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Processo nº 5002860-80.2022.4.03.6309

ID: 280809000

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002860-80.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002860-80.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: SANDRA MOREIRA PINTO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002860-80.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: SANDRA MOREIRA PINTO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária conforme previsão do artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de demanda ajuizada em face de Caixa Econômica Federal, por intermédio da qual a parte autora, devidamente qualificada na inicial, pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais advinda de vícios construtivos observados em imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Haverá interesse de agir, em sua faceta da necessidade, sempre que a parte não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. No caso dos autos, em que pese a parte autora sustentar ter procurado a Caixa Econômica Federal com o intuito de que fossem solucionados os vícios construtivos observados no imóvel em que reside, entendo não ter havido a comprovação documental de que de fato assim procedeu. Isso porque, eventual comunicado de danos/notificação extrajudicial remetida à CEF, seja pela parte ou pelo advogado, não demonstra tentativa de solução extrajudicial da questão, na medida em que narra genericamente vícios construtivos, sem qualquer individualização desses. A respeito do Aviso de Recebimento (A.R), as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região possuem entendimento consolidado no sentido de que “o A.R. deve demonstrar inequivocamente o objeto do pedido e, ainda, deve estar configurada a demora excessiva ou desarrazoada no atendimento ao pleito do administrado” circunstâncias que não se verificam na hipótese (processo n. 0005261- 54.2019.4.03.6306, de relatoria do Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira). Outrossim, quanto ao acionamento do “Programa de Olho na Qualidade”, o Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLISP), por ocasião da elaboração da Nota Técnica n°. 15/2021, registrou que “[...] a parte deve acionar a via de reclamação específica desse programa. Isso ocorre através do telefone 0800-721-6268” e que “petições genéricas, que elencam diversos mutuários e não descrevem os danos, ainda que previamente endereçadas a algum setor administrativo da CEF, não caracterizam a prévia provocação do POQ”. Ainda, em se tratando de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” – Faixa 1, é de conhecimento que o instrumento contratual é expresso no sentido de que o Fundo de Arrendamento Residencial deve ser previamente acionado a fim de que o suposto vício construtivo seja reparado. Acerca do tema, o Enunciado n°. 63 aprovado no VII Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região prescreve que “nas ações sobre danos construtivos do imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida”, a provocação do FAR/CEF, na forma do contrato padrão, é pressuposto para a caraterização do interesse de agir”. No mesmo sentido, em consulta informal realizada por intermédio da rede mundial de computadores ao site da CEF, verifica-se que o guia do proprietário dirigido aos beneficiários de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” é expresso ao prescrever que a CEF deverá ser comunicada acerca do surgimento de vícios construtivos no imóvel financiado. Além disso, a Caixa Econômica Federal disponibiliza ampla rede de atendimento em nível nacional para responder essas demandas específicas, através do já mencionado “Programa de Olho na Qualidade”, inclusive mediante o fornecimento de número de protocolo, elaboração de laudos de vistoria, intimação da construtora responsável para os reparos correlatos, dentre outros. Consigno, em complemento, que não se está a exigir prova impossível ou prova de fato negativo. O que se exige é a comprovação de fato positivo, qual seja, o registro da ocorrência perante o setor competente para a resolução extrajudicial da questão. A respeito do tema, a Oitava Turma Recursal do TRF da Terceira Região, por ocasião do julgamento do Recurso Inominado n°. 0009456-67.2020.4.03.6332, de Relatoria do Juiz Federal Márcio Rached Millani, e-DJF3 16/06/2021, firmou entendimento no sentido de que “não há exigência do esgotamento de todas as instâncias administrativas. O que não se pode admitir, todavia, é a movimentação do aparato Judiciário sem que a Caixa Econômica Federal sequer tenha sido devidamente provocada no âmbito administrativo a analisar o pedido. Admitir a supressão absoluta da instância administrativa, como pretende a parte autora, seria desvirtuar a função precípua do Poder Judiciário, que consiste em processar e julgar conflitos de interesse. Ora, não havendo prévia resistência à pretensão, não há, consequentemente, lide a ser dirimida por esta Justiça Federal”. A confirmar o entendimento proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVOCAÇÃO DAS INSTÂNCIAS COMPETENTES DA CEF PARA OBTER OS REPAROS DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002471-46.2020.4.03.6344, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 06/09/2024, Intimação via sistema DATA: 13/09/2024) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROGRAMA "DE OLHO NA QUALIDADE". INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 17, CPC. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000851-82.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 06/09/2024) (grifei) CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Ausência de comunicação de prévio requerimento administrativo de reparação do dano pelo canal de atendimento telefônico 0800 do “programa de olho na qualidade. Resistência à pretensão não demonstrada. Recurso das partes autora aos quais se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005241-78.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 08/11/2023, DJEN DATA: 16/11/2023) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001027-61.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 03/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) (grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CEF. SFH-PMCMV. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA RÉ SOBRE OS ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO JUDICIAL GENÉRICO. CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS E NÃO COMPROVADA SUA SOLICITAÇÃO À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000017-45.2022.4.03.6309, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022) (grifei) Esclareço que a eventual apresentação de defesa pela Ré não é suficiente para se constatar o interesse de agir, tendo em vista que, com base no princípio da eventualidade, cabe à parte demandada alegar, em Contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, o que não implica em afastar a exigência de prévia análise administrativa de fatos que ainda não foram levados ao seu conhecimento. Deste modo, o Poder Judiciário constitui a ultima ratio do beneficiário para obter a solução do conflito. Para a configuração da boa-fé do beneficiário do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, é indispensável, portanto, haver prova mínima de que se procurou a resolução do litígio na via extrajudicial tão logo verificados os vícios construtivos, eis que, ao dar ciência à instituição financeira dos problemas no imóvel, é oportunizada a resolução da situação de forma célere, menos prejudicial e com menores custos, ante a interrupção do agravamento dos danos. Assim, cabia à parte autora demonstrar a existência de uma pretensão resistida pela Caixa Econômica Federal que justificasse o ajuizamento da demanda, sob pena de não se vislumbrar a presença do interesse de agir. Nesse sentido, são os precedentes das Turmas Recursais de São Paulo em casos similares: Recurso Inominado n°. 0003050-85.2019.4.03.6325, Relator(a) Juiz Federal Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior, 6ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 13/01/2021; Recurso Inominado n°. 0002784-33.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Caio Moyses De Lima, 10ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 21/12/2020; Recurso Inominado n°. 0002781-78.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, 7ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2020. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que estes não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado, conforme disposição do art. 55 da Lei n°. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002985-48.2022.4.03.6309

ID: 280809008

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002985-48.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA DE JESUS MARTINS TEIXEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002985-48.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: GLORIA DE JESUS MARTINS TEIXEIRA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002985-48.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: GLORIA DE JESUS MARTINS TEIXEIRA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária conforme previsão do artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de demanda ajuizada em face de Caixa Econômica Federal, por intermédio da qual a parte autora, devidamente qualificada na inicial, pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais advinda de vícios construtivos observados em imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Haverá interesse de agir, em sua faceta da necessidade, sempre que a parte não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. No caso dos autos, em que pese a parte autora sustentar ter procurado a Caixa Econômica Federal com o intuito de que fossem solucionados os vícios construtivos observados no imóvel em que reside, entendo não ter havido a comprovação documental de que de fato assim procedeu. Isso porque, eventual comunicado de danos/notificação extrajudicial remetida à CEF, seja pela parte ou pelo advogado, não demonstra tentativa de solução extrajudicial da questão, na medida em que narra genericamente vícios construtivos, sem qualquer individualização desses. A respeito do Aviso de Recebimento (A.R), as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região possuem entendimento consolidado no sentido de que “o A.R. deve demonstrar inequivocamente o objeto do pedido e, ainda, deve estar configurada a demora excessiva ou desarrazoada no atendimento ao pleito do administrado” circunstâncias que não se verificam na hipótese (processo n. 0005261- 54.2019.4.03.6306, de relatoria do Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira). Outrossim, quanto ao acionamento do “Programa de Olho na Qualidade”, o Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLISP), por ocasião da elaboração da Nota Técnica n°. 15/2021, registrou que “[...] a parte deve acionar a via de reclamação específica desse programa. Isso ocorre através do telefone 0800-721-6268” e que “petições genéricas, que elencam diversos mutuários e não descrevem os danos, ainda que previamente endereçadas a algum setor administrativo da CEF, não caracterizam a prévia provocação do POQ”. Ainda, em se tratando de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” – Faixa 1, é de conhecimento que o instrumento contratual é expresso no sentido de que o Fundo de Arrendamento Residencial deve ser previamente acionado a fim de que o suposto vício construtivo seja reparado. Acerca do tema, o Enunciado n°. 63 aprovado no VII Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região prescreve que “nas ações sobre danos construtivos do imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida”, a provocação do FAR/CEF, na forma do contrato padrão, é pressuposto para a caraterização do interesse de agir”. No mesmo sentido, em consulta informal realizada por intermédio da rede mundial de computadores ao site da CEF, verifica-se que o guia do proprietário dirigido aos beneficiários de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” é expresso ao prescrever que a CEF deverá ser comunicada acerca do surgimento de vícios construtivos no imóvel financiado. Além disso, a Caixa Econômica Federal disponibiliza ampla rede de atendimento em nível nacional para responder essas demandas específicas, através do já mencionado “Programa de Olho na Qualidade”, inclusive mediante o fornecimento de número de protocolo, elaboração de laudos de vistoria, intimação da construtora responsável para os reparos correlatos, dentre outros. Consigno, em complemento, que não se está a exigir prova impossível ou prova de fato negativo. O que se exige é a comprovação de fato positivo, qual seja, o registro da ocorrência perante o setor competente para a resolução extrajudicial da questão. A respeito do tema, a Oitava Turma Recursal do TRF da Terceira Região, por ocasião do julgamento do Recurso Inominado n°. 0009456-67.2020.4.03.6332, de Relatoria do Juiz Federal Márcio Rached Millani, e-DJF3 16/06/2021, firmou entendimento no sentido de que “não há exigência do esgotamento de todas as instâncias administrativas. O que não se pode admitir, todavia, é a movimentação do aparato Judiciário sem que a Caixa Econômica Federal sequer tenha sido devidamente provocada no âmbito administrativo a analisar o pedido. Admitir a supressão absoluta da instância administrativa, como pretende a parte autora, seria desvirtuar a função precípua do Poder Judiciário, que consiste em processar e julgar conflitos de interesse. Ora, não havendo prévia resistência à pretensão, não há, consequentemente, lide a ser dirimida por esta Justiça Federal”. A confirmar o entendimento proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVOCAÇÃO DAS INSTÂNCIAS COMPETENTES DA CEF PARA OBTER OS REPAROS DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002471-46.2020.4.03.6344, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 06/09/2024, Intimação via sistema DATA: 13/09/2024) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROGRAMA "DE OLHO NA QUALIDADE". INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 17, CPC. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000851-82.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 06/09/2024) (grifei) CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Ausência de comunicação de prévio requerimento administrativo de reparação do dano pelo canal de atendimento telefônico 0800 do “programa de olho na qualidade. Resistência à pretensão não demonstrada. Recurso das partes autora aos quais se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005241-78.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 08/11/2023, DJEN DATA: 16/11/2023) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001027-61.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 03/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) (grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CEF. SFH-PMCMV. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA RÉ SOBRE OS ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO JUDICIAL GENÉRICO. CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS E NÃO COMPROVADA SUA SOLICITAÇÃO À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000017-45.2022.4.03.6309, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022) (grifei) Esclareço que a eventual apresentação de defesa pela Ré não é suficiente para se constatar o interesse de agir, tendo em vista que, com base no princípio da eventualidade, cabe à parte demandada alegar, em Contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, o que não implica em afastar a exigência de prévia análise administrativa de fatos que ainda não foram levados ao seu conhecimento. Deste modo, o Poder Judiciário constitui a ultima ratio do beneficiário para obter a solução do conflito. Para a configuração da boa-fé do beneficiário do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, é indispensável, portanto, haver prova mínima de que se procurou a resolução do litígio na via extrajudicial tão logo verificados os vícios construtivos, eis que, ao dar ciência à instituição financeira dos problemas no imóvel, é oportunizada a resolução da situação de forma célere, menos prejudicial e com menores custos, ante a interrupção do agravamento dos danos. Assim, cabia à parte autora demonstrar a existência de uma pretensão resistida pela Caixa Econômica Federal que justificasse o ajuizamento da demanda, sob pena de não se vislumbrar a presença do interesse de agir. Nesse sentido, são os precedentes das Turmas Recursais de São Paulo em casos similares: Recurso Inominado n°. 0003050-85.2019.4.03.6325, Relator(a) Juiz Federal Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior, 6ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 13/01/2021; Recurso Inominado n°. 0002784-33.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Caio Moyses De Lima, 10ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 21/12/2020; Recurso Inominado n°. 0002781-78.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, 7ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2020. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que estes não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado, conforme disposição do art. 55 da Lei n°. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002985-48.2022.4.03.6309

ID: 280809012

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002985-48.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

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INTEGRAçãO DJEN-TRF3

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002985-48.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: GLORIA DE JESUS MARTINS TEIXEIRA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002985-48.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: GLORIA DE JESUS MARTINS TEIXEIRA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária conforme previsão do artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de demanda ajuizada em face de Caixa Econômica Federal, por intermédio da qual a parte autora, devidamente qualificada na inicial, pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais advinda de vícios construtivos observados em imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Haverá interesse de agir, em sua faceta da necessidade, sempre que a parte não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. No caso dos autos, em que pese a parte autora sustentar ter procurado a Caixa Econômica Federal com o intuito de que fossem solucionados os vícios construtivos observados no imóvel em que reside, entendo não ter havido a comprovação documental de que de fato assim procedeu. Isso porque, eventual comunicado de danos/notificação extrajudicial remetida à CEF, seja pela parte ou pelo advogado, não demonstra tentativa de solução extrajudicial da questão, na medida em que narra genericamente vícios construtivos, sem qualquer individualização desses. A respeito do Aviso de Recebimento (A.R), as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região possuem entendimento consolidado no sentido de que “o A.R. deve demonstrar inequivocamente o objeto do pedido e, ainda, deve estar configurada a demora excessiva ou desarrazoada no atendimento ao pleito do administrado” circunstâncias que não se verificam na hipótese (processo n. 0005261- 54.2019.4.03.6306, de relatoria do Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira). Outrossim, quanto ao acionamento do “Programa de Olho na Qualidade”, o Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLISP), por ocasião da elaboração da Nota Técnica n°. 15/2021, registrou que “[...] a parte deve acionar a via de reclamação específica desse programa. Isso ocorre através do telefone 0800-721-6268” e que “petições genéricas, que elencam diversos mutuários e não descrevem os danos, ainda que previamente endereçadas a algum setor administrativo da CEF, não caracterizam a prévia provocação do POQ”. Ainda, em se tratando de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” – Faixa 1, é de conhecimento que o instrumento contratual é expresso no sentido de que o Fundo de Arrendamento Residencial deve ser previamente acionado a fim de que o suposto vício construtivo seja reparado. Acerca do tema, o Enunciado n°. 63 aprovado no VII Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região prescreve que “nas ações sobre danos construtivos do imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida”, a provocação do FAR/CEF, na forma do contrato padrão, é pressuposto para a caraterização do interesse de agir”. No mesmo sentido, em consulta informal realizada por intermédio da rede mundial de computadores ao site da CEF, verifica-se que o guia do proprietário dirigido aos beneficiários de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” é expresso ao prescrever que a CEF deverá ser comunicada acerca do surgimento de vícios construtivos no imóvel financiado. Além disso, a Caixa Econômica Federal disponibiliza ampla rede de atendimento em nível nacional para responder essas demandas específicas, através do já mencionado “Programa de Olho na Qualidade”, inclusive mediante o fornecimento de número de protocolo, elaboração de laudos de vistoria, intimação da construtora responsável para os reparos correlatos, dentre outros. Consigno, em complemento, que não se está a exigir prova impossível ou prova de fato negativo. O que se exige é a comprovação de fato positivo, qual seja, o registro da ocorrência perante o setor competente para a resolução extrajudicial da questão. A respeito do tema, a Oitava Turma Recursal do TRF da Terceira Região, por ocasião do julgamento do Recurso Inominado n°. 0009456-67.2020.4.03.6332, de Relatoria do Juiz Federal Márcio Rached Millani, e-DJF3 16/06/2021, firmou entendimento no sentido de que “não há exigência do esgotamento de todas as instâncias administrativas. O que não se pode admitir, todavia, é a movimentação do aparato Judiciário sem que a Caixa Econômica Federal sequer tenha sido devidamente provocada no âmbito administrativo a analisar o pedido. Admitir a supressão absoluta da instância administrativa, como pretende a parte autora, seria desvirtuar a função precípua do Poder Judiciário, que consiste em processar e julgar conflitos de interesse. Ora, não havendo prévia resistência à pretensão, não há, consequentemente, lide a ser dirimida por esta Justiça Federal”. A confirmar o entendimento proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVOCAÇÃO DAS INSTÂNCIAS COMPETENTES DA CEF PARA OBTER OS REPAROS DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002471-46.2020.4.03.6344, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 06/09/2024, Intimação via sistema DATA: 13/09/2024) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROGRAMA "DE OLHO NA QUALIDADE". INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 17, CPC. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000851-82.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 06/09/2024) (grifei) CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Ausência de comunicação de prévio requerimento administrativo de reparação do dano pelo canal de atendimento telefônico 0800 do “programa de olho na qualidade. Resistência à pretensão não demonstrada. Recurso das partes autora aos quais se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005241-78.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 08/11/2023, DJEN DATA: 16/11/2023) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001027-61.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 03/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) (grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CEF. SFH-PMCMV. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA RÉ SOBRE OS ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO JUDICIAL GENÉRICO. CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS E NÃO COMPROVADA SUA SOLICITAÇÃO À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000017-45.2022.4.03.6309, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022) (grifei) Esclareço que a eventual apresentação de defesa pela Ré não é suficiente para se constatar o interesse de agir, tendo em vista que, com base no princípio da eventualidade, cabe à parte demandada alegar, em Contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, o que não implica em afastar a exigência de prévia análise administrativa de fatos que ainda não foram levados ao seu conhecimento. Deste modo, o Poder Judiciário constitui a ultima ratio do beneficiário para obter a solução do conflito. Para a configuração da boa-fé do beneficiário do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, é indispensável, portanto, haver prova mínima de que se procurou a resolução do litígio na via extrajudicial tão logo verificados os vícios construtivos, eis que, ao dar ciência à instituição financeira dos problemas no imóvel, é oportunizada a resolução da situação de forma célere, menos prejudicial e com menores custos, ante a interrupção do agravamento dos danos. Assim, cabia à parte autora demonstrar a existência de uma pretensão resistida pela Caixa Econômica Federal que justificasse o ajuizamento da demanda, sob pena de não se vislumbrar a presença do interesse de agir. Nesse sentido, são os precedentes das Turmas Recursais de São Paulo em casos similares: Recurso Inominado n°. 0003050-85.2019.4.03.6325, Relator(a) Juiz Federal Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior, 6ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 13/01/2021; Recurso Inominado n°. 0002784-33.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Caio Moyses De Lima, 10ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 21/12/2020; Recurso Inominado n°. 0002781-78.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, 7ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2020. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que estes não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado, conforme disposição do art. 55 da Lei n°. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002859-95.2022.4.03.6309

ID: 280810115

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002859-95.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002859-95.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA APARECIDA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002859-95.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA APARECIDA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária conforme previsão do artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de demanda ajuizada em face de Caixa Econômica Federal, por intermédio da qual a parte autora, devidamente qualificada na inicial, pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais advinda de vícios construtivos observados em imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Haverá interesse de agir, em sua faceta da necessidade, sempre que a parte não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. No caso dos autos, em que pese a parte autora sustentar ter procurado a Caixa Econômica Federal com o intuito de que fossem solucionados os vícios construtivos observados no imóvel em que reside, entendo não ter havido a comprovação documental de que de fato assim procedeu. Isso porque, eventual comunicado de danos/notificação extrajudicial remetida à CEF, seja pela parte ou pelo advogado, não demonstra tentativa de solução extrajudicial da questão, na medida em que narra genericamente vícios construtivos, sem qualquer individualização desses. A respeito do Aviso de Recebimento (A.R), as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região possuem entendimento consolidado no sentido de que “o A.R. deve demonstrar inequivocamente o objeto do pedido e, ainda, deve estar configurada a demora excessiva ou desarrazoada no atendimento ao pleito do administrado” circunstâncias que não se verificam na hipótese (processo n. 0005261- 54.2019.4.03.6306, de relatoria do Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira). Outrossim, quanto ao acionamento do “Programa de Olho na Qualidade”, o Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLISP), por ocasião da elaboração da Nota Técnica n°. 15/2021, registrou que “[...] a parte deve acionar a via de reclamação específica desse programa. Isso ocorre através do telefone 0800-721-6268” e que “petições genéricas, que elencam diversos mutuários e não descrevem os danos, ainda que previamente endereçadas a algum setor administrativo da CEF, não caracterizam a prévia provocação do POQ”. Ainda, em se tratando de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” – Faixa 1, é de conhecimento que o instrumento contratual é expresso no sentido de que o Fundo de Arrendamento Residencial deve ser previamente acionado a fim de que o suposto vício construtivo seja reparado. Acerca do tema, o Enunciado n°. 63 aprovado no VII Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região prescreve que “nas ações sobre danos construtivos do imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida”, a provocação do FAR/CEF, na forma do contrato padrão, é pressuposto para a caraterização do interesse de agir”. No mesmo sentido, em consulta informal realizada por intermédio da rede mundial de computadores ao site da CEF, verifica-se que o guia do proprietário dirigido aos beneficiários de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” é expresso ao prescrever que a CEF deverá ser comunicada acerca do surgimento de vícios construtivos no imóvel financiado. Além disso, a Caixa Econômica Federal disponibiliza ampla rede de atendimento em nível nacional para responder essas demandas específicas, através do já mencionado “Programa de Olho na Qualidade”, inclusive mediante o fornecimento de número de protocolo, elaboração de laudos de vistoria, intimação da construtora responsável para os reparos correlatos, dentre outros. Consigno, em complemento, que não se está a exigir prova impossível ou prova de fato negativo. O que se exige é a comprovação de fato positivo, qual seja, o registro da ocorrência perante o setor competente para a resolução extrajudicial da questão. A respeito do tema, a Oitava Turma Recursal do TRF da Terceira Região, por ocasião do julgamento do Recurso Inominado n°. 0009456-67.2020.4.03.6332, de Relatoria do Juiz Federal Márcio Rached Millani, e-DJF3 16/06/2021, firmou entendimento no sentido de que “não há exigência do esgotamento de todas as instâncias administrativas. O que não se pode admitir, todavia, é a movimentação do aparato Judiciário sem que a Caixa Econômica Federal sequer tenha sido devidamente provocada no âmbito administrativo a analisar o pedido. Admitir a supressão absoluta da instância administrativa, como pretende a parte autora, seria desvirtuar a função precípua do Poder Judiciário, que consiste em processar e julgar conflitos de interesse. Ora, não havendo prévia resistência à pretensão, não há, consequentemente, lide a ser dirimida por esta Justiça Federal”. A confirmar o entendimento proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVOCAÇÃO DAS INSTÂNCIAS COMPETENTES DA CEF PARA OBTER OS REPAROS DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002471-46.2020.4.03.6344, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 06/09/2024, Intimação via sistema DATA: 13/09/2024) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROGRAMA "DE OLHO NA QUALIDADE". INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 17, CPC. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000851-82.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 06/09/2024) (grifei) CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Ausência de comunicação de prévio requerimento administrativo de reparação do dano pelo canal de atendimento telefônico 0800 do “programa de olho na qualidade. Resistência à pretensão não demonstrada. Recurso das partes autora aos quais se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005241-78.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 08/11/2023, DJEN DATA: 16/11/2023) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001027-61.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 03/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) (grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CEF. SFH-PMCMV. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA RÉ SOBRE OS ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO JUDICIAL GENÉRICO. CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS E NÃO COMPROVADA SUA SOLICITAÇÃO À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000017-45.2022.4.03.6309, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022) (grifei) Esclareço que a eventual apresentação de defesa pela Ré não é suficiente para se constatar o interesse de agir, tendo em vista que, com base no princípio da eventualidade, cabe à parte demandada alegar, em Contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, o que não implica em afastar a exigência de prévia análise administrativa de fatos que ainda não foram levados ao seu conhecimento. Deste modo, o Poder Judiciário constitui a ultima ratio do beneficiário para obter a solução do conflito. Para a configuração da boa-fé do beneficiário do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, é indispensável, portanto, haver prova mínima de que se procurou a resolução do litígio na via extrajudicial tão logo verificados os vícios construtivos, eis que, ao dar ciência à instituição financeira dos problemas no imóvel, é oportunizada a resolução da situação de forma célere, menos prejudicial e com menores custos, ante a interrupção do agravamento dos danos. Assim, cabia à parte autora demonstrar a existência de uma pretensão resistida pela Caixa Econômica Federal que justificasse o ajuizamento da demanda, sob pena de não se vislumbrar a presença do interesse de agir. Nesse sentido, são os precedentes das Turmas Recursais de São Paulo em casos similares: Recurso Inominado n°. 0003050-85.2019.4.03.6325, Relator(a) Juiz Federal Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior, 6ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 13/01/2021; Recurso Inominado n°. 0002784-33.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Caio Moyses De Lima, 10ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 21/12/2020; Recurso Inominado n°. 0002781-78.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, 7ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2020. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que estes não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado, conforme disposição do art. 55 da Lei n°. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002859-95.2022.4.03.6309

ID: 280810122

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002859-95.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002859-95.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA APARECIDA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002859-95.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA APARECIDA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária conforme previsão do artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de demanda ajuizada em face de Caixa Econômica Federal, por intermédio da qual a parte autora, devidamente qualificada na inicial, pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais advinda de vícios construtivos observados em imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Haverá interesse de agir, em sua faceta da necessidade, sempre que a parte não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. No caso dos autos, em que pese a parte autora sustentar ter procurado a Caixa Econômica Federal com o intuito de que fossem solucionados os vícios construtivos observados no imóvel em que reside, entendo não ter havido a comprovação documental de que de fato assim procedeu. Isso porque, eventual comunicado de danos/notificação extrajudicial remetida à CEF, seja pela parte ou pelo advogado, não demonstra tentativa de solução extrajudicial da questão, na medida em que narra genericamente vícios construtivos, sem qualquer individualização desses. A respeito do Aviso de Recebimento (A.R), as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região possuem entendimento consolidado no sentido de que “o A.R. deve demonstrar inequivocamente o objeto do pedido e, ainda, deve estar configurada a demora excessiva ou desarrazoada no atendimento ao pleito do administrado” circunstâncias que não se verificam na hipótese (processo n. 0005261- 54.2019.4.03.6306, de relatoria do Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira). Outrossim, quanto ao acionamento do “Programa de Olho na Qualidade”, o Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLISP), por ocasião da elaboração da Nota Técnica n°. 15/2021, registrou que “[...] a parte deve acionar a via de reclamação específica desse programa. Isso ocorre através do telefone 0800-721-6268” e que “petições genéricas, que elencam diversos mutuários e não descrevem os danos, ainda que previamente endereçadas a algum setor administrativo da CEF, não caracterizam a prévia provocação do POQ”. Ainda, em se tratando de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” – Faixa 1, é de conhecimento que o instrumento contratual é expresso no sentido de que o Fundo de Arrendamento Residencial deve ser previamente acionado a fim de que o suposto vício construtivo seja reparado. Acerca do tema, o Enunciado n°. 63 aprovado no VII Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região prescreve que “nas ações sobre danos construtivos do imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida”, a provocação do FAR/CEF, na forma do contrato padrão, é pressuposto para a caraterização do interesse de agir”. No mesmo sentido, em consulta informal realizada por intermédio da rede mundial de computadores ao site da CEF, verifica-se que o guia do proprietário dirigido aos beneficiários de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” é expresso ao prescrever que a CEF deverá ser comunicada acerca do surgimento de vícios construtivos no imóvel financiado. Além disso, a Caixa Econômica Federal disponibiliza ampla rede de atendimento em nível nacional para responder essas demandas específicas, através do já mencionado “Programa de Olho na Qualidade”, inclusive mediante o fornecimento de número de protocolo, elaboração de laudos de vistoria, intimação da construtora responsável para os reparos correlatos, dentre outros. Consigno, em complemento, que não se está a exigir prova impossível ou prova de fato negativo. O que se exige é a comprovação de fato positivo, qual seja, o registro da ocorrência perante o setor competente para a resolução extrajudicial da questão. A respeito do tema, a Oitava Turma Recursal do TRF da Terceira Região, por ocasião do julgamento do Recurso Inominado n°. 0009456-67.2020.4.03.6332, de Relatoria do Juiz Federal Márcio Rached Millani, e-DJF3 16/06/2021, firmou entendimento no sentido de que “não há exigência do esgotamento de todas as instâncias administrativas. O que não se pode admitir, todavia, é a movimentação do aparato Judiciário sem que a Caixa Econômica Federal sequer tenha sido devidamente provocada no âmbito administrativo a analisar o pedido. Admitir a supressão absoluta da instância administrativa, como pretende a parte autora, seria desvirtuar a função precípua do Poder Judiciário, que consiste em processar e julgar conflitos de interesse. Ora, não havendo prévia resistência à pretensão, não há, consequentemente, lide a ser dirimida por esta Justiça Federal”. A confirmar o entendimento proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVOCAÇÃO DAS INSTÂNCIAS COMPETENTES DA CEF PARA OBTER OS REPAROS DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002471-46.2020.4.03.6344, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 06/09/2024, Intimação via sistema DATA: 13/09/2024) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROGRAMA "DE OLHO NA QUALIDADE". INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 17, CPC. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000851-82.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 06/09/2024) (grifei) CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Ausência de comunicação de prévio requerimento administrativo de reparação do dano pelo canal de atendimento telefônico 0800 do “programa de olho na qualidade. Resistência à pretensão não demonstrada. Recurso das partes autora aos quais se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005241-78.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 08/11/2023, DJEN DATA: 16/11/2023) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001027-61.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 03/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) (grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CEF. SFH-PMCMV. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA RÉ SOBRE OS ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO JUDICIAL GENÉRICO. CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS E NÃO COMPROVADA SUA SOLICITAÇÃO À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000017-45.2022.4.03.6309, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022) (grifei) Esclareço que a eventual apresentação de defesa pela Ré não é suficiente para se constatar o interesse de agir, tendo em vista que, com base no princípio da eventualidade, cabe à parte demandada alegar, em Contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, o que não implica em afastar a exigência de prévia análise administrativa de fatos que ainda não foram levados ao seu conhecimento. Deste modo, o Poder Judiciário constitui a ultima ratio do beneficiário para obter a solução do conflito. Para a configuração da boa-fé do beneficiário do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, é indispensável, portanto, haver prova mínima de que se procurou a resolução do litígio na via extrajudicial tão logo verificados os vícios construtivos, eis que, ao dar ciência à instituição financeira dos problemas no imóvel, é oportunizada a resolução da situação de forma célere, menos prejudicial e com menores custos, ante a interrupção do agravamento dos danos. Assim, cabia à parte autora demonstrar a existência de uma pretensão resistida pela Caixa Econômica Federal que justificasse o ajuizamento da demanda, sob pena de não se vislumbrar a presença do interesse de agir. Nesse sentido, são os precedentes das Turmas Recursais de São Paulo em casos similares: Recurso Inominado n°. 0003050-85.2019.4.03.6325, Relator(a) Juiz Federal Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior, 6ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 13/01/2021; Recurso Inominado n°. 0002784-33.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Caio Moyses De Lima, 10ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 21/12/2020; Recurso Inominado n°. 0002781-78.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, 7ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2020. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que estes não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado, conforme disposição do art. 55 da Lei n°. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000851-12.2025.8.24.0073

ID: 276672024

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000851-12.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PONTO POSITIVO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BUTZKE DE ARAÚJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000851-12.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : PONTO POSITIVO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BUTZKE DE ARAÚJO (OAB SC024608) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000851-12.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : PONTO POSITIVO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BUTZKE DE ARAÚJO (OAB SC024608) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, em 3 dias, efetuar o pagamento do débito, abrangendo o principal e acessórios, nos termos do art. 829 do CPC, aplicável por força do art. 53, caput , da Lei n. 9.099/95. Não sendo encontrado nos dias e horários previstos em lei, faculta-se a citação nos moldes do art. 212, §2º, e do art. 830, ambos do CPC. Informe-se a parte executada de que, em reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor, poderá valer-se da faculdade do art. 916 do CPC. Cientifique-se a parte devedora de que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (Enunciado n. 117 do FONAJE e art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Efetuada a penhora, o devedor será intimado para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 10 (dez) dias. 1.1 Das hipóteses de retorno infrutífero da carta de intimação Retornando a correspondência com informação de "não procurado", "ausente" ou "recusado", promova-se nova intimação da parte executada via mandado, devendo a parte exequente recolher o valor da diligência, se for o caso. Do retorno do AR apontando "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido", "mudou-se", "falecido" e "outros", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, complementar o endereço da parte executada ou informar o novo. Informada a complementação ou o novo endereço e recolhidas as diligências (se for o caso), promova-se a intimação via ofício ou mandado, conforme requerido. 1.2 Da citação/intimação via WhatsApp Eventual pedido de citação/intimação por meio de WhatsApp, consoante Circular CGJ n. 222/2020, será apreciado apenas na hipótese de esgotadas as vias típicas de comunicação do ato processual. 1.3 Da pesquisa de endereços pela ferramenta “robô de endereços” Havendo necessidade e pedido expresso da parte exequente, proceda-se à inserção do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", a fim de exclusivamente obter o endereço da parte executada. Do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Se apresentado requerimento, cite-se/intime-se a parte executada via ofício ou mandado no novo endereço. 2. Caso sejam apresentados embargos à execução, havendo pedido de efeito suspensivo, voltem os autos conclusos no localizador de processos URGENTES. Do contrário, desde que garantido o juízo , sem a necessidade de conclusão, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias. 3. Efetuado o pagamento voluntário (não compreendendo o realizado como garantia do juízo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida, ciente de que eventual pedido de expedição de alvará 1 deve vir acompanhado das informações bancárias e, se apresentado os dados do procurador, da procuração com poderes para receber, sob pena de extinção pelo pagamento. Concordando com o pagamento, fica deferida, desde logo, a expedição de alvará do valor da dívida (acrescido das respectivas atualizações) em favor da parte exequente e/ou seu procurador (se tiver poderes para tanto), caso requerido . O alvará não deverá ser expedido quando for cumprimento provisório de decisão ou houver impugnação/embargos pendentes de julgamento. Nessas hipóteses, voltem os autos conclusos para deliberação. Antes, porém, certifique-se se existe ou não penhora no rosto dos autos ou decisão de instância superior ou proferida em processo apenso determinando o sobrestamento do processo ou do pagamento, inclusive em eventual apenso. Em caso positivo, remetam-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes, sem expedir o alvará. Em caso negativo, expeça-se alvará. 4. Citada a parte executada e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: 4.1) informar o número do CPF/CNPJ da parte executada; 4.2) trazer aos autos o cálculo atualizado do débito exequendo; e 4.3) manifestar-se sobre a concordância com os atos expropriatórios mediante os seguintes sistemas e ordem de cumprimento: 1º Sisbajud na modalidade teimosinha, 2º Renajud, 3º Infojud, 4º Robô de Ativos Judiciais, 5º Sniper, 6º CNIB, 7º Prevjud, 8º mandado de penhora com indicação de bens pelo executado e 9º Serasajud. O decurso do prazo em branco implica anuência tácita . Em caso de discordância, deverá requerer os meios expropriatórios que entende adequados e a ordem sequencial em que eles deverão ser aplicados, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 5. A parte exequente fica ciente de que: a) o contido no item 4.3 é sugestão do juízo, pautada na experiência forense, a qual indica que tais meios e sequência são, de regra, os mais efetivos. Porém, cabe à parte exequente, sob sua responsabilidade , concordar, ainda que tacitamente, ou discordar, requerendo, neste caso, o que entender mais adequado. Saliente-se, ainda, que, ao concordar com a sugestão do juízo, o processo tramitará em um fluxo automatizado que trará mais celeridade. b) em caso de pagamento, garantia do juízo, parcelamento, extinção da execução ou qualquer outra situação que exija a interrupção/suspensão das expropriações/restrições, é seu dever informar nos autos e requerer isso, bem como proceder ao cancelamento das averbações realizadas por meio de certidão (CPC, art. 828) ou outras providências adotadas por este juízo. Deverá, ainda, comunicar imediatamente o juízo caso surja algum fato que sirva de obstáculo à continuidade dos atos expropriatórios; c) os meios expropriatórios serão praticados apenas uma vez, salvo se comprovado que houve alteração fática/econômica da parte executada; e d) caso concorde com a sugestão do juízo, após nova deliberação judicial, os atos expropriatórios serão cumpridos de forma sequencial e automatizada sem novas intimações , exceto se encontrado bem penhorável. Intimem-se. 1. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se o peticionamento por meio da ação "Alvará Eletrônico".

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Processo nº 5028870-41.2024.4.03.6100

ID: 324409078

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028870-41.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. F. G.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ OCTAVIO FACHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028870-41.2024.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BEATRIZ FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ OCTAVIO FACHIN - SP281864-E REU: CAIXA ECO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028870-41.2024.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BEATRIZ FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ OCTAVIO FACHIN - SP281864-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 INTERESSADO: G. F. G. S E N T E N Ç A Vistos etc. BEATRIZ FERNANDES DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte autora, que sua filha, atualmente com oito anos, foi diagnosticada com fibrose cística, moléstia grave e progressiva, que necessita de tratamento intensivo e acompanhamento diário. Alega que o levantamento do FGTS possibilitará a manutenção de seu tratamento. Sustenta ter direito ao levantamento de tais valores, nos termos previstos no artigo 30, inciso XIV da Lei nº 8036/90. Pede que a ação seja julgada procedente para que seja determinada a liberação do saldo existente nas contas vinculadas ao FGTS. A tutela de urgência foi deferida (Id 345266855). Na mesma oportunidade, foi deferida a justiça gratuita. Citada, a ré contestou o feito no Id. 353377741. Afirma que devem ser observadas as regras estabelecidas para a utilização do FGTS. Sustenta que não assiste razão à parte impetrante ao pretender o saque dos valores depositados na sua conta vinculada, eis que a condição da fibrose cística não está elencada no rol autorizador de liberação do fundo requerido. Pede a improcedência da ação. No Id. 367551736, a CEF se manifestou alegando que, em cumprimento à determinação liminar, a parte autora deverá comparecer a umas das agências bancárias, portando a documentação lá discriminada, para que seja realizado o comando de liberação e o posterior pagamento do saldo existente em sua conta de FGTS. Foi dada ciência à parte autora e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Discute-se, neste feito, a possibilidade de levantamento dos recursos do FGTS, em favor da parte autora, para custeio dos gastos com o tratamento de doença de sua filha, diagnosticado com fibrose cística. Para comprovar suas alegações, apresentou o extrato da conta do FGTS e relatório médico, atestando a doença. Ora, os nossos Tribunais entendem que o rol constante do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 é meramente exemplificativo, sendo possível a liberação do saldo do FGTS em casos de doença grave, como é o caso dos presentes autos, em consonância com os princípios constitucionais e os fins sociais a que a lei se destina. Nesse sentido, confiram-se os seguinte julgados: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE NÃO ELENCADA EXPRESSAMENTE NO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. POSSIBILIDADE. - O FGTS tem múltiplas finalidades sociais, especialmente dar amparo financeiro ao trabalhador (em situações tais como desemprego involuntário) e criar volume de recursos para financiar políticas públicas em diversas áreas (p. ex., financiamentos habitacionais, saneamento e infraestrutura socioeconômica). Em razão disso, o ordenamento jurídico tem delimitado a movimentação do FGTS mediante listas positivadas em atos normativos. - As hipóteses tratadas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 devem ser interpretadas restritivamente (vale dizer, trata-se de lista taxativa), devendo ser cumpridas pela CEF. Porque essas hipóteses de saque foram abstratamente positivadas, pelo titular da competência normativa, dentro de limites da discricionariedade concedidos pela ordem jurídica, o Poder Judiciário também deve respeitá-las, contudo, harmonizando aspectos particulares que os autos revelem, podendo avaliar, no caso concreto, se há justificativas jurídicas igualmente protegidas pelo Estado de Direito que permitam saques pelo trabalhador. - O caso sub judice cuida de situação concreta na qual é juridicamente legítimo o saque do FGTS, porque o motivo do pleito emerge como motivo equivalente àqueles descritos no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, conciliando os mesmos propósitos individuais e públicos. Nessas circunstâncias, é presumível que o levantamento pelo trabalhador atenda aos melhores propósitos do FGTS. - Pela documentação acostada aos autos do Mandado de Segurança, verifica-se que o autor é titular de conta vinculada ao FGTS em relação a qual pede levantamento, bem como comprova que seu filho é portador de transtorno do espectro autista (CID F 84.0). - Apelação provida.” (AC 5003532-65.2024.4.03.6100, 1ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 03/10/2024, Relator: José Carlos Francisco – grifei) “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. CABIMENTO. SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE DO ARTIGO 20, XIV, DA LEI Nº 8.036/90. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. O autor foi diagnosticado com esclerose múltipla, doença autoimune, que acomete o sistema nervoso central, cujo diagnóstico é de maio de 2014, de modo que a situação se subsome à hipótese de movimentação da conta vinculada do FGTS prevista no artigo 20, inciso XIV da Lei nº 8.036/90. 2. Conforme restou consignado na sentença recorrida, não parece razoável exigir-se que o impetrante esteja em estado grave de saúde (estágio terminal), para, só então, com base no artigo 20, inciso XIV, da Lei nº 8.036/90, exsurgir o direito ao saque. 3. As hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não são taxativas, cabendo a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS em situações excepcionais, como o caso de esclerose múltipla destes autos, já que tal enfermidade demanda tratamento médico contínuo, medicação específica e acompanhamento constante. 4. Os recursos depositados nas contas vinculadas do FGTS são de titularidade do trabalhador, sendo evidente seu direito ao saque quando contemplado pelas hipóteses legais ou em situações excepcionalíssimas. 5. Portanto, o recorrido faz jus ao levantamento do saldo da conta vinculada no FGTS em seu nome, conforme constou da sentença recorrida. 6. Remessa oficial desprovida.” (AC 5010344-11.2019.4.03.6000, 1ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 28/10/2022, Relator: Wilson Zauhy Filho – grifei) Cumpre destacar que o posicionamento jurisprudencial permanece inalterado mesmo diante da opção pelo saque-aniversário, conforme já decidiu o E. TRF da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS. DEPENDENTE DO TITULAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. SAQUE-ANIVERSÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS NÃO IMPEDEM O LEVANTAMENTO DO SALDO. RESOLUÇÃO Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese, o filho do titular da conta fundiária é portador de doença denominada "Transtorno do Espectro do Autismo", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. 3. A opção pela sistemática saque-aniversário não impede o levantamento do saldo do FGTS na hipótese de doença grave do titular da conta ou de seu dependente, nos termos do art. 20-A, §2º, II, da Lei n. 8.036/90. Igualmente, a aventada alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário pelo titular da conta não impede a movimentação do saldo fundiário nos casos previstos nos incisos XI, XIII e XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, nos termos do art. 7º, caput e §2º, da Resolução nº 958, de 24 de abril de 2020 do Conselho Curador do FGTS. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o agravo interno interposto pela agravante.” (TRF3 - AI 5015059- 49.2022.4.03.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. Alexandre Berzosa Saliba, 1ª Turma, DJEN 07/11/2022 - Grifei) “APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO FILHO DO TITULAR DA CONTA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. 1. O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave, etc). (...) 4. A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de dependentes/filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Precedentes. 5. No que concerne à impossibilidade de levantamento dos valores tendo em conta a adesão à modalidade "saque-aniversário", verifica- se a inexistência de óbice no caso ora análise. De fato, a modalidade "saque-aniversário" apenas apresenta restrições quanto ao levantamento em situações que têm como gênese a modificação/rescisão do contrato de trabalho, e não a situação ora em tela, que visa a resguardar, justamente, a saúde do dependente do fundista. Precedente da 2ª Turma: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024602-13.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/03/2022, DJEN DATA: 23/03/2022. 6. Apelação não provida”. (TRF3 - ApCiv 5000851-60.2022.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, 2ª Turma, DJEN 03/04/2023 – Grifei) Na esteira dos julgados citados, entendo que, apesar da doença grave em questão não estar prevista de forma expressa no rol do mencionado diploma legal, é possível autorizar o levantamento do saldo do FGTS da parte autora. Por fim, verifico que a CEF afirmou que, para a liberação dos valores retidos na conta de FGTS da parte autora, ela deve comparecer a uma das agências bancárias para proceder à liberação dos valores, conforme Id. 367551736. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida, para determinar a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da parte autora. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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Processo nº 5000851-77.2025.8.13.0312

ID: 325769490

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-77.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RIAN CRYSTIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARO ALVES RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000851-77.2025.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RIAN CRYSTIAN DE OLIVEIRA CPF: 124.452.146-96 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com tutela antecipada c/c indenização de danos morais ajuizada por RIAN CRYSTIAN DE OLIVEIRA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e da SERASA, em razão de suposto débito junto à parte requerida. Afirma jamais ter mantido vínculo contratual com a ré e que o débito negativado refere-se a uma conta de energia elétrica em nome de terceiro, pessoa que alega desconhecer. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 10453504792), pugnando pela improcedência dos pedidos. É um breve relato dos fatos. Fundamento e decido. Conclui-se que a questão controvertida cinge-se à existência, ou não, do débito do requerente junto à ré, com consequente, em caso negativo, necessidade de reparação pelos danos sofridos. Em detida análise aos autos, nota-se que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, uma vez que restou incontroversa a relação de consumo, encaixando-se perfeitamente as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990. Acerca da responsabilidade civil, esta sucede da prática de ato ilícito, deixando de ser subjetiva e se tornando objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A determinação da obrigação de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência de conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Não estando presentes qualquer um destes requisitos, deve ser afastado o dever de reparação. Nesse sentido, conforme prevê a regra da distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor apresentar elementos quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, provas relativas à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. O autor atendeu de forma satisfatória aos requisitos, uma vez que comprovou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, realizada pela ré, conforme documento de ID 10428299569. Além disso, apresentou a conta de energia que originou o débito, a qual está em nome de terceiro, conforme ID 10428295233, o que ensejou a indevida negativação. Nos termos do art. 341, do CPC, incumbe ao réu impugnar, de maneira específica, todos os fatos alegados pelo autor, bem como os documentos por este apresentados, sob pena de serem presumidos como verdadeiros aqueles que não forem expressamente contestados. No caso em análise, o réu deixou de impugnar a conta de energia juntada pelo autor sob o ID 10428295233, a qual demonstra que a unidade consumidora vinculada ao débito está registrada em nome de terceiro. Ao contrário, o próprio réu admite, em sua contestação, a existência de vínculo contratual com o titular da referida conta desde 01/12/1982, período anterior ao nascimento do autor, conforme se verifica em seu documento de identidade (ID 10428314447), que indica sua data de nascimento como sendo 18/06/2003. Dessa forma, evidencia-se que a negativação do nome do autor ocorreu de forma indevida e injustificada, configurando ato ilícito que enseja o dever de indenizar pelos danos decorrentes da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - TELAS DE SISTEMA - UNILATERALIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – ADEQUAÇÃO - Alegando o consumidor a inexistência de dívida, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar a existência do débito motivador da negativação, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. - A simples juntada de telas de sistema não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração das dívidas motivadoras da negativação, em razão do caráter unilateral desses documentos. - A jurisprudência já convencionou que a negativação indevida provoca dano moral puro (in re ipsa), sendo que o valor da indenização deve ser fixado em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. - Em caso de responsabilidade extracontratual decorrente de negativação indevida, o termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais coincide com a data do apontamento desabonador, nos termos da súmula 54 do STJ. - Os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados pelo juiz de acordo com os critérios do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (inteligência do artigo 85, §2º, do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.083242-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2018, publicação da súmula em 18/12/2018). (grifo nosso.) Na ausência de uma tarifação legal, a compensação pelos danos deverá ser arbitrada judicialmente, considerando-se o interesse jurídico protegido, a repercussão do dano e as condições econômicas das partes de forma a compensarem o ofendido por seu transtorno, sem lhe gerar enriquecimento ilícito e, paralelamente, incentivar o ofensor a ser mais diligente e evitar que o fato se repita com outros consumidores. No caso em análise, percebe-se que a parte autora é auxiliar de serviços gerais e hipossuficiente, por outro lado, a parte ré é uma concessionária de serviço público, que atua em 96% (noventa e seis por cento) do território mineiro. Tendo em vista essas premissas, e considerando os princípios da razoabilidade e da vedação ao indevido locupletamento, tem-se como suficiente à compensação do dano moral o montante equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELOS - CRÉDITO CEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EMPRESA PRIVADA ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE AUTORIZOU COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA A JUSTIFICAR A REGULARIDADE DO DÉBITO APONTADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VALOR INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - Restando-se caracterizada a inclusão indevida do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, surge para a parte contrária o dever de indenizar, pois incorrendo em conduta ilícita, ou no mínimo negligente, é obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, sendo este constatado pela simples negativação, nos termos de pacífica jurisprudência, não se tratando de mero aborrecimento. - Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. (TJMG- Apelação Cível 1.0024.10.083274-0/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2014, publicação da súmula em 07/02/2014). (grifo nosso) Dispositivo Posto isto é que JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e, por consequência, extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC, para: I) declarar inexistente o débito mencionado na causa de pedir da presente demanda, do autor para com a ré; II) condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar desta data, pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9.099/95. Sendo realizado depósito, asseverando-se a ré que deseja a quitação do débito, expeça-se mandado de pagamento, dispensada nova conclusão. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, já que não há falar em custas ou despesas judiciais nas ações que tramitam em primeiro grau sob o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I.C. Ipanema, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5000228-73.2025.4.03.6116

ID: 259172690

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000228-73.2025.4.03.6116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO JOSE CARVALHO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000228-73.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, ESTEVAO … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000228-73.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, ESTEVAO JOSE CARVALHO DA COSTA - SP157975 REU: MALRIZIA MARRAN, LUIZ HENRIQUE FERRAZ DECISÃO Trata-se de um conjunto de ações sob o procedimento comum com pedido liminar de reintegração de posse ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do(s) mutuário(s) e de eventual(is) ocupante(s) de imóveis determinados localizados no Bairro Park Residencial Colina, ASSIS/SP. Aduz que o ajuizamento da presente ação é uma forma de cumprimento da sentença proferida nos autos da ACP 0000597-70.2016.4.03.6116, que assim determinou: Afirma a autora que quando chega nessa fase de ajuizamento de ação é porque já ultrapassou diversas outras fases, quais sejam: - Fiscalização minuciosa que tem sido realizada pela CAIXA, colhendo elementos de materialidade para se comprovar o descumprimento das regras do PMCMV por parte do beneficiário e/ou do invasor/ocupante; - Notificações, em que de posse da fiscalização realizada na primeira etapa, a CAIXA inicia o processo administrativo de apuração do descumprimento contratual, remetendo aos beneficiários notificações; - Processo de consolidação da propriedade. No caso concreto, afirma ocupação irregular da unidade habitacional por família não inscrita no PMCMV e, diante da consolidação da propriedade e não observância de desocupação voluntária após notificação, entende caracterizado o esbulho possessório previsto no art. 7º-C, § 2º, da Lei nº 11.977/2009, requerendo a concessão de liminar para reintegração da posse do imóvel, concedendo-se o prazo de 30 dias para a desocupação pela parte Ré ou por qualquer outro que se encontre na condição de ocupante do bem, atribuindo-se ao réu a responsabilidade pelo transporte de seus bens. Requer, ainda, a expedição de mandado de constatação do imóvel, para que seja(m) identificado(s) eventual(is) invasores. Atribuiu à causa o valor correspondente ao da garantia do imóvel. Juntou procuração e documentos. É, em síntese, o relatório. Nos termos do CPC: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. (...) Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória (...) Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo § 3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (Grifou-se). Assim, para a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, exige-se a presença de certos requisitos legais, quais sejam: (i) “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” alegado (“fumus boni iuris”); (ii) o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” ante o transcurso do tempo (“periculum in mora”), bem como (iii) a ausência de “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Apesar dos fatos e fundamentos trazidos na petição inicial, tratando-se de pedido de reintegração de posse com a consequente desocupação imediata do imóvel, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” (fumus boni iuris), o que deve ser verificado no curso processual, uma vez que a certeza do direito demanda dilação probatória, possibilitando assim o exercício do contraditório por parte do réu. A situação descrita nos autos é complexa e envolve o direito fundamental à moradia e a função social da propriedade. Embora a parte autora alegue ter cumprido as citadas etapas de fiscalização do imóvel em questão como forma de cumprimento da ACP 0000597-70.2016.4.03.6116, a partir de uma análise não exauriente e dos documentos e características dos autos, não se verificam presentes os requisitos para a concessão da reintegração de posse em sede liminar, sem oitiva da parte contrária. O documento elaborado pela empresa DAURA, que foi juntado em diversos processos de mesma natureza, traz as seguintes informações: Ora, as datas dos contratos (2009/2010), a época da entrega do condomínio (2011/2012), a taxa de ocupação dos imóveis (acima de 75%), bem como o percentual de não quitação (próximo a 10%) são dados que afastam, sobretudo, o periculum in mora. Ainda, considerando o número expressivo de ações propostas pela CEF com causa de pedir e pedidos similares, que somam diversas causas distribuídas, eventual concessão de liminar inaudita altera pars para desocupação imediata dos imóveis, mediante expedição de mandado judicial, poderia repercutir muito mais em tumulto processual e medidas drásticas precipitadas, do que o alcance da efetividade que se espera pela parte autora CEF, sobretudo considerando a situação consolidada atual, em que contam os condomínios com taxa de ocupação superior a 75% - certamente para uso de residências familiares - e com taxa de não quitação/inadimplemento próxima a 10%, considerada relativamente baixa frente ao todo de quitações acima dos 70%. Ademais, os documentos técnicos acostados aos autos, apesar de sua relevância, foram produzidos sob encomenda de uma das partes, devendo, pela prudência e cautela, ser submetidos ao contraditório e ampla defesa, inclusive com ciência do Ministério Público ante o caráter coletivo da situação imposta, da qual se aduz reflexos da ação civil pública em sede de cumprimento. Outrossim, a partir da inovação da lei processual (CPC/2015), as partes devem observar o princípio cooperativo de forma recíproca, bem como cumpre ao Juízo, o quanto possível, conciliar as partes. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar de reintegração de posse requerida pela CEF, ante a ausência dos requisitos legais autorizadores. EM PROSSEGUIMENTO: 1. Da Conexão: Segundo o CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Sob a jurisdição deste magistrado, encontram-se ajuizadas dezenas de processos com o mesmo fundamento, sendo o primeiro o de número 5000808-40.2024.4.03.6116, distribuído em 23/10/2024, dentre os quais destaco: Processo Data de Distribuição 5000808-40.2024.4.03.6116 23/10/2024 5000818-84.2024.4.03.6116 24/10/2024 5000820-54.2024.4.03.6116 25/10/2024 5000822-24.2024.4.03.6116 25/10/2024 5000826-61.2024.4.03.6116 28/10/2024 5000830-98.2024.4.03.6116 28/10/2024 5000837-90.2024.4.03.6116 30/10/2024 5000838-75.2024.4.03.6116 30/10/2024 5000840-45.2024.4.03.6116 30/10/2024 5000843-97.2024.4.03.6116 31/10/2024 5000847-37.2024.4.03.6116 31/10/2024 5000849-07.2024.4.03.6116 31/10/2024 5000851-74.2024.4.03.6116 31/10/2024 5000852-59.2024.4.03.6116 31/10/2024 5000931-38.2024.4.03.6116 22/11/2024 5000932-23.2024.4.03.6116 22/11/2024 5000934-90.2024.4.03.6116 22/11/2024 5000935-75.2024.4.03.6116 22/11/2024 5000938-30.2024.4.03.6116 25/11/2024 5000943-52.2024.4.03.6116 26/11/2024 5000948-74.2024.4.03.6116 26/11/2024 5000950-44.2024.4.03.6116 26/11/2024 5000953-96.2024.4.03.6116 26/11/2024 5000011-30.2025.4.03.6116 09/01/2025 5000014-82.2025.4.03.6116 10/01/2025 5000020-89.2025.4.03.6116 13/01/2025 5000028-66.2025.4.03.6116 16/01/2025 5000081-47.2025.4.03.6116 04/02/2025 5000149-94.2025.4.03.6116 21/02/2025 5000150-79.2025.4.03.6116 21/02/2025 5000159-41.2025.4.03.6116 25/02/2025 5000160-26.2025.4.03.6116 25/02/2025 5000162-93.2025.4.03.6116 25/02/2025 5000166-33.2025.4.03.6116 27/02/2025 5000168-03.2025.4.03.6116 27/02/2025 5000170-70.2025.4.03.6116 27/02/2025 5000171-55.2025.4.03.6116 27/02/2025 5000174-10.2025.4.03.6116 28/02/2025 5000228-73.2025.4.03.6116 24/03/2024 Assim, providencie a Secretaria os cadastros necessários de forma a unificar os processos em conexão para processamento e julgamento, tendo como referência o primeiro processo distribuído (5000808-40.2024.4.03.6116). 2. Intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, nos seguintes termos, sob pena de preclusão: a) trazendo toda a documentação administrativa individualizada que demonstre os motivos que levaram à consolidação da propriedade eventualmente ainda não colacionada; b) acostando matrícula atualizada do imóvel. 3. CITEM-SE e INTIMEM-SE pessoalmente as pessoas que estiverem ocupando o imóvel indicado na petição inicial, na forma do art. 554, parágrafo 2º, do CPC. Nessa oportunidade, deverá o(a) oficial(a) de justiça identificar e qualificar eventual(is) os invasor(es), citá-lo(s) e intimá-lo(s) a apresentar resposta no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Se a resposta consistir em contestação, caberá à parte ré produzir toda a prova documental cabível e especificar desde logo as demais provas que pretende produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito. Em ambos os casos, sob pena de preclusão. 4. Em caso de não serem encontradas, citem-se e intimem-se, MEDIANTE EDITAL com prazo de 15 (quinze) dias, os ocupantes não localizados, nos termos supramencionados, conforme previsto no art. 554, § 2º, parte final do CPC. Dê-se ampla publicidade à existência da presente ação na imprensa local, como prevê o parágrafo terceiro desse dispositivo e fazendo constar as advertências acima. 5. Intime-se o MPF a atuar como fiscal do ordenamento jurídico, devendo se manifestar em 15 dias. 6. Após, nos termos do art. 566 do CPC, intime-se a parte autora para que sobre a contestação se manifeste, nos limites objetivos e prazo do disposto no artigo 351 do Código de Processo Civil. Nessa mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito. Poderá produzir prova documental na réplica apenas nos excepcionais casos previstos na legislação processual. 7. Após, em havendo requerimento de outras provas, com a devida justificativa da pertinência, venham os autos conclusos para análise. Caso nada mais seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para o julgamento. Cópia da presente decisão servirá de mandado de citação e intimação eletrônicas/ofício/carta precatória. Intimem-se e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5009937-76.2025.8.08.0000

ID: 330701243

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009937-76.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. K. S. MARINALVA KRUGER SANTANA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCELO RAPOSO COGO

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MARCELO RAPOSO COGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009937-76.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009937-76.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARINALVA KRUGER SANTANA, M. A. K. S. AGRAVADO: DJALMA SANTANA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO RAPOSO COGO - ES11665-A DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por MARINALVA KRUGER SANTANA e sua filha menor, M. A. K. S., devidamente representadas, em face da respeitável decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marechal Floriano/ES que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº 5000851-47.2024.8.08.0055, indeferiu o pedido liminar que visava à expedição de mandado proibitório contra o agravado, DJALMA SANTANA. Em suas razões recursais (ID 14412855), as agravantes sustentam, em síntese, que são legítimas possuidoras e proprietárias de parte do imóvel denominado "Sítio da Amizade", exercendo a posse mansa e pacífica há mais de uma década. Afirmam que a posse da Sra. Marinalva se solidificou de forma exclusiva nos últimos anos, juntamente com sua filha menor. O justo receio de serem molestadas na posse estaria materializado em notificação extrajudicial enviada pelo agravado, que as intimou a desocupar o imóvel sob ameaça de "retomada coercitiva". Pugnam pela concessão da gratuidade de justiça e, liminarmente, pela reforma da decisão para que seja deferida a proteção possessória. É o breve relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito ativo formulado. Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Especificamente quanto ao efeito ativo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso. In casu, após compulsar detidamente o caderno processual, pude verificar, em uma análise perfunctória compatível com os elementos trazidos ao meu conhecimento, existirem razões para a antecipação da tutela recursal. Explico. Trata-se, na origem, de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência, proposta por MARINALVA KRUGER SANTANA, com o objetivo de que o Requerido, DJALMA SANTANA, se abstenha de ameaçar ou perturbar a posse da Autora sobre o imóvel descrito na inicial, localizado no Sítio da Amizade, Alto Batatal, Marechal Floriano/ES. A Autora/agravante alega que reside no imóvel há mais de 10 (dez) anos, sendo possuidora direta e coproprietária de parte da área total, conforme consta na matrícula de n. 4357. Informa que, desde a saída do Requerido da residência, exerce posse exclusiva sobre o bem, juntamente com sua filha menor, e que, recentemente, foi surpreendida com ameaças de desocupação, supostamente praticadas pelo Requerido/agravado, por meio de seu patrono. O juízo a quo, contudo, indeferiu a tutela de urgência, por entender ausentes os elementos que evidenciassem ameaça "atual e iminente" à posse, e por considerar que o conflito, por ser amplo e envolver outras demandas judiciais (divórcio e Lei Maria da Penha), deveria ter sua controvérsia patrimonial pacificada na ação principal de divórcio. Inconformadas, as agravantes recorrem, reiterando a presença dos requisitos para a medida e a autonomia da discussão possessória. Pleiteiam, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Pois bem. De início, considerando a declaração de hipossuficiência firmada e a presunção de veracidade que dela emana (art. 99, § 3º, do CPC), defiro o benefício da assistência judiciária gratuita às agravantes, estendendo seus efeitos a todos os atos deste recurso. O presente recurso volta-se contra decisão que indeferiu a tutela de urgência possessória. A concessão de tal medida, seja na instância originária ou em sede recursal, submete-se à verificação dos requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso das ações possessórias de caráter preventivo, como o interdito proibitório, estes requisitos se traduzem na comprovação da posse e do justo receio de sua violação, nos termos do art. 567, CPC. Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Após detida análise dos autos, concluo, com a devida vênia ao entendimento do magistrado de primeiro grau, que as agravantes lograram êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a presença de todos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar. A probabilidade do direito, no âmbito possessório, ancora-se na demonstração do exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196, CC). As agravantes não se limitaram a meras alegações, mas instruíram o feito com um robusto acervo probatório que confere alta densidade de verossimilhança à sua condição de possuidoras. Consta dos autos: - Matrícula do Imóvel nº 4357 (ID 14415221, pág. 47), que estabelece a Sra. Marinalva como coproprietária de 1/3 do bem, o que, por si só, já lhe confere o direito de posse. - Escritura Pública de Compra e Venda (ID 14415224), onde o próprio agravado alienou à filha menor do casal uma fração do imóvel, instituindo, no mesmo ato, usufruto vitalício em favor da agravante Marinalva. O usufruto é um direito real sobre coisa alheia que garante ao usufrutuário o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (art. 1.394, CC), sendo uma das formas mais qualificadas de posse direta. - Comprovantes de residência (ID 14415221, págs. 20/22), como faturas de energia elétrica em nome da agravante Marinalva, que corroboram a efetiva ocupação do imóvel como seu lar. - Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (ID 14415222, págs. 02/05), na qual a agravante figura como condômina do imóvel rural. Este conjunto probatório demonstra que a posse das agravantes não é clandestina, precária ou violenta; ao contrário, é uma posse qualificada, pública e fundamentada em justos títulos, o que torna altamente provável o seu direito à proteção possessória. O juízo de origem afastou a liminar por não vislumbrar ameaça "atual e iminente". Contudo, tal conclusão parece ignorar a força probante do documento central da controvérsia: a notificação extrajudicial. O "justo receio" que autoriza o interdito proibitório não exige a iminência de um ato de violência física imediata, mas sim a existência de atos concretos que prenunciem a sua ocorrência. A notificação que fixa prazo para desocupação, sob expressa cominação de "retomada coercitiva", é a própria materialização da ameaça. Ela formaliza a intenção do notificante de romper o status quo possessório, criando um estado de insegurança e apreensão que a lei visa coibir preventivamente. O perigo de dano se agiganta ao se considerar que o lar a ser protegido é também a residência de uma criança, cuja estabilidade psicológica e segurança física são prioritárias e não podem ficar à mercê do desfecho de um conflito patrimonial entre seus genitores. A existência de uma demanda judicial anterior sob a égide da Lei Maria da Penha serve como um alerta adicional sobre a litigiosidade entre as partes, tornando a proteção do lar medida ainda mais prudente e necessária. O principal fundamento da decisão recorrida reside na conexão do litígio com a ação de divórcio. Todavia, o direito brasileiro estabelece uma clara distinção entre o juízo possessório e o petitório. Nas ações possessórias, protege-se a posse como um fato juridicamente relevante, garantindo a paz social e a vedação à autotutela. A discussão sobre quem é o verdadeiro proprietário é matéria estranha a este rito (art. 1.210, § 2º, CC). Remeter as partes à morosa e complexa discussão sobre a partilha de bens para só então resolver a proteção da posse é subverter a lógica do sistema. A tutela possessória é urgente por natureza. A agravante e sua filha não podem ser compelidas a viver sob uma ameaça documentada por meses, ou anos, até que se decida a quem caberá cada fração do patrimônio do ex-casal. A autonomia da ação possessória é o que garante a efetividade dessa proteção imediata. Sendo assim, a decisão agravada merece reforma para se alinhar à natureza protetiva e urgente da tutela possessória. CONCLUSÃO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal, para reformar integralmente a decisão agravada e, por conseguinte: 1. CONCEDER a liminar de interdito proibitório, expedindo-se o competente mandado proibitório em favor das agravantes, a fim de determinar que o agravado, DJALMA SANTANA, bem como qualquer pessoa a seu mando, se abstenha de praticar todo e qualquer ato de turbação, esbulho ou ameaça à posse exercida pelas autoras sobre o imóvel "Sítio da Amizade", localizado em Alto Batatal, Marechal Floriano/ES (Matrícula nº 4357); 2. FIXAR MULTA DIÁRIA (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial, limitada, a princípio, ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da apuração de responsabilidade por perdas e danos e crime de desobediência. 3. CONFIRMAR a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às agravantes. Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juízo de origem para imediato cumprimento. Intime-se as agravantes para tomar ciência deste decisum. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, para que, querendo, ofereça contrarrazões no prazo legal. Em seguida, conclusos. Vitória/ES, 11 de julho de 2025 DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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