Resultados para "5000848-06.2022.4.04.7105" – Página 96 de 105

Processo nº 5002911-63.2025.8.21.0065

ID: 298146169

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002911-63.2025.8.21.0065

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MORAES RANDAZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIRANO BEMFICA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIGIANE SILVEIRA STECANELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002911-63.2025.8.21.0065/RS AUTOR : CAMILA MORAES RANDAZZO ADVOGADO(A) : Cirano Bemfica Soares (OAB RS058676) ADVOGADO(A) : DIGIANE SILVEIRA STECANELA (OAB RS0… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002911-63.2025.8.21.0065/RS AUTOR : CAMILA MORAES RANDAZZO ADVOGADO(A) : Cirano Bemfica Soares (OAB RS058676) ADVOGADO(A) : DIGIANE SILVEIRA STECANELA (OAB RS078221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Possessória Antecipada movida por Camila de Moraes Randazzo em desfavor de João Carlos Meireles da Silva. Relata que é proprietária e possuidora, há mais de 20 anos, de um imóvel urbano situado na Rua Arlindo Meregalli, em Santo Antônio da Patrulha/RS, registrado sob a Matrícula n.º 17.016 do Registro de Imóveis local. No imóvel há um pequeno galpão, que a autora utiliza regularmente, cuidando da limpeza, conservação e pagamento dos tributos. Pretendendo construir um novo galpão e averbar o georreferenciamento do imóvel, contratou empresa de topografia para os serviços necessários. Contudo, em novembro de 2024, o representante da empresa contratada foi impedido de acessar o imóvel pelo réu, que se posicionou de forma contrária à entrada de qualquer pessoa, inclusive da própria proprietária. Segundo a autora, o réu invadiu a posse do imóvel de forma injusta e ilegal, impedindo-a de usufruir da propriedade, caracterizando esbulho possessório recente (menos de ano e dia), situação que justifica a reintegração liminar na posse. A autora instrui os autos com documentação da propriedade, croqui do imóvel, comprovantes de pagamento de tributos e declarações que demonstram o impedimento imposto pelo réu. Requer a concessão de tutela possessória antecipada, com a imediata expedição de mandado liminar de reintegração de posse, ou, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação nos termos do art. 562, caput, do CPC. Breve relato . Estando em termos, recebo a inicial. Sob o prisma do juízo possessório, o possuidor (e, neste ponto, ressalto, em nada obsta à manutenção ou à reintegração de posse eventual alegação de propriedade ou outro direito sobre a coisa litigiosa, vide inteligência do art. 557, CPC) tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Nessa esteira, a reintegração toma vez se preenchidos os requisitos do art. 561, CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Aliado a isso, transcrevo o art. 1.210, CC: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. No caso, verifico que estão presentes os requisitos a ensejar o provimento da liminar. Assim, impende salientar que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos (art. 1.208, CC). Nesse sentido: APELAÇÕES CIVEIS. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). POSSE (BENS IMÓVÉIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APRECIAÇÃO CONJUNTA. SENTENÇA MANTIDA. DA USUCAPIÃO (PROCESSO Nº 5000149-70.2016.8.21.0039) PARA O ACOLHIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM PRAZO REDUZIDO, PREVISTA NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DEVE A PARTE AUTORA COMPROVAR SUA POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, PELO PERÍODO DE DEZ ANOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA MORADIA OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. NO CASO, O AUTOR NÃO FEZ PROVA DO ÂNIMO DE DONO, EM DECORRÊNCIA DE POSSE EXERCIDA POR MERA DETENÇÃO (COMODATO VERBAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DA MANUTENÇÃO DE POSSE (PROCESSO Nº 5000848-61.2016.8.21.0039) NA TUTELA POSSESSÓRIA, COMPROVA-SE A ANTERIOR POSSE (UTI POSSIDETIS) E A PERDA MEDIANTE ESBULHO , TURBAÇÃO OU AMEAÇA DA POSSE, CONFORME O ART. 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRESPONDENTE AO ART. 927 DO DIPLOMA REVOGADO. NO CASO, MERECE CONFIRMAÇÃO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CONSIDERANDO O DESLINDE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALÉM DISSO, O RECORRENTE EXERCIA POSSE POR MERA DETENÇÃO (COMODATO VERBAL), TENDO SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE ( PROCESSO Nº 5001201-67.2017.8.21.0039) PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVERÁ O AUTOR COMPROVAR OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: A) POSSE ANTERIOR; B) A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADOS PELO RÉU; C) DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO ; D) A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO; A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. II. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMPROVADA POSSE POR MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OS RECORRENTES FORAM NOTIFICADOS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE (EVENTO N.° 0004, PROCJUDIC1, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE), MAS PERMANECERAM INERTES. DESSA FORMA, CARACTERIZADA A POSSE INJUSTA, EXERCIDA SEM TÍTULO E DE FORMA PRECÁRIA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS .(Apelação Cível, Nº 50012016720178210039, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 02-10-2023) Por fim, eventual aquisição da posse por meios precários, em abuso de confiança, como no presente caso, resulta em posse injusta, amparando o direito legítimo do possuidor esbulhado em ajuizar a respectiva ação possessória a fim de se ver protegido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reintegração de posse do autor no imóvel indicado na inicial, devendo ocorrer a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 10 dias, sob pena de ser imediatamente expedido mandado de reintegração, caso noticiado o descumprimento da medida, prescindindo-se de nova decisão para tanto e facultando-se o uso de força pública, se necessário. Cite-se e intimem-se. Contestada, à réplica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000848-47.2025.8.13.0628

ID: 282929968

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João Evangelista Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 5000848-47.2025.8.13.0628

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NUNES CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 5000848-47.2025.8.13.0628 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE PARTILHA (12389) ASSUNTO: [Partilha] AUTOR: MARIA APARECIDA NUNES CAMELO CPF: 031.335.556-85 RÉU: VANDER LUCIO DIAS CAMELO CPF: 938.900.286-91 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO PARTILHA DE BENS ajuizada por MARIA APARECIDA NUNES CAMELO em face de VANDER LÚCIO DIAS CAMELO. Alega que estar divorciada do requerido desde junho de 2022, entretanto, na época, não foi realizada a partilha dos bens do ex-casal. Afirma que o casamento foi regido pelo regime da comunhão universal de bens. O requerido encontra-se sob custódia do Estado e vem dispondo indevidamente dos bens pertencentes ao acervo comum do ex-casal. Apresentou a lista dos bens que fazem parte do patrimônio das partes, avaliados em R$325.384,00 (trezentos e vinte e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais), além das dívidas. Requereu, liminarmente, a venda de um dos bens para quitação de impostos e tratamento da sua saúde. Ao final, requer a partilha de forma igualitária de todos os bens e dívidas que compõem o acervo patrimonial. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Recebo a inicial por preencher os requisitos legais. a) Pedido de Gratuidade de Justiça A requerente pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Para tanto, acostou aos autos CadÚnico e comprovante de inscrição no Programa Bolsa Família, id’s. 10445874954 e 10445851420 Pois bem. A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É cediço que a declaração de pobreza estabelece mera presunção iuris tantum da hipossuficiência do declarante, que cede diante de elementos que indiquem a capacidade financeira, cabendo à parte comprovar sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No presente caso, embora a Autora esteja inscrita em programas assistenciais do Governo Federal, há elementos nos autos que afastam a presunção de hipossuficiência. Conforme informações prestadas pela própria parte, esta é proprietária de diversos bens, cuja quota-parte atinge o valor de R$ 162.692,00 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e noventa e dois reais), conforme consta na petição inicial. Importa destacar que, ainda que a Autora não esteja na posse dos referidos bens, tal circunstância não autoriza a concessão da gratuidade de justiça, eis que a ausência de posse não equivale à inexistência de patrimônio, tampouco comprova a alegada hipossuficiência econômica. Assim, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido. De outra sorte, diante das ponderações acima, revela-se razoável que a autora possa recolher as custas processuais somente ao final do processo, após a partilha de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECOLHIMENTO AO FINAL - MANUTENÇÃO. - O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei nº. 1.060/50, alterada pela Lei nº. 7.510/86. - Os Tribunais Superiores posicionaram-se no sentido de facultar ao magistrado, para fins de subsidiar o deferimento do benefício da justiça gratuita, a determinação de comprovação do estado de miserabilidade econômica pela parte interessada. - Não comprovada a situação de hipossuficiência financeira para os fins de concessão do benefício da justiça gratuita, imperioso o indeferimento do pleito. - Entretanto, estando os bens na posse da parte contrária, prudente o deferimento do pedido para recolhimento das custas ao final do processo, após a efetiva partilha. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.527000-4/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, determinando, entretanto, o recolhimento das custas processuais pela Autora somente ao final do processo. b) Tutela Antecipada A respeito da concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Depreende-se do dispositivo supra que para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos de ordem cumulativa, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, verifica-se que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência. A parte autora sustenta que não pode exercer atividade remunerada devido a um grave problema de saúde, o que vem dificultando sua capacidade de arcar com os custos relacionados à partilha e à quitação de impostos, além de sua necessidade de sobrevivência. Diante disso, requer a venda do imóvel situado a na Rua Arcínio Lopes, s/n°, Centro de Coluna – MG. Entretanto, em análise dos autos, verifica-se que a Autora não trouxe qualquer documento comprobatório de sua alegada condição de saúde, tampouco comprovou a existência de impostos em atraso ou a impossibilidade concreta de sua subsistência. As alegações, embora relevantes, carecem de respaldo documental mínimo que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, cumpre ressaltar que o bem indicado para venda integra o acervo patrimonial objeto da presente demanda, presumivelmente tratando-se de bem comum, sobre o qual também recai direito do réu. Assim, não é juridicamente viável a autorização para alienação do imóvel em litígio sem a oitiva da parte contrária, sob pena de violação do contraditório e do devido processo legal, especialmente em razão do possível risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que encontra vedação expressa no § 3º do art. 300 do CPC. Ausente a demonstração da probabilidade do direito, resta dispensada a análise do perigo de dano, por se tratar de requisito de verificação conjunta, nos moldes do art. 300 do CPC. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. DISPOSIÇÕES FINAIS: Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – desta comarca, conforme pauta previamente estabelecida. Encaminhe o processo para o setor respectivo. Cite-se/intime-se o réu, no endereço indicado na inicial, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha constituído) para comparecer(em) à referida audiência acompanhado(a)(s) de advogado (art.334, §9º, do CPC) oportunidade em que será tentado o acordo. Conste do mandado que o prazo de contestação começará a fluir automaticamente após o encerramento da conciliação/mediação, se não houver acordo (art. 335, I, do CPC), ou após o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II c/c art.334, §4°, I, ambos do CPC). Deverá constar, ainda, que as provas que a parte pretenda produzir deverão ser devidamente especificadas na contestação, sob pena de preclusão, tendo em vista que não haverá abertura de prazo específico para tal finalidade em momento posterior. Consigne-se que deverá especificar os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir, de forma pormenorizada e devidamente justificada acerca de sua necessidade e finalidade. A audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, só não será realizada na hipótese em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (inciso I, do § 4º). Ausente contestação no prazo legal, estando o Réu preso, determino, desde já, a nomeação de curador especial (CPC, 72, II). Apresentada contestação/reconvenção, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) quinze dias, impugná-la/contestá-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). Deverá constar, ainda, que as provas que a parte pretenda produzir deverão ser devidamente especificadas na impugnação, sob pena de preclusão, tendo em vista que não haverá abertura de prazo específico para tal finalidade em momento posterior. Consigne-se que deverá especificar os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir, de forma pormenorizada e devidamente justificada acerca de sua necessidade e finalidade. Após, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João Evangelista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000930-67.2008.8.11.0030

ID: 283417960

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000930-67.2008.8.11.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETANIA PATRICIA DE SALLES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BETANIA PATRICIA DE SALLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0000930-67.2008.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ajuiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0000930-67.2008.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ajuizada por LUCIA HELENA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Afirmou a parte Autora que é portadora de enfermidades incapacitantes e limitadoras, na qual a respectiva família se enquadra como grupo de baixa renda. Requereu o restabelecimento do benefício assistencial e a condenação da autarquia ré ao pagamento de danos morais. Petição inicial nas fls. 01/18 – id 154537512. Liminar indeferida nas fls. 19/20 – id 154537514. Contestação nas fls. 01/12 – 154537517. Em razão da morosidade processual, a perícia médica foi dispensada, sendo designada audiência de instrução e julgamento (fl. 08/09 – id 154537519). Termo de audiência nas fls. 16/18 – 154537519. Na sequência, o magistrado designou nova data para realização da prova pericial (fl. 24 – id 154537519), sendo o laudo juntado nas fl. 09 – id 154537523. Sentença proferida nas fls. 13/17 – id 154537523, julgando parcialmente procedente o feito, sendo deferida a tutela antecipada para implantação do benefício. Após a interposição de recurso pela autarquia ré, o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 anulou a sentença (fls. 09/13 – id 154537531), mencionando a necessidade de realização de perícia socioeconômica. Com o retorno dos autos, foi determinada a realização de estudo por meio da equipe multidisciplinar desta Comarca (id 186548916), sendo juntado laudo no id 188303713. Manifestação das partes nos id’s 18933033 e 191347581. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No caso em epígrafe, no tocante a comprovação do requisito deficiência, observo que restou demonstrado no laudo pericial juntado na fl. 09 – id 154537523, que a Requerente possui doença incapacitante em grau completo e de forma permanente (total e permanente). Ademais, o próprio TRF1, no julgamento da apelação, mencionou que (fl. 10 – id 154537531): [...] No caso concreto, dúvidas não há quanto ao preenchimento do primeiro requisito, qual seja, ser a autora portadora de deficiência incapacitante que compromete a realização das atividades diárias e impossibilita o seu acesso a uma fonte de renda. O laudo pericial produzido constatou que a parte autora é portadora de patologia(s) que a impede(m) de exercer atividade laborativa e assim prover seu auto-sustento. [...] Dessa forma, em relação à deficiência, restou-se devidamente preenchido os requisitos conforme o art. 20, §2º e §10º da Lei 8.742/1993: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Ademais, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio da Súmula nº 48, elucidou o termo “deficiente” presente na legislação acima indicada: Súmula 48. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Por outro lado, em relação ao segundo requisito exigido pela legislação, qual seja a miserabilidade, o estudo psicossocial realizado pela Equipe Multidisciplinar desta Comarca (id 188303710), deixou claro que a Requerente necessita do benefício ora pleiteado, visto que se mantém com o benefício previdenciário (LOAS) e o auxílio financeiro de usa irmã, sendo estes utilizados para todas as despesas do lar (empréstimo, água, energia, alimentação e medicamentos). Além disso, a Equipe Multidisciplinar asseverou na conclusão do relatório que [...] A análise psicossocial evidencia que a requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica e de saúde, com dificuldades significativas para manter sua subsistência e arcar com os custos do tratamento médico [...]. Friso que, ainda que houvesse renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pela Requerente, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório apontou a vulnerabilidade à subsistência digna. Extrai-se da atual jurisprudência que a demonstração de hipossuficiência para fins de percepção do benefício em espécie, deve ser analisada conforme a real vulnerabilidade econômica do grupo familiar, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque, o quantum definido pela legislação não condiz com a realidade de famílias que convivem com idosos e deficientes, estes que certamente oneram drasticamente a pouca renda auferida, seja com alimentos especiais, medicamentos e outros cuidados necessários. Ressalto, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Em relação ao dano moral, indefiro o pedido, pois não está demonstrada a violação do direito subjetivo e o efetivo abalo moral, conforme o seguinte julgado: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEFERIMENTO/CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil – a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. O indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que no caso concreto inocorreu. (TRF4, AC 5000848-40.2017.4.04.7215, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/09/2018). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial social ao deficiente - LOAS, no valor de um salário mínimo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, com termo inicial a data suspensão do benefício (03/05/2007), devendo ser deduzidos os meses em que a Requerente recebeu benefício previdenciário e respeitado o prazo quinquenal da prescrição. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Quanto á implantação do benefício, saliento que a tutela de urgência já foi deferida em sentença e mantida pelo TRF1. Ou seja, caso o benefício não tenha sido implantado, oficie-se o Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT para cumprimento da decisão no prazo de 30 (trinta) dias. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do NCPC/2015. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 28 de maio de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000848-53.2025.4.02.5004

ID: 272743567

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-53.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BATISTA JULIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-53.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ELIZABETH BATISTA JULIO ADVOGADO(A) : MATEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB BA050742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-53.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ELIZABETH BATISTA JULIO ADVOGADO(A) : MATEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB BA050742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELIZABETH BATISTA JULIO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão/o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS à pessoa com deficiência. I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99). II) Designo, antecipadamente, a avaliação socioeconômica, devendo a Secretaria, por ato ordinatório, indicar o(a) assistente social, dentre aqueles previamente cadastrados, bem como intimar as partes do dia, hora e endereço da realização do ato de produção de prova. O(a) assistente social deverá entregar o relatório de avaliação socioeconômica no prazo de 20 (vinte) dias , contendo, no mínimo, estas informações: I. DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II. DADOS GERAIS DA AVALIAÇÃO SOCIAL a) Data da visita III. REGISTRO FOTOGRÁFICO DAS CONDIÇÕES DA RESIDÊNCIA * Incluir fotografias das condições da residência, compreendendo os imóveis, móveis, automóveis etc. IV. EXAME SOCIAL 1) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei n. 8.742/93), assim considerados o cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados? Especificar nome, sexo, idade e vínculo de parentesco ou afinidade existente entre as pessoas e a parte autora. 2) A parte autora tem genitores, filhos ou irmãos que não morem sob o mesmo teto? Informar nome, CPF, sexo, idade, profissão, estado civil e lugar em que reside. 3) Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, VI, Decreto n. 6.214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada? Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. 4) Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 5) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédios de uso contínuo, escola etc? Em caso afirmativo, especificar quais. 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. 8) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso, exceto sua opinião pessoal. Local e data Assinatura do(a) assistente social Arbitro em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) os honorários devidos ao(à) perito(a) nomeado(a) por este Juízo, de acordo com a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF. III) Caso a parte autora não tenha apresentado quesitos com a petição inicial, dispõe do prazo de 10 (dez) dias para fazê-lo e indicar assistente técnico, caso queira (Lei n. 10.259/2001, §2º do art. 12). A parte ré dispõe da mesma faculdade. IV) Eventual ausência à avaliação social deve ser justificada, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data designada para a visita domiciliar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Lei n. 9.099/1995, §1º do art. 51). V) Para fins de verificação do requisito socioeconômico, fica a parte autora desde logo intimada a, querendo, no prazo de (10) dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem eventuais despesas com medicamentos , alimentação especial , fraldas descartáveis e consultas na área de saúde , requeridos e negados pelo Estado , decorrentes diretamente da alegada deficiência. É apta a comprovar as despesas com medicamentos e alimentação especial a prescrição médica acrescida de documentos que informem o valor mensal gasto. A comprovação das despesas com fraldas descartáveis e consultas na área de saúde prescinde da prescrição médica, podendo ser feita mediante documentos que informem o valor mensal gasto. Em todos os casos é necessária, também, a comprovação documental da negativa da Rede Pública. VI) Indefiro o pedido de tutela provisória , sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada. Com efeito, neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos seus requisitos autorizadores (CPC, arts. 300 e 311). VII) Em havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica (CPC, inciso II do art. 178). VIII) A parte autora deverá, ainda, fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, informações detalhadas e específicas sobre a localização de sua residência (endereço completo e atualizado) e que possam facilitar a identificação do imóvel , como rota, pontos de referência e, caso possível, as coordenadas relativas à geolocalização, além de número de telefone , no qual seja possível que a assistente social faça o contato efetivo com a parte. IX) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente: (i) inteiro teor do processo administrativo, (ii) o detalhamento (e não apenas o resumo) dos intrumentos das avaliações médico-pericial e social, quando efetuadas e (iii) extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. X) Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000848-20.2025.8.13.0249

ID: 317805898

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000848-20.2025.8.13.0249

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS NAZARETH SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA CONHOLATO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5000848-20.2025.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Único de Saúde (SUS)] AUTOR: MESSIAS NAZARETH SILVA CARNEIRO CPF: 112.639.946-95 RÉU: MUNICIPIO DE PATROCINIO DO MURIAE CPF: 17.947.607/0001-86 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, aplicável subsidiariamente à espécie, passo à breve síntese dos fatos relevantes. MESSIAS NAZARETH SILVA CARNEIRO, qualificado, ingressou com a presente AÇÃO COMINATÓRIA em face do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ-MG, qualificado, aduzindo em síntese que foi submetido a tratamento com panfotocoagulação a laser e terapia intra-vítrea com agente antiangiogênico, tendo recebido a última aplicação de Bevacizumabe em novembro de 2022. Posteriormente, em dezembro de 2024, foi submetido à cirurgia vitreorretiniana com infusão de óleo de silicone no olho direito. Atualmente, o Requerente necessita de novos tratamentos com caráter de urgência, conforme exposto no relatório médico anexo. A ausência da terapêutica indicada poderá levar à perda total e irreversível da visão, comprometendo gravemente sua qualidade de vida e autonomia funcional. A médica especialista responsável propôs o seguinte plano terapêutico: Injeção intra-vítrea pré-operatória de Bevacizumabe, Facoemulsificação com implante de lente intraocular (FACO + LIO), combinada à vitrectomia posterior com endolaser e implante de óleo de silicone ou gás no olho esquerdo Cirurgia de remoção do óleo de silicone no olho direito. O custo total do tratamento indicado é de R$ 27.180,00 (vinte e sete mil e cento e oitenta reais), conforme orçamento atualizado juntado aos autos. Entretanto, o Requerente não possui condições financeiras de arcar com tais despesas, sendo pessoa de baixa renda. A omissão quanto à realização dos procedimentos indicados poderá resultar no agravamento do quadro clínico, colocando em risco sua saúde e funcionalidade visual de forma irreversível. A inicial veio com documentos. A tutela foi indeferida. Citado, o requerido apresentou defesa. RELATADO. DECIDO. O art. 23 da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo alhures, entende que a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos e não responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, o C. STF resumiu a interpretação do dispositivo na seguinte tese (Tema 793): “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nessa linha de raciocínio, cumpre esclarecer quanto a divisão de competências de cada ente Federativo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde: a) a União coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; b) os Estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentos, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento complexos da região; c) os Municípios, por sua vez, prestam serviços de atenção básica à saúde. Nesse viés, imperioso registrar o que dispõe a Portaria Conjunta nº 17/2018 do Ministério da Saúde que prevê em seu art. 1° que os critérios de tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Desta forma, compreende-se que estando o Estado obrigado a dispor sobre o tratamento, mecanismos de regulação, controle e avaliação, conforme Portaria que prevê o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas de Catarata, o tratamento da referida doença não é de alta complexidade, corolário lógico, portanto, sua legitimidade para integrar o polo passivo. Outrossim, a Constituição Federal de 1988 positivou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, rejeito eventuais preliminares. O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado da lide, ex vi do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito, sem perder de vistas que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para dirimir a controvérsia de forma imparcial. O julgamento antecipado da lide deve acontecer quando evidenciada a desnecessidade de produção de provas. “Dirigindo-se as provas ao Juiz do feito, a ele cabe aferir, subjetivamente, dessa necessidade” (2º TACIVSP – Apel. c/ Rev. nº 487.413 – 4ª Câmara – 1º TACIVSP – Apel. Nº 734.963, 1ª Câmara de Férias, j. aos 12.02.98). O art. 23 da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo alhures, entende que a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos e não responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, o C. STF resumiu a interpretação do dispositivo na seguinte tese (Tema 793): “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nessa linha de raciocínio, cumpre esclarecer quanto a divisão de competências de cada ente Federativo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde: a) a União coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; b) os Estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentos, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento complexos da região; c) os Municípios, por sua vez, prestam serviços de atenção básica à saúde. Nesse viés, imperioso registrar o que dispõe a Portaria Conjunta nº 17/2018 do Ministério da Saúde que prevê em seu art. 1° que os critérios de tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Desta forma, compreende-se que estando o Estado obrigado a dispor sobre o tratamento, mecanismos de regulação, controle e avaliação, conforme Portaria que prevê o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas de Catarata, o tratamento da referida doença não é de alta complexidade, corolário lógico, portanto, sua legitimidade para integrar o polo passivo. No mesmo sentido já decidiu o v. Superior Tribunal de Justiça: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - 4ª Turma – DJU de 19.09.90 – pág. 9.513). Inicialmente, friso que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ficando garantida mediante políticas sociais e econômicas, nos termos do artigo 196 da CF/88. Da norma constante do referido dispositivo constitucional, extrai-se que a obrigação estatal é solidária, obrigando os diferentes níveis dos entes públicos, União, Estados e Municípios, a prestarem saúde aos cidadãos. Não obstante, não deve ser interpretada de forma isolada e dissociada das diretrizes administrativas e do ordenamento jurídico pátrio. Havendo políticas públicas de repartição da competência e distribuição de atribuições haverá um fracionamento da solidariedade sistêmica do art. 23, II da CF, que atribui a responsabilidade comum à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios pela instituição de políticas públicas. Nesta toada, havendo o direito, cabe analisar tão somente agora as provas dos autos, a fim de verificar a necessidade de realização do procedimento cirúrgico. Embora a tecnologia solicitada tenha recebido parecer parcialmente favorável no âmbito do e-NATJUS, entendo que não restou demonstrada urgência capaz de justificar a superação da linha de cuidado e da fila de espera do SUS para a realização do procedimento. Dessa forma, inexistindo prova suficiente nos autos a embasar a tese posta na inicial, impõem-se a improcedência do pedido, pois cumpre ao requerente demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, entendo que não assiste razão ao requerente, pelo que indeferir o pleito proemial é medida que se impõe, o que ora faço. ANTE O EXPOSTO, e atento a tudo que está nos autos, CONFIRMO a decisão que indeferiu os efeitos da tutela urgência, e julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários, nesta fase, por expressa disposição legal. FIXO honorários em favor da advogada dativa nomeada no importe de R$ 695,02. P. R. I. A. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000848-92.2023.4.03.6201

ID: 319861942

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-92.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISELDA PRADO BORDINI SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARY WUNDERLICH BOZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-92.2023.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: GISELDA PRADO BORDINI SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILARY WUNDERLICH BOZ - MS24631 REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-92.2023.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: GISELDA PRADO BORDINI SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILARY WUNDERLICH BOZ - MS24631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por GISELDA PRADO BORDINI SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que pretende o enquadramento da segurada contribuinte individual na qualidade de titular de firma individual ou de sócia-proprietária ou sócia-administradora de empresas mediante a indenização das contribuições retroativas obrigatórias e decaídas de 02/08/1995 até 30/08/2002, determinando que a Autarquia Previdenciária emita a guia de recolhimento, conforme previsão do art. 45-A, caput, da Lei Federal nº 8.212/1991 c/c art. 100, incisos I e II, da Instrução Normativa nº 128/2020 e, em consequência, seja lhe concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Não há interesse de agir para a demanda. Em que pese a parte autora ter formulado pedido administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (id. 285212213), quanto ao pedido de reconhecimento do período em que alega ter exercido atividade empresarial, como contribuinte individual, não apresentou todas as provas que possuía para análise do instituto-réu. Observa-se que foram apresentadas apenas as certidões da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, nas quais consignadas informações sobre sua condição societária (id. 285212213 – p. 49/50). Já na presente demanda apresentou outros documentos, como exemplo, holerites e carnês de recolhimento de contribuições previdenciárias. Pela data dos documentos, é possível inferir que já poderiam ter sido apresentados quando do pleito administrativo. Logo, o indeferimento do benefício decorreu de informações incompletas prestadas pela própria parte autora. Observo, outrossim, que, desde o início do procedimento administrativo, a parte autora estava representada por advogado, circunstância que afasta a presunção de hipossuficiência informacional e demonstra que dispunha de condições para formular adequadamente seu pedido. Ademais, o art. 19-F do Decreto n. 3.048/99, estabelece: Art. 19-F. A obrigação do INSS de promover a instrução de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a obrigação de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do direito, principalmente em relação aos fatos que não constem da base de dados da previdência social. Nesse sentido, também merece destacar o disposto no art. 29-A da Lei n. 8.213/91, o qual prevê: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. § 1.º O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. § 2.º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. § 3.º A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. § 4.º Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. § 5.º Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. Pertinente, no caso, é a parte autora formular prévio e específico pedido de retificação dos dados em questão, mediante o reconhecimento da atividade empresarial e consequente autorização para recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes para, na sequência, pleitear o benefício previdenciário ora vindicado. Assim, o indeferimento automático resultou da ausência de elementos necessários à completa instrução do pedido, circunstância que inviabilizou a análise da pretensão pela Autarquia e demonstra a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com a necessidade de esgotamento das instâncias administrativas como condição para o ajuizamento da ação judicial. Porém, é necessário que o segurado formule sua pretensão junto ao INSS e, somente em caso de indeferimento do pleito ou demora injustificada na sua apreciação, é que resta configurada a indispensável pretensão resistida a autorizar o ingresso na via judicial para reconhecimento do direito invocado. Nesse sentido tem-se a decisão, em repercussão geral, proferida pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - Tribunal Pleno, RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 – destaques nossos). Portanto, em razão da parca documentação apresentada seu pedido não foi analisado na via administrativa e, por consequência, não houve a apreciação do que se refere ao pedido de emissão de guia para complementação das contribuições previdenciárias, de modo que não há pretensão resistida, e carece a parte autora, portanto, de interesse de agir. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000379-79.2022.8.11.0030

ID: 320946948

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-79.2022.8.11.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DEISE TORINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000379-79.2022.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por JOSÉ PEREIRA e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000379-79.2022.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por JOSÉ PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O autor narrou que exerceu atividades laborais junto à empresa Viação Motta Ltda. entre os anos de 1995 e 2015, tendo sido promovido até o cargo de gerente. Após sua dispensa, ajuizou reclamação trabalhista (autos nº 0000318-48.2016.5.23.0004), obtendo decisão transitada em julgado que reconheceu salário-base de R$ 4.000,00 e o direito aos recolhimentos previdenciários devidos. Afirmou que adquiriu doenças ocupacionais graves na coluna (como lombociatalgia, espondiloartrose vertebral, discopatia compressiva, entre outras) em razão de esforços físicos repetitivos no exercício da função. Sustentou que, apesar da limitação funcional comprovada por laudo médico particular, o INSS indeferiu o auxílio-doença acidentário e, posteriormente, cessou indevidamente benefício anteriormente concedido (vigente entre 2016 e setembro de 2021), mesmo sem melhora em seu quadro clínico. Com esteio em tais asserções, pleiteou a concessão de auxílio-doença acidentário com tutela de urgência, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O pedido liminar foi indeferido (id 91183216). Determinada a realização de perícia, o laudo foi anexado no id 105920867. Na sequência, foi proferida decisão determinando nova perícia, uma vez que foram juntados fatos novos nos autos (id 111162211), constando que o Requerente teve “Infarto Agudo do Miocárdio Sem Supra de ST em Janeiro, realizou o cateterismo cardíaco no mesmo período demonstrando não ter oclusão significativa em artérias coronárias. Encontra-se no momento sem condições para realizar as atividades laborais”. Laudo pericial juntado no id 171725662. Em seguida, a autarquia ré apresentou proposta de acordo (id 177243265). O Autor, por sua vez, rejeitou a proposta apresentada e concordou com o laudo pericial (id’s 177249024 e 188409836). Por fim, o Autor requereu o julgamento do feito (id 197502094). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaco que a Justiça Estadual é competente para análise dos pedidos iniciais, uma vez que a competência sobre o benefício de auxílio-acidente é absoluta, decorrente de expressa previsão constitucional (art. 109, I, da CF), enquanto que, a aposentadoria por invalidez, é autorizada de forma delegada mediante o art. 15 da Lei nº 5.010/66 (alterado pela Lei 13.876/2019). Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisado, passo ao julgamento de mérito. Desta forma, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. No caso em tela, a qualidade de segurado da parte autora e o lapso temporal equivalente ao período de carência restaram suficientemente demonstrados, uma vez que recebeu benefício previdenciário até a data 10/09/2021. De igual modo, no que tange a comprovação da incapacidade para o trabalho, verifico que o laudo de id 171725662 concluiu que há a incapacidade laborativa total e permanente: PERICIADO DO SEXO MASCULINO, BAIXA ESCOLARIDADE, TRABALHADOR BRAÇAL, VÍTIMA DE DOENÇA GRAVE DO SISTEMA MUSCULOESQUELÉTICO, COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CONSERVADOR (MEDICAÇÃO PARA DOR E CONTRAINDICAÇÃO DE ESFORÇO FISICO). APRESENTOU NESTA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUADRO CLÍNICO DE DOR LOMBAR CRONICA, COM IRRADIAÇÃO PARA AMBOS MEMBROS INFERIORES, COM COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE GLOBAL. APRESENTOU VASTA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, INCLUINDO LAUDOS, ATESTADOS E EXAMES COMPLEMENTARES QUE COMPROVAM A DOENÇA CRONICA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR E A GRAVIDADE DO QUADRO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. O perito declarou que a incapacidade total e permanente teve inicio em 06/10/2015 e que não há possibilidade de reabilitação/recuperação. Assim, o laudo pericial supramencionado é bastante claro e convincente quanto à presença de lesão impeditiva do trabalho, sendo impositivo o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, com valor inicial a ser calculado nos termos da Lei 8.213/91. Por fim, sobre a DIB, será a data de 10/09/2021, tendo em vista que na data da cessão administrativa do benefício previdenciário, a parte autora já preenchia os requisitos necessários para se aposentar e autarquia ré não permitiu. Ressalto que não é possível a cumulação do benefício pleiteado com o auxílio-acidente, conforme vedação expressa do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, que estabelece: O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, sendo vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Ademais, não restou comprovado que as lesões ou enfermidades decorreram de acidentes distintos. O laudo pericial foi claro ao concluir pela existência de incapacidade total e permanente desde 06/10/2015. Quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão da suposta morosidade na reativação do benefício previdenciário, indefiro-o. O autor recebeu benefício entre 22/10/2015 e 10/09/2021, tendo ajuizado a presente ação apenas em 10/06/2022. Ainda que houvesse alguma demora, não se demonstrou violação de direito subjetivo, tampouco abalo moral efetivo ou elementos probatórios suficientes para fundamentar o pedido de danos materiais. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEFERIMENTO/CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil – a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. O indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que no caso concreto inocorreu. (TRF4, AC 5000848-40.2017.4.04.7215, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/09/2018). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com termo inicial em 10/09/2021, devendo ser deduzidos os meses em que a parte Autora recebeu salário (empregado) ou recebeu benefício previdenciário. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (art. 300 do CPC), é de ser deferida a tutela de urgência para que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em até 30 (trinta) dias, contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício (Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT – Endereço Avenida Getúlio Vargas, 553, 16° Andar) e cumprimento da decisão. Expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais. Em relação à correção monetária, esta deve se basear no IPCA-e e incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) até novembro/2021. Inobstante, a partir de dezembro/2021, sobre os valores até então corrigidos, deverá incidir somente a taxa SELIC, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021: 1. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022.). Condeno o Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 08 de julho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006227-49.2025.4.02.0000

ID: 277436095

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006227-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LAGE CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID FERREIRA BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE MORANDI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR ROSA CEZARIO BRUNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006227-49.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044212-12.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : CLAUDIA LAGE CORREA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR ROSA CEZARIO BRUNO (OAB RJ186113)… Agravo de Instrumento Nº 5006227-49.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044212-12.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : CLAUDIA LAGE CORREA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR ROSA CEZARIO BRUNO (OAB RJ186113) ADVOGADO(A) : ALINE MORANDI (OAB RJ189321) ADVOGADO(A) : DAVID FERREIRA BASTOS (OAB RJ189137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLÁUDIA LAGE CORREA em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 5044212-12.2024.4.02.5101, que condicionou o deferimento de nova perícia médica, na especialidade de psiquiatria, ao depósito antecipado, pela parte autora, dos honorários periciais (Evento 46.1 ). A decisão agravada assim estabeleceu: (...) Ressalto que, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei nº 13.876/2019, somente é garantido o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de modo que, não concordando com a realização da perícia pelo profissional na especialidade médica indicada, deverá arcar com os custos da nova perícia. Assim sendo, condiciono o deferimento de nova perícia ao depósito antecipado, pelo demandante, dos honorários periciais a serem propostos pelo especialista. (...) Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a decisão proferida desconsiderou o benefício de gratuidade de justiça que lhe fora anteriormente concedido, conforme decisão anterior do juízo a quo (Evento 4.1 ). Afirma que, ao receber a inicial, o juízo a quo determinou a realização de prova pericial médica na especialidade de ortopedia. Contudo, ao ser indagado acerca do quadro clínico de depressão, transtorno de personalidade ou doenças psicológicas, o perito designado afirmou que tais doenças fogem do escopo de sua especialidade (Evento 36.1 ). Diante disso, considerando o seu quadro clínico, requereu a realização de perícia na modalidade psiquiatria, para fins de comprovação de sua incapacidade laboral (Evento 43.1 ). Ao analisar o pedido formulado, o juízo exigiu o adiantamento dos valores para custeio de perícia psiquiátrica (Evento 46.1 ). Em suas razões recursais, alega que tal decisão causa prejuízo significativo, pois a Agravante não possui condições de pagar custas e despesas do processo. Assim, tal decisão impossibilita a produção de prova indispensável à demonstração de sua incapacidade laboral, cerceando o direito de defesa e comprometendo o resultado útil do processo. Por fim, requer o recebimento do agravo com a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a consequente reforma da decisão agravada, para que seja afastada a exigência de depósito antecipado e autorizada a realização da perícia psiquiátrica com o custeio pelo réu. É o relatório. DA ADMISSIBILIDADE De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento é cabível nas hipóteses previstas no artigo 1.015, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como resultado do esforço de racionalização e aplicação sistemática da nova lei processual, mesmo diante da exaustividade, haverá situações de cabimento do agravo de instrumento, embora não constem, expressamente, no artigo 1.015 do CPC. Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988/STJ). No caso, a decisão agravada versa sobre hipótese não elencada no art. 1015 do CPC, uma vez que indeferiu a prova pericial requerida pela parte autora, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. DO EFEITO SUSPENSIVO A atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação da tutela recursal pelo relator, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, pressupõe o preenchimento, concomitante, da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No recurso apresentado, é informado que foi solicitada a realização de perícia médica na modalidade psiquiatria, visando a verificação do estado de saúde mental, em razão de o perito designado anteriormente ter informado que as perguntas formuladas acerca das doenças mentais fugirem do escopo de sua especialidade. As doenças mencionadas pela parte recorrente são transtornos de ordem mental e psíquica, que se encontram corroborados por documentação apresentada na inicial (Evento 1.10 , fls. 08 e 18). É certo que as doenças de origem mental possuem especificidades que, por muitas vezes, dificultam o correto diagnóstico e a mensuração do nível de interferência na vida laboral do segurado, o que torna a análise do caso mais criteriosa, a fim de proporcionar ao demandante um julgamento célere e justo (AC 5000848-74.2023.4.02.9999, Rel. Rogério Tobias de Carvalho, Primeira Turma Especializada, Julg. 11/09/2023). Logo, apresentam-se os requisitos previstos nos arts. 932, inciso II c/c 995, parágrafo único c/c 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, até o pronunciamento do mérito pelo Colegiado. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao MM. Juízo prolator da decisão agravada. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000848-86.2025.4.04.7109

ID: 324447781

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-86.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA GONÇALVES CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE VIEIRA MARRERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA SARAIVA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-86.2025.4.04.7109/RS AUTOR : CLEUZA MARIA GONÇALVES CAMARGO ADVOGADO(A) : JOSIANE VIEIRA MARRERO (OAB RS088419) ADVOGADO(A) : DANIELA SARAIVA DA COS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-86.2025.4.04.7109/RS AUTOR : CLEUZA MARIA GONÇALVES CAMARGO ADVOGADO(A) : JOSIANE VIEIRA MARRERO (OAB RS088419) ADVOGADO(A) : DANIELA SARAIVA DA COSTA (OAB RS085792) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anne Mayara Branco Vieira x Nova Vida Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 329052829

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000848-95.2016.8.24.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANNE MAYARA BRANCO VIEIRA

Polo Passivo:

NOVA VIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNE MAYARA BRANCO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO DONATO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEISA SANTOS SCAGLIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-95.2016.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ANNE MAYARA BRANCO VIEIRA ADVOGADO(A) : ANNE MAYARA BRANCO VIEIRA (OAB SC053638) EXECUTADO : NOVA VIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-95.2016.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ANNE MAYARA BRANCO VIEIRA ADVOGADO(A) : ANNE MAYARA BRANCO VIEIRA (OAB SC053638) EXECUTADO : NOVA VIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MACHADO (OAB SC050123) INTERESSADO : JEAN FELIPE GONCALVES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA ADVOGADO(A) : GEISA SANTOS SCAGLIA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANNE MAYARA BRANCO VIEIRA (cessionária do crédito de JEAN FELIPE GONÇALVES DE ALBUQUERQUE, conforme Evento 102) em face de NOVA VIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A execução visa ao recebimento do montante de R$ 153.010,94, referente à devolução de valores pagos em contrato de compra e venda rescindido. Em razão do não pagamento voluntário pela executada, foram aplicadas as penalidades do artigo 523, §1º do CPC, sendo requerida inicialmente a penhora do imóvel matrícula nº 37.827, conforme petição inicial do cumprimento de sentença. A exequente requereu a adjudicação do bem, argumentando que, conforme cálculos e avaliações já juntadas aos autos, o valor do seu crédito supera o montante atribuído ao imóvel. Nos Eventos 145, 156 e 157, terceiros interessados peticionaram nos autos, argumentando, em síntese, que a avaliação judicial do bem (Evento 24) encontra-se defasada e não reflete o valor de mercado atual, requerendo providências. Dito isso, a questão central a ser dirimida, portanto, é a correta avaliação do imóvel penhorado (matrícula n.º 27.457) para garantir a efetividade da execução sem gerar prejuízo às partes ou a terceiros. Analisando a insurgência apresentada pelos terceiros interessados, verifico que suas alegações quanto à desatualização do valor da avaliação do imóvel penhorado são verossímeis, considerando a dinâmica do mercado imobiliário da região. Ressalta-se que a avaliação realizada pela contadoria judicial limitou-se à atualização monetária pelos índices legais, sem considerar as circunstâncias reais e específicas da região. Ademais, a própria exequente já havia apontado a situação peculiar do imóvel, que possui obras paralisadas há anos (Evento 17), fator que exige uma análise in loco para determinar seu real estado e valor, demandando a realização de prova pericial. Ante o exposto: I - Determino a diligência/produção de prova pericial, e, consequentemente, determino ao Cartório que proceda à nomeação, para assumir o encargo de auxiliar da Justiça (art. 149 do CPC), de perito(a) ENGENHEIRO CIVIL mediante consulta ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) instituído pela Resolução Conjunta GP/CGJ e sorteio por ferramentas de domínio público disponíveis na Internet. II - Intime-se o(a) auxiliar para, no prazo de 5 dias, informar o aceite do encargo e, caso afirmativo, apresentar currículo com especialidade, endereço eletrônico para intimações e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). III - Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Transcorrido o prazo in albis , restam desde logo fixados os honorários no valor apresentado pelo(a) auxiliar, os quais devem ser depositados pela parte que requereu a produção da diligência/prova pericial, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Ressalto que em se tratando de requerimento comum pelas partes ou determinação de ofício pelo juízo, as custas serão rateadas (art. 95 do CPC) em proporção igual. Por consequência, o adiantamento que compete à parte que for beneficiária da Gratuidade da Justiça é dispensado, na medida em que a sua quota será paga ao final pela parte adversa ou pelo Estado, a depender do êxito da pretensão (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067537-50.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). O depósito deverá ser realizado em subconta vinculada aos autos, sendo que a solicitação de sua abertura deverá ser feita diretamente através do site do TJSC, através do link < https://www.tjsc.jus.br/depositos-judiciais >. IV - Defiro a expedição de alvará de 50% dos honorários periciais depositados em favor do(a) perito(a), observados os dados bancários apresentados. V - No mesmo prazo de 15 dias fixado no item III para depósito de honorários (em sendo o caso), as partes devem apresentar os quesitos e indicar os assistentes técnicos (ou, querendo, retificar o já requerido a esse respeito), acaso se trate de prova pericial. Os assistentes, caso indicados, devem ser trazidos ao ato para acompanhar a perícia sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial conforme art. 465, § 1º, I e III, do CPC. VI - Depois de apresentado o laudo em juízo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC, determinando-se o prosseguimento do feito nos moldes da decisão que determinou a perícia. VII - Apresentado o laudo e transcorrido o prazo de manifestação das partes sem impugnação, fica desde logo deferida a expedição de alvará dos honorários remanescentes depositados. VIII - Em caso de impugnação ao laudo por qualquer das partes e/ou solicitações de esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a), no prazo de 30 dias, para manifestar-se quanto ou, sendo o caso, informar acerca do deslinde da perícia. IX - Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. X - Ausentes requerimentos de complementação e/ou de produção de provas adicionais, conclusos para deliberação. d) Fica mantida a penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 27.457, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí/SC, como garantia do crédito exequendo. Cumpridas as diligências, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1047 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes