprodução do resultado da análise de “erro no critério” pela média ou individualmente. Em relação ao mérito das autuações, verifico que a embargante foi reprovada em exame pericial quantitativo, segundo o critério da média. Nesse contexto, revela-se irrelevante o fato da embargante ter sido aprovada em um dos critérios, pois, nos termos da regulamentação existente, considera-se reprovado o produto quando não atendido um dos critérios. A aprovação exigirá sempre que o produto esteja em conformidade com ambos os critérios, o que não restou atendido nos produtos da embargante levados a exame. Como bem demonstrou a embargada, o Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos indicou quantidade abaixo do mínimo legal permitido, extrapolando os limites previstos nos critérios de apuração pela média, sendo irrelevante, no caso, a porcentagem entre o limite legal e o que restou apurado. Contrariamente ao que sustenta a embargante, a autuação decorrente de reprovação de produtos, seja pelo critério individual e/ou da média, não permite a aplicação do princípio da insignificância, pois a irrelevância, que é a essência do princípio, resta afastada, quando verificado tecnicamente que a amostra possui peso abaixo do mínimo indicado na embalagem/invólucro. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da legalidade e validade da infração imposta à embargante, cumprindo salientar que os documentos apresentados com a inicial, devidamente analisados, não tem o condão de afastar tal conclusão. A embargante alega, ainda, a ausência de motivação válida para fixação das penas nos patamares eleitos pelos órgãos de fiscalização. O Auto de Infração lavrado em desfavor da embargante tem como fundamento os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 e a Portaria nº 248/2008 do INMETRO, que aprovou o Regulamento Técnico Metrológico, tratando especificamente da observância do critério da média. É cediço que o C. STJ já se manifestou de forma conclusiva, em sede de Recurso Especial submetido à sistemática repetitiva (REsp 1102578/MG), acerca da legalidade dos atos normativos editados tanto pelo INMETRO como pelo CONMETRO, relativos à fixação de critérios e procedimentos para aplicação de penalidades decorrentes da ofensa às normas e critérios estabelecidos no âmbito da metrologia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – CONMETRO E INMETRO – LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 – ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA – CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES – PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES – TEORIA DA QUALIDADE. 1. Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais. Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário. 2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ. 3. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. 4. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ. (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). – destaquei. Por sua vez, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.933/99, o INMETRO poderá aplicar as seguintes penalidades: Art.8o ... I- advertência; II- multa; III-interdição; IV- apreensão; V- inutilização; VI- suspensão do registro de objeto; e VII-cancelamento do registro de objeto. A fixação da penalidade levará em consideração, além dos aspectos objetivos, como natureza e gravidade da infração, as condições subjetivas do infrator, como condição econômica, porte empresarial, e especialmente o histórico de infrações. O auto de infração ora questionado, fundamentadamente, levou em consideração todos os aspectos e circunstâncias objetivas e subjetivas na fixação das penas, restando justificada a aplicação da pena de multa. Conforme demonstrado pela embargada, a embargante vem reiteradamente descumprindo as normas do INMETRO, especificamente quanto ao oferecimento de produtos com quantidade e/ou peso abaixo do exigido. Assim, considerando a reiterada prática de infrações da mesma natureza, resta justificada a aplicação de pena mais severa do que a mera advertência. Em relação ao valor das multas aplicadas, destaco o disposto no art. 9º da lei 9.933/99: Art.9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais)até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). §1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I- a gravidade da infração; II- a vantagem auferida pelo infrator; III-a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV- o prejuízo causado ao consumidor; e V- a repercussão social da infração. A multa aplicada observou os parâmetros legais, e levou em consideração as circunstâncias previstas no § 1º, em especial as circunstâncias desfavoráveis quanto à reiteração de infrações, a condição de empresa de grande porte, a vantagem indevida auferida e os prejuízos causados à coletividade de consumidores. Os fundamentos utilizados pelo órgão de fiscalização na fixação do valor das multas são coesos e coerentes, não merecendo, portanto, qualquer reparo pela via judicial. Por fim, a ausência de uniformidade na fixação dos valores das multas, não caracteriza ilegalidade ou abuso a justificar reparo judicial. O arbitramento da multa deve levar em consideração somente os parâmetros e circunstâncias previstas em lei, sendo essas as balizas que devem ser observadas pelo órgão de fiscalização. A uniformização do valor das multas, tal como defendido pela embargante, além de não contar com previsão legal, encontra óbice na própria lei 9.933/1999, que adotou como regra o arbitramento da multa através da atuação discricionária da autoridade administrativa, fixando somente os valores mínimo e máximo a serem observados, e não o tabelamento de valores. Assim, o arbitramento de multas em valores diversos não ostenta qualquer ilegalidade. A fim de corroborar a fundamentação exposta, colaciono precedente do TRF da 3ª Região, em caso análogo ao presente: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de sanção administrativa imposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no exercício de seu poder de polícia. 2. Inexistência de cerceamento de defesa. Não se vislumbra cerceamento de defesa por falta de fundamentação ou obscuridade. Pelo contrário, de forma precisa e objetiva, foram enfrentados todos os questionamentos pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia, sem qualquer prejuízo às garantias do contraditório e ampla defesa. É entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 - Informativo de Jurisprudência nº 0585). 3. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO é agência executiva e órgão central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, instituído pela Lei 5.966/73, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no exercício de seus poderes normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. 5. Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução CONMETRO 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-los, ante o princípio do prejuízo. 6. Quanto aos processos administrativos, ausente qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que foi oportunizada à parte diversas manifestações. Em sentido semelhante, a administrada não se desincumbiu do ônus de demonstrar inobservância dos art. 26, §3º, da Lei 9.784/99. 7. Não se sustenta a tese de nulidade por impossibilidade de acesso, pela demandante, ao local de armazenagem dos produtos periciados, pois esta foi regularmente notificada para insurgir-se na esfera administrativa, não tendo conseguido demonstrar qualquer circunstância que corroborasse a alegação de que as mercadorias teriam sido danificadas durante o acondicionamento pelas autoridades administrativas. No mesmo sentido, a demandante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a utilizada de instrumentos inadequados de mediação, por ocasião da perícia, por parte da autoridade administrativa. 8. Acerca da infração em si não assiste razão à tese de inexistência ou insignificância do prejuízo. De um lado porque o tipo infracional em questão tem natureza formal e não prevê qualquer resultado naturalístico, consumando-se plenamente com a mera verificação de discrepância metrológicas acima do limite de tolerância. Por outro lado, não há que se falar em erros ínfimos. Isto porque, com fundamento no direito de informação e segurança dos consumidores, a fiscalização metrológica lida, necessariamente, com o estabelecimento de padrões rígidos, já que a burla, ainda que se pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. 9. A apuração de infrações administrativas e a fixação das sanções correspondentes pela Administração Pública, com fundamento no exercício de poder de polícia, é atividade sujeita à discricionariedade, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar a observância de parâmetros legais, sob pena de imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo. 10. O art. 9º, caput, da Lei 9.933/99 permite ampla graduação e individualização da multa em face do caso concreto, uma vez que dispõe de limites que variam de R$ 100,00 até R$ 1.500.000,00. Na situação, a penalidade foi estabelecida levando-se em consideração a condição econômica do infrator e sua reincidência, conforme circunstâncias balizadoras elencadas no art. 9º, §1º e 2º, da Lei 9.933/99. 11. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001454-36.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 04/05/2023) Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Deixo de condenar a embargante em custas, com fundamento no artigo 7º da Lei 9.289/86, bem como a dispenso do pagamento de honorários advocatícios, por entender suficiente o encargo previsto no DL 1.025/69. Prossiga-se na execução fiscal. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal correlata. Int.-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000470-56.2020.8.13.0082

ID: 306242266

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000470-56.2020.8.13.0082

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAMILTON MARQUES DOS REIS

Intimação

Advogados:

