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Processo nº 5000600-64.2022.4.04.7000

ID: 277300849

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000600-64.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINY DE FATIMA TCHAIKA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA ROCHELLE COELHO WALERIO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000600-64.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : KARINY DE FATIMA TCHAIKA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANNA ROCHELLE COELHO WALERIO (OAB SP410141) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam sobrestados agu… RECURSO CÍVEL Nº 5000600-64.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : KARINY DE FATIMA TCHAIKA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANNA ROCHELLE COELHO WALERIO (OAB SP410141) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam sobrestados aguardando decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao fornecimento de medicamentos pelos entes federativos, afetando o Tema 1234 (RE 1.366.243/SC). Tema 1234: Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. O RE 1366243/SC foi julgado pela Suprema Corte e transitou em julgado na data de 19.03.2025, com a seguinte tese: Tese firmada: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. Na decisão que apreciou os embargos de declaração, restou assim decidido : Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. O julgamento dos Temas 1234 (RE 1.366.243) e 06 (RE 566.471) da Repercussão Geral, em setembro de 2024, trouxe importantes alterações na orientação antes vigente, passando a estabelecer como regra a intervenção mínima e excepcional do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde. Ao apreciar o mérito do Tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243), foi editada a Súmula Vinculante nº 60 (publicada em 19/09/2024): O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral ( RE 1.366.243). Do acordo homologado no Tema 1234 do STF, a respeito do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS , destacam-se as seguintes diretrizes ( RE 1366243 ): (...) IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal . 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS . 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinante s, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conjuntamente com o Tema 1234, foi apreciado o Tema 06 da Repercussão Geral, tratando do dever do Estado de fornecer medicamentos não incorporados , firmando-se a seguinte tese, ainda sem trânsito em julgado: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente , os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação , tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco , necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível , ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento , comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Em razão do julgamento do Tema 6, o STF editou a Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Colhe-se do julgamento dos embargos de declaração (ED-sextos) opostos no RE 1366243 - TEMA 1234, em 16/12/2024, a modulação dos efeitos da decisão. Vejamos: (...) 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco , sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.20 24. Como a ação foi proposta anteriormente ao julgamento do Tema 1234/ STF (19/09/2024), a tese não se aplica no que diz respeito à competência, na medida em que houve modulação dos seus efeitos, devendo ser aplicado unicamente para feitos ajuizados a partir da publicação da ata do seu julgamento (19/09/2024), mas se aplica, contudo, em relação à responsabilidade financeira e aos demais requisitos firmados pelo STF, de modo que todos os feitos devem seguir a decisão proferida no RE 1.366.243/SC , nos termos acima explicitados. De fato, constou expressamente no voto dos embargos de declaração que " as teses firmadas, à exceção da competência, devem ser aplicadas aos processos em andamento, no exato grau de jurisdição onde se encontravam no dia da publicação da ata de julgamento do mérito" , constando ainda que, " os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024)" . Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão recorrido pode estar em dissonância com a tese firmada pelo STF - TEMA 1234, firmado em regime de repercussão geral, nos termos do que estabelece o inciso II do artigo 1.030 do CPC, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para eventual juízo de retratação . Intimem-se. Após, à Relatoria da Turma Recursal.

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Processo nº 5000600-10.2025.4.03.6120

ID: 315335411

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000600-10.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR BORDUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS

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DANILO OLIVEIRA DE PAULA

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LUCAS GRISOLIA FRATARI

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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000600-10.2025.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara PACIENTE: C. C. B. Advogados do(a) PACIENTE: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100, GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000600-10.2025.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara PACIENTE: C. C. B. Advogados do(a) PACIENTE: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100, GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS - SP498282, LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 IMPETRADO: S. D. P. F. D. S. P., D. G. D. P. C. D. E. D. S. P., C. G. D. P. M. D. E. D. S. P. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de habeas corpus impetrado por C. C. B. visando a obtenção de salvo-conduto em face do S. D. P. F. D. S. P., o C. G. D. P. M. D. E. D. S. P. e do D. G. D. P. C. D. E. D. S. P. para que não sofra nenhum ato relacionado à persecução penal pela conduta de importar sementes de Cannabis para os fins unicamente terapêuticos, de acordo com sua prescrição médica, assegurando-lhe que não sofra restrições em sua liberdade de locomoção pelos impetrados sem prévia determinação judicial. Pede que os impetrados se abstenham de adotar medidas que impeçam a importação de até 137 (cento e trinta e sete) sementes de cannabis por ano para o cultivo de até 114 (cento e catorze) mudas de cannabis por ano, conforme laudo técnico quantitativo, bem como porte pessoal em território nacional de quantidade compatível com a sua prescrição médica, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, ficando vedada a apreensão da medicação que lhe for prescrita, inclusive das sementes, mudas, plantas, remédios à base de cannabis e seus insumos, podendo o paciente cultivar, manejar, extrair, usar, trazer consigo, portar, transportar, manter em estoque e armazenar sua medicação, em quantidade compatível com tratamento médico à base de cannabis de acordo com sua prescrição médica, ainda que fora de seu domicílio ou em outra unidade da federação. Indeferida a liminar (364911506). Prestadas informação pela Delegada da Polícia Federal dizendo que o atual entendimento da Corregedoria Regional quanto à impossibilidade de manifestação (365681464). Prestadas informação pelo Delegado Geral da Polícia adjunto (365743350) e a Polícia Militar do estado de São Paulo juntando documentos (366515486). O Ministério Público se manifestou pela denegação da ordem (370693469). É o relatório. D E C I D O: O impetrante vem a juízo postular, em síntese, a concessão de salvo-conduto à paciente para que agentes policiais das diversas forças, tais quais Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, se abstenham de atentar contra sua liberdade de locomoção em razão de portar, transportar para fins de uso, plantar, cultivar e extrair óleo, flores e sementes de Cannabis Sativa, necessárias para a importação de 137 sementes da planta, para fins terapêuticos. Instrui a inicial com laudos médicos firmados por Juliana Paiva Gouvea Sicoli - CRM 129530 SP, relatório psicológico firmado por Ive Paula Teixeira - CRP - 06/211993, laudos de exames de imagem, receitas médicas prescrevendo “Meraki CBD Óleo de Canabidiol Full Spectrum 3.000mg, Óleo (1un de 30mL) uso contínuo Canabidiol (CBD) 3.000mg, Tomar 10 gotas, sublingual, de manhã, a tarde e a noite, após a refeição e uma hora antes de dormir. Tratamento contínuo”, orçamento do produto, certificado de finalização de curso Cultivo e Extração de Cannabis Medicinal, laudo técnico agronômico. Juntou também Comprovante de cadastro para importação excepcional de Produto derivado de Cannabis válido até 5-3-2026 emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (364584831). Preceitua a Constituição Federal que se concederá "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º LXVIII). O Código de Processo Penal, por sua vez e na mesma linha, dispõe que se dará habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar (art. 647). Com efeito, é certo que já deneguei ordem em feito similar sob o argumento de que o habeas corpus não seria a via adequada à tutela da pretensão do paciente e garantia da sua liberdade de locomoção já que “sem a autorização do órgão regulador a pretensão do paciente não procede e com a autorização do órgão regulador não há risco à liberdade, pois o fato é atípico”. Todavia, reconsiderei minha posição reconhecendo não se alinharia à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis Sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela Anvisa na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso -, não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos. (...) Recurso especial do Ministério Público não provido, confirmando-se o salvo-conduto já expedido em favor dos ora recorridos" (Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). Assim, concluí que apesar de fixada a natureza administrativa do dispositivo legal (art. 28, LD) pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659, é real a perspectiva e o risco de privação de liberdade ou constrangimento diante de situação de importação, cultivo ou transporte de Cannabis sativa. Nesse sentido, conclui-se que o Habeas Corpus é via processual adequada em face do risco de privação de liberdade de locomoção diante das previsões contidas na Lei nº 11.343/2006, no caso da importação, cultivo ou transporte da substância Cannabis sativa, ainda que para fins medicinais atestados por prescrição médica (ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO / SP, 5005361-66.2023.4.03.6181, Relator Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, Órgão Julgador 5ª Turma, Data do Julgamento 25/06/2024). Por tais razões, AFASTO A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA arguida pelo Ministério Público Federal. No mérito, embora a Lei 11.343/06 proíba as drogas (e o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas), também preceitua que a aquisição, guarda, depósito, transporte ou porte assim como a semeadura, cultivo e colheita plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica submetem o sujeito à medidas administrativas (art. 28, Lei 11.343/06, no que couber, como definido pelo STF). Ademais, é permitida a prescrição de medicamentos registrados na Anvisa que contenham em sua composição a planta Cannabis sp., suas partes ou substâncias obtidas a partir dela, incluindo o tetrahidrocannabinol (Portaria RDC/ANVISA nº 66/2016, art. 1º, c/c art. 61, § 1º, II, da Portaria SVCS/MS 344/98). Desde 2015, conforme as Resolução da Diretoria Colegiada, ANVISA – RDC nº 17/2015, depois a RDC n° 335/2020, assim como a atual RDC nº 660, de 30 de março de 2022, que definiu os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis: Art. 3º Fica permitida a importação, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de produto derivado de Cannabis. Porém, esclarecendo o conteúdo da RDC nº 660/2022, a Nota Técnica nº 35/de 19/07/2023 da ANVISA ponderou: “Com base nos Art. 5º, §3° e Art. 6º, para os Produtos derivados de Cannabis constantes da presente Nota Técnica, a aprovação do cadastro ocorrerá de forma automática. Caso o paciente deseje importar um produto que não consta da lista, deverá fazer a solicitação por meio do formulário eletrônico citado, a qual será avaliada pela área técnica da Anvisa. Cabe esclarecer que os produtos aqui listados são produtos sem registro na Anvisa e que não tiveram sua eficácia, qualidade ou segurança avaliadas pela Agência. Sua importação foi autorizada de forma excepcional, para uso próprio de pessoa física previamente cadastrada na Agência. Outros produtos poderão ser incluídos na lista, após análise técnica pela Anvisa, com base nas solicitações recebidas dos pacientes. Considerando que, até o momento, inexistem evidências científicas robustas que comprovem a segurança, somado ao alto potencial de desvio para fins ilícitos, não é permitida a importação de produtos compostos pela planta de Cannabis in natura ou partes de planta, incluindo as flores, em consonância ao que preconizam os Tratados Internacionais sobre Controle de Drogas dos quais o Brasil é signatário e a Lei n° 11.343/2006, com respaldo nas competências definidas pela Lei n° 9.782/1999. Em acordo com esse fundamento técnico, a RDC n° 327, de 09 de dezembro de 2019, ao definir produtos de Cannabis, não incluiu a permissão do uso da planta ou partes da planta, mesmo após processo de estabilização e secagem, ou na sua forma rasurada, triturada ou pulverizada, ainda que disponibilizada em qualquer forma farmacêutica. A combustão e inalação de uma planta não são formas farmacêuticas/vias de administração de produto destinado ao tratamento de saúde. A partir de 20/07/2023, não serão concedidas novas autorizações/comprovantes de cadastro para a importação da planta Cannabis in natura, partes da planta ou flores. Haverá um período de transição de 60 dias para conclusão das importações que já estiverem em curso e as autorizações para importação de Cannabis in natura, partes da planta e flores já emitidas terão validade até 20/09/2023. No caso dos autos, o impetrante obteve cadastro na ANVISA para: “importar excepcionalmente o(s) produto(s) listado(s) abaixo, para tratamento de sua saúde, conforme prescrição do profissional legalmente habilitado, Juliana Paiva Gouvea Sicoli, CRM nº 129530. PRODUTO EMPRESA Meraki CBD Meraki - Uruguai - Rocha, Ruta 15, Lascano Esta autorização é válida por 2 anos, e dentro deste período o paciente está autorizado a importar a quantidade de produto definida por prescrição.” (364584831) Nesse quadro, ainda que, por ora, a perspectiva é de que tal autorização não seja prorrogada a teor da referida Nota Técnica posterior à autorização, o fato é que hoje o impetrante/paciente está autorizado a importar o tal Meraki CBD Meraki - Uruguai - Rocha, Ruta 15, Lascano (produto que consta na Lista de Produtos derivados de Cannabis de que trata o § 3º do Art. 5º da RDC nº 660/2022). Destarte, tendo, o paciente, autorização da ANVISA para importação de medicamento feito com base no vegetal Cannabis Sativa, já entendi que ficaria também autorizado o cultivo de mudas de Cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento. Nesse sentido, o HABEAS CORPUS Nº 802866 - PR (2023/0047241-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, de 03/10/2023). Ocorre que, verifica-se que a questão ainda não está pacificada na jurisprudência tendo sido tratada em novembro passado (2024) no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 2.024.250/PR, no qual se discutiu a possibilidade de concessão de autorização sanitária para a exploração industrial de canabinoides para uso medicinal, farmacêutico ou industrial, assim ementado: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÂNHAMO INDUSTRIAL (HEMP), VARIEDADE DA PLANTA CANNABIS SATIVA L. COM ALTA CONCENTRAÇÃO DE CBD (CANABIDIOL) E BAIXO TEOR DE THC (TETRAHIDROCANABINOL). FINALIDADES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICAS. COMPROVADOS BENEFÍCIOS NO TRATAMENTO DE DIVERSOS QUADROS CLÍNICOS. DISTINÇÕES ENTRE AS VARIEDADES DA PLANTA. TEOR DE THC DO CÂNHAMO INFERIOR A 0,3%. PERCENTUAL INCAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PSICOTRÓPICOS. DISCIPLINA DA MATÉRIA EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006 (LEI DE DROGAS). CONCEITO DE DROGAS. ALCANCE NORMATIVO. PLANO REGULAMENTAR. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. PROSCRIÇÃO DA PLANTA DO GÊNERO CANNABIS, INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL DE THC. PORTARIA SVS/MS N. 344/1998 E RDC N. 327/2019. INTERPRETAÇÃO REGULATÓRIA EM DESACORDO COM A TELEOLOGIA DA LEI. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CULTIVO DE HEMP PARA FINS EXCLUSIVAMENTE MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICOS. I - O cânhamo industrial (Hemp) e "maconha" são variedades genéticas distintas da Cannabis sativa L. II - Ambas contêm THC (Tetrahidrocanabinol), componente psicotrópico da Cannabis, responsável pelos efeitos eufóricos ou alterados da percepção, e CBD (Canabidiol), substância presente na planta e incapaz de gerar efeitos psicoativos, utilizada para fins farmacêuticos e medicinais. III - Diferentemente da maconha, o cânhamo industrial não possui concentração de THC capaz de causar efeitos psicotrópicos (inferior a 0,3%), vale dizer, é inservível para produzir drogas, mas possui alto teor de CBD. IV - Pesquisas e estudos nacionais e internacionais indicam o potencial terapêutico ou comprovam a eficácia de derivados da Cannabis na atenuação de sintomas de inúmeras doenças e transtornos humanos, motivando diversos Estados da Federação a aprovarem leis autorizando a distribuição de medicamentos à base de substratos da planta nas respectivas redes públicas de saúde, notadamente em função do elevado custo desses produtos, decorrente, em boa medida, da necessidade de importação dos insumos para sua produção. V - Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao incorporar as Convenções internacionais sobre a matéria de 1961, 1971 e 1988, não apontam nenhum impedimento para o cultivo controlado de cânhamo industrial em território nacional. VI - A Cannabis e suas partes têm a importação, o cultivo e o comércio proibidos no País, independentemente do nível de THC, porquanto a ANVISA não considera as distinções taxonômicas da planta. VII - A partir de interpretação balizada por redução teleológica do alcance normativo dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, a importação de sementes, o cultivo e a comercialização de plantas de cânhamo industrial no País - desde que respeitado percentual menor que 0,3% de THC - não são alcançados pela vedação estabelecida pelos apontados dispositivos legais, razão pela qual as restrições e proibições constantes da Portaria SVS/MS n. 344/1998 e na RDC n. 327/2019 não se aplicam a tais atividades quando se tratar dessa variedade de Cannabis. VIII - Há inércia regulamentar do Poder Público nacional sobre o cultivo e comercialização da Cannabis no País, o que impacta negativamente o acesso a tratamento qualificado de saúde para inúmeros pacientes. IX - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar a adoção, pela Administração Pública, de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível, sendo viável, ainda, a fixação de diretrizes a serem observadas pelo Poder Público para o cumprimento da decisão judicial (cf. STF: Tema RG n. 698, Tribunal Pleno, RE n. 684.612/RJ, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 07.08.2023; STJ: 1ª T., AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02.04.2024; 2ª T., REsp n. 1.804.607/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.10.2019). X - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, a teor do disposto nos arts. 947, § 3º, do CPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ, as seguintes teses: Nos termos dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência; De acordo com a Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964) e a Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a política pública atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis, inclusive o cânhamo industrial (Hemp), não havendo, atualmente, previsão legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e/ou farmacêuticos, circunstância que impede a atuação do Poder Judiciário; À vista da disciplina normativa para os usos médicos e/ou farmacêuticos da Cannabis, as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019) proibindo a importação de sementes e o manejo doméstico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposições da Lei n. 11.343/2006, não alcançando, em consequência, a variedade descrita no item I (cânhamo industrial - Hemp), cujo teor de THC é inferior a 0,3%; É lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde, observada a regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação deste acórdão; e Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e à União, no exercício da discricionariedade administrativa, avaliar a adoção de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destinação indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade genética, restrição do cultivo a determinadas áreas, eventual necessidade de plantio indoor ou limitação quantitativa de produção nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento prévio, regularidade fiscal/trabalhista, ausência de anotações criminais dos responsáveis técnicos/administrativos e demais empregados), sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na respectiva cadeia produtiva e/ou comercial. XI - Recurso especial da empresa parcialmente provido. (REsp nº 2.024.250/PR, Primeira Seção, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 13.11.2024, DJe 19.11.2024) No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as decisões não são uníssonas, questionando-se, inclusive a competência da Justiça Federal “para julgar pedido de salvo-conduto em favor de quem planta, transporta ou usa a Cannabis Sativa para fins terapêuticos é da Justiça Estadual. Precedentes da terceira seção do STJ” (5003465-76.2024.4.03.6108, RemNecCrim - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, 5ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal ALI MAZLOUM, Julgamento: 27/05/2025). Ademais, tratando-se de questão afeta ao direito à saúde, também se considera a equiparação e aplicação do que decidido nos Temas de Repercussão Geral n° 6 e n° 1.234: E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPORTAÇÃO, PARA PLANTIO E CULTIVO, DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.343/2006. OMISSÃO NORMATIVA DOS ÓRGAOS ESTATAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DE CASOS RELACIONADOS AO FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA E/OU NÃO INCORPORADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL N.° 6 E N.° 1.234. CENÁRIOS EQUIPARÁVEIS. TRATAMENTO SEMELHANTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. - A importação, para fins de plantio e cultivo, de sementes de Cannabis Sativa, é conduta que, em tese, pode caracterizar a prática de tráfico transnacional de drogas, nos termos do artigo 33, § 1º, incisos I e II, c.c. art. 40, I, da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, delito este que, conforme dispõe o art. 109, V, da Constituição Federal, atrai a competência especializada da Justiça Federal. - Muito embora, no bojo do Recurso Extraordinário n.° 635.659/SP (com repercussão geral reconhecida – Tema n.° 506), o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já tenha firmado a tese de descriminalização da conduta de adquirir e/ou portar maconha para uso pessoal (inteligência do artigo 28, §1°, da Lei de Drogas), afastando, nessa hipótese, todo e qualquer efeito de natureza penal (sem prejuízo do reconhecimento de ilicitude extrapenal), fato é que, mesmo na hipótese de plantio/cultivo de pouquíssimas plantas (quantidade inferior a 6 – seis – plantas fêmeas, p. ex., em que há presunção, iuris tantum, conforme estabelecido no julgamento do RE n.° 635.659/SP, de que o agente seria usuário), remanescerá o interesse de agir do paciente em impetrar Habeas Corpus preventivo, a pretexto de evitar risco de constrangimento ilegal, já que, a depender do local e das condições em que se desenvolver a conduta, subsistirá a possibilidade de as autoridades classificarem-na como tráfico de drogas (e não como mera aquisição e/ou porte para uso pessoal). - O parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 11.343/2006 estabelece que pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. Contudo, ao deliberar sobre a edição de uma norma infralegal que dispusesse, especificamente, sobre requisitos técnicos e administrativos para semeio e cultivo, para fins medicinais, da planta Cannabis no território nacional, a Diretoria Colegiada da ANVISA decidiu que tal proposta de Resolução deveria ser arquivada. Ponderou-se, na ocasião, que, para que a ANVISA pudesse regulamentar o plantio e cultivo de Cannabis no Brasil, seria indispensável a delegação formal de competência, por meio de Decreto, por parte do Ministério da Saúde, o que nunca ocorreu. Nesse contexto, coloca-se a questão de como garantir-se a proteção do direito fundamental à saúde, tendo-se em vista que é dever do Estado (e não mera faculdade) assegurar, por meio de um comportamento ativo, a efetiva realização (fática e jurídica) desse direito social, independentemente de atuação legislativa e/ou regulatória. - Nesse contexto, em se constatando que entraves burocráticos ou financeiros estão inviabilizando, na prática, o acesso do paciente ao produto importado (ou produzido pela indústria nacional com insumos importados), admite-se a possibilidade de concessão (individualizada) de autorização judicial para cultivo da Cannabis Sativa, em ambiente doméstico, para fins de extração de compostos medicamentosos, uma vez que o direito fundamental à saúde, consagrado constitucionalmente, conduz à necessidade de facilitar o acesso do paciente ao melhor tratamento medicinal, adequado às suas especificidades pessoais e às enfermidades que o acometem, por preço razoável e compatível com suas forças econômicas. Deve haver, contudo, limites, já que, em uma democracia, não há direitos absolutos. - Não se há de falar em direito individual absoluto a todo e qualquer tratamento necessário à proteção da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize. É mecanismos de controle e fiscalização do acesso da população a substâncias que possam causar riscos à saúde pública. - É necessária a observância de requisitos cumulativos, guiados pelos princípios da proporcionalidade, da reserva de consistência e da reserva do possível, para, por intermédio de um provimento judicial, proporcionar-se o alcance a sementes, plantas e/ou medicamentos artesanais à base de Cannabis, já que o acesso indiscriminado a tais produtos poderia, na prática, tanto ameaçar a saúde e/ou segurança dos próprios pacientes, quanto acabar fomentando o cultivo para fins recreativos ou de tráfico. - Em se tratando de produtos derivados da Cannabis Sativa, sabe-se que a ANVISA já aprovou tanto medicamentos constituídos apenas de canabidiol CBD quanto alguns produtos contendo, em sua composição, pequena quantidade da substância tetrahidrocanabinol – THC (não mais que 0,2%) desde que fabricados por empresas certificadas quanto às Boas Práticas de Fabricação (BPF) e avaliados quanto à sua qualidade e adequabilidade para uso humano (inteligência da Resolução – RDC - n.° 327, de 9 de dezembro de 2019). Essa aprovação, contudo, não pode ser automaticamente estendida aos produtos extraídos da Cannabis artesanalmente (por manuseio doméstico), em relação aos quais não há, em regra, garantias suficientes acerca do atendimento ao protocolo de boas práticas de fabricação (BPF), aos requisitos técnicos e de qualidade necessários, ou à concentração máxima de THC permitida. O Poder Judiciário não pode cair na falácia de que a fabricação caseira de um medicamento atenderá, necessariamente, aos mesmos critérios de uma produção industrial. Assim, na hipótese de alguém necessitar de medicamento à base de extrato de Cannabis e não ter condições financeiras de comprá-lo, mais adequado seria tentar obter, pelas vias próprias (de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não registrados e/ou não incorporados ao SUS, p. ex.), um produto industrializado com eficácia verificada, isto é, fabricado por empresa (nacional ou estrangeira) que detenha autorização do órgão de vigilância sanitária competente para fazê-lo. - Em sendo as substâncias e plantas constantes nas listas “E” e “F” da Portaria SVS/MS n.° 344/1998 (dentre as quais Canabis Sativa e tetrahidrocanabinol- THC) expressamente proscritas no Brasil, a realização de qualquer atividade domiciliar e/ou artesanal com estas substâncias ou plantas será, a priori, considerada ilegal e estará sujeita às sanções sanitárias e penais aplicáveis. A possibilidade de ser concedida autorização pontual, em âmbito judicial, para importação/plantio, para fins de tratamento médico e/ou extração de substância medicamentosa, de sementes de Cannabis Sativa, deve ficar reservada a situações excepcionalíssimas, em que a presença de requisitos cumulativos justificadores possa ser constatada pelos julgadores. - Perceba-se que a preocupação não se restringe à de evitar o tráfico e/ou uso recreativo de substâncias psicotrópicas, sendo também imperioso que nos atentemos ao potencial risco de prejuízo à saúde dos pacientes, caso venham a consumir composto medicinal produzido sem qualquer fiscalização quanto à sua qualidade e segurança. - Para que possamos identificar (e listar) quais seriam os requisitos (cumulativos) a serem preenchidos, é indispensável que nos concentremos nos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para a solução de casos análogos, especialmente daqueles que evolvem proteção do direito à saúde, como, p. ex., casos em que cidadãos hipossuficientes pedem o fornecimento, pelo Estado, de medicamentos sem registro na ANVISA e/ou não incorporados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. As mesmas balizas que norteiam a solução desses casos devem guiar eventual autorização judicial para importação/plantio, para fins de tratamento médico e/ou de sementes de Cannabis Sativa. - É imperioso que, a partir da conclusão do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.° 6 e n.° 1.234, os parâmetros lá estabelecidos, atinentes à concessão de medicamentos não registrados na ANVISA e/ou não incorporados ao Sistema Único de Saúde – SUS, passem a, obrigatoriamente, direcionar eventual autorização judicial para importação/plantio, para fins medicinais de sementes de Cannabis Sativa, uma vez que situações equiparáveis devem receber, por parte do Poder Judiciário, tratamento semelhante. - Especialmente na hipótese de a ação judicial sob análise ter sido proposta antes da conclusão do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.° 6 e n.° 1.234, deve-se conceder à parte autora a oportunidade de juntar novos documentos, a fim de que possa adequar a prova pré-constituída às novas exigências e ou parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal naqueles julgados. - Da análise conjunta das ponderações, dos julgados e das normas administrativas pertinentes, extraem-se, em síntese, 8 (oito) requisitos, cuja presença deverá ser verificada pelo julgador: - O primeiro requisito diz respeito à Importante ressaltar, em relação a este requisito, que não basta a simples apresentação de certificado(s) correspondentes à realização de curso(s) sobre técnicas de plantio/cultivo de Cannabis. É preciso que se demonstre que o requerente está efetivamente habilitado a extrair, artesanalmente, da planta proibida, a substância medicamentosa pretendida. Não é crível, p. ex., que um curso com poucas horas de duração, ministrado online, tenha o condão de conferir ao cursante a expertise necessária para a realização desse tipo procedimento, mormente quando consideramos que a formação profissional de médicos, farmacêuticos e bioquímicos demanda anos de estudo e prática. Para que se cogite da concessão de salvo conduto, deve haver, pelo menos, informações sobre a efetiva participação do requerente em cursos com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (ou à outra agência governamental), em modalidade presencial (e não exclusivamente on line), e cujo conteúdo programático (prático e teórico) permita, efetivamente, a aquisição de conhecimento técnico para a produção caseira de medicamentos à base da planta Cannabis Sativa. - O segundo requisito diz respeito à demonstração de que foi obtida, junto à ANVISA, autorização especial (para uso próprio) de importação da versão industrializada do produto, nos termos da resolução (RDC) n.º 660/2022, exceto na hipótese deste já possuir registro na ANVISA, situação em que o requisito será a demonstração de que o paciente já requereu, junto à Secretaria de Saúde de seu estado, o fornecimento gratuito da versão industrializada do produto, sem o que não se poderá constatar seu interesse de agir. Importante ressaltar, em relação a este requisito, que a ANVISA não concede, em hipótese alguma, “autorização especial” para a produção caseira/artesanal de medicamento derivado da Cannabis, tampouco concede “autorização especial” para importação de sementes e/ou plantio dessa planta para fins medicinais. A única maneira de obter-se esse tipo de autorização é pela via judicial. Junto à ANVISA, é possível obter-se, tão-somente, autorização administrativa excepcional para importação da versão industrializada desse tipo de medicamento (à base de Cannabis) ainda não registrado. Em suma, para preencher este requisito, deverá o paciente demonstrar que já obteve, junto à ANVISA, autorização especial que lhe permite importar, com seus próprios recursos financeiros (e desde que para uso próprio e sob prescrição médica), a versão industrializada do medicamento do qual necessita. A obtenção desta autorização administrativa revela indício de confiabilidade da versão industrializada do fármaco, porquanto pressupõe a análise individualizada da Agência Reguladora quanto à sua segurança sanitária e eficácia, muito embora, como já se disse, não haja garantias de que a versão artesanal do produto não ultrapassará concentração máxima de THC permitida e/ou respeitará critérios técnicos e de qualidade. É evidente que, em se tratando de medicamento cuja versão industrializada já foi objeto de registro pela ANVISA e cuja comercialização é amplamente permitida nas farmácias e drogarias do país, não se há de falar em necessidade de obter-se, perante a ANVISA, autorização especial de importação (para uso próprio) daquele produto, mas apenas em demonstração de que este consta da lista de medicamentos aprovados pela Agência Reguladora. Porém, torna-se imprescindível, nessa hipótese, o preenchimento de outro requisito, qual seja, demonstração de que o paciente requereu, previamente, junto à Secretaria de Saúde de seu estado, o fornecimento gratuito daquele medicamento, sem o que não se poderá constatar seu interesse de agir. - O terceiro requisito diz respeito à apresentação de receita médica emitida por profissional habilitado, que efetivamente assista e acompanhe o paciente e que seja especialista no trato de moléstias da espécie que o acomete. Importante ressaltar, em relação a este requisito, que a receita médica deve conter, obrigatoriamente, o nome do paciente e do produto (nome comercial do medicamento ou prescrição de medicamento de extrato caseiro, p. ex.), posologia, quantitativo necessário, tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional prescritor em seu conselho de classe (conforme Resolução - RDC n.º 660/2022). - O quarto requisito diz respeito à impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (conforme estabelecido no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 6 do STF). - O quinto requisito diz respeito à comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise (conforme estabelecido no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 6 do STF). - O sexto requisito diz respeito à apresentação de laudo médico, emitido por profissional que acompanha o paciente, atestando, de maneira fundamentada e circunstanciada, a eficácia do medicamento para tratamento da moléstia, sua segurança e a inexistência de fármacos similares (substitutos terapêuticos) fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, bem como afirmando a imprescindibilidade clínica do tratamento e descrevendo, inclusive, qual o tratamento já realizado (conforme estabelecido no julgamento do Plenário do STF em 2024 dos Temas n.° 6 e n.° 1.234 – com Repercussão Geral). Importante ressaltar, em relação a este requisito, que não basta que o laudo contenha referências genéricas como, por exemplo, “lombalgia” ou “ansiedade”. Será insuficiente a fundamentação calcada, apenas, na descrição do estado de saúde do paciente e/ou na simples menção da medicação necessária para o seu tratamento. É preciso que se demonstre a imprescindibilidade do composto medicamentoso à base de Cannabis, bem como se descreva quais tratamentos já foram realizados, a fim de que se possa verificar se prescrição médica é condizente com o diagnóstico da moléstia que acomete o paciente e com os tratamentos a que ele já se submeteu, bem como se a Cannabis medicinal é a única e última alternativa de tratamento indicada. Conforme estabelecido no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 1.234, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Além disso, também nos termos do que foi estipulado no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 1.234, será do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Em suma, o laudo médico deverá conter, no mínimo, CID e nome da doença, descrição do caso, tratamentos anteriores e justificativa para a utilização de medicamento à base de Cannabis (em comparação com as alternativas terapêuticas já existentes). - O sétimo requisito diz respeito à apresentação de Termo de Responsabilidade, assinado pelo médico e paciente (ou responsável legal), em que conste o comprometimento com o acompanhamento clínico contínuo do paciente, bem como com a apresentação periódica de relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico (conforme estabelecido no julgamento do tema n.° 1.234 do STF). - O oitavo requisito diz respeito à cópias de declarações de Imposto de Renda, extratos bancários, extratos de cartão de crédito etc). - Adentrando ao caso concreto, verifica-se que os requisitos acima mencionados não foram integralmente preenchidos. Isso porque, o paciente apresentou apenas certificado de participação em curso de cultivo e extração da planta cannabis, no total de 4 horas, sem esclarecimentos quanto ao conteúdo programático, e sem comprovação de que tenha o condão de conferir ao cursante a expertise necessária para a realização desse tipo procedimento, mormente quando consideramos que a formação profissional de médicos, farmacêuticos e bioquímicos demanda anos de estudo e prática. - Não há qualquer informação sobre a participação do paciente em cursos com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para o cultivo da cannabis e produção caseira do medicamento, ou mesmo junto a qualquer outra agência governamental, para fiscalização da qualidade e segurança dos remédios produzidos. - Não restou comprovado que o profissional que redigiu o relatório médico esteja acompanhando o tratamento do ora paciente. - Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5000949-40.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 13/06/2025, Intimação via sistema DATA: 17/06/2025) Sob outra ótica, pondera-se também que a autorização de importação de medicamento específico pela ANVISA não permite autorizar o cultivo doméstico sem prova de que o interessado não tem condições de custear o medicamento autorizado. E M E N T A PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA PARA PLANTIO, CULTIVO, EXTRAÇÃO DO ÓLEO E USO DE EXTRATO PARA FINS TERAPÊUTICOS. 1. O pedido de salvo-conduto foi instruído com documentos comprobatórios da doença, da prescrição médica para uso de canabinoides, de parecer técnico sobre a quantidade de plantas necessárias para a extração do óleo de Cannabis, subscrito por engenheiro agrônomo; da capacitação para extração de óleo de Cannabis e da autorização da Anvisa para importar medicamento canabinoide. 2. No entanto, não foi apresentada prova pré-constituída da hipossuficiência econômica do paciente. Consta nos autos apenas que ele é microempreendedor individual e o recibo de entrega da declaração do Simples Nacional, relativo ao segundo semestre do ano-base de 2022, só atesta a receita bruta por ele auferida com a empresa, não fazendo prova dos seus rendimentos atualizados. Além disso, não há prova dos custos para a importação dos medicamentos autorizados pela Anvisa, o que também inviabiliza a verificação dos requisitos necessários para o acolhimento do pedido. Em outras palavras, não foi provada a incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo da importação do canabinoide de que necessita para o seu tratamento, sem que precise correr o risco da insegurança clínica decorrente da produção caseira de óleo de Cannabis. 3. Reexame necessário provido. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, RemNecCrim - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - 5008494-19.2023.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025) Não bastasse isso, cabe lembrar que a Lei de Drogas dispõe que a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, “exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas” (art. 2º, parágrafo único). A propósito, os relatórios médicos apontam tratamento de forma contínua e o impetrante deduziu o pedido para importação de até 137 sementes por ano e o cultivo de até 114 mudas por ano e o porte pessoal de quantidade compatível com a prescrição médica. Quanto ao limite requerido, de 114 mudas, a despeito do laudo técnico agronômico apresentado nos autos não traz segurança acerca dos dados apresentados baseada em “informações dispostas no website dos bancos de sementes certificados”. O ARE 1.013.705/RS, menciona outros casos envolvendo 25 gramas de maconha, importação de 26 sementes e 42 sementes. Também citados, no HC 131.310/SE foi concedida a ordem para importação de 5 sementes de maconha; no HC 143.798/SP, 14 sementes; e no HC 147.478/SP, 26 sementes. No TRF3, por sua vez, há julgados mencionando quantidades como 60 sementes e até 94 plantas (HCCrim/SP 5009441-89.2023.4.03.0000, Intimação via sistema 12/06/2023), ou 120 sementes (ReSe 5000121-92.2021.4.03.6108, DJEN 16/11/2022), também se considerando, no ReSe 5001382-33.2023.4.03.6105, como “fixada como quantidade máxima a ser importada 120 de sementes subespécie Cannabis sativa, por ano, consoante precedentes desta Corte (5000964-82.2020 .4.03.6111, 5ª TURMA - Rel. Des. Paulo Fontes; 5000227-79.2020 .4.03.6111, 5ª TURMA - Rel. Des. Maurício Kato)”(Intimação via sistema 15/05/2023, grifei). Nesse quadro, devo convir que a quantidade apontada pelo impetrante contrasta com os parâmetros dos casos no Superior Tribunal de Justiça e destoam um pouco do que se se vinha considerando na jurisprudência do Tribunal Regional Federal desta 3a Região. Tudo sopesado, revejo meu posicionamento anterior para concluir que a pretensão não merece acolhimento eis que não se vislumbra situação de ilegalidade ou abuso de poder. Ante o exposto, denego a presente ordem de Habeas Corpus. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 5º, LXXVII, da CF e art. 5º da Lei 9.289/96). Ciência ao MPF e às autoridades impetradas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002000-61.2022.4.03.6121

