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Processo nº 5000840-51.2024.8.08.0044

ID: 291667520

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000840-51.2024.8.08.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE AGUILAR VIETCHESKY

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MICHEL RADAELI LUDGERO DE MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERIC CLEPTON LUDGERO VIEIRA DE MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000840-51.2024.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA DE AGUILAR VIETCHESKY REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) AUTOR: ERIC CLEPTON LUDGERO VIEIRA DE MOURA - ES20999, MICHEL RADAELI LUDGERO DE MOURA - ES40455 SENTENÇA A autora no mês de abril de 2024 dirigiu-se a agência do Banco do Brasil, com o qual possui relações financeiras, e ao consultar sua margem de empréstimo consignado, foi surpreendida com a presença de um empréstimo realizado pelo Banco Santander (Brasil)S.A., com o qual nunca teve contato. Assim, a autora entrou em contato com o Banco Santander (Brasil) S.A., pelo SAC 0800 726 7404 para saber qual a origem do empréstimo, uma vez que a instituição nunca foi procurada pela autora para a realização de empréstimo consignado ou qualquer outro tipo de operação financeira, porém, em contato com a instituição não obteve nenhuma informação sobre a origem do empréstimo. Dessa forma, até a presente data já foram descontadas 40 parcelas no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), que somam o montante de R$ 2.400,00 (dois mil, quatrocentos reais), tendo as cobranças se iniciado em 02/2021, sob o número de contrato 340495700-7, conforme extrato. Assim, indignada e após várias tentativas falhas de resolver a celeuma de forma administrativa, a autora busca o abrigo da justiça como forma de melhor direito. Decido Ao analisar os fatos articulados da petição inicial, verifico que os mesmos são idênticos aos fatos articulados nos autos de nº 5000839-66.2024.8.08.0044 onde somente existe a mudança referente o número de contrato e a parte requerida, tratando-se de um detalhe mínimo diante da natureza jurídica apresentada aos autos. Assim temos as ações nesse mesmo sentido, sendo elas: 5000860-42.2024.8.08.0044, 5000859-57.2024.8.08.0044, 5000858-72.2024.8.08.0044, 5000847-43.2024.8.08.0044, 5000846-58.2024.8.08.0044, 5000843-06.2024.8.08.0044, 5000840-51.8.08.0044, 5000839-66.2024.8.08.0044. Constante o disposto Art. 4º do NCPC traduz o direito das partes em obterem em prazo razoável a solução integral do mérito, e que, no art. 8º do NCPC traduz o dever do juízo, ao aplicar o ordenamento jurídico, atender os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Nesse sentido, as inúmeras ações que foram proposta contra o mesmo autor, o mesmo requerido, com os mesmos fatos, somente modificando um mero detalhe que é o número do contrato, vai de encontro aos princípios norteadores do processo constante a duração razoável para a entrega efetiva do mérito, bem como a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência conforme os artigos anteriormente mencionados. Na forma da Resolução nº. 159/2024 do CNJ que recomenda a adoção de medidas de identificação, tratamento e prevenção de litigância abusiva, traduz o item 8 a “adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;” Assim, temos que uma das ações devem tramitar, pela cumulação da causa de pedir e pedidos, onde devem ser acrescentados em um processo os números de contratos e o pedido de declaração de nulidade e restituição dos valores que supostamente foram descontados indevidamente em seu benefício e as demais partes, devendo os demais processos que possuem praticamente a mesma causa de pedir e o pedido ser arquivado. Logo, é oportunizado a parte autora emendar a inicial do processo mais antigo a fim de acrescentar em sua causa de pedir e o pedido o contrato e a nulidade constante no processo mais novo, enquanto este último caminha pela extinção. Do Dispositivo Isto posto, EXTINGO O PROCESSO (o processo mais novo) na forma do Art. 485 I do NCPC. Sem custas e honorários Determino o requerente para que, no prazo de 15 (quinze dias) proceda a emenda da petição inicial do processo 5000839-66.2024.8.08.0044 a fim de acrescentar em sua causa de pedir e o pedido o contrato e a nulidade constante no processo mais novo, e as partes que procederam a suposta prática ilícita, sob pena de indeferimento. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Teresa/ES, 25 de novembro de 2024. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 5000858-93.2025.4.03.6322

ID: 317689892

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-93.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SIMINI RAMOS PEREIRA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME GENZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-93.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: GABRIELA SIMINI RAMOS PEREIRA XAVIER Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME GENZINI - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-93.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: GABRIELA SIMINI RAMOS PEREIRA XAVIER Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME GENZINI - SP423880 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por Gabriela Simini Ramos Pereira contra a Caixa Econômica Federal, por meio da qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenizações por dano material e moral. A inicial narra que em 17/12/2024, o pai da autora recebeu mensagens de pessoa que se identificava como seu filho (irmão da demandante). Nessa troca de mensagens, foi solicitada a transferência de valores conforme orientações do interlocutor, que foram feitas pela demandante, a pedido de seu pai, totalizando R$ 11.997,04. Posteriormente se descobriu que o celular do irmão havia sido clonado, de modo que o remetente das mensagens era um golpista. Como se vê, a autora foi vítima de fraude praticada por meio de estratagema que vem se tornando cada vez mais comum: o golpe do celular clonado. O estelionatário acessa o celular de terceiro e passa a interagir com contatos selecionados, geralmente parentes próximos. Nessas interações, convence a vítima a fazer transferências, pagar boletos ou comprar crédito de celular. No caso das transferências, após a transação os valores são rapidamente pulverizados em outras contas e sacados em espécie, tornando a recuperação praticamente inviável. Embora não haja dúvidas da ocorrência da fraude e do dano suportado pela autora, não há nexo de causalidade entre esses elementos e o serviço prestado pela Caixa. As transferências foram realizadas de forma espontânea pela demandante, sem qualquer interferência do banco. A autora sustenta que a Caixa Econômica Federal deveria ter bloqueado as operações financeiras, sob o argumento de que tais transações seriam atípicas e destoariam do padrão usual de movimentação de sua conta. No entanto, não há qualquer evidência de que essas operações tenham ultrapassado os limites diários previamente definidos pela própria correntista. Cumpre observar que os sistemas de segurança e monitoramento adotados pelas instituições bancárias têm como principal finalidade detectar e impedir acessos indevidos por terceiros, especialmente em casos de fraude ou invasão, sem o conhecimento ou consentimento do titular da conta. Esses mecanismos, portanto, não se destinam a proteger o cliente de decisões tomadas por sua própria iniciativa, ainda que posteriormente se revelem equivocadas. No caso em análise, as transações questionadas foram realizadas diretamente pela autora, que, naquele momento, as considerava legítimas. Diante disso, seria contraditório exigir que o banco tivesse impedido operações que a própria cliente autorizou e acreditava serem regulares. Caso a instituição financeira tivesse bloqueado tais movimentações, é razoável supor que a autora teria interpretado a medida como indevida ou excessiva, possivelmente até questionando a atuação do banco. Exigir, depois de consumada a desgraça, que o banco tivesse agido de forma contrária à vontade expressa da cliente implica transferir à instituição financeira a responsabilidade por um erro de julgamento cometido pela própria correntista. Tal exigência fere o princípio da boa-fé objetiva, especialmente no que diz respeito à vedação do comportamento contraditório — o chamado venire contra factum proprium —, segundo o qual não se pode adotar, em momentos distintos, posturas incompatíveis entre si, em prejuízo da outra parte. O caso em análise não se enquadra na orientação da Súmula nº 479 do STJ, que assenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No presente caso não houve falha na prestação do serviço bancário, sendo que o fato ocorreu da forma que ocorreu pela conjugação entre a atuação do estelionatário e a culpa da vítima, circunstâncias que configuram fortuito externo. Em suma, não há prova de que a Caixa concorreu para o prejuízo da autora, de modo que os pedidos de indenização devem ser rejeitados. Dispositivo Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5000858-93.2025.4.03.6322

ID: 317689899

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-93.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME GENZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-93.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: GABRIELA SIMINI RAMOS PEREIRA XAVIER Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME GENZINI - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-93.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: GABRIELA SIMINI RAMOS PEREIRA XAVIER Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME GENZINI - SP423880 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por Gabriela Simini Ramos Pereira contra a Caixa Econômica Federal, por meio da qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenizações por dano material e moral. A inicial narra que em 17/12/2024, o pai da autora recebeu mensagens de pessoa que se identificava como seu filho (irmão da demandante). Nessa troca de mensagens, foi solicitada a transferência de valores conforme orientações do interlocutor, que foram feitas pela demandante, a pedido de seu pai, totalizando R$ 11.997,04. Posteriormente se descobriu que o celular do irmão havia sido clonado, de modo que o remetente das mensagens era um golpista. Como se vê, a autora foi vítima de fraude praticada por meio de estratagema que vem se tornando cada vez mais comum: o golpe do celular clonado. O estelionatário acessa o celular de terceiro e passa a interagir com contatos selecionados, geralmente parentes próximos. Nessas interações, convence a vítima a fazer transferências, pagar boletos ou comprar crédito de celular. No caso das transferências, após a transação os valores são rapidamente pulverizados em outras contas e sacados em espécie, tornando a recuperação praticamente inviável. Embora não haja dúvidas da ocorrência da fraude e do dano suportado pela autora, não há nexo de causalidade entre esses elementos e o serviço prestado pela Caixa. As transferências foram realizadas de forma espontânea pela demandante, sem qualquer interferência do banco. A autora sustenta que a Caixa Econômica Federal deveria ter bloqueado as operações financeiras, sob o argumento de que tais transações seriam atípicas e destoariam do padrão usual de movimentação de sua conta. No entanto, não há qualquer evidência de que essas operações tenham ultrapassado os limites diários previamente definidos pela própria correntista. Cumpre observar que os sistemas de segurança e monitoramento adotados pelas instituições bancárias têm como principal finalidade detectar e impedir acessos indevidos por terceiros, especialmente em casos de fraude ou invasão, sem o conhecimento ou consentimento do titular da conta. Esses mecanismos, portanto, não se destinam a proteger o cliente de decisões tomadas por sua própria iniciativa, ainda que posteriormente se revelem equivocadas. No caso em análise, as transações questionadas foram realizadas diretamente pela autora, que, naquele momento, as considerava legítimas. Diante disso, seria contraditório exigir que o banco tivesse impedido operações que a própria cliente autorizou e acreditava serem regulares. Caso a instituição financeira tivesse bloqueado tais movimentações, é razoável supor que a autora teria interpretado a medida como indevida ou excessiva, possivelmente até questionando a atuação do banco. Exigir, depois de consumada a desgraça, que o banco tivesse agido de forma contrária à vontade expressa da cliente implica transferir à instituição financeira a responsabilidade por um erro de julgamento cometido pela própria correntista. Tal exigência fere o princípio da boa-fé objetiva, especialmente no que diz respeito à vedação do comportamento contraditório — o chamado venire contra factum proprium —, segundo o qual não se pode adotar, em momentos distintos, posturas incompatíveis entre si, em prejuízo da outra parte. O caso em análise não se enquadra na orientação da Súmula nº 479 do STJ, que assenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No presente caso não houve falha na prestação do serviço bancário, sendo que o fato ocorreu da forma que ocorreu pela conjugação entre a atuação do estelionatário e a culpa da vítima, circunstâncias que configuram fortuito externo. Em suma, não há prova de que a Caixa concorreu para o prejuízo da autora, de modo que os pedidos de indenização devem ser rejeitados. Dispositivo Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5000858-10.2022.8.21.0035

ID: 324382625

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-10.2022.8.21.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000858-10.2022.8.21.0035/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de prosseguimento do feito em… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000858-10.2022.8.21.0035/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de prosseguimento do feito em razão do julgamento do IRDR do Tema 28. Contudo, não merece guarida a pretensão, em face da previsão contida no art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Ademais, faz-se necessário que se aguarde o trânsito em julgado da decisão, pois, nos termos do §5º do art. 982 do Código de Processo Civil, o levantamento da suspensão se dará na hipótese de não haver a apresentação de recursos pelas partes. Ademais, necessária a estabilização da decisão em observância ao princípio da segurança jurídica. Desta forma, embora tenha havido o julgamento do incidente, há recurso pendente de análise, o que inviabiliza o andamento do feito. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJRS em caso análogo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFETAÇÃO AO IRDR 28/TJRS . PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 980 DO CPC. INTERPOSIÇÃO E ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL . APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO OPE LEGIS DO ART. 987 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de conversão de cartão de credito consignado ( rmc ) em empréstimo consignado e indenização por danos morais. Sobreveio decisão de suspensão do processo por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS . A parte agravante argumenta que já transcorreu o prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Suspensão por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS . Interposição e admissão de recurso especial que impõe a manutenção da suspensão determinada na origem, pro força do art. 987 do CPC. Recurso desprovido. III. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50622535520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 08-05-2025) À luz do acima exposto, indefiro , por ora, o levantamento da suspensão do presente feito e, consequentemente, seu prosseguimento. Intimem-se. Após, retornem os autos à suspensão.

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Processo nº 5000858-33.2022.8.24.0065

ID: 276766929

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-33.2022.8.24.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTUNES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDEJANE GEITENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA CASALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000858-33.2022.8.24.0065/SC AUTOR : MARIO ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : EDEJANE GEITENES (OAB PR098958) ADVOGADO(A) : MONICA CRISTINA CASALI (OAB PR060897) DESPACHO/DEC… Procedimento Comum Cível Nº 5000858-33.2022.8.24.0065/SC AUTOR : MARIO ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : EDEJANE GEITENES (OAB PR098958) ADVOGADO(A) : MONICA CRISTINA CASALI (OAB PR060897) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão de necessidade de readequação de pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 25/11/2025 16:30:00 . Tendo em vista que é corriqueiro o atraso do ato por dificuldades técnicas relacionadas à qualidade do sinal de internet das partes e testemunhas, a solenidade será realizada DE FORMA PRESENCIAL , na sala de audiência da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC. 2. Caberá ao advogado da parte intimar a(s) respectiva(s) testemunha(s), nos termos do art. 455, §1º, CPC, devendo informá-la(s) do local, dia e hora da mencionada audiência e da necessidade de comparecer presencialmente ao Fórum. Caso o advogado não realize a intimação, a ausência da testemunha implicará em desistência de sua oitiva (art. 455, §2º, CPC). 3. EXCEPCIONALMENTE , aos advogados e/ou partes e/ou testemunhas que residem em outra comarca ou que estiverem impossibilitados do comparecimento presencial, desde que justificada e comprovada esta condição , fica autorizada a participação pelo meio virtual (videoconferência), devendo o procurador informar nos autos a necessidade do envio do link com pelo menos 5 dias de antecedência à audiência, bem assim o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp, sendo de inteira responsabilidade da parte eventual instabilidade na conexão de internet. 4. Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPC, art. 455, §4, III). Se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem (CPC, art. 455, §4º, III), com indicação do dia e da hora marcados. Desde já, indefiro eventual pedido de redesignação pelo fato da audiência ter sido designada durante as férias de testemunha militar ou servidor público, uma vez que o comparecimento como testemunha é dever legal, e não funcional. Os militares e servidores públicos poderão participar da audiência de forma virtual desde que solicitem o link de acesso através do telefone/Whatsapp desta Unidade (49-98878-8260), com pelo menos 5 dias de antecedência, e informando o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp para envio do link . 5. Se o caso, serve a presente decisão como ofício requisitório. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Intime-se.

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Processo nº 5000858-24.2025.4.04.7015

ID: 323811852

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-24.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZILDA APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA APARECIDA PACHECO BOBIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-24.2025.4.04.7015/PR AUTOR : MARIA IZILDA APARECIDA CORREA ADVOGADO(A) : DANIELA APARECIDA PACHECO BOBIG (OAB PR042495) ATO ORDINATÓRIO Com fundamen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-24.2025.4.04.7015/PR AUTOR : MARIA IZILDA APARECIDA CORREA ADVOGADO(A) : DANIELA APARECIDA PACHECO BOBIG (OAB PR042495) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e atualizações posteriores) c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade : 1. FICA DEFERIDO o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o qual poderá ser reanalisado por ocasião da prolação da sentença (art. 18, XXXVII). Anotação realizada . 2. INFORMO que eventuais pedidos de antecipação dos efeitos da tutela serão analisados por ocasião da sentença, tendo em vista a necessidade da verificação das condições socioeconômicas da parte autora. 3. Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça federal da 4ª Região, de 03/04/2025, a Secretaria faz a remessa do feito para a central de perícias da Subseção de origem, a fim de que se proceda a elaboração de laudo social da parte autora , a fim de constatar as condições de sua residência (dimensão, localização, tipo de construção - alvenaria ou madeira -, padrão dos móveis que guarnecem a casa), quantas pessoas nela residem e qual o parentesco com a parte autora, informando número de RG e CPF, quais as atividades dessas pessoas e o eventual rendimento por elas auferido. A diligência servirá para verificar a renda mensal per capita dos integrantes da família, sendo que todas as circunstâncias úteis a tal verificação deverão ser mencionadas. Havendo pessoas incapacitadas e/ou que recebam benefício do INSS, deverão ser prestados esclarecimentos e discriminados o(s) benefício(s) e o(s) valor(es) auferido(s) . Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. 3.1. Os honorários periciais serão fixados pelo juiz coordenador da central de perícias. 4. Com o retorno dos autos, CITO o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , querendo, apresentar proposta de acordo ou resposta, fornecendo toda a documentação de que dispuser para o esclarecimento da causa e que ainda não foi juntada aos autos ( Lei nº 10.259/2001, artigo 11); 5. Cumprido o item 4, intimo a parte autora acerca da contestação e do(s) laudos anexados, no prazo de 10(dez) dias . 6 . Sendo o caso, INTIMA o Ministério Público Federal para parecer em 30 (trinta) dias .

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Processo nº 5000858-65.2018.8.21.0062

ID: 325454419

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-65.2018.8.21.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARA DENECK DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-65.2018.8.21.0062/RS EXEQUENTE : LEONARA DENECK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-65.2018.8.21.0062/RS EXEQUENTE : LEONARA DENECK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LEONARA DENECK DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL , objetivando o recebimento de diferenças salariais decorrentes da implementação do piso nacional do magistério, conforme decisão proferida na Ação Coletiva nº 062/1.12.0000292-0. O Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 3, PROCJUDIC2, p. 39 ). Foi proferida sentença acolhendo parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para: 1) afastar a incidência do piso nacional nos graus subsequentes ao inicial na carreira de magistério; 2) estabelecer que os valores em atraso deveriam ser corrigidos pelos critérios determinados na sentença coletiva até a vigência da EC 113/2021 ( evento 15, SENT1 ). A parte exequente opôs embargos de declaração, os quais foram desacolhidos ( evento 23, DESPADEC1 ). Interposto Agravo de Instrumento, este foi provido para " para determinar a correção monetária pelo índice IPCA-E por todo o período, bem como determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês até junho de 2009 e de juros da remuneração oficial da caderneta de poupança a contar de julho de 2009; e a partir da vigência da EC nº 113/2021 deve-se aplicar, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, a Taxa SELIC " ( processo 5356447-34.2023.8.21.7000/TJRS, evento 45, DOC1 ). Posteriormente, a parte exequente apresentou petição juntando cálculo atualizado nos termos da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, requerendo a fixação de honorários advocatícios em favor de seus procuradores, conforme o Tema 973 do STJ. Intimado, o Município apresentou os cálculos que entende corretos ( evento 49, PET1 ). É o relatório. Decido. Considerando que o presente cumprimento de sentença é oriundo de ação coletiva, e tendo em vista o julgamento do Tema 973 do STJ, que fixou a tese de que " o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ", acolho o pedido da parte exequente para fixar honorários advocatícios em favor de seus procuradores. Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) para a fase de cumprimento de sentença do montante devido, com base no art. 85 § 3º, II do CPC. Dos cálculos apresentados pelo Município, intimo o exequente para se manifestar. Após, havendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento. Discordando do valor, voltem conclusos para análise.

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Rozelia Donizete Nicolau x Paulo Cesar Crispim Macedo

ID: 259076017

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-52.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROZELIA DONIZETE NICOLAU

Polo Passivo:

PAULO CESAR CRISPIM MACEDO

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO TRINDADE PEREIRA

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ALVARO FERREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor He… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000858-52.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: ROZELIA DONIZETE NICOLAU CPF: 276.698.528-01 RÉU: PAULO CESAR CRISPIM MACEDO CPF: 604.447.896-34 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Rozélia Donizete Nicolar em face de Paulo César Crispim Macedo, alegando que contratou o réu para intermediar a compra de um veículo em leilão e que, posteriormente, constatou vícios no automóvel, os quais não teriam sido informados previamente. O réu apresentou contestação alegando que não é comerciante ou fornecedor de veículos, mas apenas prestador de serviço autônomo contratado pela autora para auxílio na escolha e arrematação de veículo em leilão, além do serviço de transporte do bem. Sustenta que informou previamente à autora os possíveis defeitos descritos no edital do leilão e que não tinha como prever vícios ocultos, que só se revelaram com o uso do veículo. Houve réplica. Produziu-se prova oral (ID. 10360454154). Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o réu não é fornecedor de veículos, tampouco atuou como lojista ou revendedor, mas apenas como intermediador eventual, a pedido da própria autora. Conforme demonstrado pelos documentos e depoimentos constantes dos autos, restou comprovado que a autora tinha plena ciência de que o veículo seria adquirido por meio de leilão, inclusive por meio de plataforma online, modalidade que, por sua própria natureza, não comporta vistoria prévia do bem. Tal circunstância, por conseguinte, implica um preço de venda inferior e a assunção de maior risco por parte do comprador. Observa-se que o próprio edital do leilão trazia informações sobre defeitos aparentes, como falha no módulo de ignição e ausência de itens como estepe, macaco e triângulo, os quais foram informados à autora pelo réu. Assim, o requerido, por sua vez, prestou serviços limitados ao acompanhamento do leilão, envio de fotos, realização dos lances e transporte do veículo até o destino final, cobrando valor específico por cada uma dessas tarefas, conforme discriminado nos autos. Ademais, conforme se extrai do depoimento pessoal da autora, esta declarou que "na foto o carro estava bonitinho" e que parecia que não teria nada para fazer, demonstrando que a decisão de compra foi influenciada por aparência visual e expectativa pessoal, e não por qualquer promessa de qualidade ou garantia feita pelo requerido. Assim, não há prova nos autos de que o réu tenha se apropriado de valores ou deixado de cumprir o que foi combinado. As notas fiscais e comprovantes apresentados indicam que os valores recebidos foram efetivamente utilizados na arrematação do bem, nos reparos iniciais e no transporte. Ademais, como o réu não era proprietário do veículo e tampouco teve a oportunidade de realizar uma inspeção técnica prévia, não poderia conhecer ou responder por vícios ocultos que só se revelaram posteriormente. Salienta-se que os danos alegados decorrem de vícios ocultos, os quais não poderiam ser percebidos previamente pelo réu, que não era o proprietário nem detinha conhecimento técnico sobre o bem. Não se verifica, ademais, dolo, culpa ou qualquer conduta imprudente, negligente ou imperita por parte do réu, a justificar eventual responsabilização civil. Portanto, não há que se falar em responsabilidade objetiva ou subjetiva por parte do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que, nesta instância, não há custas processuais ou verba sucumbencial, razão pela qual eventual pedido de gratuidade deve ser analisado pela Turma Recursal, juízo natural para tanto. P.R.I. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

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Processo nº 5000858-81.2024.4.03.6305

ID: 257660651

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-81.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE FONTES FANTINATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO

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SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

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VANESSA SINBO HANASHIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-81.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: LILIANE FONTES FANTINATTI Advogados do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-81.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: LILIANE FONTES FANTINATTI Advogados do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176, VANESSA SINBO HANASHIRO - SP396886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (id. 356577645). Em síntese, narra a parte embargante omissão no julgado, alegando para tanto que, ao se analisar a deficiência aventada pela parte autora, este Juízo não teria apreciado a totalidade da prova documental carreada aos autos. Sustenta, ainda, cerceamento de defesa quanto ao indeferimento do requerimento de esclarecimentos dirigidos ao perito do Juízo. (id. 358819943). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.099/1995, são cabíveis embargos de declaração contra sentença ou acórdão proferidos em processos sob o rito dos Juizados Especiais nos casos previstos no Código de Processo Civil (art. 1.022), desde que opostos no prazo de cinco dias. No caso dos autos, ante a natureza do pronunciamento atacado e a data do protocolo da peça recursal, os embargos devem ser conhecidos. No mérito, todavia, a pretensão da parte embargante não merece prosperar. É que não vislumbro na sentença embargada o vício apontado na peça recursal. O que há, em verdade, é a manifestação de inconformismo da parte embargante com a sentença proferida, não sendo este o meio adequado para se pleitear a reforma do pronunciamento judicial em questão, à luz do que dispõe o art. 41 da Lei nº 9.099/1995. In casu, houve pronunciamento acerca de todos os elementos coligidos aos autos aptos a formarem o convencimento deste Juízo quanto ao fato controvertido apresentado na presente demanda, com efeito, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte. Mera discordância da embargante quanto ao entendimento deste Juízo não se reveste, pois, de pressuposto de embargabilidade, a teor do art. 1.022 do CPC. Anoto, ainda, que não há que se falar em prejuízo à parte autora ante à não complementação do laudo pericial. Conforme estabelece a legislação processual, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir requerimentos protelatórios ou desnecessários. Nesse sentido, precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. I [...]. II Observo que a perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo , tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de nova complementação do laudo pericial. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de podução de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC [...]. ApCiv 52997652520204039999 SP Depreende-se da análise dos autos, que a controvérsia residia no fato de a parte autora ostentar incapacidade total/parcial e permanente/temporária para as suas atividades habituais, apta a ensejar o seu direito à percepção do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O laudo pericial acostado aos autos, foi claro ao informar que a parte autora não estava incapacitada para o seu trabalho ou sua atividade habitual. (id. 341097218). Dito isto, concluo que, na decisão atacada, não estão presentes nenhum dos requisitos autorizadores de embargabilidade. A mera menção à existência dos requisitos não é suficiente para seu acolhimento. Mas, os embargos não se prestam a rever o posicionamento do Juízo, já exposto em sentença. Assim, conheço os embargos, porque tempestivos, porém os REJEITO, no mérito, porquanto não configurada nenhuma das suas hipóteses de provimento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. REGISTRO, 4 de abril de 2025. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 5000858-64.2025.4.04.7131

ID: 333966342

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-64.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALTONE FERREIRA APOLINARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADÃO CORREA DE CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-64.2025.4.04.7131/RS AUTOR : VALTONE FERREIRA APOLINARIO ADVOGADO(A) : ADÃO CORREA DE CHAVES (OAB RS076682) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-64.2025.4.04.7131/RS AUTOR : VALTONE FERREIRA APOLINARIO ADVOGADO(A) : ADÃO CORREA DE CHAVES (OAB RS076682) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e por determinação do Juiz Federal responsável por esta Central de Perícias de Soledade, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Resta designada a perícia médica, nos termos do evento 6 . II. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes recomendações: 1. apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; 2. utilizar máscara de proteção; 3. chegar ao consultório no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 4. caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, caso haja disponibilidade. Alerte-se o(a) referido(a) profissional de que, caso a parte autora já tenha sido sua paciente, deverá comunicar tal circunstância em tempo hábil para o cancelamento da perícia. Nesse caso, será marcado novo exame pericial, com outro médico dentre aqueles integrantes do rol depositado nesta Vara Federal. Restam fixados os seus honorários em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos das Tabelas II e V da Resolução nº 937/2025 do CJF. III. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que : a) deverá comparecer à perícia na data e local acima indicados, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como apresentar documento de identificação pessoal; b) em caso de não comparecimento à perícia, o processo será remetido à Vara de origem para deliberação. IV. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) as partes poderão apresentar seus assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia; b) o laudo deverá ser juntado ao processo no prazo de 10 (dez) dias , a contar da realização do exame; V. O perito responderá aos quesitos conforme determinação do evento 3, ATOORD1 . VI. Vindo aos autos o laudo pericial, efetue a secretaria o pagamento dos honorários do(a) perito(a) e observe demais determinações do evento 3, ATOORD1 .

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