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Processo nº 5000664-29.2013.8.27.2728

ID: 315580278

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-29.2013.8.27.2728

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Cumprimento de sentença Nº 5000664-29.2013.8.27.2728/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇ… Cumprimento de sentença Nº 5000664-29.2013.8.27.2728/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por Ivone Batista do Nascimento em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos. Compulsados os autos, verifico a ocorrência de alguns equívocos nas intimações, aptas à configuração de nulidades e prejuízos às partes, questões que precisam ser sanadas, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM. Veja-se que, até o evento 249, o Banco requerido vinha sendo representado pelo Advogado no evento CELSO MARCON, OAB ES-010990. Ocorre que, no evento 249 consta pedido de habilitação da Advogada CARLA PASSOS MELHADO OAB/TO 5.772-A, com a apresentação da respectiva procuração e requerimento de exclusão do procurador anterior: Pugna pela habilitação nos autos da casuística que assina à presente, bem como seja excluído dos autos qualquer outro procurador habilitado Ocorre que o pedido não foi observado, conforme certidão feita pelo próprio servidor do cartório (evento 276) de modo que ao evento 252 sobreveio despacho, por meio do qual este juízo determinou o cumprimento da sentença e estabeleceu multa pelo respectivo descumprimento, vejamos: INTIME-SE o executado, para que no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 FIXO desde já multa diária em caso de descumprimento, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora. A intimação foi realizada no evento 253, contudo, como o pedido de habilitação não havia sido observado, observo que a intimação foi feita em nome do procurador anteriormente habilitado e já sem poderes de representação: Em razão disso, observo que o banco deixou transcorrer in albis o referido prazo ( e os prazos que se seguiram), razão pela qual, no evento 269 este juízo reconheceu o direito da parte autora à multa fixada e determinou o bloqueio dos valores. Vejamos: Considerando o decurso do prazo no evento n. 256 da intimação da decisão proferida no evento 252, DECDESPA1 , para que o BANCO BRADESCO S.A. cumprisse a obrigação de fazer consistente em promover a " baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 ", e na qual se fixou multa diária de " R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora ", defiro o pedido do credor contido no evento 264, PET1 para que seja procedido a bloqueio SISBAJUD da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) . Diante dos fatos, em tempo, REVOGO a decisão de evento 269. Determino que o Cartório promova a imediata correção da representação do polo passivo, em observância ao pedido de habilitação de evento 249. Após, determino a restituição do prazo de intimação da decisão de evento 252, que reitero: Considerando que o executado se fez ciente da sua obrigação em dar baixa na alienação do imóvel da exequente, e neste sentido, solicitou prazo para que o fizesse, porém não o fez, mesmo tendo transcorrido, e muito, o espaço de tempo requerido por este, DETERMINO: INTIME-SE o executado, para que no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de baixa da cédula de crédito n.º 237/2397/180420115, nos termos da petição de evento n° 236 FIXO desde já multa diária em caso de descumprimento, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 90 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Novo Acordo, data certificada pelo sistema. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Novo Acordo, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5000664-64.2025.4.04.7131

ID: 334356303

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-64.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOLAR DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BORGES ZORTEA

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DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-64.2025.4.04.7131/RS AUTOR : JOLAR DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES ZORTEA (OAB RS059092) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-64.2025.4.04.7131/RS AUTOR : JOLAR DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES ZORTEA (OAB RS059092) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OAB RS066427) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no qual a parte autora requer a declaração judicial de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no pagamento do seu benefício previdenciário, de forma fraudulenta por instituição privada . Da análise dos autos verifico que se trata de hipótese de declinação de competência por não remanescer a este Juízo, no cotejo das normas constitucionais ou infraconstitucionais de organização judiciária, atribuição jurisdicional para o seu processamento e julgamento, tendo em vista não se tratar de ação previdenciária propriamente dita, mas sim de processo cuja relação jurídica é oriunda de anulação de contratação supostamente realizada mediante fraude, ou seja, ação de natureza eminentemente civil . Nesse sentido: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais . O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). 2. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Federais que tenha competência para processar e julgar feitos de natureza cível. 3. Retifique-se a autuação do assunto para classe cível e redistribua-se. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5000664-21.2023.4.03.6207

