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Processo nº 5000569-64.2023.4.03.6312

ID: 291763425

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-64.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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ADRIANA CASANOVA GARBATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-64.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANIELA APARECIDA LOPES DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-64.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: DANIELA APARECIDA LOPES DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995, RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000569-21.2025.4.03.6336

ID: 283188862

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-21.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS CARVALHO MATTOSO

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GUSTAVO CARVALHO MATTOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-21.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: EDSON FERREIRA Advogados do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-21.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: EDSON FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO CARVALHO MATTOSO - PR90210, LUCAS CARVALHO MATTOSO - PR123633 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 0003350-64.2016.4.03.6321, 0007440-07.2018.4.03.6302, 0021813-90.2011.4.03.6301, 0015960-37.2009.4.03.6183 e 5006689-29.2024.4.03.6332, por tratar-se de hipótese de homonímia. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Prevalece, por ora, o resultado da perícia médica oficial realizada pelo INSS. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-02.2016.8.21.0128

ID: 279008063

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-02.2016.8.21.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUSIN SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INDIANA DA ROSA TREVISAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-02.2016.8.21.0128/RS EXEQUENTE : SUSIN SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : INDIANA DA ROSA TREVISAN (OAB RS096464) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RENAJUD Quanto à pe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-02.2016.8.21.0128/RS EXEQUENTE : SUSIN SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : INDIANA DA ROSA TREVISAN (OAB RS096464) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RENAJUD Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, esclareço que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, proceda-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada RODRIGO KUKERTT LEITE , CPF: 01336358050, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. 1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. INFOJUD Proceda-se à busca de informações, via INFOJUD, das 3 (três) últimas declarações de bens e valores (DIRF, DITR e DOI) em nome da parte RODRIGO KUKERTT LEITE , CPF: 01336358050. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos 1 . Remetam-se os autos à URCAJUD. SNIPER Proceda-se à busca de informações, via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome da parte RODRIGO KUKERTT LEITE , CPF: 01336358050. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos. Com o retorno de todas as buscas, intime-se o EXEQUENTE. Oportunamente, retornem conclusos. Agendada a intimação da(s) parte(s). 1 . Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

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Carlos Eduardo Pedroso Lago x Banco Daycoval S.A.

ID: 318625011

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-81.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000569-81.2025.8.21.0032/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000569-81.2025.8.21.0032/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da conexão. Quanto ao pedido formulado pela parte ré, apontando a conexão com o processo n.º 5000571- 51.2025.8.21.0032, consigno que, considerando que a causa de pedir é distinta, por se tratarem de contratos diferentes (Contrato 52-1050136/22 e Contrato 53-1280821/22), não há incidência do instituto da conexão, conforme aduz o artigo 55 do Código de Processo Civil. Entretanto, entendo que não se justifica o ajuizamento de múltiplas demandas, em face da mesma instituição financeira, quando tais ações poderiam coexistir em um único processo, com efetiva observância dos princípios da celeridade e economia processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado que considere, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, a realidade judiciária que hoje enfrenta essa avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que autorizam, entre outras catalogações do nosso tempo, a denominação da “era das reivindicações”. 2. Ainda que o fato de o autor possuir mais de uma ação de readequação de empréstimos retirados via cartão de crédito consignado (RMC) ajuizada em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não ensejar a conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, assim como em observância à razoável duração do processo garantida às partes, verifico que há na conduta do autor clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira, fracionando o pedido apenas em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas ser reunidas perante o Juízo prevento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 50449809720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-04-2024) Assim, afasto a preliminar de conexão e relaciono os feitos. 2. Da impugnação ao valor da causa. Indefiro a impugnação ao valor da causa, vez que o montante atribuído corresponde ao proveito econômico que pretende o autor auferir com a presente ação e que entenda correto. Ademais, o valor pretendido pela parte autora está conforme o art. 292, VI, do Código de Processo Civil e o importe pedido a título de indenização por dano moral, deve compor o valor da causa. Outrossim, se o valor pretendido a título de indenização é, ou não, excessivo, guarda relação com o mérito e, portanto, será analisado em sentença. 3. Do prosseguimento. Intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações agendadas.

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Processo nº 5000569-13.2025.4.02.5119

ID: 319843429

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5000569-13.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO BERIAO NASCIMENTO

