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Processo nº 5000527-82.2025.8.13.0346

ID: 316559910

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-82.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE CUSTODIO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000527-82.2025.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: KATIA CILENE CUSTODIO DUARTE CPF: 002.313.036-96 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos, etc. Presentes os requisitos do art. 319, c/c art. 320, ambos do novo Código de Processo Civil, aplicado por analogia, recebo a petição inicial. Ao compulsar os autos, verifico que a parte autora preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 98). Isto posto, defiro integralmente o requerimento de gratuidade. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço nos termos do art.139, VI do CPC e do Enunciado n. 35 da ENFAM. Ressalto, ainda, que a conciliação pode ser feita judicial e extrajudicialmente, bem como em qualquer momento e grau de jurisdição, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa pela não designação da audiência de autocomposição neste momento. CITE-SE a parte requerida, na forma do art. 247 do CPC, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, (arts. 335, 564 e 231, todos do CPC), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. Decorrido in albis o prazo da contestação (art. 335, III, CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE o réu para manifestação, quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo contestação ou eventual impugnação, INTIMEM-SE as partes, para dizerem se há possibilidade de acordo, bem como para indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se pretendem produzir outras provas. Em caso de requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas e seus respectivos endereços. No caso de prova pericial, sejam apresentados os quesitos e seja indicado assistente técnico. Em caso de inércia, CERTIFIQUE-SE. Após, CONCLUSOS para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso ou para apreciar acerca da complexidade da matéria de fato ou de direito, designando se for o caso audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em, que se for o caso, as partes serão convidadas a integrar ou esclarecer suas alegações (art. 357, §3º do CPC/2015). O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, §4º, CPC c/c art. 93, inciso XIV, CR/88. Cumpra-se e diligencie-se integralmente, devendo absterem-se de conclusões indevidas. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Processo nº 5000527-85.2025.4.04.7033

ID: 274233601

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-85.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLEITON ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUAN CARLOS ROCHA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-85.2025.4.04.7033/PR AUTOR : ANDERSON CLEITON ALVES ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS ROCHA SILVA (OAB PR094069) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-85.2025.4.04.7033/PR AUTOR : ANDERSON CLEITON ALVES ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS ROCHA SILVA (OAB PR094069) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Ieda Maria Jardim e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 317918158

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5013883-67.2020.8.21.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA JARDIM JORGE ANTONIO JARDIM JUNIOR JULIO CESAR JARDIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO RIBEIRO PESSIN

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CARLOS ALBERTO BORRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5013883-67.2020.8.21.0033/RS EXEQUENTE : JULIO CESAR JARDIM ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BORRE (OAB RS039679) EXEQUENTE : IEDA MARIA JARDIM ADVOGADO(A) : Diego Ribeiro… EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5013883-67.2020.8.21.0033/RS EXEQUENTE : JULIO CESAR JARDIM ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BORRE (OAB RS039679) EXEQUENTE : IEDA MARIA JARDIM ADVOGADO(A) : Diego Ribeiro Pessin (OAB RS116601) EXEQUENTE : JORGE ANTONIO JARDIM JUNIOR ADVOGADO(A) : Diego Ribeiro Pessin (OAB RS116601) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. FERNANDO ANTONIO VARIANI, ex-procurador dos exequentes, postulou a sua habilitação nos autos na qualidade de terceiro interessado e a expedição de alvará dos valores referentes à reserva de honorários contratuais, conforme petição do evento 80, PET1 . 1.1. Defiro a habilitação do causídico, conforme requerido. 1.2. Quanto ao pedido de expedição de alvará para pagamento da verba honorária em decorrência de atuação em prol dos exequentes IEDA MARIA JARDIM e JORGE ANTONIO JARDIM JUNIOR , necessário aguardar manifestação do Juízo em que foi determinada a reserva de valores, nos termos da decisão proferida no evento 68, DESPADEC1 , pelo que indefiro o pedido , por ora. 1.3. No que pertine ao pedido de alvará dos valores devidos ao exequente JULIO CESAR JARDIM , inexistem óbices ao acolhimento do pedido, diante da concordância das partes consubstanciada nas petições das fls. 38-40 e 46 do evento 3, PROCJUDIC6 , pelo que determino a sua expedição, na proporção de 20% da quantia que lhe cabe (30% dos valores depositados em juízo, nos termos do processo 5013882-82.2020.8.21.0033/TJRS, evento 15, RELVOTO1 ). Depósito judicial: Considerando tais quantias, e competindo ao exequente JULIO CESAR JARDIM 30% do depósito judicial, impõe-se o pagamento, mediante alvará, do valor de 20% da quantia que lhe cabe 1 . 2. Acolho o pedido formulado pelo exequente JULIO CESAR JARDIM no evento 82, PET1 para que seja expedido alvará em seu favor dos valores remanescentes que lhe cabem da condenação depositada em juízo, abatida a quantia liberada no item anterior 2 . 3. Expedidos os alvarás, aguarde-se resposta à decisão trasladada ao processo nº 5000527-59.2007.8.21.0033, conforme item 1.2 do presente despacho. Diligências legais. 1. Equivalente a 6% do total do depósito judicial. 2. Equivalente a 24% do total do depósito judicial.

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Processo nº 5000527-29.2006.8.21.0022

ID: 318806725

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000527-29.2006.8.21.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO LAURO DE OLIVEIRA JUNIOR DENISE DE CASTRO KAUFMANN ENIO MORAES DE ALMEIDA ESPÓLIO JOAQUIM DE LAMARE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIA BASTOS CASA

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MARCIO PERES BOLZANI

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BRUNO SEQUEIRA LUZZARDI

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DANIEL AMARAL BEZERRA

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MARCELO ALMEIDA GAMEIRO

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FÁBIO SCHERER DE MOURA

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FERNANDO DE BORBA AMARAL

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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ANA RISPOLI D´AZEVEDO

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INVENTÁRIO Nº 5000527-29.2006.8.21.0022/RS REQUERENTE : ESPÓLIO JOAQUIM DE LAMARE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB RS032671) ADVOGADO(A) : ANA RISPOLI D´AZEVEDO (OAB RS058427… INVENTÁRIO Nº 5000527-29.2006.8.21.0022/RS REQUERENTE : ESPÓLIO JOAQUIM DE LAMARE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB RS032671) ADVOGADO(A) : ANA RISPOLI D´AZEVEDO (OAB RS058427) REQUERENTE : ENIO MORAES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE BORBA AMARAL (OAB RS056908) REQUERENTE : DENISE DE CASTRO KAUFMANN ADVOGADO(A) : FÁBIO SCHERER DE MOURA (OAB RS026106) REQUERENTE : AUGUSTO LAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCELO ALMEIDA GAMEIRO (OAB RS031052) ADVOGADO(A) : DANIEL AMARAL BEZERRA (OAB RS027315) ADVOGADO(A) : BRUNO SEQUEIRA LUZZARDI (OAB RS071916) DESPACHO/DECISÃO Recebo a certidão de óbito e de casamento do cônjuge de IRACY (Ev. 553.6 e 553.6 ), assim como a habilitação de MARIA BACHINI HALFEN , esta na condição de representante da SUCESSÃO DE MIRNA, falecida em 27/05/2024 (certidão de óbito: Ev. 553.3 ). Cadastrei a referida sucessão e incluí a parte recém habilitada como terceira interessada na autuação eletrônica, associando a advogada com poderes outorgados. Quanto ao pedido formulado por TIAGO no evento 516.1 , indefiro-o. Isso porque, como referido pelo inventariante (Ev. 559.1 ), os emolumentos relativos ao cancelamento da cláusula resolutiva instituída na matrícula do imóvel registrado sob o n.º 110.425 constituem despesa a ser suportada não pelo espólio mas pelo comprador do imóvel, uma vez que decorrente do parcelamento do saldo de R$ 250.000,00 em cinco prestações. Nesse sentido, do ofício encaminhado pela 1.ª Zona do CRI de Porto Alegre/RS (Ev. 562.2 ), oportunizo vista a TIAGO, a fim de que proceda ao pagamento da diferença de valores dos emolumentos incidentes sobre o ato de registro. Em prosseguimento, nos termos da decisão do evento 467.1 , designo audiência para 15/09/2025, 14h, a ser presidida por este magistrado para oferta de lances nas jóias pelos legatários. Segue link para acesso virtual dos que assim desejarem. https://tjrs.webex.com/meet/frpelotas1vfam Registrei, em tempo, a condição de inventariante de AUGUSTO no cadastramento da parte no sistema. Agendada intimação eletrônica.