ID: 322916671

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002000-61.2022.4.03.6121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKELINE RIGHETI

Sentença

Advogados:

GUSTAVO MIGOTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5002000-61.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: NEI CALDERON - SP114904-A … MONITÓRIA (40) Nº 5002000-61.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: NEI CALDERON - SP114904-A REU: JACKELINE RIGHETI Advogado do(a) REU: GUSTAVO MIGOTO CASTRO - SP390602 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pelaCaixa Econômica Federal – CEFcontraJackeline Righeti,decorrente de contrato de empréstimo consignado (ID 264262782 e seguintes). Devidamente citada, a Ré apresentou embargos à monitória (ID 342100273), nos quais sustenta a existência de abusividade na cobrança dos juros, ilegalidade da cobrança comissão de permanência, aplicação do CDC, e de teoria da imprevisão, e realização de perícia. O benefício da gratuidade da justiça não foi concedido à embargante (ID 356772747). A Autora apresentou impugnação aos embargos (ID 359103333). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É relatório.Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Legislação aplicável No caso, reputo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 297/STJ – o CDC é aplicável às instituições financeiras Trata-se de contrato de adesão firmado entre instituição financeira e pessoa física, o que autoriza a aplicação do CDC, sem a incidência de legislação específica (como é o caso de contratos de alienação fiduciária em garantia). Observo, contudo, que o simples fato do reconhecimento da aplicação das normas consumeristas não justifica o descumprimento de cláusulas contratuais válidas, tampouco o apontamento pormenorizado do que se entende por inválido. Nestes termos: Não obstante já restar cristalizado entendimento acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações que envolvem as instituições financeiras (...), não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, em sede de embargos monitórios, sem o devido apontamento ou sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, afinal, a incidência de tal diploma legal não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas, incumbindo à parte, por evidente, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu na hipótese dos autos. (...) Ademais, o fato de o contrato em tela ser regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser entendido como uma espécie de salvo-conduto ao devedor para alterar e descumprir cláusulas contratuais previstas em consonância com as disposições legais vigentes. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - 0004492-09.2016.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃOMONITÓRIA.CONSTRUCARD. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE RÉ. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 11. Anote-se, por outro lado, que após a edição da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias. 12. A par disso, na hipótese, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, visto que ocontrato,embora de adesão, foi redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. 13. Assim, embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 14. No tocante à inversão do ônus da prova, entendo que desnecessária, pois o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, tem por finalidade a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo e, no caso, os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré. 15. (...) 25. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação da parte ré eCEFimprovidos. Sentença mantida. (AC 00044865620114036100, JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015). Ademais, ressalvo que a aplicação do CDC não tem qualquer consequência processual, mesmo porque, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova é da autora (CEF), e no presente feito, os autos se encontram devidamente instruídos, com os documentos necessários para o julgamento da demanda. Realização de perícia Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, porquanto se trata de providência de intuito protelatório. Os fundamentos listados pela embargante (fls. 07, ID 342100273) não possuem qualquer relação com a necessidade de perícia. Não é ao perito contábil quem cabe analisar o perfil de risco de crédito do tomador, e determinar à instituição financeira qual é a taxa de juros que ela pode cobrar em um contrato, mas sim a realidade econômica vigente. A CEF apresentou a planilha/demonstrativo de evolução do cálculo, bem como o cálculo atualizado, demonstrando de forma clara os encargos que foram aplicados (IDs 264262785 e 264262786). A Embargante ainda aponta suposta discrepância de taxas sem indicar qual parcela ou dispositivo do contrato que teria sido violado. Note-se, a título de exemplo, que a Embargante alega que estaria havendo uma cobrança superior a 1,53%, conforme pactuado no contrato firmado em 27.06.2019 (ID 264262784). Ocorre que no mesmo contrato está expressamente pactuada taxa efetiva anual de 19,986, que, dividida por 12 meses, resulta em um valor superior ao apontado. Ademais, a Embargante sequer trouxe planilha de cálculo pormenorizada, para demonstrar a alegada abusividade da CEF. Já os documentos apresentados pela CEF demonstram que os índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas docontratofirmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Neste sentido, a prova pericial seria necessária apenas se os cálculos apresentados não forem claros quanto aos encargos aplicados, o que não ocorre no presente caso. Neste sentido: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. (...) - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002849-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MORA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II - Não obstante tratar-se decontratosde adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo doscontratosà época em que foram celebrados. III - É permitida a capitalização mensal noscontratosfirmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas docontratofirmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. (...) VI - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL 50046073920204036114. TRF3. Data de publicação: 23/06/2022. Ademais, a Embargante não pode alegar desconhecimento dos moldes contratados, pois lhe foi oportunizado total e pleno acesso aos termos do contrato, em que consta os índices aplicados (quadro “encargos” - fls. 01, ID 264262784), e, em caso de inadimplência, como será feita a aplicação dos encargos (cláusula nona, fls. 05, ID 264262784). Ocontratoem exame foi firmado livremente pelos interessados, por vontadeprópria, sendo evidente aciência,pela Embargante, dos encargos legais da contratação. Portanto, não é possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas. A alegação de nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva e o princípiopacta sunt servanda. Logo, por mais de um motivo, é desnecessária a realização de prova pericial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.CONSTITUIÇÃO DE MORA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO. I - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II - Não obstante tratar-se decontratosde adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo doscontratosà época em que foram celebrados. III - É permitida a capitalização mensal noscontratosfirmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas docontratofirmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. V - A mora está constituída pelo inadimplemento do devedor, o qual tinha dever contratual de pagar as prestações ajustadas. Noscontratosdeempréstimos consignados,está pactuada a liquidação integral do saldo devedor, caso haja a suspensão dos descontos ou ausência de pagamentos das parcelas. VI - Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL 50044596220194036114. TRF3. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES. Data de publicação: 30/06/2020. Do julgamento antecipado do mérito Presentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, passo ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito Do cabimento da ação monitória A Embargada apresentou com a inicial cópia do contrato (Contrato de Crédito Consignado: 250360110045533641), demonstrativos / planilhas de evolução da dívida e posição atualizada da dívida, indicando os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito, os quais se encontram especificados (ID 264262784 e seguintes). Os requisitos da petição inicial da ação monitória estão descritos no art. 700, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base emprova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (...) § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Assim, nos termos do art. 700, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para o ajuizamento de ação monitória, basta a apresentação de prova escrita que explicite a importância devida, acompanhada de memória de cálculo. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. DOCUMENTOS HÁBEIS E ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. APLICAÇÃO DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. PACTUAÇÃO DA TR – TAXA REFERENCIAL CUMULADA COM JUROS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Há prova escrita - contratos assinados pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. Súmula 247 do STJ. 2. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contratos, extratos que apontam as compras realizadas, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), bem como, mostra-se adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contratos, extratos que apontam as compras realizadas, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), bem como, mostra-se adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória. Portanto, não há de se falar em ausência de demonstração da origem do montante em cobro e dos critérios utilizados no cálculo do débito. 3. A distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 373 do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Precedentes. 4. A própria finalidade do contrato revela estar-se diante de pessoa física cujo poder econômico se apresenta em desequilíbrio em relação àquele manifestado pela CEF. Patente, assim, a vulnerabilidade econômica do apelante, suficiente à caracterização da relação de consumo entre as partes e, por conseguinte, à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos. 5. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 6. No caso dos autos, os contratos firmados entre as partes preveem expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000600-66.2018.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 06/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019 – grifo nosso) Logo, atendidos os requisitosdo art. 700, § 2º, do Código de Processo Civil. Da taxa de juros Quando o réu (embargante) alegar nos embargos monitórios o excesso na quantia devida, deverá apresentar o valor que entende correto, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, caso seja o único fundamento da defesa: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto noart. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. No caso em tela, a Embargante alega que o contrato não indica os juros devidos, devendo ser recalculado os valores com os juros de taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Deste modo, tece uma rede argumentativa que, se acolhida, culminaria na conclusão de que a cobrança judicial importa em valor excessivo. Porém, a Embargante não trouxe aos autos qualquer demonstrativo de como seria a evolução da dívida, caso sua tese estivesse correta, qual a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central que deveria ser aplicada ao caso concreto, tampouco base legal para o seu pedido. Além disso, necessário consignar não ser cabível a determinação da emenda à inicial, a fim de que a parte embargante apresente memória de cálculo, por se tratar de comando expresso de lei, cuja inobservância leva à rejeição liminar dos embargos, conforme dispõe o art. 702, §3º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1178859/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019 – grifo nosso) Para que se possa cogitar da abusividade da taxa de juros pactuada, não basta invocá-las sem efetuar a efetiva correlação com a taxa média praticada, motivo pelo qual não há como se albergar a pretensão da embargante. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...) 5. Com base nestas premissas, restou consolidado que a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 6. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 7. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 8. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 9. Não tendo a autora logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. 10. instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 11. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 12. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). (...) 14. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 15. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1470371, 0027755-32.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017 – grifo nosso) A Embargante apresentou somente alegações genéricas e desacompanhadas de cálculos (juntou apenas uma planilha de empréstimo simples – ID 342100288), não demonstrou em quais cláusulas contratuaisforampactuados os juros que pretende ser revisionados (art. 330, §2º, CPC), e não apresentou nenhum documento que demonstre que os juros cobrados pela embargada estão acima do praticado no mercado. Além do mais, consta no contrato juntado pela CEF, que a taxa de juros remuneratórios seria de 1,53% e, havendo inadimplência, seriam cobrados juros compensatórios capitalizados mensalmente (fls. 01 e 05, ID 264262784). A Embargante não demonstrou que a taxa de juros remuneratórios contratada foi abusiva ou ilegal, tampouco que estaria afastada dos patamares normalmente praticados no mercado. Outrossim, não parece correta a afirmação de que seria excessivo o pagamento de cerca de R$ 70 mil de juros até a apresentação dos embargos. O primeiro empréstimo foi em 2013, ou seja: ao longo de mais de uma década, considerando-se o acumulado de taxa de juros e inflação do período, aliado à margem financeira da instituição financeira, leva a crer não parecer desarrazoado ou fugir do padrão de contratos desta natureza o valor de juros pago até o momento. As cláusulas contratuais que estabelecem a incidência dos juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplemento não podem ser consideradas ilegais ou abusivas, na medida em que tais institutos além de estarem previstos no contrato, não se confundem e podem ser cumulados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOMONITÓRIA.EMBARGOS. CONSTRUCARD. I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genérica s de abusividade. II - A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida não é vedada pelo ordenamento jurídico e por si só não configura o anatocismo. III - Hipótese dos autos em que ocontratofoi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros . Precedentes. IV - As cláusulas contratuais que estabelecem a incidência da correção monetária, dos juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplemento não podem ser consideradas ilegais ou abusivas, na medida em que tais institutos não se confundem e podem ser cumulados. V - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula dispondo sobre juros deduzida ao argumento de limitação à taxa de 12% ao ano rejeitada. Precedentes. VI - Comissão de permanência que não se encontra estabelecida nocontratoe que não se insere nos cálculos daCEF.VII - Recurso desprovido. (AC 00095016320124036102, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2015). Nesse passo, frise-se que mesmo eventuais cláusulas abusivas não poderiam ser afastadas de ofício por este Juízo, conforme enunciado sumular nº 381 do STJ: Súmula 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No presente caso, o contrato estabelece que, em caso de inadimplemento, será cobrado juros de mora no percentual de 1% ao mês, incidente, inclusive, sobre os juros compensatórios, de modo que não se vislumbra qualquer irregularidade na sua cobrança (fls. 05, ID 2642627840). Da capitalização dos juros A capitalização de juros é possível, especialmente após a edição da MP 1963-17/2000. Logo, ainda que em execução de sentença se verifique a capitalização de juros em período inferior a um ano, nada há de incorreto ou ilegal nisso se prevista em contrato, como se observa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO CONTRATADA. SÚMULA Nº 5/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE E COM ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULAS NºS 30, 294 E 296/STJ. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 2. Consignando o aresto atacado que não há cláusula contratual estipulando a capitalização mensal dos juros, revela-se ilegal a sua incidência. 3. Inviável, em recurso especial, a reforma do julgado que demanda interpretação de cláusula contratual, a teor da Súmula nº 5/STJ. (...) (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1413844 RS 2013/0357210-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2014) Outrossim, há entendimento sumulado do STJ quanto à possibilidade de capitalização de juros: Súmula 539 - é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deste modo, percebe-se que não há necessidade de cláusula expressa informando que haverá capitalização de juros em contratos, bastando que tal fato seja matematicamente perceptível pelo contratante para que o óbice seja superado. No caso, consta expressamente na cláusula nona, parágrafo primeiro, item I, do contrato, que, havendo inadimplência, serão cobrados juros compensatórios capitalizados mensalmente (fls. 05, ID 264262784). Como se observa, não assiste razão à Embargante sobre a impossibilidade de capitalização de juros, ante a expressa previsão contratual. Da comissão de permanência No caso em tela, a Embargante somente indica como abusiva a cumulação da taxa de permanência além dos juros de mora de juros mensais e outros, o que violaria o entendimento firmado no tema n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça. Razão não assiste à Embargante. Quanto à legalidade da incidência da comissão de permanência nos contratos bancários celebrados com as instituições financeiras, o STJ já pacificou entendimento sobre a matéria, inclusive, com a edição da seguinte súmula: Súmula294 - não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. A fixação, por si só, da comissão de permanência como taxa a incidir no caso de mora no adimplemento da obrigação pactuada em sede de contrato de financiamento, não ofende o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Civil, desde que não estejam cumulados com índices de correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios ou multas em face do inadimplemento contratual: Súmula 30/STJ - a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis Súmula 296/STJ - os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472/STJ - a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Tema n.º 52 – tese firmada: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Do exposto, conclui-se pela licitude da previsão contratual da comissão de permanência para o caso de impontualidade na satisfação do pagamento, desde que excluída a incidência da correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, multa e taxa de rentabilidade, em atenção ao princípio da força obrigatória do contrato. Neste sentido, é o TRF-3ª Região: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. A cobrança da comissão de permanência é legítima, desde que contratualmente prevista e tenha ocorrido o inadimplemento. Outrossim, não pode ser cumulada com outros encargos (correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, multa e taxa de rentabilidade). 3. A cláusula contratual que autoriza a utilização e o bloqueio de contas do devedor é abusiva e nula de pleno direito. 4. Apelação parcialmente provida para restabelecer a aplicação da comissão de permanência, sem cumulação com qualquer outro encargo decorrente da mora. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1801168, 0006237-15.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 14/05/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2020 – grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. TR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - No que se refere ao pedido de justiça gratuita, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, demandando comprovação. - No caso dos autos, o autor, ora apelante, nada juntou a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não apresentou qualquer documento destinado a esclarecer suas reais condições financeiras, nem mesmo declaração de pobreza, não restando demonstrado que não tenha condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado.Pelas características relatadas no contrato combatido, bem como à luz da legislação de regência, não há que se falar em cláusulas contratuais celebradas com conteúdo doloso ou excessiva onerosidade, mesmo porque o contratante tinha capacidade suficiente de entender o contrato que celebrava com a instituição financeira. - Plenamente possível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, cf. Previsto na Medida Provisória nº 1963-17, de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada.Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual entendo possível a sua aplicação, levando em conta, ainda, que o montante de juros foi explicitado nos contratos de forma clara e precisa. - Havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, além da aplicação da multa, no caso de inadimplências. - A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. - Aplicação da Tabela Price não encerra ilegalidade e por si só. - As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. - Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa contratual ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0009843-41.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2021 – grifo nosso) No caso em tela, de acordo com o cálculo atualizado da dívida apresentado pela CEF, não houve cobrança da comissão de permanência, mas tão somente de juros de mora, de juros remuneratórios e de multa moratória, que estão expressamente previstos no contrato. Assim, a Embargante não demonstrou que, após o inadimplemento, além do valor do principal, foi cumulada a cobrança de comissão de permanência com outros encargos, inclusive, sequer apresentou cálculo indicando o valor incontroverso da dívida, nos termos do art. 330, §2º, CPC1, não restando comprovada qualquer ilegalidade por parte da CEF. De outra parte, também não ficou comprovada nos autos a utilização do limite de cheque especial da Embargante para adimplemento do débito. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade por parte da Embargada. Assim, quanto à alegação da comissão de permanência e cobrança de juros do cheque especial, a Embargante não cumpriu seu ônus probatório, já que tem a incumbência processual de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante determina a regra disposta no inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, resta prejudicado o pedido de descaracterização da mora por parte da embargante, pois não restou reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), nos termos estabelecidos pelo Tema n. 28, do STJ. Da teoria da imprevisão De outra parte, a parte Embargante requer a revisão dos valores contratados, com fundamento na teoria da imprevisão, alegando que sofreu diminuição do seu salário. Como é de conhecimento, a ‘teoria da imprevisão’ ou da ‘onerosidade excessiva’ autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. Para a aplicação do princípio em destaque, são necessários os seguintes requisitos: 1) a existência de contrato de prestação continuada ou diferida; 2) superveniência de acontecimento extraordinário ou imprevisível; 3) obrigação excessivamente onerosa para uma das partes; 4) extrema vantagem para a outra parte contratante”. Importa ressaltar que “a‘teoriadaimprevisão’não afasta, de maneira simplória, o princípio da força obrigatória doscontratos, nem tampouco permite a revisão do negócio jurídico somente porque a obrigação teria se tornado mais onerosa, dentro dos limites previsíveis em relação ao tipo decontratofirmado.”2 No caso concreto, a aplicação do 478, CC pressuporia, além da absoluta imprevisibilidade (o que não está caracterizado), que houvesse relação direta. No entanto, houve sucessivas renegociações da dívida ao longo dos anos, em datas anteriores da redução salarial, o que reforça a inexistência de nexo de causalidade. Outrossim, a ação civil pública nº 1004768-90.2018.8.26.0625, indicada pela embargante como motivo da redução salarial foi proposta no ano de 2018 (ID 342100286). Assim, quando realizou a última renegociação do contrato, na data de 27.06.2019 (fl. 06, ID 264262784), a embargante possuía condições de prever que sua renda poderia ser diminuída, em razão da propositura da referida ação, e assim mesmo fez novo financiamento. Ademais, é pressuposto da realidade econômica de qualquer família, a possibilidade de oscilação na renda mensal, situação que deve ser observada pela parte interessada no momento da realização do contrato. Com efeito, ocontratocelebrado entre as partes é negócio jurídico válido e ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88), até que se prove o contrário. No caso, não ficou demonstrada a abusividade ou ilegalidade da CEF, de modo a afastar a validade e eficácia do pacto ora em questão. Assim, não havendo irregularidades, ocontratodeve ser mantido em seus termos originais, em atenção à segurança jurídica, ao princípio da intervenção mínima e à excepcionalidade da revisão contratual, nos termos do art. 421, parágrafo único e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil, além do princípio da pacta sunt sevanda. Portanto, resta configurado o direito da parte autora em cobrar o crédito pleiteado. Pelo exposto, é de se indeferir o pedido formulado pela embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto: a)REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,constituindode pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação de os réus/embargantes pagarem à autora o montante de R$ 274.101,23 (duzentos e setenta e quatro mil e cento e um reais e vinte e três centavos), nos termos da fundamentação; b)CONDENOa Embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei a serem suportadas pela Embargante. Após o ajuizamento da ação, deverão incidir correção monetária e juros de mora, na forma e nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil, conforme previsto no § 8.º, do art. 702 daquelecodex, intimando-se a parte autora para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, requerendo a execução, na forma adequada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se,servindoa presentesentençacomo expediente de cumprimento(Ofício, Mandado, Carta),no que for pertinente. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002000-61.2022.4.03.6121