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5000569-13.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO(A) : CAIO BERIAO NASCIMENTO (OAB RJ246190) DESPACHO/DECIS… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5000569-13.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO(A) : CAIO BERIAO NASCIMENTO (OAB RJ246190) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MENDES em face de suposto ato ilegal praticado pelo COORDENADOR-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, com pedido liminar, visando ao desarquivamento do processo administrativo nº 19964.200583/2024-92 e à autorização para o registro sindical do Impetrante. Na inicial, o impetrante sustenta que teve seu pedido de registro sindical indeferido, sob o fundamento de ausência de cumprimento de exigências, mesmo após o suposto atendimento aos requisitos previamente estabelecidos. Alega que o arquivamento se deu sem a concessão de prazo para sanar a alegada lacuna, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, nº 193, página 248, em 04 de outubro de 2024. Informa que interpôs recurso administrativo (processo nº 19964.217120/2024-60), o qual foi igualmente indeferido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A liminar foi indeferida (evento 12.1), à vista da ausência de fundamento relevante e de violação evidente de direito líquido e certo. Na ocasião, observou-se que a negativa de registro sindical decorreu da constatação de ausência de caracterização de categoria, uma vez que o sindicato buscava representar, simultaneamente, servidores e empregados públicos vinculados à Administração Direta e Indireta, abrangendo Autarquias, Fundações Públicas, Consórcios, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias. Concluiu-se, portanto, que a negativa de registro não se fundava em eventual sobreposição de base territorial com entidade sindical preexistente, mas sim na tentativa de se constituir um sindicato com categoria inadequadamente delimitada. Posteriormente, o impetrante apresentou pedido de reconsideração e juntada de novos documentos, mantendo-se o indeferimento da liminar (evento 32.1). Na nova decisão, reiterou-se que o processo administrativo observou o devido processo legal, tendo o impetrante, por duas oportunidades, deixado de apresentar a documentação necessária, tanto no pedido inicial quanto no recurso administrativo. Ressaltou-se, ainda, que a tentativa de corrigir a composição da categoria representada — restringindo-a a servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo — somente ocorreu em abril de 2025, ou seja, meses após a decisão administrativa de segunda instância, proferida em novembro de 2024. Assim, concluiu-se que eventual reavaliação da nova configuração sindical deve ser submetida a novo processo administrativo, e não mediante o desarquivamento de pedido anterior já definitivamente processado e arquivado, tampouco por via judicial. Consta, ainda, a interposição de agravo de instrumento (evento 36), no qual não foi concedida a antecipação de tutela recursal (evento 6.1 dos autos nº 5006086-30.2025.4.02.0000). No evento 40.1, o impetrante relata dificuldades práticas decorrentes da ausência de registro sindical, como a impossibilidade de atuação judicial e administrativa, e informa a protocolização de novo pedido de registro sindical, o qual figura atualmente na 110ª posição na fila de análise do MTE. Com base nisso, formula dois pedidos: (i) o reconhecimento judicial da legitimidade do sindicato para representação dos filiados; (ii) a concessão de medida liminar para análise prioritária do novo requerimento pelo MTE. No que se refere ao trâmite legal deste mandado de segurança, constam: em evento 22.1 , manifestação da União Federal, que requereu ingresso no feito; em evento 27.3 , as informações prestadas pela autoridade coatora; em evento 31.1 , petição do MPF, que se absteve de se manifestar no feito. Decido. O pleito formulado no evento 40.1 consubstancia verdadeiro aditamento à inicial, formulado após já realizadas a oitiva da autoridade coatora, da União e do Ministério Público Federal, sem que tenha sido oportunizada a manifestação das partes quanto à modificação substancial do objeto do mandado de segurança. Tal providência é incabível nesta fase processual, razão pela qual indeferido o pedido . Ainda que se reconheça a urgência narrada pelo impetrante, o pedido de tramitação prioritária perante o MTE não encontra amparo legal. A concessão da tutela requerida implicaria tratamento privilegiado em detrimento de outros requerentes igualmente sujeitos à fila administrativa, o que afrontaria o princípio da isonomia. Ademais, a mera demora na análise do novo pedido de registro, por si só, não configura ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração, tampouco enseja o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança, à míngua de demonstração de violação manifesta a direito líquido e certo. Ressalte-se, por fim, que eventual extrapolação de prazo legal na tramitação do novo processo administrativo poderá ser objeto de impugnação por meio da via judicial apropriada, nos moldes da legislação aplicável. Intime-se a parte impetrante para ciência. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 0000615-07.2022.8.08.0006

ID: 327548382

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000615-07.2022.8.08.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Acórdão

Advogados:

ELEM MARA BRAGANCA DE OLIVEIRA

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PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS

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THAMIRES VAZ RICATO

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EDILSON SILVA DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000615-07.2022.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros APELADO: RENAN JANUARIO DIAS … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000615-07.2022.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros APELADO: RENAN JANUARIO DIAS e outros RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – RECURSO MINISTERIAL – RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “H” DO CP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que haja aplicação de atenuantes e agravantes nos processos submetidos ao procedimento especial do Tribunal do Júri, é indispensável o debate prévio em plenário quanto à existência de tais circunstâncias, o que não se verificou no caso em questão. Recurso Improvido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Revisor / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTO REVISOR 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000615-07.2022.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, HAU ANSER FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: RENAN JANUARIO DIAS, TIAGO DA SILVA MOROSINI Advogados do(a) APELADO: EDILSON SILVA DO NASCIMENTO - ES33835-A, PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS - ES25675-A, THAMIRES VAZ RICATO - ES29111 Advogado do(a) APELADO: ELEM MARA BRAGANCA DE OLIVEIRA - ES8816 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, descreve a denúncia que: Consta do inquérito policial em anexo que, no dia 07 de fevereiro de 2022, por volta das 19h00 na Rua Margarida, São Marcos, neste MunicÍpio, os denunciados, em unidade de desÍgnios e previamente acomunados para a prática do crime, mediante repetidos disparos de arma de fogo, tentaram matar a vItima Hau Anser Ferreira da Silva, não consumando sen intento or razôes alheias a sua vontade. Conforme consta, o denunciado GUSTAVO foi o autor dos disparos, ao passo que o denunciado TIAGO também ocupaava o carro, em acordo com o primeiro denunciado [...] Em razão do quadro fático, acima delimitado, foi o réu GUSTAVO SOEIRO MOREIRA condenado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV c/c art. 14, II, todos do CP (duas vezes), à pena de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, com regime inicial de cumprimento de pena como sendo fechado. O Ministério Público pugna pelo reconhecimento da agravante do art. 61, II, “h” do CP, no que tange à vítima Giselly, eis que a mesma, à época dos fatos, estava no 8º mês de gravidez. Ao me debruçar sobre os autos, verifico não assistir razão ao parquet. Isso porque, após atenta análise da Ata da Sessão de Julgamento id. 10296948, verifiquei que não houve debate acerca da referida agravante, inviabilizando, assim, sua aplicação, nos termos do que preconiza o art. 492, I, “b” do CPP. Ao contrário do procedimento do júri, no procedimento ordinário, o magistrado ao prolatar sentença, pode, de ofício, reconhecer agravantes. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual modificou o capítulo sobre o procedimento do júri -, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do art. 492, I, 'b' do Código de Processo Penal. Precedentes.” (AgRg no HC 580.498/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2020)" (AgRg no HC 573.181/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021) Do mesmo modo já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO - NULIDADE DA PRONÚNCIA – PRECLUSÃO – SOBERANIA DOS VEREDITOS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – DECOTE DA QUALIFICADOR ADA REINCIDÊNCIA – AUSENTES DEBATES EM PLENÁRIO, ART. 492, I, “B”, DO CPP - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE IMPROCEDENTE. 1) A tese de nulidade da pronúncia por ausência de prova de autoria se encontra fulminada pela preclusão, eis que não constou interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, nem mesmo constou irresignação contra tal matéria em plenário do Júri, conforme consta da Ata da Sessão de Julgamento, nem mesmo houve arguição desta tese em sede de recurso de apelação, não sendo viável a sindicância da matéria somente em sede de revisão criminal. 2) Com relação à alegação de que o comando condenatório foi contrário à evidência dos autos, no âmbito do julgamento pelo Tribunal do Júri, consoante doutrina e jurisprudência pacíficas, somente será considerada decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela em que os jurados deliberarem de forma completamente destoante dos elementos probatórios contidos na ação penal, em respeito ao Princípio da Soberania dos Vereditos do Tribunal Popular do Júri. 3) Os requerentes não apresentaram nenhuma prova ou novo elemento indicativo de que tal julgamento se deu, de fato, em contrário à evidência dos autos, limitando-se às mesmas teses defensivas referentes à interpretação das provas dos autos, já utilizadas nas Alegações Finais e em suas razões de Apelação. A matéria já foi amplamente discutida em sede de apelação, não sendo a revisão criminal o meio correto para reexaminar as provas já produzidas. 4) Para aplicação de atenuantes ou agravantes nos processos julgados através do procedimento específico do Tribunal do Júri, é necessário o debate prévio, em plenário, acerca da existência dessas circunstâncias. No caso em apreço, não constando que houve debate acerca da agravante da reincidência na Ata da Sessão de Julgamento, deve ser excluído o aumento decorrente da aplicação desta agravante, conforme a regra prevista no art. 492, I, “b”, do CPP. 5) Revisão Criminal parcialmente procedente. (Revisão Criminal n 5000569-14.2023.8.08.0000. Câmaras Criminais Reunidas. Relator: Desa. Rachel Durão Correia Lima. Data de Julgamento 15/06/2023). Dessa maneira, é inviável o reconhecimento da agravante do art. 61, II, “h” do CP. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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Luz Maria Centeno Radunz x Haas E Haas Ltda

ID: 309292057

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-74.2016.8.21.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZ MARIA CENTENO RADUNZ

Polo Passivo:

