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Processo nº 5016004-64.2025.4.03.6100

ID: 307412257

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016004-64.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NAZARETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016004-64.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NAZARETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016004-64.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NAZARETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por NAZARETH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E PAPELÃO LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - SP, visando à concessão de medida liminar, para autorizar a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, sem qualquer penalidade. A impetrante relata que está sujeita ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Afirma que a autoridade impetrada exige o recolhimento das mencionadas contribuições mediante a indevida inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo. Argumenta que o PIS e a COFINS não poderiam ser incluídos em suas próprias bases de cálculo, sob pena de se aceitar a tributação de parcelas sem qualquer substrato econômico, que representam despesas da empresa. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69) determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo tal entendimento aplicável ao caso em análise. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 368047025, foi concedido o prazo de quinze dias para a impetrante regularizar os apontamentos indicados. A impetrante manifestou-se na petição id nº 371198778. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, não verifico a ocorrência dos requisitos legais. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a inclusão do valor do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo e o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.469, destacou que o ordenamento jurídico nacional, em regra, permite a incidência de tributos sobre o valor devido a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo expressa determinação constitucional ou legal em sentido contrário. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência majoritária do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, reconhecendo a legalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições (PIS e COFINS), conforme ilustram os acórdãos transcritos a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574706. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO. NÃO DETERMINAÇÃO. 1. Não se pode aplicar o entendimento do RE nº 574.706 à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo uma vez que o regime do PIS e da COFINS é diverso daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS, ISS e IPI). 2. O sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo - Tema 1067 – RE nº 1.233.096 - RS, contudo não há determinação de suspensão do julgamento dos feitos que tramitam em território nacional. 4. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005465-89.2023.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/12/2024, Intimação via sistema DATA: 11/12/2024) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal. 4. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000890-29.2024.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. O C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, vinculado ao Tema 69, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. Não há como estender os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR para o presente caso, já que a hipótese de inclusão do PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo não está abrangida na referida tese. 3. Ao analisar o RE 1.233.096, o Pretório Excelso reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1067/STF), mas não determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame da matéria por esta E. Corte Regional. 4. Embora não decidida definitivamente a questão da incidência do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, o Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em demandas similares, tendo firmado entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo, bem como da utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão tratada nos presentes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “é plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Esta E. Corte Regional tem entendimento no sentido de que inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. Precedentes. 7. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000260-62.2023.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024) Ressalto, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1233096, reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (tema 1067). Diante do exposto, indefiro a medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Em caso de manifestação positiva, retifique-se a autuação. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Linhares Veiculos Ltda - Me x Renato De Sousa Vieira

ID: 301117844

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000890-22.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINHARES VEICULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

RENATO DE SOUSA VIEIRA

Despacho - Carta

Advogados:

FAGNER GAMA DOS SANTOS

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RODRIGO BONOMO PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000890-22.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LINHARES VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: RENATO DE SOUSA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO BONOMO PEREIRA - ES13093 Advogado do(a) EXECUTADO: FAGNER GAMA DOS SANTOS - ES36875 Nome: RENATO DE SOUSA VIEIRA Endereço: Avenida Maria Helena Pereira, S/N, CX 03, Vila Izabel, LINHARES - ES - CEP: 29909-510 Valor da Causa: R $12,775.37 DESPACHO 1. Intime-se a parte executada para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 1.1. Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado antes de 1 (um) ano da data do trânsito em julgado da sentença. 1.2. Se o pedido for apresentado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. 1.3. Por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. 1.4. Por meio eletrônico, quando, nos casos disciplinados no §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, devendo serem observadas as regras do §1º-A do mencionado dispositivo. 1.5. Por edital (a ser publicado no DJEN), quando, citado na forma do art. 256 do CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento. 1.6. Na hipótese de expedição de carta com aviso de recebimento será observada a regra contida no §3º do art. 513 do CPC, que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme o disposto no parágrafo único do art. 274. 2. Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4. Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5. Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6. Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7. Certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8. Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT1. 9. Retifique-se/Progrida a autuação dos presentes autos, registrando-se a conversão para Cumprimento de Sentença. 10. Utilize-se cópia do presente como Carta/AR. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada em sistema. Juiz(a) de Direito 1 (…) 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (…) (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 36800501 Petição Inicial Petição Inicial 24012217095709300000035180636 36800502 CNH Digital Documento de Identificação 24012217095737600000035180637 36801460 fatura (1) Documento de comprovação 24012217095764000000035180645 36802359 procuracao_renato Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24012217095786400000035181793 36802381 Reserva 2826 - Renato Documento de comprovação 24012217095808400000035182465 36802401 Contrato de fechamento Nº 10413 Documento de comprovação 24012217095825800000035182485 36802756 comprovante_deposito_caucao Documento de comprovação 24012217095848000000035182490 36803868 mensagem_cliente_locadora Documento de comprovação 24012217095865800000035183048 36803873 NOTA DE DÉBITO 809577 RENATO SOUSA VIEIRA Documento de comprovação 24012217095888100000035183053 36803877 BOLETO 809577 RENATO SOUSA VIEIRA Documento de comprovação 24012217095905300000035183857 36852406 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24012315455693200000035229465 36880238 Despacho Despacho 24012415201674000000035255094 36880238 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012415201674000000035255094 37538540 Petição (outras) Petição (outras) 24020221034984900000035872428 37538541 ctps_digital Documento de comprovação 24020221035020000000035872429 37538543 DAI_assinado Documento de comprovação 24020221035046000000035872431 37538544 spc_renato Documento de comprovação 24020221035079000000035872432 39015583 Decisão - Carta Decisão - Carta 24030513182624000000037255743 39015583 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24030513182624000000037255743 39790072 5000890222024linhares Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24031514433061400000037981162 40251442 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24031514433150300000037980284 39846321 Petição (outras) Petição (outras) 24031523350252600000038032522 39846322 comprovante_endereço Documento de comprovação 24031523350280100000038032523 40251442 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24031514433150300000037980284 42335162 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24051312212379400000040357715 42335162 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24051312212379400000040357715 46133457 5000890222024 - LINHARES V Aviso de Recebimento (AR) 24070813173107000000043909953 46133454 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24070813173196000000043909950 46378599 Habilitação nos autos Petição (outras) 24071010042530100000044138185 46378600 9ª Alteração Social - Incorporação (1) Documento de Identificação 24071010042563300000044138186 47179020 Contestação Contestação 24072310443233400000044881207 47179035 2075 - Gol - Via Aluguel - RQQ7C48 Documento de comprovação 24072310443265200000044881221 47179036 BOLETO 809577 RENATO SOUSA VIEIRA Documento de comprovação 24072310443288800000044881222 47179038 Check List Final do contrato Nº 10413 Documento de comprovação 24072310443317700000044881224 47179039 Comprovante de pagamento das custas da Reconvenção Documento de comprovação 24072310443367600000044881225 47179041 Contrato de fechamento Nº 10413 Documento de comprovação 24072310443391700000044881227 47179043 CTT 10413 - Fechamento - Abertura - Check List - Pagamento Documento de comprovação 24072310443412900000044881229 47179044 Declaração referente a ND de Nº 809577 Documento de comprovação 24072310443441800000044881230 47179046 Foto 03 Documento de comprovação 24072310443464300000044881232 47179047 Foto 04 Documento de comprovação 24072310443485200000044881233 47179048 Foto 05 Documento de comprovação 24072310443514000000044881234 47179050 Foto 06 Documento de comprovação 24072310443541200000044881236 47179051 Foto do motor 01 Documento de comprovação 24072310443572500000044881237 47179554 Foto do motor 02 Documento de comprovação 24072310443594300000044881240 47179555 Foto do painel 02 Documento de comprovação 24072310443617700000044881241 47179556 Foto do painel Documento de comprovação 24072310443638600000044881242 47179557 Foto do veículo Documento de comprovação 24072310443655400000044881243 47179558 HISTÓRICO ATENDIMENTO Documento de comprovação 24072310443670700000044881244 47179560 HISTÓRICO ATENDIMENTO[1] Documento de comprovação 24072310443692500000044881246 47179562 HISTÓRICO COBRANÇA Documento de comprovação 24072310443717200000044881248 47179564 Histórico Email Documento de comprovação 24072310443783900000044881250 47179565 Histórico Email[1] Documento de comprovação 24072310443814800000044881251 47179566 imprime_guia.cfm (8) Documento de comprovação 24072310443837900000044881252 47179567 Laudo Documento de comprovação 24072310443859300000044881253 47179568 NOTA DE DÉBITO 809577 RENATO SOUSA VIEIRA Documento de comprovação 24072310443884200000044881254 47179573 relatos na oficina (1) Documento de comprovação 24072310443912400000044881609 47179576 WhatsApp Ptt 2024-01-11 at 15.32.33 Documento de comprovação 24072310443988500000044881612 47358447 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24080510130264000000045049224 47358447 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24080510130264000000045049224 50004552 Réplica Réplica 24090321134664400000047509972 55928672 Sentença Sentença 24120618501828500000052982744 55928672 Sentença Sentença 24120618501828500000052982744 65262426 Petição (outras) Petição (outras) 25031817015070700000057939911 65262429 CGJ-ES - ATM.pdf - Linhares x Renato Documento de comprovação 25031817015099600000057939914 70425910 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25060614221874500000062528510

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Alexandre Bernardon e outros x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 294152430