LAICA FELIX DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000470-56.2020.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 RÉU: HAMILTON MARQUES DOS REIS CPF: 817.290.066-04 S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Hamilton Marques dos Reis, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Instituto Estadual de Floresta (IEF), por meio da qual alega a nulidade do processo administrativo que originou a Certidão de Dívida Ativa (CDA), em razão da ausência de notificação válida. Para tanto, aduz o excipiente que não foi devidamente notificado para apresentar defesa no âmbito do processo administrativo fiscal, pois o Aviso de Recebimento (AR) expedido para o endereço constante no auto de infração foi devolvido com a anotação “endereço insuficiente”. Afirma que, mesmo diante da devolução, a Fazenda Pública optou diretamente pela notificação por edital, sem realizar diligências para localização do contribuinte ou correção do endereço. Ressalta, ainda, a incidência de prescrição intercorrente sobre o processo administrativo relativo ao auto de infração. Intimado, o exequente permaneceu silente. É, no necessário, o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória, especialmente nos casos em que se discute a nulidade da constituição do crédito tributário, como ocorre na hipótese dos autos. Da alegação de prescrição intercorrente no processo administrativo: Quanto à possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, destaco que os processos administrativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não são regidos pelo art. 1º, §1º, da Lei Federal n. 9.873/1999, uma vez que esse dispositivo se limita a estabelecer o prazo de prescrição trienal para os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. É o que sedimentou o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI N. 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. 1. A Primeira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.115.078/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 24/3/2010), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, consignou no bojo do voto a inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. 2. No caso, a ação anulatória de ato administrativo c/c repetição de indébito foi ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Município de Maringá, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon/PR, sendo, portanto, inaplicável a Lei n. 9.873/1999, consoante entendimento firmado por esta Corte, sujeitando-se, por conseguinte, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto n. 20.910/1932. 3. Agravo regimental não provido. (Primeira Turma, AgRg no AREsp 509.704/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 13.06.2014, DJe 01.07.2014). Nesse cenário, vinha entendendo que, inexistindo na legislação do Estado de Minas Gerais dispositivos análogos ao art. 1º, §1º, da Lei Federal n. 9.873/99, o prazo prescricional do processo administrativo para constituição de crédito não tributário, no âmbito estadual, será de 5 (cinco) anos. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça vem reafirmando a sua jurisprudência, no sentido de que referido prazo não é aplicável às hipóteses de prescrição intercorrente no processo administrativo. Isso porque o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 regula apenas a prescrição de fundo de direito, não sendo possível conferir interpretação extensiva às regras concernentes à prescrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. I - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente não se aplica às ações administrativas punitivas impostas por Estados e Municípios. II - Por outro lado, a prescrição do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, conforme o princípio da actio nata, tem como termo inicial o momento em que o crédito é exigível, coincidindo esse termo com a ocorrência da lesão, ou seja, quando se torna inadimplente o infrator com o encerramento do processo e a imposição da penalidade. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.893.478/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.460.053/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 1º/10/2021 e AgInt no REsp 1.703.211/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 17/9/2018. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.901.454/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 10/2/2022.) ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1. Trata-se, na origem, de demanda em que Carrefour Comércio e Indústria Ltda. postulou o reconhecimento da prescrição de pretensão relativa a multa decorrente de auto de infração lavrado pela comercialização de produtos fora das temperaturas recomendadas pelos fabricantes. 2. Decidiu o Tribunal de origem: "O Decreto Federal n. 20.910/1932 não trata expressamente da prescrição intercorrente, mas veicula regra de prescrição quinquenal, que se aplica à pretensão punitiva dos Estados, Municípios e Distrito Federal, à míngua de legislação própria" (fl. 734, e-STJ). 3. "Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o art. 1º do Decreto 20.910/32 regula somente a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo, regulada apenas na Lei n. 9.873/99, que, conforme já sedimentado no STJ, não é aplicável às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (AgInt no REsp 1.770.878/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.738.483/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2019; AgRg no REsp 1.566.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 23/2/2017. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.749.181/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 1/7/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrida em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de nulidade da multa imposta pelo PROCON/PR, aplicada em decorrência de reclamação de consumidores. A sentença julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da multa aplicada pelo PROCON/PR, em razão da prescrição intercorrente verificada no processo administrativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, por diverso fundamento, em face da aplicação do prazo quinquenal da previsão sancionatória previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na forma da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015). IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.478/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Confira-se, ainda, a fundamentação do voto da Ministra Assusete Magalhães, no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.478/PR: "O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente, pelo que, na forma da pacífica jurisprudência do STJ, o aludido art. 1º do Decreto 20.910/32 não prevê prescrição intercorrente, estabelecida apenas na Lei 9.783/99, que, conforme entendimento do STJ, firmado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em face de sua incidência apenas no plano federal. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora." Registra-se não se desconhecer a inovação legislativa trazida pela Lei Estadual n. 24.755/2024, que acrescentou o art. 2º-A à Lei n° 21.735/2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário. O mencionado dispositivo assim estabelece: "Art. 2º-A - Após a notificação do interessado acerca da lavratura de auto de fiscalização ou de infração ou de outro documento que importe o valor do crédito não tributário, deverá ser reconhecida a prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento, desde que o processo administrativo se mantenha paralisado ou pendente de julgamento por mais de cinco anos seguidos por exclusiva inércia da administração pública. Parágrafo único - Reconhecida a prescrição intercorrente de que trata o caput, a administração pública deverá proceder ao arquivamento dos autos." Definiu-se, portanto, que a prescrição intercorrente será reconhecida nas hipóteses em que o processo administrativo permanecer paralisado ou pendente de julgamento por mais de 05 (cinco) anos consecutivos, por inércia atribuível exclusivamente à administração pública. O art. 2º da Lei n° 24.755/2024, no entanto, preconiza que: "Art. 2º - Para os processos administrativos paralisados ou pendentes de julgamento no início da vigência desta lei, será reconhecida a prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento, desde que o processo se mantenha paralisado ou pendente de julgamento por mais de cinco anos seguidos, por exclusiva inércia da administração pública, após a publicação desta lei." Depreende-se, assim, que o prazo quinquenal estabelecido para o reconhecimento da prescrição intercorrente só é aplicável aos processos administrativos iniciados, ou pendentes de julgamento e paralisados por lapso temporal superior ao exigido, após a publicação da Lei n. 24.755/2024. Compulsando os autos, vê-se que o Auto de Infração n. 42547 foi lavrado em 21/08/2014. O Processo Administrativo nº 504857/18, por sua vez, encerrou-se em 05/03/2018 (ID 10351836163 ao 10351862826). Logo, é incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. Da nulidade da Certidão de Dívida Ativa: O art. 145, I, do Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo constitui o crédito tributário. A ausência de notificação válida compromete a constituição do crédito e, por conseguinte, a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), tornando-a título inexigível. No caso concreto, observa-se dos autos que a tentativa de notificação administrativa foi realizada no endereço indicado no auto de infração. Contudo, a diligência restou infrutífera, com a devolução da correspondência acompanhada da anotação “endereço insuficiente” (ID 10351843413, págs. 3/4), circunstância que afasta a presunção de ciência. Mesmo diante da devolução, não foram realizadas diligências adicionais para localização do contribuinte, tendo a instituição fazendária optado por notificá-lo por edital, sem a devida tentativa de esgotamento dos meios disponíveis, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (ID 10351843413, pág. 10). Todavia, cumpre destacar que a citação por edital somente é válida quando esgotados todos os meios possíveis de localização do executado, devendo o Estado demonstrar a realização de diligências mínimas e efetivas nesse sentido, o que não restou comprovado nos autos, tendo apenas atestado a impossibilidade de localizar o endereço do excipiente. A simples tentativa de envio ao endereço constante no auto de infração, que, cinge-se, encontra-se incompleto, sem outras providências concretas, inclusive, com a complementação do endereço, não configura esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte. Ademais, o excipiente juntou aos autos comprovante de residência atualizado, demonstrando que o endereço constante no auto de infração corresponde, de fato, ao seu domicílio (ID 4997358187). Todavia, a correspondência não foi entregue em razão da incompletude do endereço, evidenciada pela ausência do número do logradouro, o que inviabilizou o regular recebimento. Nesse contexto, ausente a comprovação de diligência efetiva na busca de endereço atualizado, não se convalida a citação por edital, por configurar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CR/88). Destarte, o Decreto Estadual 46.668/2014, que estabelece o Regulamento do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual não tributário RPACE no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, dispõe: Art. 40. O interessado será intimado da decisão do processo pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, procurador ou preposto, ou por qualquer meio idôneo que lhe assegure certeza quanto ao conteúdo do ato praticado. § 1° Para produzir efeitos, a intimação por via postal independe do recebimento pessoal do interessado, bastando que a correspondência seja entregue no endereço constante do auto de infração ou indicado pelo autuado e que o aviso de recebimento retorne ao órgão ou entidade assinado. § 2° No caso de devolução da intimação pelo Correio com a indicação do motivo pelo qual não foi possível efetuar sua entrega, o setor responsável promoverá, nesta ordem: I busca de endereço atualizado e nova intimação, uma única vez, se constatada a alteração de endereço; II intimação por edital. Ademais, nos moldes do Decreto 47.383/2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades pode se dar por edital quando frustrada a ciência por via postal. Confira-se: Art. 57 - O autuado será cientificado do teor do auto de infração para, querendo, pagar as multas impostas ou apresentar defesa. § 1º - A cientificação será realizada por uma das seguintes formas: I - pessoalmente ou por seu representante legal, administrador ou empregado; II - por via postal, mediante carta registrada; III - por publicação de edital no Diário Oficial do Estado, frustrada a ciência do autuado por via postal ou se o mesmo estiver em lugar incerto ou não sabido; IV - por meio eletrônico, nos termos de regulamento. § 2º - No caso do inciso I do § 1º, na hipótese do autuado se recusar a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de uma testemunha e o entregará ao autuado, que será considerado notificado para todos os efeitos. § 3º - A cientificação prevista no inciso II independe do recebimento pessoal do autuado, bastando ser recebida no endereço constante do auto de infração ou indicado em algum dos cadastros ou sistemas de informações de órgãos ou entidades públicos. No entanto, além de não ter sido a norma utilizada pela própria Administração, a melhor interpretação do dispositivo é a de que a frustração de notificação via postal pressupõe a tentativa de localização do devedor em outro endereço antes de se recorrer ao edital. Na presente hipótese, além de não ter constado nos autos do processo administrativo nenhuma diligência nesse sentido, optou-se pela intimação por edital. A jurisprudência do STJ e do TJMG tem entendido que não se pode considerar válida a notificação por edital sem a demonstração de que foram esgotados os meios razoáveis para localizar o contribuinte, especialmente quando sequer houve diligência para correção ou atualização do endereço. “A ausência de notificação válida do contribuinte no processo administrativo fiscal, sem a adoção de diligências mínimas para sua localização, torna nulo o lançamento tributário e, por consequência, a CDA dele decorrente.” (TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.21.034627-6/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 02/08/2022) “A notificação por edital somente é válida quando demonstrado o prévio esgotamento das tentativas de localização do contribuinte, o que não ocorreu no caso.”(STJ - AgRg no AREsp 731.120/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/03/2016) “A notificação válida do contribuinte é condição essencial para a constituição do crédito tributário. A intimação por edital, na ausência de esgotamento das tentativas de localização do devedor, configura cerceamento de defesa e nulidade do lançamento.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.034627-6/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 02/08/2022) “A simples tentativa frustrada de envio de correspondência com AR não justifica, por si só, a adoção da notificação por edital, sendo imprescindível a demonstração do esgotamento das medidas para localização do contribuinte.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.293048-2/001, Rel. Des. Marcos Lincoln, j. 25/04/2019) Assim, diante da ausência de regular notificação do contribuinte no procedimento administrativo para apresentação de defesa, tem-se por inválida a constituição do crédito tributário, o que afasta a exigibilidade do título executivo extrajudicial. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por Hamilton Marques dos Reis, para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 121914 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. No que tange à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e pelo desencadear dos fatos é fácil perceber que o exequente ajuizou a ação de execução fiscal fundada em CDA nula. Considerando o disposto no §10º do artigo 85 CPC, consagrando-se o princípio da causalidade, caberá à parte exequente suportar os ônus de sucumbência e os honorários advocatícios referentes à ação porque, a meu ver, deu causa ao ajuizamento da demanda de forma indevida. Assim, considerando que o processo não demandou o dispêndio de muito tempo e de grandes esforços, sendo certo que a fixação dos honorários em percentuais incidentes sobre o valor da causa é medida desarrazoada, bem como atento os parâmetros do artigo 85, §2º, do CPC, diante da baixa complexidade da matéria versada, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Com o trânsito em julgado, promova o desbloqueio dos valores bloqueados nos autos (ID 10366917230 ao ID 10366910087). Caso o valor tenha sido efetivada a transferência do valor para a conta judicial, expeça-se o competente alvará judicial em favor do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salvador De Sousa Junior x Maria Regina Salvador De Sousa Cardoso e outros

ID: 311077230

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000470-10.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA REGINA SALVADOR DE SOUSA CARDOSO NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA VALTER DE SOUSA CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DE SOUSA JUSTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA ALVES CABRAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HIRAN EDSON BAIENSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYSE MATOS BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000470-10.2023.8.24.0029/SC AUTOR : SALVADOR DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(A) : HIRAN EDSON BAIENSE (OAB SC034144) RÉU : NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THAYSE MATOS BITTENCOURT (… USUCAPIÃO Nº 5000470-10.2023.8.24.0029/SC AUTOR : SALVADOR DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(A) : HIRAN EDSON BAIENSE (OAB SC034144) RÉU : NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THAYSE MATOS BITTENCOURT (OAB SC054332) RÉU : VALTER DE SOUSA CARDOSO ADVOGADO(A) : BIANCA DE SOUSA JUSTINO (OAB SC065847) ADVOGADO(A) : LUANA ALVES CABRAL (OAB SC048500) RÉU : MARIA REGINA SALVADOR DE SOUSA CARDOSO ADVOGADO(A) : BIANCA DE SOUSA JUSTINO (OAB SC065847) ADVOGADO(A) : LUANA ALVES CABRAL (OAB SC048500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SALVADOR DE SOUSA JUNIOR contra NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA , VALTER DE SOUSA CARDOSO e MARIA REGINA SALVADOR DE SOUSA CARDOSO Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo em gabinete, haja vista que o grau de complexidade da causa, em matéria de fato e de direito, não demanda audiência à qual se refere o §3º do mesmo dispositivo. DECIDO. Questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) Cotejando detidamente os autos, observo que as partes estão representadas por advogados habilitados nos autos, não se observando, outrossim, nulidades a serem sanadas e/ou preliminares a serem apreciadas. Da Justiça Gratuita requerida pela parte ré Tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, pendente de deliberação, o pleito veio desacompanhado de elementos que permitam concluir pelo deferimento da benesse. Antes de eventual indeferimento, porém, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, §2° do CPC). Assim, intime-se os postulantes do benefício para comprovar a insuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício devendo apresentar os documentos necessários, nos termos da Portaria nº 15/2024 do Juízo: Art. 11 - Para requerimento da Justiça Gratuita, deverá a parte solicitante juntar aos autos os seguintes documentos: a) declaração de rendimento mensal acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação dos últimos 3 meses; b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); c) declaração assinada pela parte mencionando se possui veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); d) a declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; e) eventual contrato de locação; f) relação de eventuais dependentes; g) a apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Respeitando o princípio da cooperação (CPC, art. 6º), esclareço que o prazo concedido para comprovação da hipossuficiência não interfere no prazo recursal. Cotejando detidamente os autos, observo que as partes estão representadas por advogados habilitados nos autos, não se observando, outrossim, nulidades a serem sanadas e/ou preliminares a serem apreciadas. Questões de fato sobre os quais recairá a atividade probatória - Pontos controvertidos (art. 357, II, CPC) Em síntese, a parte autora alegou, na petição inicial, exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 20 anos sobre imóvel urbano de 1.804,24 m², situado na Rodovia Portinho Bittencourt, localidade de Taquaraçutuba. Requereu o reconhecimento judicial da propriedade, diante da ausência de escritura pública e da prática comum de posse na região ( evento 1, INIC1 ). Os confrontantes e interessados foram citados e os entes públicos pertinentes foram cientificados da demanda, assim, NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA , VALTER DE SOUSA CARDOSO e MARIA REGINA SALVADOR DE SOUSA CARDOSO se opuseram ao pedido aquisitivo deduzido na petição inicial. Valter e Regina alegaram que o autor está agindo de má-fé ao tentar usucapir parte de um imóvel que pertence a eles desde 1987, omitindo propositalmente seus nomes como confrontantes e indicando erroneamente um terceiro ( Nascimento Salvato de Souza ) que não possui relação com o imóvel. Sustentam que há sobreposição de 432,51 m² entre a área reivindicada por Salvador e a de sua posse legítima, comprovada por documentos e testemunhos. Requereram a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé, argumentando que a posse alegada não é mansa, pacífica, contínua nem sem oposição ( evento 64, CONT1 ). Nascimento, por sua vez, sustentou que parte do imóvel reivindicado invade sua propriedade, havendo sobreposição de áreas. Afirmou que a posse do autor não é mansa, pacífica nem ininterrupta, sendo marcada por conflitos e tentativas de invasão. Aduziu ser o legítimo possuidor da área há mais de 20 anos e que o autor não apresentou provas suficientes da posse contínua. Requereu a improcedência da ação e a produção de provas, incluindo testemunhas e documentos que serão apresentados posteriormente para comprovar a sobreposição de áreas ( evento 97, PET1 ). Verifica-se, dessa forma, que os pontos controvertidos são: a) (In)existência de sobreposição de áreas; b ) Verificação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini; c ) Delimitações do imóvel. Para o esclarecimento da divergência, além dos documentos já acostados, entendo pertinente a produção de prova pericial com a realização de levantamento topográfico atualizado e retificado, a fim de dirimir as controvérsias identificadas . Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Conforme preconiza o Código de Processo Civil: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC). Inexistindo razões para inverter essa lógica, mantem-se a regra legal. Questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC) As questões de direito que podem influenciar no mérito da causa já foram pontuadas pelas partes em suas respectivas manifestações. Sem outras questões especificas suscitadas, esclareço serem adotadas as soluções jurídicas relevantes aos fatos narrados e/ou provados, segundo o principio " narra mihi factum, dabo tibi jus " (narra-me os fatos, que lhe darei o direito) e " Iura novit curia " (o Juízo conhece o direito). Outrossim, para que não remanesçam dúvidas, incidirão as disposições legais atinentes a(ao) direito civil (posse e propriedade). Produção probatória (art. 357, II, parte final, do CPC). Nos termos do art. 370 do CPC: "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ainda, no parágrafo único, está o comando imperativo de que "[o] juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Prova Documental Em relação às provas documentais, compete às partes apresentarem os documentos necessários por oportunidade da petição inicial, contestação e/ou na réplica (art. 434 do CPC). Sendo assim, ressalvadas as hipóteses legais que permitem a apreciação da prova documental superveniente, desconhecida ou cuja apresentação era impossível anteriormente (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC), considera-se já produzida e apresentada toda a prova documental necessária. Prova técnica - Perícia Para melhor averiguação dos fatos aduzidos pelos litigantes, reputo imprescindível a produção de prova técnica ao julgamento da lide, razão pela qual: a) DETERMINO a realização de perícia técnica , a ser realizada por engenheiro civil. O cartório deverá promover a nomeação do perito, conforme Portaria 51/2024 deste Juízo, atentando-se à especialidade inerente à causa de pedir apresentada. b) Os honorários, que fixo em R$ 1.060,04 (um mil sessenta reais e quatro centavos) , deverão ser pagos pela parte autora, considerando que esta requereu a diligência necessária à propositura da ação (CPC, art. 95, caput). No entanto, como é beneficiária da justiça gratuita ( evento 10, DESPADEC1 ), os honorários deverão ser pagos na forma da Resolução CM n. 05/2023 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após a apresentação do laudo o seu complemento. c) Efetuada a nomeação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. d) Sem prejuízo dos quesitos formulado pela parte, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO: d.1) O levantamento topográfico apresentado pela parte autora corresponde à área real a ser usucapienda? d.2) O levantamento topográfico apresentado pelos contestantes identifica corretamente a área sobre a qual de fato exerce a posse? d.3) Explique se os levantamentos topográficos apresentados pelas partes apresentam algum equívoco. d.4) Há sobreposição de áreas? d.5) Apresente o levantamento da área usucapienda e o memorial descritivo. d.6) Qual o valor atual do imóvel? d.7) Indique o perito eventual existência de elementos indicativos do exercício de posse pelas partes, tal como a existência de cercas, plantações, pastagem de animais ou outros indícios indicativos do exercício da posse; d.8) Preste o senhor perito outros esclarecimentos que entender conveniente para esclarecimento dos fatos. e) Sendo positiva a resposta, deverá designar dia, hora e local para início dos trabalhos. O prazo para a entrega é de 30 (trinta) dias contados da intimação do perito (CPC, art. 465, caput). f) Informada a data e local do ato pericial, INTIME-SE a parte autora. g) Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as conclusões periciais, bem como apresentar a qualificação completa dos confrontantes do imóvel usucapiendo e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, se houver (CPC, art. 73), para posterior citação, sob pena de indeferimento da petição inicial. h) Nada sendo requerido, proceda o Cartório à solicitação de pagamento ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos do art. 9º, III, da Resolução CM n. 05/2019. Postergo, por ora, a análise do pedido de produção de prova oral para depois da realização de perícia. Intime-se a parte autora para apresentação dos documentos listados como faltantes. Declaro saneado o processo. Saliento às partes que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, bem como apresentar delimitação consensual de outras questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º), no mesmo prazo acima. Lado outro, decorrido o prazo sem manifestação, essa decisão estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos. Segue, com este despacho, tabela de caráter informativo para facilitar a conferência de documentos pela parte. ITENS PARA CONFERÊNCIA Modalidade Extraordinário Localização Rodovia Portinho Bittencourt, SC 437, Localidade de Taquaraçutuba, Município e Comarca de Imaruí/SC, CEP 88770- 000. Procuração: (autor e cônjuge/companheiro) DEFENSOR NOMEADO Recolhimento GRJ ou gratuidade Verificar Valor da Causa AJG concedida ao evento 10. Qualificação completa: Confrontantes e cônjuges Proprietário registral MUNICÍPIO DE IMARUÍ , pessoa jurídica de direito público, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, com endereço a Rua José Inácio da Rocha, s/n, Centro, Município e Comarca de Imaruí/SC, CEP 88770-000; NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 011.462.620-00, residente e domiciliado na Rodovia Portinho Bittencourt SC 437, s/n, Localidade de Taquaraçutuba, Município e Comarca de Imaruí/SC, CEP 88770-000; RENATO SALVADOR DE SOUZA e sua esposa TEREZINHA TEIXEIRA DE SOUZA , brasileiros, casados, ele inscrito no CPF sob o nº 398.395.249- 68; e ela inscrita no CPF sob o nº 398.353.759-68, residentes e domiciliados na RodoviaPortinho Bittencourt SC 437, s/n, Localidade de Taquaraçutuba, Município e Comarca de Imaruí/SC, CEP 88770-000; SECREATARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE – SIE/SC , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 82.951.344/0001-40, com endereço a Rua Tenente Silveira, nº 162, Centro, Município de Florianópolis/SC, CEP 88.010-300. Levantamento topográfico Perícia Memorial descritivo Perícia Anotação de responsabilidade técnica (ART) evento 1, DOC7 3 fotografias atuais do imóvel FALTA Certidões negativas federal e estadual em relação a ações possessórias: em nome do autor e cônjuge em nome do proprietário do imóvel e cônjuge em nome dos possuidores anteriores e cônjuges Autor (Federal): evento 1, DOC9 Autor (Estadual): FALTA Proprietário: Antecessores: Certidão relativa à inscrição do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis FALTA Documentos que demonstrem a origem e continuidade do tempo de posse (IPTU, Luz, contratos, etc) FALTA Ata notarial lavrada pelo tabelião atestando o tempo de posse dos requerentes (art. 384 do CPC) - Manifestação do IMA (antiga FATMA) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estadual ou declaração expedida por profissional habilitado quanto à localização do imóvel usucapiendo FALTA Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade FALTA Metragem do imóvel indicada área de 1.804,24m² Citação dos confrontantes -MUNICÍPIO DE IMARUÍ - - NASCIMENTO SALVATO DE SOUZA - - RENATO SALVADOR DE SOUZA - evento 49, DOC1 - TEREZINHA TEIXEIRA DE SOUZA - evento 48, DOC2 - SECREATARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE – SIE/SC - evento 44, DOC1 Intimação das Fazendas evento 39, DOC1 evento 41, DOC1 Editais evento 32, DOC1 Certidão de transcurso do prazo para contestação FALTA Parecer do Ministério Público evento 71, DOC1 Documento que informe o valor venal do imóvel Perícia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000470-35.2025.4.03.6115

ID: 321621243

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000470-35.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOELIO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000470-35.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: JOELIO BORGES DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000470-35.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: JOELIO BORGES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCAR OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOELIO BORGES DA SILVA em face de sentença que denegou a segurança, voltada à realização do processo de revalidação simplificada de seu diploma de medicina. Defende o apelante, em síntese, que, “possui o direito líquido e certo de ter seu pedido de tramitação simplificada aceito pela IESF, haja vista que sua instituição de origem preenche os requisitos necessários para a realização da revalidação simplificada e que a autonomia universitária não pode ser utilizada para desrespeitar procedimentos previstos pelo MEC, especialmente a tramitação simplificada”. Sustenta que a escolha da universidade exclusivamente pelo REVALIDA é ilegal. Alega a inaplicabilidade ao caso do Tema 599 do STJ. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza-se os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente recurso. Pretende a parte recorrente que a Universidade Federal de São Carlos- UFSCAR aprecie a revalidação de seu diploma de medicina, expedido por universidade estrangeira. Conforme o disposto pelo art. 48, §2º, da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes básicas da educação, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. Oportuno frisar que a revalidação era disciplinada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, a qual, no entanto, foi revogada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme as propostas do PARECER CNE/CES Nº: 106/2022, aprovado em 16/2/2022. Posteriormente, a referida norma foi revogada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, entrou em vigor em 02/01/2025 (art. 36). Considerando que o presente feito foi ajuizado em 10/03/2025, de rigor sua análise à luz da norma então vigente. Não se desconhece o fato de o autor haver realizado o requerimento de revalidação simplificada, via e-mail, à Universidade em data anterior à da vigência da Resolução CNE/CES nº 2/2024. Contudo, a Resolução CNE/CES nº 1/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023, então vigentes, previam que a solicitação de revalidação de diploma deveria ser realizada através da plataforma Carolina Bori, não sendo válidas requisições veiculadas por outros meios. Pois bem. Na hipótese, o art. 9º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, fixou que a revalidação simplificada de diplomas de graduação não se aplica ao curso de medicina: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Previu, ainda, em seu art. 11, que a revalidação de diplomas de graduação em medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação do candidato no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira- REVALIDA, de que trata a Lei nº 13.959/2019: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil.” Especificamente quanto ao procedimento de revalidação simplificada, dispõe: Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: I - documentos de identificação pessoal; II - cópia do diploma devidamente registrado pela instituição estrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem e em observância a eventuais acordos internacionais aplicáveis; e III - outros documentos eventualmente requeridos pela universidade pública revalidadora. Art. 13. Atestada a regularidade da documentação de que trata o art. 12, a universidade pública revalidadora expedirá a certidão de habilitação do requerente. § 1º A análise da documentação para fins de habilitação à participação no Revalida deverá ser concluída pela universidade pública revalidadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º Estarão aptos a participar do Revalida os requerentes habilitados nos termos do caput até a data definida no edital de cada edição do exame. Art. 14. As universidades públicas revalidadoras deverão reconhecer os resultados de aprovação nas duas etapas do Revalida como demonstrativo de competências teóricas e práticas compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de Medicina expedidos por universidades brasileiras. Art. 15. Compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep a aplicação do Revalida. Art. 16. O processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina obtido no exterior deverá ser admitido em fluxo contínuo pela universidade pública revalidadora. Parágrafo único. A tramitação do procedimento enquadrar-se-á na capacidade de atendimento informada pela instituição. Art. 17. O processo de revalidação deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da apresentação dos resultados de aprovação no Revalida pelo requerente. § 1º A universidade poderá justificar a necessidade de prorrogação do prazo de que trata o caput por, no máximo, 30 (trinta) dias, submetendo-a a órgãos ou colegiados superiores à instância de revalidação, esclarecendo de forma detalhada a justificativa necessária para o adiamento do término da análise ou avaliação. § 2º A não observância do disposto nos parágrafos anteriores implicará apuração de responsabilidades. Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Sobre a autonomia da universidade, garantia expressamente prevista pelo art. 207 da Constituição Federal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.349.445/SP, de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell, fixou a seguinte tese no Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Dessa forma, a instituição de ensino, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, fixará a sua capacidade para atendimento das demandas de revalidação. No mesmo sentido, o entendimento desta E. Corte Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UFSCAR receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma da parte impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabe ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Na data da impetração deste mandamus, já havia sido editada a Resolução CNE/CES nº 02, de 19 de dezembro de 2024, com vigência determinada a partir de 02 de janeiro de 2025, a qual acaba por ratificar a atuação da UFSCAR, eis que, além de revogar a Resolução CNE/CES nº 01/2022, afasta expressamente a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina pela modalidade simplificada e institui um procedimento próprio, que inclui a aprovação no REVALIDA. - Sob qualquer ótica, seja de acordo com a atual Resolução CNE/CES nº 02/2024, seja à luz da revogada Resolução CNE/CES nº 01/2022, não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma da parte impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000157-74.2025.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/06/2025, Intimação via sistema DATA: 03/07/2025) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que deu parcial provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do art. 932, V, do CPC, para determinar que a solicitação de revalidação de seu diploma seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. (...) 5. De fato, tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira. 6. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. 7. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. 8. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 9. Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1.151/2023. 10. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 11. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. 12. Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004869-89.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 17/06/2025) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. O art. 207 da Constituição Federal assegura autonomia didático-científica e administrativa às instituições de ensino superior para dispor sobre a forma de revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. 3. A Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, não revogou as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, tampouco limitou as disposições internas das universidades a respeito da matéria. 4 A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. 5. Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma, cabe à parte impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Universidade escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira, tal como pretendido. 6. Inexiste qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma da parte impetrante mediante procedimento simplificado, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. 7. Não há, na Lei nº 9.394/96, vedação ao procedimento adotado pela instituição de ensino superior, que se insere, pois, no exercício de sua autonomia universitária. 8. O art. 9º, § 4º, da recente Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, foi específica ao deixar de fora a revalidação simplificada do diploma do curso de Medicina e art. 11 do mesmo ato normativo estabelece que, nos casos de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira, será exigida a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. 9. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007868-15.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 20/05/2025, Intimação via sistema DATA: 27/05/2025) Assim, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não se vislumbra ilegalidade no procedimento adotado pela Universidade, devendo ser mantida a sentença recorrida. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação. Decorridos os prazos recursais, retornem os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Luiza Pereira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 295980933

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-89.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA PEREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CONDE DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOMINICINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000470-89.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA LUIZA PEREIRA CPF: 036.218.646-44 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUIZA PEREIRA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - AAPPS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, na petição inicial (ID 10179108044), que é beneficiária de aposentadoria e pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e que, ao analisar seus extratos de pagamento, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício de pensão por morte (NB 164.021.757-3), sob a rubrica "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO". Sustenta que jamais celebrou qualquer contrato de filiação com a associação ré, tampouco autorizou os referidos descontos, que reputa indevidos. Afirma que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito. Diante disso, pugna pela concessão da gratuidade de justiça e prioridade de tramitação; a declaração de inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos; a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, que, conforme planilha anexada (ID 10179108615), totalizavam R$ 1.622,86 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos) à época da propositura da ação; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais). Requereu, ainda, a não realização de audiência de conciliação. Instruiu a inicial com documentos. Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos à parte autora e foi designada audiência de conciliação (ID 10179835536). A tentativa de citação da ré no endereço inicialmente fornecido restou infrutífera, conforme Aviso de Recebimento com a informação "Mudou-se" (ID 10208561805). Em audiência de conciliação (ID 10231984217), prejudicada pela ausência da ré, a parte autora forneceu novo endereço para citação. Devidamente citada no novo endereço (AR ID 10260605966), a ré apresentou contestação (ID 10262491837). Preliminarmente, requereu o cadastramento de seus procuradores e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando ser associação sem fins lucrativos prestadora de serviços a idosos. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes. Defendeu a regularidade da filiação da autora, afirmando que esta aderiu livre e conscientemente aos quadros associativos, mediante assinatura de termo de filiação, que autorizava os descontos. Informou ter procedido ao cancelamento do vínculo associativo após tomar conhecimento da demanda, por boa-fé. Argumentou a licitude das cobranças e a ausência de má-fé, pugnando pela improcedência do pedido de repetição de indébito em dobro. Requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Alegou a inexistência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a redução do quantum. Juntou documentos, incluindo o Estatuto Social (ID 10262484885). Posteriormente, em petição de especificação de provas (ID 10303779741), juntou o Termo de Filiação (ID 10303783634) e o Termo de Cancelamento (ID 10303766703). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10287329368), refutando as alegações da ré, reiterando os termos da inicial e impugnando o pedido de gratuidade de justiça formulado pela demandada. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré informou não ter mais provas a produzir (ID 10303779741). A parte autora, em sua manifestação (ID 10409749588), suscitou a preclusão da juntada do termo de filiação pela ré, por ter ocorrido após a contestação, e, subsidiariamente, impugnou a autenticidade da assinatura aposta no referido documento, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Por meio da decisão de ID 10381576414, o juízo converteu o julgamento em diligência, intimando a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, especialmente o termo de filiação. A autora reiterou sua manifestação anterior (ID 10409749588) por meio da petição de ID 10409749588 (equivocadamente referenciada, sendo a manifestação correta a de ID 10409749588). A parte autora protocolizou pedido de tutela cautelar de urgência (ID 10446736116 e 10446755448), requerendo o bloqueio de valores em contas da ré, via SISBAJUD, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o argumento de que a ré estaria sendo investigada em operação da Polícia Federal e CGU por fraudes, o que indicaria risco de dilapidação patrimonial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a pericial requerida pela autora, pelos motivos que serão expostos. II.1. Da Preliminar – Pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela Ré A parte ré, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - AAPPS, pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao argumento de ser uma associação civil sem fins lucrativos e que presta serviços a idosos, invocando o disposto no artigo 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.742.251/MG) que, em tese, dispensaria a comprovação de hipossuficiência para tais entidades. A parte autora impugnou o pedido (ID 10287329368), sustentando que a ré não comprovou sua insuficiência de recursos e que sua atividade teria natureza comercial disfarçada. De fato, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Para as pessoas jurídicas, inclusive aquelas sem fins lucrativos, a concessão do benefício não é automática, dependendo da efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de suas atividades. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça orienta que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Embora o artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabeleça que "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita", a interpretação desse dispositivo deve ser realizada de forma sistemática com as demais normas processuais e constitucionais que regem a matéria. A presunção de necessidade para tais entidades não é absoluta e pode ser elidida por elementos constantes dos autos ou quando houver impugnação fundamentada da parte contrária. No caso concreto, a ré, apesar de se apresentar como associação sem fins lucrativos, não trouxe aos autos documentos contábeis, balancetes, declarações de imposto de renda ou outros elementos que demonstrem, de forma inequívoca, sua atual situação de hipossuficiência financeira que a impeça de arcar com as custas e despesas do processo. A mera alegação de sua natureza jurídica e a citação de um precedente jurisprudencial, sem a correspondente demonstração fática da carência de recursos, não são suficientes para o deferimento do benefício, especialmente diante da impugnação apresentada pela parte autora e da natureza da atividade que originou a presente demanda, que envolve a cobrança de contribuições de um grande número de associados. Portanto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II.2. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na qualidade de destinatária final dos serviços supostamente oferecidos pela associação ré, mediante o pagamento de contribuições mensais, enquadra-se no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do CDC. A ré, por sua vez, ao oferecer e prestar serviços associativos, ainda que sob a denominação de entidade sem fins lucrativos, mediante remuneração (contribuições), caracteriza-se como fornecedora, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de aplicar as normas consumeristas a entidades associativas que oferecem serviços e benefícios a seus filiados mediante contraprestação pecuniária, especialmente quando a captação de associados e a oferta de serviços se assemelham a práticas comerciais. Reconhecida a relação de consumo, impõe-se a aplicação das normas protetivas do CDC, dentre elas a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. No caso dos autos, a verossimilhança das alegações da autora é patente, consubstanciada na negativa de contratação e na juntada dos extratos que demonstram os descontos em seu benefício previdenciário. Ademais, a hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora, pessoa idosa e aposentada, frente à estrutura organizacional e capacidade probatória da associação ré, justifica a inversão do ônus probatório. Caberia, portanto, à ré comprovar a efetiva e regular contratação dos serviços pela autora, bem como a legitimidade dos descontos efetuados. II.3. Da Validade do Termo de Filiação e da Existência do Negócio Jurídico A controvérsia central da lide reside na validade do suposto vínculo associativo entre a autora e a ré, que teria dado origem aos descontos mensais no benefício previdenciário da demandante. A ré sustenta a regularidade da filiação, amparando-se no Termo de Filiação juntado aos autos (ID 10303783634). A autora, por sua vez, nega veementemente ter assinado tal documento, alegando fraude e falsidade da assinatura, e suscitou a preclusão da juntada do referido termo. Inicialmente, quanto à alegação de preclusão da juntada do Termo de Filiação, observo que, embora o documento tenha sido anexado aos autos em momento posterior à contestação (ID 10303779741), a ré já havia feito menção a ele em sua peça de defesa (ID 10262491837), referindo-se a um "Doc.4". Ademais, o juízo oportunizou o contraditório à parte autora sobre o referido documento por meio da decisão de ID 10381576414, o qual foi devidamente exercido (ID 10409749588). Em nome da busca da verdade real e considerando que o documento é essencial para o deslinde da controvérsia, afasto a preliminar de preclusão e passo à análise do seu conteúdo e dos vícios apontados. O Termo de Filiação apresentado (ID 10303783634) indica como local de emissão a cidade de Aracaju/SE, datado de 27/12/2022. Consta o nome da autora, MARIA LUIZA PEREIRA, seu CPF, e seu endereço como sendo na Rua Francisco Correa da Silva, nº 155, Centro, Itueta/MG. O benefício indicado para desconto é o de pensão por morte (NB 1640217573). O documento contém uma assinatura atribuída à autora. Verificam-se, contudo, sérios indícios que maculam a validade do referido termo e, por conseguinte, do próprio negócio jurídico de filiação. Primeiramente, causa estranheza a disparidade geográfica entre o local de residência da autora, uma pessoa idosa domiciliada na pequena cidade de Itueta, no interior de Minas Gerais, e o local de emissão do documento, Aracaju, capital de Sergipe. Embora a contratação à distância seja uma realidade, a ré não trouxe qualquer elemento que esclarecesse como se deu essa suposta filiação, se houve contato prévio, oferta clara dos serviços, ou como a assinatura física da autora teria sido colhida em um documento emitido em local tão distante. É altamente improvável, e não foi minimamente demonstrado pela ré, que a autora, com 65 anos à época da suposta assinatura (nascida em 13/03/1957, documento assinado em 27/12/2022), tenha se deslocado de Itueta/MG para Aracaju/SE com o único propósito de se filiar à associação demandada. Em segundo lugar, a existência de uma assinatura física no documento, em contraposição à distância geográfica, levanta fundadas dúvidas sobre a autenticidade e a regularidade do procedimento. Se a contratação ocorreu à distância, como se presume pela localidade das partes, seria esperado um mecanismo de validação eletrônica seguro ou, no mínimo, um procedimento claro de envio e recebimento de documentos com a devida instrução. A ré, sobre quem recai o ônus da prova (inclusive pela inversão deferida), não demonstrou como essa assinatura foi obtida, nem que a autora foi presencialmente instruída sobre os termos da filiação no momento da aposição da firma. A ausência de qualquer evidência de contato presencial ou de um processo de contratação à distância transparente e seguro é um forte indicativo de vício. Em terceiro lugar, o próprio Termo de Filiação (ID 10303783634) utiliza-se de linguagem padronizada e termos genéricos para descrever os supostos benefícios e as obrigações decorrentes da associação. O documento não detalha de forma clara e ostensiva os custos envolvidos, as condições específicas dos serviços oferecidos, nem as formas de cancelamento, violando o dever de informação clara e adequada ao consumidor, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dever é ainda mais premente quando se trata de consumidor hipervulnerável, como é o caso da autora, pessoa idosa e aposentada, que merece proteção especial contra práticas que possam induzi-la a erro ou dificultar a compreensão do negócio jurídico. A autora impugnou categoricamente a assinatura aposta no termo, alegando falsidade e requerendo perícia grafotécnica. Embora este juízo não seja perito para afirmar a falsidade apenas pela comparação visual, a veemente negativa da autora, somada aos demais indícios de irregularidade já apontados (distância geográfica, ausência de prova de instrução, termos genéricos), e considerando a inversão do ônus da prova, impõe à ré o dever de comprovar, de forma inequívoca, a autenticidade da assinatura e a regularidade da manifestação de vontade da autora. Tal comprovação não ocorreu nos autos. A ré limitou-se a afirmar a regularidade da filiação, sem, contudo, detalhar o processo de captação da autora como associada ou produzir outras provas que corroborassem a validade do termo. Diante desse quadro, conclui-se que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de relação jurídica válida com a autora. Os sérios indícios de vícios na formação do contrato de filiação, a ausência de comprovação da livre e consciente manifestação de vontade da consumidora, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa, e a violação ao dever de informação, tornam imperativo o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. II.4. Da Abusividade da Conduta e da Repetição do Indébito A realização de descontos mensais no benefício previdenciário da autora, sem a comprovação de uma contratação válida e regular, configura prática abusiva, nos termos do artigo 39, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, e prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Consequência direta da declaração de inexistência do negócio jurídico e do reconhecimento da abusividade dos descontos é o dever de restituir os valores indevidamente debitados. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável por parte da ré. A associação, ao promover descontos em benefícios previdenciários, deve se cercar de todas as cautelas para garantir a validade das filiações e a expressa autorização dos titulares dos benefícios, especialmente tratando-se de pessoas idosas, mais suscetíveis a práticas abusivas. A ausência de comprovação da regularidade da contratação e os fortes indícios de vícios afastam a hipótese de engano justificável, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com base nos extratos do INSS que demonstrem os descontos sob a rubrica "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" no benefício de pensão por morte da autora (NB 164.021.757-3), observando-se a planilha de cálculo já apresentada pela autora (ID 10179108615) como parâmetro inicial. II.5. Dos Danos Morais A parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos e prejuízos advindos dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Os descontos não autorizados em verba de natureza alimentar, como é o benefício previdenciário, especialmente de pessoa idosa, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. Tal prática atinge a dignidade da pessoa, privando-a de parte de seus parcos rendimentos, gerando angústia, insegurança e desequilíbrio financeiro, além de submetê-la ao dissabor de ter que buscar a solução para um problema ao qual não deu causa. A responsabilidade da ré, no caso, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor (embora a responsabilidade seja objetiva, a gravidade da conduta é sopesada) e o caráter pedagógico-punitivo da medida, de modo a compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição de vulnerabilidade da autora (pessoa idosa e aposentada), a natureza alimentar da verba atingida, o período em que ocorreram os descontos (desde janeiro de 2023, conforme planilha ID 10179108615) e a ausência de comprovação da regularidade da contratação pela ré, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos pela autora e para imprimir o necessário caráter punitivo e pedagógico à condenação. II.6. Do Pedido Cautelar de Bloqueio de Bens A parte autora formulou pedido de tutela cautelar de urgência (ID 10446736116), requerendo o bloqueio de valores em contas da ré, no montante de R$ 10.000,00, sob o argumento de que a demandada estaria sendo investigada em operação policial por fraudes, o que indicaria risco de dilapidação patrimonial e frustração de futura execução. Para a concessão de medida cautelar de arresto ou bloqueio de bens, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora a probabilidade do direito da autora esteja evidenciada pelo teor desta sentença, que reconhece a ilicitude da conduta da ré e a condena ao pagamento de valores, o periculum in mora não restou suficientemente demonstrado. A mera existência de investigações ou notícias jornalísticas sobre a ré, por si só, não constitui prova concreta e inequívoca de que ela esteja, efetivamente, dilapidando seu patrimônio com o intuito de fraudar credores ou de que sua situação financeira seja de insolvência iminente. A tutela de urgência de natureza cautelar que visa à constrição de bens é medida excepcional e drástica, que exige a presença de elementos robustos que indiquem um risco real e iminente à satisfação do crédito. Não foram trazidos aos autos quaisquer indícios de que a ré esteja se desfazendo de seus bens, encerrando suas atividades de forma irregular ou praticando atos que sugiram a intenção de frustrar o cumprimento de futuras obrigações. Dessa forma, ausente a comprovação do perigo de dano concreto e específico, o pedido de bloqueio imediato de valores deve ser indeferido, sem prejuízo de reanálise caso surjam novos elementos que justifiquem a medida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA LUIZA PEREIRA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - AAPPS, para: A) DECLARAR a inexistência do vínculo jurídico (contrato de associação) entre as partes, referente à filiação que deu origem aos descontos sob a rubrica "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" no benefício previdenciário de pensão por morte da autora (NB 164.021.757-3), e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos dele decorrentes; B) DETERMINAR que a ré, caso ainda não tenha feito, cesse definitivamente os descontos relativos à "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO" no benefício previdenciário da autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis; C) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO", a serem apurados em fase de liquidação de sentença; D) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). INDEFIRO o pedido de tutela cautelar de urgência para bloqueio de bens da ré, formulado na petição de ID 10446736116. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré. O valor fixado a título de danos materiais deverá ser corrigido monetariamente a partir do prejuízo, com base nos índices publicados pela CGJ/MG, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, já que se trata de responsabilidade extracontratual. Esse critério deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei nº 14.905/2024, nos termos do art. 5º, II, da aludida legislação. Após essa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela Taxa Selic, com dedução do IPCA do período, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. O valor fixado a título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, com base nos índices publicados pela CGJ/MG, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, já que se trata de responsabilidade extracontratual. Esse critério deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei nº 14.905/2024, nos termos do art. 5º, II, da aludida legislação. Após essa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela Taxa Selic, com dedução do IPCA do período, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma da restituição em dobro e dos danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzinete Rodrigues Dos Santos Dantas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291046549