HAAS E HAAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE

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RONALDO MEDEIROS DA COSTA

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Apelação Cível Nº 5000569-74.2016.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : LUZ MARIA CENTENO RADUNZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO ME… Apelação Cível Nº 5000569-74.2016.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : LUZ MARIA CENTENO RADUNZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO MEDEIROS DA COSTA (OAB RS087138) APELADO : HAAS E HAAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE (OAB RS030919) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. razões dissociadas. princípio da dialeticidade. não conhecimento do recurso. Conforme estabelece o art. 1.010, incisos II e III, do CPC/15, compete à recorrente, em seu arrazoado, expor os fatos, o direito e as razões de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença. Hipótese em que a recorrente apresentou recurso genérico, com razões dissociadas da linha argumentativa do decisum , por ausência de contraposição ao fundamento do julgamento, o que impede o seu conhecimento. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por LUZ MARIA CENTENO RADUNZ em face da sentença proferida nos autos da ação em que litiga com HAAS E HAAS LTDA. A fim de evitar tautologia, colaciono o relatório da sentença ( evento 39, SENT1 ): "Vistos. I. RELATÓRIO a) Autos n. 5002383-87.2017.8.21.0007 (danos morais) LUZ MARIA CENTENO RADUNZ ajuizou a presente ação indenizatória contra FAROL FORNECEDORA DE ARTIGOS OTICOS LTDA e HAAS E HAAS LTDA , todos já qualificados. Afirmou que, em março de 2014, comprou um óculos com lentes antirreflexo na ótica Ponto de Vista, fabricado pelo laboratório FAROL, por R$1.120,00, parcelado em seis vezes. Em dezembro de 2015, percebeu que as lentes estavam amareladas e levou os óculos à ótica para solucionar o problema. A atendente enviou o produto ao laboratório e, após uma semana, informou que o defeito havia sido corrigido. No entanto, ao receber os óculos, percebeu que algo havia mudado. Após consulta em outra ótica, constatou que as lentes não possuíam mais antirreflexo, caracterizando a retirada do tratamento sem sua autorização. Sustentou que adquiriu um produto com defeito de fábrica e que as rés tentaram ludibriá-la ao afirmarem que o problema havia sido resolvido, causando-lhe transtornos psicológicos ao acreditar que estava perdendo a visão. Diante disso, requereu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, corrigidos monetariamente, e com incidência de juros desde dezembro de 2015. Pleiteou gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos. Concedida gratuidade judiciária à autora ( 3.1 - pág. 12). A parte ré foi citada ( 3.1 - pág. 20-21). Não houve conciliação ( 3.1 - pág. 22). A ré FAROL FORNECEDORA DE ARTIGOS OTICOS LTDA apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Segundo a ré, as lentes adquiridas pela autora foram enviadas para análise, e um laudo técnico confirmou a inexistência de defeito de fabricação, sendo que o dano alegado pela autora teria sido causado por um laboratório externo, contratado pela Ótica Ponto de Vista, sem vínculo com a FAROL. Ainda em sede de preliminar, defendeu a decadência do direito da autora, pois a ação foi ajuizada um ano e sete meses após a identificação do problema, ultrapassando o prazo legal para reclamação. Além disso, arguiu que a garantia de fábrica de 12 meses já havia expirado em março de 2015, tornando inviável qualquer reivindicação contra a FAROL. No mérito, reforçou que a empresa não realizou qualquer reparo, apenas a análise técnica das lentes, e que não há provas de falha na prestação de serviço ou de retirada do tratamento antirreflexo por parte da ré. Postulou a improcedência do pedido da autora, negando qualquer responsabilidade e afastando a possibilidade de indenização por danos morais ( 3.1 - pág. 41-50 e 3.2 - pág. 1-6). A ré HAAS LTDA (Ponto de Vista Óptica) também contestou. Defendeu que os fatos apresentados pela autora não correspondem à realidade e que não há comprovação de prejuízo que justifique indenização por danos morais. Alegou que autora comprou os óculos em abril de 2014 e recebeu um Certificado de Garantia de um ano. Todavia, somente em dezembro de 2015, após o prazo de garantia, procurou a ótica reclamando que as lentes estavam amareladas e arranhadas, dificultando sua visão. Mesmo com a garantia expirada, disse que enviou os óculos ao laboratório FAROL, responsável pela fabricação das lentes, mas este negou atendimento devido ao fim da garantia. Diante disso, a ótica sugeriu a remoção do antirreflexo, o que teria sido aceito pela autora. Sustentou a culpa é exclusiva da consumidora, pois os arranhões e o amarelamento das lentes teriam ocorrido por uso inadequado e limpeza incorreta, possivelmente com produtos químicos ou abrasivos. Argumentou, ainda, que vícios ocultos não surgem subitamente após 1 ano e 8 meses de uso, reforçando que não há falha na prestação de serviço nem garantias eternas. Alegou que não houve prejuízo real que justifique indenização, postulado a improcedência da ação. Defendeu, por fim, a existência de ação pleiteando danos morais e materiais (autos n. 007/1.16.0002101-7), a decadência do direito da autora, bem como a litigância de má-fé ( 3.2 - pág. 30-41). Houve réplica ( 3.2 - pág. 49 e 3.3 - pág. 1-4). Foi reconhecida a conexão da presente demanda com os autos n. 007/1.16.0002101-7, digitalizados sob o n. 5000569-74.2016.8.21.0007 ( 3.3 - pág. 5-6). Recebidos os autos, foram homologados os atos até então praticados e instadas as partes acerca do prosseguimento do feito (ev. 17). Nada sendo requerido, vieram os autos conclusos para julgamento. b) Autos n. 5000569-74.2016.8.21.0007 (danos materiais) LUZ MARIA CENTENO RADUNZ ajuizou a presente ação indenizatória contra HAAS LTDA (Ponto de Vista Óptica) , ambas já qualificadas. Afirmou que comprou um óculos com antirreflexo na Ótica Ponto de Vista em 2014 por R$1.120,00. Em dezembro de 2015, percebeu que as lentes estavam amareladas e levou o óculos à loja para solução do problema. Disse que ótica enviou as lentes para a ótica, que retirou o amarelado, mas também removeu o antirreflexo, todavia, sem a sua autorização. Ao buscar uma avaliação em outra ótica, foi confirmada a ausência do antirreflexo. Diante do prejuízo e da falta de solução amigável, a autora ajuizou a presente ação requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, no valor de R$1.120,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde dezembro de 2015. Pleiteou gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos. Concedida gratuidade judiciária à autora ( 16.1 pág. 20). Citada ( 16.1 - pág. 34), a ré HAAS LTDA (Ponto de Vista Óptica) , apresentou contestação. Afirmou que a compra do óculos ocorreu em abril de 2014 e que, junto ao produto, a cliente recebeu um certificado de garantia de um ano. Destacou, no entanto, que a autora só reclamou do problema em dezembro de 2015, ou seja, um ano e oito meses após a compra, quando o prazo da garantia já havia expirado. Defendeu que os danos alegados (lentes amareladas e perda do antirreflexo) decorreram do uso contínuo e da limpeza inadequada das lentes, não sendo um defeito de fabricação. Apesar do fim da garantia, disse que encaminhou os óculos ao laboratório, que recusou o reparo. Para atender à cliente, a ré sugeriu a remoção do antirreflexo sem custo, o que foi aceito pela autora. Afirmou que não há responsabilidade da ótica pelo desgaste do produto e que a autora não tem direito à indenização, pois os danos ocorreram por culpa exclusiva da consumidora. Além disso, invocou a prescrição do direito de reclamação, argumentando que o prazo de 90 dias para contestar vícios aparentes já havia expirado. Diante disso, postulou a extinção do feito por prescrição ou, alternativamente, a improcedência total do pedido formulado ( 16.1 - pág. 36-40). Houve réplica ( 16.1 - pág. 45-49). Em despacho saneador foi afastada a preliminar de prescrição, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova ( 16.2 - pág. 2-4). Foi reconhecida a conexão da presente demanda com os autos n. 007/1.17.0002489-1. digitalizados sob o n. 5002383-87.2017.8.21.0007 ( 16.2 - pág. 15). Em despacho saneador, foram analisadas, de forma conjunta, as preliminares arguidas nos feitos conexos, restando rejeitadas pelo juízo ( 16.2 - pág. 17-20). Instadas as partes acerca do interesse na dilação probatória, apenas a ré HAAS LTDA (Ponto de Vista Óptica) se manifestou, postulando a oitiva de testemunhas ( 16.2 - pág. 7-9 e 21), o que foi deferido pelo juízo. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento da testemunhas arrolada pela demandada ( 16.3 - pág. 6). Encerrada a instrução, apenas a demandada apresentou memoriais ( 16.3 - pág. 10-15). Vieram os autos conclusos para julgamento." O dispositivo sentencial assim constou: "III. DISPOSITIVO a) Autos n. 5002383-87.2017.8.21.0007 (danos morais) Isso posto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUZ MARIA CENTENO RADUNZ contra FAROL FORNECEDORA DE ARTIGOS OTICOS LTDA e HAAS E HAAS LTDA. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, resta suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. b) Autos n. 5000569-74.2016.8.21.0007 (danos materiais) Isso posto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUZ MARIA CENTENO RADUNZ contra HAAS E HAAS LTDA. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, resta suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publicação, registro e intimações eletrônicas. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, conforme dispõe o art. 1.010, §1º, do CPC. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Diligências legais." Em suas razões recursais ( evento 46, APELAÇÃO1 ), a parte autora colacionou a íntegra da decisão recorrida. Alegou que os óculos adquiridos apresentaram defeito desde o início, não atendendo às suas necessidades visuais, e que, mesmo após diversas tentativas de resolução, a ótica não solucionou o problema. Sustentou que a ré assumiu os custos de conserto, o que confirmou a existência de vício no produto. Afirmou que houve conduta inadequada e má-fé das rés, que comercializaram lentes defeituosas como novas e se recusaram a substituí-las. Requereu, assim, a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade civil e condenar a apelada à devida indenização. Intimada, a ré apresentou contrarrazões ( evento 49, CONTRAZAP1 ), momento em que pugnou pelo não conhecimento do recurso, eis que as razões recursais não impugnaram de forma específica os termos do decisum. Subiram os autos a este Tribunal de Justiça, tendo sido distribuídos a minha relatoria. Convertido o feito em diligência, a parte apelante foi intimada para se manifestar acerca da preliminar contrarrecursal arguida ( evento 4, DESPADEC1 ), tendo optado por silenciar. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Entendo cabível a decisão na forma monocrática, nos termos do art. 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao exame dos requisitos de admissibilidade, constato ser o caso de não conhecimento do recurso, explico. Como visto do relatório, o apelo busca a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Consoante a expressa dicção do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, ao interpor o recurso, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença. Sendo assim, é imprescindível que, em tal exposição, haja a contraposição expressa e específica aos fundamentos que embasaram o provimento judicial ora recorrido. Sobre o assunto, leciona o eminente jurista Theotonio Negrão 1 : “O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificadamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico á sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal.” No caso dos autos, verifico que a parte apelante, em suas econômicas razões recursais, se limitou a referir que as lentes dos óculos adquiridos com a ré vieram com defeitos de fabricação e que esta não solucionou o problema, realizando tão somente a transcrição de trecho trazido quando da apresentação da réplica, consoante se observa das págs. 45-49 do evento 16, PROCJUDIC1 , sequer fazendo referência às razões de fato e de direito que fundamentaram a sentença combatida. Neste ínterim, entendo que a parte autora deixou de impugnar e de enfrentar de forma específica os fundamentos da sentença. Desta forma, resta evidente a ausência de indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito de reforma da decisão recorrida, ex vi legis 1.010 do Código de Processo Civil, mormente porque as razões trazidas não refutam os pontos fundamentados na sentença , sendo totalmente dissociados da decisão e do contexto dos autos. Assim, verifica-se que o recurso interposto se encontra dissociado da realidade dos autos, eis que deixou de enfrentar os fundamentos que abalizaram a sentença vergastada. Portanto, diante da inexistência de ataque aos fundamentos da sentença, entendo ser caso de não conhecimento do recurso. Em reforço ao entendimento ora explicitado, trago à lume precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente, ao que recorre a parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se os requisitos de admissibilidade do recurso foram preenchidos pela parte recorrente, em especial, o enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida, bem como o pedido de nova decisão. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos em razão da existência de descumprimento de obrigação contratual pela parte autora. Desse modo, a discussão acerca do dever de pagamento da indenização, sem qualquer menção ao cumprimento do contrato, encontra óbice no conhecimento do recurso . IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido ." ( Apelação Cível , Nº 50015516920238211001, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 10-04-2025). "APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RAZÕES DISSOCIADAS QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO BASILAR DA SENTENÇA. AUSENTE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DO RECURSO . AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO ."( Apelação Cível , Nº 50050187220238210058, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-02-2025). "APELAÇÃO CÍVEL . SEGUROS. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PEDIDO DE REEMBOLSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1) Caso dos autos em que à improcedência do pedido de reembolso integral das terapias multidisciplinares o juízo de origem considerou que a parte demandada comprovou que realizou o reembolso dos valores das notas fiscais juntadas pela autora, bem assim que o reembolso dos valores dos tratamentos realizados em clínica particular se dá com base na planilha de valores da rede credenciada, com desconto da coparticipação contratualmente prevista.2) Contudo, não foram apresentados argumentos para rebater a fundamentação expressa na sentença, que levou à conclusão motivo da improcedência dos pedidos da petição inicial, tendo a parte demandante apenas transcrito, ipsis litteris, a petição inicial, realizando breve modificação nas partes iniciais e finais, ao efeito de nominar o recurso e adequar o pedido. 3) Havendo nítida ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, descabe o conhecimento do recurso interposto. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO ."( Apelação Cível , Nº 50148174720228210003, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 24-10-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES DISSOCIADAS . PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 1) Trata-se de ação de exibição de documentos, através da qual a parte autora busca ter acesso à cópia autenticada dos contratos realizados e extrato detalhado dos pagamentos efetivados ao de cujus, julgada procedente, na origem. 2) O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido , porquanto, as razões recursais não refutam os argumentos da r. sentença, mormente porque dissociam-se dos motivos das razões sentenciais. 3) A sentença recorrida julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos reclamados na inicial à parte autora. Assim, resta evidente a ausência de indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito de reforma da decisão recorrida, ex vi legis 1.013 do Código de Processo Civil, mormente porque as razões trazidas pela recorrente em seu recurso não refutam os pontos fundamentados na sentença, no que diz respeito à: 1) existência do negócio, 2) negativa de fornecimento do instrumento do contrato, 3) ao direito da parte autora de obter a referida cópia, sendo, portanto, dissociadas da decisão e do contexto dos autos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA." ( Apelação Cível, Nº 50354756420238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-03-2024). Sendo assim, manifesta a dissociação das razões recursais, deixo de conhecer o recurso, em respeito aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC. Em atenção ao disposto no art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da parte ré para 12% sobre o valor da causa, em ambas as lides. Todavia, permanece suspensa a exigibilidade de tais ônus, pois a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Diante do exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso de apelação interposto , nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Diligências legais. 1. NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação em vigor. 43ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 651.