ID: 338760295

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000664-21.2023.4.03.6207

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO TAVARES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000664-21.2023.4.03.6207 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: WANDERLEY RODRIGUES FERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO TAVARES SIQUEIRA - MS12320-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). I – VOTO Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito. Pretende a parte autora reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. O recurso não merece acolhida, devendo a sentença ser mantida. A sentença foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença. Dispenso o relatório, na forma da lei (art. 38, Lei nº 9.099/95), aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. Consoante se vê dos documentos acostados aos autos (Id 300348148, fls. 8), o benefício foi indeferido por falta de cumprimento de exigência(s), nos seguintes termos: APRESENTAR O DUT (documento com a data do último dia de trabalho), o que resultou na seguinte decisão administrativa: “Motivos de Indeferimento: 86 - NAO_AFASTAMENTO_DA(S)_ATIVIDADE(S)”. Intimada a apresentar indeferimento administrativo de mérito (id 300694996), a parte autora aduz que a Autarquia não encaminhou carta de exigência para cumprimento. Ora, é sabido que os canais de atendimento do INSS são virtuais ou por telefone, conforme consta no documento id 300348148, fls. 8: “Todas as informações podem ser consultadas pelos canais remotos (preferencialmente pelo Portal MEU INSS, e na impossibilidade, pela Central 135)." Este juízo é sensível às alegações de exclusão digital trazidas pela parte autora. Todavia, os procedimentos podem ser feitos pela via telefônica ou presencialmente. Assumir o ônus de receber todos os requerimentos sem que eles ocorram administrativamente acarretaria um ônus ao Poder Judiciário que inviabilizaria suas atividades, além de gerar uma inversão da sistemática legal. O indeferimento administrativo por não cumprimento de exigências equipara-se à ausência de requerimento prévio, considerando que a própria parte autora deu causa à negativa do INSS. O interesse de agir somente restará comprovado nos casos em que a parte autora demonstrar que formulou pleito administrativo e, eventualmente, teve-o indeferido. Essa é a única maneira para que se estabeleça uma lide e seja configurada resistência à pretensão da parte autora. No caso dos autos, a exigência do INSS no sentido de que o autor apresentasse o DUT (documento com a data do último dia de trabalho), é razoável e necessária para demonstrar o preenchimento dos requisitos ao reconhecimento do direito sob análise. O benefício, pois, não foi propriamente indeferido pela falta de preenchimento de algum dos requisitos, mas deixou de ser concluído pelo aparente desinteresse da parte autora. Ausente, assim, o interesse de agir e a efetiva necessidade de intervenção do Poder Judiciário, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto, sendo a parte autora carecedora do direito de ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Como se observa, o pedido foi extinto sem resolução do mérito. No caso, verifica-se que a parte autora teve seu pedido administrativo por não cumprimento de exigência de apresentação de documentos. Portanto, no caso, não há propriamente pretensão resistida por parte da administração Assim, verifico que a fundamentação do Juízo de origem encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014. De fato, a autora busca concessão de benefício com fundamento em matéria de fato não apreciada pela Administração. Ausente a pretensão resistida, carece à presente demanda o interesse processual. Não há no recurso nenhum outro argumento que infirme as conclusões do Juízo. Assim, irretocável a decisão do magistrado pela extinção do feito sem resolução de mérito. Não há outros pontos controvertidos trazidos pelo recurso em tela, de modo que, norteando-se pelos elementos e circunstâncias constantes dos autos, não há falar em qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado. Logo, no mérito, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95, observado o teor da Súmula 111 do STJ. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98 §3º do CPC/15. É o voto. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. MANTÉM A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONIQUE MARCHIOLI LEITE Juíza Federal

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Processo nº 5000664-47.2025.8.13.0481

ID: 261431762

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000664-47.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALYNCA CARINE DOS REIS GALVAO

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GUSTAVO GONCALVES

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LUIS HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000664-47.2025.8.13.0481 REQUERENTE: DIEGO LUIS VIEIRA CPF: 075.616.216-55 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009, passo à análise sumária da lide. O autor ajuizou a presente ação em face da parte ré, aduzindo, em síntese, que é agente de segurança penitenciário em efetivo exercício nos quadros do Estado de Minas Gerais. Narra que a alimentação fornecida no local de trabalho é de má qualidade e imprópria para o consumo, sendo entregue, por muitas vezes, em horário diverso do estabelecido no contrato. Relata que em razão do réu fornecer alimentação em desacordo com as normas higiênico-sanitárias e por não consumir as refeições fornecidas, requereu à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública a concessão da ajuda de custo para as despesas com alimentação, com base na Lei nº 22.257/2019. Sustenta que a motivação para o indeferimento do requerimento administrativo de concessão da ajuda de custo é inidônea, sob o fundamento de que justificou a negativa de maneira genérica e com base na Lei nº 10.745, Decreto nº 47.077/2016 e Deliberação CPGE nº 02/2016 e não no Decreto nº 48.113/2020. Aduz que o Decreto nº 48.113/20, em seu art. 4º, é ilegal por extrapolar o poder regulamentar. Pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo ensejador do indeferimento diante do suposto vício na motivação; a declaração de nulidade dos incisos I, II, III e V do art. 4º do Decreto nº 48.113/2020; a condenação do requerido ao pagamento e a implementação da ajuda de custo com alimentação. Em sede de contestação, o demandado rebateu os fatos articulados na petição inicial, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, argumentando que a parte requerente não faz jus ao recebimento da ajuda de custo pelas despesas com alimentação, tendo em vista que já recebe alimentação em seu local de trabalho. Impugnação à contestação (id. 10388908478). É o relato essencial. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por Diego Luís Vieira em face do Estado de Minas Gerais. O autor amolda-se à categoria de servidores públicos, razão pela qual o regime jurídico é de direito público. A controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de condenação do demandado ao pagamento ao requerente da ajuda de custo pelas despesas com alimentação, com base na Lei nº 22.257/2016. Pois bem. De início, registro que o direito reclamado pelo autor veio previsto no artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016, assim redigido: Art. 189. Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. Cabe mencionar que o auxílio-refeição foi instituído pelo artigo 47 da Lei Estadual nº 10.745/1992 que assim dispõe, in verbis: Art. 47 - Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento. Parágrafo único. Exclui-se do benefício deste artigo o servidor, que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 48.113/2020 regulamentou, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, vejamos: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021.) V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que sejam observados os demais parâmetros de pagamento da ajuda de custo definidos neste decreto. Posteriormente, o Decreto nº 49.006/2025 trouxe nova regulamentação para a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257/2016 para o Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais, observados os parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos artigos 47 e 48 da Lei nº 10.745/1992, verbis: Art. 1º – Este decreto regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para o Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais, observados parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. §1º – A concessão da ajuda de custo de que trata o caput aplica-se ao servidor e ao militar, em efetivo exercício, cuja carga horária de trabalho seja igual ou superior a seis horas diárias e trinta horas semanais. §2º – Considera-se em efetivo exercício o servidor que exerça suas atividades em regime de teletrabalho, na forma da legislação aplicável. §3º – A ajuda de custo de que trata o caput será devida a contar da data de publicação deste decreto, conforme valor estabelecido pelo Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin. Art. 2º – A ajuda de custo de que trata este decreto possui natureza indenizatória e será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados, sendo vedada a sua concessão de forma cumulativa com outros benefícios e vantagens de mesma finalidade. Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o servidor em exercício fora da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; III – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga: I – nos dias de descanso semanal remunerado; II – em feriado e ponto facultativo, exceto quando houver regular exercício da jornada de trabalho, desde que sejam observados os demais parâmetros de pagamento da ajuda de custo definidos neste decreto. Logo, o que se verifica é que os servidores que recebem alimentação gratuita no local de trabalho estão excluídos, por força das normas supracitadas, da possibilidade de obter o direito à ajuda de custo para despesas com alimentação a que alude o art. 189 da Lei Estadual nº 22.257/16. Dito isso e revisitando posicionamento anterior adotado, necessário destacar que a limitação prevista no Decreto acima vai de encontro ao objetivo do legislador, uma vez que visa garantir ao servidor o ressarcimento das despesas com alimentação durante o exercício da sua função. Por tal razão, mencionada verba possui natureza indenizatória (art. 2º, II, do Decreto nº 48.113/2020), sendo indevido o pagamento da ajuda de custo ao servidor que recebe alimentação gratuita no local de trabalho. In casu, o réu Estado de Minas Gerais alegou e demonstrou que fornece alimentação aos servidores no local de trabalho da parte autora (id. 10383068085). De outra banda, o autor não negou o fornecimento da alimentação no local de trabalho, contudo afirma que a alimentação fornecida não é de boa qualidade. Nesse sentido, incumbia à parte autora comprovar que a alimentação fornecida não é adequada ao consumo, ônus do qual não se desincumbiu a contento (CPC, art. 373, I), não podendo a alegação repercutir juridicamente. Registre-se que os comunicados internos anexados à inicial são anteriores à vigência do contrato firmado com a empresa Sabor e Art Cozinha Industrial LTDA (19/09/2023). Dessa forma, diante da comprovação de que a parte autora recebe alimentação em seu local de trabalho, bem como não comprovada a má qualidade dos alimentos, não há se falar no pagamento de ajuda de custo para alimentação em pecúnia. Vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verbis: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL NOTURNO - PROVA - AUSÊNCIA - REGIME 12 x 36 - HORAS EXTRAS - ADMISSIBILIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DESCABIMENTO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO - CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RESTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Ausente prova de que a jornada de trabalho ocorria no período das 22h de um dia até às 05h do dia seguinte, não há falar em pagamento do adicional noturno. Comprovado que a autora trabalha em regime de revezamento (12x36) excedendo sua jornada de trabalho de 40 horas semanais, a ele deve ser assegurado o direito à contraprestação pecuniária correspondente. Ao servidor público de provimento efetivo ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário organizado em carreira, não é devida a percepção do Adicional de Local de Trabalho, por expressa vedação legal, mormente quando se constata que o seu vencimento básico contém parcela integrada pela “GAPEP”, cuja gratificação não é acumulável com qualquer outra vantagem que tenha como pressupostos para a sua concessão às condições do local de trabalho. Ausente prova de que na unidade de prestação de serviço não seja fornecida alimentação, descabe a percepção do vale alimentação. Improcede o pedido de restituição dos valores cobrados a título de contribuição para o custeio da saúde quando fundamentado apenas na inconstitucionalidade da compulsoriedade da cobrança, independentemente do usufruto ou não dos serviços disponibilizados. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.063429-1/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2021, publicação da súmula em 03/05/2021) Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Juíza de Direito Bianca Maria Spinassi. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000664-47.2025.8.13.0481 REQUERENTE: DIEGO LUIS VIEIRA CPF: 075.616.216-55 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000664-18.2025.8.24.0036

ID: 304633094

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-18.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RS.COM COMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CLARISSA KARING COSTA

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MÁRIO KARING JÚNIOR

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BRIAN DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-18.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RS.COM COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-18.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RS.COM COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) ADVOGADO(A) : JULIANA CLARISSA KARING COSTA (OAB SC028662) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 19/08/2025 09:45:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2M0M2JmYzYtN2JhNy00ZmVmLTlmNGQtYWQwZjA4ZTAwZWNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 263 761 024 643 SENHA: hP3YF7gP II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários. VI. Contato da Conciliadora para fins internos: (49) 99193-5210.

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Processo nº 5000664-67.2025.4.04.7033

ID: 308157413

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-67.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-67.2025.4.04.7033/PR AUTOR : DENILSON JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 149/20… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-67.2025.4.04.7033/PR AUTOR : DENILSON JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 149/2024, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicado no Diário Eletrônico Administrativo nº 129, de 07/06/2024, e da Portaria nº 1490/2020 da Coordenação da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Apucarana/PR e de Ivaiporã/PR, INTIMO a parte autora de que: Art. 1º, § 4º da Lei 14.331/2022. O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Esta Central de Perícias atualmente conta somente com as seguintes especialidades de médicos cadastrados na assistência judiciária gratuita e que nos prestam serviços em Ivaiporã/PR : ortopedista, medicina do trabalho/clínico geral e psiquiatra. 1. Foi designada perícia médica consoante os dados constantes na 'descrição ' do evento em que se encontra relacionado este documento, tais como, dia, horário, endereço e perito designado; 2. Deverá comparecer à perícia médica, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizado s, bem como, apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), podendo apresentar quesitos até o dia anterior a data da perícia, observando-se o prazo máximo de 10 (dez) dias da intimação deste ato , os quais deverão ser inseridos diretamente no processo eletrônico por meio da ferramenta específica "Ações > Quesitos da parte autora/réu" , sob pena de não serem respondidos; - deverá juntar aos autos, antes da data da perícia , laudos de exames complementares assim como atestados médicos que não foram juntados aos autos e que são pertinentes ao caso, utilizando-se da nomeclatura correta dos documentos, os quais constam no sistema, tais como: EXAME MÉDICO, PRONTUÁRIO, RECEITUÁRIO, ATESTADO MÉDICO, LAUDO (médico privado), LAUDO PERICIAL (quando confeccionado em Juízo) e etc...; - deverá levar as imagens de exames complementares , caso seja necessária a avaliação das mesmas. Os laudos destes exames devem ser juntados aos autos antes da perícia; - deve a parte autora cooperar com o perito médico judicial para a realização do ato. 2.1. Indicar , querendo, assistente técnico até 5 (cinco) dias antes da data da perícia e que mencionado profissional deverá comparecer ao ato independentemente de intimação; 2.2. Eventual impugnação ao(à) médico(a) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da cientificação da presente decisão (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é 15 dias ); 2.3. Havendo questão a ser apreciada pelo juízo remetente ou caso a parte autora não compareça à perícia, o processo será devolvido ao juízo remetente para providências; 2.4. Juntado o laudo pericial, e sendo a parte autora beneficiária da AJG, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná o pagamentodos honorários periciais, procedendo-se, na sequência, à devolução do processo ao juízo remetente. 3. INTIMO o Sr. Perito médico de que: 3.1 Deverá responder, preenchendo o Laudo Médico Eletrônico, conforme orientações do tutorial respectivo, bem como de que, por ocasião do preenchimento do Laudo Médico Eletrônico, o perito deverá, em campo apropriado, fazer um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a), respondendo aos quesitos que lhe forem apresentados eletronicamente, estando dispensado de responder aos quesitos das partes já contemplados no rol único ; 3.2. O laudo deverá ser juntado ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias , a contar da data da perícia;

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Processo nº 5000664-79.2015.8.21.0059

ID: 295185163

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000664-79.2015.8.21.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RODRIGUES MACHADO

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MACHADO & MALLMANN ADVOGADOS

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RODRIGO LORENZ MALLMANN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000664-79.2015.8.21.0059/RS EXECUTADO : IBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO LORENZ MALLMANN (OAB RS081837) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES MACHADO (OAB R… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000664-79.2015.8.21.0059/RS EXECUTADO : IBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO LORENZ MALLMANN (OAB RS081837) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES MACHADO (OAB RS079267) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : RODRIGO LORENZ MALLMANN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determinou-se a penhora e a avaliação do imóvel que deu origem ao débito cobrado no presente. Contudo, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de avaliação do imóvel, ante a inexistência de parâmetros avaliativos no mercado imobiliário local, por se encontrarem, conforme as informações obtidas com profissionais do ramo, sem valor comercial os lotes pertencentes ao loteamento "Morada da Lagoa". Em manifestação, a municipalidade requereu que seja utilizada a avaliação feito no mesmo empreendimento, em outro processo, e eventual atualização desta feita simples atualização monetária. É o relatório. Conforme se depreende do art. 870 do CPC, a avaliação será feita pelo oficial de justiça. Contudo, em seu parágrafo único, "se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo" . No caso em exame, a Oficiala de Justiça certificou a impossibilidade de avaliação do imóvel, ante a inexistência de parâmetros avaliativos no mercado, razão pela qual é medida que se impõe a determinação de Perito Avaliar ao caso. Outrossim, não há como utilizar-se de avaliação em outro imóvel no mesmo loteamento, uma vez que necessário saber suas especificações "in loco", bem como uma reavaliação do imóvel já realizada em outro processo por simples atualização monetária. Isso por que, não há como aferir acerca da efetiva modificação do valor de mercado dos bens imóveis, o que inviabiliza a simples atualização monetária. Nesse sentido, colaciono o presente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE IMÓVEL. DISCREPÂNCIA ENTRE A AVALIAÇÃO REALIZADA PELA FAZENDA MUNICIPAL E A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO IGP-M/FORO COMO INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO UM PRÉVIO ESTUDO COMPARATIVO DE VALORES DE MERCADO DO RAMO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 873, II, DO CPC. NECESSIDADE DE REAVALIAR O IMÓVEL PENHORADO DEMONSTRADA. 1. A inconformidade recursal diz respeito ao indeferimento da reavaliação do imóvel penhorado, diante da existência de discrepância entre o valor da avaliação realizada por oficial de justiça, atualizada apenas, pela contadoria judicial, com base no IGP-M/Foro, em 2017, em comparação com a avaliação feita pela própria Secretaria de Rendas Imobiliárias do Município, em 2012. 2. Descabe, para atualização, passados aproximadamente seis anos da avaliação, efetuar mero cálculo de correção monetária pela Contadoria Judicial, pelo IGP-M /Foro, sem levar em consideração um prévio estudo comparativo de valores de mercado do ramo imobiliário. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do disposto no inciso II do art. 873 do CPC, havendo necessidade de reavaliar o imóvel penhorado antes da realização da Hasta Pública para alienação judicial do bem, a fim de evitar prejuízo à executada. 3. Para reavaliação do imóvel penhorado, não se revelam necessários conhecimentos especializados além daqueles que o próprio oficial de justiça já dispõe, pois se trata de terreno sem benfeitorias, devendo a reavaliação ser realizada novamente por oficial de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50494025220238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-06-2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido veiculado pelo Município, e nomeio Perito Avaliador o Sr. Eduardo Vivian - e-mail: leiloeirovivian@gmail.com, o qual deverá ser intimado se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, bem como estimar seus honorários periciais, os quais serão suportados pelo exequente. Diligências legais.

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Raimundo Jose Soehn Sulzbach x Comercial E Territorial Sao Marcos Ltda

ID: 297008104

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000664-90.2021.8.21.0052

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE SOEHN SULZBACH

Polo Passivo:

COMERCIAL E TERRITORIAL SAO MARCOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ZOTTIS ROCHA

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VINICIUS MAURANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO IBANEZ LEAL

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000664-90.2021.8.21.0052/RS AUTOR : RAIMUNDO JOSE SOEHN SULZBACH ADVOGADO(A) : MARCUS ZOTTIS ROCHA (OAB RS084065) RÉU : COMERCIAL E TERRITORIAL SAO… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000664-90.2021.8.21.0052/RS AUTOR : RAIMUNDO JOSE SOEHN SULZBACH ADVOGADO(A) : MARCUS ZOTTIS ROCHA (OAB RS084065) RÉU : COMERCIAL E TERRITORIAL SAO MARCOS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAURANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RS102435) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO IBANEZ LEAL (OAB RS009546) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o objeto da presente liquidação de sentença é aferir as perdas e danos sofridos pelo autor em decorrência do descumprimento da obrigação de dar coisa certa pela ré (entrega do imóvel de matrícula nº 57.472, indevidamente vendido a terceiro), defiro o pedido de prova documental postulado, a fim de determinar à ré que exiba a documentação indicada no evento 180, item 1, relativamente aos frutos auferidos com a locação do aludido bem, sob pena de incidência da presunção do art. 400 do CPC em seu desfavor. Ainda, determino a avaliação do imóvel, a ser realizada por Oficial/a de Justiça, na forma da lei. Expeça-se o respectivo mandado. 2. Por fim, com vistas a resguardar o resultado útil do processo, mormente ante os indícios de insolvência e o lapso temporal a ser decorrido até que finde a liquidação de sentença e se possa prosseguir com a execução, defiro a tutela cautelar pretendida pela parte credora, no que tange à decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB, com base no poder geral de cautela. Nos termos do Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a Central Nacional da Indisponibilidade de Bens “tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” . A aludida ferramenta, ao que se percebe, tem por objetivo tornar célere e efetiva a prestação jurisdicional. Na mesma esteira, aliás, os seguintes precedentes deste e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS A DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar patrimônio das devedoras devem ser utilizadas, pois efetivas ao ponto de se disponibilizar uma rápida prestação jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Com esse fim, autorizo o uso do Sistemas CNIB. Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70083804286, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 10-02-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJG. REVOGAÇÃO PARCIAL NA ORIGEM. REFORMA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. BUSCA POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INEXITOSA. CNIB. POSSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da AJG concedidos à agravante apenas em parte. Entretanto, não há demonstração de alteração fática na condição financeira da autora, além de não subsistir o entendimento de que há abuso do benefício, tendo em vista que o requerimento desta é plenamente cabível, pelo que há de ser mantida a gratuidade na sua integralidade. Outrossim, no tocante ao pedido de bloqueio de bens pelo sistema CNIB, vai deferido, porquanto, no caso em apreço, já esgotadas todas as tentativas de satisfação do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081958282, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 29-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CNIB. PROVIMENTO 39/2014 CNJ. FRUSTRADAS TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076439777, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/04/2018) Em face do exposto, DECRETO a indisponibilidade de bens e direitos da executada pelo CNIB . Determino a anotação da indisponibilidade dos bens porventura localizados em nome da executada à CNIB. Lançada a restrição, intimem-se.

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Processo nº 5000664-84.2024.4.02.9999

ID: 292900887

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000664-84.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUREA MARIA SABINO MARIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA MARIA VALIATI TRAVEZANI

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Apelação Cível Nº 5000664-84.2024.4.02.9999/ES RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE : AUREA MARIA SABINO MARIN ADVOGADO(A) : ANDRESSA MARIA VALIATI TRAVEZANI (OAB ES013398) … Apelação Cível Nº 5000664-84.2024.4.02.9999/ES RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE : AUREA MARIA SABINO MARIN ADVOGADO(A) : ANDRESSA MARIA VALIATI TRAVEZANI (OAB ES013398) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA DIB E DA DATA DE CONVERSÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária ajuizada por Aurea Maria Sabino Marin em face do INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (18/06/2009). O Juízo da Vara Única de Iconha julgou procedente o pedido, concedendo o benefício desde a DER. O INSS interpôs apelação, sustentando que a perícia indicou incapacidade parcial, requerendo a concessão de auxílio-doença desde o laudo e a revogação da multa diária fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade, com fixação da DIB desde a DER e conversão em aposentadoria por invalidez; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública pelo descumprimento de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício por incapacidade requer a demonstração de incapacidade para o trabalho, manutenção da qualidade de segurado e cumprimento da carência mínima exigida (Lei n. 8.213/1991, arts. 25, I, 42 e 59), requisitos preenchidos pela autora na data de entrada do requerimento administrativo (DER). 4. O laudo pericial constatou a existência de múltiplas patologias incapacitantes, como sinovites, tenossinovites, transtorno depressivo e gonartrose, que impossibilitam o exercício da atividade habitual (trabalho rural), concluindo pela incapacidade definitiva e permanente. 5. Embora o perito não tenha fixado a data exata do início da incapacidade permanente, documentos médicos e receituários de 2009 corroboram a existência de incapacidade desde a DER, o que justifica a concessão de auxílio-doença desde 18/06/2009. 6. A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez é fixada na data da citação válida (25/04/2013), conforme entendimento jurisprudencial do STJ (AgInt no REsp 1.896.837/CE; REsp 1.471.461/SP). 7. A imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial encontra respaldo nos artigos 536, §1º, e 537 do CPC e é admitida mesmo contra a Fazenda Pública, sendo medida proporcional e razoável para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A incapacidade laboral pode ser reconhecida desde a DER quando há elementos médicos contemporâneos que comprovem a enfermidade incapacitante, ainda que a perícia judicial não fixe data precisa. 2. É admissível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer, desde que de forma proporcional e razoável. 3. A conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez pode ser fixada na data da citação, na ausência de definição da data de início da incapacidade permanente pelo perito. Dispositivos relevantes citados : Lei n. 8.213/1991, arts. 25, I, 42, 44 e 59; CPC, arts. 536, §1º, e 537. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1.896.837/CE, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.03.2021, DJe 15.03.2021; STJ, REsp 1.471.461/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03.04.2018, DJe 16.04.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS apenas para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data de entrada do requerimento administrativo, convertida em aposentadoria por invalidez a partir da data da citação, mantida a sentença nos demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5000664-51.2025.4.03.6336

ID: 305726498

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-51.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO GREGOLIN SARTI

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CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-51.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: CLEIDE MARIA DA SILVA Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-51.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: CLEIDE MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN - SP199328, LUIZ FERNANDO GREGOLIN SARTI - SP398843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 0002371-85.2015.4.03.6338,0003680-13.2020.4.03.6324, 0001934-18.2017.4.03.6324 e 5000183-38.2023.4.03.6343, por tratar-se de hipótese de homonímia. Afasto, também, a prevenção apontada em relação ao processo 5002092-73.2022.4.03.6336. Julgado procedente, o processo 5002092-73.2022.4.03.6336 concedeu a autora o direto ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária. No presente feito, porém, busca a parte autora o restabelecimento do benefício cessado em 24/10/2024, que foi indeferido administrativamente, ao argumento de que persiste o quadro de incapacidade laboral, razão pela qual se faz presente o interesse de agir com causa de pedir distinta da causa de pedir do mencionado processo. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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