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001743-63.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA ASSIS CAVALARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE GOMES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0001743-63.2024.8.16.0105 Processo: 0001743-63.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$42.088,03 Autor(s): LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS DANTAS (RG: 72663608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.495.969-58) RUA PASTOR EPAMINONDAS, 87 CASA - VILA VITÓRIA - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de auxílio-acidente, ajuizada por LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Narra a parte autora na petição inicial que sofreu acidente no trajeto do seu trabalho, com lesão na perna esquerda e no joelho, sendo considerado acidente do trabalho, ocasião em que houve a comunicação de acidente do trabalho (CAT) e o devido afastamento. Em decorrência das lesões sofridas, esteve incapacitada de exercer sua atividade profissional. Acrescenta que recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença no período de 03/01/2023 a 29/08/2023 e de 09/10/2023 a 29/04/2024 e, considerando a redução do seu potencial laboral em virtude das sequelas, o INSS deveria ter cessado o benefício e concedido auxílio-acidente. Por estas razões, pleiteia a procedência da presente ação, requerendo a condenação do INSS à implantação do benefício de auxílio-acidente, bem como o pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas desde a imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença. Juntou documentos (seq. 1.1 a 1.26). Na decisão inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, indeferida a liminar pleiteada e determinada a realização da prova pericial e a citação da autarquia ré para contestar a demanda (seq. 19.1). O perito nomeado juntou o laudo médico pericial (seq. 44.1). Citada, a parte ré apresentou contestação. Na via preliminar, alegou a ausência de interesse de agir, considerando que quando a parte autora ingressou com a presente ação com benefício por incapacidade ativo, sendo titular do auxílio por incapacidade temporária NB 91/6420047092, com DCB prevista para (26/09/2024), podendo requerer sua prorrogação na seara administrativa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos aduzidos na petição inicial. Juntou documentos (seq. 50.1). Este Juízo determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre a alegada ausência de interesse processual (seq. 56.1). Intimada, a parte autora afirmou que restou comprovada a redução da capacidade laborativa, sendo o caso de procedência dos pedidos aduzidos na petição inicial. Juntou documentos (seq. 59.1 a 59.3). Conclusos os autos, verificou-se que o benefício por incapacidade foi mantido até 31/12/2024, sendo determinada a intimação do INSS para que informe se houve a prorrogação do benefício, com cópia do dossiê médico atualizado (seq. 61.1). O INSS juntou o extrato de dossiê previdenciário com a informação de que o benefício previdenciário em nome da parte autora está ativo (seq. 63.1 e 63.2). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado. A questão em debate é essencialmente de direito (cumprimento ou não dos requisitos legais para a obtenção do benefício pela autora face às provas documentais e à prova pericial já produzidas nos autos), sendo desnecessária a produção de outras provas, portanto, é o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Das Preliminares Falta de interesse processual Quanto à preliminar levantada, a parte requerida alegou a ausência de interesse de agir, considerando que quando a parte autora ingressou com a presente ação com benefício por incapacidade ativo, sendo titular do auxílio por incapacidade temporária NB 91/6420047092, com DCB prevista, podendo requerer sua prorrogação na seara administrativa. O interesse processual surge a partir de uma violação ou empecilho ao exercício de um interesse substancial, de modo que será sempre analisado em relação ao caso concreto, verificando-se a utilidade que o provimento jurisdicional é capaz de conferir. Tem-se que no caso dos autos os períodos mencionados pela parte autora com redução da capacidade laboral se mostram relevantes para a aferição da existência de direito adquirido ao benefício de aposentadoria por idade rural requerido, não podendo se falar em ausência de interesse processual. Afasto, assim, a preliminar de ausência de interesse processual arguida. 2.3. Do Mérito Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo outras preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei nº 8.213/91. Para a concessão do benefício pleiteado, há que se verificar o atendimento de quatro requisitos: (a) qualidade de segurado, independentemente de carência; (b) ter sofrido acidente de qualquer natureza; (c) ter a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e (d) o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a redução da capacidade para o trabalho verificada. O benefício ora buscado encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se percebe, o benefício previdenciário, de caráter indenizatório, não está associado a acidente ocorrido no contexto do trabalho (à exceção dos casos de perda de audição, por força do artigo 86, §4º, da Lei nº 8.213/91), muito embora dele decorra redução da capacidade para as atividades laborativas habitualmente exercidas. Identifica-se, ademais, o caráter permanente de tal redução, pois, ao fazer menção a “consolidação das lesões”, bem como a “sequelas”, a Lei nº 8.213/91 diferencia o acidente de trabalho previdenciário das situações que dão ensejo tão somente ao auxílio-doença. A propósito, a lição de Frederico Amado: O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa. Com efeito, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 812). Cumpre destacar que, conquanto mínimas a lesão e suas sequelas, mas presente a redução da capacidade laborativa, será devido o benefício. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento recurso repetitivo, assentou a tese de que “O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (STJ, REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Celso Limongi, Terceira Seção, J. 25/08/2010 – tema nº 416/repetitivos). De acordo com o artigo 18, §1º, da Lei nº 8.213/91, o benefício é devido aos seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Ademais, independe de carência e tem como expressão patrimonial o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, sendo devido “até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado” (artigo 86, §1º, da Lei nº 8.213/91). Segundo o § 2º do supracitado artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o termo inicial do benefício corresponderá ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada, no entanto, a acumulação com aposentadoria. Vale destacar, contudo, que, “não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente (...), o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação” (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJ 06/05/2011). No caso em apreço, a qualidade de segurado do autor à época do acidente e a ocorrência do acidente foram comprovados pelo recebimento do benefício de auxílio-doença (seq. 63.2), que teve início em 03/01/2023, com cessação prevista em 05/05/2025. Destarte, a discussão cinge-se à verificação da sequela e perda funcional para o trabalho que o segurado desenvolvia à época do acidente. A condição de segurado está devidamente comprovada a partir da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social de seq. 1.6 e do extrato previdenciário de seq. 1.4. Ainda, consta nos autos que a autarquia reconheceu o direito do segurado em receber o auxílio-doença acidentário, à época do acidente, sendo certo que reconhecia a qualidade de segurado do autor. Pois bem, o Sr. Perito explica que a fratura decorre de um acidente de trajeto, com nexo com o trabalho, sofrido pelo autor e conclui (seq. 108.1): “8. CONCLUSÃO Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico perícia, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Foi constatada incapacidade laborativa total e temporária, conforme indicado pelo INSS, com início em 01/12/2022 e término em 28/06/2024. Após esse período, a autora encontra-se apta para retomar suas funções habituais, embora necessite de um esforço adicional para manter a produção e o rendimento. Há redução em grau leve na capacidade laboral. Não há necessidade de reabilitação. [...] 1. Qual o diagnóstico/CID? R: CID10 S52 Fratura do antebraço direito e CID10 S821 Fratura da extremidade proximal da tíbia esquerda. 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza (X) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) (X) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R: Fratura da perna esquerda tem nexo com o trabalho, acidente de trajeto ocorrido em 01/12/2022. Fratura do antebraço direito não tem relação com o trabalho, acidente doméstico ocorrido em 10/03/2024. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: 01/12/2022, data do acidente de trajeto. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade (X) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (X) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: 29/06/2024, data posterior à cessação da incapacidade total, quando ainda restaram sequelas”. Note-se que o perito explica que houve duas causas de incapacidade temporária, ou seja, o acidente de trajeto ocorrido em 01/12/2022 e o acidente doméstico ocorrido em 10/03/2024, sendo que somente o acidente de trajeto com nexo com o trabalho ocasionou a redução da capacidade laboral da parte autora, desde o acontecimento do acidente de trânsito, em relação à atividade que anteriormente exercia. Em que pese o perito tenha manifestado que a parte autora apresenta redução da capacidade laboral, destacou que não está totalmente impedida de exercer a mesma atividade. As provas produzidas nos autos deixam evidente que existe aptidão para exercer a atividade laboral, mas não de maneira plena, precisando dispensar um esforço extra para manter sua produção. Logo, diante da prova pericial produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conclui-se que a autora apresenta redução de sua capacidade laborativa em razão de acidente. Assim, a parte autora faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, pois comprovou redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, bem como a qualidade de segurada. 2.4. Da Reafirmação da DER De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a reafirmação da DER ocorre quando se reconhece o benefício previdenciário ou assistencial com base em fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do implemento dos requisitos legais. No caso dos autos, verifica-se a parte autora permanece recebendo o benefício por incapacidade sob o NB 91/642.004.709-2, conforme se extrai do Dossiê Previdenciário de seq. 63.2. Quanto à data de início do benefício, a parte autora deverá receber as parcelas vencidas a partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91. Vale destacar que nas demandas judiciais, o pedido de reafirmação da DER pode ser feito até a “entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias”, ou seja, até a eventual oposição de embargos declaratórios do julgamento de segunda instância. Aqui, pertinente fazer referência ao Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Além disso, vale trazer o seguinte precedente do TRF da 4ª Região, que muito bem esclarece a questão: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), "o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". 2. Não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Por outro lado, caracterizada, posteriormente, a situação de risco social, e com a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos legais, é devida a concessão de benefício assistencial à autora. 3. Tutela específica deferida para, em face do esgotamento das instâncias ordinárias, determinar-se o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à implantação do benefício. (TRF-4 - AC: 50003454120204047206 SC 5000345-41.2020.4.04.7206, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) – sublinhado não original. Desta maneira, faz-se necessária a reafirmação da DER para constar como DIB a data em que a autarquia previdenciária cessar o benefício por incapacidade temporária sob o NB 91/642.004.709-2 (seq. 63.2). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais o que consta dos autos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, para o fim de: a) conceder à autora o benefício de auxílio-acidente, a partir da efetiva cessação do benefício por incapacidade sob o NB 91/642.004.709-2, no valor de em 50% do salário de benefício, nos termos do §1º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, bem como ao pagamento de abono anual, nos moldes do artigo 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91; b) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas a partir da data de cessação do benefício por incapacidade temporária NB 91/642.004.709-2 (seq. 63.2), até a implantação do benefício de axuílio-acidente, incidindo juros de mora somente se não for implantado após 45 (quarenta e cinco) dias da data em que for intimado para cumprir a sentença, nos termos da jurisprudência do E. TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O STJ recentemente submeteu a julgamento o Tema n° 995, onde se fixou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Nessa perspectiva, o próprio INSS permite a reafirmação do requerimento quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso (art. 690 da Instrução Normativa 77/2015). 2. O benefício previdenciário é devido a partir da data em que implementados os requisitos para a sua concessão, ou seja, a partir da DER reafirmada, que será, portanto, a Data de Início do Benefício - DIB. 3. Quanto aos juros de mora, deve-se considerar duas situações possíveis: (a) se a DER for reafirmada para data anterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão a partir da citação; (b) se a DER for reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão apenas sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. 4. No tocante aos honorários advocatícios, como a DER foi reafirmada para data anterior ao término do procedimento administrativo, é possível a condenação do INSS ao pagamento dessa verba sucumbencial. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5000470-98.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/05/2022) – sublinhado não original. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. c) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais. Contudo, tendo em vista a ausência de causalidade, uma vez que, conforme restou evidenciado no processo, no momento da propositura da ação, a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício, deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a fundamentação do STJ na oportunidade em que julgou o REsp nº 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024, representativo do Tema 1229 da repercussão geral. 4. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem diferenciando o valor da condenação do valor da causa para fins de análise do cabimento ou não da remessa necessária, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Na espécie, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório. 2. Os efeitos financeiros da revisão devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento do benefício, desimportando se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço especial posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. (TRF4 5023534-90.2016.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 13/11/2017). O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis. Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC. [...] Desta forma, considerando o atual entendimento do TRF da 4ª Região, dispenso a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se e intimem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008348-59.2016.4.03.6100