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Isabella Montanhan Francisco x Gustavo Lorenzi De Castro

ID: 324172971

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lima Duarte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-59.2025.8.13.0386

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

Polo Passivo:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5000527-59.2025.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: WAGNER REZENDE COSTA CPF: 096.237.156-41 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 DESPACHO Presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária à(s) parte(s) autora(s). Determino à Secretaria que agende audiência para tentativa de conciliação, que será realizada presencialmente e por videoconferência. Segundo dispõe o art. 334, §3º, do CPC, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O Código Processual estabelece que as partes deverão comparecer pessoalmente. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será imposta multa (CPC, 334 §8°), podendo, contudo, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334 §10), ou, não tendo condições, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (CPC, art.695 §4°). Esclareça-se, entretanto, que o representante não poderá ser o próprio procurador constituído. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos artigos 334 (caput, §8º,9º e 10º), 341 e 344 todas do Código de Processo Civil, além do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Havendo expresso desinteresse das partes integrantes de ambos os polos, deverá ser cancelada a audiência agendada, fluindo o prazo de defesa a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação, na forma do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil. Do contrário, não será, considerada e apreciada por este juízo a petição unilateral havida por quaisquer das partes, haja vista a previsão contida nos artigos já mencionados, ficando sujeita a parte que não comparecer injustificadamente na audiência à penalidade por atentado à dignidade da justiça. Apresentada contestação, o autor deve ser intimado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Havendo reconvenção, o prazo para defesa do autor/reconvindo fluirá com o de impugnação (CPC, art. 343, §1º). Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação, pelo(s) autor (es)/reconvindo(s), deve o réu/reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, intimem-se as partes a dizerem se têm ainda outras provas a produzir, sob pena do julgamento da demanda no estado em que se encontra. Advirtam-se as partes que, se houver provas a produzir, elas deverão especificar sobre quais fatos controvertidos incidirá cada uma delas e justificar a necessidade de cada um dos meios requeridos, sob pena de indeferimento, pois não serão admitidos requerimentos genéricos. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Na sequência, autos ao Ministério Público, se tiver interesse de incapaz (CPC, art.698). Após, se houver especificação de provas, conclusos para decisão saneadora. Caso contrário, conclusos para sentença de julgamento antecipado da lide. Intimem-se e Cumpra-se. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO CUNHA MANSUR Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lima Duarte

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Processo nº 5000527-77.2025.8.24.0087

ID: 326107851

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000527-77.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TORNEARIA ORLEANS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000527-77.2025.8.24.0087/SC EXEQUENTE : TORNEARIA ORLEANS LTDA ADVOGADO(A) : ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC058563) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte aut… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000527-77.2025.8.24.0087/SC EXEQUENTE : TORNEARIA ORLEANS LTDA ADVOGADO(A) : ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC058563) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento (AR) devolvido sem cumprimento, ciente de que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo ou a suspensão do feito . Na mesma oportunidade, deverá informar novo endereço do(a) destinatário(a) ou número de telefone cadastrado no aplicativo whatsapp (caso de intimação e citação) ou requerer o que for de seu interesse, ou, ainda, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora. Caso seja informado novo endereço (ou indicados outros bens, dependendo do caso), seja requerido o cumprimento da diligência via AR ou mandado e não seja a parte requerente beneficiária da justiça gratuita ou processo de rito da infância, deverá, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do valor das custas de AR ou da diligência do Oficial de Justiça, para possibilitar a expedição do respectivo ofício ou mandado, conforme o caso. Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o sistema eproc libera uma movimentação de quitação ("registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, penhora de bens e avaliação, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail : dcje.apoio@tjsc.jus.br ). Decorrido o prazo sem manifestação, se necessário, para extinção do feito por abandono, será intimada a parte pessoalmente para dar andamento no prazo de 5 dias, ciente que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo. No caso de credor que não dê andamento ao feito, os autos serão suspensos pelo prazo de 1 ano, com posterior arquivamento administrativo, de modo que a reativação dependerá do respectivo impulso da parte interessada ou decurso do prazo prescricional intercorrente, com nova intimação da parte autora, neste último caso, para manifestação em 5 dias.

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Processo nº 5000527-33.2024.8.13.0309

ID: 325746054

Tribunal: TJMG Órgão: 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-33.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENTAL PROODONTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDUYNG DA SILVA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5000527-33.2024.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] AUTOR: DENTAL PROODONTO LTDA CPF: 35.957.522/0001-60 RÉU: SAMARA SOARES OLIVEIRA CPF: 118.473.116-01 SENTENÇA Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada por DENTAL PROODONTO LTDA em face de SAMARA SOARES OLIVEIRA, ambos qualificados. Apesar de citado e intimado para apresentar contestação em como se observa emcertidão de ID n° 10453854254, devidamente ressalvada nos moldes do enunciado 05 do Fonaje, não o fez no prazo legal. Pois bem. Compulsando-se com vagar os autos, que a ré quedou-se inerte, no que tange a apresentação de contestação, embora devidamente citada, impõe-se a decretação da revelia. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Contudo, não induz à automática procedência dos pedidos, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, os documentos que instruem a inicial, os quais não foram impugnados pela parte ré, comprovam que a Autora é credora do Requerido em um valor de R$2.075,00 (dois mil e setenta e cinco reais), resultante de uma dívida referente a produtos odontológicos, como se observa em instrumento particular de confissão de dívida contido em ID 10165178893. Entretanto, a Ré não realizou o pagamento, o silêncio da ré corrobora com o alegado pela parte autora na exordial. Assim, diante das provas coligidas, e da sua não impugnação, entendo demonstrado o direito invocado na inicial, razão pela qual merece guarida a pretensão autoral. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial pela parte autora DENTAL PROODONTO LTDA em face de SAMARA SOARES OLIVEIRA, para CONDENAR a parte Ré a pagar integralmente o valor referente a quantia de R$ 2.075 (dois mil e setenta e cinco reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente, de acordo com os índices fixados pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com juros de 1% ao mês a contar da data de 10/12/2023 até 31/08/2024 e após esta data correção monetária pelo IPCA, nos termos da redação dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, ambos a incidir individualmente da data do vencimento da dívida. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a devedora, condenada ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, § 1º, do NCPC e enunciado nº 97, do FONAJE (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Com o trânsito em julgado nesta data, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa. Por fim o Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim.

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Município De Estância Velha/ Rs x Agata Participacoes, Representacoes E Assistencia Tecnica Ltda - Me e outros

ID: 256153985

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000527-23.2014.8.21.0095

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/ RS

Polo Passivo:

AGATA PARTICIPACOES, REPRESENTACOES E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME DISTRICHEM - COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

80

Advogados:

VINICIUS MARTINS DUTRA

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VINICIUS MARTINS DUTRA

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MATHEUS COSTELLA MENEGUSSI

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5000527-23.2014.8.21.0095/RS (Pauta: 347) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELANTE: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/ RS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MATHEUS COSTELLA MENEGUSSI APELADO: DISTRICHEM - COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (EXECUTADO) APELADO: AGATA PARTICIPACOES, REPRESENTACOES E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VINICIUS MARTINS DUTRA (OAB SP315486) ADVOGADO(A): VINICIUS MARTINS DUTRA (OAB RS069677) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5000527-24.2024.4.03.6136

ID: 329729196

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000527-24.2024.4.03.6136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. E. D. S. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ARDENGHE

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RONALDO ARDENGHE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000527-24.2024.4.03.6136 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: M. E. D. S. C. REPRESENTANTE: RENATA DE SOUZA CAMPELO Advogados do(a) IMPETRANTE: … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000527-24.2024.4.03.6136 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: M. E. D. S. C. REPRESENTANTE: RENATA DE SOUZA CAMPELO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA ARDENGHE - SP467432, RONALDO ARDENGHE - SP152848, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por M. E. D. S. C., representada por sua genitora, Renata de Souza Campelo, em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS e GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO, objetivando o deferimento de ordem judicial para determinar a implantação e liberação dos valores atrasados relativos ao benefício nº 87/712.261.181-8 com DER/DIP em 10.10.2022, concedida por ocasião do julgamento da 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos. Alega a impetrante, para justificar seu pedido, que requereu administrativamente, em 04/10/2022, a concessão de benefício de prestação continuada de assistência à pessoa com deficiência. Informa que o pedido foi indeferido pelo INSS, razão pela qual interpôs recurso ordinário. Informa que a 11ª Junta de Recursos, em 17/10/2023, no julgamento do recurso ordinário, reconheceu o direito ao benefício desde a DER. Aduz que, embora enviado para cumprimento de acórdão ao Serviço de Centralização de Análise de Reconhecimento de Direitos em 18/05/2024, até a presente data não houve a implantação do benefício concedido. Com a inicial vieram documentos. Concedida a gratuidade de justiça e deferido o pedido para determinar às autoridades coatoras a implantação, em favor da impetrante, do benefício NB 87/712.261.181-8 (id. 349367865). A União Federal requereu sua intervenção no feito, requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do CRPS, visto que cabe ao INSS à implantação do benefício (id. 349451364). O INSS requereu seu ingresso no feito (id. 349598666). Adveio aos autos informações (id 349971276 e ss), no sentido de o Recurso nº 44235.921397/2022-19, objeto deste Mandado de Segurança, foi julgado pelo CRPS em 17/10/2023, sendo os autos remetidos ao INSS em 17/10/23. Informou, ainda, que o benefício restou concedido em 06/01/2025 (id. 350040099). O Ministério Público Federal manifestou-se no feito (id. 350318701). O impetrante manifestou-se nos autos informando a implantação do benefício (id. 354846084). É relatório. DECIDO. No caso, conforme informações da parte impetrada, devidamente confirmada pela impetrante, já foi devidamente cumprida a determinação exarada pela 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos, nos termos do documento id. 350040100. Assim, verifico o esgotamento do objeto no presente mandamus, já que o cumprimento do acórdão pretendido acarreta a carência superveniente do interesse agir. DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dada a ausência de interesse de agir. Custas na forma lei. Incabíveis honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sentença que não está sujeita a reexame necessário (art. 14 da Lei nº 12.016/09). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000527-28.2023.4.04.7107

ID: 332458210

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000527-28.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE MARQUES SERAFIM ADORNO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BETIOLLO CAETANO

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Apelação Cível Nº 5000527-28.2023.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : ZENAIDE MARQUES SERAFIM ADORNO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BETIOLLO CAETANO (OAB R… Apelação Cível Nº 5000527-28.2023.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : ZENAIDE MARQUES SERAFIM ADORNO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BETIOLLO CAETANO (OAB RS126269) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado, titular de aposentadoria por tempo de contribuição, direito à sua conversão em aposentadoria especial. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 6. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, devendo-se observar, quanto ao período de graça do precatório, o quanto decidido pelo STF no tema 1335. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a revisão do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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