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Processo nº 5004080-49.2025.8.08.0000

ID: 292703310

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5004080-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UARLEI SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO PICOLI GAGNO

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LUANA PAULA QUEIROGA GAGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004080-49.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: UARLEI SILVA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: MA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004080-49.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: UARLEI SILVA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO COMO NOVA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Serra/ES, mantida por acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que condenou o réu à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal). 2. O requerente sustenta a nulidade da decisão de pronúncia, alegando que foi embasada em depoimentos prestados na fase policial por testemunhas sigilosas e por testemunha indireta, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Pede a cassação da sentença e do acórdão confirmatório, argumentando que a decisão de pronúncia foi lastreada em prova inadmissível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a revisão criminal para rediscutir a decisão de pronúncia, com fundamento na suposta violação ao art. 155 do CPP, e se há nulidade no julgamento do Tribunal do Júri em razão dessa alegação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revisão criminal tem caráter excepcional e não se presta à reanálise do mérito da condenação quando não há demonstração de erro técnico na sentença ou surgimento de novas provas aptas a alterar a conclusão do julgamento. 5. A decisão de pronúncia foi proferida há mais de sete anos, com observância da jurisprudência então vigente, não sendo cabível revisão criminal para aplicação retroativa de nova interpretação jurisprudencial. 6. A superveniência da condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a alegação de nulidade da decisão de pronúncia, em razão do instituto da preclusão (art. 571, I, do CPP). 7. O v. acórdão de apelação criminal expressamente fundamentou a condenação em provas judicializadas, afastando a alegação de que a decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos. 8. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para novo reexame de provas e fatos, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido improcedente. ____________________ Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para mero reexame de provas e fatos; 2. A nulidade da decisão de pronúncia não pode ser arguida em revisão criminal após a condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de preclusão; 3. A alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão criminal para aplicação retroativa de nova interpretação. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 571, I, e 621, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-AREsp 1.781.796/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, DJe 27/09/2021; STJ, AgRg no HC 731.534/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 22/12/2022; STJ, AgRg no HC 872.041/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 07/03/2024; TJES, RevCrim 5000569-14.2023.8.08.0000, Relª. Desª. Rachel Durão Correia Lima, julgado em 15/06/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Primeiro Grupo das Câmaras Criminais Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, julgar improcedente o pedido formulado na Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTO REVISOR 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Revisor) Proferir voto escrito para acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR REVISÃO CRIMINAL Nº 5004080-49.2025.8.08.0000 REQUERENTE: UARLEI SILVA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por UARLEI SILVA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Serra/ES, mantida por acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que condenou o requerente pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, ao cumprimento de pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Sustenta o requerente que “(…) quando o Juízo da 3º Vara Criminal de Serra, usou os depoimentos prestados na esfera policial pelas testemunhas sigilosas nº 01 e nº 03, além do depoimento de Igor de Jesus Mota na delegacia que não foi ratificado em juízo, violou frontalmente o art. 155, do CPP”, e que “O posicionamento do STJ é claro em não aceitar que a decisão de pronúncia seja baseada em elementos informativos e de “ouvir dizer”. Diante disso, com amparo no art. 621, I, do Código de Processo Penal, pugna pela cassação da r. sentença e do v. acórdão que a manteve inalterada, uma vez que, “(…) não obstante a superveniência da condenação do autor pelo Conselho de Sentença, impõe-se, no caso, o reconhecimento de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri e dos demais atos posteriormente praticados, pela manutenção da violação ao art. 155, do CPP, operado na decisão de pronúncia”. A d. Procuradoria de Justiça, no parecer exarado no id 12839527, opinou pelo não conhecimento do presente expediente. Pois bem. Após compulsar detidamente os autos e os fundamentos constantes na petição inicial, verifico que o pedido formulado na presente ação revisional merece ser julgado improcedente, uma vez que não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 621 do CPP. Sabe-se que é cabível o ajuizamento de Revisão Criminal, em qualquer tempo, nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do CPP, de modo que é possível o reexame de processo já coberto pelo manto da coisa julgada diante da constatação de circunstâncias excepcionalíssimas. Todavia, esse reexame não permite a realização de nova valoração de provas com o intuito de absolvição por insuficiência probatória ou a revisão da dosimetria de pena realizada com amparo na discricionariedade do Julgador, não possuindo a mesma a amplitude do efeito devolutivo que o recurso de apelação. Nesse cenário, é exigido que o requerente apresente elementos que descaracterizem o fundamento da condenação, mediante a comprovação da ocorrência de erro técnico da sentença, ou do surgimento de novas provas de circunstâncias que determinem a absolvição ou que autorizem a diminuição especial da reprimenda. Em outras palavras, o requerente deve demonstrar, em sua petição inicial, de forma cabal elementos que permitam concluir pela sua absolvição ou pela aplicação de circunstância que o favoreça, não bastando para tal a mera dúvida quanto à aplicação da lei. Dito isso, verifica-se que o requerente, como dito, pretende a revisão da sentença condenatória, com fundamento no art. 621, I e II, do CPP, por ser contrária ao texto expresso da legislação penal ou à evidência dos autos, e por se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, sob o argumento, em síntese, que “(…) a testemunha ouvida em juízo que aponta o autor como executor foi o policial civil que elaborou o relatório e nesse caso foi testemunha indireta e de “ouvir dizer”. Contudo, ao analisar detidamente a petição inicial, concluo que o requerente pretende tão somente a rediscussão da condenação que lhe fora imposta, em razão de seu inconformismo, possuindo evidente intenção de reexame do mérito da causa. Nessa seara, é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de “(…) não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.” (HC nº 206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016). Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido revisional ao fundamento de que a alteração do depoimento de uma das testemunhas não tinha o condão de desconstituir a decisão condenatória já transitada em julgado, sobretudo porque a condenação do recorrente pelo crime de homicídio não estava alicerçada unicamente no relato dessa testemunha, senão em todo o farto acervo probatório produzido nos autos, devidamente sopesado pelo Conselho de Sentença, não havendo violação ao art. 621, II, do CPP. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, de que não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621 do CPP, incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ. 3. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a (eventual) revisão do julgado, para acolher o inconformismo da parte recorrente, importaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 1.781.796; Proc. 2020/0286181-0; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Olindo Menezes; Julg. 21/09/2021; DJE 27/09/2021) (grifei) _____________________ REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP). NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE MERA REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. As teses suscitadas pelo ora requerente foram devidamente suscitadas pela defesa constituída durante o curso da ação penal, tendo sido analisadas e decididas na sentença condenatória e nos acórdãos que mantiveram a sentença condenatória, não havendo que se falar em deficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. 2. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. 3. Revisão Criminal não conhecida. (TJES; RevCr 0025660-02.2020.8.08.0000; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Subst. Ezequiel Turibio; Julg. 14/06/2021; DJES 21/06/2021) (grifei) Com efeito, o requerente sustenta a ocorrência de nulidade da decisão de pronúncia, por estar embasada em depoimento de testemunha indireta como meio de prova. Contudo, observa-se que a decisão de pronúncia foi proferida em 2017, isto é, a mais de sete anos, sendo evidente que o entendimento jurisprudencial vigente à época fora adotado. Sendo assim, se por um lado, é sólida a compreensão de que não é possível interpor Revisão Criminal com base em alteração de entendimento jurisprudencial, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS EM CONCURSO FORMAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que "a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica" (AgRg no AgRg no HC n. 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 731.534/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022) (grifei) De outro turno, é cediço que “(…) a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, em virtude do instituto da preclusão” (AgRg no HC n. 872.041/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.), de maneira que as questões ora suscitadas deveriam ter sido levantadas em tempo hábil, conforme o art. 571, I, do CPP, tendo o requerente, inclusive, manejado recurso em sentido estrito, como se depreende do id 12715394. A título ilustrativo, cito jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO - NULIDADE DA PRONÚNCIA – PRECLUSÃO – SOBERANIA DOS VEREDITOS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – DECOTE DA QUALIFICADOR ADA REINCIDÊNCIA – AUSENTES DEBATES EM PLENÁRIO, ART. 492, I, “B”, DO CPP - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE IMPROCEDENTE. 1) A tese de nulidade da pronúncia por ausência de prova de autoria se encontra fulminada pela preclusão, eis que não constou interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, nem mesmo constou irresignação contra tal matéria em plenário do Júri, conforme consta da Ata da Sessão de Julgamento, nem mesmo houve arguição desta tese em sede de recurso de apelação, não sendo viável a sindicância da matéria somente em sede de revisão criminal. (…). (RevCrim nº 5000569-14.2023.8.08.0000, Câmaras Criminais Reunidas, Relª.: Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA, julgado em 15/6/2023) (grifei) De qualquer maneira, destaca-se que o v. acórdão, decorrente do julgamento do recurso de apelação criminal, faz referência às provas judicializadas que fundamentam o veredicto proferido pelo Conselho de Sentença, ocasião em que a Eg. Segunda Câmara Criminal concluiu que “(…) a decisão dos jurados se apoiou em elementos de prova constantes dos autos, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Ademais, é imperioso rememorar que a admissibilidade da Revisão Criminal se aplica à sentença condenatória, e não às decisões proferidas durante a fase de instrução criminal, sendo indene de dúvidas que a Decisão de Pronúncia não tem caráter condenatório. Nesse cenário, consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, diante da inexistência de novo elemento apto a modificar a conclusão alcançada na r. sentença, a qual já foi combatida em sede de recurso, deve ser reconhecida a impossibilidade de nova análise do acervo probatório. Logo, entendo que a irresignação do requerente não apresenta elementos capazes de rescindir ou alterar a condenação que lhe foi imposta, certo de que a ação revisional não se presta como instrumento de rediscussão do mérito da sentença rescindenda. Por derradeiro, em relação ao pedido de gratuidade da justiça, registro que a jurisprudência pacífica deste Eg. Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação no pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória e, caso comprove a impossibilidade de quitá-las, poderá ser pleiteada a sua exclusão em sede de execução penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer da D. Procuradoria de Justiça, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Revisão Criminal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o preclaro Relator, para julgar improcedente o pedido. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido revisional.

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Processo nº 5000569-05.2025.4.03.6309

ID: 312211088

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-05.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVANA NUNES DA SILVA CRESPIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-05.2025.4.03.6309 AUTOR: IVANA NUNES DA SILVA CRESPIM ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Apresentar todas as informações pertinentes à localização da residência da parte autora, juntando, inclusive, croquis (se necessário), bem como número de seu telefone atual em que poderá ser encontrada, a fim de viabilizar contato pela assistente social (se preciso), na ocasião da realização da perícia social; - Comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição da parte autora; - Cópia legível do RG e CPF dos membros da unidade familiar que residem com a parte autora; - Cópia integral e legível da CTPS e da Carta de Concessão de benefício, em nome dos membros da unidade familiar da parte autora; - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Nos casos de benefício assistencial decorrente de deficiência, ou doença: Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia médica/e/ou social, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000569-48.2025.4.03.6133

ID: 312135077

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-48.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA DE JESUS GERMINI

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-48.2025.4.03.6133 AUTOR: ELIANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA DE JESUS GERMINI - SP280327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Descrição da atividade laboral da parte autora - indicação e justificativa de eventual impedimento ou incompatibilidade com a alegada doença incapacitante. - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A); * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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