ID: 322916689

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002000-61.2022.4.03.6121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5002000-61.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: NEI CALDERON - SP114904-A … MONITÓRIA (40) Nº 5002000-61.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: NEI CALDERON - SP114904-A REU: JACKELINE RIGHETI Advogado do(a) REU: GUSTAVO MIGOTO CASTRO - SP390602 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pelaCaixa Econômica Federal – CEFcontraJackeline Righeti,decorrente de contrato de empréstimo consignado (ID 264262782 e seguintes). Devidamente citada, a Ré apresentou embargos à monitória (ID 342100273), nos quais sustenta a existência de abusividade na cobrança dos juros, ilegalidade da cobrança comissão de permanência, aplicação do CDC, e de teoria da imprevisão, e realização de perícia. O benefício da gratuidade da justiça não foi concedido à embargante (ID 356772747). A Autora apresentou impugnação aos embargos (ID 359103333). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É relatório.Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Legislação aplicável No caso, reputo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 297/STJ – o CDC é aplicável às instituições financeiras Trata-se de contrato de adesão firmado entre instituição financeira e pessoa física, o que autoriza a aplicação do CDC, sem a incidência de legislação específica (como é o caso de contratos de alienação fiduciária em garantia). Observo, contudo, que o simples fato do reconhecimento da aplicação das normas consumeristas não justifica o descumprimento de cláusulas contratuais válidas, tampouco o apontamento pormenorizado do que se entende por inválido. Nestes termos: Não obstante já restar cristalizado entendimento acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações que envolvem as instituições financeiras (...), não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, em sede de embargos monitórios, sem o devido apontamento ou sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, afinal, a incidência de tal diploma legal não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas, incumbindo à parte, por evidente, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu na hipótese dos autos. (...) Ademais, o fato de o contrato em tela ser regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser entendido como uma espécie de salvo-conduto ao devedor para alterar e descumprir cláusulas contratuais previstas em consonância com as disposições legais vigentes. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - 0004492-09.2016.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃOMONITÓRIA.CONSTRUCARD. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE RÉ. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 11. Anote-se, por outro lado, que após a edição da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias. 12. A par disso, na hipótese, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, visto que ocontrato,embora de adesão, foi redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. 13. Assim, embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 14. No tocante à inversão do ônus da prova, entendo que desnecessária, pois o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, tem por finalidade a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo e, no caso, os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré. 15. (...) 25. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação da parte ré eCEFimprovidos. Sentença mantida. (AC 00044865620114036100, JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015). Ademais, ressalvo que a aplicação do CDC não tem qualquer consequência processual, mesmo porque, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova é da autora (CEF), e no presente feito, os autos se encontram devidamente instruídos, com os documentos necessários para o julgamento da demanda. Realização de perícia Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, porquanto se trata de providência de intuito protelatório. Os fundamentos listados pela embargante (fls. 07, ID 342100273) não possuem qualquer relação com a necessidade de perícia. Não é ao perito contábil quem cabe analisar o perfil de risco de crédito do tomador, e determinar à instituição financeira qual é a taxa de juros que ela pode cobrar em um contrato, mas sim a realidade econômica vigente. A CEF apresentou a planilha/demonstrativo de evolução do cálculo, bem como o cálculo atualizado, demonstrando de forma clara os encargos que foram aplicados (IDs 264262785 e 264262786). A Embargante ainda aponta suposta discrepância de taxas sem indicar qual parcela ou dispositivo do contrato que teria sido violado. Note-se, a título de exemplo, que a Embargante alega que estaria havendo uma cobrança superior a 1,53%, conforme pactuado no contrato firmado em 27.06.2019 (ID 264262784). Ocorre que no mesmo contrato está expressamente pactuada taxa efetiva anual de 19,986, que, dividida por 12 meses, resulta em um valor superior ao apontado. Ademais, a Embargante sequer trouxe planilha de cálculo pormenorizada, para demonstrar a alegada abusividade da CEF. Já os documentos apresentados pela CEF demonstram que os índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas docontratofirmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Neste sentido, a prova pericial seria necessária apenas se os cálculos apresentados não forem claros quanto aos encargos aplicados, o que não ocorre no presente caso. Neste sentido: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. (...) - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002849-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MORA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II - Não obstante tratar-se decontratosde adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo doscontratosà época em que foram celebrados. III - É permitida a capitalização mensal noscontratosfirmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas docontratofirmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. (...) VI - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL 50046073920204036114. TRF3. Data de publicação: 23/06/2022. Ademais, a Embargante não pode alegar desconhecimento dos moldes contratados, pois lhe foi oportunizado total e pleno acesso aos termos do contrato, em que consta os índices aplicados (quadro “encargos” - fls. 01, ID 264262784), e, em caso de inadimplência, como será feita a aplicação dos encargos (cláusula nona, fls. 05, ID 264262784). Ocontratoem exame foi firmado livremente pelos interessados, por vontadeprópria, sendo evidente aciência,pela Embargante, dos encargos legais da contratação. Portanto, não é possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas. A alegação de nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva e o princípiopacta sunt servanda. Logo, por mais de um motivo, é desnecessária a realização de prova pericial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.CONSTITUIÇÃO DE MORA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO. I - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II - Não obstante tratar-se decontratosde adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo doscontratosà época em que foram celebrados. III - É permitida a capitalização mensal noscontratosfirmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas docontratofirmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. V - A mora está constituída pelo inadimplemento do devedor, o qual tinha dever contratual de pagar as prestações ajustadas. Noscontratosdeempréstimos consignados,está pactuada a liquidação integral do saldo devedor, caso haja a suspensão dos descontos ou ausência de pagamentos das parcelas. VI - Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL 50044596220194036114. TRF3. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES. Data de publicação: 30/06/2020. Do julgamento antecipado do mérito Presentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, passo ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito Do cabimento da ação monitória A Embargada apresentou com a inicial cópia do contrato (Contrato de Crédito Consignado: 250360110045533641), demonstrativos / planilhas de evolução da dívida e posição atualizada da dívida, indicando os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito, os quais se encontram especificados (ID 264262784 e seguintes). Os requisitos da petição inicial da ação monitória estão descritos no art. 700, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base emprova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (...) § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Assim, nos termos do art. 700, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para o ajuizamento de ação monitória, basta a apresentação de prova escrita que explicite a importância devida, acompanhada de memória de cálculo. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. DOCUMENTOS HÁBEIS E ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. APLICAÇÃO DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. PACTUAÇÃO DA TR – TAXA REFERENCIAL CUMULADA COM JUROS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Há prova escrita - contratos assinados pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. Súmula 247 do STJ. 2. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contratos, extratos que apontam as compras realizadas, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), bem como, mostra-se adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contratos, extratos que apontam as compras realizadas, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), bem como, mostra-se adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória. Portanto, não há de se falar em ausência de demonstração da origem do montante em cobro e dos critérios utilizados no cálculo do débito. 3. A distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 373 do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Precedentes. 4. A própria finalidade do contrato revela estar-se diante de pessoa física cujo poder econômico se apresenta em desequilíbrio em relação àquele manifestado pela CEF. Patente, assim, a vulnerabilidade econômica do apelante, suficiente à caracterização da relação de consumo entre as partes e, por conseguinte, à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos. 5. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 6. No caso dos autos, os contratos firmados entre as partes preveem expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000600-66.2018.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 06/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019 – grifo nosso) Logo, atendidos os requisitosdo art. 700, § 2º, do Código de Processo Civil. Da taxa de juros Quando o réu (embargante) alegar nos embargos monitórios o excesso na quantia devida, deverá apresentar o valor que entende correto, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, caso seja o único fundamento da defesa: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto noart. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. No caso em tela, a Embargante alega que o contrato não indica os juros devidos, devendo ser recalculado os valores com os juros de taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Deste modo, tece uma rede argumentativa que, se acolhida, culminaria na conclusão de que a cobrança judicial importa em valor excessivo. Porém, a Embargante não trouxe aos autos qualquer demonstrativo de como seria a evolução da dívida, caso sua tese estivesse correta, qual a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central que deveria ser aplicada ao caso concreto, tampouco base legal para o seu pedido. Além disso, necessário consignar não ser cabível a determinação da emenda à inicial, a fim de que a parte embargante apresente memória de cálculo, por se tratar de comando expresso de lei, cuja inobservância leva à rejeição liminar dos embargos, conforme dispõe o art. 702, §3º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1178859/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019 – grifo nosso) Para que se possa cogitar da abusividade da taxa de juros pactuada, não basta invocá-las sem efetuar a efetiva correlação com a taxa média praticada, motivo pelo qual não há como se albergar a pretensão da embargante. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...) 5. Com base nestas premissas, restou consolidado que a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 6. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 7. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 8. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 9. Não tendo a autora logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. 10. instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 11. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 12. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). (...) 14. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 15. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1470371, 0027755-32.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017 – grifo nosso) A Embargante apresentou somente alegações genéricas e desacompanhadas de cálculos (juntou apenas uma planilha de empréstimo simples – ID 342100288), não demonstrou em quais cláusulas contratuaisforampactuados os juros que pretende ser revisionados (art. 330, §2º, CPC), e não apresentou nenhum documento que demonstre que os juros cobrados pela embargada estão acima do praticado no mercado. Além do mais, consta no contrato juntado pela CEF, que a taxa de juros remuneratórios seria de 1,53% e, havendo inadimplência, seriam cobrados juros compensatórios capitalizados mensalmente (fls. 01 e 05, ID 264262784). A Embargante não demonstrou que a taxa de juros remuneratórios contratada foi abusiva ou ilegal, tampouco que estaria afastada dos patamares normalmente praticados no mercado. Outrossim, não parece correta a afirmação de que seria excessivo o pagamento de cerca de R$ 70 mil de juros até a apresentação dos embargos. O primeiro empréstimo foi em 2013, ou seja: ao longo de mais de uma década, considerando-se o acumulado de taxa de juros e inflação do período, aliado à margem financeira da instituição financeira, leva a crer não parecer desarrazoado ou fugir do padrão de contratos desta natureza o valor de juros pago até o momento. As cláusulas contratuais que estabelecem a incidência dos juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplemento não podem ser consideradas ilegais ou abusivas, na medida em que tais institutos além de estarem previstos no contrato, não se confundem e podem ser cumulados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOMONITÓRIA.EMBARGOS. CONSTRUCARD. I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genérica s de abusividade. II - A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida não é vedada pelo ordenamento jurídico e por si só não configura o anatocismo. III - Hipótese dos autos em que ocontratofoi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros . Precedentes. IV - As cláusulas contratuais que estabelecem a incidência da correção monetária, dos juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplemento não podem ser consideradas ilegais ou abusivas, na medida em que tais institutos não se confundem e podem ser cumulados. V - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula dispondo sobre juros deduzida ao argumento de limitação à taxa de 12% ao ano rejeitada. Precedentes. VI - Comissão de permanência que não se encontra estabelecida nocontratoe que não se insere nos cálculos daCEF.VII - Recurso desprovido. (AC 00095016320124036102, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2015). Nesse passo, frise-se que mesmo eventuais cláusulas abusivas não poderiam ser afastadas de ofício por este Juízo, conforme enunciado sumular nº 381 do STJ: Súmula 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No presente caso, o contrato estabelece que, em caso de inadimplemento, será cobrado juros de mora no percentual de 1% ao mês, incidente, inclusive, sobre os juros compensatórios, de modo que não se vislumbra qualquer irregularidade na sua cobrança (fls. 05, ID 2642627840). Da capitalização dos juros A capitalização de juros é possível, especialmente após a edição da MP 1963-17/2000. Logo, ainda que em execução de sentença se verifique a capitalização de juros em período inferior a um ano, nada há de incorreto ou ilegal nisso se prevista em contrato, como se observa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO CONTRATADA. SÚMULA Nº 5/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE E COM ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULAS NºS 30, 294 E 296/STJ. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 2. Consignando o aresto atacado que não há cláusula contratual estipulando a capitalização mensal dos juros, revela-se ilegal a sua incidência. 3. Inviável, em recurso especial, a reforma do julgado que demanda interpretação de cláusula contratual, a teor da Súmula nº 5/STJ. (...) (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1413844 RS 2013/0357210-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2014) Outrossim, há entendimento sumulado do STJ quanto à possibilidade de capitalização de juros: Súmula 539 - é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deste modo, percebe-se que não há necessidade de cláusula expressa informando que haverá capitalização de juros em contratos, bastando que tal fato seja matematicamente perceptível pelo contratante para que o óbice seja superado. No caso, consta expressamente na cláusula nona, parágrafo primeiro, item I, do contrato, que, havendo inadimplência, serão cobrados juros compensatórios capitalizados mensalmente (fls. 05, ID 264262784). Como se observa, não assiste razão à Embargante sobre a impossibilidade de capitalização de juros, ante a expressa previsão contratual. Da comissão de permanência No caso em tela, a Embargante somente indica como abusiva a cumulação da taxa de permanência além dos juros de mora de juros mensais e outros, o que violaria o entendimento firmado no tema n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça. Razão não assiste à Embargante. Quanto à legalidade da incidência da comissão de permanência nos contratos bancários celebrados com as instituições financeiras, o STJ já pacificou entendimento sobre a matéria, inclusive, com a edição da seguinte súmula: Súmula294 - não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. A fixação, por si só, da comissão de permanência como taxa a incidir no caso de mora no adimplemento da obrigação pactuada em sede de contrato de financiamento, não ofende o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Civil, desde que não estejam cumulados com índices de correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios ou multas em face do inadimplemento contratual: Súmula 30/STJ - a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis Súmula 296/STJ - os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472/STJ - a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Tema n.º 52 – tese firmada: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Do exposto, conclui-se pela licitude da previsão contratual da comissão de permanência para o caso de impontualidade na satisfação do pagamento, desde que excluída a incidência da correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, multa e taxa de rentabilidade, em atenção ao princípio da força obrigatória do contrato. Neste sentido, é o TRF-3ª Região: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. A cobrança da comissão de permanência é legítima, desde que contratualmente prevista e tenha ocorrido o inadimplemento. Outrossim, não pode ser cumulada com outros encargos (correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, multa e taxa de rentabilidade). 3. A cláusula contratual que autoriza a utilização e o bloqueio de contas do devedor é abusiva e nula de pleno direito. 4. Apelação parcialmente provida para restabelecer a aplicação da comissão de permanência, sem cumulação com qualquer outro encargo decorrente da mora. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1801168, 0006237-15.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 14/05/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2020 – grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. TR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - No que se refere ao pedido de justiça gratuita, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, demandando comprovação. - No caso dos autos, o autor, ora apelante, nada juntou a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não apresentou qualquer documento destinado a esclarecer suas reais condições financeiras, nem mesmo declaração de pobreza, não restando demonstrado que não tenha condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado.Pelas características relatadas no contrato combatido, bem como à luz da legislação de regência, não há que se falar em cláusulas contratuais celebradas com conteúdo doloso ou excessiva onerosidade, mesmo porque o contratante tinha capacidade suficiente de entender o contrato que celebrava com a instituição financeira. - Plenamente possível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, cf. Previsto na Medida Provisória nº 1963-17, de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada.Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual entendo possível a sua aplicação, levando em conta, ainda, que o montante de juros foi explicitado nos contratos de forma clara e precisa. - Havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, além da aplicação da multa, no caso de inadimplências. - A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. - Aplicação da Tabela Price não encerra ilegalidade e por si só. - As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. - Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa contratual ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0009843-41.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2021 – grifo nosso) No caso em tela, de acordo com o cálculo atualizado da dívida apresentado pela CEF, não houve cobrança da comissão de permanência, mas tão somente de juros de mora, de juros remuneratórios e de multa moratória, que estão expressamente previstos no contrato. Assim, a Embargante não demonstrou que, após o inadimplemento, além do valor do principal, foi cumulada a cobrança de comissão de permanência com outros encargos, inclusive, sequer apresentou cálculo indicando o valor incontroverso da dívida, nos termos do art. 330, §2º, CPC1, não restando comprovada qualquer ilegalidade por parte da CEF. De outra parte, também não ficou comprovada nos autos a utilização do limite de cheque especial da Embargante para adimplemento do débito. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade por parte da Embargada. Assim, quanto à alegação da comissão de permanência e cobrança de juros do cheque especial, a Embargante não cumpriu seu ônus probatório, já que tem a incumbência processual de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante determina a regra disposta no inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, resta prejudicado o pedido de descaracterização da mora por parte da embargante, pois não restou reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), nos termos estabelecidos pelo Tema n. 28, do STJ. Da teoria da imprevisão De outra parte, a parte Embargante requer a revisão dos valores contratados, com fundamento na teoria da imprevisão, alegando que sofreu diminuição do seu salário. Como é de conhecimento, a ‘teoria da imprevisão’ ou da ‘onerosidade excessiva’ autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. Para a aplicação do princípio em destaque, são necessários os seguintes requisitos: 1) a existência de contrato de prestação continuada ou diferida; 2) superveniência de acontecimento extraordinário ou imprevisível; 3) obrigação excessivamente onerosa para uma das partes; 4) extrema vantagem para a outra parte contratante”. Importa ressaltar que “a‘teoriadaimprevisão’não afasta, de maneira simplória, o princípio da força obrigatória doscontratos, nem tampouco permite a revisão do negócio jurídico somente porque a obrigação teria se tornado mais onerosa, dentro dos limites previsíveis em relação ao tipo decontratofirmado.”2 No caso concreto, a aplicação do 478, CC pressuporia, além da absoluta imprevisibilidade (o que não está caracterizado), que houvesse relação direta. No entanto, houve sucessivas renegociações da dívida ao longo dos anos, em datas anteriores da redução salarial, o que reforça a inexistência de nexo de causalidade. Outrossim, a ação civil pública nº 1004768-90.2018.8.26.0625, indicada pela embargante como motivo da redução salarial foi proposta no ano de 2018 (ID 342100286). Assim, quando realizou a última renegociação do contrato, na data de 27.06.2019 (fl. 06, ID 264262784), a embargante possuía condições de prever que sua renda poderia ser diminuída, em razão da propositura da referida ação, e assim mesmo fez novo financiamento. Ademais, é pressuposto da realidade econômica de qualquer família, a possibilidade de oscilação na renda mensal, situação que deve ser observada pela parte interessada no momento da realização do contrato. Com efeito, ocontratocelebrado entre as partes é negócio jurídico válido e ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88), até que se prove o contrário. No caso, não ficou demonstrada a abusividade ou ilegalidade da CEF, de modo a afastar a validade e eficácia do pacto ora em questão. Assim, não havendo irregularidades, ocontratodeve ser mantido em seus termos originais, em atenção à segurança jurídica, ao princípio da intervenção mínima e à excepcionalidade da revisão contratual, nos termos do art. 421, parágrafo único e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil, além do princípio da pacta sunt sevanda. Portanto, resta configurado o direito da parte autora em cobrar o crédito pleiteado. Pelo exposto, é de se indeferir o pedido formulado pela embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto: a)REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,constituindode pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação de os réus/embargantes pagarem à autora o montante de R$ 274.101,23 (duzentos e setenta e quatro mil e cento e um reais e vinte e três centavos), nos termos da fundamentação; b)CONDENOa Embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei a serem suportadas pela Embargante. Após o ajuizamento da ação, deverão incidir correção monetária e juros de mora, na forma e nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil, conforme previsto no § 8.º, do art. 702 daquelecodex, intimando-se a parte autora para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, requerendo a execução, na forma adequada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se,servindoa presentesentençacomo expediente de cumprimento(Ofício, Mandado, Carta),no que for pertinente. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000600-91.2023.4.03.6342

ID: 327431720

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-91.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO FERREIRA PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-91.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: SILVANO FERREIRA PORTO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-91.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: SILVANO FERREIRA PORTO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: SHEILA ALVES DE ALMEIDA - PE31934 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, Lei 9099/95. Fundamento e decido. A autarquia não demonstrou que o valor da causa é superior a 60 salários mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Respeitada, pois, a regra de competência do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. O período de 01/03/2010 a 28/10/2010 foi enquadrado administrativamente como tempo de atividade especial, de modo que ausente o interesse de agir. Quanto à ocorrência de prescrição, observo que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA CONVERSÃO DOS PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria ocorreu com o advento da Lei 6.887/80, regime esse mantido pela Lei 8213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de benefício. § 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Por sua vez, o artigo 58 previa que: A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Enquanto não elaborado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, por força do artigo 152, da Lei 8213/91. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração. Com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termo atividade profissional, passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como também efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física. Assim, a partir de 29/04/95, o enquadramento, em face da exigência prevista expressamente no § 3° do art. 57 da Lei n° 8.213/91 (redação da Lei nº 9.032/95), passou a depender de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos. Embora essa lei tenha previsto que o segurado deveria comprovar a exposição aos agentes agressivos, não criou a obrigatoriedade da emissão de laudo técnico pela empresa. A partir de 1995, fica clara a intenção do legislador de tornar a prova da atividade especial mais rigorosa. Todavia, até 1997, a exigência não era inequívoca. Somente com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, a qual alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, e resultou, após várias reedições, na Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Nesse período, o único marco seguro da obrigatoriedade do laudo está no Decreto 2.172 de 05/03/1997, em seu artigo 66, § 2º, em vigor a partir de 06/03/1997. Em seguida, novas modificações foram introduzidas. A Lei nº 9.032/95, ao modificar a redação do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.212/91, manteve a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este parágrafo 5º da norma supra transcrita, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, esta Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, a qual, em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo parágrafo 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Assim, novamente foi permitida a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo, situação que permanece até 13/11/2019, nos termos do artigo 25, § 2º da Emenda Constitucional n. 103/19. O Decreto nº 4.032, em vigor desde 27/11/2001, alterou a disciplina da prova da atividade especial novamente. Dando cumprimento ao parágrafo 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, esse decreto alterou o artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. A partir de sua publicação, passou-se a exigir perfil profissiográfico previdenciário (PPP) para esse fim. Todavia, a exigência só foi concretizada a partir de 01/01/2004 (Instrução Normativa nº 99 INSS/DC, de 05/12/2003, artigo 148). Portanto, para o reconhecimento do tempo de trabalho especial e sua conversão em tempo comum, há de ser observada a legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, se exercido: a) até 28/04/95 (Decretos 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto 83.080/79), admite-se o reconhecimento da atividade especial com base na categoria profissional à vista da anotação da atividade em CTPS. Os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial mediante apresentação de formulários criados pelo INSS (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) e expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitava de laudo técnico (Decretos 53831/64 e 83080/79); b) entre 29/04/95 e 05/03/97 (anexo I do Decreto 83.080/79 e código 1.0.0 do anexo ao Decreto 53.831/64), a comprovação da especialidade do vínculo faz-se mediante apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030, sendo dispensada a apresentação de laudo técnico em qualquer hipótese, exceto para ruído e calor; c) de 06/03/97 a 31/12/2003, há necessidade de apresentação de laudo técnico em qualquer hipótese (anexo IV do Decreto 2172/97, substituído pelo Decreto 3.048/99); d) a partir de 01/01/2004, faz-se necessária a apresentação do perfil profissiográfico (artigo 58, § 4º, Decreto 4032/01). Contudo, é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando este seja exigido, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. O fato dos formulários e laudos serem extemporâneos não impede a caracterização da atividade como especial, pois a emissão de tais documentos é responsabilidade do empregador, de modo que eventual desídia desse não pode prejudicar o empregado. Todavia, neste ponto, revejo meu posicionamento anterior, segundo o qual era necessária a expressa afirmação de que o ambiente de trabalho à época de sua elaboração apresentava as mesmas características do período no qual a parte autora exerceu suas atividades. Isso porque, nos termos da Súmula n. 68 da TNU, existentes elementos aptos a firmar sua credibilidade, deve considerar-se válido o laudo extemporâneo, por presumir-se ser a agressão imposta pelos agentes na época do labor igual ou superior ao da data do laudo. Neste sentido, é o PEDILEF 00036395320094036317, TNU, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, DOU de 13/11/2015, págs. 182/326. No caso de laudo coletivo, considero-o como prova do exercício de atividade especial desde que haja menção aos períodos e setores em que o labor era realizado, sendo possível, com a análise de outros documentos que instruem o processo, relacioná-lo à parte autora. Por sua vez, a menção, nos laudos técnicos, ao uso de EPCs e EPIs é mero requisito formal previsto na Medida Provisória nº 1.523/96 e na Lei nº 9.732/98, respectivamente, e não afasta a natureza especial da atividade quando não comprovado que a nocividade foi totalmente eliminada pelo uso dos referidos equipamentos. Nesse ponto, é importante lembrar que a questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral no ARE 664335, o que restou explicitado no PEDILEF 00242539820074036301, cuja ementa transcrevo: Ementa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EPI EFICAZ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. EXCEÇÃO APLICADA AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. QUESTÃO DE ORDEM N.20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de acórdão proferido pela Turma Recursal que deu provimento ao recurso do INSS para deixar de reconhecer como especial o período de 10/03/1975 a 01/07/1977, laborado com exposição ao agente nocivo ruído. - In casu, a Turma de Origem assim decidiu, in verbis: “(...) A sentença de primeiro grau reconheceu como atividade especial o período de 10/03/1975 a 01/07/1977, laborado pela parte autora na empresa Rio Negro Comércio e Indústria de Aço S/A. Outrossim, conforme se verifica do documento anexado às fls. 25/27 da inicial, o autor trabalhou na empresa em tela no período supra mencionado, exposto a ruídos de 84 a 92 dB. Contudo, de acordo com o laudo pericial técnico individual trazido aos autos, não obstante a existência do referido agente agressivo, a empresa fornecia EPI que atenuava o ruído para 66 a 74 dB. Assim sendo, ainda que se admita que a mera menção quanto ao fornecimento de EPI pela empresa não afasta o direito ao reconhecimento do tempo especial, há que se considerar que, no caso concreto dos autos, restou comprovado que a utilização do EPI de fato reduzia o limite de ruídos a 66 a 74 decibéis, preservando a saúde auditiva do autor, por se tratar de limite não insalubre. (...)”. - Com efeito, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), qualquer que fosse o agente nocivo, não tinha o condão de descaracterizar a atividade exercida em condições especiais, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. - O STF, entretanto, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial. - Exceção a tal raciocínio, contudo, apresenta-se quando em causa a submissão do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do empregador, no PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), - Acerca do tema, esta Corte Uniformizadora, por ocasião do julgamento do PEDILEF 50479252120114047000 (DOU 05/02/2016), assim se pronunciou: “(...) em face da decisão proferida pelo STF no ARE n.º 664.335, na sistemática da Repercussão Geral, entendo necessário alinhar o entendimento desta Turma de Uniformização. 5. Nesta decisão paradigmática, o que estava em jogo era a possibilidade de o direito à aposentadoria especial pressupor ou não a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Após o seu julgamento, foram fixadas duas teses: i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. Nesta matéria, majoritariamente, o Poder Judiciário construiu uma posição favorável ao segurado, fundamentada na experiência prática de que não bastava apenas fornecer o EPI, sendo necessária a fiscalização quanto a sua real eficácia e a sua substituição periódica. Ademais, frisou nossa Corte Suprema que, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do equipamento de proteção individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. De fato, muitas vezes, a informação lançada nos formulários era genérica e pouco verossímil, pois nos termos das NR-02 do MT só poderá ser posto à venda ou utilizado o EPI com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Mas nos casos em que não há dúvida sobre o equipamento de proteção individual atender a todos os requisitos legais e eliminar as consequências dos agentes nocivos, as conclusões do STF foram no sentido de que se o EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haveria respaldo constitucional à aposentadoria especial. 7. No ARE n.º 664.335, o Supremo Tribunal Federal expressamente debateu o sentido e o alcance da Súmula 9 desta Turma de Uniformização (destaco os parágrafos 22 a 53 do voto do Ministro Barroso e os debates que foram travados a seguir). Penso que a razão que inspirou a edição da Súmula foi o consenso que a comunidade jurídica e científica de que, no caso do ruído, não há equipamentos de proteção capazes de impedir este agente de afetar a saúde do trabalhador. O STF reconheceu a necessidade de continuar tratando o ruído e forma diferenciada, tanto que fixou a segunda tese. E nesta tese consagra que o direito ao reconhecimento do tempo especial é devido, mesmo que exista declaração do empregador, por que no atual estágio tecnológico não existem EPIS verdadeiramente eficazes para o ruído. Mas se no futuro eles vierem a eliminar a insalubridade, então não haverá direito ao reconhecimento do tempo como especial. 8. Depois dos debates que se seguiram, o Ministro Terori – que inicialmente entendia não haver questão constitucional relevante para se apreciada pelo STF - se convenceu de que o STF estava mudando o entendimento da Súmula 9 da TNU e que, nas instâncias ordinárias, tanto a sentença quanto o acórdão assentaram que o equipamento não era eficaz e por isso, concordou em negar provimento ao recurso do INSS por esse fundamento. A decisão do STF ficou assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335 / SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe-029, DIVULG 11/02/2015, PUBLIC 12-02-2015) (grifei) (...)”. - Desse modo, deve-se dar provimento ao Incidente, anulando o Acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 20/TNU, com retorno dos autos à Turma de Origem, reafirmando a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”. - Por conseguinte, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao incidente. TNU, PEDILEF 00242539820074036301. Rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 27/09/2016) Por sua vez, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características de cada emprego do segurado. Desde que identificado o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, inclusive tratando-se de ruído. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este documento também tenha que ser apresentado. A eficácia probatória do PPP limita-se à data de sua assinatura, não surtindo efeitos para fatos posteriores à sua elaboração. Importante ressaltar que, de acordo com as instruções de preenchimento constantes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 85/2016 do INSS referentes ao PPP, o documento deverá ser assinado por representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Quanto ao ruído, em Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2013, a Turma Nacional de Uniformização aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula nº 32, em decorrência do incidente suscitado pelo INSS, em petição protocolada sob nº 9059-RS, nos seguintes termos: "PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012/0046729-7) - RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF REQUERIDO : JOÃO CARLOS MEIRELES DA ROSA - ADVOGADO : JANETE BLANK EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido." Portanto, até 5 de março de 1997 será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 80 decibéis; no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, há de ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99; e, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto nº 4.882, o limite de tolerância ao agente físico ruído será 85 decibéis. A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE). Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto, no qual se postula o reconhecimento de tempo de serviço especial para conversão em tempo de serviço comum, relativamente aos seguintes períodos: (i) 14/08/1995 a 12/10/1995 (METALURGICA METALVIC LIMITADA) O PPP registra pressão sonora superior ao limite de tolerância então vigente. (ii) 02/12/1996 a 03/04/2000 (CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA.) O PPP declina pressão sonora superior aos limites de tolerância que se sucederam no intervalo em exame. (iii) 01/06/2000 a 30/10/2000 (JM RECURSOS HUMANOS E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.) O PPP informa pressão sonora superior ao limite de tolerância então vigente. (iv) 11/07/2001 a 30/06/2002 (METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.) Vide item “iii”. (v) 01/10/2003 a 28/02/2010 (METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.) O PPP declina pressão sonora superior aos limites de tolerância que se sucederam no intervalo em exame, aferida conforme NHO-01. (vi) 02/05/2011 a 24/02/2013 (METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.) No julgamento do PUIL n. 0518362-84.2016.4.05.8300/PE, foi fixada a tese no sentido de que, para o reconhecimento da insalubridade no caso de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH, independentemente de constar no CAS, basta a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa), sendo certo que a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição desses agentes, ainda que considerados eficazes (Item n. 6 do Boletim TNU 32). No caso dos autos, o PPP registra exposição a sílica livre cristalina, substância constante do Grupo 1 da lista da LINACH. Ademais, informa pressão sonora superior a 85 decibéis, aferida conforme NHO-01. Portanto, devido o enquadramento dos períodos acima elencados, como tempo de atividade especial. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A Constituição Federal, em seu art. 201, § 1º, inciso I, dispõe que, nos termos de lei complementar, é possível a previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Cumprindo o mandamento constitucional, a Lei Complementar nº 142/13 prevê os requisitos para a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, nos termos seguintes: Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. [...] Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. [...] Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Saliento que, não obstante a vedação prevista no artigo 10 acima transcrito, é permitida a conversão do tempo de serviço especial quando mais favorável ao segurado. Nesse sentido dispõe o artigo 70-F do Decreto 30.48/99: Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 1o É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: [...] No caso, da avaliação médica e funcional se conclui pela presença de deficiência leve no período de 01/01/2009 a 31/12/2020, e moderada, desde 01/01/2021. No entanto, considerando que a deficiência é aferida mediante critério biopsicossocial e que a soma das perícias médica e social totalizou 6.100 pontos, entendo cabível o reconhecimento de deficiência moderada em todo o período, à luz do IFBR e da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01 de 27/01/2014. Nesse contexto, e considerando o acréscimo decorrente da conversão de tempo de atividade especial em comum, a parte autora cumpre os requisitos concessórios. DA APLICAÇÃO DA "REGRA DO DESCARTE" Dispõe o artigo 26 da Emenda Constitucional n. 103/19: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. [...] § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. [...]. No caso dos autos, contudo, em se tratando de aposentadoria da pessoa com deficiência, o salário de benefício é apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, nos termos dos artigo 8º da Lei Complementar n. 142/2013, c.c. o artigo 22 da Emenda Constitucional n. 103/19, o qual estabelece exceção à norma acima transcrita. Por esses fundamentos: I. não resolvo o mérito em relação ao pedido de enquadramento do período de 01/03/2010 a 28/10/2010, como tempo de atividade especial, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; II. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) reconhecer como tempo de atividade especial, ora convertido em comum, o(s) período(s) de 14/08/1995 a 12/10/1995, 02/12/1996 a 03/04/2000, 01/06/2000 a 30/10/2000, 11/07/2001 a 30/06/2002, 01/10/2003 a 28/02/2010 e 02/05/2011 a 24/02/2013; b) reconhecer como tempo de contribuição da pessoa com deficiência moderada, o período de 01/01/2009 a 01/07/2022; c) conceder aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência à parte autora, com início (DIB) em 01/07/2022, garantida a aplicação dos fatores de conversão previstos no artigo 70-F, § 1º, do Decreto n. 3.048/99, caso mais favorável; d) após o trânsito em julgado, pagar as diferenças vencidas entre a DIB e a data de implantação do benefício ora concedido, respeitada a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da propositura da ação, atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Resolução nº 784/22 do CJF (Manual de Cálculos da Justiça Federal). Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial. Anote-se a tramitação prioritária. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 dias. Noticiado o cumprimento, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando-se às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Liberem-se os honorários periciais. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 15 de julho de 2025.

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Luciana Peres Pena Fernandes x Municipio De Serra Do Salitre

ID: 299481237

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000600-71.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PERES PENA FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE

Intimação

Advogados:

WIGOR EMIDIO MOREIRA

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WESLEY FANTINI DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDE SA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5000600-71.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: LUCIANA PERES PENA FERNANDES CPF: 075.129.256-70 RÉU: MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE CPF: 18.468.058/0001-20 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por Luciana Peres Pena Fernandes em face do Município de Serra do Salitre, por meio da qual a autora, ocupante do cargo de Monitora de Educação Infantil, alega, em síntese, que desde a sua admissão exerce funções típicas de docente em creche/CEMEI, regendo turmas sem o devido enquadramento funcional ou pagamento compatível, fazendo jus, portanto, ao adicional previsto na legislação municipal, à progressão funcional automática, ao vencimento de professor de nível superior em razão do desvio de função, e ao piso nacional do magistério, por exercer funções de suporte pedagógico à docência. Pleiteia, assim, o reconhecimento de direitos funcionais e o pagamento de diferenças salariais decorrentes de: (i) adicional de incentivo à docência; (ii) progressões horizontais; (iii) desvio de função para atividade docente ou pedagógica; e (iv) aplicação do piso nacional do magistério. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora (id.10204521384). Audiência de conciliação frustrada (id.10262652570). O Município contestou a pretensão (id.10271877324), sustentando, em preliminar, a existência de ações idênticas e eventual litigância de má-fé, além de alegar inépcia da petição inicial por ausência de clareza. No mérito, defende que as atribuições do cargo de monitora não se confundem com as de docente, não sendo devido o piso do magistério, tampouco o adicional pretendido. Alega, ainda, que não há comprovação de desvio de função e que as progressões funcionais ocorrem regularmente, nos termos da legislação local. Por fim, afirma que a revisão ou reajuste remuneratório depende de iniciativa legislativa do Chefe do Executivo. Impugnação à contestação (id.10290973391). Intimados para especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal do representante da parte ré, bem como a expedição de ofícios ao MEC e à Secretaria de Educação do Município de Serra do Salitre e o ente público réu quedou-se inerte. Foi determinada, em um primeiro momento, a expedição de ofício ao Ministério da Educação, que apresentou resposta (id.10387345870). Requer a parte autora a renovação do ofício ao Ministério da Educação (MEC), uma vez que as perguntas constantes das alíneas “c” e “d”, inicialmente formuladas pelo Juízo não foram respondidas, sustentando que se tratam de pontos essenciais ao deslinde da causa, especialmente para demonstrar o desvio de função e a ausência de docentes legalmente habilitados nas creches, o que fundamentaria o direito ao piso salarial do magistério. Rejeitadas as preliminares arguidas na contestação, fixaram-se os pontos controvertidos nos termos da decisão de saneamento (id. 10448999931). É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que a decisão saneadora delineou, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos essenciais ao deslinde da controvérsia, abrangendo expressamente a análise sobre o exercício, pela autora, de atividades típicas de docência ou de suporte pedagógico à docência, bem como a eventual repercussão desse exercício no pagamento do adicional de incentivo à docência, no recebimento do piso nacional do magistério e no reconhecimento de desvio de função, conforme consignado no item II da decisão: “1. Se a autora exerce ou exerceu, de fato, atividades típicas de docência ou de suporte pedagógico à docência, aptas a ensejar: a) o pagamento do adicional de incentivo à docência previsto em legislação municipal; b) o recebimento do piso nacional do magistério; c) o reconhecimento de desvio de função para fins de pagamento de diferenças salariais.” Nota-se, portanto, que a controvérsia relativa ao piso do magistério já está contemplada no item 1, alínea “b”, da referida decisão, sendo consectário lógica da análise do exercício de funções docentes ou de suporte à docência. Não há, assim, omissão ou obscuridade a ser sanada, tampouco necessidade de reformulação da decisão, uma vez que o ponto levantado pela autora já se encontra inserido na delimitação das questões de mérito. No tocante ao pedido de reabertura da fase instrutória para produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, igualmente não se acolhe. Como já exposto na decisão de saneamento, as alegações da parte autora se referem a circunstâncias essencialmente jurídicas e documentais, cuja demonstração é viável por meio dos elementos já constantes dos autos. Não há fatos novos ou complexidade probatória que justifique a instrução oral, sobretudo quando os documentos apresentados e os elementos técnicos fornecidos (inclusive por órgão especializado como o MEC) se mostram suficientes para o julgamento da lide. A oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do representante do Município foram indeferidos com base em fundamentação adequada e suficiente, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que justifique retratação. Ante o exposto, indefiro o pedido de esclarecimentos formulado pela parte autora, mantendo-se íntegras e inalteradas as disposições da decisão de saneamento proferida nestes autos. Pois bem. Passo à análise do mérito. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, haja vista não haver necessidade da produção de outras provas. Ademais, o juiz, como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil), tem não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, tampouco preliminares, as quais já foram apreciadas e rejeitadas por meio da decisão saneadora. A controvérsia central diz respeito ao exercício, pela autora, de atividades típicas de professor, sem o correspondente enquadramento funcional ou remuneração equivalente. Delimitada a controvérsia, passo à análise das alegações e pedidos da parte autora. I - Do desvio de função Sobre o desvio de função, é cediço que, quando comprovado, deve ser indenizado em valor equivalente à diferença entre os vencimentos do cargo efetivo do servidor e os daquele que foi exercido de fato, consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, para evitar locupletamento indevido da Administração: DESVIO DE FUNÇÃO - CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público. (RE 275840, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/03/2001, DJ 01-06-2001 PP-00091 EMENT VOL-02033-06 PP-01166) Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE JUDICIÁRIO - DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA 339 DO STF - INOCORRÊNCIA. -Restando devidamente comprovado nos autos o desvio de função, embora não venha a ensejar o provimento do cargo correspondente às atribuições efetivamente exercidas, concede-se ao servidor o direito ao recebimento da diferença remuneratória existente entre o cargo para o qual foi nomeado(agente judiciário) e aquele cujas atribuições exerce (oficial de apoio judicial), sob pena de haver locupletamento indevido por parte da Administração Pública. - Não há violação ao disposto na Súmula nº 339 do STF, que veda ao Judiciário "aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia", porquanto não foi deferida a equiparação salarial, mas o pagamento da diferença de remuneração devida ao autor pelo desempenho de funções alheias às do cargo para o qual foi nomeado, tratando-se de verba de caráter indenizatório. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.13.170853-9/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 28/02/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO - CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrada a ocorrência de desvio de função, o servidor público faz jus à percepção dos vencimentos do cargo por ele efetivamente exercido, por período determinado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública -Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000212347199001 MG, Relator.: Elias Camilo, Data de Julgamento: 13/05/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ . 1. A jurisprudência do STJ há muito se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. 2. Entendimento cristalizado na Súmula 378/STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes ." 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1689938 SP 2017/0166839-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também publicou uma Súmula sobre o assunto: “Súmula 378 - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/4/2009.” Assim, estabelecida a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente à diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo para o qual a servidora logrou aprovação em concurso público e os do cargo exercido de fato, cumpre verificar se a requerente logrou êxito em comprovar suas alegações, isto é, se demonstrou nos autos o aludido desvio de função para o exercício de docência. Pelo que se depreende da documentação amealhada à inicial, notadamente o termo de posse de id. 10153264646 e os contracheques (id. 10153242902), a demandante foi admitida para o cargo de provimento efetivo de Monitora de Educação Infantil, para o qual foi aprovada em concurso público de provas e títulos, realizado por meio do Edital nº 001/2019, exercendo, atualmente, suas funções em creche. Além disso, destaco os informes retirados do portal da transparência do Município de Serra do Salitre, juntados do id. 10303135744 ao id. 10303136693, bem como o quadro elaborado com base nessas informações (logo abaixo), comprovam a ausência de professores nas creches e CMEIs do referido município, sendo os docentes integralmente substituídos por monitores: MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 ALINE BERTO MONTEIRO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.325,73 ANA MARIA GRACIANO MENEZES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 ANA PAULA OLIVEIRA FIDELIS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 ANA PAULA PEREIRA DA SILVEIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 ANDREIA VERONICA DE PAULA PER MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 ANTONIA ELIZABETE CARDOSO AR MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 ANTONIA SUELY DE SOUSA OLIVEIR MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.504,56 APARECIDA MARQUES ALVES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.383,87 BRUNA APARECIDA DE OLIVEIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Afastado R$ 2.159,67 CACILDA RODRIGUES REIS DE OLIV MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.383,87 CAROLINA ESTEFANI DE JESUS FER MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 CINARA CARDOSO DA SILVA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 CLAUDIA MAGDA DE CARVALHO A MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Afastado R$ 2.107,00 CRISTINA SILVA ARAUJO MARINS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.383,87 DAIANE GONCALVES LINO BALSAL MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Afastado R$ 2.159,67 DANIELA PEREIRA DE ALCANTARA A SECRETÁRIA ESCOLAR, NIVEL III CRECHE Ativo R$ 1.748,22 DANIELA SILVA CARDOSO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 DAYANE SILVA QUEIROS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Afastado R$ 2.107,00 DENIZE FRANCISCA DOS SANTOS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 DEYSILENE CARVALHO DA MOTA C MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 DIANA CRISTINA APARECIDA ALVES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 3.051,55 EDINA MARIA DE JESUS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.383,87 EDIR APARECIDA VIEIRA OLIVEIRA AUXILIAR DE OFICIOS - CONCURSO CRECHE Ativo R$ 1.905,66 EDNA APARECIDA DA SILVA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 ELAINE APARECIDA CARDOSO REIS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 ELIANE MARTINS ROSA CARDOSO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 ELIZANGELA ELIAS DA SILVA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 ELIZETE PERES DA SILVA AUXILIAR DE OFICIOS CRECHE Ativo R$ 1.684,33 EMY HELENA DA SILVA GUIMARAES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 ERIUSA RODRIGUES DOS SANTOS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.383,87 ERMI GRACIELE SILVA GODOI MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 FERNANDA SANTOS OLIVEIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 FRANCIELE ABADIA VIEIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 FRANCIELE DE BARROS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 FRANCIELY CAROLINE SILVA SANTOS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 FRANCIELY RODRIGUES DE OLIVEIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 3.051,55 GERALDA DIVINA DOS SANTOS VIGILANTE CRECHE Ativo R$ 1.525,92 GERALDO EUSTAQUIO DA SILVA VIGILANTE CRECHE Ativo R$ 1.525,92 GERALDO GEOVANE FRANCA JUNIOR MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 GILDA MAIRA MARQUES DA SILVA AUXILIAR DE OFICIOS CRECHE Ativo R$ 1.726,44 GILDETE FERREIRA SILVA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 GISLAINE APARECIDA DE ARAUJO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.631,35 GISLAINE CRISTINA TOMAZ ROCHA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 GISLAINE RODRIGUES RIBEIRO OLIVEIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 GRAZIELLE APARECIDA SILVA DOS SANTOS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 HELENICE ABILIA DA SILVEIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.504,56 HERIKA CRISTINA CAMARGO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 ILE ALVES FRANCO GUIMARAES VIGILANTE CRECHE Ativo R$ 1.525,92 INDELECIO REINALDO PEREIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 IRELIA COSTA SANTOS AUXILIAR DE OFICIOS - CONCURSO CRECHE Afastado R$ 1.905,66 IVANI PERES DOS SANTOS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Afastado R$ 2.159,67 IVANIELE DE CASSIA RODRIGUES MENDES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.383,87 IVONETE APARECIDA DA SILVA AUXILIAR DE OFICIOS I, NIVEL VI CRECHE Ativo R$ 1.859,19 IVONETE GERONIMO DA SILVA COSTA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 JESSICA SOARES DA SILVA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 JOANA DARC ROSA DOS SANTOS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 JOCIELE APARECIDA DE JESUS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 JOELMA ALVES TEIXEIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 JOELMA MARIA FERREIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 JOMARA BETANIA DE OLIVEIRA AUXILIAR DE OFICIOS - CONCURSO CRECHE Afastado R$ 1.905,66 JOSEFINA FLORA NETO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 JOSIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Afastado R$ 2.107,00 JOSYANE SILVA DORNELA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 JUSSARA DOS SANTOS CAMARGO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 LARISSA FERREIRA DE OLIVEIRA COSTA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 LAUREANA APARECIDA ALVES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 LEIDE DAIANE PEIXOTO DOS SANTOS VICE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL CRECHE Ativo R$ 2.325,73 LEIDIANE APARECIDA DE SOUZA PELOSI MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 LEIDILENE PEREIRA DE ARAUJO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 LEILIANA SILVA OLIVEIRA QUEIROS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 LETICIA GONCALVES DORNELAS BABO SERVENTE ESCOLAR, NÍVEL I CRECHE Afastado R$ 1.648,33 LETICIA LOBO COSTA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 LORENA COSTA CASTRO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 LOYANNE CRISTINA SILVA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 LUCIA MARIA OLIVEIRA ARAUJO SILVA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 LUCIA RIBEIRO BONTEMPO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 LUCIANA PERES PENA FERNANDES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 MARCELI MARIA RIBEIRO COSTA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 MARCIA SILVA DOS SANTOS SANTANA VIGILANTE CRECHE Ativo R$ 1.525,92 MARCOS VINICIUS SILVA SOARES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 MARIA APARECIDA LUIZ DA CRUZ MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.325,73 MARIA DA CONCEICAO SOARES MENEZES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 MARIA DE JESUS MELO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 MARIA ELINEUZA OLIVEIRA DE SOUSA CARVALHO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 MARIA RAPHAELA DA SILVA BRUNO AUXILIAR DE OFICIOS CRECHE Ativo R$ 1.859,19 MARIA SONIA DA SILVA MARQUES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Afastado R$ 2.269,00 MARINA APARECIDA DE MENEZES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.567,17 MARISA MARTINS SILVA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 MELRY DE SOUZA RODRIGUES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.383,87 MICHELE MARIA DE FREITAS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 MIRIAN GOMES CASTRO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Afastado R$ 2.213,66 NADJA PATRICIA SANTANA CORTES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 NATALIA SILVA DO NASCIMENTO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 NATHALIA VIRGINIA SANATANA CORTES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 NAYARA FERREIRA LIMA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 NILDA MARTINS DA SILVA REIS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 PATRICIA DA CONCEICAO FERREIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 PATRICIA LUCIANA DOS REIS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 RAQUEL APARECIDA BRAULINO AUXILIAR DE OFICIOS - CONCURSO CRECHE Ativo R$ 2.052,19 REGINALDA MARIA TAVARES ARAUJO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 REGINALDA RODRIGUES OLIVEIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 RENATA DE SOUZA BARBOSA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.383,87 ROSALINA RIBEIRO DE SOUZA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Afastado R$ 2.269,00 ROSY MARIA RIBEIRO DE SOUSA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.383,87 SABRINA BARBOSA QUEIROZ FERREIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 SILVIA CRISTINA ALVES DA ROCHA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 SIONE PEREIRA PAULO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 SONIARIA VASCONCELOS FERREIRA CUNHA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 SUZILAINE DE CARVALHO PEREIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 TAMIRES SILVA SOUZA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 TANIA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 TATIANA FERREIRA DA SILVA VICE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL CRECHE Afastado R$ 2.213,66 TATIANE FINETTI ZANARDO SERVENTE ESCOLAR, NÍVEL I CRECHE Ativo R$ 1.819,45 THAYSA ANGELICA PINTO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 VALERIA DAS GRACAS FERREIRA SILVA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 VANESSA DE CARVALHO PEREIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 VANILDA SANTOS OLIVEIRA VICE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 WANESSA DE SOUZA COSTA BRUNO A situação apresentada contraria o que dispõe a legislação brasileira, conforme informações prestadas pelo Ministério da Educação ao id. 10387345870, cujo trecho segue abaixo: “c) Se as Escolas de Ensino Infantil (CEMEIS/creches) devem ou não ter pelo menos um professor para cada agrupamento de crianças (e, em caso positivo, se eles devem estar acompanhados de monitores nas salas de aula) 8. Sim. A legislação nacional é clara quanto à exigência do professor em cada agrupamento de crianças, podendo ter ou não monitores. O sistema de ensino estabelece as normas comuns e os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica e administrar seu pessoal. Depreende-se que os sistemas de ensino definem a carreira, bem como a oferta de atendimento às crianças da educação infantil.” Grifo nosso Ou seja, na absoluta falta de professores em qualquer das unidades destinadas à educação infantil, resta às monitoras, únicas profissionais lotadas nas salas de aula, toda a responsabilidade pelas turmas. Nesse diapasão, diante da ausência de lotação de professores nos CMEIs e creches do município requerido — informações corroboradas pelo acesso ao portal da transparência do ente público —, por consectário lógico, embora formalmente admitida como monitora, a autora exerce, em desvio de função, atribuições estranhas ao cargo, consistentes na regência de turma, função típica de magistério, que demanda formação pedagógica e aprovação em concurso público ou contratação específica para tal fim. Logo, é patente o reconhecimento do desvio de função alegado pela autora, uma vez que exerce funções típicas de docência, restando evidenciado o direito ao recebimento das diferenças de vencimentos decorrentes do exercício de atribuições alheias ao seu cargo, consoante entendimento legal e jurisprudencial supracitado, observando-se a prescrição quinquenal, já que se trata de relação de trato sucessivo, que não atinge o fundo de direito reclamado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação. II - Da distinção entre monitor e professor A Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) estabelece, em seus artigos 61 e 62, que o exercício da docência requer habilitação específica em curso de licenciatura plena ou, no mínimo, formação em nível médio na modalidade normal. Tais requisitos não se aplicam às funções de monitor, que têm natureza assistencial e de apoio, nos termos definidos pelos próprios entes federados em seus planos de carreira. Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; III – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades. IV – a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à formação permanente dos profissionais de que trata o caput deste artigo para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes. Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. § 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. § 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. § 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. § 4º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. § 5º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. A Resolução nº 1/2024 do CNE ratifica tal distinção, ao reconhecer a identidade própria dos profissionais de apoio, cuja atuação deve ocorrer sempre sob a supervisão de um docente habilitado. A substituição da figura do professor pelo monitor configura violação direta à legislação educacional vigente e desvirtua a finalidade da educação infantil. Art. 15. A gestão nas instituições de Educação Infantil deve ser exercida por profissionais habilitados para a função, em cursos de licenciatura em Pedagogia ou pós-graduação na área de gestão escolar; Parágrafo único. Os sistemas de ensino podem estabelecer pré-requisitos relacionados à experiência docente na Educação Infantil para a ocupação das funções de gestão, nos termos de seus marcos normativos específicos. Art. 16. A docência na Educação Infantil deve ser exercida por professores habilitados em cursos de licenciatura em Pedagogia, ofertados em nível superior, admitida a formação mínima em curso normal de nível médio, na forma da legislação vigente. § 1º A União, em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conjugar esforços para que os currículos dos cursos de formação inicial de professores em nível médio e em nível superior ampliem a carga horária dedicada aos estudos e práticas relacionados à Educação Infantil, fortalecendo a presença de conteúdos específicos dedicados à compreensão e atuação profissional nesta etapa da Educação Básica. § 2º Nos contextos em que seja ofertado, o curso normal de nível médio para a formação inicial de professores deve ser planejado e implementado na perspectiva de assegurar a socialização preliminar na profissão, com o devido reconhecimento e valorização da certificação alcançada. Art. 17. Os sistemas de ensino e as instituições que ofertam a Educação Infantil devem definir e implementar estratégias de formação continuada dos professores e das equipes de gestão escolar que atuam na Educação Infantil, focadas no aprofundamento e ampliação de seus saberes, habilidades e competências e no fortalecimento da identidade profissional. Art. 18. Os sistemas de ensino que ofertam a Educação Infantil poderão organizar carreiras específicas para profissionais de apoio e suporte (assistentes, auxiliares, monitoras(es) e outras denominações), garantindo-lhes o reconhecimento como trabalhadoras(es) da educação, em função não equivalente à docência, desde que atuem sob a liderança e supervisão de professor legalmente habilitado. § 1º Os sistemas de ensino devem regulamentar as formas de seleção, bem como a organização das carreiras dos profissionais de apoio, com garantia de remuneração adequada e critérios objetivos de pré-requisito de escolaridade e formação inicial. § 2º A União, em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem conjugar esforços para o monitoramento e melhoria contínua das carreiras e condições de trabalho dos profissionais de que trata o caput. § 3º É garantida a presença permanente de professoras(es) habilitadas(os) na regência das turmas de Educação Infantil, inclusive coordenando o trabalho dos profissionais de apoio. Até mesmo pela disciplina da Lei Complementar nº 658/2009, do Município de Serra do Salitre/MG, é possível identificar distinções claras entre os cargos de Professor da Educação Básica e de Monitor de Educação Infantil, tanto no que diz respeito à formação exigida quanto às atribuições, jornada e direitos funcionais. A seguir, apresenta-se a diferenciação entre essas funções, conforme os dispositivos legais pertinentes: O cargo de Professor da Educação Básica exige, como requisito para o provimento, a conclusão de curso superior em licenciatura plena, conforme determina a legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. O professor é o agente responsável pela regência de turma, elaboração e execução do planejamento pedagógico, aplicação e correção de avaliações, acompanhamento da aprendizagem dos alunos, bem como pela participação nas atividades de formação continuada, reuniões pedagógicas e elaboração de projetos escolares. Trata-se, portanto, de cargo cuja natureza é eminentemente pedagógica, voltada ao exercício das funções típicas de magistério. Por outro lado, o cargo de Monitor de Educação Infantil exige apenas formação em nível médio, na modalidade normal (antigo curso de magistério), e tem como função principal o apoio ao processo educativo nas instituições de educação infantil. Suas atribuições consistem, de maneira geral, no acompanhamento das crianças em atividades rotineiras, como alimentação, higiene, recreação e organização do ambiente escolar. O monitor exerce atividades auxiliares, de caráter assistencial e operacional, e não pedagógico. Importante destacar que, segundo o art. 18 da Lei nº 658/2009, o monitor não possui habilitação legal para assumir, de forma autônoma e permanente, funções de docência. Art. 18. O ingresso em cargo de carreira de que trata esta Lei ocorrerá nos termos mencionados a seguir e dependerá de comprovação mínima de: I - Para carreira de Professor da Educação Básica e monitor no Centro de Educação Infantil: Para o exercício de Monitor da educação infantil e monitor do centro de educação infantil, a formação mínima exigida será de nível médio na modalidade normal e magistério e para o 1º ao 5º ano do ensino fundamental o mínimo exigido será o curso de magistério. DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Magistério Atribuições do Cargo: Ministrar aulas nas unidades escolares de Educação Infantil e de 1º a 5º série do Ensino Fundamental; promover o processo de ensino/aprendizagem; planejar aulas e desenvolver coletivamente atividades e projetos pedagógicos; participar da avaliação do rendimento escolar; participar de reuniões pedagógicas; promover a participação dos pais e responsáveis pelos alunos no processo de avaliação do ensino/aprendizagem; participar de cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento; participar de atividades escolares que envolvam a comunidade; cuidar, preparar e selecionar material didático; escriturar livros de classes e boletins; executar outras tarefas compatíveis a natureza do cargo. DENOMINAÇÃO: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino normal nível médio e Magistério. Atribuições do Cargo: Monitorar crianças de 0 a 06 nas creches e escolas de educação infantil, em regime de cooperação técnica e pedagógica com professores e pais; responsabilizar-se pela guarda e assistência à criança em suas necessidades diárias; cuidar da higiene; auxiliar na limpeza e cocção da alimentação a ser servida para as crianças; auxiliar no desenvolvimento de atividades lúdicas e pedagógicas; participar de reuniões e cursos, quando convocada; prestar informações à direção sobre o comportamento das crianças; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. Ademais, os cargos apresentam diferenças em relação à carga horária e à remuneração. O Professor da Educação Básica cumpre jornada de 24 horas semanais, sendo 22 horas destinadas à docência e 2 horas para atividades pedagógicas complementares. Já o Monitor de Educação Infantil cumpre carga horária semanal de 30 horas. No que se refere à remuneração, os professores fazem jus ao adicional de 20% a título de incentivo à docência, nos termos do art. 52 da referida Lei, bem como a gratificações por qualificação acadêmica e atuação em classes multisseriadas, o que não se aplica aos monitores. Dessa forma, resta evidente que o cargo de Professor da Educação Básica possui maior complexidade, responsabilidade técnica e exigência de formação acadêmica, sendo vedado, inclusive, o exercício de suas funções por profissional não habilitado legalmente, como é o caso dos monitores. A substituição sistemática de professores por monitores em instituições de ensino configura desvio de função, por transferir a estes profissionais atribuições que lhes são legalmente vedadas, além de afrontar os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da valorização do magistério. III - Do adicional de incentivo à docência Nos termos do art.52 da Lei Complementar nº658/2009, faz jus ao adicional de 20% o servidor do magistério que estiver no efetivo exercício da docência. No entanto, tal benefício é restrito aos profissionais regularmente investidos no cargo de professor. No caso em tela, a autora, embora execute atribuições típicas de magistério, exerce cargo distinto — o de monitor de educação infantil — o que impede legalmente o recebimento do referido adicional. Art. 52. Além do vencimento, o Professor de Educação Básica perceberá a título de incentivo à docência (pó de giz), quando do efetivo exercício de cargo, o adicional de 20% ( vinte por cento) sobre o vencimento básico mensal. 1°. Para efeito do caput desse artigo, entende-se como efetivo exercício do cargo, o desempenho das atividades de docência de turma e/ou aulas, aliado ao cumprimento total da jornada de trabalho mensal: Professor Regente de turma, Professor eventual, Professor Recuperador e Professor Monitor de informática. O adicional de docência tem caráter "ad personam", derivado da própria natureza do cargo de professor, e não apenas da atividade desempenhada. Trata-se de verba inerente ao cargo público efetivo de magistério, não cabendo sua extensão a quem ocupa cargo diverso, ainda que haja desvio de função. A simples atuação como docente em substituição não altera a titularidade formal — necessária para o percebimento do benefício. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO (PÓ DE GIZ) - EFETIVO EXERCÍCIO - SALA DE AULA - FÉRIAS - HIPÓTESE DIVERSA DE AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO. - O incentivo à docência, conhecido por 'pó-de-giz', consiste em gratificação ao professor pela atividade docente, motivo pelo qual pressupõe o efetivo exercício em sala de aula. - Não se deve confundir o afastamento do servidor com a fruição de férias regulamentares, por hipóteses distintas, e com consequência jurídica diversa.V.V. 1. O adicional de incentivo à docência pago aos professores do Município de Felixlândia consubstancia-se gratificação de serviço (propter laborem), o qual só pode ser percebido enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da docência. 2. Servidores que se encontram em afastamento remunerado, por qualquer motivo, não possuem direito ao recebimento da referida vantagem remuneratória. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.220109-3/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 02/08/2024) A jurisprudência do TJMG é firme quanto à impossibilidade de ampliação de vantagens a quem não tenha previsão legal ou carreira correspondente. O Poder Judiciário não pode inovar na seara legislativa. Como bem exposto em acórdão relativo à gratificação “pó de giz”: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA 'EXTRA PETITA' - ACOLHIMENTO - MÉRITO - AÇÃO COBRANÇA - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - REDE MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO VALE - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF - ADI Nº 4167/DF - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EFEITOS - DATA DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - ADICIONAL DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - SERVIDORA MUNICIPAL - INCENTIVO À TITULAÇÃO E À DOCÊNCIA - ERRO MATERIAL - ESCRITO POR EXTENSO - PREVALÊNCIA - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO (PÓ DE GIZ) - EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA - VERBA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O magistrado, ao decidir, deve se ater aos limites da lide, não podendo a sentença ficar aquém (citra petita), ir além (ultra petita) ou fora do que foi discutido (extra petita) ( Apelação Cível n. 1 .0433.12.020974-0/001) - Preliminar acolhida - No julgamento da ADI 4167/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei Federal 11.738/08, com a prevalência do valor de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) a título de vencimento básico dos servidores (profissionais da educação básica) que cumprem uma carga horária de 40 horas/aula semanais, devendo aqueles que exercem jornada de trabalho inferior, receber os vencimentos de forma proporcional, a partir de janeiro de 2009 - Ao deferir a medida cautelar na ADI nº 4 .167/DF, o Supremo Tribunal Federal autorizou aos entes públicos, até o julgamento final da ação, atribuir a interpretação de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida a "vencimento base" - Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão proferido no julgamento da ADI nº 4.167/DF, o Supremo declarou que o pagamento do piso, nos termos estabelec idos pela Lei 11.738/2008, passou a valer a partir de 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo pelo Plenário - A Lei n . 15.293/2004 instituiu as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado de Minas Gerais, motivo pelo qual, não havendo previsão específica no Município de Belo Vale acerca do ADVEB, não possui direito a requerente em receber o benefício, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes - Constatado erro material na Lei Municipal nº 1.175/2006, em relação ao percentual adequado para o cálculo da verba de Incentivo à Titulação e à Docência, há de prevalecer a escrita por extenso em detrimento do numeral, sendo a solução que, no caso específico, melhor prestigia o princípio da proporcionalidade - O incentivo à docência, ou pó-de-giz, consiste em gratificação ao professor efetivamente docente, o que pressupõe o efetivo exercício em sala de aula, não sendo devido durante o afastamento do servidor - Neste aspecto, não se deve confundir o afastamento do servidor com a fruição das suas férias regulamentares, tratando-se de hipóteses distintas, e com consequências jurídicas diversas - A gratificação por incentivo à docência (pó de giz) consiste em verba remuneratória, motivo pelo qual deve ser considerada na base de cálculo do décimo terceiro e do terço constitucional de férias - Recurso ao qual se dá parcial provimento.(TJ-MG - AC: 10000205930357001 MG, Relator.: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) Analogamente, não compete ao Poder Judiciário autorizar o pagamento de adicional docente a monitor quando inexistente previsão legal específica, sob pena de configurar criação de direito não previsto em lei. A concessão indevida de vantagens sem respaldo normativo afronta os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, consagrados no art. 37 da Constituição Federal. A modificação ou concessão de benefícios somente pode ocorrer por meio de lei específica, observando-se o devido processo legislativo, cabendo ao Judiciário tão somente reconhecer direitos expressamente previstos, jamais inovar a ordem jurídica. IV - Da progressão horizontal Nos termos da legislação municipal vigente, a progressão horizontal constitui um mecanismo de desenvolvimento funcional vinculado ao cargo efetivo ocupado pelo servidor, devendo observar critérios previamente estabelecidos, como tempo de serviço, avaliação de desempenho e qualificação profissional. Trata-se, portanto, de um direito que se concretiza no âmbito da carreira à qual o servidor pertence formalmente, não podendo ser estendido a outros cargos, ainda que haja desvio de função. No caso em análise, a parte autora encontra-se regularmente investida no cargo de monitor de educação infantil, conforme previsto no plano de cargos e salários do Município de Serra do Salitre. Ainda que se reconheça o desvio de função, consistente no desempenho de atribuições típicas de professor da educação básica, tal circunstância, por si só, não autoriza a aplicação automática dos critérios de progressão funcional próprios da carreira de magistério. A progressão horizontal está diretamente condicionada ao enquadramento funcional do servidor e à estrutura legal do cargo ocupado. Concedê-la com base em critérios aplicáveis a outro cargo, para o qual o servidor não foi investido por meio de concurso público, configuraria indevida transposição de regimes jurídicos distintos, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica ao reconhecer que o servidor em desvio de função faz jus às diferenças salariais correspondentes ao cargo cujas atribuições efetivamente desempenha. No entanto, reafirma que essa reparação possui natureza meramente indenizatória, não se estendendo às vantagens funcionais específicas, como adicionais, gratificações ou progressões vinculadas ao cargo superior, justamente por não haver investidura legal neste (TJ-MG - Apelação Cível: 5003821-49.2022.8.13 .0411, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 12/12/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023). Ademais, não restou demonstrado nos autos qualquer omissão por parte do Município quanto à evolução funcional prevista para o cargo de monitor, nem tampouco o descumprimento das normas que regem a progressão na respectiva carreira. Assim, o pedido da parte autora carece de respaldo jurídico, pois pretende a aplicação de normas e vantagens inerentes a cargo distinto daquele que ocupa, sem o necessário respaldo legal ou previsão normativa específica. Portanto, à luz dos princípios da legalidade, da vinculação ao cargo público e da segurança jurídica, conclui-se que o reconhecimento do desvio de função não autoriza a aplicação automática dos critérios de progressão funcional previstos para a carreira de professor da educação básica. A pretensão da parte autora, nesse ponto, configura verdadeira criação de vantagem sem previsão legal, o que não pode ser admitido no ordenamento jurídico vigente. V - Do piso salarial do magistério Nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, o piso salarial nacional é assegurado exclusivamente aos profissionais do magistério público da educação básica, assim definidos como os ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, com habilitação mínima exigida por lei, investidos legalmente em funções típicas de docência ou de suporte pedagógico à docência. A interpretação restritiva da norma legal se justifica pela necessidade de observância ao princípio da legalidade estrita, conforme previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública somente pode agir nos limites expressamente autorizados por lei. No presente caso, embora a autora comprove o exercício de atribuições típicas do magistério — regência de turma, planejamento de atividades pedagógicas e acompanhamento da aprendizagem —, não foi investida formalmente no cargo de professor da educação básica, não tendo sido aprovada em concurso público específico para essa função. Sua nomeação se deu para o cargo de monitor de educação infantil, de natureza jurídica distinta e com atribuições próprias legalmente definidas no plano de cargos e salários do município. É certo que o desvio de função caracteriza uma irregularidade administrativa que enseja, ao servidor, o direito à percepção da diferença remuneratória entre o cargo ocupado e aquele cujas funções são efetivamente desempenhadas. Todavia, tal direito não se estende à integralidade das vantagens e benefícios próprios do cargo superior, sobretudo quando vinculados à natureza do vínculo funcional e à habilitação específica, como é o caso do piso salarial nacional do magistério. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem reafirmado tal entendimento, como se observa do acórdão abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - MONITOR DE CRECHE - ALTERAÇÃO DO CARGO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/09 E 2.218/13 PISO SALARIAL NACIONAL - FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À DOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 . 1- O cargo de Monitor de Creche, no âmbito do Município do Carmo do Paranaíba, foi alterado para Educador Infantil (Lei Municipal nº 2.016/09) e, posteriormente, para Professor da Educação Infantil (Lei Municipal 2.218/03), sendo, contudo, mantidas as mesmas atribuições do cargo então extinto; 2- As Leis Municipais nº 2.016/09 e nº 2 .218/13 foram declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial do TJMG, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0143.14.004010-4/002, voltando o cargo de Professor da Educação Infantil à nomenclatura de origem - Monitor de Creche; 3- No âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, o cargo de Monitor de Creche não pertence à carreira do magistério, nem possui atribuições relacionadas ao exercício da docência ou do suporte pedagógico à docência (direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais), e, portanto, por não se enquadrar no conceito de "profissional do magistério público da educação básica", não atrai a aplicação da Lei Federal nº 11 .738/08. (TJ-MG - AC: 10143140039999001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 11/12/2018) Além disso, é importante destacar que o piso do magistério não se confunde com a indenização devida em razão do desvio de função. Enquanto esta tem natureza reparatória e está limitada à diferença remuneratória entre cargos de complexidade distinta, o piso nacional do magistério se insere no contexto da estrutura funcional da carreira docente, estando diretamente vinculado à habilitação, ao concurso público específico e à regular investidura no cargo de professor. Reconhecer o direito ao piso do magistério à servidora que ocupa cargo diverso representaria não apenas equiparação funcional sem respaldo legal, mas também usurpação da competência legislativa do ente federado, que detém a prerrogativa de instituir e organizar sua própria estrutura de cargos públicos. Assim, mesmo diante do reconhecimento do desvio de função, não há fundamento jurídico que autorize a aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008 à parte autora, pois a norma exige, de forma expressa, a condição de investidura legal no cargo de professor, o que inexiste no caso concreto. O deferimento do pedido implicaria, na prática, transmudação do cargo de monitor para professor, sem concurso público e em total afronta ao princípio do concurso público (CF, art. 37, II), circunstância absolutamente vedada no ordenamento jurídico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de monitor e o de professor de educação infantil, em razão do desvio de função comprovado, respeitada a prescrição quinquenal e com os devidos reflexos em férias, 13º salário e FGTS, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, observando-se para fins de cálculo os vencimentos do cargo que deveria ser provido por Educador Infantil com formação na área, que houvesse tomado posse na mesma data da autora, e exercido a função no mesmo período em que desviada a autora. Sobre o montante devido, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, conforme julgamento do Tema 810 pelo STF, a Taxa SELIC deverá ser aplicada de forma única, englobando correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que alterou o regime de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Até essa data (08/12/2021), os juros de mora deverão incidir separadamente, contados a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, notadamente os referentes ao adicional de incentivo à docência, progressão horizontal e aplicação do piso do magistério, por serem vantagens vinculadas ao cargo de professor, para o qual a autora não logrou aprovação em concurso público. Determino, ainda, que seja cientificado o Ministério Público acerca da presente decisão, especialmente quanto à ausência de lotação regular de professores em quaisquer creches e Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEIs) do Município de Serra do Salitre/MG, para fins de apuração da situação fática e eventual adoção das medidas cabíveis à regularização do provimento dos cargos públicos atuais e futuros, nos termos da legislação pertinente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O requerido, todavia, é isento legalmente do pagamento das custas processuais, mantidas as demais condenações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5000600-47.2024.4.03.9999