ID: 316295246

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008348-59.2016.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEO SISTEMAS DE GESTAO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADALBERTO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BAPTISTA MONIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008348-59.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: LEO SISTEMAS DE GESTAO LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008348-59.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: LEO SISTEMAS DE GESTAO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LEO SISTEMAS DE GESTAO LTDA. Advogados do(a) APELADO: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008348-59.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: LEO SISTEMAS DE GESTAO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LEO SISTEMAS DE GESTAO LTDA. Advogados do(a) APELADO: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Cuida-se de autos que retornaram a esta Turma Julgadora pela Vice-Presidência desta 3ª Corte Regional para verificação de eventual juízo de retratação. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como das contribuições devidas a terceiros (salário educação, INCRA, SESC, SENAC, SESI e SEBRAE), os valores pagos aos empregados a título de auxílio-doença nos primeiros 15 dias de afastamento, férias indenizadas, aviso-prévio indenizado, adicional de hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade e periculosidade, descanso semanal remunerado, bem como o terço constitucional de férias. A parte autora requer, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, bem como aqueles recolhidos no curso da presente demanda. A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido para "(...) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à exigência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/92, bem como aquelas devidas a terceiros, incidentes sobre os valores pagos pela empresa autora aos empregados: a) nos quinze primeiros dias de afastamento em decorrência de doença ou acidente; b) relativos ao adicional de 1/3 constitucional de férias, c) ao aviso prévio indenizado e d) às férias não gozadas. (...) " (ID 83700886 - fls. 08/23). Apelou a parte autora, sustentando, em síntese, a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas relativas ao adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e periculosidade, salário-maternidade, salário-paternidade, bem como sobre o descanso semanal remunerado, ao argumento de que tais verbas possuem natureza indenizatória (ID 83700886 — fls. 28/40). A União apresentou contrarrazões (ID 83700886 — fls. 45/64). Apelou também a União, defendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os dias que antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente, o terço constitucional de férias, ao aviso-prévio indenizado e às férias não gozadas. Sustenta que eventual direito à compensação somente poderá ocorrer com contribuições da mesma natureza (ID 83700887 — fls. 01/17). A parte autora, LEO SISTEMAS DE GESTÃO LTDA., apresentou contrarrazões à apelação da União (ID 83700887 — fls. 23/29). Por fim, subiram os autos a esta C. Corte e vieram conclusos. Em sessão realizada em 29 de março de 2022, a Segunda Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da União para declarar a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, bem como deu parcial provimento ao recurso da parte autora para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de salário-maternidade (ID 254980708) A parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à modulação dos efeitos da tese fixada no RE 1.072.485/PR em relação ao caso concreto, sustentando a necessidade de aguardar a apreciação, pelo E. Supremo Tribunal Federal, do pedido de modulação dos efeitos formulado nos embargos de declaração opostos naquele recurso. Alegou, ainda, a necessidade de complementação do acórdão embargado quanto à possibilidade de compensação do indébito tributário (ID 256612804). Os embargos de declaração foram rejeitados (ID 268992611). A União manifestou ciência acerca da decisão (ID 269142984). Foi interposto, pela autora, recurso especial (ID 270086242) e recurso extraordinário (ID 270086251). O feito foi sobrestado, por determinação da Vice-Presidência, até ulterior definição da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 do CPC, considerando que a controvérsia trata de idêntica questão de direito objeto dos processos 5001840-49.2020.4.03.6107, 5000470-26.2017.4.03.6144 e 5001453-67.2017.4.03.6130, encaminhados como representativos da controvérsia (ID 272993792). Sobreveio decisão da Vice-Presidência determinando o retorno dos autos à Turma julgadora, nos termos do artigo 1040, inciso II, do CPC em vista do julgamento do RE 1.072.485/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (ID 319973665). Com o levantamento do sobrestamento, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008348-59.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: LEO SISTEMAS DE GESTAO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LEO SISTEMAS DE GESTAO LTDA. Advogados do(a) APELADO: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de autos que retornaram da Vice-Presidência a C. Segunda Turma para análise de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal do RE n° 1.072.4851/PR (Tema 985), alçado como representativo de controvérsia, que fixou a tese: “É legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Na hipótese vertente, verifica-se que a orientação emanada do acórdão recorrido não contrasta com o atual entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão paradigma acima mencionado. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, sob o Tema 985, publicado em 02/10/2020, o Egrégio Supremo Tribunal Federal assentou: "FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." (RE 1072485, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) ” O E. Ministro Relator Marco Aurélio, consignou em seu voto, que o legislador constituinte ao se referir à remuneração, remeteu “às parcelas diversas satisfeitas pelo tomador dos serviços”, considerados os rendimentos pagos em decorrência do contrato de trabalho em curso, e não somente, sobre o que adimplido pela prestação de serviços em sentido estrito. Excetuam-se as verbas nitidamente indenizatórias, porquanto destinadas a recompor o patrimônio jurídico do empregado, em razão de alguma perda ou violação de direito. Assim, para o C. STF, o terço constitucional de férias preenche esses dois pressupostos, trata-se de verba remuneratória, com natureza de habitualidade. O terço constitucional pago não teria caráter de verba indenizatória. É habitual e não eventual, porque se trata de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso, portanto, se repete em um contexto temporal e decorre de uma previsibilidade inerente ao contrato de trabalho. Diante da alteração de jurisprudência, o C. STF modulou dos efeitos da decisão, à luz do art. 927, § 3º, no CPC/2015, que prevê na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica, a fim de que a confiança no sistema integrado de precedentes sofra menores impactos negativos possíveis. Ressalte-se que o julgamento do Tema 985/STF, modificou a compreensão até então pacificada no âmbito do C. STJ, em entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.230.957, Relator Ministro Mauro Campbell – Tema 479/STJ. O Plenário atribuiu efeitos ex nunc à decisão de mérito que apreciou o Tema 985 da Repercussão Geral, a contar da data da publicação da ata de julgamento em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até esse dia, que não serão devolvidas pela União. Assim, para os fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (inclusive), não incidem as mencionadas contribuições sobre o terço constitucional de férias usufruídas, ficando impedidos de recuperar o indébito os contribuintes que, cumulativamente, já pagaram as exações e não propuseram ação judicial até essa data. No mesmo sentido é a jurisprudência da C. 2ª Turma, que componho, neste E. TRF da 3ª Região, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. VERBA REMUNERATÓRIA. TEMA 985/STF. EFEITOS EX NUNC. DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE nº 1.072.485. - Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, foi necessário acolher a orientação do E.STF no sentido da desoneração do terço de férias usufruídas (p. ex., RE-AgR 587941, j. 30/09/2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmando a seguinte Tese no Tema 985: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". - Em atenção ao pronunciamento do c.STF, em 12/06/2024, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido no RE nº 1.072.485, é necessário conferir efeito ex nunc à ratio decidendi extraída do Tema 985/STF, razão pela qual incide contribuição previdenciária (e também as devidas ao “Sistema S”) sobre o terço constitucional de férias usufruídas, a contar da publicação de sua respectiva ata de julgamento (DJ nº 228, de 15/09/2020), ressalvando-se as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data (que não serão devolvidas pela União). - Para os fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (inclusive), a regra geral é que não incidem as mencionadas contribuições sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Conforme definido pelo e.STF nos embargos de declaração do Tema 985, fica impedido de recuperar o indébito apenas quem, cumulativamente: a) pagou essas exações; e b) não propôs ação judicial questionando-as (até essa mesma data). - Agravo interno da União parcialmente provido, apenas para reconhecer a incidência das contribuições discutidas sobre o terço constitucional de férias gozadas, a contar da publicação da ata de julgamento do RE nº 1.072.485 (DJ nº 228, de 15/09/2020). Mantido, no mais, o acórdão prolatado por esta C. Turma. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0029343-92.2015.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/09/2024, DJEN DATA: 09/09/2024)” - grifos acrescidos “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SAT/RAT. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR. CONTROVÉRSIA SOBRE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. LEI Nº 8.036/1990 E LEI Nº 8.212/1991. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1262/STF. IMPOSSIBILIDADE. - Prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação conforme pleiteado pela União, tendo em vista o presente julgamento. - Afastada a alegação de inadequação da via eleita, diante da falta de prova do efetivo recolhimento das verbas impugnadas. Diversamente do afirmado pela Fazenda Nacional, constata-se que a impetrante instruiu a inicial com inúmeros documentos que comprovam o recolhimento de contribuições previdenciárias, dentre os quais, relações de empregados, resumos de folhas de salários, GRFs, GPSs e GFIPs. Observada a tese firmada pelo E. STJ, no julgamento do REsp n. 1.111.164/BA (Tema 118) e a explicitação desta pela própria Corte Superior, verifica-se que, no caso dos autos, a comprovação da qualidade de credor tributário é suficiente para a instrução do feito, uma vez que a impetração limita-se ao afastamento da exigibilidade das contribuições e ao reconhecimento do direito à recuperação do indébito, não tendo a apelada formulado pedido de reconhecimento de parcelas específicas. - Inexiste a alegada falta de interesse de agir, uma vez que a impetrante instruiu a inicial com inúmeros documentos que comprovam o recolhimento de contribuições previdenciárias. A comprovação da qualidade de credor tributário é suficiente para a instrução do feito, uma vez que a impetração limita-se ao afastamento da exigibilidade das contribuições e ao reconhecimento do direito à recuperação do indébito, não tendo a apelada formulado pedido de reconhecimento de parcelas específicas. Ademais, no momento em que o presente mandamus foi impetrado (06/07/2015), os pareceres mencionados nas razões do apelo fazendário (Parecer PGFN/CRJ/COJUD nº 1626/2021, Parecer SEI Nº 16120/2020/ME e Parecer SEI Nº 1446/2021/ME) ainda não tinham sido editados, restando patente, portanto, o interesse processual da parte impetrante. - Tendo em vista a existência dos pareceres citados nas razões do apelo fazendário (Parecer PGFN/CRJ/COJUD nº 1626/2021 , Parecer SEI Nº 16120/2020/ME e Parecer SEI Nº 1446/2021/ME), editados nos termos do art. 19, VI, da Lei nº 10.522/2002, e inexistindo recurso e resistência da União à pretensão da parte impetrante relacionada às verbas nele mencionadas, a remessa oficial não comporta conhecimento, portanto, quanto à incidência das contribuições previdenciárias patronal e ao SAT/RAT e das contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador por incapacidade/auxílio-doença, a teor do disposto no § 2º desse mesmo dispositivo legal. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - Cada uma das contribuições “devidas a terceiros” ou para o “Sistema S” possui autonomia normativa, mas a União Federal as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas especialmente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também lhes são extensíveis. - Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, foi necessário acolher a orientação do E.STF no sentido da desoneração do terço de férias usufruídas (p. ex., RE-AgR 587941, j. 30/09/2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmando a seguinte Tese no Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. - Em atenção ao pronunciamento do c.STF, em 12/06/2024, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido no RE nº 1.072.485, é necessário conferir efeito ex nunc à ratio decidendi extraída do Tema 985/STF, razão pela qual incide contribuição previdenciária (e também as devidas ao “Sistema S”) sobre o terço constitucional de férias usufruídas, a contar da publicação de sua respectiva ata de julgamento (DJ nº 228, de 15/09/2020), ressalvando-se as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data (que não serão devolvidas pela União). - Por consequência, para os fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (inclusive), a regra geral é que não incidem as mencionadas contribuições sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Conforme definido pelo e.STF nos embargos de declaração do Tema 985, fica impedido de recuperar o indébito apenas quem, cumulativamente: a) pagou essas exações; e b) não propôs ação judicial questionando-as (até essa mesma data). - Na hipótese em exame, o mandado de segurança foi impetrado em 06/07/2015, antes, portanto, do marco temporal fixado na modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 985 (15/09/2020). Assim, as contribuições em discussão incidem sobre os valores pagos a título do terço constitucional de férias gozadas apenas a partir de 15/09/2020, fazendo jus a parte-impetrante à devolução dos valores indevidamente recolhidos até 14/09/2020, observada a prescrição quinquenal, nos termos delineados no presente julgado. - Quando o aviso prévio for indenizado, seus reflexos não têm a mesma natureza jurídica para fins de tributação, notadamente se já são pagos em dinheiro (p. ex., gratificação natalina), de modo que cada acréscimo de 1/12 gerado pelo período de aviso tem sua própria natureza jurídica e seus efeitos tributários próprios em se tratando de contribuição previdenciária e de terceiros (podendo ser indenizatórios ou não). O montante equivalente às férias proporcionais e seu adicional (pagas em dinheiro porque o empregado foi demitido) não está no campo de incidência de contribuições porque indeniza o direito trabalhista de descanso não usufruído, e o acréscimo decorrente do aviso prévio indenizado não é tributado porque essas são reparatórias, e não por serem reflexas do período de que trata o art. 487 e seguintes da CLT. - Na modalidade que tem natureza de direito fundamental do trabalhador, o art. 7º, III, da Constituição, não descreveu o campo material de incidência da contribuição que financia o FGTS, deixando ao legislador a tarefa de apontar os elementos dessa imposição não tributária, para o que foram editadas várias leis (atualmente vigendo a Lei nº 8.036/1990) indicando cálculos semelhantes aos feitos para as contribuições previdenciárias sobre a folha de salários. - Contudo, a orientação jurisprudencial relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias não é extensível às exigências a título de FGTS, sobre o que o E.STJ editou a Súmula 646 afirmando que "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/1990", entendimento do qual o relator guarda reservas mas adere em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios. - A contribuição ao FGTS incide sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias. Precedentes. - O mandado de segurança serve para a devolução, em dinheiro, de indébitos tributários recolhidos a partir da data da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de precatório, em vista do art. 5º, LXIX e LXX da Constituição, do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009, e do art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019 (na redação dada pelo art. 2º da Resolução CNJ nº 438/2021), bem como do afirmado pelo E.STF no Tema 831 e no Tema 1.262, cabendo ao contribuinte a opção pela compensação ou pela devolução em dinheiro (E.STJ, Súmula 461). A rigor, não é possível que a restituição em dinheiro se faça na via administrativa, sem o procedimento de precatório. - Os indébitos anteriores à impetração dependem de ação própria para serem pagos em dinheiro (E.STF, Súmulas 269 e 271), ressalvadas as hipóteses nas quais a própria administração tributária dispensa precatórios para restituir valores, ou podem ser recuperados mediante compensação na via administrativa (opção do contribuinte também para indébitos posteriores ao mandado de segurança, Súmula 461/STJ). - Observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN), a recuperação do indébito tem os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e as regras para compensar são as vigentes no momento do ajuizamento da ação, assegurado o direito de a parte-autora viabilizá-la na via administrativa segundo o modo lá aplicável. Cumpridos os termos do art. 170 e do art. 170-A, ambos do CTN, e os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil (notadamente a IN SRF 2.055/2021 e alterações, legitimados pelos padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias; utilizando o eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação unificada entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). - Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Preliminares rejeitadas. Apelação da União Federal provida. Remessa oficial parcialmente provida, na parte em que conhecida. Apelação da parte-impetrante parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004886-38.2015.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/08/2024, Intimação via sistema DATA: 22/08/2024)” – grifos acrescidos Portanto, em relação a natureza jurídica do terço constitucional de férias gozadas, fixou-se que se trata de verbas de natureza salarial, portanto, haverá incidência das contribuições sociais a partir de 15/09/2020. Como sobredito, em relação à modulação dos efeitos, restou pacificado pela Suprema Corte, o seguinte: a) a contribuição previdenciária a cargo das empresas sobre o terço constitucional de férias não é exigível até a data da publicação da ata do julgamento do acórdão de mérito proferido no Recurso Extraordinário n.º 1.072.485/PR, prevalecendo, assim, até este lustro, a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n.º 1.230.957/PR, julgado pelo rito dos recursos representativos de controvérsia e b) a contribuição previdenciária a cargo das empresas é exigível sobre o terço constitucional de férias somente a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n.º 1.072.485/PR, ressalvando, ainda, que as contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a mesma data não serão devolvidas pela União. Em relação aos fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (inclusive), não incidirá contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, nos termos da modulação dos efeitos no julgamento do Tema 985 pelo C. STF, exceto, se o contribuinte já tiver pago essas exações e não propôs ação judicial até 15/09/2020. Extrai-se dos autos que o contribuinte questionou judicialmente a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias em 14/04/2016 (ID 83699774– fls. 04/25), momento anterior ao marco temporal elegido pelo STF, 15/09/2020, o que lhe permite beneficiar-se da produção de efeitos prospectivos do julgamento realizado pela Suprema Corte, na forma da modulação anteriormente explicitada. Todavia, e ainda conforme a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, a exação é devida a partir de 15/09/2020. Desse modo, de consignar que, aplicando-se a modulação de efeitos deliberada no julgamento do Tema 985, conclui-se que, quanto aos fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (data da publicação do acórdão), não incidem contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. A partir de 15/09/2020, contudo, é devida a incidência das referidas contribuições sobre a mencionada verba. Diante disso, impõe-se o parcial acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos integrativos, mas sem efeitos modificativos ao v. acórdão. Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, acolho parcialmente os embargos de declaração da parte autora, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0008348-59.2016.4.03.6100 Requerente: LEO SISTEMAS DE GESTAO LTDA. e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 15/09/2020. I. Caso em exame 1. Trata-se de autos retornaram da Vice-Presidência para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985/STF). II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, considerando a modulação dos efeitos fixada pelo STF. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), fixou a tese de que a contribuição social incide sobre o terço constitucional de férias, pois se trata de verba remuneratória e não indenizatória. 4. Para minimizar impactos sociais e garantir segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a incidência da contribuição social sobre o terço de férias é devida somente a partir de 15/09/2020. 5. Nos casos em que os contribuintes já haviam quitado a contribuição e não questionaram judicialmente até essa data, não há direito à restituição. 6. No caso concreto, a ação foi distribuída em 14/04/2016, antes da data de referência fixada na modulação dos efeitos. Todavia, e ainda conforme a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, a exação é devida a partir de 15/09/2020. IV. Dispositivo e tese 7. Juízo positivo de retratação para acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: "1. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. A exigibilidade da exação ocorre apenas a partir de 15/09/2020, nos termos da modulação fixada pelo STF." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 927, § 3º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 31/08/2020, DJe 02/10/2020; STJ, REsp 1.230.957/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 26/06/2013; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004886-38.2015.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/08/2024, Intimação via sistema DATA: 22/08/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0029343-92.2015.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/09/2024, DJEN DATA: 09/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo positivo de retratação, acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergina Nogueira De Oliveira Santim x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298258738

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002748-23.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA SANTIM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

INIS DIAS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0002748-23.2024.8.16.0105 Processo: 0002748-23.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Social Valor da Causa: R$21.918,67 Autor(s): SERGINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA SANTIM (CPF/CNPJ: 148.432.128-65) RUA FLORIANO PEIXOTO, 510 - Vila Vitória - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial ao deficiente, ajuizada por SERGINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA VALENTIM em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. Narra a parte autora na petição inicial que é portadora de (CID M54.5) Dor lombar baixa; (CID M77.1) Epicondilite lateral; (CID M75.1) Síndrome do manguito rotador; (CID M65.4) Tenossinovite; e (CID G56.0) Síndrome do túnel do carpo. A condição apresentada pela requerente lhe impede de trabalhar e auferir renda própria, não conseguindo mais trabalhar devido sua patologia apresentada, sendo que o indeferimento se deu sob a justificativa de que não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Por estas razões, pleiteia a procedência da presente ação, requerendo a condenação do INSS à implantação do benefício, bem como o pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos (seq. 1.1 a 1.9). Na decisão inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, indeferida a medida liminar pleiteada e determinada a citação do réu para contestar a petição inicial e especificar provas que pretendem produzir (seq. 9.1). O CRAS juntou Relatório de Estudo Social (seq. 25.1). O Perito nomeado juntou o Laudo Médico Oficial (seq. 36.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Não levantou preliminares e, no mérito, explanou os requisitos para concessão do benefício e, ao final, alegou a ausência do requisito econômico tendo em vista que a renda familiar total supera um quarto do salário mínimo vigente, assim como exigido pela legislação aplicável, além disso, alegou inexistir deficiência física incapacitante (seq. 42.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 45.1). Remetidos os autos ao Ministério Público do Estado do Paraná, houve manifestação pela desnecessidade de intervenção nos autos (seq. 54.1). Na sequência, as partes foram intimadas e, em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada, tal qual previsto pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Já o § 3º do supracitado dispositivo reputa “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Nada obstante a natureza objetiva do critério fixado em lei (renda mensal inferior a 1/4 do salário mínimo), não fica o julgador impedido de aferir, por outros meios de prova, a condição de miserabilidade da família do necessitado. É que a assistência social foi criada com o intuito de beneficiar as pessoas incapazes de sobreviverem pelos seus próprios meios e de sua família. Daí o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, garantir a obtenção de renda mínima de modo a prover o mínimo existencial ao idoso e à pessoa com deficiência: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Assim, o Judiciário pode contemplar outros fatores que, a par da renda familiar, sejam aptos a demonstrar condição de miserabilidade do beneficiário. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou ser “inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição” (STF, REsp n. 567.985/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do Ac. Min. Gilmar Mendes, Plenário, J. 18/04/2013). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido” (STJ, REsp n. 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, J. 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Cabe, portanto, ao julgador, a partir da análise de cada caso concreto, conceder o benefício a quem dele necessite, sem necessária vinculação à fração da renda familiar. No tocante à deficiência, incorporando o conceito adotado pela Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei n. 8.742/1993, assim a define: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Como se percebe, para além do fator impeditivo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, é necessária a interação com barreiras aptas à obstrução à participação plena em sociedade. A propósito, a doutrina de Frederico Amado: “De acordo com o Estatuto da pessoa com Deficiência, as barreiras são definidas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias” (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 48-49). Disso se extrai que a mera existência de doença física ou mental, com as dificuldades a ela inerentes, não caracteriza, necessariamente, deficiência. É imprescindível a conjugação de outros fatores e barreiras que representem obstáculo à plena participação social. Por outra perspectiva, também é certo dizer que “Quando o quadro de saúde conjugado com as condições pessoais da parte autora (idade, escolaridade e histórico laboral) inviabilizam sua inserção no mercado de trabalho, impõe-se o reconhecimento do impedimento de longo prazo, caracterizador da deficiência” (TRF4, AC n. 5000804-06.2020.4.04.9999, Rel. Des. Osni Cardoso Filho, Quinta Turma, J. 12/05/2020). No caso em exame, quanto à situação de miserabilidade, consta do relatório social de seq. 25.1 o seguinte: [...] 3. PROCEDIMENTOS: Os dados contidos neste documento resultam das seguintes práticas e instrumentais: visita domiciliar, entrevista social e observação. 4. COMPOSIÇÃO FAMILIAR: Sergina Nogueira de Oliveira, 20-03-1961, Requerente, Sem ocupação formal, Renda R$600,00 5. ANÁLISE: No dia 25 de junho de 2024, foi realizada uma visita domiciliar na residência de Sergina Nogueira de Oliveira Valentim (63 anos) com o objetivo de compreender a realidade social e as necessidades da idosa. Ao chegar no domicílio, foi possível estabelecer o diálogo com a Sra. Sergina, a qual revelou que passou a residir sozinha após o falecimento de seu esposo. Disse que seu esposo José era alcoólatra, possuía diabetes, hipertensão, e sempre tinha convulsões e quedas. Por esse motivo, necessitava de cuidados constantes e, por isso, Sra. Sergina suspendeu definitivamente sua atividade laboral, passando a renda da família a ser somente a referente ao benefício por incapacidade temporária de José. Entretanto, em janeiro de 2024, José veio a óbito em decorrência de um traumatismo craniano, deixando a Sra. Sergina sem nenhuma renda. Questionada sobre a pensão por morte, Sra. Sergina mencionou que realizou o requerimento junto ao INSS, mas até o presente momento, não teve nenhum parecer. Atualmente, ressaltou que sua única renda é referente ao Benefício de Transferência de Renda Governamental no valor de R$300,00 reais. Relata que não possui condição física de trabalhar devido a seus problemas de saúde (osteoartrite, bico de papagaio, tendinite na mão, depressão). O advogado orientou a solicitar o BPC-PCD enquanto não sai o resultado da pensão por morte. A Sra. Sergina mora em um domicílio cedido pelo seu tio, uma construção simples de alvenaria dividida em sala, cozinha, quarto, banheiro e uma área externa. Suas despesas mensais giram em torno de R$21,00 reais de água e R$60,00 reais de remédios. Ela está incluída na baixa renda da luz elétrica e por isso não tem custo. Sobre a alimentação, todo mês, as pessoas de sua igreja se reúnem para montar uma cesta para ela. No que concerne à rede de apoio, Sergina relatou que financeiramente não tem apoio. No entanto, quando precisa de ajuda relacionada à sua saúde e alimentação, as pessoas de sua igreja e sua sobrinha sempre lhe auxiliam. Ela tem dois filhos que moram no estado de São Paulo e que, devido a recursos financeiros limitados, não conseguem ajudá-la. A Sra. Sergina contou ainda que morava no estado de São Paulo, mas há cerca de três anos veio para Loanda ajudar sua irmã a cuidar do esposo que, na época, estava em tratamento oncológico. Ela não tem intenção de voltar para São Paulo devido às dificuldades de acesso aos mínimos sociais naquele estado. Devido à sua saúde fragilizada, a Sra. Sergina tem dificuldade de realizar as atividades domésticas e, por isso, uma pessoa de sua igreja voluntariamente realiza a higienização de sua casa. Sobre o acesso a benefícios e programas governamentais, a Sra. Sergina está incluída no Programa do Bolsa Família, e até maio de 2024 estava incluída na Regra de Proteção, recebendo apenas 50% do benefício. Isso ocorre quando alguém da casa passa a ter uma renda de até meio salário-mínimo por integrante da casa, entretanto, a Sra. Sergina fez a realização da atualização de seu cadastro único e a partir de junho, o valor de seu benefício voltou a ser R$600,00 reais. Além disso, a Sra. Sergina eventualmente é atendida com o benefício eventual de cesta básica e o Programa Compra Direta, e a cada dois meses, recebe o vale gás. 6. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS: Com base nas informações apresentadas e na realidade observada durante a visita domiciliar, foi possível compreender que a única renda da Sra. Sergina é a do benefício de transferência de renda governamental, no entanto, mesmo com essa renda, ela enfrenta dificuldades financeiras significativas, conforme relatado pela própria idosa durante a visita domiciliar. Essas dificuldades resultam em um acesso precário aos mínimos sociais, obrigando-a a depender da ajuda de terceiros para suprir suas necessidades básicas. Além disso, devido à idade avançada e problemas de saúde, Sergina não tem condições de retomar atividades laborais para complementar sua renda. Nesse contexto, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderia ser uma solução para garantir o bem-estar e a melhoraria de sua qualidade de vida, considerando sua situação de vulnerabilidade devido à idade e condições de saúde. Verifica-se a partir do estudo social que a parte autora reside sozinha, em uma residência cedida pelo tio, sofre de problemas de saúde e não possui trabalho ou fonte de renda, sobrevivendo apenas com o benefício assistencial de distribuição de renda do Bolsa Família e com o benefício eventual de cesta básica e do Programa Compra Direta. Frisa-se que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar a impossibilidade de meios para prover sua própria manutenção ou de ser mantido pela sua família, devendo ser consideradas as circunstâncias do fato concreto, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.112.557/MG, representativo do Tema Repetitivo 185. No caso em tela, através do Relatório de Estudo Social (seq. 25.1), conclui-se pela situação de miserabilidade socioeconômica da parte autora, evidenciado pela ausência de condições de trabalhos, estando desamparada pelo sistema de previdência social, ante a ausência de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, mesmo sofrendo de doenças graves que a impede de trabalhar e garantir a própria subsistência, evidenciando o risco social vivido pela parte autora. Quanto à condição de pessoa com deficiência, o laudo de seq. 36.1 apresenta a seguinte conclusão: “8. Conclusão Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico perícia, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Incapacidade laborativa total e permanente. Data do início da doença: pelo relato da autora há 6 anos. Data do início da incapacidade: 06/07/2024, data da ressonância da coluna, confirmado com atestados médicos e exame pericial atual. [...] Vê-se que a parte autora padece de Mononeuropatias dos membros superiores; e Outros transtornos de discos intervertebrais, que implica na necessidade de acompanhamento e assistência médica constante para o tratamento das doenças, sem prognóstico de cura, além de impedir a parte autora de exercer atividade laboral. Ademais, consta no exame físico realizado pelo perito que a parte autora este atualmente com 63 (sessenta e três) anos de idade, apresentando dificuldade para manipular objetos, subir e descer da maca, tendo movimentos ativos e passivos reduzidos em grau leve, de modo que, no presente caso, considerando todas as circunstâncias pessoais e sociais da parte autora, as doenças que acometem a parte autora mostra-se como suficiente para “obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência). No caso concreto, o perito explica que a autora sobre de doenças degenerativas que lhe causam incapacidade total e permanente para qualquer tipo de atividade laboral, sem possibilidade de cura e de readaptação, de modo que faz jus ao benefício assistencial pleiteado. 2.1. Da Reafirmação da DER De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a reafirmação da DER ocorre quando se reconhece o benefício previdenciário ou assistencial com base em fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do implemento dos requisitos legais. No caso dos autos, verifica-se que a perícia médica conclui pelo início da incapacidade na data de 06/07/2024 (seq. 36.1). Vale destacar que nas demandas judiciais, o pedido de reafirmação da DER pode ser feito até a “entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias”, ou seja, até a eventual oposição de embargos declaratórios do julgamento de segunda instância. Aqui, pertinente fazer referência ao Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Além disso, vale trazer o seguinte precedente do TRF da 4ª Região, que muito bem esclarece a questão: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), "o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". 2. Não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Por outro lado, caracterizada, posteriormente, a situação de risco social, e com a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos legais, é devida a concessão de benefício assistencial à autora. 3. Tutela específica deferida para, em face do esgotamento das instâncias ordinárias, determinar-se o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à implantação do benefício. (TRF-4 - AC: 50003454120204047206 SC 5000345-41.2020.4.04.7206, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) – sublinhado não original. Desta maneira, se faz necessária a reafirmação da DER para constar como data de início do benefício a data em que a parte autora comprovadamente passou a estar totalmente incapaz, no caso, a data de 06/07/2024 (seq. 36.1). 3. DA TUTELA ANTECIPADA A parte autora requereu na petição inicial a antecipação dos efeitos da tutela, aduzindo tratar-se de benefício de caráter alimentar. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, tanto que este Juízo julgou procedente o pedido da autora; há possibilidade de dano ao resultado útil do processo, afigurando-se um tanto incongruente obrigar a parte autora, que já preencheu as condições para o benefício, aguardar o trânsito em julgado da sentença, para receber verba alimentar, o que evidencia ainda mais a necessidade da parte autora. Quanto à possibilidade de tutela antecipada em face do INSS, em caso de benefícios previdenciários, a jurisprudência tem admitido a sua concessão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA UNILATERAL. PERÍCIA AUTÁRQUICA. PREVALÊNCIA. PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. Justifica-se a tutela antecipada se os documentos firmados por médicos afirmam a incapacidade laborativa da autora. A perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário. O perigo de dano está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento. Direitos há para os quais o tempo é elemento essencial, justamente porque devem ser exercidos num determinado momento, que lhes é próprio. É o caso típico dos benefícios previdenciários, sobretudo os relacionados com incapacidade para o trabalho (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). A mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória (TRF4, AG 5031584-84.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/03/2020) Desta forma, defiro a tutela antecipada para fins de determinar ao INSS que pague à parte autora as prestações decorrentes do benefício, no valor de um salário mínimo mensal. Advirto que na eventualidade da presente decisão vir a ser reformada pela via recursal, revogando a antecipação da tutela deferida neste ato, os valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário poderão ser devolvidos pela parte autora ao INSS, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. Pet 12482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 692)). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais o que consta dos autos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por SERGINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA VALENTIM em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, para o fim de: a) condenar o INSS conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas desde 06/07/2024, no valor de um salário mínimo, conforme o artigo 20 da Lei 8.742/93; b) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a data do início da incapacidade fixada no laudo pericial, ou seja, desde 06/07/2024 (seq. 36.1), até a implantação do benefício, incidindo juros de mora somente se não for implantado após 45 (quarenta e cinco) dias da data em que for intimado para cumprir a sentença, nos termos da jurisprudência do E. TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O STJ recentemente submeteu a julgamento o Tema n° 995, onde se fixou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Nessa perspectiva, o próprio INSS permite a reafirmação do requerimento quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso (art. 690 da Instrução Normativa 77/2015). 2. O benefício previdenciário é devido a partir da data em que implementados os requisitos para a sua concessão, ou seja, a partir da DER reafirmada, que será, portanto, a Data de Início do Benefício - DIB. 3. Quanto aos juros de mora, deve-se considerar duas situações possíveis: (a) se a DER for reafirmada para data anterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão a partir da citação; (b) se a DER for reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão apenas sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. 4. No tocante aos honorários advocatícios, como a DER foi reafirmada para data anterior ao término do procedimento administrativo, é possível a condenação do INSS ao pagamento dessa verba sucumbencial. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5000470-98.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/05/2022) – sublinhado não original. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. c) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais. Contudo, tendo em vista a ausência de causalidade, uma vez que, conforme restou evidenciado no processo, no momento da propositura da ação, a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício, deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a fundamentação do STJ na oportunidade em que julgou o REsp nº 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024, representativo do Tema 1229 da repercussão geral; d) antecipar os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS proceda à implantação do benefício à parte autora. Ante a tutela antecipada concedida, oficie-se desde logo à chefia da Agência da Previdência Social para implantar o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, com efeitos a partir da data da intimação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cientificando-a da incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais, em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, § 4º, do CPC. 5. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem diferenciando o valor da condenação do valor da causa para fins de análise do cabimento ou não da remessa necessária, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública tão somente à averbação de período reconhecido como especial, uma vez que não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à averbação do respectivo tempo. (TRF4, APELREEX 0011335-18.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 15/09/2017) Na íntegra do voto do referido acórdão, o relator esclarece a questão nos seguintes termos: [...] Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos. As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis. Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC. [...] Desta forma, considerando o atual entendimento do TRF da 4ª Região, dispenso a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 6. Requisitem-se os honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal -AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 966 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes