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Processo nº 5000619-10.2025.8.21.0032

ID: 318873873

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000619-10.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SALGUEIRO DE LIMA DOS SANTOS DEROCILDE SALGUEIRO DE LIMA GABRIEL ALVES DOS SANTOS GERALDO MOLINARI DE LIMA KARLA SALGUEIRO DE LIMA TAIS SALGUEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DA SILVA LIMA

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TAIS DE CAMPOS DO COUTO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000619-10.2025.8.21.0032/RS REQUERENTE : DEROCILDE SALGUEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA LIMA (OAB RS129329) ADVOGADO(A) : TAIS DE CA…

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Processo nº 5000619-62.2025.8.13.0313

ID: 335377528

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000619-62.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON CAETANO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA

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POLIANA LIMA VAROTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000619-62.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: DAILTON CAETANO NUNES CPF: 046.485.956-53 RÉU: OTAVIO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME CPF: 04.135.147/0001-40 DECISÃO Vistos, etc.3 A parte exequente requereu a citação da executada Otavio Assessoria Imobiliaria LTDA – ME, CNPJ nº 04.135.147/0001-40 através do aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp. Pois bem. Muito embora o CPC/15 tenha inovado com a possibilidade de citação por meio eletrônico, tal modalidade ainda carece de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, tal como preconiza o art. 246 do CPC. Ademais, o STJ, no informativo de nº 688 firmou o entendimento de que “É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual.” Nesse contexto, tem-se que a medida pode ser inócua caso não se possa comprovar se a pessoa que recebeu a ligação ou a mensagem via aplicativo de celular é quem de fato deveria recebê-la, causando insegurança jurídica e acenando para possível nulidade processual. Lado outro, é notória a facilidade de alteração do nome e fotografia em um aplicativo como o WhatsApp, de modo que qualquer pessoa pode se passar por outra. Estas funções do aplicativo, a meu ver, impedem garantir a segurança jurídica necessária ao ato de citação, um dos mais importantes atos processuais, que visa a integração da lide pela parte requerida. Destaco ainda que o Judiciário não deve fechar os olhos às inovações tecnológicas, como meios de simplificação, celeridade e efetividade dos atos processuais. Por exemplo, intimações via WhatsApp quando a própria parte forneceu seu número e facultou o recebimento de comunicações processuais por este meio. Outro exemplo, agora envolvendo a citação, seria a parte requerente demonstrar que o requerido informou oficialmente seu WhatsApp em outro processo ou em cartório. Todavia, a citação deve ensejar certeza do seu recebimento e conhecimento pela pessoa da executada, o que, no presente momento, não é garantido pelo aplicativo em comento. No caso em tela, não foi comprovado de forma satisfatória que o número informado pertence à executada. Outrossim, não se pode olvidar que a citação é ato personalíssimo, conforme preconiza o art. 242 do CPC. Com essas considerações, indefiro o pedido de citação da empresa executada por telefone. A pedido da parte exequente (ID 10495009427), proceda a Secretaria à expedição de citação da parte executada no endereço constante da petição supra, qual seja, Rua Teresópolis, nº 250, apto 102, bairro Veneza, em Ipatinga/MG. Antes, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas necessárias. Com o retorno da citação, intime-a, novamente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 24 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5000619-54.2024.4.04.7015

ID: 304920586

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-54.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTA LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM AGNELO CORDEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-54.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARTA LEMES DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM AGNELO CORDEIRO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-54.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARTA LEMES DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM AGNELO CORDEIRO (OAB PR026808) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme Termo de Compromisso juntado no evento 43, TERMCOMPR1 , o irmão e representante da parte autora, Sr. CLAUDEMIR LEMES DE SOUZA , CPF: 03230378954, compareceu à Secretaria deste Juízo e solicitou a sua nomeação como curador provisório, em razão de incapacidade dela (autora). 2. Quanto à nomeação de curador, tratando-se de maior incapaz, está sujeito à curatela, sendo a competência para eventual interdição do Juízo Estadual. Isso porque, segundo inovação trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos e relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade e os pródigos (arts. 3º e 4º do Código Civil). Consequentemente, como regra, a pessoa com deficiência apenas será considerada relativamente incapaz quando houver sido submetida a curatela junto à Justiça Estadual, nos casos excepcionais permitidos em lei (art. 84 da Lei 13.146/2015 e art 1.767 e seguintes do Código Civil). Nesse sentido, a hipótese de nomeação de curador especial para o incapaz fora do processo de interdição (exclusivamente para a sua representação em processo que tramite perante o JEF) deve ser compreendida como medida excepcional. 2.1. Não obstante, exclusivamente para os fins de representação processual do autor , foi nomeado o Sr. CLAUDEMIR LEMES DE SOUZA , CPF: 03230378954, como curador especial da autora MARTA LEMES DE SOUZA , CPF: 08681206931 . 3. Contudo, INTIME-SE o curador especial nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Termo de Curatela (provisória ou definitiva) emitido pela Justiça Estadual competente . Advirta-se que para a liberação do valor a que tem direito o autor , deve ser apresentado, nestes autos, termo de curatela indicando expressamente seu representante legal e os poderes que possui. 4. Oportunamente, considerando a requisição de pagamento enviada com bloqueio , voltem conclusos para nova decisão acerca do alvará para levantamento dos valores atrasados.

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Processo nº 5000619-44.2024.4.03.6122

ID: 308580179

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000619-44.2024.4.03.6122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE REGINA MIOTTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ANTONIO PALOMARES

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1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) nº 5000619-44.2024.4.03.6122 EMBARGANTE: FRANCINE REGINA MIOTTO Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL ANTONIO PALOMARES - PR56812 EMBARGA… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) nº 5000619-44.2024.4.03.6122 EMBARGANTE: FRANCINE REGINA MIOTTO Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL ANTONIO PALOMARES - PR56812 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Tratam-se de embargos de terceiro opostos por FRANCINE REGINA MIOTTO em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por meio dos quais requer o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 15.077 do CRI de Bandeirantes/PR, determinada na execução fiscal nº 0001894-36.2012.403.6122. Sustenta que o imóvel foi vendido pela executada BELLAVIA LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA - ME a terceira pessoa - Erlita de Holanda Santos - em 26/11/2015, e posteriormente vendido à embargante em 01/12/2020, por meio de instrumento particular de cessão de posição contratual. Alega que a transferência formal do imóvel não ocorreu em razão de litígio judicial então existente no processo nº 0002201-42.2010.8.16.0050, cujo óbice jurídico somente foi suplantado em 2024, com a expedição de alvará com suprimento judicial de vontade para aperfeiçoar a transmissão imobiliária. A embargante requereu o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como a suspensão da execução fiscal correlata, com relação aos atos de alienação do referido imóvel. Os pedidos foram deferidos pelo Juízo. Citada, a embargada apresentou contestação sustentando a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, tendo em vista que os débitos objeto da execução fiscal correlata foram inscritos em dívida ativa em momento anterior às alienações noticiadas. No documento ID nº 372220276 foi juntada decisão proferida na execução fiscal correlata, com determinação de cancelamento da indisponibilidade, e comprovante de cumprimento da ordem no ID nº 372220275. É o relatório. Decido. Considerando que o pedido principal objeto do presente processo, referente ao cancelamento da indisponibilidade, não mais subsiste, a hipótese é de ocorrência de perda superveniente do interesse de agir, afastando a análise do mérito. No tocante aos honorários advocatícios, o art. 85, §10, do CPC, prevê que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ainda, conforme enunciado de Súmula nº 303 do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Verifico que a ordem de indisponibilidade de bens foi requerida de maneira ampla pela exequente nos autos da execução fiscal. À época do pedido e da decisão concessiva não seria possível à exequente saber de antemão sobre a pendência do ato de transferência da titularidade do imóvel. Igualmente, dos documentos juntados pela embargante referentes ao processo nº 0002201-42.2010.8.16.0050, evidencia-se que a parte autora não promoveu a alteração da propriedade do imóvel em razão de ato de terceiro que se recusou a promover a outorga de procuração para aperfeiçoamento do ato de transmissão Tal situação somente foi sanada em 2024, com a expedição do alvará de suprimento da vontade. Portanto, nenhuma das partes no presente litígio deu causa ao processo e, não se podendo responsabilizar terceiro não integrante do processo, mister afastar a responsabilidade de ambas as partes pela condenação em honorários advocatícios. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude da perda superveniente do interesse agir, deixando de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Considerando que já foi promovido o cancelamento da indisponibilidade, nada a deliberar sobre o ponto. Traslade-se via da presente sentença aos autos da execução fiscal correlata nº 0001894-36.2012.403.6122. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo na situação baixa-findo. Int.-se. Cumpra-se.

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Angelo Adail De Souza x Marta Lemes De Souza

ID: 309464234

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010933-05.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO ADAIL DE SOUZA

Polo Passivo:

MARTA LEMES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

DANIELA CORDEIRO

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JOAQUIM AGNÉLO CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010933-05.2025.8.16.0044 Processo: 0010933-05.2025.8.16.0044 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.530,00 Requerente(s): ANGELO ADAIL DE SOUZA Requerido(s): Marta Lemes de Souza Trata-se de ação de interdição proposta por Angelo Adail de Souza em desfavor de Marta Lemes de Souza. Narra o requerente que a interditanda é portadora de doença mental (CID 10-F70 – Esquizofrenia não especificada) e que nos autos n. 5000619-54.2024.4.04.7015, que tramitou perante a 1ª. Vara Federal de Apucarana, restou reconhecida sua incapacidade e foi concedido benefício de prestação continuada junto ao INSS. Afirma que no citado processo foi determinada a juntada de termo de curatela, postulando em razão dos fatos pela concessão de liminar para nomeação do requerente como curador. Decido. O art. 749, parágrafo único, do NCPC, permite que seja nomeado Curador Provisório ao interditando para a prática de determinados atos, desde que seja justificada a urgência para tanto. No caso dos autos, a parte requerente demonstrou, sumariamente, a incapacidade da interditanda para administrar seus bens, bem como para praticar atos da vida civil, por se tratar de pessoa com “doença mental – esquizofrenia não especificada” (CID: 10 – F70), em que necessita de auxílio da parte requerente para a prática de atos da vida civil, mas cuja análise mais aprofundada se deixa para momento posterior, por ocasião da instrução processual (prova pericial). Assim, justifica-se a urgência do pedido, posto que o indeferimento do pedido liminar ou concessão da curatela somente ao final do processo poderia acarretar prejuízo irreparável ao interditando, face ao quadro clínico que a acomete, necessitando de proteção preventiva, notadamente quanto ao benefício que aufere. 1. Diante do exposto, e no intuito de preservar os interesses pessoais e patrimoniais do interditando, NOMEIO como Curador Provisório o Sr. Angelo Adail de Souza, para a prática dos seguintes atos: a) administração dos bens do interditando, ficando proibida a prática de atos de alienação e disposição de eventuais bens para fins de garantia contratual (alienação fiduciária, reserva de domínio, hipoteca, etc.), sem prévia autorização judicial deste r. juízo; b) recebimento de valores previdenciários, em favor do interditando para manutenção de sua higidez física e mental. 1.1. Lavre-se o respectivo termo. 2. Cite-se o interditando para seu interrogatório, a ser realizado junto ao projeto "Justiça no Bairro", em que serão realizadas perícias sem custo para a parte interessada, nos termos do artigo 751, do NCPC. 2.1. Proceda-se com a inclusão deste feito e designação da pauta de audiências do referido projeto, intimando-se as partes a esse respeito. 3. Conste ainda do mandado que, no prazo de 15 dias, contados da entrevista, poderá o interditando impugnar o pedido, constituindo advogado para tanto. Não o fazendo, será nomeado Curador Especial (art. 752 e §2º, do NCPC). 4. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita a requerente, tendo em vista que o procurador possui poderes para pleitear o benefício (mov. 1.2). 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Henrique Conte x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 298475390

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-40.2017.8.21.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CONTE

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A LUIS SERGIO DA SILVA NILSON CASAGRANDE PEDRO ALEX DIAS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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ALINE DOS SANTOS MAURER

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KARLA REGINA PEREIRA DAL PRA

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GIOVANI MARTINS CASSAFUZ

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ADRIANO PIRES MORAES

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MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI

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LEANDRO BARTMANN MAURER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000619-40.2017.8.21.0048/RS AUTOR : HENRIQUE CONTE ADVOGADO(A) : Aline dos Santos Maurer (OAB RS051939) ADVOGADO(A) : KARLA REGINA PEREIRA DAL PRA (OAB RS098250) RÉU : P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000619-40.2017.8.21.0048/RS AUTOR : HENRIQUE CONTE ADVOGADO(A) : Aline dos Santos Maurer (OAB RS051939) ADVOGADO(A) : KARLA REGINA PEREIRA DAL PRA (OAB RS098250) RÉU : PEDRO ALEX DIAS SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO BARTMANN MAURER (OAB RS086566) RÉU : NILSON CASAGRANDE ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) RÉU : LUIS SERGIO DA SILVA ADVOGADO(A) : Giovani Martins Cassafuz (OAB RS050072) ADVOGADO(A) : ADRIANO PIRES MORAES (OAB RS040380) RÉU : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1. Intime-se o autor, para dizer se concorda com a prova emprestada do processo criminal de n.º 5001117-05.2018.8.21.0048, solicitada pelos requeridos ALLIANZ SEGUROS S/A e NILSON CASAGRANDE . 2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para verificar se parte autora recebeu algum valor a título de DPVAT. 3. Oficie-se à Seguradora Líder, solicitando informações sobre pagamento de eventual indenização por morte em razão do óbito de Valmor Lourenço Conte , bem como o valor pago, data do pagamento e nome do beneficiário. Saliento que os ofícios serão disponibilizados às partes que os solicitaram para envio ao destinatário. 4. Indefiro ofício à Receita Federal, visto que o sigilo fiscal constitui garantia constitucional e sua quebra somente é admissível em situação excepcional, que não se verifica no caso sub judice , só se deve proceder à utilização quando não houver a possibilidade de se obter, por outros meios menos danosos, os elementos necessários para resolução da lide. Por fim, consigno que a quebra do sigilo financeiro não serve para produzir comprovação sobre situação fática genérica, não se permitindo "pescar" algum elemento de prova para apoiar sua pretensão. Assim, indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte autora. Oportunamente, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva das partes e testemunhas indicadas nos eventos evento 128, PET1 e evento 129, PET1 . Agendada intimação das partes. Cumpra-se. Dil legais.

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Processo nº 5000619-89.2025.4.03.6128

ID: 294710491

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000619-89.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA APARECIDA CORREA BARBAN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000619-89.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: MARIA LOPES DA SILVA MARQUES Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRA APARECIDA CORREA BARBAN - SP47808… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000619-89.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: MARIA LOPES DA SILVA MARQUES Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRA APARECIDA CORREA BARBAN - SP478081 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA LOPES DA SILVA MARQUES, contra ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI. Narra, em síntese, que é segurada da previdência social desde 02/11/1989 e portadora da doença Cardiopatia grave CID i50. Aduz que teve benefício de auxílio-doença (NB 6444892337) cessado indevidamente em 13/02/2025 por ter a autarquia concluído erroneamente pela sua perda de qualidade de segurado. Requereu a gratuidade de justiça. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça e postergada a apreciação da medida liminar (id 357126467). Prestadas informações pela autoridade impetrada no id 359205181, em que asseverou que o sistema, ao converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, indeferiu o benefício, por considerar ter ocorrido a perda da qualidade de segurado, mas, comforme consta do item "f" da referida informação: "f) (...) a interessada foi dispensada da carência em razão da "cardiopatia grave", entendemos, smj, que faz jus a aposentadoria por invalidez que foi indeferida pelo sistema (NB 718.976.180.3 / 32, Doc 2); posto que mantém a qualidade na data de início da invalidez (DII 04/07/2023)". A impetrante reiterou o pedido liminar (id 359537304). No id. 359671923 foi proferida decisão deferindo a liminar para determinar à autoridade impetrada que reabrisse o procedimento de concessão do benefício por invalidez, procedendo nova análise. Manifestação do MPF no id. 360390708. Peticiona a impetrante no id. 367388197 informando que o benefício continua sem implantação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo sempre que a pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. No caso, pretende a parte impetrante o restabelecimento do benefício indevidamente cessado. Verifica-se, conforme as informações prestadas pela autarquia, que a segurada obteve parecer médico favorável para conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) e que o sistema converteu o benefício nº 644.489.233.7/31 na aposentadoria por invalidez nº 718.976.180.3/32, com início em 13/02/2025 (DIB). O laudo homologado de aposentadoria por invalidez fixou como início da doença a data de 11/11/2021 e o início da incapacidade ficou fixado em 04/07/2023, insentando a segurada na carência. Logo, a própria autarquia reconhece que a interessada foi dispensada da carência em razão da "cardiopatia grave", e entende que o sistema indeferiu erroneamente a aposentadoria por invalidez (NB 718.976.180.3 / 32), pois, segundo os dados do CNIS, manteve a qualidade de segurada na data de início da invalidez (DII 04/07/2023). O caso, portanto, é de concessão da segurança. Dispositivo. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que implante o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 718.976.180.3 / 32), indevidamente indeferid0, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa semanal de R$ 1.000,00. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I.C. JUNDIAí, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5000619-74.2025.8.13.0115

ID: 310547804

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-74.2025.8.13.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIMIRIO VIEIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA GARCIA CAMPOS

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS ALTOS NÚMER… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS ALTOS NÚMERO: 5000619-74.2025.8.13.0115 REQUERENTE(S): LIMIRIO VIEIRA BORGES E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4 #672859# TIPO4. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO ATIVO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PERÍCIA de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Ocorre que o benefício está ativo, portanto, não existe interesse de agir. preliminarmente PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PERÍCIA JUDICIAL #218151# A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade, no entanto, o benefício está ativo, conforme abaixo demonstrado. Diante desse cenário, requer o CANCELAMENTO da perícia judicial designada, devendo ser a presente contestação recebida como manifestação de mérito por parte da Autarquia. A realização da perícia judicial é desnecessária no presente caso, justificando-se o seu cancelamento com objetivo de reduzir gastos do erário. BENEFÍCIO ATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte autora é titular do AUXÍLIO-ACIDENTE NB 720.849.433-0,conforme aponta laudo pericial judicial (incapacidade parcial). REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o cancelamento da perícia designada e que seja reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora, ante falta de interesse de agir, medida que deve ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025. FERNANDO DE ALMEIDA CRUZ PROCURADOR FEDERAL OAB-MG 97.313

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Processo nº 5000619-98.2025.4.03.6319

ID: 296026692

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-98.2025.4.03.6319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail lins-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-98.2025.4.03.6319 AUTOR: NEIDE DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando as inovações trazidas pelo art. 3º, da Lei 14.331/2022, intime-se a parte autora para promover emenda à petição inicial, sob pena de extinção, observando o(s) seguinte(s) comando(s) jurisdicional(is): - Descrição, caso souber/houver, de possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; - Apresentar declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior referente a benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Desde já esclareço que referida declaração não se confunde com certidão de distribuição de processos no TRF da 3ª Região, considerando que a declaração é mais abrangente, tendo em vista que engloba processos que tramitam/tramitaram pela Justiça Estadual deste e de outros Estados, bem como por TRFs de outras regiões; Deve, ainda, a parte autora apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): - Comprovante de endereço, com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, em nome da parte autora e/ou documentos que provem a relação entre a pessoa cujo nome está no comprovante e a parte autora (por exemplo, se o comprovante está no nome do marido da demandante, a certidão de casamento deve vir aos autos também), servindo para tanto somente correspondências encaminhadas por concessionárias de serviço público (água, luz, gás ou telefone), entidades estatais ou de natureza bancária. Caso não disponha de comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte fazer juntar, além do comprovante em nome de terceiro, declaração de próprio punho no sentido de que habita com referida pessoa (esclarecendo o período e a natureza da sua relação com o terceiro), bem como declaração desse último reconhecendo a veracidade do fato, acompanhado dos documentos pessoais do terceiro. Neste caso, o documento colacionado aos autos, boleto de ARC PLUS Comunicações Ltda, ID: 366806493, não é suficiente para comprovar a residência, considerando que não demonstra, precisamente, se a autora reside no local ou não , razão pela qual é necessário a juntada de correspondência encaminhada por concessionárias de serviço público (água, luz, gás ou telefone), entidades estatais ou de natureza bancária. - Regularizar sua representação processual e declaração de hipossuficiência, visto que os documentos anexados nos ID's 366806486 e 366806487 estão parcialmente ilegíveis. - esclarecer, se o acidente sofrido, que gerou o requerimento de benefício por incapacidade NB 721.255.290-0, foi acidente ligado ao trabalho, tendo em vista que, nos dados informados pela autora (ID 366808766 – pág.1) há a afirmação que houve acidente de trabalho. Diante disso, o autor deverá esclarecer em que situação se deu o acidente, ou melhor, se saiu para o almoço, durante o trabalho, em razão do intervalo para refeição ou descanso, devendo informar se no dia, estava trabalhando ou não. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que cumpra esta determinação, sob pena de extinção do feito sem mérito, por inépcia da inicial, nos termos dos artigos 485, I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Com o cumprimento, torne o feito concluso. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinatura eletrônica

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Processo nº 5000619-27.2022.8.21.0028

ID: 312522645

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000619-27.2022.8.21.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

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RENAN DA SILVEIRA ESPINOZA

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JONAS GARCIA DE BORBA

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KAREN ELISABETE STEIN

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FÁBIO DEGRAZIA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000619-27.2022.8.21.0028/RS REQUERIDO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência de instrução para… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000619-27.2022.8.21.0028/RS REQUERIDO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência de instrução para a data de 03/09/2025, às 14h . 2. A audiência designada será realizada exclusivamente na modalidade presencial. 3. As testemunhas, partes, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão comparecer pessoalmente à sala de audiências da Vara Regional Empresarial – 7º andar deste Foro - para participar da audiência aprazada. 4. Havendo pedido de depoimento pessoal das partes, essas deverão ser intimadas pessoalmente, sob pena de confissão, na forma do disposto no artigo 385 do CPC. 5. As partes já acostaram aos autos o rol de testemunhas, as quais deverão comparecer à audiência intimadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação do juízo (art. 455 do CPC). Saliento que as partes deverão atentar ao disposto no art. 357, § 6º, do CPC, especialmente quanto à limitação de oitiva de no máximo TRÊS testemunhas para a prova de cada fato. A intimação deverá ser realizada pela parte interessada por carta com aviso de recebimento (AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§ 1º). A parte pode se comprometer a levar a testemunha à audiência, o que deverá mencionar expressamente, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º). As partes ficam cientes que a intimação da testemunha será feita pela via judicial apenas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 455 do CPC. 6. Não se aplica a regra acima mencionada quando a testemunha for servidor público ou militar (inciso III) ou for arrolada pelo Ministério Público, ou Defensoria Pública (inciso IV), ou ainda, arrolada por parte representada por escritório de prática jurídica vinculado a estabelecimento de ensino (Enunciado n. 15 do CJF). Intimação eletrônica agendada.

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