ID: 308561324

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000600-47.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000600-47.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: MARLENE DA SILVA SANTANA Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000600-47.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: MARLENE DA SILVA SANTANA Advogado do(a) APELANTE: VERA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA - MS8135-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação da parte autora, MARLENE DA SILVA SANTANA, contra a sentença (Id 286350482, p.18-23) proferida nos autos n. 0801111-42.2020.8.12.0012, em 29.7.2022, pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema, MS, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, em razão de a parte autora não estar, há muito tempo, desempenhando o labor rural, apesar do preenchimento do requisito etário (23.1.2019), condenando-a, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do CPC, uma vez que nos autos do processo n. 0800816-15.2014.8.12.0012 obteve o benefício de aposentadoria por invalidez com a alegação de que não conseguia exercer as atividades laborais desde 2012 e, na presente ação, alega que laborou de fevereiro de 2012 até fevereiro de 2016 em atividade rural. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigência em decorrência do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em suas razões (Id 286350482, p. 27-45), a parte autora alega, preliminarmente, que não há razão para a condenação em litigância de má-fé, pois as informações prestadas foram escorreitas, havendo apenas erro material ao informar o termo do exercício da atividade campesina, onde em vez de "fevereiro de 2012" constou "fevereiro de 2016". No mérito, aduz que faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, pois cumpriu a idade mínima de 55 anos em 23.1.2019 e exerceu atividade campesina em período equivalente à carência, uma vez que esteve em gozo de auxílio doença de 22.5.2007 a 22.7.2007, auxílio doença de 20.10.2010 a 18.3.2011, auxílio doença por acidente do trabalho de 21.3.2011 a 22.5.2011, auxílio doença previdenciário de 14.2.2012 a 17.3.2016, aposentadoria por invalidez desde 18.3.2016, a qual se encontrava ativa até a data da implementação a idade mínima, em 23.1.2019, sendo possível o cômputo de tais períodos para fins de carência, conforme permitem o artigo 11, inciso VII, alínea “c”, inciso I do artigo 39 e inciso II do artigo 55, todos da Lei n. 8.213/1991, o artigo 4º, inciso II, da Portaria Conjunta n. 12/2020, § 1º do artigo 19-C do Decreto n. 10.410/2020 (sic). Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora (Id 286350481, p.60). Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência a diversos julgados que embasam a conclusão anterior: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Da litigância de má-fé No tocante à responsabilidade das partes por dano processual, o Código de Processo Civil dispõe no artigo 79 que aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente responderá por perdas e danos, e ficará sujeito às sanções processuais previstas no seu artigo 81. A princípio, considera-se litigante de má-fé aquele que pratica uma das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, "in verbis": "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." Ademais, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal Regional Federal, para a configuração da litigância de má-fé deve ficar demonstrado que a parte ou o interveniente agiu com culpa grave ou dolo, porque a má-fé não pode ser presumida. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUESTÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AGRAVANTE, ORA EMBARGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. (Omissis) 4. Da mesma forma, este Superior Tribunal entende que "o exercício do direito de recorrer não implica, necessariamente, no abuso de tal direito e, para a configuração da litigância de má-fé (arts. 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015), é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.485.298/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/2/2020). (Omissis)" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.428.309/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13.5.2024, DJe de 16.5.2024) Da aposentadoria por idade rural O direito à aposentadoria por idade rural está previsto no artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição da República: "Art. 201 (Omissis) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Omissis) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)." Por sua vez, os requisitos para a concessão do benefício constam dos artigos 39, inciso I, 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei n. 8.213, de 24.7.1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Importante colacionar o teor do artigo 48: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)." Destarte, os trabalhadores rurais que podem pleitear aposentadoria por idade rural com idade reduzida, na forma do § 1º do artigo 48 da LBPS, são os seguintes: a) o empregado rural (artigo 11, inciso I, alínea “a”), b) o contribuinte individual rural (artigo 11, inciso V, alínea “g”); c) o trabalhador avulso rural (artigo 11, inciso VI), e d) segurado especial (artigo 11, inciso VII), todos da Lei n. 8.213/1991. Assim, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Ressalta-se que a regra permanente do artigo 48 da Lei n. 8.213/1991 exige, para concessão de aposentadoria por idade a trabalhadores rurais, tão somente a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", a teor dos §§ 1º e 2º do referido artigo. A carência, conforme artigo 24 da LBPS, "é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício" e, de acordo com o disposto no artigo 25, II, para efeito de concessão de aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Ademais, para os segurados inscritos na Previdência Social anteriormente a 24.7.1991, data da entrada em vigor da Lei n. 8.213/1991, a carência pode ser aferida de acordo com a tabela progressiva prevista no artigo 142, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício, em especial, observando-se o ano em que cumpriu o requisito etário. Com relação à carência, denota-se que não se exige do rurícola o recolhimento de contribuições, mas a comprovação do efetivo exercício de atividade rural por tempo equivalente ao número de meses correspondente à carência do benefício, conforme se depreende dos artigos 39, inciso I, e 48, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Cumpre explicitar linha argumentativa do INSS no sentido de que, da exegese dos artigos 2º e 3º da Lei n. 11.718/2008 defluiria a obrigação de pagamento de contribuições pelo trabalhador rural a partir de 1º.1.2011. Confiram-se os dispositivos legais mencionados: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. " Em primeiro lugar, importante mencionar que os artigos supratranscritos não estabeleceram a fixação de prazo decadencial à aposentadoria por idade ao trabalhador rural que implementaram a idade após 31.12.2010, mas sim regramento para a comprovação da atividade rural. Nesse sentido: TRF3, 10ª Turma, ApCiv 5000591-80.2023.4.03.6132, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Junior, julgado em 31.7.2024, DJEN 6.8.2024; TRF3, 10ª Turma, ApCiv 1639403, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, e-DJF3 Judicial 1: 13.10.2011). E, nas hipóteses em que o segurado completa o requisito etário após 31.12.2010, não estará submetido às regras dos artigos 142 e 143, mas ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. Ademais, para efeito de concessão de aposentadoria por idade - diversamente de peculiaridades do regramento atinente à aposentadoria por tempo de contribuição - é dispensado o pagamento de contribuições previdenciárias, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, cumprindo ao trabalhador rural apenas comprovar o exercício de labor agrícola pelo prazo equivalente ao da carência, conforme os artigos 26, inciso III, 39, inciso I, e 48, §§ 1º a 3º, todos da Lei n. 8.213, de 24.7.1991, em especial porque, ao revés, tal obrigatoriedade implicaria a retirada do direito à obtenção do benefício previdenciário conferido ao trabalhador rural em razão de sua atividade. Conforme entendimento deste Tribunal, "é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, e sob tal condição, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação do trabalhador acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados 'gatos'” (TRF 3ª Região, ApCiv n. 5062918-03.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJU em 14.7.2023). No mesmo sentido: "Todavia, é certo que o trabalhador rural que tenha exercido sua atividade remunerada como empregado, sem o devido registro, não pode ser responsabilizado pela ausência de recolhimento, e sim seu empregador, conforme iterativa jurisprudência, e mesmo aqueles que tenham atuado como diaristas (boia-fria), prestando serviços para vários produtores rurais, tampouco podem ser penalizados diante da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, haja vista as suas condições pessoais – trabalhadores braçais sem a devida formação educacional – que os fragilizam em relações contratuais absolutamente desiguais, de modo que devam ser tratados como empregados também, conforme precedentes desta Corte: AC 200203990244216, 7ª Turma; AC 200803990164855, 8ª Turma; AC 200161120041333, 9ª Turma e AC 200803990604685, 10ª Turma." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5078214-65.2023.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Marcus Orione Gonçalves Correia, julgado em 28.8.2024, DJEN 2.9.2024) Por sua vez, importante consignar que "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários." (STJ, REsp n. 1.667.753/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7.11.2017, DJe de 14.11.2017). Outrossim, “é possível a contagem de tempo de serviço de trabalhador rural menor de 12 anos, tendo em vista que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor” (STF, ARE 1.045.867, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 3.8.2017). Ressalta-se que o direito à percepção do benefício é regulado pela lei vigente no tempo em que preenchidos os requisitos, em observância ao princípio "tempus regit actum". Do segurado especial Os artigos 39, inciso I, e 143 da Lei 8.213/1991 estabelecem que o trabalhador rural enquadrado como segurado especial - segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social - conforme previsto no inciso VII do artigo 11, tem o direito de solicitar aposentadoria por idade, equivalente a um salário mínimo, contanto que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por número de meses idêntico à carência necessária para o benefício. Dispõe o artigo 39, inciso I, da Lei n. 8.213/1991: "Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" Denota-se que, de igual forma, não se exige do segurado especial o cumprimento da carência, entendida como o dever de recolher contribuição por determinado número de meses, mas a comprovação do exercício laboral durante o período respectivo, consoante dispõe o artigo 26, inciso III, da LBPS: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (Omissis) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;" O exercício da atividade pelo segurado especial pode ocorrer de forma individual ou em regime de economia familiar, o que deflui do artigo 11, inciso VII e § 1º, da Lei n. 8.213/1991: "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Omissis) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Omissis) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). Trata-se de labor rural desempenhado para a subsistência da família, em área não superior a 4 (quatro) módulos fiscais e sem empregados permanentes, pressupondo dependência e colaboração de seus integrantes, cujo início de prova material é realizada mediante a apresentação de documentos indicados no artigo 106 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, e nas instruções normativas do INSS." Ademais, a área da propriedade explorada foi limitada ao máximo de 4 (quatro) módulos fiscais, a partir da nova redação do artigo 12, inciso VII, da Lei n. 8.212, de 24.7.1991, pela Lei n. 11.718, de 20.6.2008. O colendo STJ afetou os Recursos Especiais n. 1.947.404 e n. 1.947.647, para definir a questão sobre o tamanho da propriedade na caracterização do regime de economia familiar e, por meio de julgamento em 23.11.2022 (publicado em 7.12.2022), firmou Tese no Tema 1.115: "O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural." No tocante ao Tema 1.115 do STJ, importante ressaltar que há determinação de suspensão, apenas, dos processos com interposição de Recurso Especial, de Agravo em Recurso Especial ou de PUIL, bem como que houve interposição de Recurso Extraordinário no feito, pendente de apreciação pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, insta salientar que, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.354.908/SP, representativo de controvérsia, o colendo Superior Tribunal de Justiça delimitou tese no Tema 642 mediante interpretação dos artigos 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei n. 8.213/1991 e estabeleceu que o segurado especial deve estar trabalhando no campo à época do requerimento de aposentadoria por idade rural, ressalvado eventual direito adquirido. A tese foi firmada nos seguintes termos: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade." No referido julgamento, o colendo STJ reforçou também: "O art. 143 da Lei 8.213/1991 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento. O termo imediatamente pretende evitar que pessoas, que há muito tempo se afastaram das lides campesinas, obtenham a aposentadoria por idade rural. A norma visa agraciar exclusivamente aqueles que se encontram, verdadeiramente, sob a regra de transição, isto é, trabalhando em atividade rural, quando do preenchimento da idade. No caso do segurado especial filiado à Previdência Social antes da Lei 8.213/1991, o acesso aos benefícios exige tão somente a comprovação do exercício da atividade rural, nos termos do art. 143. Esse art. 143 é regra transitória, portanto, contém regra de exceção, à qual deve ser dada interpretação restritiva. Por outro lado, a regra prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 referente à desnecessidade do preenchimento dos requisitos da aposentadoria não se aplica à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. Não se mostra possível conjugar de modo favorável ao segurado especial a norma do § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria por idade urbana, as quais pressupõem contribuição." Nesse contexto, quanto à continuidade do labor e à manutenção da qualidade de segurado especial, importante consignar que, com o advento da Lei 11.718/2008, ficou estabelecido que a realização de atividade remunerada por até 120 dias, corridos ou intercalados, durante o período de entressafra, não altera a condição de segurado especial. No entanto, com relação ao exercício de atividade rural em período anterior à Lei n. 11.718/2008, em razão da ausência de previsão legal a disciplinar os períodos descontínuos de atividade rural permitidos, admite-se a aplicação analógica do artigo 15 da Lei 8.213/1991, que trata da manutenção da qualidade de segurado para aqueles que, por algum motivo, deixam de exercer sua atividade contributiva durante o denominado período de graça. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp n. 1.354.939/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16.6.2014, DJe de 1.7.2014; STJ, AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, Relator Desembargador Convocado do TRF5 Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 3.10.2022, DJe de 5.10.2022. Conforme o artigo 198, § 8º, da Constituição da República, os segurados especiais, dentre os quais “O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei”. Segundo orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, "o final do prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do art. 143 da Lei n. 8.213/1991 não prejudica os segurados especiais, para os quais há previsão legal específica nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/1991, que assegura a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo" (STJ, REsp n. 1.803.581/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3.9.2019, DJe de 18.10.2019). Da comprovação do exercício de atividade rural Nos termos do enunciado da Súmula STJ n. 149 e da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp n. 1.133.863, atinente ao tema repetitivo n. 297, “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, para fins previdenciários, não se exige a existência de prova material que abranja todo o período de carência. Todavia, é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos apresentados. Com efeito, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.348.633, foi firmada a seguinte tese no Tema 638: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”. Ademais, consoante orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, "o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência" (STJ, REsp 1.466.842/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no AREsp n. 1.763.886/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14.8.2023, DJe de 21.8.2023). Convém salientar que, nos termos do enunciado da Súmula 46 da TNU, “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Além disso, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.352.791/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 644), o STJ entendeu que a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) vale para todos os efeitos, até mesmo para o fim de carência para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Observa-se, também, que, de acordo com os artigos 55, "caput", e 108, ambos da Lei n. 8.213, de 24.7.1991, cabe ao Poder Executivo a tarefa de regulamentar a comprovação do tempo de serviço. Por sua vez, o artigo 151 do Decreto n. 3.048, de 6.5.1999, dispõe que “somente será admitido o processamento de justificação administrativa quando necessário para corroborar o início de prova material apto a demonstrar a plausibilidade do que se pretende comprovar”. Nesse contexto, o INSS editou instruções normativas no sentido de admitir a averbação de tempo de trabalho correspondente ao respectivo ano do documento, tal qual a Instrução Normativa INSS n. 128, de 28.3.2022: "Art. 571. O início de prova material para fins de atualização do CNIS deve ser contemporâneo aos fatos alegados, observadas as seguintes disposições: I - o filiado deverá apresentar documento com a identificação da empresa ou equiparado, cooperativa, empregador doméstico ou OGMO/sindicato, referente ao exercício do trabalho que pretende provar, na condição de segurado empregado, contribuinte individual, empregado doméstico ou trabalhador avulso, respectivamente; II - o empregado, o contribuinte individual e o trabalhador avulso, que exerça atividade de natureza rural, deverá apresentar, também, documento consignando a atividade exercida ou qualquer outro elemento que identifique a natureza rural da atividade; III - deverá ser apresentado um documento como marco inicial e outro como marco final e, na existência de indícios que tragam dúvidas sobre a continuidade do exercício de atividade no período compreendido entre o marco inicial e final, poderão ser exigidos documentos intermediários; e IV - a aceitação de um único documento está restrita à prova do ano a que ele se referir, ressalvado os casos em que se exige uma única prova para cada metade do período de carência." Destarte, quanto ao segurado que deixou de produzir prova testemunhal, é possível proceder-se à averbação do tempo de labor rural correspondente ao ano da prova material produzida, exclusivamente. Nesse sentido, segue precedente desta Décima Turma: "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVERBAÇÃO IMEDIATA. I - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. II - O §2º do art. 142 da Instrução Normativa do INSS nº 95/2003, admite que o início de prova material se preste à comprovação de atividade rural para o ano a que se refere, in verbis: "§ 2º Somente poderá ser homologado todo o período constante na declaração referida no inciso VII do art. 140 desta Instrução Normativa, se existir um documento para cada ano de atividade, sendo que, em caso contrário, somente serão homologados os anos para os quais o segurado tenha apresentado documentos" (g.n.) III - Em que pese a inexistência de testemunhas, conforme relatado pelo autor, a prova material é suficiente para comprovar a atividade rural desempenhada nos anos a que se referem tais documentos. (Omissis) VIII - Nos termos do caput do artigo 497 do Novo CPC/2015, determinada a imediata averbação de atividade rural e especial. IX - Remessa oficial improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApReeNec 0004866-70.2011.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, julgado em 21.3.2017, e-DJF3 Judicial 1: 29.3.2017) No tocante aos segurados especiais, a atividade rural em regime de economia familiar deve ser comprovada mediante a apresentação de documentos que confirmem o efetivo trabalho pelo grupo familiar em terras de sua propriedade ou posse ou, ainda, arrendadas. Quanto a essa atividade, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, documentos apresentados em nome dos pais ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos (AgRg no Ag 463.855, Sexta Turma, Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJU 2.8.2004). Insta salientar, outrossim, que a anotação na CTPS de vínculo empregatício de natureza rural constitui prova plena da atividade rural no período a que se refere, bem como início de prova material do histórico campesino do autor. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 5101718-66.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, julgado em 14.2.2025, DJEN 21.2.2025. Ademais, conforme precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a Jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a anotação em carteira de trabalho de período trabalhado no campo é válida a suprir o início de prova material necessário à comprovação da atividade laborativa" (STJ, Ag n. 1.104.128, Ministro Og Fernandes, DJEN de DJe 15.4.2009). Ainda no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, extrai-se do voto condutor que ensejou o acórdão do REsp 1.133.863/RN (Tema Repetitivo 297): "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, admite a validade da carteira de trabalho como início de prova documental: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CTPS. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, que atesta a condição de trabalhadora rural da autora, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Precedentes. 2. Embora preexistentes à época do ajuizamento da ação, a jurisprudência da 3ª Seção deste Tribunal fixou-se em que tais documentos autorizam a rescisão do julgado com base no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, dadas as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural. 3. Pedido procedente. (AR 800/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 06/08/2008)." Além disso, ao analisar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0040819-60.2014.4.01.3803, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (Tema 327). Na ocasião, restou consignado que: “a condição de empregado rural do cônjuge da segurada especial não desqualifica o regime de economia familiar, pelo contrário, a vida no campo depende do trabalho da mulher para o sustento do grupo familiar, sendo de rigor reconhecer que o vínculo empregatício rural do cônjuge constitui início de prova material da vida em lides campesinas da família”; “a vida no campo tem uma simbiose de modalidades de atividades campesinas”; “os trabalhadores rurais podem ser empregados rurais, autônomos, avulsos e segurados especiais”; e que “a situação do trabalho em regime de economia familiar pode conviver com a situação de um dos membros da família ter vínculos como empregado rural”. E, para fins previdenciários, não se exige a existência de prova material que abranja todo o período de carência. Todavia, é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos apresentados. Com efeito, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.348.633 (Tema 638), foi firmada a seguinte tese: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”. Nesse sentido, o excerto do Tema 554/STJ, assentando que “tanto para os 'boias-frias' quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período” (REsp 1.321.493,Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.10.2012, DJe 19.12.2012). A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial, que poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural se demonstrar exercer a atividade campesina, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei n. 8.213/1991” (STJ, AgInt no REsp 1.453.338, Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJE 9.5.2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 167.141, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 2.8.2013. No mesmo sentido, conforme a tese firmada no Tema 532 do STJ, “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias”. Por outro lado, “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana", o que ficou definido por meio da Tese do Tema 533 do STJ. Nesse contexto, tem-se que o exercício de atividade urbana por um dos membros do núcleo familiar não descaracteriza o regime de economia familiar, todavia, elide a eficácia probatória de eventuais documentos apresentados em nome dele, impondo a apresentação de início de prova material em nome próprio para comprovação do labor rural. Conforme mencionado, o trabalhador rural pode exercer atividade remunerada na zona urbana por até 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, independentemente de fruição em período de entressafra ou defeso, nos termos do artigo 11, § 9º, inciso III, com redação da Lei n. 12.873, de 2013, e do artigo 9º, VII, § 8º, III, do Decreto n. 3.048/1999, com redação do Decreto n. 10.410/2020. Destarte, o labor urbano por tempo superior pode configurar hipótese que descaracteriza a condição de segurado especial (artigo 11, § 9º, da Lei n. 8.213/1991). Nesse contexto, importante trazer à colação a questão jurídica submetida a julgamento pela Turma Nacional de Uniformização, por meio de afetação em 17.3.2022, bem como a tese firmada no Tema 301 da TNU, por ocasião do julgamento realizado em 15.9.2022. Aludida questão jurídica foi delimitada nos seguintes termos: "Saber se, à luz da exigência de que o período de exercício de atividade rural seja imediatamente anterior ao requerimento de benefício ou implemento da idade, ainda que descontínuo, conforme arts. 39, i, 48, §2º e 143, todos da Lei 8.213/91, o exercício de atividade urbana por mais de 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil, na vigência da Lei 11.718/2008, implica, além da perda da qualidade de segurado especial, ruptura do perfil de trabalhador rural e interrupção da contagem do tempo de atividade rural (carência), impedindo o somatório dos períodos de atividade campesina anterior e posterior ao vínculo urbano que extrapolou o limite legal, exigindo nova contagem integral do intervalo exigido por lei para a aposentadoria por idade rural pura." Por seu turno, a tese firmada no Tema 301 da TNU recebeu a seguinte redação: "Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil." Importante colacionar, também, o teor da Súmula n. 5 da TNU: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários". Da aposentadoria por idade mista ou híbrida Importante destacar que muitos trabalhadores urbanos e rurais não conseguem comprovar a carência apenas na atividade urbana ou rural. Na maioria das vezes, premidos pela necessidade, exerceram períodos de atividade urbana e rural, de forma temporária ou não. Referidos segurados têm direito à aposentadoria denominada mista ou híbrida, que encontra guarida no princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conforme o artigo 194, § 1º, inciso II, da Constituição da República. Essa modalidade de aposentadoria por idade, introduzida no sistema previdenciário brasileiro por meio da Lei n. 11.718/2008, com o fim de corrigir lacuna no ordenamento jurídico, permitiu ao segurado conjugar o período de atividade rural com o de atividade urbana, de modo a obter o preenchimento do período de carência faltante com os períodos de contribuições sob outra qualidade de segurado, conforme o artigo 48, §§ 3º e 4º, anteriormente transcritos. Nesse contexto: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (STJ, REsp n. 1.367.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4.9.2014, DJe de 10.9.2014) Ademais, para o efeito de concessão de aposentadoria por idade híbrida é indiferente se o segurado exercia atividade urbana ou rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo (STJ, 1ª Turma, REsp 1.476.383-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 1º.10.2015, Informativo n. 570). Indiferente, outrossim, qual a natureza do labor predominante ou, conforme mencionado, o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.4.2015). De acordo com a tese firmada no Tema 1007 do STJ, o tempo de serviço rural remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991, também pode ser computado para efeito da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha havido o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, independentemente da predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Além disso, não se pode olvidar das especificidades jurídicas que regem os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, devidamente observadas na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, de sorte que a análise dos requisitos deve seguir o regramento próprio de cada regime, ou seja, quanto ao labor rural é exigida apenas a comprovação do exercício da atividade, que deve ser considerada para efeito de cômputo da carência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. (Omissis) 8. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria híbrida por idade do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representa, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 9. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e a equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 10. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991). 11. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, nota-se que cada qual deve ser analisado de acordo com as respectivas regras. 12. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria rural por idade, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições. 13. Recurso Especial não provido." (STJ, REsp n. 1.823.533/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17.9.2019, DJe de 18.10.2019, Grifei) Do cômputo do tempo de gozo de benefício de incapacidade para fins de cômputo para carência de aposentadoria por idade rural Consoante o artigo 39, inciso I, e 143 da Lei 8.213/1991, o trabalhador rural sob regime de economia familiar, enquadrado como segurado especial na forma do inciso VII do artigo 11 da Lei n. 8.213/1991, tem o direito de solicitar aposentadoria por idade desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por número de meses idêntico à carência necessária para o benefício. Assim, nos termos do artigo 25, inciso II combinado com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991, é exigido, a partir de 2011, o exercício da atividade rural por tempo equivalente a 180 meses. Nos termos do artigo 201 da Instrução Normativa Pres/INSS n. 128/2022, o período de carência do segurado especial poderá ser contabilizado com os períodos do trabalhador rural, contado a partir do efetivo exercício da atividade rural: "Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. § 1º Considera-se como período de carência o tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, correspondente ao número de meses necessários à concessão do benefício requerido. § 2º Para fins de concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, o período de carência do segurado especial poderá ser contabilizado com os períodos do trabalhador rural, observado o art. 247." Em relação à possibilidade de consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício de incapacidade, o artigo 55, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, exige que, para o cômputo como tempo de contribuição, os períodos sejam intercalados com efetivo exercício da atividade rural: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (Omissis) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;" (Grifei) A regulamentação do referido dispositivo, consoante o artigo 19-C, § 1º do Decreto n. 3.048/1999, afastou expressamente a consideração do tempo intercalado de recebimento de benefício de incapacidade para efeitos de carência: "Art. 19-C. Considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, o período: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (Omissis) § 1º Será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)" (Grifei) Contudo, o artigo 211 da Instrução Normativa Pres/INSS n. 128/2022 reafirma a possibilidade do cômputo como tempo de contribuição dos períodos em gozo de benefício de incapacidade previdenciário, desde que intercalado com períodos de atividade ou contribuição, fazendo a distinção em relação ao de natureza acidentária anterior a 30 de junho de 2020, para o qual excetua essa exigência: "Art. 211. Considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, os seguintes: (Omissis) VI - o período em que o segurado esteve recebendo: a) benefício por incapacidade previdenciário, desde que intercalado com períodos de atividade ou contribuição; ou b) benefício por incapacidade acidentário: 1. até 30 de junho de 2020, ainda que não seja intercalado com períodos de atividade ou contribuição; ou 2. a partir de 1º de julho de 2020, data da publicação do Decreto nº 10.410, de 2020, somente se intercalado com períodos de atividade ou de contribuição. (Omissis)". (Grifei) A questão atinente ao cômputo dos períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade já havia sido analisada por ocasião do julgamento do RE 583.834, momento em que foi fixada a seguinte tese atinente ao Tema 88 de repercussão geral: “Em razão do caráter contributivo do regime geral de previdência (CF/1988, art. 201, caput), o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 não se aplica à transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas apenas a aposentadorias por invalidez precedidas de períodos de auxílio-doença intercalados com intervalos de atividade, sendo válido o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999, mesmo após a Lei nº 9.876/1999” Essa questão também foi tema do enunciado da Súmula TNU n. 73, que estabelece: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social” (DOU 13.3.2013). Posteriormente, o excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.298.832 (Tema 1125), em 19.2.2021, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, consignando que “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Cabe anotar, nesta oportunidade, que o “leading case” da tese fixada no mencionado Tema STF 1125 versa sobre fruição de auxílio-doença intercalado com períodos de contribuição como segurado facultativo, sendo pertinente destacar parte do voto do acórdão recorrido: “Por oportuno, saliento que a Turma Nacional de Uniformização, em julgamento realizado no dia 25.04.2019, nos autos do processo n. 0000042- 31.2107.4.02.5151/RJ, de Relatoria do Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, tratou especificamente do tema em discussão. Colhe-se do voto do Relator: '...é irrelevante se houve ou não o efetivo exercício de atividade laborativa, até porque é possível a realização de contribuições como segurado facultativo, que sabidamente não exerce labor remunerado. Também não estabelece a legislação previdenciária, para fins de cômputo do auxílio-doença intercalado como carência, número mínimo de recolhimentos de contribuições após a cessação do benefício por incapacidade.' (...) Assim, uma vez intercalado com o recolhimento de contribuições, perfeitamente cabível o cômputo, para fins de carência, dos períodos de auxílio-doença fruídos pela parte autora”. Considerando-se que ao RE 1.298.832, interposto pelo INSS, não foi dado provimento, impõe-se reconhecer que deve ser computado, para fins de carência, o período no qual o segurado esteve em gozo do benefício por incapacidade, quando intercalado com períodos de contribuição por ele realizada na condição de segurado facultativo. Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, a parte autora alega que não há razão para a condenação em litigância de má-fé, pois as informações prestadas pela parte autora foram escorreitas, havendo apenas erro material ao informar o termo do exercício da atividade campesina, onde em vez de "fevereiro de 2012" constou "fevereiro de 2016". No mérito, aduz que faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, pois exerceu atividade campesina em período equivalente à carência, e cumpriu a idade mínima de 55 anos em 23.1.2019, porquanto esteve em gozo de auxílio doença de 22.5.2007 a 22.7.2007, auxílio doença de 20.10.2010 a 18.3.2011, auxílio doença por acidente do trabalho de 21.3.2011 a 22.5.2011, auxílio doença previdenciário de 14.2.2012 a 17.3.2016, aposentadoria por invalidez de 18.3.2016 a qual se encontrava ativa até a data da implementação a idade mínima em 23.1.2019, de modo que, com o cômputo de tais períodos para fins de carência, conforme permitem o artigo 11, inciso VII, alínea “c”, o inciso I do artigo 39 e inciso II do artigo 55, todos da Lei n. 8.213/1991, o artigo 4º, inciso II, da Portaria Conjunta n. 12/2020, § 1º do artigo 19-C do Decreto n. 10.410/2020 (sic). A própria parte autora, conforme razões de apelação, reconhece que a atividade campesina foi exercida de janeiro de 2000 até fevereiro de 2012. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, verifica-se que a partir de 14.2.2012 a parte autora estava em gozo de benefício por incapacidade previdenciário, sem estar intercalado com período de recolhimento (efetivo exercício da atividade rural), não sendo possível aproveitá-lo para fins de carência. Assim, o período compreendido entre 10.8.2001 a 13.2.2012 totaliza 10 anos, 6 meses e 3 dias, não atingindo, portanto, a carência de 180 meses. Ressalva-se que o mencionado § 1º do artigo 19-C do Decreto n. 10.410/2020 (sic) trata-se, na verdade, do artigo 1º do Decreto n. 10.410/2020, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, incluindo em seu texto o artigo 19-C, transcrito na fundamentação acima. Portanto, os dispositivos legais invocados pela parte autora afastam o cômputo do período não intercalado. Por fim, em relação à pretensão de afastar a condenação de litigância de má-fé, assiste razão à parte autora. Realmente, as divergências interpretativas não configuram hipótese de sua incidência, porquanto é necessária a comprovação de culpa grave ou dolo, ficando afastada com a menção na exordial de que a parte autora encontrava-se em gozo de benefício de incapacidade, não havendo que se falar em tentativa de indução do magistrado em erro de julgamento. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para afastar a condenação em litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. Sem majoração da verba honorária, conforme Tema n. 1059 do colendo Superior Tribunal de Justiça, no qual firmou a seguinte tese jurídica: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5002069-67.2020.4.03.6120

ID: 277448332

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002069-67.2020.4.03.6120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERIDI MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002069-67.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: EVERIDI MARIA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002069-67.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: EVERIDI MARIA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc., Trata-se de ação proposta por EVERIDI MARIA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a condenação do réu em conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (07/08/2018, vide 39755881 - Pág. 5). Requer a reafirmação da DER, caso necessário. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e postergada para sentença a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (45688333). O réu apresentou contestação pedindo a suspensão do processo e alegando que a parte autora não faz jus ao benefício. Postulou, no mais, o reconhecimento da prescrição quinquenal, apresentou quesitos e juntou documentos (48277012 e 48277013). A autora apresentou réplica (105657319) e, após, juntou PPP (251150019). O INSS se manifestou (264519345), requereu suspensão do processo, arguiu falta de interesse processual e requereu efeitos financeiros a partir da citação em caso de eventual condenação (264519345) Foi determinado à autora que esclarecesse e retificasse períodos indicados na inicial, foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e determinada realização de perícia (279509536). O INSS se manifestou, apresentando quesitos (279999766). Mantida designação de perícia (293846232). A autora se manifestou, prestando esclarecimentos e juntando CTPS Digital e extrato CNIS (297900265, 297900269 e 297900275). O perito apresentou laudo e requereu majoração do valor dos honorários arbitrados (311704728). Manifestaram-se réu (314464363) e autora (322199112), que juntou PPP e laudo pericial (322199115, 322199116, 322199117, 322199118 e 322199120). O INSS se manifestou, requereu suspensão do feito e alegou falta de interesse processual (326593986). A autora juntou PPP (348192349). O réu se manifestou requerendo novamente a suspensão do processo e arguindo falta de interesse processual (353157769). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De início, mantenho o indeferimento do pedido de suspensão do processo formulado pelo INSS, visto que alteração havida no tema 1.124 do STJ não repercutiu na respectiva determinação de suspensão dos feitos em andamento, a qual se manteve adstrita aos processos em grau recursal. Ademais, “considerando que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001941-41.2021.4.03.6143, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 18/02/2025, Intimação via sistema DATA: 03/03/2025). Além disso, a suspensão do art. 313 do CPC, via de regra, não se aplica aos processos com afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ, ou com repercussão geral reconhecida pelo STF, que têm regramento próprio. Aprecio a alegação de falta de interesse processual, fundada no argumento de haver nos autos documentos não apresentados no processo administrativo. Entendo que há interesse de agir no presente caso. Os períodos anteriores a 28/04/1995 são passíveis de análises de enquadramento por categoria, algumas das quais, como se verá, serão feitas à luz de entendimento contrário ao do INSS na esfera administrativa, o que afasta a exigência de prévio requerimento administrativo, conforme entendimento do STF (RE nº 631240/MG - Tema 350, de repercussão geral). Por outro lado, partindo-se do início de prova material constante dos autos, revelou-se necessária no curso da instrução a produção de prova pericial por similaridade de alguns períodos, medida que, nos moldes em que aqui adotada, do mesmo modo, vai de encontro com o entendimento da Administração, igualmente elidindo a necessidade de prévio pedido administrativo. Demais disso, verificou-se, também, falta de êxito na obtenção de documentos mediante expedição de ofícios a empregadoras –alguns dos vínculos, inclusive, foram analisados pela perícia realizada nos autos – particularidade que permite concluir que a autora não os teria conseguido de antemão para instrução do processo administrativo. Nesse cenário, ainda que alguns documentos tenham sido apresentados apenas judicialmente sem qualquer prova de prévia resistência quanto ao seu fornecimento – ou seja, poderiam, em tese, ter instruído o requerimento administrativo –, não se mostra razoável a extinção do processo por ausência de interesse processual, prevalecendo, em um juízo de ponderação, a primazia do julgamento do mérito sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo. Acrescente-se que foi necessária a realização de perícia, o que implica ser caso de exceção ao Tema 350-STF, pois a autarquia previdenciária não admite tal prova para a comprovação de tempo especial. Afasto, assim, a alegação de falta de interesse processual. Afasto, também, a PRESCRIÇÃO alegada pelo INSS uma vez que a DER é 07/08/2018 (39755881 - Pág. 5), a carta de indeferimento data de 09/10/2018 (39755884) e esta ação foi ajuizada em 05/10/2020. Dito isso, julgo o pedido. A parte autora vem a juízo pleitear a concessão do benefício de aposentadoria especial ou a por tempo de contribuição realizando o reconhecimento de tempo de serviço exercido em atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou, conforme redação dada pela Emenda 103/2019, em atividades que sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação (art. 201, § 1º, II CF). Em relação ao tempo especial, antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95 - 29.04.95 -, a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, que a sua categoria profissional estivesse elencada nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 como exposta aos agentes nocivos, com presunção absoluta de exposição. Neste sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Para períodos de contagem de tempo especial anteriores à vigência da Lei 9.032/95, em relação às categorias profissionais elencadas nos decretos, a jurisprudência dispensa a apresentação de formulários preenchidos pelo ente empregador (PEDILEF N. 00052362820074036317, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/08/2016). Após a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, a fim de que pudesse gozar do benefício de multiplicação do tempo trabalhado em condições especiais; a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3.º, da Lei 8.213/91). No período entre a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (29/04/95) até 06/03/97 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172,de 05 de março de 1997, o qual regulamentou a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996) a comprovação do tempo de exposição permanente a agente nocivo apenas demandava a apresentação de formulário padronizado preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. Na esteira do entendimento sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de 06.03.1997, passou a ser exigido que os formulários fossem emitidos com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Destaque-se que, para o agente físico ruído, o LTCAT sempre foi exigido. A partir de 01.01.2004, o formulário previsto pela legislação previdenciária é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual deve ser emitido: a) pelo empregador, no caso de empregado; b) pela cooperativa de trabalho, no caso de cooperado; c) pelo órgão gestor de mão de obra, no caso de segurado trabalhador avulso ou portuário; d) pelo sindicato da categoria, no caso dos demais segurados trabalhadores avulsos. Os responsáveis pela emissão do PPP deverão mantê-lo atualizado, bem como fornecê-lo: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; I - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes (§ 7º do art. 266 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015). O STJ entende ser desnecessária a apresentação do LTCAT diante da apresentação de PPP não impugnado idoneamente pelas partes (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). A sucessão temporal legislativa pode assim ser resumida: Até 28.04.95 - a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, o enquadramento em categoria profissional elencada nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Outrossim, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisava ocorrer de forma permanente; De 29.04.95 até 05.03.97 – necessidade de comprovação do tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, através da apresentação de formulário padronizado preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (exceto para agente físico ruído, para o qual o laudo sempre foi exigido); A partir de 06.03.97 - necessidade de comprovação do tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, através da apresentação de formulário padronizado preenchido pela empresa e embasado em LTCAT; A partir de 01.01.2004 - necessidade de comprovação do tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, através da apresentação de PPP emitido com base em LTCAT. Em abrandamento da obrigatoriedade do LTCAT, o STJ e a TNU têm admitido a prova pericial de tempo especial por similaridade (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014; PEDILEF 00013233020104036318, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58), desde que cumpridos alguns requisitos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES DETERMINADOS REQUISITOS. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. – (...) Consoante já decidiu a TNU, a impossibilidade de o segurado requerer administrativamente seu benefício munido de todos os documentos, em virtude da omissão de seu empregador quanto à emissão dos competentes laudos técnico, não deve prejudicar a parte autora (PEDILEF 200470510073501, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, Dj 16/02/2009). Aliás, a jurisprudência da TNU aponta no sentido de que não pode o empregado ser penalizado pelo não cumprimento de obrigação imposta ao empregador. - Ora, em se tratando de empresa que teve suas atividades encerradas, a solução para a busca da melhor resposta às condições de trabalho, com a presença ou não de agentes nocivos, é a realização de perícia indireta (por similaridade) em estabelecimento e local de atividades semelhantes àquele em que laborou originariamente o segurado, onde certamente estarão presentes eventuais agentes nocivos. (...) Porém, somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho. Tratar-se-ia de laudo pericial comparativo entre as condições alegadas e as suportadas em outras empresas, supostamente semelhantes, além da oitiva de testemunhas. No caso, contudo, devem descrever: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. - Com efeito, são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas. Ademais, valendo-se o expert de informações fornecidas exclusivamente pela autora, por óbvio a validade das conclusões está comprometida. Destarte, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época. - Oportuno destacar que será ônus do autor fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. - No mesmo sentido se posicionou esta Corte, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301, de minha relatoria. - Portanto, fixa-se a tese de que é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. - Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE, para determinar o retorno dos autos à Turma de Origem, nos termos da Questão de Ordem n. 20/TNU, a fim de que se avalie se a perícia por similaridade realizada atentou aos pressupostos acima descritos. (00013233020104036318, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58.) Noutro giro, consideradas as nuances e complexidades atinentes ao aludido benefício, convém ainda destacar que: 1. “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (SUMULA 68 da TNU); 2. o enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis nº 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edições; 3. em relação à possibilidade de conversão de tempo especial para tempo comum, com a edição da MP 1663-10, em 28.05.98, foi revogado o §5º, do art. 57 da Lei 8.213/91, o qual permitia a conversão do tempo especial em comum. Sucede que, no texto da 14ª edição da citada medida provisória (MP 1663-14), convertida na Lei nº 9.711/98, não constou a expressa revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. Assim sendo, continua sendo possível a conversão do tempo especial em comum, mesmo que prestado após a edição da Lei nº 9.711/98. Tal entendimento passou a ser admitido pelo INSS, por conta da inserção do § 2º do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, pelo Decreto 4.827/2003. No mesmo sentido, a Sumula 50 da TNU e o STJ (REsp 1.151.363). Registre-se que o período discutido nos autos é anterior a Emenda Constitucional 103/19 que afastou tal possibilidade. 4. o rol de agentes nocivos constante dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo do Decreto nº 53.831/69 vigorou até o advento do Decreto nº 2.172/97, que foi revogado pelo Decreto n. 3.048/1999; 5. o agente nocivo à saúde ou à integridade física pode ser quantitativo (avaliação quantitativa) ou apenas qualitativo (avaliação qualitativa), bastando, neste último caso, que seja constatada a simples presença do agente no ambiente de trabalho para que se presuma a sua nocividade, nos termos dos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999; 6. também se submetem à avaliação qualitativa os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em seres humanos constantes do Grupo I da lista da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, publicada pela Portaria Interministerial nº 09, de 08 de outubro de 2014) que possuam o Chemiccal Abstracts Service – CAS e que constem do ANEXO IV do Decreto nº 3.048/1999. Em relação a tais agentes nocivos, a utilização de equipamentos de proteção coletiva (EPC) ou individual (EPI) não elide a exposição, ainda que considerados eficazes (§ 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013 c/c o Memorando Circular Conjunto nº 2/DIR-SAT/DIRBEN/INSS, de 23 de julho de 2015); 7. a Turma Nacional de Uniformização possui entendimento de que o Memorando Circular Conjunto nº 2/DIR-SAT/DIRBEN/INSS, de 23 de julho de 2015, pode ser aplicado a períodos anteriores a 10/04/2003 (PEDILEF nº 00338801520104013800, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 18/05/2017 PÁG. 99/220); 8. quanto aos agentes nocivos submetidos à avaliação quantitativa, entende o STF, como regra geral, que, se o EPI fornecido for efetivamente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para contagem do tempo de trabalho como especial (ARE 664335, Relator(a):Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014). Contudo, em relação ao agente nocivo ruído, o STF fixou a tese de que, nos casos de exposição do trabalhador acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial. Neste mesmo sentido, a Sumula 09 da TNU; 8.1. A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (Tema 1090-STJ); 9. antes de 05.03.1997, é considerada nociva a atividade sujeita a ruídos superiores a 80dB, conforme previsão no Decreto 53.831/64; 10. na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído apto a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003 (PET - PETIÇÃO - 9059 2012.00.46729-7, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:09/09/2013); 11. segundo precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o rol de agentes nocivos inserto no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 é meramente exemplificativo. No leading case , reconheceu-se como especial o labor exercido com exposição habitual à eletricidade (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013 – TEMA REPETITIVO Nº 534); 12. quanto ao agente nocivo eletricidade, permite-se a contagem de tempo especial quando comprovada o exercício do labor com exposição a tensão superior a 250 volts (50014478220124047205, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 24/04/2017 PÁG. 115/222); 13. é possível reconhecer a atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente (PET - PETIÇÃO - 10679 2014.02.33212-2, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:24/05/2019; PEDILEF Nº 50077497320114047105, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 06/11/2015); 14. para o agente nocivo poeira de sílica, embora conste do ANEXO 12 da NR-15/MTE, por ser elemento reconhecidamente cancerígeno consoante a LINACH, Grupo 1, com registro no Chemical Abstract Service – CAS, a TNU considera ser suficiente a análise qualitativa, inclusive para períodos anteriores a 08/10/2014 (data da publicação da LINACH) – PEDILEF Nº 05006671820154058312, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 16/03/2017; 15. por outro, entende a TNU que “ o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários” – SUMULA 71 da TNU; 16. “a atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional” – SUMULA 70 da TNU. No mesmo sentido, entende a TNU que as atividades de operador de retroescavadeira e empilhadeira (PEDILEF n. 00081261620064036303, JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, DOU 18/08/2017) e patroleiro e operador de motoniveladora (PEDILEF N. 05026496920164058300, JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA, DOU 10/08/2017) podem ser equiparadas à de motorista de caminhão; 17. Para fins de enquadramento por categoria profissional, “o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares” – SUMULA 83 da TNU; 18. a despeito da redação do art. 64 do Decreto n. 3.048/1999, “o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física” – SÚMULA 62 da TNU; 19. “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98” – SUMULA 87 da TNU; 20. “após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado" – tese fixada no julgamento do TEMA 188 da TNU (recurso representativo de controvérsia nº 5000075-62.2017.4.04.7128 /RS); 21. “o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” – TEMA 998 do STJ - REsp 1.759.098 e REsp 1.723.181. 22. “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço" – (Tema 1083 do STJ – REsp 1.886.795) 23. “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb” – (Tema 317 da TNU - PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES). 24. irregularidades formais, tal como a necessidade de autorização legal para emitir formulários de atividades especiais, entendo que as informações constantes do PPP se presumem verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional que o trabalhador seja prejudicado por eventual irregularidade formal de referido formulário, visto que, não é o responsável pela elaboração do documento, sendo que cabe ao Poder Público a fiscalização da elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o fundamentam (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5080646-23.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024). 