Resultados para "5000827-20.2022.8.13.0388" – Página 96 de 106

Processo nº 5000827-41.2022.4.03.6302

ID: 326880928

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-41.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES FALEIROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-41.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DANILO ALVES FALEIROS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-41.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DANILO ALVES FALEIROS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO TIAGO RIBEIRO - SP407202 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-15.2021.4.03.6322

ID: 326714580

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-15.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DIEGO FERNANDO ROLAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-15.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-15.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO FERNANDO ROLAK - SP440332 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000827-72.2022.4.03.6324

ID: 326656908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-72.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALBERTO ZALAFE JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIO AUGUSTO MALAGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CASSIANO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-72.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CLAUDIO ALBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-72.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CLAUDIO ALBERTO ZALAFE JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072, VICTOR CASSIANO MACHADO - SP408450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-71.2025.4.04.7219

ID: 326828745

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-71.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA CARVALI DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-71.2025.4.04.7219/SC AUTOR : ELIANE APARECIDA CARVALI DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-71.2025.4.04.7219/SC AUTOR : ELIANE APARECIDA CARVALI DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-38.2023.4.03.6324

ID: 328659932

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-38.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE POLATTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-38.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FLAVIO HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-38.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FLAVIO HENRIQUE POLATTO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucilea Fock De Freitas x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 330295062

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-33.2021.8.13.0395

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEA FOCK DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHANN DA SILVA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AYRES WERNER LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Te… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5000827-33.2021.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: LUCILEA FOCK DE FREITAS CPF: 052.552.516-58 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Lucilea Fock de Freitas, qualificada nos autos, em face de Banco Bradesco Financiamento S.A., igualmente qualificado. Depósitos judiciais - R$2.812,27, R$1.931,62, R$3.085,08 (ID. 4688478048, ID. 4688478049, ID. 4688478050). Tutela de urgência concedida (ID. 5829553010). Proferida sentença de parcial procedência da ação (ID. 6878978003): Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos, declaro inexistente as dívidas e condeno o réu no pagamento do valor de R$ 7.000,00 a título de reparação por dano moral. O valor deverá ser atualizado pela tabela da Corregedoria-Geral da Justiça a partir da data de publicação desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês, contados da citação. Condeno o réu no pagamento de custas processuais e honorários de advogado, estes que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que os valores indevidamente recebidos pela autora e depositados em juízo serão utilizados para pagamento da condenação em eventual cumprimento de sentença. Certidão de trânsito em julgado (ID. 7804868154). Pedido de cumprimento de sentença (ID. 7349663079). Despacho recebendo o pedido de cumprimento de sentença (ID. 7849888001). Comprovante de pagamento juntado pelo Banco Bradesco - R$8.173,70 (ID. 8185443085). Comprovante de pagamento juntado pelo Banco Bradesco - R$282, 75 (ID. 8271342998). O juízo declarou extinta a obrigação, em virtude do pagamento, e determinou a expedição de alvará em favor da credora e do devedor (ID. 9610002848). Certidão de trânsito em julgado (ID. 9640920023). Comprovante de transferência em favor da autora (ID. 9642967978). Comprovante de transferência em favor do réu (ID. 9678026030). Os autos foram arquivados definitivamente (ID. 9726319309). Em 28 de junho de 2023, a autora peticionou no processo informando que a ré continua realizando descontos em seus benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte), em virtude dos contratos declarados inexistentes nesse processo (ID. 9849332834), e juntou documentos comprobatórios (ID. 9849361916; ID. 9849356427). Despacho inicial do novo cumprimento de sentença - obrigação de fazer (ID. 10157961162). Antes de ser intimado, o Banco Bradesco peticionou no processo questionando o valor das astreintes e o prazo para cumprimento voluntário da obrigação (ID. 10163415930). Na sequência, informou que o contrato objeto da ação não consta cadastrado no Sistema de Empréstimo e Financiamento do Banco Bradesco (ID. 10208036264). Por sua vez, a autora juntou tela do INSS, emitida em 21/05/2024, contendo a informação que os contratos 817241535 (valor liberado R$3.075,92; desconto de R$75,00), 816344321 (valor liberado R$2.795,60; desconto de R$68,70) e 816888062 (valor liberado R$1.929,32; desconto de R$47,51) encontram-se ativos (ID. 10232297327, pág. 3 e ID. 10232313126, pág.3), sendo que esses são, justamente, os contratos informados na petição inicial e na emenda à inicial, que foram declarados inexistentes. Ademais, houve a comprovação, por meio do documento de ID. 10232310574, que os valores de R$75,00 e R$68,70 estão, efetivamente, sendo desconstados da sua aposentadoria (ID. 10232310574). Não foi juntado o extrato de pagamento da pensão por morte. Petição da parte autora (ID. 10232210905). Por meio da decisão de ID. 10280452876, o juízo: (i) modificou o valor, a periodicidade e o limite da multa cominatória; (ii) declarou a inviabilidade do pedido de execução envolvendo os valores descontados após a prolação da sentença (11/11/2021), porque devem ser pleiteados por via autônoma, por envolver fato novo; (iii) declarou a inviabilidade do pedido de execução envolvendo os valores descontadas até a data da prolação da sentença (11/11/2021), ante a existência de sentença de improcedência já transitada em julgado; (iv) declarou a inviabilidade do pedido de execução envolvendo os valores relativos à multa cominatório fixada pela decisão de ID. 5829553010; (v) delimitou que o presente cumprimento de sentença tem por único objetivo obrigar que a parte ré remova as anotações lançadas no INSS acerca dos empréstimos declarados inexistentes, o que acarretará, por consequência, a cessação dos descontos; (vi) intimou o Banco Bradesco para regulariar a situação dos empréstimos declarados inexistentes perante o INSS, sob pena de astreinte; (vii) oficiou ao INSS para que exclua as anotações relativas aos empréstimos. O Banco Bradesco comunicou o cumprimento da obrigação de fazer (ID. 10316002297). A exequente declarou que houve a efetiva exclusão dos empréstimos dos benefícios previdenciários da autora (ID. 10459335850). Os autos vieram conclusos. Diante da informação prestada pela parte exequente no sentido de que a obrigação de fazer está satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma definida em ID. 9610002848. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, nada mais havendo, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO COUTINHO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-56.2023.4.03.6318

ID: 339359762

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-56.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DOMENEGUETI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THAIS MIRENE TAKATU ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-56.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JOSE HENRIQUE DOMENEGUETI Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-56.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JOSE HENRIQUE DOMENEGUETI Advogado do(a) AUTOR: THAIS MIRENE TAKATU ROSA - SP260548 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-88.2024.8.08.0032

ID: 301138649

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000827-88.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOICE CALEGARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA BESSE NARDOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000827-88.2024.8.08.0032 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: PATRICIA CLAIR BARBOZA INTERESSADO: E. B. V. REQUERIDO: FABIO JUNIOR ELIZEU VARGAS Advogado do(a) INTERESSADO: NATALIA BESSE NARDOTO - ES36175 Advogados do(a) REQUERENTE: JOICE CALEGARI - ES36177, NATALIA BESSE NARDOTO - ES36175 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por PATRICIA CLAIR BARBOZA (ID 70088845), sustentando, em suma, que a sentença é omissa: I) quanto ao pleito constante do item 08 da petição inicial, no qual se solicitava a expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência 0281-X, agência Alegre-ES, referente à conta bancária nº 25750-8, de titularidade do requerido, para fins de aferição de seu saldo; e II) quanto ao pedido de fixação da obrigação do requerido em arcar com 50% dos gastos extraordinários da menor, tais como medicamentos, material escolar e demais despesas não habituais, limitando-se a fixar a pensão alimentícia em 30% do salário-mínimo. O embargado se manifestou ao ID 70586551, tendo, ainda, apresentado embargos ao ID 70698345, onde narra que o dispositivo da sentença é omisso quanto à partilha dos bens do casal. É o relatório, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. I – Dos embargos de ID 70088845: Analisando as teses levantadas pela embargante, vislumbra-se, claramente, que sua pretensão é de reabrir discussão sobre matéria já decidida. Assim entendo, vez os alimentos fixados em favor do menor, nos limites apontados na sentença, foram devidamente justificados. Ademais, quanto ao pleito constante do item 08 da petição inicial, notório que se caracteriza como meio de prova. E, pelo que se vê dos autos, no momento oportuno, qual seja, de postular pela produção de provas, a autora, ora embargante, nada requereu, tendo solicitado o julgamento imediato da lide (ID’s 56085033 e 61613241). Frisa-se que, segundo a jurisprudência, não tendo a parte, na fase oportuna, pugnado pela produção de provas, preclui o seu direito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral. 2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019.). Grifei. Nota-se, portanto, que inexiste omissão na sentença. O fato do ato judicial ter sido contrário aos interesses da embargante não se confunde com sentença omissa. Sobre a matéria, confira-se o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - (...). Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide. Decisão omissa não se confunde com decisão contrária à pretensão da parte, constituindo postura protelatória a interposição de embargos declaratórios motivada em mero inconformismo. (...). (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.103120-6/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 20/01/2023). Portanto, inexistindo lacuna a ser suprida, incabível é a oposição de embargos de declaração para modificação da sentença, devendo o interessado insurgir-se por meio do recurso próprio. Nesse sentido: (…) Inexistindo omissão, obscuridade, ou contradição no acórdão, incabível a oposição de Embargos de Declaração para modificação da decisão, devendo o interessado insurgir-se por meio do recurso próprio. (...). (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.267646-4/004, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022). Ante o exposto, conheço dos embargos de ID 70088845, para, em seu mérito, negar-lhes provimento. II – Dos embargos de ID 70698345: Analisando a tese levantada pelo embargante, verifica-se que razão lhe assiste, pois embora a sentença tenha discorrido sobre os bens do casal e a forma como deveria ocorrer a partilha, não fez constar da parte dispositiva a determinação de partilha. Desse modo, conheço dos embargos de ID 70698345, para, em seu mérito, dar-lhes provimento, tão somente para acrescer ao dispositivo da sentença o seguinte item: e) DETERMINAR a partilha dos bens do casal, nos termos da fundamentação supra (Leia-se, nos termos da fundamentação da sentença de ID 68592764). Frisa-se que a prolação do presente comando, sem prévia oitiva da parte embargada, não lhe acarreta prejuízos, visto que não houve modificação substancial da decisão embargada, mas apenas um acréscimo na parte dispositiva, de determinação de partilha dos bens nos termos da fundamentação da própria sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-88.2024.8.08.0032

ID: 301138657

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000827-88.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOICE CALEGARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA BESSE NARDOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000827-88.2024.8.08.0032 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: PATRICIA CLAIR BARBOZA INTERESSADO: E. B. V. REQUERIDO: FABIO JUNIOR ELIZEU VARGAS Advogado do(a) INTERESSADO: NATALIA BESSE NARDOTO - ES36175 Advogados do(a) REQUERENTE: JOICE CALEGARI - ES36177, NATALIA BESSE NARDOTO - ES36175 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por PATRICIA CLAIR BARBOZA (ID 70088845), sustentando, em suma, que a sentença é omissa: I) quanto ao pleito constante do item 08 da petição inicial, no qual se solicitava a expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência 0281-X, agência Alegre-ES, referente à conta bancária nº 25750-8, de titularidade do requerido, para fins de aferição de seu saldo; e II) quanto ao pedido de fixação da obrigação do requerido em arcar com 50% dos gastos extraordinários da menor, tais como medicamentos, material escolar e demais despesas não habituais, limitando-se a fixar a pensão alimentícia em 30% do salário-mínimo. O embargado se manifestou ao ID 70586551, tendo, ainda, apresentado embargos ao ID 70698345, onde narra que o dispositivo da sentença é omisso quanto à partilha dos bens do casal. É o relatório, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. I – Dos embargos de ID 70088845: Analisando as teses levantadas pela embargante, vislumbra-se, claramente, que sua pretensão é de reabrir discussão sobre matéria já decidida. Assim entendo, vez os alimentos fixados em favor do menor, nos limites apontados na sentença, foram devidamente justificados. Ademais, quanto ao pleito constante do item 08 da petição inicial, notório que se caracteriza como meio de prova. E, pelo que se vê dos autos, no momento oportuno, qual seja, de postular pela produção de provas, a autora, ora embargante, nada requereu, tendo solicitado o julgamento imediato da lide (ID’s 56085033 e 61613241). Frisa-se que, segundo a jurisprudência, não tendo a parte, na fase oportuna, pugnado pela produção de provas, preclui o seu direito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral. 2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019.). Grifei. Nota-se, portanto, que inexiste omissão na sentença. O fato do ato judicial ter sido contrário aos interesses da embargante não se confunde com sentença omissa. Sobre a matéria, confira-se o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - (...). Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide. Decisão omissa não se confunde com decisão contrária à pretensão da parte, constituindo postura protelatória a interposição de embargos declaratórios motivada em mero inconformismo. (...). (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.103120-6/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 20/01/2023). Portanto, inexistindo lacuna a ser suprida, incabível é a oposição de embargos de declaração para modificação da sentença, devendo o interessado insurgir-se por meio do recurso próprio. Nesse sentido: (…) Inexistindo omissão, obscuridade, ou contradição no acórdão, incabível a oposição de Embargos de Declaração para modificação da decisão, devendo o interessado insurgir-se por meio do recurso próprio. (...). (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.267646-4/004, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022). Ante o exposto, conheço dos embargos de ID 70088845, para, em seu mérito, negar-lhes provimento. II – Dos embargos de ID 70698345: Analisando a tese levantada pelo embargante, verifica-se que razão lhe assiste, pois embora a sentença tenha discorrido sobre os bens do casal e a forma como deveria ocorrer a partilha, não fez constar da parte dispositiva a determinação de partilha. Desse modo, conheço dos embargos de ID 70698345, para, em seu mérito, dar-lhes provimento, tão somente para acrescer ao dispositivo da sentença o seguinte item: e) DETERMINAR a partilha dos bens do casal, nos termos da fundamentação supra (Leia-se, nos termos da fundamentação da sentença de ID 68592764). Frisa-se que a prolação do presente comando, sem prévia oitiva da parte embargada, não lhe acarreta prejuízos, visto que não houve modificação substancial da decisão embargada, mas apenas um acréscimo na parte dispositiva, de determinação de partilha dos bens nos termos da fundamentação da própria sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-11.2023.4.04.7003

ID: 309798916

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000827-11.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. GRUDTNER & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000827-11.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : D. GRUDTNER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de e… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000827-11.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : D. GRUDTNER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por D. GRUDTNER & CIA LTDA em face da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma que o crédito cobrado não é escritural, mas sim decorrente de decisão judicial e que " a base de cálculo das contribuições supracitadas foi inflada, indevidamente, pelo Fisco Federal, ao exigir a inclusão do valor total da operação de venda dos contribuintes, sendo que o ICMS da referida operação não é considerado receita bruta ou faturamento. " Entende que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de considerar a diferenciação entre os créditos escriturais e aqueles cobrados. Após intimação e manifestação da executada os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A interposição do recurso de embargos de declaração cinge-se à existência, na decisão impugnada, de obscuridade, contradição ou omissão que venham a dificultar a compreensão da determinação judicial ali contida (artigo 1.022 do Código de Processo Civil), isso porque as partes de um processo têm o direito de que a prestação jurisdicional lhes seja entregue de forma clara e precisa. Essa espécie de recurso não tem, em regra, efeitos infringentes. Há situações, porém, em que o acolhimento dos embargos, em virtude da existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, resulta obrigatoriamente na modificação do julgado, conforme jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR INJUDICANDO. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAMINADAS E DECIDIDAS. DESCABIMENTO. 1. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, alteração do julgado seja conseqüência inarredável de sua correção; ou nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. 2. Mostra-se inviável a alteração do acórdão recorrido, na via dos embargos de declaração, em face de error in judicando, na medida em que este não se configura erro material capaz de ser corrigido por meio de embargos de declaração. Precedentes. 3. Constatado que a pretensão veiculada nas razões dos recursos se limita à rediscussão de questões devidamente examinadas e decididas no acórdão embargado, e que, em momento algum os Embargantes logram demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, vícios capazes de abrir a via eleita, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, é medida que se impõe a rejeição dos declaratórios. 4. Embargos de declaração da União e de Março Antônio Gomes rejeitados. (EDcl no REsp 798283/ES. DJE 12/05/2011). Ora, no presente caso, a parte embargante apenas demonstra inconformismo quanto à decisão proferida, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração, os quais tem como finalidade apenas integrar a decisão proferida e não substituir o julgado. A decisão foi clara ao tratar de todos os argumentos já trazidos pela parte autora e apenas repisados em sede de embargos. Confira-se: "Ocorre que não é possível desconsiderar a existência de créditos escriturais, já que estes reverteram em favor da autora, resultando em pagamento a menor de tributo. O título executivo foi claro ao mencionar que a parte faz jus à devolução dos valores indevidamente recolhidos, não daqueles calculados ao longo da cadeia tributária:" Diante disso, improcedente o recurso, cumprindo à parte contestar o mérito da decisão pela via recursal adequada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1059 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes