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Betty Pneus Ltda - Epp x Andreza Francisca De Freitas Souza e outros

ID: 256776239

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000848-83.2021.8.13.0435

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BETTY PNEUS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANDREZA FRANCISCA DE FREITAS SOUZA MARLENE FRANCISCO DAMASCENO GONCALVES

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

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RICARDO SILVA ELEUTERIO

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LUCAS SILVA ELEUTERIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000848-83.2021.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: BETTY PNEUS LTDA - EPP CPF: 26.107.037/0001-07 RÉU: ANDREZA FRANCISCA DE FREITAS SOUZA CPF: 121.213.826-07 e outros DECISÃO Betty Pneus LTDA. requereu o Cumprimento de Sentença proferida em desfavor de José Gonçalves de Freitas (ID 9875725303). No curso do processo foi informado o falecimento de José Gonçalves de Freitas (ID 10194100942), sendo determinada a substituição processual pelas herdeiras, Marlene Francisco Damasceno Gonçalves e Andreza Francisca de Freitas Souza (ID 10227833124). Determinado o bloqueio de valores (ID 1041439760), as executadas apresentaram Objeção de Executividade (ID 10425581355). Em síntese, alegaram que, como não houve inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido, o espólio é o responsável pela dívida, e que os valores bloqueados deveriam ser liberados, pois, além de não pertencerem ao acervo hereditário, são bens indisponíveis, salários, proventos de aposentadoria e indenização proveniente do rompimento da barragem de Brumadinho. Ao final, pugnaram pelo acolhimento da objeção para determinar (i) a exclusão das executadas do polo passivo e (ii) o cancelamento da ordem de bloqueio nas contas das executadas, com o imediato desbloqueio dos valores. A exequente apresentou impugnação à objeção de executividade (ID 10425662521), requerendo a rejeição dos pedidos. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelas executadas, sob o argumento de que a responsabilidade pela dívida seria do espólio até a efetiva partilha dos bens, ressaltando que até o momento não houve inventário. Razão assiste às executadas. O art. 796 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". No mesmo sentido, o art. 1.997 do Código Civil estabelece que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que lhe coube na herança". A interpretação sistemática desses dispositivos legais, em conjunto com a jurisprudência dominante, leva à conclusão de que, enquanto não houver inventário e partilha dos bens, a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é exclusiva do espólio, representado pelo inventariante ou, na sua ausência, pelo administrador provisório. Os herdeiros, individualmente, não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução antes da partilha. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - DEVEDOR FALECIDO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTES DO INVENTÁRIO E PARTILHA - LEGITIMIDADE ESPÓLIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em dias úteis, conforme se infere do artigo 1.003, § 5º c/c 219, do CPC. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis." - Nos termos do art. 110 do CPC/15 c/c art. 313, § 2°, I, CPC/15, é ônus da parte autora as diligências necessárias para a substituição processual do réu falecido. - Havendo a morte do devedor, deve o espólio atuar no processo como substituto processual, sendo os herdeiros partes ilegítimas para figurar no polo passivo antes da realização do inventário e partilha. - Preliminar de intempestividade rejeitada. - Decisão mantida. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.342234-2/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) g.n. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. FALECIMENTO DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos à execução ajuizados em razão do falecimento do devedor, com pedido de substituição dos herdeiros pelo espólio no polo passivo da execução. A apelante, herdeira, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que, à luz do art. 1.784 do Código Civil e do art. 796 do CPC, o espólio é quem deve responder pelas dívidas do falecido enquanto não houver partilha dos bens, sendo o inventário ainda pendente de nomeação de inventariante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: (i) definir se, em razão do falecimento do devedor e da ausência de partilha, os herdeiros possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução ou se tal legitimidade pertence exclusivamente ao espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.997, caput, do Código Civil estabelece que a herança responde pelas dívidas do falecido, e, enquanto não houver partilha, os herdeiros não possuem legitimidade para responder individualmente por essas dívidas. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, enquanto o inventário estiver em curso e os bens indivisos, a legitimidade para figurar no polo passivo de ações contra o de cujus é do espólio, conforme decisão em AgInt no AREsp nº 1.771.898/DF. No caso de ausência de inventariante nomeado, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório, conforme previsto no art. 1.797 do Código Civil. A manutenção dos herdeiros no polo passivo contraria o entendimento legal e jurisprudencial de que a responsabilidade por dívidas do falecido recai sobre o espólio até a partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Extinção da execução em relação aos herdeiros de Antônio de Castro Gomes, com a substituição processual pelo espólio, representado pelo administrador provisório ou inventariante, conforme o caso. Tese de julgamento: O espólio, enquanto os bens permanecerem indivisos e não houver partilha, detém legitimidade exclusiva para responder pelas dívidas do falecido. Os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de execuções referentes a dívidas do de cujus antes da partilha. Na ausência de inventariante, o espólio é representado pelo administrador provisório. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.784, 1.797, 1.997; CPC/2015, arts. 485, VI, 796, 12, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.771.898/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19.04.2021, DJe 23.04.2021; STJ, REsp nº 1.386.220/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03.09.2013, DJe 12.09.2013 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.385831-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024) g.n. Ante o exposto, ACOLHO a objeção de executividade apresentada por Marlene Francisco Damasceno Gonçalves e Andreza Francisca de Freitas Souza, para reconhecer a ilegitimidade passiva das executadas e determinar a sua exclusão do polo passivo do presente Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 485, VI, CPC. Em consequência, determino a imediata paralisação da ordem de bloqueio de valores nas contas das executadas e o desbloqueio dos valores já penhorados e/ou a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores já transferidos, em favor das executadas. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, determino a suspensão da execução pelo prazo de 03 meses, e a intimação do exequente, nos termos do art. 313, §2º, inciso I, para que, neste prazo, promova a correta adequação do polo passivo, devendo informar acerca da existência de inventário aberto em razão do falecimento do executado, se há inventariante nomeado, devendo, em caso positivo, apresentar sua qualificação, ou indicar a pessoa que deverá promover a administração provisória dos bens do espólio, conforme as disposições dos arts. 1.797, do Código Civil, 613, 614 e 615, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Morada Nova De Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas

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Processo nº 5000848-65.2024.8.13.0116

ID: 256539902

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-65.2024.8.13.0116

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMANTA CRISTINA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANA BRANDAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5000848-65.2024.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: GRACIELLY VIEIRA ARAUJO CARVALHO CPF: 055.105.146-98 RÉU: SAMANTA CRISTINA SILVA CPF: 087.417.476-74 SENTENÇA Vistos. Trata-se os autos de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Gracielly Vieira Araújo Carvalho em desfavor de Samanta Cristina Silva. A inicial relata que a autora foi procurada por Samanta Cristina Silva Cabral, acompanhada das demais herdeiras de Vitor Lúcio Cabral, para propor ação de inventário. Alega que todas as herdeiras a contrataram para realizar os atos necessários à regularização do imóvel urbano de matrícula 17.236, fls. 198, Livro 2-BJ, estando todas as partes inicialmente de acordo com a partilha.A autora afirma que, após a expedição da escritura pública de cessão de direitos hereditários e a realização de diversos atos administrativos e judiciais, surgiram divergências entre as herdeiras quanto à partilha de bens. Em razão disso, a ré solicitou o substabelecimento para outro procurador. Informa que, em 23/06/2023, a ré declarou não concordar com a partilha.A autora afirma que não estabeleceu previamente o valor dos honorários com as herdeiras. Por isso, requer o arbitramento de honorários advocatícios no valor de 8% sobre R$ 143.500,00, correspondente à cota-parte da ré na partilha, além do percentual de 25% sobre R$ 4.000,00, referente ao acompanhamento e às diligências realizadas para a elaboração da minuta da escritura pública de cessão de direitos hereditários, totalizando R$ 12.480,00. Ao final, requer o arbitramento dos honorários advocatícios. A ata de audiência de conciliação foi juntada no ID 10277674287, a qual restou infrutífera. Na oportunidade, a requerida constituiu defensor (ID 10277674287 pág. 2). A parte ré apresentou contestação no ID 10347759999, na qual afirmou que, inicialmente, concordava com a realização da partilha dos bens deixados por seu pai por meio extrajudicial. Contudo, ao perceber que a partilha não estava sendo conduzida de forma justa, optou por não aceitar a proposta apresentada.Aduziu que essa recusa motivou o ajuizamento da ação de inventário judicial, com o intuito de garantir que a divisão dos bens fosse realizada de maneira equitativa.Assegurou, ainda, que não contratou a parte autora para representá-la no referido processo, tendo, ao contrário, constituído outro advogado para sua defesa. Diante disso, requereu a condenação da parte autora ao pagamento, em dobro, do valor que teria sido indevidamente cobrado e a improcedência dos pedidos iniciais. A revelia da ré foi decretada no ID 10377053715. A parte autora requereu a desginação de audiência de instrução e julgamento no ID 10351656563. É o relatório. Do pedido de justiça gratuita formulado pela ré Indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não foi comprovada a sua hipossuficiência de recursos. Do pedido de produção de prova testemunhal Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora, tendo em vista que a prova documental constante nos autos se revela suficiente para o deslinde e julgamento da controvérsia. Mérito Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. A designação de audiência de instrução e julgamento é indevida, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas para a elucidação dos fatos. Sobre o arbitramento de honorários, dispõe o art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/1994: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB". Além disso, de acordo com o art. 14, do Código de Ética e Disciplina, cabe ao mandante o pagamento das verbas honorárias, referente aos serviços efetivamente prestados pelo mandatário. Assim, a ausência de contrato escrito não impede a fixação judicial da verba honorária. Basta que fique demonstrada a prestação dos serviços. Contudo, os honorários devem respeitar critérios objetivos: grau de complexidade, natureza da causa, tempo dedicado, e a efetiva atuação do profissional. No caso, ficou comprovado que a autora atuou na defesa da parte ré, conforme demonstram os documentos de IDs 10187935382, 10187951132 e 10187923885, evidenciando a efetiva prestação dos serviços advocatícios. Quanto ao valor, a parte autora sugeriu o montante de R$ 12.480,00 para o arbitramento dos honorários advocatícios. Justificou o valor com base na elaboração de escritura pública de cessão de direitos hereditários e no acompanhamento do processo de inventário. Alegou que deve ser aplicado o percentual de 8% sobre os bens recebidos pela herdeira Samanta/ré. Além disso, requereu o arbitramento adicional de 25% sobre R$ 4.000,00, relativos aos serviços prestados no Cartório do 1º Ofício de Campos Gerais. O documento de ID 10187935382 comprova a elaboração da escritura pública de cessão de direitos hereditários em 16/06/2023. No processo de inventário nº 5001733-16.2023.8.13.0116, iniciado em 02/06/2023, foi juntada procuração outorgando poderes à autora (ID 10187928383), além da apresentação das primeiras declarações (ID 10187951132). Em 22/06/2023, houve substabelecimento sem reserva de poderes a outro procurador (ID 10187951533). Assim, restou demonstrado que a autora atuou na elaboração da escritura pública de cessão de direitos hereditários, bem como nas etapas iniciais do processo de inventário. A prestação do serviço, contudo, teve duração limitada, já que houve substabelecimento sem reserva de poderes poucos dias após o início da ação. Embora tenha havido atuação jurídica da autora, a complexidade do trabalho foi restrita às primeiras diligências e atos formais, não havendo elementos que justifiquem o arbitramento no patamar pleiteado. Ainda que a autora tenha sugerido o valor de R$ 12.480,00, esse montante não se mostra razoável diante da extensão dos serviços comprovadamente executados. Dessa forma, considerando o contexto fático e a proporcionalidade entre o serviço prestado, entende-se que os honorários devem ser fixados no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Tal quantia remunera adequadamente a atuação realizada, preservando o equilíbrio entre o trabalho desenvolvido e a contraprestação devida. Ressalta-se que a tabela de honorários da OAB tem caráter apenas orientador. Não vincula o julgador, que pode utilizá-la como referência, mas deve arbitrar o valor conforme as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.309450-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/15) e JULGO PARCIALMENTE o pedido formulado na inicial, para ARBITRAR os honorários advocatícios em favor da autora no importe de R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais), e CONDENAR a ré ao pagamento de honorários contratuais arbitrados judicialmente e fixados em R$ 2.500,00 à autora, com correção monetária conforme o IPCA a partir do trânsito em julgado e com juros de mora conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. Fixo honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. Em vista da sucumbência recíproca, condena a autora ao pagamento de 30% e a ré ao pagamento de 70% das custas e honorários advocatícios. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJMG, com as nossas homenagens de estilo. Transitada em julgado: a) Remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais. b) Intimem-se as partes para pagamento das custas supramencionadas, no prazo de 10 dias. c) Pagas as custas, arquive-se com baixa. d) Não sendo pagas as custas, expeça-se CNPDP e arquive-se com baixa. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

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Lenilza Aparecida Sangiorgio Braida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331592384

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000848-40.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENILZA APARECIDA SANGIORGIO BRAIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MARIA CAROLINI SIMADON

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EDGARD VALLE DE SOUZA

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5000848-40.2024.4.02.9999/ES (Pauta: 6) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: LENILZA APARECIDA SANGIORGIO BRAIDA ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza (OAB ES008522) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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Processo nº 5000848-55.2025.8.21.0133

ID: 336850029

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-55.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUDINES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIPO WEIZEMANN JARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000848-55.2025.8.21.0133/RS AUTOR : RUDINES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : EDIPO WEIZEMANN JARDIN (OAB RS111562) DESPACHO/DECISÃO 1. Releva salientar que, por força do ju… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000848-55.2025.8.21.0133/RS AUTOR : RUDINES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : EDIPO WEIZEMANN JARDIN (OAB RS111562) DESPACHO/DECISÃO 1. Releva salientar que, por força do julgamento do RE nº 631.240-MG, o egrégio STF condicionou o interesse processual do segurado à existência de prévio requerimento administrativo nos casos de demanda judicial que tenha por objeto a concessão de benefício previdenciário, estabelecendo regra de transição ao dispor que, relativamente às demandas ajuizadas até a conclusão do precitado julgamento, ou seja, 03/09/2014, a sua ausência não ensejará a extinção do feito. Para melhor elucidar, trago à colação a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. Consoante se observa, a Corte Suprema também firmou entendimento no sentido de que “a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado" ; “para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção da ação” ; e que “nas demais ações, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo” , e “uma vez, comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias” . No caso, como a parte autora pretende o concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário , determino sua intimação com base no art. 129-A, II, "a" da Lei 8.213/91, com redação pela Lei 14.331/2022, para emendar a inicial, no prazo legal, juntando aos autos o comprovante de ter realizado pedido administrativo de prorrogação/reconsideração/recurso para a junta de recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social/novo requerimento administrativo, a depender da situação. Caso não acoste, o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. 2. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5002911-63.2025.8.21.0065

ID: 298146169

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002911-63.2025.8.21.0065

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MORAES RANDAZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIRANO BEMFICA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIGIANE SILVEIRA STECANELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002911-63.2025.8.21.0065/RS AUTOR : CAMILA MORAES RANDAZZO ADVOGADO(A) : Cirano Bemfica Soares (OAB RS058676) ADVOGADO(A) : DIGIANE SILVEIRA STECANELA (OAB RS0… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002911-63.2025.8.21.0065/RS AUTOR : CAMILA MORAES RANDAZZO ADVOGADO(A) : Cirano Bemfica Soares (OAB RS058676) ADVOGADO(A) : DIGIANE SILVEIRA STECANELA (OAB RS078221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Possessória Antecipada movida por Camila de Moraes Randazzo em desfavor de João Carlos Meireles da Silva. Relata que é proprietária e possuidora, há mais de 20 anos, de um imóvel urbano situado na Rua Arlindo Meregalli, em Santo Antônio da Patrulha/RS, registrado sob a Matrícula n.º 17.016 do Registro de Imóveis local. No imóvel há um pequeno galpão, que a autora utiliza regularmente, cuidando da limpeza, conservação e pagamento dos tributos. Pretendendo construir um novo galpão e averbar o georreferenciamento do imóvel, contratou empresa de topografia para os serviços necessários. Contudo, em novembro de 2024, o representante da empresa contratada foi impedido de acessar o imóvel pelo réu, que se posicionou de forma contrária à entrada de qualquer pessoa, inclusive da própria proprietária. Segundo a autora, o réu invadiu a posse do imóvel de forma injusta e ilegal, impedindo-a de usufruir da propriedade, caracterizando esbulho possessório recente (menos de ano e dia), situação que justifica a reintegração liminar na posse. A autora instrui os autos com documentação da propriedade, croqui do imóvel, comprovantes de pagamento de tributos e declarações que demonstram o impedimento imposto pelo réu. Requer a concessão de tutela possessória antecipada, com a imediata expedição de mandado liminar de reintegração de posse, ou, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação nos termos do art. 562, caput, do CPC. Breve relato . Estando em termos, recebo a inicial. Sob o prisma do juízo possessório, o possuidor (e, neste ponto, ressalto, em nada obsta à manutenção ou à reintegração de posse eventual alegação de propriedade ou outro direito sobre a coisa litigiosa, vide inteligência do art. 557, CPC) tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Nessa esteira, a reintegração toma vez se preenchidos os requisitos do art. 561, CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Aliado a isso, transcrevo o art. 1.210, CC: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. No caso, verifico que estão presentes os requisitos a ensejar o provimento da liminar. Assim, impende salientar que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos (art. 1.208, CC). Nesse sentido: APELAÇÕES CIVEIS. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). POSSE (BENS IMÓVÉIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APRECIAÇÃO CONJUNTA. SENTENÇA MANTIDA. DA USUCAPIÃO (PROCESSO Nº 5000149-70.2016.8.21.0039) PARA O ACOLHIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM PRAZO REDUZIDO, PREVISTA NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DEVE A PARTE AUTORA COMPROVAR SUA POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, PELO PERÍODO DE DEZ ANOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA MORADIA OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. NO CASO, O AUTOR NÃO FEZ PROVA DO ÂNIMO DE DONO, EM DECORRÊNCIA DE POSSE EXERCIDA POR MERA DETENÇÃO (COMODATO VERBAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DA MANUTENÇÃO DE POSSE (PROCESSO Nº 5000848-61.2016.8.21.0039) NA TUTELA POSSESSÓRIA, COMPROVA-SE A ANTERIOR POSSE (UTI POSSIDETIS) E A PERDA MEDIANTE ESBULHO , TURBAÇÃO OU AMEAÇA DA POSSE, CONFORME O ART. 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRESPONDENTE AO ART. 927 DO DIPLOMA REVOGADO. NO CASO, MERECE CONFIRMAÇÃO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CONSIDERANDO O DESLINDE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALÉM DISSO, O RECORRENTE EXERCIA POSSE POR MERA DETENÇÃO (COMODATO VERBAL), TENDO SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE ( PROCESSO Nº 5001201-67.2017.8.21.0039) PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVERÁ O AUTOR COMPROVAR OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: A) POSSE ANTERIOR; B) A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADOS PELO RÉU; C) DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO ; D) A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO; A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. II. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMPROVADA POSSE POR MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OS RECORRENTES FORAM NOTIFICADOS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE (EVENTO N.° 0004, PROCJUDIC1, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE), MAS PERMANECERAM INERTES. DESSA FORMA, CARACTERIZADA A POSSE INJUSTA, EXERCIDA SEM TÍTULO E DE FORMA PRECÁRIA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS .(Apelação Cível, Nº 50012016720178210039, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 02-10-2023) Por fim, eventual aquisição da posse por meios precários, em abuso de confiança, como no presente caso, resulta em posse injusta, amparando o direito legítimo do possuidor esbulhado em ajuizar a respectiva ação possessória a fim de se ver protegido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reintegração de posse do autor no imóvel indicado na inicial, devendo ocorrer a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 10 dias, sob pena de ser imediatamente expedido mandado de reintegração, caso noticiado o descumprimento da medida, prescindindo-se de nova decisão para tanto e facultando-se o uso de força pública, se necessário. Cite-se e intimem-se. Contestada, à réplica.

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Processo nº 5000848-47.2025.8.13.0628

ID: 282929968

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João Evangelista Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 5000848-47.2025.8.13.0628

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NUNES CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 5000848-47.2025.8.13.0628 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE PARTILHA (12389) ASSUNTO: [Partilha] AUTOR: MARIA APARECIDA NUNES CAMELO CPF: 031.335.556-85 RÉU: VANDER LUCIO DIAS CAMELO CPF: 938.900.286-91 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO PARTILHA DE BENS ajuizada por MARIA APARECIDA NUNES CAMELO em face de VANDER LÚCIO DIAS CAMELO. Alega que estar divorciada do requerido desde junho de 2022, entretanto, na época, não foi realizada a partilha dos bens do ex-casal. Afirma que o casamento foi regido pelo regime da comunhão universal de bens. O requerido encontra-se sob custódia do Estado e vem dispondo indevidamente dos bens pertencentes ao acervo comum do ex-casal. Apresentou a lista dos bens que fazem parte do patrimônio das partes, avaliados em R$325.384,00 (trezentos e vinte e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais), além das dívidas. Requereu, liminarmente, a venda de um dos bens para quitação de impostos e tratamento da sua saúde. Ao final, requer a partilha de forma igualitária de todos os bens e dívidas que compõem o acervo patrimonial. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Recebo a inicial por preencher os requisitos legais. a) Pedido de Gratuidade de Justiça A requerente pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Para tanto, acostou aos autos CadÚnico e comprovante de inscrição no Programa Bolsa Família, id’s. 10445874954 e 10445851420 Pois bem. A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É cediço que a declaração de pobreza estabelece mera presunção iuris tantum da hipossuficiência do declarante, que cede diante de elementos que indiquem a capacidade financeira, cabendo à parte comprovar sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No presente caso, embora a Autora esteja inscrita em programas assistenciais do Governo Federal, há elementos nos autos que afastam a presunção de hipossuficiência. Conforme informações prestadas pela própria parte, esta é proprietária de diversos bens, cuja quota-parte atinge o valor de R$ 162.692,00 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e noventa e dois reais), conforme consta na petição inicial. Importa destacar que, ainda que a Autora não esteja na posse dos referidos bens, tal circunstância não autoriza a concessão da gratuidade de justiça, eis que a ausência de posse não equivale à inexistência de patrimônio, tampouco comprova a alegada hipossuficiência econômica. Assim, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido. De outra sorte, diante das ponderações acima, revela-se razoável que a autora possa recolher as custas processuais somente ao final do processo, após a partilha de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECOLHIMENTO AO FINAL - MANUTENÇÃO. - O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei nº. 1.060/50, alterada pela Lei nº. 7.510/86. - Os Tribunais Superiores posicionaram-se no sentido de facultar ao magistrado, para fins de subsidiar o deferimento do benefício da justiça gratuita, a determinação de comprovação do estado de miserabilidade econômica pela parte interessada. - Não comprovada a situação de hipossuficiência financeira para os fins de concessão do benefício da justiça gratuita, imperioso o indeferimento do pleito. - Entretanto, estando os bens na posse da parte contrária, prudente o deferimento do pedido para recolhimento das custas ao final do processo, após a efetiva partilha. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.527000-4/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, determinando, entretanto, o recolhimento das custas processuais pela Autora somente ao final do processo. b) Tutela Antecipada A respeito da concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Depreende-se do dispositivo supra que para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos de ordem cumulativa, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, verifica-se que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência. A parte autora sustenta que não pode exercer atividade remunerada devido a um grave problema de saúde, o que vem dificultando sua capacidade de arcar com os custos relacionados à partilha e à quitação de impostos, além de sua necessidade de sobrevivência. Diante disso, requer a venda do imóvel situado a na Rua Arcínio Lopes, s/n°, Centro de Coluna – MG. Entretanto, em análise dos autos, verifica-se que a Autora não trouxe qualquer documento comprobatório de sua alegada condição de saúde, tampouco comprovou a existência de impostos em atraso ou a impossibilidade concreta de sua subsistência. As alegações, embora relevantes, carecem de respaldo documental mínimo que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, cumpre ressaltar que o bem indicado para venda integra o acervo patrimonial objeto da presente demanda, presumivelmente tratando-se de bem comum, sobre o qual também recai direito do réu. Assim, não é juridicamente viável a autorização para alienação do imóvel em litígio sem a oitiva da parte contrária, sob pena de violação do contraditório e do devido processo legal, especialmente em razão do possível risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que encontra vedação expressa no § 3º do art. 300 do CPC. Ausente a demonstração da probabilidade do direito, resta dispensada a análise do perigo de dano, por se tratar de requisito de verificação conjunta, nos moldes do art. 300 do CPC. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. DISPOSIÇÕES FINAIS: Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – desta comarca, conforme pauta previamente estabelecida. Encaminhe o processo para o setor respectivo. Cite-se/intime-se o réu, no endereço indicado na inicial, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha constituído) para comparecer(em) à referida audiência acompanhado(a)(s) de advogado (art.334, §9º, do CPC) oportunidade em que será tentado o acordo. Conste do mandado que o prazo de contestação começará a fluir automaticamente após o encerramento da conciliação/mediação, se não houver acordo (art. 335, I, do CPC), ou após o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II c/c art.334, §4°, I, ambos do CPC). Deverá constar, ainda, que as provas que a parte pretenda produzir deverão ser devidamente especificadas na contestação, sob pena de preclusão, tendo em vista que não haverá abertura de prazo específico para tal finalidade em momento posterior. Consigne-se que deverá especificar os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir, de forma pormenorizada e devidamente justificada acerca de sua necessidade e finalidade. A audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, só não será realizada na hipótese em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (inciso I, do § 4º). Ausente contestação no prazo legal, estando o Réu preso, determino, desde já, a nomeação de curador especial (CPC, 72, II). Apresentada contestação/reconvenção, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) quinze dias, impugná-la/contestá-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). Deverá constar, ainda, que as provas que a parte pretenda produzir deverão ser devidamente especificadas na impugnação, sob pena de preclusão, tendo em vista que não haverá abertura de prazo específico para tal finalidade em momento posterior. Consigne-se que deverá especificar os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir, de forma pormenorizada e devidamente justificada acerca de sua necessidade e finalidade. Após, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João Evangelista

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Processo nº 0000930-67.2008.8.11.0030

ID: 283417960

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000930-67.2008.8.11.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETANIA PATRICIA DE SALLES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BETANIA PATRICIA DE SALLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0000930-67.2008.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ajuiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0000930-67.2008.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ajuizada por LUCIA HELENA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Afirmou a parte Autora que é portadora de enfermidades incapacitantes e limitadoras, na qual a respectiva família se enquadra como grupo de baixa renda. Requereu o restabelecimento do benefício assistencial e a condenação da autarquia ré ao pagamento de danos morais. Petição inicial nas fls. 01/18 – id 154537512. Liminar indeferida nas fls. 19/20 – id 154537514. Contestação nas fls. 01/12 – 154537517. Em razão da morosidade processual, a perícia médica foi dispensada, sendo designada audiência de instrução e julgamento (fl. 08/09 – id 154537519). Termo de audiência nas fls. 16/18 – 154537519. Na sequência, o magistrado designou nova data para realização da prova pericial (fl. 24 – id 154537519), sendo o laudo juntado nas fl. 09 – id 154537523. Sentença proferida nas fls. 13/17 – id 154537523, julgando parcialmente procedente o feito, sendo deferida a tutela antecipada para implantação do benefício. Após a interposição de recurso pela autarquia ré, o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 anulou a sentença (fls. 09/13 – id 154537531), mencionando a necessidade de realização de perícia socioeconômica. Com o retorno dos autos, foi determinada a realização de estudo por meio da equipe multidisciplinar desta Comarca (id 186548916), sendo juntado laudo no id 188303713. Manifestação das partes nos id’s 18933033 e 191347581. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No caso em epígrafe, no tocante a comprovação do requisito deficiência, observo que restou demonstrado no laudo pericial juntado na fl. 09 – id 154537523, que a Requerente possui doença incapacitante em grau completo e de forma permanente (total e permanente). Ademais, o próprio TRF1, no julgamento da apelação, mencionou que (fl. 10 – id 154537531): [...] No caso concreto, dúvidas não há quanto ao preenchimento do primeiro requisito, qual seja, ser a autora portadora de deficiência incapacitante que compromete a realização das atividades diárias e impossibilita o seu acesso a uma fonte de renda. O laudo pericial produzido constatou que a parte autora é portadora de patologia(s) que a impede(m) de exercer atividade laborativa e assim prover seu auto-sustento. [...] Dessa forma, em relação à deficiência, restou-se devidamente preenchido os requisitos conforme o art. 20, §2º e §10º da Lei 8.742/1993: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Ademais, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio da Súmula nº 48, elucidou o termo “deficiente” presente na legislação acima indicada: Súmula 48. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Por outro lado, em relação ao segundo requisito exigido pela legislação, qual seja a miserabilidade, o estudo psicossocial realizado pela Equipe Multidisciplinar desta Comarca (id 188303710), deixou claro que a Requerente necessita do benefício ora pleiteado, visto que se mantém com o benefício previdenciário (LOAS) e o auxílio financeiro de usa irmã, sendo estes utilizados para todas as despesas do lar (empréstimo, água, energia, alimentação e medicamentos). Além disso, a Equipe Multidisciplinar asseverou na conclusão do relatório que [...] A análise psicossocial evidencia que a requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica e de saúde, com dificuldades significativas para manter sua subsistência e arcar com os custos do tratamento médico [...]. Friso que, ainda que houvesse renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pela Requerente, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório apontou a vulnerabilidade à subsistência digna. Extrai-se da atual jurisprudência que a demonstração de hipossuficiência para fins de percepção do benefício em espécie, deve ser analisada conforme a real vulnerabilidade econômica do grupo familiar, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque, o quantum definido pela legislação não condiz com a realidade de famílias que convivem com idosos e deficientes, estes que certamente oneram drasticamente a pouca renda auferida, seja com alimentos especiais, medicamentos e outros cuidados necessários. Ressalto, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Em relação ao dano moral, indefiro o pedido, pois não está demonstrada a violação do direito subjetivo e o efetivo abalo moral, conforme o seguinte julgado: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEFERIMENTO/CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil – a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. O indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que no caso concreto inocorreu. (TRF4, AC 5000848-40.2017.4.04.7215, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/09/2018). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial social ao deficiente - LOAS, no valor de um salário mínimo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, com termo inicial a data suspensão do benefício (03/05/2007), devendo ser deduzidos os meses em que a Requerente recebeu benefício previdenciário e respeitado o prazo quinquenal da prescrição. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Quanto á implantação do benefício, saliento que a tutela de urgência já foi deferida em sentença e mantida pelo TRF1. Ou seja, caso o benefício não tenha sido implantado, oficie-se o Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT para cumprimento da decisão no prazo de 30 (trinta) dias. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do NCPC/2015. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 28 de maio de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000848-53.2025.4.02.5004

ID: 272743567

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-53.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BATISTA JULIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-53.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ELIZABETH BATISTA JULIO ADVOGADO(A) : MATEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB BA050742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-53.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ELIZABETH BATISTA JULIO ADVOGADO(A) : MATEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB BA050742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELIZABETH BATISTA JULIO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão/o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS à pessoa com deficiência. I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99). II) Designo, antecipadamente, a avaliação socioeconômica, devendo a Secretaria, por ato ordinatório, indicar o(a) assistente social, dentre aqueles previamente cadastrados, bem como intimar as partes do dia, hora e endereço da realização do ato de produção de prova. O(a) assistente social deverá entregar o relatório de avaliação socioeconômica no prazo de 20 (vinte) dias , contendo, no mínimo, estas informações: I. DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II. DADOS GERAIS DA AVALIAÇÃO SOCIAL a) Data da visita III. REGISTRO FOTOGRÁFICO DAS CONDIÇÕES DA RESIDÊNCIA * Incluir fotografias das condições da residência, compreendendo os imóveis, móveis, automóveis etc. IV. EXAME SOCIAL 1) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei n. 8.742/93), assim considerados o cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados? Especificar nome, sexo, idade e vínculo de parentesco ou afinidade existente entre as pessoas e a parte autora. 2) A parte autora tem genitores, filhos ou irmãos que não morem sob o mesmo teto? Informar nome, CPF, sexo, idade, profissão, estado civil e lugar em que reside. 3) Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, VI, Decreto n. 6.214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada? Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. 4) Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 5) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédios de uso contínuo, escola etc? Em caso afirmativo, especificar quais. 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. 8) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso, exceto sua opinião pessoal. Local e data Assinatura do(a) assistente social Arbitro em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) os honorários devidos ao(à) perito(a) nomeado(a) por este Juízo, de acordo com a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF. III) Caso a parte autora não tenha apresentado quesitos com a petição inicial, dispõe do prazo de 10 (dez) dias para fazê-lo e indicar assistente técnico, caso queira (Lei n. 10.259/2001, §2º do art. 12). A parte ré dispõe da mesma faculdade. IV) Eventual ausência à avaliação social deve ser justificada, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data designada para a visita domiciliar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Lei n. 9.099/1995, §1º do art. 51). V) Para fins de verificação do requisito socioeconômico, fica a parte autora desde logo intimada a, querendo, no prazo de (10) dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem eventuais despesas com medicamentos , alimentação especial , fraldas descartáveis e consultas na área de saúde , requeridos e negados pelo Estado , decorrentes diretamente da alegada deficiência. É apta a comprovar as despesas com medicamentos e alimentação especial a prescrição médica acrescida de documentos que informem o valor mensal gasto. A comprovação das despesas com fraldas descartáveis e consultas na área de saúde prescinde da prescrição médica, podendo ser feita mediante documentos que informem o valor mensal gasto. Em todos os casos é necessária, também, a comprovação documental da negativa da Rede Pública. VI) Indefiro o pedido de tutela provisória , sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada. Com efeito, neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos seus requisitos autorizadores (CPC, arts. 300 e 311). VII) Em havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica (CPC, inciso II do art. 178). VIII) A parte autora deverá, ainda, fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, informações detalhadas e específicas sobre a localização de sua residência (endereço completo e atualizado) e que possam facilitar a identificação do imóvel , como rota, pontos de referência e, caso possível, as coordenadas relativas à geolocalização, além de número de telefone , no qual seja possível que a assistente social faça o contato efetivo com a parte. IX) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente: (i) inteiro teor do processo administrativo, (ii) o detalhamento (e não apenas o resumo) dos intrumentos das avaliações médico-pericial e social, quando efetuadas e (iii) extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. X) Intimem-se.

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Processo nº 5000848-20.2025.8.13.0249

ID: 317805898

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000848-20.2025.8.13.0249

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS NAZARETH SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA CONHOLATO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5000848-20.2025.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Único de Saúde (SUS)] AUTOR: MESSIAS NAZARETH SILVA CARNEIRO CPF: 112.639.946-95 RÉU: MUNICIPIO DE PATROCINIO DO MURIAE CPF: 17.947.607/0001-86 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, aplicável subsidiariamente à espécie, passo à breve síntese dos fatos relevantes. MESSIAS NAZARETH SILVA CARNEIRO, qualificado, ingressou com a presente AÇÃO COMINATÓRIA em face do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ-MG, qualificado, aduzindo em síntese que foi submetido a tratamento com panfotocoagulação a laser e terapia intra-vítrea com agente antiangiogênico, tendo recebido a última aplicação de Bevacizumabe em novembro de 2022. Posteriormente, em dezembro de 2024, foi submetido à cirurgia vitreorretiniana com infusão de óleo de silicone no olho direito. Atualmente, o Requerente necessita de novos tratamentos com caráter de urgência, conforme exposto no relatório médico anexo. A ausência da terapêutica indicada poderá levar à perda total e irreversível da visão, comprometendo gravemente sua qualidade de vida e autonomia funcional. A médica especialista responsável propôs o seguinte plano terapêutico: Injeção intra-vítrea pré-operatória de Bevacizumabe, Facoemulsificação com implante de lente intraocular (FACO + LIO), combinada à vitrectomia posterior com endolaser e implante de óleo de silicone ou gás no olho esquerdo Cirurgia de remoção do óleo de silicone no olho direito. O custo total do tratamento indicado é de R$ 27.180,00 (vinte e sete mil e cento e oitenta reais), conforme orçamento atualizado juntado aos autos. Entretanto, o Requerente não possui condições financeiras de arcar com tais despesas, sendo pessoa de baixa renda. A omissão quanto à realização dos procedimentos indicados poderá resultar no agravamento do quadro clínico, colocando em risco sua saúde e funcionalidade visual de forma irreversível. A inicial veio com documentos. A tutela foi indeferida. Citado, o requerido apresentou defesa. RELATADO. DECIDO. O art. 23 da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo alhures, entende que a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos e não responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, o C. STF resumiu a interpretação do dispositivo na seguinte tese (Tema 793): “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nessa linha de raciocínio, cumpre esclarecer quanto a divisão de competências de cada ente Federativo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde: a) a União coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; b) os Estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentos, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento complexos da região; c) os Municípios, por sua vez, prestam serviços de atenção básica à saúde. Nesse viés, imperioso registrar o que dispõe a Portaria Conjunta nº 17/2018 do Ministério da Saúde que prevê em seu art. 1° que os critérios de tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Desta forma, compreende-se que estando o Estado obrigado a dispor sobre o tratamento, mecanismos de regulação, controle e avaliação, conforme Portaria que prevê o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas de Catarata, o tratamento da referida doença não é de alta complexidade, corolário lógico, portanto, sua legitimidade para integrar o polo passivo. Outrossim, a Constituição Federal de 1988 positivou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, rejeito eventuais preliminares. O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado da lide, ex vi do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito, sem perder de vistas que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para dirimir a controvérsia de forma imparcial. O julgamento antecipado da lide deve acontecer quando evidenciada a desnecessidade de produção de provas. “Dirigindo-se as provas ao Juiz do feito, a ele cabe aferir, subjetivamente, dessa necessidade” (2º TACIVSP – Apel. c/ Rev. nº 487.413 – 4ª Câmara – 1º TACIVSP – Apel. Nº 734.963, 1ª Câmara de Férias, j. aos 12.02.98). O art. 23 da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo alhures, entende que a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos e não responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, o C. STF resumiu a interpretação do dispositivo na seguinte tese (Tema 793): “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nessa linha de raciocínio, cumpre esclarecer quanto a divisão de competências de cada ente Federativo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde: a) a União coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; b) os Estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentos, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento complexos da região; c) os Municípios, por sua vez, prestam serviços de atenção básica à saúde. Nesse viés, imperioso registrar o que dispõe a Portaria Conjunta nº 17/2018 do Ministério da Saúde que prevê em seu art. 1° que os critérios de tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Desta forma, compreende-se que estando o Estado obrigado a dispor sobre o tratamento, mecanismos de regulação, controle e avaliação, conforme Portaria que prevê o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas de Catarata, o tratamento da referida doença não é de alta complexidade, corolário lógico, portanto, sua legitimidade para integrar o polo passivo. No mesmo sentido já decidiu o v. Superior Tribunal de Justiça: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - 4ª Turma – DJU de 19.09.90 – pág. 9.513). Inicialmente, friso que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ficando garantida mediante políticas sociais e econômicas, nos termos do artigo 196 da CF/88. Da norma constante do referido dispositivo constitucional, extrai-se que a obrigação estatal é solidária, obrigando os diferentes níveis dos entes públicos, União, Estados e Municípios, a prestarem saúde aos cidadãos. Não obstante, não deve ser interpretada de forma isolada e dissociada das diretrizes administrativas e do ordenamento jurídico pátrio. Havendo políticas públicas de repartição da competência e distribuição de atribuições haverá um fracionamento da solidariedade sistêmica do art. 23, II da CF, que atribui a responsabilidade comum à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios pela instituição de políticas públicas. Nesta toada, havendo o direito, cabe analisar tão somente agora as provas dos autos, a fim de verificar a necessidade de realização do procedimento cirúrgico. Embora a tecnologia solicitada tenha recebido parecer parcialmente favorável no âmbito do e-NATJUS, entendo que não restou demonstrada urgência capaz de justificar a superação da linha de cuidado e da fila de espera do SUS para a realização do procedimento. Dessa forma, inexistindo prova suficiente nos autos a embasar a tese posta na inicial, impõem-se a improcedência do pedido, pois cumpre ao requerente demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, entendo que não assiste razão ao requerente, pelo que indeferir o pleito proemial é medida que se impõe, o que ora faço. ANTE O EXPOSTO, e atento a tudo que está nos autos, CONFIRMO a decisão que indeferiu os efeitos da tutela urgência, e julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários, nesta fase, por expressa disposição legal. FIXO honorários em favor da advogada dativa nomeada no importe de R$ 695,02. P. R. I. A. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis

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Processo nº 5000848-92.2023.4.03.6201

ID: 319861942

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-92.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISELDA PRADO BORDINI SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARY WUNDERLICH BOZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-92.2023.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: GISELDA PRADO BORDINI SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILARY WUNDERLICH BOZ - MS24631 REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-92.2023.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: GISELDA PRADO BORDINI SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILARY WUNDERLICH BOZ - MS24631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por GISELDA PRADO BORDINI SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que pretende o enquadramento da segurada contribuinte individual na qualidade de titular de firma individual ou de sócia-proprietária ou sócia-administradora de empresas mediante a indenização das contribuições retroativas obrigatórias e decaídas de 02/08/1995 até 30/08/2002, determinando que a Autarquia Previdenciária emita a guia de recolhimento, conforme previsão do art. 45-A, caput, da Lei Federal nº 8.212/1991 c/c art. 100, incisos I e II, da Instrução Normativa nº 128/2020 e, em consequência, seja lhe concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Não há interesse de agir para a demanda. Em que pese a parte autora ter formulado pedido administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (id. 285212213), quanto ao pedido de reconhecimento do período em que alega ter exercido atividade empresarial, como contribuinte individual, não apresentou todas as provas que possuía para análise do instituto-réu. Observa-se que foram apresentadas apenas as certidões da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, nas quais consignadas informações sobre sua condição societária (id. 285212213 – p. 49/50). Já na presente demanda apresentou outros documentos, como exemplo, holerites e carnês de recolhimento de contribuições previdenciárias. Pela data dos documentos, é possível inferir que já poderiam ter sido apresentados quando do pleito administrativo. Logo, o indeferimento do benefício decorreu de informações incompletas prestadas pela própria parte autora. Observo, outrossim, que, desde o início do procedimento administrativo, a parte autora estava representada por advogado, circunstância que afasta a presunção de hipossuficiência informacional e demonstra que dispunha de condições para formular adequadamente seu pedido. Ademais, o art. 19-F do Decreto n. 3.048/99, estabelece: Art. 19-F. A obrigação do INSS de promover a instrução de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a obrigação de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do direito, principalmente em relação aos fatos que não constem da base de dados da previdência social. Nesse sentido, também merece destacar o disposto no art. 29-A da Lei n. 8.213/91, o qual prevê: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. § 1.º O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. § 2.º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. § 3.º A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. § 4.º Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. § 5.º Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. Pertinente, no caso, é a parte autora formular prévio e específico pedido de retificação dos dados em questão, mediante o reconhecimento da atividade empresarial e consequente autorização para recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes para, na sequência, pleitear o benefício previdenciário ora vindicado. Assim, o indeferimento automático resultou da ausência de elementos necessários à completa instrução do pedido, circunstância que inviabilizou a análise da pretensão pela Autarquia e demonstra a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com a necessidade de esgotamento das instâncias administrativas como condição para o ajuizamento da ação judicial. Porém, é necessário que o segurado formule sua pretensão junto ao INSS e, somente em caso de indeferimento do pleito ou demora injustificada na sua apreciação, é que resta configurada a indispensável pretensão resistida a autorizar o ingresso na via judicial para reconhecimento do direito invocado. Nesse sentido tem-se a decisão, em repercussão geral, proferida pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - Tribunal Pleno, RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 – destaques nossos). Portanto, em razão da parca documentação apresentada seu pedido não foi analisado na via administrativa e, por consequência, não houve a apreciação do que se refere ao pedido de emissão de guia para complementação das contribuições previdenciárias, de modo que não há pretensão resistida, e carece a parte autora, portanto, de interesse de agir. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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