25. “a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas” (AC 5225422-58.2020.4.03.9999, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Intimação via sistema 09/10/2020). Passo, então, a analisar os períodos controvertidos no caso concreto. Conforme a documentação juntada pelas partes, o INSS não enquadrou período algum e o período controvertido é o seguinte: Período Empresa/Função Agente Nocivo Base Legal 1 01/06/1982 a 23/10/1985 Trabalhador rural Pereira e Pereira SC LTDA (Baixada) CNIS (39755878) CTPS digital (297900269 - Pág. 12) Radiação não ionizante Agrotóxicos Poeira Química Item 2.2.1 do quadro do Decreto 53.831/64 CONCLUSÃO Conforme informou, a autora perdeu a CTPS onde registrado o vínculo em análise (297900265). A ocupação não é informada na CTPS digital, gerada com base nos dados do CNIS. O comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ não contém informações sobre a atividade econômica desenvolvida, tampouco endereço ou dados para contato (39755888 - Pág. 1). Ao seu turno, a autora comunicou o insucesso ao buscar registros perante a JUCESP (105657349 - Pág. 1). Destarte, em que pese provada a existência do vínculo, não há início de prova material suficiente da ocupação e, logo, das atividades desenvolvidas. Portanto, NÃO CABE ENQUADRAMENTO do período de 01/06/1982 a 23/10/1985. Período Empresa/Função Agente Nocivo Base Legal 2 13/01/1986 a 15/02/1986 Trabalhadora Rural Bom Jesus SC LTDA CTPS (39755863 - Pág. 3) Item 2.2.1 do quadro do Decreto 53.831/64 CONCLUSÃO A expressão “trabalhadores na agropecuária” constante do Decreto 53.831/64 também abrange os trabalhadores rurais em geral. Além da jurisprudência acima mencionada, o enunciado nº 33 do CRPS também reconhece como devido o enquadramento. Portanto, CABE ENQUADRAMENTO do período de 13/01/1986 a 15/02/1986 por categoria profissional. Período Empresa/Função Agente Nocivo Base Legal 3 27/02/1986 a 06/04/1986 Trabalhadora Rural Lopes Mão de Obra Rural SC LTDA CTPS (39755863 - Pág. 3 e 39755867 - Pág. 8) Item 2.2.1 do quadro do Decreto 53.831/64 CONCLUSÃO Conforme fundamentação despendida na análise do período 2, CABE ENQUADRAMENTO do período de 27/02/1986 a 06/04/1986 por categoria profissional. Período Empresa/Função Agente Nocivo Base Legal 4, 6 e 13 13/06/1986 a 22/05/1987 07/10/1987 a 11/01/1988 10/02/1994 a 23/11/1995 Trabalhador Rural Bom Retiro Serviços Agrícolas SC LTDA (Usina Maringá S/A) CTPS (39755863 - Pág. 4/5 e 39755867 - Pág. 9) PPP (39755881 - Pág. 53) Radiação não ionizante Hidrocarbonetos poeira corte de cana queimada Itens 1.1.4, 1.2.11 e 2.2.1 do quadro do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. CONCLUSÃO O autor laborou como trabalhador rural cortador de cana. Conforme fundamentação despendida na análise do período 2, cabível o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. Considerando ser de conhecimento notório o modo pelo qual desempenhada por trabalhadores rurais a atividade de corte manual de cana de açúcar – e tarefas correlatas – na época dos vínculos em questão, entendo suficientes o registro em CTPS e o PPP para análise da efetiva exposição a agentes nocivos. No que concerne à exposição à radiação não ionizante, cabível enquadramento para atividade de trabalhador rural. Oportuno ressaltar que, embora o agravamento dos efeitos dos danos na camada de ozônio somente tenha sido trazido à tona nos anos 1980 e se hoje é consenso de que se deve evitar permanecer sob o sol nos horários mais quentes do dia, entre 10 e 16 horas, de fato a preocupação com proteção contra os efeitos nocivos do sol faz parte da história da humanidade. Seja como for, se o primeiro filtro solar introduzido no Brasil pela Johnson & Johnson em 1984 ( https://pjt.wikipedia.org/wiki/Filtro_solar ), é evidente que não foi nesse momento que chegou às mãos dos trabalhadores rurais da lavoura canavieira e de citros. A propósito, o Decreto 53.831/64 já mencionava o calor de fontes naturais (item 1.1.1) e a radiação não ionizante (item 1.1.4). Na CLT, por sua vez, em alteração no art. 200, também houve referência à insolação (V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias). Já a Portaria 3.214/78, que aprovou as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho, trata na NR 15 genericamente das atividades e operações insalubres trazendo, no anexo 7, a definição, para efeitos da norma, do que são radiações não-ionizantes e na NR 21 especificamente dos trabalhos a céu aberto mencionando a insolação. Enfim, também a IN 99/03 menciona as radiações não ionizantes. Portanto, não se pode dizer que somente a radiação ionizante comportava enquadramento. Com efeito, é importante destacar os efeitos cancerígenos da exposição a tal agente, como segue, referida pelo Instituto Nacional do Câncer - INCA na matéria Radiações não ionizantes - A radiação não ionizante é uma modalidade de radiação de baixa frequência e baixa energia, mas ainda exige medidas de controle (https://www.gov.br/inca/pt-br/assuntos/causas-e-prevencao-do-cancer/exposicao-no-trabalho-e-no-ambiente/radiacoes/radiacoes-nao-ionizantes - Publicado em 24/05/2022 11h48 Atualizado em 07/02/2023 12h51 Acessado em 18/04/2023 às 14h43). Portanto, não se pode dizer que somente a radiação ionizante comportava enquadramento, sendo relevante frisar que "o trabalho exposto a agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), divulgada pela Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, editada pelos Ministros do Trabalho e do Emprego, da Saúde e da Previdência Social, é suficiente para a comprovação da atividade especial. De acordo com a citada Portaria Interministerial, a radiação ultravioleta está prevista no Grupo 1, como Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos" (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5056823-88.2022.4.03.9999, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Órgão Julgador 10ª Turma, Data do Julgamento 12/04/2023 DJEN DATA: 17/04/2023). Assim, é possível o enquadramento como tempo especial. Por fim, a propósito da especialidade do trabalho rural no corte da cana, “a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas” (AC 5225422-58.2020.4.03.9999, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Intimação via sistema 09/10/2020). Entendo, portanto, cabível enquadramento com base à exposição de hidrocarbonetos presentes na poeira do corte de cana, máxime porque desempenhadas as atividades em período nos quais vigia a prática das queimadas de cana. Portanto, CABE ENQUADRAMENTO dos períodos de 13/06/1986 a 22/05/1987, 07/10/1987 a 11/01/1988 e 10/02/1994 a 23/11/1995 por categoria (até 28/04/1995) e por exposição à radiação não ionizante e a hidrocarbonetos presentes na poeira do corte de cana queimada. Período Empresa/Função Agente Nocivo Base Legal 5 27/04/1987 a 01/10/1987 Ajudante de montagem de caixas Citrícula Brasileira LTDA (baixada) (Sucocítrico Cutrale) CPTS (39755863 - Pág. 4) PPP (322199115) Ruído 88 dB(A) Item e 1.1.5 do Anexo II do Decreto 83.080/79 CONCLUSÃO A atividades atinentes à função de ajudante de montagem de caixas, exercidas no setor “Caixotaria”, consistiam essencialmente em organizar e distribuir caixas de papelão em ganchos de uma monovia, no exercício das quais a autora esteve exposta a ruído de nível superior ao limite legal vigente, de 80 decibéis. Portanto, CABE ENQUADRAMENTO do período de 27/04/1987 a 01/10/1987. Período Empresa/Função Agente Nocivo Base Legal 7 02/05/1988 a 22/10/1988 Trabalhadora Rural Josélia Serviços Rurais SC LTDA (baixada) CTPS (39755863 - Pág. 5) Item 2.2.1 do quadro do Decreto 53.831/64. CONCLUSÃO Conforme fundamentação despendida na análise do período 2, CABE ENQUADRAMENTO do período de 02/05/1988 a 22/10/1988 por categoria profissional. Período Empresa/Função Agente Nocivo Base Legal 8 28/11/1988 a 12/11/1989 Trabalhador Rural Ornelas & Ornelas LTDA (baixada) CTPS (39755863 - Pág. 6) Item 2.2.1 do quadro do Decreto 53.831/64. CONCLUSÃO Conforme fundamentação despendida na análise do período 2, CABE ENQUADRAMENTO do período de 28/11/1988 a 12/11/1989 por categoria profissional. Período Empresa/Função Agente Nocivo Base Legal 9, 11 e 12 29/01/1991 a 01/06/1991 23/09/1991 a 19/11/1991 02/12/1991 a 29/11/1992 Trabalhadora Rural C.L. Serviços Rurais SC LTDA (Transchico Transportes LTDA) CTPS (39755863 - Pág. 6/8) Item 2.2.1 do quadro do Decreto 53.831/64 CONCLUSÃO Conforme fundamentação despendida na análise do período 2, CABE ENQUADRAMENTO dos períodos de 29/01/1991 a 01/06/1991, 23/09/1991 a 19/11/1991 e 02/12/1991 a 29/11/1992 por categoria profissional. Período Empresa/Função Agente Nocivo Base Legal 10 10/06/1991 a 06/09/1991 Ajudante de Produção I Moinho da Lapa S/A (BRF S/A) CTPS (39755863 - Pág. 7) PPP (322199116) PPP (322199117 e 322199118). prova emprestada. Laudo pericial (322199120 - Pág. 3). Prova emprestada. Ruído 86 e 92 dB(A) Frio Umidade Item 1.1.2, 1.1.3 do quadro do Decreto 53.831/64 e 1.1.2, do Anexo I do Decreto 83.080/79. CONCLUSÃO Considerando que o PPP emitido em nome da autora carece de informações sobre os agentes nocivos, sobre o responsável pelos registros ambientais e contém informação de que não há documentação técnica disponível para descrever os riscos relacionados às atividades, admito, na condição de prova emprestada, o PPP e laudo pericial juntados sob o crivo do contraditório, na forma do art. 372, do Código de Processo Civil. Com efeito, os PPP foram produzidos pelo mesmo empregador, dizem respeito a função idêntica à desempenhada pela autora em períodos contemporâneos ao ora postulado. Por seu turno, o laudo pericial destinou-se a avaliar as dependências do mesmo empregador – indiretamente, com base em documentos, pois o local foi desativado (322199120 - Pág. 6) – relativamente à vínculo em que desempenhada a mesma função da autora, cuja vigência igualmente coincidiu com contrato de trabalho sob exame. Todos, PPP e laudo, foram confeccionados com base em LTCAT da empregadora, conforme revelam tais documentos. Visto isso, cabe enquadramento por exposição a ruído, uma vez que a autora esteve exposta a níveis de pressão sonora superiores ao limite legal vigente, de 80 decibéis. Segundo laudo pericial, o LTCAT da empregadora registra exposição a temperatura ambiente de 12ºC (322199120 - Pág. 13), e a descrição das atividades – inclusive nos PPP – dá conta que havia também o ingresso, de modo habitual e permanente, em câmaras frias – cujas temperaturas sabidamente são inferiores à ambiente –, de maneira que vislumbro direito a enquadramento por exposição ao frio. Nesse sentido: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE NOCIVO FRIO. INTERMITÊNCIA. 1. Quanto ao agente nocivo frio, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.2, e o Anexo I do Decreto nº 83.080/79, Código 1.1.2, definem como especiais as atividades desenvolvidas em câmaras frigoríficas com temperaturas inferiores a 12ºC, provenientes de fontes artificiais. Reafirmação do entendimento segundo o qual a entrada e saída de câmara fria, todos os dias e durante a jornada de trabalho, embora ocupando só parte dela, por si só, não desfigura a habitualidade e permanência na exposição ao agente nocivo frio. 2. No caso em tela, entretanto, não há prova técnica hábil a demonstrar a intensidade de exposição ao agente nocivo frio pelo segurado. 2. Recurso inominado improvido. (5000600-86.2018.4.04.7135, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator OSÓRIO ÁVILA NETO, julgado em 30/01/2019). Não vislumbro, contudo, direito ao enquadramento por exposição a umidade. O LTCAT que lastreou o laudo pericial tomado de empréstimo apenas identifica o agente nocivo e a periocidade da exposição a este; nada diz sobre sua intensidade, o que impossibilita a conclusão de tratar-se de umidade excessiva para fins previdenciários. Quanto ao ponto, o experto limita-se a esclarecer que se tratava de ambiente artificialmente úmido, não discorrendo, quanto ao ambiente avaliado, sobre o nexo de causalidade entre exposição e nocividade. Para fins previdenciários, portanto, entendo não provada a exposição nociva à umidade. Portanto, CABE ENQUADRAMENTO do período 10/06/1991 a 06/09/1991 apenas por exposição a ruído e frio. Período Empresa/Função Agente Nocivo Base Legal 14 e 18 06/08/1996 a 30/11/1996 11/04/2005 a 27/11/2005 Rurícola Açucareira Corona S.A. CTPS (39755863 - Pág. 9 e 11 e 39755867 - Pág. 10/11). PPP (251150022 - Pág. 2) Radiação não ionizante Hidrocarbonetos poeira corte de cana queimada Itens 1.1.4, 1.2.11 e 2.2.1 do quadro do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. CONCLUSÃO Considerando ser de conhecimento notório o modo pelo qual desempenhada por trabalhadores rurais a atividade de corte manual de cana de açúcar – e tarefas correlatas – na época dos vínculos em questão, entendo suficientes o registro em CTPS e o PPP para análise da efetiva exposição a agentes nocivos. Nesse contexto, cuidando-se de mesmo ambiente de trabalho e do mesmo empregador, considero suficiente o PPP para análise de ambos os períodos, em que pese não ter este contemplado o período de 06/08/1996 a 30/11/1996. Isso considerado, CTPS e PPP dão conta, como dito, de que a autora laborou como trabalhadora rural no corte manual de cana, estando exposta a radiação não ionizante e a hidrocarbonetos presentes na poeira de cana queimada, nos termos da fundamentação dos períodos 4, 6 e 13. Destarte, CABE ENQUADRAMENTO dos períodos 06/08/1996 a 30/11/1996 e 04/04/2005 a 27/11/2005 por exposição a radiação não ionizante e hidrocarbonetos da poeira da cana queimada. Período Empresa/Função Agente Nocivo Base Legal 15, 17 e 19 14/04/1997 a 15/03/2001 01/04/2002 a 12/11/2002 31/03/2006 a 26/12/2009 Trabalhadora Rural Agro Pecuária Boa Vista S.A. (Usina Santa Cruz S.A. Açucar e Álcool / São Martinho) CTPS (39755863 - Pág. 9/10 e 39755867 - Pág. 11) PPP (39755881 - Pág. 57 e 251150019) Radiação não ionizante Hidrocarbonetos poeira corte de cana queimada Itens 1.1.4, 1.2.11 e 2.2.1 do quadro do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. CONCLUSÃO Considerando ser de conhecimento notório o modo pelo qual desempenhada por trabalhadores rurais a atividade de corte manual de cana de açúcar – e tarefas correlatas – na época dos vínculos em questão, entendo suficientes o registro em CTPS e o PPP para análise da efetiva exposição a agentes nocivos. Isso considerado, CTPS e PPP dão conta, como dito, de que a autora laborou como trabalhadora rural no corte manual de cana, estando exposta a radiação não ionizante e a hidrocarbonetos presentes na poeira de cana queimada, nos termos da fundamentação dos períodos 4, 6 e 13. Destarte, CABE ENQUADRAMENTO dos períodos 14/04/1997 a 15/03/2001, 01/04/2002 a 12/11/2002, e 31/03/2006 a 26/12/2009 por exposição à radiação não ionizante e hidrocarbonetos da poeira da cana queimada. Período Empresa/Função Agente Nocivo Base Legal 16 01/08/2001 a 11/12/2001 Trabalhadora Rural Gonçalves Empreiteira Rural SC LTDA (INAPTA) CTPS (39755863 - Pág. 10 e 39755867 - Pág. 10) Radiação não ionizante Hidrocarbonetos poeira corte de cana queimada Itens 1.1.4, 1.2.11 e 2.2.1 do quadro do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. CONCLUSÃO Considerando ser de conhecimento notório o modo pelo qual desempenhada por trabalhadores rurais a atividade de corte manual de cana de açúcar – e tarefas correlatas – na época do vínculo em questão, entendo suficientes o registro em CTPS para análise da efetiva exposição a agentes nocivos. Isso considerado, a autora laborou como trabalhadora rural no corte manual de cana, estando exposta a radiação não ionizante e a hidrocarbonetos presentes na poeira de cana queimada, nos termos da fundamentação dos períodos 4, 6 e 13. Destarte, CABE ENQUADRAMENTO dos períodos 101/08/2001 a 11/12/2001, por exposição à radiação não ionizante e hidrocarbonetos da poeira da cana queimada. Período Empresa/Função Agente Nocivo Base Legal 20 08/12/2010 a 16/08/2012 (último dia trabalhado - 39755875 - Pág. 10) Auxiliar de limpeza Patrezão Hipermercado LTDA CTPS (39755875 - Pág. 3 e 10) Laudo pericial por similaridade (311704728) Ruído 71,2 dB(A) Químico: produtos de limpeza e higienização comercial, solução de água Sanitária com água, produtos limpeza contendo cloro dissolvidos em água Biológico: vírus bactérias, fungos, protozoários, microorganismos vivos patogenicos Itens 1.0.19, 2.0.1 e 3.0.1, do Anexo IV do Decreto 3.048/99 CONCLUSÃO Atestou o perito nomeado por este juízo que a autora esteve exposta a ruído em nível inferior ao limite vigente de 85 decibéis, não identificando exposição habitual e permanente a agentes químicos componentes de produtos de limpeza (311704728 - Pág. 7 e 15), razão pela qual não há direito a enquadramento. Quanto aos agentes biológicos, por outro lado, consignou que "Conforme informação da Autora e da representante da empresa, nestes períodos no Cargo de Serviços Gerais e Auxiliar de Limpeza. A autora no início dos trabalhos executava Limpeza e higienização pesada e recolhia os lixos (Papeis higiênicos com resíduos ...) dos Banheiros dos Clientes (pessoas comuns), Funcionários e Administrativo da empresa, após higienizar todos os banheiros, no máximo a cada hora retornava para verificar e recolher os lixos do banheiros e se necessário a execução de limpeza/higienização” (311704728 - Pág. 6). Com efeito, embora o perito judicial tenha concluído que a segurada esteve em contato com diversos agentes biológicos, a própria descrição das atividades realizadas demonstra que não houve o contato com microorganismos infecto-contagiosos vivos, conforme descrito no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Registro que atividades gerais de limpeza não se enquadram como especiais, salvo quando realizadas em ambientes hospitalares (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5304577-13.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 10/08/2022; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000005-52.2017.4.03.6003, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025) Destarte, NÃO CABE ENQUADRAMENTO do período 08/12/2010 a 16/08/2012. Período Empresa/Função Agente Nocivo Base Legal 21 12/12/2012 a 27/02/2014 Serviços Gerais Clean Tek Service LTDA (baixada) CTPS (39755875 - Pág. 3) Laudo pericial (311704728) Ruído 71,2 dB(A) Químico: produtos de limpeza e higienização comercial, solução de água Sanitária com água, produtos limpeza contendo cloro dissolvidos em água Biológico: vírus bactérias, fungos, protozoários, microorganismos vivos patogenicos Itens 1.0.19, 2.0.1 e 3.0.1, do Anexo IV do Decreto 3.048/99 CONCLUSÃO As conclusões do perito para o vínculo em questão são as mesmas que as do período 20, uma vez que lastreadas na análise da empresa paradigma, sendo equivalentes as funções desempenhadas. Assim, reitero a fundamentação do período acima. Destarte, NÃO CABE ENQUADRAMENTO do período 12/12/2012 a 27/02/2014. Período Empresa/Função Agente Nocivo Base Legal 22 21/02/2014 a 15/07/2015 Auxiliar de limpeza J. A. Serviços Terceirizados de Limpeza CTPS (39755875 - Pág. 4) Laudo pericial (311704728) Ruído 71,2 dB(A) Químico: produtos de limpeza e higienização comercial, solução de água Sanitária com água, produtos limpeza contendo cloro dissolvidos em água Biológico: vírus bactérias, fungos, protozoários, microorganismos vivos patogenicos Itens 1.0.19, 2.0.1 e 3.0.1, do Anexo IV do Decreto 3.048/99 CONCLUSÃO As conclusões do perito para o vínculo em questão são as mesmas que as do período 20, uma vez que lastreadas na análise de uma mesma empresa paradigma. Assim, reitero a fundamentação do período acima. Destarte, NÃO CABE ENQUADRAMENTO do período 21/02/2014 a 15/07/2015. Período Empresa/Função Agente Nocivo Base Legal 23 10/05/2016 a 30/06/2017 (último dia efetivamente trabalhado - 39755875 - Pág. 12) Auxiliar de limpeza Diego de Jesus Anulino (baixada) CTPS (39755875 - Pág. 4 e 12) Laudo pericial (311704728) PPP (348192349) Ruído 82,6 dB(A) Calor: IBUTGi 27,3ºC (intermitente) Químicos: vapor orgânico água sanitária (Cloro), e Álcool 70% Itens 1.0.19, 2.0.1 e 3.0.1, do Anexo IV do Decreto 3.048/99 CONCLUSÃO Segundo laudo pericial, no exercício da função de auxiliar de limpeza, a autora esteve exposta a ruído em nível inferior ao limite legal vigente, de 85 decibéis, a calor de forma intermitente e não se expunha de modo habitual e permanente a cloro (por meio do vapor orgânico de água sanitária) e a álcool 70% (311704728 - Pág. 11/13 e 15) , não havendo direito a enquadramento. A conclusão do laudo, ainda, foi pela ausência de exposição a agentes biológicos (311704728 - Pág. 12). Sendo o trabalho pericial mais específico, com informações mais detalhadas, há que prevalecer sobre o PPP juntado pela autora depois de concluído o trabalho pericial. A despeito disso, a menção aos agentes biológicos e químicos no PPP é genérica, e, diante da descrição das atividades, ensejaria decisão pelo não enquadramento, ainda que ausente o laudo pericial produzido em juízo. Portanto, NÃO CABE ENQUADRAMENTO do período de 10/05/2016 a 30/06/2017. Então, considerando os períodos reconhecidos acima (13/01/1986 a 15/02/1986, 27/02/1986 a 06/04/1986, 13/06/1986 a 22/05/1987, 27/04/1987 a 01/10/1987, 07/10/1987 a 11/01/1988, 02/05/1988 a 22/10/1988, 28/11/1988 a 12/11/1989, 29/01/1991 a 01/06/1991, 10/06/1991 a 06/09/1991, 23/09/1991 a 19/11/1991, 02/12/1991 a 29/11/1992, 10/02/1994 a 23/11/1995, 06/08/1996 a 30/11/1996, 14/04/1997 a 15/03/2001, 01/08/2001 a 11/12/2001, 01/04/2002 a 12/11/2002, 11/04/2005 a 27/11/2005 e 31/03/2006 a 26/12/2009) a autora não fazia jus, na DER (07/08/2018), nem à aposentadoria especial, nem à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme contagem anexa. Todavia, reafirmando-se a DER para 01/08/2024 (data da última contribuição como facultativa e dia imediatamente anterior ao início da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/223.128.146-0 de que está em gozo), a autora faz jus ao benefício de aposentaodoria por tempo de contribuição, uma vez que contabiliza 34 anos, 11 meses e 18 dias de contribuição, conforme cálculo anexo. Por tais razões, o pedido merece parcial acolhimento. Conforme extrato do CNIS que ora se junta, a autora está em gozo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/223.128.146-0) desde 02/08/2024. Assim, não há perigo na demora, de forma que a eficácia desta decisão deve aguardar o trânsito em julgado, não sendo o caso de antecipação da tutela. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) enquadrar como especiais os períodos de 113/01/1986 a 15/02/1986, 27/02/1986 a 06/04/1986, 13/06/1986 a 22/05/1987, 27/04/1987 a 01/10/1987, 07/10/1987 a 11/01/1988, 02/05/1988 a 22/10/1988, 28/11/1988 a 12/11/1989, 29/01/1991 a 01/06/1991, 10/06/1991 a 06/09/1991, 23/09/1991 a 19/11/1991, 02/12/1991 a 29/11/1992, 10/02/1994 a 23/11/1995, 06/08/1996 a 30/11/1996, 14/04/1997 a 15/03/2001, 01/08/2001 a 11/12/2001, 01/04/2002 a 12/11/2002, 11/04/2005 a 27/11/2005 e 31/03/2006 a 26/12/2009 e a convertê-los como tempo comum, averbando-os no processo administrativo relativo ao NB 187.097.919-0; b) conceder a EVERIDI MARIA DE JESUS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional NB 187.097.919-0 desde a DER reafirmada (01/08/2024); c) pagar o valor das prestações vencidas desde a DIB (01/08/2024); O valor das parcelas vencidas deverá ser atualizado conforme as regras do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente na época da liquidação. Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima, o INSS responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art. 86, parágrafo único, CPC) que fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), com incidência da Súmula 111, do STJ (Tema n. 1.105). Sobre este aspecto menciono que, ainda que não seja líquida a sentença, com base no valor dado à causa, presume-se que o valor das diferenças não superará 200 salários-mínimos. Quanto aos honorários periciais, considerando o trabalho realizado, bem como ser de conhecimento desde juízo que a Secretaria tem enfrentado dificuldades para encontrar profissional habilitado que aceite o encargo em ações de mesma natureza, reconsidero o despacho 279509536 e arbitro-os em duas vezes o valor máximo previsto no anexo da Resolução 305/2014, do CJF, nos termos de seu art. 28, § 1º, I, II e III. Solicite-se pagamento. Custas pelo INSS (art. 82, § 2º, CPC), atentando-se para a isenção de que goza a Autarquia que não a exime do dever de ressarcir os valores pagos ao perito (art. 14, § 4º, Lei 9.289/96). Desnecessário o reexame (art. 496, § 3º, I, CPC). Havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF3. Transitado em julgado, considerando que a parte autora está em gozo de benefício (NB 42/223.128.146-0), intime-se a CEAB/DJ para informar o valor da RMI e da RMA do benefício judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de quinze dias, lembrando que a opção pelo benefício que entender mais vantajoso deverá ser expressa e a petição conter a assinatura do advogado e do autor. Manifestada a opção pelo benefício judicial, intime-se novamente a CEAB para implantação do mesmo e o INSS para apresentar conta de liquidação nos termos do julgado, observando-se o Tema 1018, STJ: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa" REsp 1767789/PR e REsp 1803154/RS, Trânsito em Julgado 16/09/2022). Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000600-91.2024.4.02.5111

ID: 316270132

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000600-91.2024.4.02.5111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOBRAL PESSANHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAILSON NERES RODRIGUES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000600-91.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE : DANIEL SOBRAL PESSANHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAILSON NERES RODRIGUES FERREIRA (OAB TO011228) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDA… RECURSO CÍVEL Nº 5000600-91.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE : DANIEL SOBRAL PESSANHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAILSON NERES RODRIGUES FERREIRA (OAB TO011228) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. A PARTE AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DIB EM 27/01/2022, PRECEDIDA IMEDIATAMENTE DO AUXÍLIO DOENÇA FRUÍDO DE 25/11/2019 26/01/2022, QUE TINHA VALOR MAIOR. ANTES, HAVIA FRUÍDO DE AUXÍLIO DOENÇA DE 16/05/2014 A 30/06/2016 E DE 01/07/2016 A 07/01/2019. A INICIAL POSTULOU A REVISÃO DA APOSENTADORIA, PARA QUE FOSSE CALCULADA COM BASE NAS REGRAS ANTERIORES À EC 103/2019, SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 103. A SENTENÇA (EVENTO 20) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA EC 103. A PARTE AUTORA RECORREU (EVENTO 24). INSISTIU NA INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 103/2019. EM RELAÇÃO À CONTROVÉRSIA SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. ART. 26, §2º, III, DA EC 103/2019, CABEM AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES. CUMPRE ESTABELECER, DE INÍCIO, QUE NÃO HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS , SEJA NA ADIN 6.279, SEJA NO TEMA 1.300 DO STF, SEJA NO TEMA 318 DA TNU. QUANTO ÀS REGRAS DA EC Nº 103/2019, ESTA 5ª TURMA JÁ ENTENDEU PELA SUA CONSTITUCIONALIDADE NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 5016800-14.2021.4.02.5101, JULGADO EM EM 05/07/2021. POR ECONOMIA, TRANSCREVO OS PRINCIPAIS TRECHOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NAQUELE MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA RELATORIA COUBE AO 1º RELATOR DESTA TURMA RECURSAL, DR. IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI (TRANSCRITA NO CORPO DA DMR). POR PURISMO, CABEM, AINDA, ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROBLEMA DA EFICÁCIA, IMEDIATA OU NÃO, DA EC 103/2019 EM RELAÇÃO AO TEMA DA RMI DA APOSENTADORIA. A NOSSO VER, A DISPOSIÇÃO DO §2º DO ART. 26 DA EC, QUE CUIDA DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TEM EFICÁCIA IMEDIATA , POIS JÁ ESTABELECE TODA A NORMATIVIDADE NECESSÁRIA PARA A SUA APLICAÇÃO: “ O VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CORRESPONDERÁ A 60% (SESSENTA POR CENTO) DA MÉDIA ARITMÉTICA DEFINIDA NA FORMA PREVISTA NO CAPUT E NO § 1º, COM ACRÉSCIMO DE 2 (DOIS) PONTOS PERCENTUAIS PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER O TEMPO DE 20 (VINTE) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO ”. NA VERDADE, O PRÓPRIO CAPUT DO ART. 26 PARECE-NOS EXPRESSO SOBRE ESSA EFICÁCIA IMEDIATA: “ ATÉ QUE LEI DISCIPLINE O CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO E DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERÁ UTILIZADA A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DAS REMUNERAÇÕES ADOTADOS COMO BASE PARA CONTRIBUIÇÕES A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL... ”. A EC, PORTANTO, ESTABELECE A SUA APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO INTEGRADORA OU INTERMEDIADORA. ASSIM, DESDE A VIGÊNCIA DA EC 103 (13/11/2019), NÃO FORAM RECEPCIONADAS: (I) A DISPOSIÇÃO LEGAL DO CAPUT DO ART. 44 DA LBPS (COM A REDAÇÃO DA LEI 9.032/1995), QUE FIXAVA O COEFICIENTE DE 100% PARA QUALQUER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; E (II) A DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR DO §7º DO ART. 36 DO REGULAMENTO DE 1999, QUE ESTABELECIA QUE A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 100% DAVA-SE DIRETAMENTE SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO JÁ CALCULADO PARA O AUXÍLIO DOENÇA PRECEDENTE. QUANTO AO FATO DE A LEGISLAÇÃO ATUAL CONTEMPLAR COM O COEFICIENTE DE 100% PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DO TRABALHO, NÃO VEJO INCONSTITUCIONALIDADE POR VULNERAÇÃO À ISONOMIA. O REGIME DE PREVIDÊNCIA É JUSTAMENTE O SEGURO QUE SUBSTITUI A RENDA DO TRABALHADOR . LOGO, SE A CAUSA DA INVALIDEZ É JUSTAMENTE UM EVENTO DIRETO QUE DECORRA DESSE TRABALHO, NÃO VEJO QUALQUER IRREGULARIDADE EM SE ESTABELECER UM TRATAMENTO DIFERENCIADO, COMO JÁ SE DÁ NO RPPS DOS SERVIDORES FEDERAIS. NÃO HÁ TAMBÉM VULNERAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SEJA PORQUE O NOVO REGIME DE APOSENTADORIA LEVA EM CONTA O QUANTO O PRÓPRIO SEGURADO CONTRIBUIU, SEJA PORQUE ESTÁ ASSEGURADO, SEMPRE, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. QUANTO AO ARGUMENTO DA IRREDUTIBILIDADE DO BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA, ELE NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SÃO BENEFÍCIOS DIVERSOS, SUBMETIDOS A REGIMES DE CÁLCULO DA RENDA INICIAL DIVERSOS. O FATO DE O PRIMEIRO AUXÍLIO DOENÇA TER SE INICIADO EM 2016 E A APOSENTADORIA SER SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA MESMA DOENÇA, NÃO TEM RELEVÂNCIA, POIS O FATO GERADOR DA APOSENTADORIA É ESPECÍFICO E DÁ-SE QUANDO A INCAPACIDADE TORNA-SE PERMANENTE E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL . ENFIM, COMO A DIB DA APOSENTADORIA FOI FIXADA EM 27/01/2022 E PELAS RAZÕES JÁ APONTADAS ACIMA, A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO APLICÁVEL É A TRAZIDA PELA EC 103/2019. TAMBÉM NÃO CABE A MANUTENÇÃO DA RENDA DO AUXÍLIO DOENÇA, POIS ELE DEIXA DE SER DEVIDO A PARTIR DO INÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, QUE TEM REGIME DE CÁLCULO PRÓPRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A parte autora é titular de aposentadoria por invalidez com DIB em 27/01/2022, precedida imediatamente do auxílio doença fruído de 25/11/2019 26/01/2022, que tinha valor maior. Antes, havia fruído de auxílio doença de 16/05/2014 a 30/06/2016 e de 01/07/2016 a 07/01/2019. A inicial postulou a revisão da aposentadoria, para que fosse calculada com base nas regras anteriores à EC 103/2019, sob o fundamento de inconstitucionalidade da EC 103. A sentença (Evento 20) julgou o pedido improcedente. Reconheceu a constitucionalidade da EC 103. A parte autora recorreu (Evento 24). Insistiu na inconstitucionalidade da EC 103/2019. Sem contrarrazões (Eventos 25, 26, 27 e 29). Examino. Em relação à controvérsia sobre a (in)constitucionalidade do art. art. 26, §2º, III, da EC 103/2019, cabem as seguintes considerações. Cumpre estabelecer, de início, que não há ordem de suspensão do julgamento da matéria pelas instâncias ordinárias , seja na ADIn 6.279, seja no Tema 1.300 do STF, seja no Tema 318 da TNU. Quanto às regras da EC nº 103/2019, esta 5ª Turma já entendeu pela sua constitucionalidade nos autos do mandado de segurança 5016800-14.2021.4.02.5101, julgado em em 05/07/2021. Por economia, transcrevo os principais trechos do acórdão proferido naquele mandado de segurança, cuja relatoria coube ao 1º Relator desta Turma Recursal, Dr. Iorio Siqueira d'Alessandri Forti (literalmente; grifos nossos). “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULO DE RMI DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. A SENTENÇA FOI PROLATADA EM 15/06/2020, QUANDO A EC 103/2019 JÁ ESTAVA EM VIGOR HAVIA SETE MESES. INDEPENDENTEMENTE DE A SENTENÇA ESTAR CERTA OU ERRADA, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DEIXOU BEM CLARO QUE A DIB DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESTAVA SENDO FIXADA EM 07/01/2020 , RAZÃO PELA QUAL ESTE É O PARÂMETRO PARA A DISCUSSÃO SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS. A INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR É PERTINENTE, PORÉM, PORQUE POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NÃO PODE SER ACOLHIDA. A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PELO ART. 26, CAPUT E §§ 2º E 5º, DA EC 103/2019 NÃO É INCONSTITUCIONAL. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. RELATÓRIO. 1.1. O processo 5005558-66.2019.4.02.5121 foi ajuizado por CLAUDIO PEDROSA em 10/07/2019, com pedido de condenação do INSS a (i) restabelecer auxílio-doença desde a data de cessação (02/07/2019) e (ii) caso constatada em perícia a definitividade da incapacidade, a conceder aposentadoria por invalidez. 1.2. A perícia foi realizada em 07/01/2020 e o laudo pericial concluiu que há incapacidade permanente, de forma contínua, desde 01/2008. 1.3. A sentença, prolatada em 15/06/2020, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a (i) restabelecer o auxílio-doença desde 02/07/2019 e a (ii) convertê-lo em aposentadoria por invalidez dede 07/01/2020. Houve antecipação dos efeitos da tutela. 1.4. Ambas as partes foram intimadas e nenhuma recorreu da sentença, que transitou em julgado. 1.5. Em petição do Evento 94, de 22/09/2020, o autor se insurgiu contra o valor da aposentadoria por invalidez , pois ‘o INSS fez os cálculos de acordo com as novas regras da EC 103/19 (Reforma da Previdência), mas na verdade deveria ter feito pelas regras antigas, uma vez que o Sr. Perito judicial, em seu laudo, confirma no quesito V, j, que a data de início da incapacidade é janeiro de 2008.’ 1.6. Na decisão do Evento 99, em 23/09/2020, a juíza indeferiu o pleito do autor: ‘Com relação ao cálculo da RMI da aposentadoria, deve-se observar a legislação previdenciária vigente à época da DIB do benefício, ou seja, em 07 de janeiro de 2020, data que foi fixada na sentença, a qual transitou em julgado em 10/07/2020, não cabendo mais recurso.’ Houve reiteração dessa orientação no despacho do Evento 101: ‘Eventos 92 e 98: considerando que a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, entendo que o cálculo da RMI deve observar as regras por ela estabelecidas. Devolvam-se os autos à Contadoria para que apure a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, de acordo com as regras estabelecidas pela EC 103/109. Na oportunidade, deverá elaborar o cálculo dos atrasados devidos no período de 07/01/2020 a 01/07/2020.’ 1.7. O autor, por petição do Evento 125, em 09/02/2021, impugnou a planilha de cálculo, mediante reiteração da tese de que, como a aposentadoria por invalidez decorre da conversão do auxílio-doença anterior, recebido continuamente desde 2008, deveriam incidir as regras anteriores à EC 103/2019 (aposentadoria de 100%). 1.8. Na decisão do Evento 129 , proferida em 24/02/2021 (intimação do INSS em 10/03/2021), a juíza prolatora considerou que, por força do advento da reforma da legislação previdenciária no curso do processo, ‘os parâmetros determinados na sentença acabaram gerando uma situação jurídica muito pior ao autor .’ Com base nisso, atendeu ao pedido da parte autora e, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019 , impôs ao INSS a retificação da RMI da aposentadoria por invalidez, para fixá-la em 100% do salário de benefício , por simples transformação do auxílio-doença que o antecedeu: É inegável que a decisão judicial teve a intenção de reconhecer que o autor sofreu um agravamento em sua doença e que o seu estado é permanente, de acordo com a conclusão da perícia judicial, de modo que o benefício previdenciário adequado passou a ser a aposentadoria por invalidez e não o auxílio-doença. Entretanto, por conta da nova sistemática normativa, uma pessoa sofrendo de enfermidade mais grave e de natureza permanente e não provisória, passa a fazer jus a um benefício de menor valor, piorando suas condições de vida e sua saúde física e mental. Explico. O art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019 alterou a regra de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente (‘aposentadoria por invalidez’) até que Lei discipline o cálculo dos benefícios do RGPS. Impôs valor correspondente a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para segurados homens ou 15 anos de contribuição para seguradas mulheres. Foi expressamente excepcionada da incidência dessa limitação as aposentadorias que decorrerem de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho (art. 26, § 3º, inciso II, da EC 103/2019), mantendo-se para estas o valor da RMI em 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC. Ocorre que a aludida Emenda Constitucional não alterou a RMI do benefício de auxílio-doença, que continua sendo de 91% do salário de benefício, limitado à média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, nos termos dos arts. 61 e 29, § 10, da LBPS. Assim, passou a existir no regime jurídico previdenciário brasileiro uma terrível incoerência, pois o segurado acometido por uma incapacidade mais severa faz jus a um salário de benefício 31% menor que o acometido por uma incapacidade mais leve. A falta de razoabilidade da regra do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019 coma sistemática dos benefícios por incapacidade é tão gritante que, por força de sua incidência, até o beneficiário de aposentadoria por invalidez com o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/9,1 faz jus a um salário-de-benefício inferior ao do beneficiário de auxílio-doença previdenciário com uma incapacidade de menor grau . Portanto, não faz sentido um segurado em gozo de auxílio-doença receber uma remuneração bem superior a um segurado aposentado por invalidez. A situação então gerada pela EC 103/2019 no ordenamento previdenciário pode ser classificada doutrinariamente como uma antinomia imprópria, de valoração, pois o legislador não foi fiel aos valores e princípios por ele mesmo idealizados, colocando no mundo jurídico uma situação manifestamente injusta e desigual, pois favoreceu financeiramente um segurado acometido de uma incapacidade parcial ou temporária, em detrimento daquele acometido de uma limitação funcional total e definitiva. Por conseguinte, a incoerência normativa ora colocada viola uma série de princípios constitucionalmente tutelados, como o princípio da razoabilidade (art. 5º, LIV, da CF), que demanda uma relação racional e proporcional entre motivos, meios e fins visados pelo Legislador (razoabilidade interna), bem como a aferição da compatibilidade com valores expressos e implícitos do Texto Constitucional (razoabilidade externa). Quanto ao regime jurídico previdenciário brasileiro, os fins que devem ser buscados pelo Legislador constam expressamente do parágrafo único do art. 194 da CF, que arrola os objetivos da organização da Seguridade Nacional, dentre os quais a seletividade na prestação dos benefícios e serviços (inciso III) e a irredutibilidade do valor dos benefícios (inciso IV). A seletividade na prestação dos benefícios e serviços refere-se à necessária seleção dos riscos sociais a serem cobertos pelo sistema de seguridade social, visando à garantia do mínimo vital suficiente para a sobrevivência com dignidade. Com o advento do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, a proteção à contingência da incapacidade laborativa foi inegavelmente fragilizada especialmente no que concerne à incapacidade permanente, dada a redução drástica da RMI do benefício previdenciário, contrariando, assim, o princípio da seletividade. Nota-se também uma patente incompatibilidade entre a regra do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019 e o fim previsto no art. 194, inciso IV, da CF, já que ela implica uma evidente redução do salário-de-benefício nos casos em que ocorre a conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente. Uma vez constatadas tais incompatibilidades com o Texto Constitucional, a única maneira de solucionar a supramencionada ‘antinomia de valoração’ é o reconhecimento, incidental, da inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019. Diante da lacuna gerada pela declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, o valor do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente deve corresponder a 100% do salário-de-benefício , tal como estipulado na regra então vigente antes da alteração (art. 29 e § 5º da Lei nº 8.213/91), de sorte que os cálculos ora impugnados devem ser dessa forma retificados. 1.9. Em 16/03/2021, o INSS impetrou mandado de segurança, distribuído a este relator, para impugnar a decisão do Evento 129. A autarquia sustentou que a aposentadoria por invalidez é benefício diverso do auxílio-doença, com fato gerador diverso (a aferição da definitividade da incapacidade e a inviabilidade da reabilitação profissional), que só se concretizou após a promulgação da EC 103/2019, impondo-se a incidência do novo regramento. (...) 3. MÉRITO. 3.1. A Emenda Constitucional 103 foi promulgada em 12/11/2019 e, quanto às alterações na forma de cálculo dos benefícios por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), entrou em vigor na data da sua publicação, 13/11/2019. As duas alterações pertinentes ao presente processo trazidas no art. 26 da EC 103/2019 são as seguintes: - o cálculo dos benefícios passou a utilizar a média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (até então, o cálculo era feito pela média dos 80% maiores salários de contribuição do período contributivo desde julho de 1994); - O valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição (até então, o valor correspondia a 100% do salário de benefício), exceto quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, caso em que corresponderá a 100%. 3.2. ENCERRADA A FASE DE CONHECIMENTO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, É POSSÍVEL DISCUTIR A CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA QUE DETERMINA A FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO (PORQUE ISSO NÃO FEZ PARTE DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR) A sentença foi prolatada em 15/06/2020, quando a EC 103/2019 já estava em vigor há sete meses. Independentemente de a sentença estar certa ou errada, o dispositivo da sentença deixou bem claro que a DIB da aposentadoria por invalidez estava sendo fixada em 07/01/2020, razão pela qual este é o parâmetro para a discussão sobre as regras aplicáveis . A insurgência manifestada pelo autor na petição do Evento 94 é pertinente, porém, porque posterior ao trânsito em julgado da sentença, não pode ser acolhida. Uma vez que a EC 103/2019 já estava em vigor, e que as alterações no Direito incidem imediatamente sobre os processos em curso, eventual inconstitucionalidade deveria ter sido suscitada pelas parte interessada antes da prolação da sentença e deveria ter sido decidida na sentença. Após o trânsito em julgado da sentença, a jurisprudência atual da 5ª TR-RJ considera que existe a oportunidade de discutir, em sede de execução, qual a regra incidente e a constitucionalidade da regra nova ficou prejudicada. Contudo, no caso concreto, a Turma considera que a definição da regra incidente fica vinculada à DIB fixada no dispositivo da sentença transitada em julgado. (...) 3.4. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NAS REGRAS DO ART. 26, CAPUT E §§ 2º E 5º, DA EC 103/2019 3.4.1. Na vigência da Lei 3.807/1960 , a aposentadoria por invalidez equivalia a 70% do salário de benefício, mais 1% para cada ano de contribuição efetiva, até o limite de 100% (art. 27). Essa era a mesma fórmula do auxílio-doença (art. 24). Não havia diferença efetiva entre o valor das duas espécies de benefício por incapacidade; o que as diferenciava era a estabilidade da aposentadoria em relação à temporariedade do auxílio-doença. Na redação original da Lei 8.213/1991 , a aposentadoria por invalidez correspondia a 80% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício (para a invalidez decorrente de acidente de trabalho, era assegurado o percentual de 100%) (art. 44). A Lei 9.032/1995 restringiu a concessão da aposentadoria especial, mas majorou o valor de diversos benefícios, sem preocupação com o equilíbrio financeiro-atuarial, agravando o desequilíbrio que, posteriormente, motivou a aprovação, em 1998, da Emenda Constitucional 20. A aposentadoria por invalidez passou a corresponder, em qualquer caso, e independentemente do histórico contributivo do segurado, a 100% do salário de benefício. A EC 103/2019 pode ter incorrido em alguns excessos (cuja constitucionalidade está sendo questionada perante o STF em diversas ADI), mas restaurou o compromisso com o equilíbrio financeiro e atuarial , sem o qual a própria subsistência do sistema previdenciário fica ameaçada. A mudança brusca na forma de cálculo das aposentadorias causa alguma perplexidade, porém se trata de remédio amargo para o tratamento de desequilíbrio grave. No que diz respeito ao art. 26 (forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade definitiva), não há inconstitucionalidade. 3.4.2. As alterações promovidas pela EC 103/2019 quanto à aposentadoria por incapacidade permanente não caracterizam violação ao princípio da vedação ao retrocesso. A propósito, transcrevo trecho de voto em que decidi sobre a constitucionalidade das severas restrições trazidas pela EC 20/1998 ao auxílio-reclusão, fundamento em tudo aplicável à alteração do cálculo da aposentadoria por invalidez: (...) A EC 20/1998 reconfigurou e reduziu a extensão da proteção do auxílio-reclusão, limitando o seu pagamento aos dependentes dos segurados de baixa renda. O Decreto 678/1992 positivou, no Brasil, o Pacto de San José da Costa Rica, cujo art. 26 enuncia que ‘Os Estados-Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, NA MEDIDA DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, por via legislativa ou por outros meios apropriados’. O princípio da vedação ao retrocesso proíbe a supressão pura e simples, de modo irrazoável, de leis editadas para dar concretude a comandos constitucionais, de modo a evitar o retorno a uma situação de menor cumprimento da vontade constitucional. No Brasil, há situações concretas que impõem, em algum grau, a reestruturação da Previdência Social, como o aumento da expectativa de vida média da população, o envelhecimento da população (diminuição progressiva da base de contribuintes, aumento progressivo das pessoas em gozo de benefícios), a instituição de pensão por morte em favor de dependentes cada vez mais jovens etc. Indo além, os princípios da progressividade dos direitos sociais e da vedação ao retrocesso não obstam que, em nome da higidez da Previdência Social e da reconfiguração da seletividade dos riscos protegidos, criem-se novos requisitos para a aquisição de benefícios ou diminua-se a extensão destes, principalmente quando a manifestação da vontade popular se concretiza em emendas constitucionais. (...) (5ª TR-RJ, recurso 5008011-31.2018.4.02.5101/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, j. em 15/05/2019) A EC 103/2019 foi aprovada pelo voto de 379 deputados (370 no segundo turno) e de 56 senadores (60 no segundo turno). Ou seja, tomando como base a votação menos expressiva em cada casa legislativa, a nova regra contou com o apoio de 72% dos deputados e de 69% dos senadores, percentual superior aos 60% exigidos pela Constituição da República para a aprovação de emenda. 3.5. Por meio do Decreto Legislativo 269/2008, o Brasil aprovou a Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho – OIT (adotada em Genebra, em 28/06/1952), ratificada em 15/06/2009, relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social. Os art. 65 a 67 criam diretrizes para o valor mínimo dos benefícios previdenciários, cujos percentuais são estabelecidos em tabela anexa (tomando como beneficiário padrão um homem, com esposa e dois filhos), em 45% do salário de benefício para proteção contra doença , 40% do salário de benefício para proteção contra invalidez e 50% para invalidez decorrente de acidentes de trabalho e doenças profissionais (tomando como beneficiário padrão um homem, com esposa e dois filhos). A Convenção 128 da OIT (Genebra, 1967), da qual o Brasil não é signatário, majora o percentual mínimo da proteção contra invalidez para 50% do salário de benefício. As regras da EC 103/2019 , por mais duras que sejam em comparação àquelas outrora vigentes no Brasil para o cálculo dos benefícios por incapacidade, não destoam dos parâmetros internacionais mínimos nem daqueles efetivamente praticados em diversos países. O estabelecimento de um percentual de 60% para a aposentadoria por invalidez supera o piso de 40% fixado na Convenção 102 e de 50% da Convenção 128, bem como o percentual de 100% em caso de acidente de trabalho e doença profissional excede o piso de 50%. 3.6. O auxílio-doença é, em regra, um benefício temporário, de curta ou média duração. A prioridade da lei que cobre o risco social, nesse caso, é manter o valor do benefício próximo do patamar remuneratório do segurado, nem maior nem muito menor. Justamente por isso, a Lei 13.135/2015 incluiu o § 10 no art. 29 para fixar que o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável. A constitucionalidade dessa regra tem sido reconhecida pela jurisprudência, inclusive em acórdão por mim relatado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO §10 DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. ... O benefício de auxílio-doença, diferentemente da aposentadoria por invalidez, tem caráter transitório e substitutivo de renda, tendo por fim manter a subsistência do segurado, durante período de incapacidade para o trabalho, razão pela qual deve refletir os ganhos habituais do segurado, em sua última atividade profissional. Em sendo assim, por não se tratar de benefício programado como a aposentadoria, a renda mensal do auxílio-doença deve, de fato, se aproximar do valor do último rendimento do segurado, e não da média apurada segundo as contribuições vertidas ao longo da vida. Em verdade, fosse desconsiderada a limitação imposta pelo §10 do art. 29 da Lei 8.213/91, o valor do benefício poderia, inclusive, ser superior ao do último rendimento percebido pelo segurado, sem refletir as últimas contribuições vertidas, afastando-se, assim, da natureza transitória do benefício, além de ser incentivo para a permanência do segurado afastado do trabalho. Desta feita, resta forçoso concluir que, para o cálculo da RMI do auxílio-doença, não se pode ultrapassar o valor das últimas doze contribuições mensais, as quais refletem exatamente o período contributivo que antecede o afastamento por incapacidade. A norma em discussão não ofende a isonomia, porquanto aplicável indistintamente a todos os segurados, em situação idêntica. O disposto no §10 do art. 29, em verdade, apenas estabelece forma de cálculo que reflete o histórico contributivo de cada segurado, circunstância que, em última análise, observa o critério de igualdade material. Do mesmo modo, não há ofensa ao art. 201, §1º, da CF, pois, conforme já mencionado, o §10 do art. 29 prescreve norma de caráter geral, sem estabelecer critérios diferenciadores entre os segurados. Nem se diga haver violação ao art. 201, §11, da CF, pois o conteúdo do dispositivo questionado não impõe qualquer limitação nos ganhos habituais do segurado, mas apenas limitação temporal para o cálculo do auxílio-doença, a qual se afigura razoável, nos termos já explicitados acima. Ademais, inexiste vinculação direta entre o valor das contribuições vertidas pelo segurado e o benefício que possa vir a perceber. Da mesma forma, inexiste violação ao princípio de vedação ao retrocesso social, pois o §10 do art. 29 promove adequação na forma de cálculo, a fim de corrigir distorções verificadas na efetivação do direito aos segurados, sem alterar a amplitude de cobertura previdenciária do auxílio-doença e tampouco restringir as hipóteses de concessão. Por fim, não há que se falar de inconstitucionalidade formal da norma impugnada, uma vez que a análise dos requisitos constitucionais necessários à adoção de medidas provisórias é, de regra, juízo político a cargo do Poder Executivo e do Congresso Nacional, no qual, salvo nas hipóteses de abuso (situação não verificada na hipótese), não deve se imiscuir o Poder Judiciário (ARE 704520). ... (2ª TR-RJ, recurso 5009684-16.2019.4.02.5104/RJ, relatora JF Cleyde Muniz da Silva Carvalho, j. em 01/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 10 DO ART. 29 DA LEI 8.213/1991. O CRESCENTE DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, FUNDADO EM GRANDE PARTE NO AUMENTO DE QUANTIDADE E DURAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, CARACTERIZA URGÊNCIA JUSTIFICADORA DE EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE CONFERE MAIOR RACIONALIDADE AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E CONTRIBUI PARA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL NÃO CARACTERIZA RETROCESSO SOCIAL. O § 11 DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DETERMINA QUE OS GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO SERÃO INCORPORADOS AO SALÁRIO PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONSEQUENTE REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS, NOS CASOS E NA FORMA DA LEI, O QUE NÃO SIGNIFICA QUE TODO E QUALQUER GANHO DA VIDA CONTRIBUTIVA INFLUENCIARÁ DIRETAMENTE NO VALOR DE TODO E QUALQUER BENEFÍCIO. SEM ESSA REGRA, O VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA PODERIA EXCEDER O ÚLTIMO RENDIMENTO PERCEBIDO PELO SEGURADO, O QUE CONSTITUIRIA INCENTIVO A QUE O SEGURADO PERMANECESSE AFASTADO DO TRABALHO. ... Acolho integralmente os fundamentos do voto da juíza federal Cleyde Muniz, acima transcritos. A garantia de vedação ao retrocesso social não impede adequações promovidas pela lei na sistemática de cálculo do valor do benefício, desde que esse aperfeiçoamento confira maior racionalidade ao sistema. Não há inconstitucionalidade formal, porque só cabe ao Judiciário o controle dos requisitos de urgência e relevância de edição das medidas provisórias quando estes forem manifestamente inexistentes, o que não é o caso; além disso, diante do crescente déficit da Previdência Social, que tem volume crescente de benefícios por incapacidade, tem-se caracterizada a urgência para a promoção de acertos pontuais. O § 11 do art. 201 da Constituição da República determina que os ganhos habituais do empregado serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei, o que não significa que todo e qualquer ganho de momento passado influenciará diretamente no valor de todo e qualquer benefício; como dito pela juíza Cleyde Muniz, ‘fosse desconsiderada a limitação imposta pelo §10 do art. 29 da Lei 8.213/91, o valor do benefício poderia, inclusive, ser superior ao do último rendimento percebido pelo segurado, sem refletir as últimas contribuições vertidas, afastando-se, assim, da natureza transitória do benefício, além de ser incentivo para a permanência do segurado afastado do trabalho.’ ... (5ª TR-RJ, recurso 5000578-48.2020.4.02.5119/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, j. em 23/11/2020) Diferentemente, a aposentadoria por invalidez, apesar de excepcionalmente passível de revisão por recuperação da capacidade laborativa, é benefício estável, permanente. Por uma questão de equilíbrio financeiro e atuarial, cabe ao segurado adaptar suas despesas à nova renda, cujo valor não guarda mais relação com a remuneração que tinha em seu último trabalho, devendo agora ser proporcional ao seu histórico contributivo para a Previdência. Além disso, a EC 103/2019 não impõe que o percentual adotado para o cálculo do benefício por incapacidade temporária seja superior àquele empregado para a aposentadoria por incapacidade permanente. O legislador ordinário tem a liberdade de, a qualquer momento, alterar o percentual vigente do auxílio-doença (91%). A disparidade de tratamento hoje existente é circunstancial, não é da essência da Emenda. Além disso, não obstante o percentual de 91% seja maior que 60%, o primeiro é limitado à média aritmética dos últimos 12 salários de contribuição (ou seja, não necessariamente o valor do benefício por incapacidade temporária excederá o valor do benefício por incapacidade permanente). 3.7. Não é necessariamente ilógico manter o valor do auxílio-doença em um patamar um pouco maior que o da aposentadoria , pois isso constitui incentivo para o segurado evitar aposentar-se precocemente e empenhar-se na recuperação da sua capacidade laborativa ou na busca por reabilitação profissional. Outra solução, que pode vir a ser adotada pelo legislador, é manter a atual forma de cálculo do auxílio-doença para os primeiros meses de benefício, instituindo um decréscimo gradual do seu valor, até alcançar o patamar da aposentadoria por incapacidade permanente. Aliás, mesmo que se tomasse como correta a afirmação de que o valor da aposentadoria por incapacidade definitiva não poderia, em hipótese alguma, ser inferior ao valor do benefício por incapacidade temporária, deve-se ter em vista que: (i) É ilógica a solução de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/2019 para manter o valor de 100% do salário de benefício para a aposentadoria por incapacidade definitiva; adotadas as premissas (com as quais não concordamos) de que a aposentadoria não pode ter valor menor que o auxílio-doença, a solução seria estabelecer que o valor daquela permaneça no patamar deste (91% do salário de benefício, limitado à média dos últimos 12 salários de contribuição) e, mesmo assim, somente enquanto a Lei 8.213/1991 não for alterada; a futura revisão da forma de cálculo do auxílio-doença deveria ser acompanhada da imediata redução do valor das aposentadorias concedidas. (ii) Tendo em vista que a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade definitiva foi fixada no texto da EC 103/2019, que foi promulgada posteriormente ao art. 61 da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 9.032/1995), a adoção da premissa de que o valor da aposentadoria nunca pode ser inferior ao do auxílio-doença (repita-se, premissa da qual discordamos) levaria à conclusão, em respeito à hierarquia das normas, de que este é que deve ser reduzido ao patamar de 60%, e não de aquele deve - contrariamente ao texto constitucional - ser majorado para 91% ou para 100%. 3.8. O juiz João Marcelo Oliveira Rocha acrescenta: ‘no Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União, regido pela Lei 8.112/1990, o servidor em ‘licença para tratamento de saúde’ (proteção equivalente ao auxílio-doença), fica afastado do trabalho ‘sem prejuízo da remuneração a que fizer jus’ (art. 202), isto é, recebe a remuneração integral, exceto as verbas estritamente pro labore faciendo. Já a aposentadoria por invalidez é, em regra, proporcional ao tempo de serviço (art. 186, I), com piso de 1/3 da remuneração (art. 191), salvo nas hipóteses de causa acidentária ou doença grave tipificada em Lei.’ Ou seja, há três décadas, o RPPS convive com aposentadorias por invalidez com valor inferior ao das licenças para tratamento de saúde e que têm como piso apenas 33% do valor da remuneração; não há razão para identificar inconstitucionalidade , portanto, em regra que, para o RGPS, fixa que a aposentadoria por invalidez corresponderá a, no mínimo, 60% do salário de benefício (podendo chegar a 100%, consoante proporcionalidade ao tempo contributivo). (...) A norma de regência do cálculo da aposentadoria é aquela vigente na sua DIB. Não há amparo na lei para a pretensão de utilizar a DIB do auxílio-doença que a antecedeu . De 2008 a 2019, o segurado foi avaliado e reavaliado e o prognóstico, nesse período, era no sentido de que sua incapacidade era passível de tratamento e, portanto, reversível. O fato gerador da aposentadoria por invalidez não é simplesmente a existência de uma incapacidade (mesmo que ela tenha progredido e se tornado permanente), e sim a existência de um prognóstico médico que ateste a permanência da incapacidade. 5. Voto por CONCEDER A ORDEM DE SEGURANÇA , ratificando a liminar deferida, para cancelar a RPV e determinar que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente volte ao patamar preconizado pelo INSS (isto é, com aplicação integral do art. 26 da EC 103/2019) ; com base nisso, novos cálculos deverão ser elaborados para a expedição de nova RPV. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.” Por purismo, cabem, ainda, algumas considerações sobre o problema da eficácia, imediata ou não, da EC 103/2019 em relação ao tema da RMI da aposentadoria. A nosso ver, a disposição do §2º do art. 26 da EC, que cuida da RMI da aposentadoria por invalidez, tem eficácia imediata , pois já estabelece toda a normatividade necessária para a sua aplicação: “ o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição ”. Na verdade, o próprio caput do art. 26 parece-nos expresso sobre essa eficácia imediata: “ até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social... ”. A EC, portanto, estabelece a sua aplicação imediata, sem necessidade de legislação integradora ou intermediadora. Assim, desde a vigência da EC 103 (13/11/2019), não foram recepcionadas: (i) a disposição legal do caput do art. 44 da LBPS (com a redação da Lei 9.032/1995), que fixava o coeficiente de 100% para qualquer aposentadoria por invalidez; e (ii) a disposição regulamentar do §7º do art. 36 do Regulamento de 1999, que estabelecia que a aplicação do coeficiente de 100% dava-se diretamente sobre o salário de benefício já calculado para o auxílio doença precedente. Quanto ao fato de a legislação atual contemplar com o coeficiente de 100% para a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou doença do trabalho, não vejo inconstitucionalidade por vulneração à isonomia. O regime de Previdência é justamente o seguro que substitui a renda do trabalhador . Logo, se a causa da invalidez é justamente um evento direto que decorra desse trabalho, não vejo qualquer irregularidade em se estabelecer um tratamento diferenciado, como já se dá no RPPS dos servidores federais. Não há também vulneração à dignidade da pessoa humana, seja porque o novo regime de aposentadoria leva em conta o quanto o próprio segurado contribuiu, seja porque está assegurado, sempre, o valor do salário mínimo. Quanto ao argumento da irredutibilidade do benefício da previdência, ele não pode ser acolhido, pois auxílio doença e aposentadoria por invalidez são benefícios diversos, submetidos a regimes de cálculo da renda inicial diversos. O fato de o primeiro auxílio doença ter se iniciado em 2016 e a aposentadoria ser supostamente decorrente da mesma doença, não tem relevância, pois o fato gerador da aposentadoria é específico e dá-se quando a incapacidade torna-se permanente e insusceptível de reabilitação profissional . Enfim, como a DIB da aposentadoria foi fixada em 27/01/2022 e pelas razões já apontadas acima, a sistemática de cálculo aplicável é a trazida pela EC 103/2019. Também não cabe a manutenção da renda do auxílio doença, pois ele deixa de ser devido a partir do início da aposentadoria por invalidez, que tem regime de cálculo próprio. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça, que ora se defere (Evento 1, PROC8, Página 1). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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