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000890-24.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BERNARDON NEIDE FATIMA CHIOSSI RITTER VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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ALEXANDRE BERNARDON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-24.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE BERNARDON ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-24.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE BERNARDON ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQUENTE : NEIDE FATIMA CHIOSSI RITTER ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQUENTE : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Da justiça gratuita Estendo a gratuidade concedida à parte autora Neide Fatima Chiossi Ritter nos autos principais para o presente feito. Do pedido de levantamento de valores Deixo de analisar, por ora, o pedido formulado pela parte exequente ao evento 15.3 , eis que o depósito de valores restou desacompanhado de manifestação da parte executada acerca do intento quanto ao pagamento parcial. Aguarde-se manifestação futura da parte executada, no prazo fixado a seguir, para dar análise ao pedido de evento 15.3 . D o cumprimento de sentença 1. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias , pagar o débito, sob pena de o quantum exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, do CPC). Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento (situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital), após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias - ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e Defensor Público -, requerer o que entender pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral). Saliento que a nomeação de curador especial ao executado somente ocorrerá em caso de efetivação de penhora, oportunidade em que será oferecida ao executado a possibilidade de, tanto insurgir-se contra a constrição específica, quanto apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC. 2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 (trinta) dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação. Alerto à parte executada que a impugnação não terá, via de regra, efeito suspensivo, de modo que serão realizados os atos executivos, inclusive de expropriação (art. 525, § 6°, do CPC). Será concedido efeito suspensivo à impugnação somente se garantida a execução, os seus fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6°, in fine, do CPC). Porém, eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação de atos de substituição, reforço ou de redução da penhora e avaliação de bens (art. 525, § 7°, do CPC). Se a impugnação versar sobre parcela da dívida, ainda que concedido efeito suspensivo, a execução prosseguirá sobre a parcela incontroversa (art. 525, § 8°, do CPC). Ainda que concedido efeito suspensivo, será possível o prosseguimento da execução caso a parte credora-impugnada apresentar caução suficiente e idônea (art. 525, § 10°, do CPC). 3. Caso seja oposta impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem conclusos. 4. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito (art. 523, § 1º, do CPC) e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 5. Depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517, do CPC.

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Erich Etzold x Denise Jacinto Pfiffer e outros

ID: 293758003

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000890-96.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICH ETZOLD

Polo Passivo:

DENISE JACINTO PFIFFER GUIDO PFIFFER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NÉLIO ABREU NETO

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JONATHAN SARI FRAGA

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DIEGO GUILHERME NIELS

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MARA DENISE POFFO WILHELM

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000890-96.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : ERICH ETZOLD ADVOGADO(A) : NÉLIO ABREU NETO (OAB SC025105) EXECUTADO : DENISE JACINTO PFIFFER ADVOGADO(A) : DIEGO GUILH… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000890-96.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : ERICH ETZOLD ADVOGADO(A) : NÉLIO ABREU NETO (OAB SC025105) EXECUTADO : DENISE JACINTO PFIFFER ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME NIELS (OAB SC024519) ADVOGADO(A) : MARA DENISE POFFO WILHELM (OAB SC012790) EXECUTADO : GUIDO PFIFFER ADVOGADO(A) : MARA DENISE POFFO WILHELM (OAB SC012790) ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME NIELS (OAB SC024519) ADVOGADO(A) : JONATHAN SARI FRAGA (OAB PR104402) DESPACHO/DECISÃO Trato de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA promovida por ERICH ETZOLD contra DENISE JACINTO PFIFFER e GUIDO PFIFFER . Recebo o presente com observância às normas do cumprimento provisório de sentença. Intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. Autorizo a intimação da parte requerida por meio telefônico ou pelo sistema de mensagens Whatsapp , desde que o oficial de justiça certifique, mediante a indagação dos números de inscrição no RG ou no CPF da parte e a conferência com as informações constantes do processo, além de outros mecanismos que entender pertinentes, que o destinatário do contato realmente é a parte, remetendo cópia do presente despacho, que vale como mandado, e de senha de acesso aos autos. Desde já reputo válida a intimação do ocupante do polo passivo desde que dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC). Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ) para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC. Não apresentada impugnação, ou rejeitada esta pelo juízo e preclusa a decisão, observado a ordem de preferência do art. 835, o princípio da efetividade e os requerimentos delineados já na peça vestibular, determino: (a) Efetue-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD para que se tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado citado, na modalidade "teimosinha", a ser implementada pelo prazo de 30 dias . (b) Resultando positivo o bloqueio: (b.1) bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio, tendo em vista que o art. 836 do CPC, veda a penhora de montante inferior às custas processuais, que são sempre devidas pelo executado na execução fiscal. (b.2) bloqueados valores individuais inferiores a R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos), proceda-se aos respectivos desbloqueios, tendo em vista o valor da tarifa bancária de transferência de bloqueios fixada pela Febraban. (b.3) não se configurando nenhuma das hipóteses supraindicadas e sendo bloqueados valores em diversas instituições bancárias, intime-se o executado quanto à indisponibilidade, por intermédio de seu procurador, ou não o tendo, pessoalmente, inclusive para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses do §3º do art. 854 do CPC, sob pena de preclusão (REsps nº 2.061.973/PR e nº 2.066.882/RS). (b.4) Não havendo manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º do CPC). (b.5) Ainda, tendo em vista que a CAMP oferece o serviço de busca de ativos judiciais, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos, observado o procedimento contido na CARTILHA CAMP – CENTRAL DE AUXÍLIO À MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL . (c) Caso não seja encontrado saldo ou este seja insuficiente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. No caso de remoção, deverá o exequente entrar em contato com o oficial designado para o cumprimento do ato com o fito de providenciar os meios necessários à execução da diligência. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Alerto que o levantamento do valor a ser depositado em juízo será permitido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora, conforme arts. 139, IV e 537, § 3º, ambos do CPC.

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Processo nº 5000890-85.2025.4.03.6100

ID: 283692672

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000890-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANTONIO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IAN GANCIAR VARELLA

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000890-85.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: JEFFERSON ANTONIO SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: IAN GANCIAR VARELLA - SP374459 IMPET… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000890-85.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: JEFFERSON ANTONIO SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: IAN GANCIAR VARELLA - SP374459 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SR I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende a parte Impetrante obter provimento jurisdicional determinando ao Impetrado que analise e conclua o seu pedido administrativo. Sustenta a parte impetrante que ingressou com requerimento administrativo, em 01/10/2024, a fim de pleitear o benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência, contudo, decorreu mais de noventa dias sem qualquer movimentação no pedido administrativo. Alega o seu direito líquido e certo de ter seu pleito respondido no prazo legal em homenagem à garantia da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII e art. 49 da Lei nº 9.784/99. O pedido liminar foi deferido postergado para após a vinda das informações (id 352204305). Devidamente intimada a autoridade impetrada apresentou informações (id 352825901). O Ministério Público Federal apresentou manifestação, informando que deixa de se manifestar sobre o mérito da demanda (id 356782442) Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares, passo ao exame de mérito. A questão cinge-se em verificar a existência de direito líquido e certo do impetrante de que seja determinado a autoridade impetrada que analise e conclua o requerimento administrativo. Sustenta a parte impetrante que ingressou com requerimento administrativo, em 01/10/2024, a fim de pleitear o benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência, contudo, decorreu mais de noventa dias sem qualquer movimentação no pedido administrativo. O impetrante logrou êxito em comprovar o protocolo do requerimento, o qual, até o presente momento, indica não ter sido analisado pela autoridade impetrada, apesar de ter decorrido mais 03 (três) meses, nos termos do documento acostados aos autos. Portanto, defiro a liminar, a fim de determinar a autoridade impetrada que dê andamento ao requerimento administrativo do impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. Vejamos. O entendimento da jurisprudência tem se posicionado pelo prazo razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei 9.784, trouxe previsão específica acerca do prazo para conclusão dos processos administrativos. Assim, entendo que seja razoável que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado pelo Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Com efeito, a demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se ao seu próprio indeferimento, levando-se em conta os prejuízos causados aos administrados, em face do decurso de prazo. Nesse sentido, orienta-se o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE. 1. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 2. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3. Caso em que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. (TRF4 5003452-21.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/11/2019) Em verdade, resta evidente o desrespeito ao direito do administrado em ver sua pretensão apreciada pelos órgãos públicos, que tem como função, exatamente, administrar os interesses da comunidade da melhor forma possível. Sobre o assunto, diz Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 5ª edição, Editora Malheiros, 1994, São Paulo, p. 23): “A indisponibilidade dos interesses públicos significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade - internos ao setor público - não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por impropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los - o que é também um dever - na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. É sempre oportuno lembrar a magistral lição de Cirne Lima a propósito da relação de administração. Explica o ilustrado mestre que esta á “a relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente”. Nela não há apenas um poder em relação a um objeto, mas, sobretudo, um dever, cingindo o administrador ao cumprimento da finalidade, que lhe serve de parâmetro. (. . .) Em suma, o necessário - parece-nos - é encarecer que na administração os bens e os interesses não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador. Antes, para este, coloca-se a obrigação, o dever de curá-los nos termos da finalidade a que estão adstritos. É a ordem legal que dispõe sobre ela. ” (grifamos). Iniciando um procedimento administrativo no qual administrado julga defender um direito que possui, tem a administração o dever legal de fornecer uma posição, de maneira que lhe seja útil a decisão proferida. A excessiva demora em se manifestar caracteriza abuso direito passível de correção via mandado de segurança, por ser omissão absolutamente ilegal. O processo administrativo é regido por vários princípios, sendo cinco os citados pela doutrina como principais: o da legalidade objetiva, do informalismo, da verdade material, da garantia de defesa e da oficialidade. Sobre este último, ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 15ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 1990, São Paulo, p. 580): “O princípio da oficialidade atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular: uma vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o princípio da oficialidade, e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão. ” - Em seguida, citando Gordilho, enfatiza ser o princípio da oficialidade derivado do princípio da legalidade. ” Portanto, a Administração ao não proferir decisão no processo administrativo, afronta ao princípio da legalidade, pois é dever legal do administrador proceder de acordo com interesse da comunidade dos administrados, considerando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (prazo de 30 dias), somente sendo justificada a extensão de tal prazo quando verificadas as situações peculiares, o que não se demonstra no presente caso. Dessa forma, tendo o presente remédio a função de coibir atos ilegais ou de desvio ou abuso de poder por parte de autoridade, que viole direito líquido e certo de alguém, constata-se que no presente caso a autoridade agiu fora dos ditames legais. Assim, fica caracterizada a violação a direito da impetrante, devendo ser confirmada a liminar concedida. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração. ” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 1990, p.610). No caso, portanto, restou comprovado nos autos a existência do direito alegado pela impetrante na inicial. No tocante a fixação de multa, no caso de descumprimento em relação a mora administrativa, deverá a parte impetrante noticiar nos autos para que seja fixada a multa diária em relação a obrigação de fazer. Ante o exposto, CONFIRMO LIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo, para determinar a autoridade impetra dê andamento ao requerimento administrativo de benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, §1º, Lei nº 12.016/09). Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. P.R.I.C. São Paulo, data de registro em sistema. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL LSA

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Processo nº 5000890-43.2025.4.03.6308

ID: 278928871

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-43.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA CRISTINA JAVARA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-43.2025.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: LUIZ GABRIEL DOS SANTOS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-43.2025.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: LUIZ GABRIEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LETICIA CRISTINA JAVARA - SP428878 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Cuida-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito proposta por LUIZ GABRIEL DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela provisória de urgência. Alega o autor, em apertada síntese, que foi diagnosticado com neoplasia maligna em 20/02/2024 e assim faz jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Aduz que a isenção de pagamento do imposto de renda ao portador de doença grave visa dar ao contribuinte a oportunidade de realizar um tratamento adequado a sua doença e que atualmente os Tribunais possuem o entendimento de que o servidor em atividade tem o direito de obter a isenção do Imposto de Renda se for portador de uma das doenças previstas no mencionado artigo. A inicial foi instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Infere-se dos autos que o autor é titular de cargo efetivo junto ao Estado de São Paulo, em atividade, e nessa condição requer a declaração de isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos. Pois bem. É o caso de reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva pela União Federal. O artigo 158 da Constituição Federal assim dispõe: "Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I." Como se vê, os valores retidos a título de imposto de renda incidente sobre os proventos recebidos pelo autor não são arrecadados pela União, indo direto para os cofres do ente pagador. Os Estados e o Distrito Federal, além de destinatários do imposto de renda incidente sobre os rendimentos por eles pagos, são responsáveis por sua retenção e recolhimento, nos moldes do art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional CTN. Nesse passo, a jurisprudência pátria está consolidada no sentido da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal nas ações em que se discute isenção de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, pois, em razão da repartição de receita tributária, o produto da arrecadação pertence a estes entes. No julgamento do Tema Repetitivo 193 o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte". No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. LEI Nº 7.713/88. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA EM FACE DA MUNICIPALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITOS MANTIDOS. ART. 64, § 4º, DO CPC. 1. A União é parte ilegítima para responder pelas demandas nas quais se discutem a isenção e a repetição de indébito relativo ao imposto de renda incidente sobre valores percebidos por servidores públicos estaduais ou municipais. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito em relação à União, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 3. Efeitos da tutela de urgência mantidos, nos termos do § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil. 4. Ilegitimidade da União reconhecida de ofício, processo extinto sem resolução do mérito em relação à União, apelação prejudicada, processo remetido à instância de primeiro grau da Justiça Estadual de São Paulo em razão da incompetência da Justiça Federal para examinar a controvérsia em face do Município de São Paulo. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013943-17.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 03/10/2019, Intimação via sistema DATA: 07/10/2019) grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 932 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ISENÇÃO/RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. DOENÇA GRAVE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Como já explicitado, a regra instituída pela CF é que pertence aos Estados, DF e Municípios o produto da arrecadação sobre o imposto de renda retido na fonte, pois são os entes responsáveis pelos descontos, bem como destinatários dos respectivos valores. O STJ, inclusive, já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de isenção ou repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, nas demandas propostas por servidor público estadual ou municipal, a competência é da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Além disso, o STF no julgamento do recurso extraordinário nº 684.169/RS reconheceu a existência de repercussão geral e, no mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo das demandas que visem à restituição/isenção de imposto de renda sobre remuneração/proventos recebidos por servidores públicos estaduais e municipais, fato esse que impede a análise e decisão do presente caso. - Evidencia-se a ilegitimidade da União para responder pelas causas que visam ao reconhecimento ou isenção/restituição sobre valores pagos a servidor público estadual ou municipal. - Por fim, o recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932 do CPC, o que não é suficiente para infirmar o julgado atacado. - Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2087986 - 0013508-45.2014.4.03.6000, Rel. JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA, julgado em 21/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019 ) grifei TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA JULGAR FEITOS RELATIVOS À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE REQUERIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE IMPOSTO DE RENDA E DOS LIMITES DE DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. - Competência do juízo federal. A regra constitucional prevê que pertence aos Estados, Distrito Federal e Municípios o produto da arrecadação sobre o imposto de renda retido na fonte, dado que são esses os entes responsáveis pela retenção, bem como os destinatários dos respectivos valores. O STJ, inclusive, já firmou entendimento no sentido de que, nas demandas propostas por servidor público estadual ou municipal, a competência é da Justiça Estadual para o julgamento do feito (matéria submetida a julgamento por meio da sistemática dos recursos repetitivos - artigo 543-C do CPC). Dessa forma, evidencia-se a ilegitimidade da União para responder pelas causas que visam o reconhecimento do direito à isenção/restituição de IRRF incidente sobre valores pagos a servidor público estadual ou municipal. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006441-83.2001.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/07/2021, DJEN DATA: 27/07/2021) grifei Verifica-se que a matéria é pacífica na jurisprudência e por isso não comporta maiores digressões, sendo de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União no caso concreto. Sendo assim, determino a exclusão da União Federal do polo passivo e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos ao Juízo Cível da Comarca de Taquarituba/SP. Preclusa a presente decisão, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5000890-46.2025.8.13.0386

ID: 322876731

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lima Duarte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-46.2025.8.13.0386

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE FATIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5000890-46.2025.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA CPF: 025.607.036-96 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CPF: não informado DECISÃO Trata-se de ação previdenciária visando ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com pedido de tutela de urgência. Em apertada síntese, a parte autora relatou que, em março de 2023, foi concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, que perdurou até fevereiro de 2024. Narra, que após o término do prazo, foi reconhecida judicialmente sua incapacidade, com previsão de recuperação em dezembro de 2024, após indeferimento de prorrogação do benefício administrativo. Aduziu que, entretanto, mesmo sem melhora clínica, e apesar de nova documentação médica que atestava o agravamento da moléstia, o pedido administrativo de prorrogação de benefício realizado em 09/12/2024 (nº 643.034.268-2) foi novamente indeferido pelo INSS. É o breve relatório. Decido. Tratando-se de pleito de tutela provisória de urgência, imperioso trazer à baila as normas do sistema processual civil pátrio, a fim de averiguar a pertinência e o cabimento da prestação da tutela jurisdicional de urgência solicitada. Consoante art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre a técnica em testilha, Daniel Mitidiero1 assim ensina: “Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência – satisfativa ou cautelar – não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção” E mais à frente, já na discussão a respeito dos requisitos próprios da medida, o mencionado professor alude que a probabilidade do direito “é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'”. Quanto ao perigo na demora aduz que “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro”. Como fecho, resume que “há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. No caso dos autos, em cognição sumária, sem o crivo do contraditório e diante das provas carreadas aos autos, entendo que a probabilidade do direito não restou comprovada. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para que se possa entender como provável a procedência do pedido autoral. A documentação trazida pela autora não demonstra cabalmente que esta preenche os requisitos exigidos para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O laudo médico elaborado em dezembro de 2024 pela autarquia federal (ID n. 10475412063) concluiu que não houve comprovação da incapacidade que justifique a prorrogação do benefício, sendo que foi apresentada informação no sentido de que "No momento desta avaliação, não observo sinais de incapacidade laboral. Demanda para cuidados específicos na área da saúde, sem prejuízo atual da capacidade laborativa/funcional.". A autora não trouxe aos autos provas robustas capazes de atestar que sua incapacidade afeta o seu trabalho ou a sua atividade habitual ou, ainda, que é incapaz e insuscetível para reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Faz-se necessária, assim, maior dilação probatória nesse sentido, sendo necessária a realização de perícia médica pelo Juízo, a qual recairá sobre os pontos suscitados pela parte requerente. Revela-se temerária a concessão da tutela postulada para o fim colimado, qual seja, de conceder auxílio-doença à parte autora, em razão do evidente caráter satisfativo da medida e diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no §3º, do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, tendo sido reconhecida a ausência de um dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida, com base nos argumentos retromencionados. Intimem-se as partes da presente decisão, com urgência. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da parte autora. É público e notório que, ultimamente, o representante da Fazenda Pública não tem comparecido às audiências designadas nesta Comarca, o que o faz justificadamente, razão pela qual deixo de designar, por ora, a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente (arts. 139, VI e 319, VII do Código de Processo Civil, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de pleito previdenciário ou assistencial que visa concessão de benefício de auxílio-acidente e que depende de prova pericial médica, determino, desde já, a designação da perícia médica necessária ao esclarecimento da causa, a qual deverá ser agendada pela Secretaria, com perito inscrito e validado no sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. O perito deverá manifestar se aceita o encargo no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que deverá responder aos quesitos unificados constantes da Recomendação Conjunta n. 01, de 15 de dezembro de 2015. Intime-se a parte autora para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, apresentar os quesitos complementares e indicar assistente técnico, acaso inexistentes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, contados da data da perícia, a ser indicada pelo perito nomeado. Informada pelo ilustre expert a data da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, intime-se a parte autora para comparecimento. Caberá à parte autora apresentar-se ao perito munida de documentos, laudos, relatórios, etc., eventualmente já existentes e, porventura, ainda não juntados aos autos. Deverá a parte autora comunicar ao seu assistente técnico o local, data e horário de comparecimento à perícia designada nestes autos. Nos casos em que esteja a parte assistida por advogado constituído, sua intimação para ciência do local, da data e do horário para a perícia, far-se-á exclusivamente por meio eletrônico. (art. 270 do CPC). Sendo advogado dativo, intime-se pelo sistema. Com a juntada do laudo pericial, a parte autora será intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Apresentado o laudo, expeça-se a competente requisição para pagamento dos honorários periciais fixados. Cumpridas as diligências, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre as provas até então coligidas aos autos, juntar os documentos que entender pertinentes, cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, bem como apresentar eventual proposta de acordo. Oferecida, a qualquer tempo, proposta de acordo, intime-se a parte demandante para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Aceito o acordo, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar as alegações da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes a dizerem se têm ainda outras provas a produzir, sob pena do julgamento da demanda no estado em que se encontra. Advirtam-se as partes que, se houver provas a produzir, elas deverão especificar sobre quais fatos controvertidos incidirá cada uma delas e justificar a necessidade de cada um dos meios requeridos, sob pena de indeferimento, pois não serão admitidos requerimentos genéricos. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias, contados em dobro para a parte ré. Após, se houver especificação de provas, conclusos para decisão saneadora. Caso contrário, conclusos para sentença de julgamento antecipado da lide. Intimem-se e Cumpra-se. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO CUNHA MANSUR Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lima Duarte

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Processo nº 5000890-38.2025.4.04.7109

ID: 326062352

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-38.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO GODINHO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA ASSUNCAO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-38.2025.4.04.7109/RS AUTOR : LUIS FERNANDO GODINHO MACHADO ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-38.2025.4.04.7109/RS AUTOR : LUIS FERNANDO GODINHO MACHADO ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Unidade Judiciária: 1. Fica determinada a realização de EXAME PERICIAL VIRTUAL ( TELEPERÍCIA ), meio idôneo de produção de prova e que deverá obedecer às normas de sigilo impostas pelo Código de Ética do Conselho Federal de Medicina e pela Lei Geral de Proteção de Dados. 2. Deverá a parte autora informar nos autos o nº do fone/Whats que será utilizado na videochamada, a qual será iniciada pelo(a) médico(a) perito(a). 3. A data, horário e local de realização da teleperícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). O periciando deverá aguardar a chamada pelo(a) perito(a) e deverá, obrigatoriamente, portar seu documento de identidade com foto. 4. NO CASO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA, relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), para coleta de informações e histórico mais detalhado das moléstias e tratamentos realizados, faz-se necessária a participação na videochamada de um familiar do ex-segurado falecido, que tenha condições de fornecer maiores informações ao médico perito. 5. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data e horário da teleperícia. Não haverá intimação pessoal. 6. Fica proibida a gravação do ato pericial. O uso indevido de gravações é ilegal e estará sujeito às medidas penais cabíveis. 7. O telefone utilizado pelo(a) perito(a) será exclusivamente para a realização do ato pericial e não deve ser utilizado, em nenhuma hipótese, para obter informações sobre o resultado da perícia ou outra finalidade. A utilização indevida estará sujeita às penalidades previstas na legislação. 8. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: a) exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS: laudos correspondentes; b) em perícia ONCOLÓGICA : exame Anatomopatológico; c) em perícia PNEUMOLÓGICA : exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax; d) em perícia OBSTÉTRICA: a carteira de gestante; e) em perícia INFECTOLÓGICA : resultados mais recentes da carga viral e células CD4. 9. Fixação dos honorários periciais: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) nos processos de Juizados Especiais Federais e Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada, e nos processos de Procedimento Comum. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937/2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 10. Havendo necessidade, a critério do Juízo , poderá ser realizada perícia presencial em momento oportuno, o que não ensejará o pagamento de novos honorários. 11. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 12. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 13. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 14. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 15. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 16. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato.

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Vanessa Garibaldi Lopes x Catia Lisiane Correa Do Couto

ID: 329219382

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000890-36.2007.8.21.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA GARIBALDI LOPES

Polo Passivo:

CATIA LISIANE CORREA DO COUTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO ARAGAO OLLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUIDO CAMARGO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-36.2007.8.21.0004/RS EXEQUENTE : VANESSA GARIBALDI LOPES ADVOGADO(A) : GUIDO CAMARGO GOMES (OAB RS050601) EXECUTADO : CATIA LISIANE CORREA DO COUTO ADVOGADO(A) : C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-36.2007.8.21.0004/RS EXEQUENTE : VANESSA GARIBALDI LOPES ADVOGADO(A) : GUIDO CAMARGO GOMES (OAB RS050601) EXECUTADO : CATIA LISIANE CORREA DO COUTO ADVOGADO(A) : CLAUDIO ARAGAO OLLE (OAB RS082821) DESPACHO/DECISÃO VANESSA GARIBALDE LOPES opôs embargos de declaração do 93.1 contra a decisão do 90.1 , nos quais menciona a existência de contradição na referida decisão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente em qualquer decisão judicial, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, que estabelece: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." Em que pese a relevância das alegações da embargante, tenho que não merecem acolhimento os embargos de declaração, pois, analisando a decisão do 90.1 , na qual foi determinado o desbloqueio dos valores por serem irrisórios e insuficientes para arcar com os custos do aparato judicial, verifico a inexistência da omissão apontada nos embargos de declaração do 93.1 , considerando que somente foi concedida a gratuidade da justiça em favor da embargante/exequente (pág. 16 do 3.1 ). O que, em suma, pretende o embargante é a rediscussão da matéria (fundamentos) já decidida, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, a matéria foi analisada e fundamentada no presente feito, conforme o sistema da fundamentação suficiente, o qual é adotado no nosso ordenamento jurídico, não sendo necessário ao julgador a menção a todos os argumentos aplicáveis (sistema da fundamentação exauriente), bastando analisar apenas os relevantes, ou seja, argumentos capazes de embasar o correto julgamento. Sobre o tema, invoco os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora Embargada e decidiu pelo não reconhecimento de excesso no cálculo apresentado pela parte adversa, mantendo hígida a liberação de valores determinada na origem. 2. No caso concreto, o acórdão embargado analisou detida e suficientemente as questões trazidas pelas partes, declinando fundamentação suficiente às conclusões que foram alcançadas pelo Colegiado, de modo que não se verifica a presença da aludida omissão. 3. O sistema de motivação das decisões adotado em nosso ordenamento jurídico não reclama fundamentação exauriente, mas, sim, suficiente, não sendo necessário que o magistrado enfrente, ponto a ponto, todos os argumentos apresentados pelas partes. Precedentes do STJ. 4. Os embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria ou rediscussão da prova, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ou seja, quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, N.º 70085398493, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Felipe Keunecke de Oliveira, Julgado em: 25-11-2021)" “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar presente para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo considerando que o objetivo da parte seja o de pré-questionamento da matéria. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, devendo a inconformidade da parte ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração N.º 70070135744, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/08/2016)” Logo, em havendo discordância com o entendimento firmado, cabível o manejo do competente recurso, não sendo possível a alteração do decisum na via dos embargos de declaração. Pelo exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pela exequente ( 93.1 ). No mais, a exequente deverá ser intimada para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5007847-05.2025.4.03.6100

ID: 255882399

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007847-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007847-05.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA., HIKVISION DO BRASIL CO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007847-05.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA., HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA (matriz e filial), contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar para autorizar a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, sem qualquer penalidade. A impetrante relata que está sujeita ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Afirma que a autoridade impetrada exige o recolhimento das mencionadas contribuições mediante a indevida inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69), determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo tal entendimento aplicável ao caso em análise. Argumenta que, considerando que o conceito de receita bruta não contempla os tributos que não se agregam definitivamente ao patrimônio do contribuinte, do mesmo modo que o ICMS, o PIS e a COFINS não devem incidir sobre as suas respectivas bases de cálculo. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 358740723, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados. A impetrante apresentou a manifestação id nº 360399978. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, não verifico a ocorrência dos requisitos legais. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a inclusão do valor do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo e o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.469, destacou que o ordenamento jurídico nacional, em regra, permite a incidência de tributos sobre o valor devido a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo expressa determinação constitucional ou legal em sentido contrário. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência majoritária do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, reconhecendo a legalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições (PIS e COFINS), conforme ilustram os acórdãos transcritos a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574706. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO. NÃO DETERMINAÇÃO. 1. Não se pode aplicar o entendimento do RE nº 574.706 à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo uma vez que o regime do PIS e da COFINS é diverso daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS, ISS e IPI). 2. O sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo - Tema 1067 – RE nº 1.233.096 - RS, contudo não há determinação de suspensão do julgamento dos feitos que tramitam em território nacional. 4. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005465-89.2023.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/12/2024, Intimação via sistema DATA: 11/12/2024) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal. 4. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000890-29.2024.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. O C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, vinculado ao Tema 69, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. Não há como estender os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR para o presente caso, já que a hipótese de inclusão do PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo não está abrangida na referida tese. 3. Ao analisar o RE 1.233.096, o Pretório Excelso reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1067/STF), mas não determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame da matéria por esta E. Corte Regional. 4. Embora não decidida definitivamente a questão da incidência do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, o Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em demandas similares, tendo firmado entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo, bem como da utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão tratada nos presentes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “é plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Esta E. Corte Regional tem entendimento no sentido de que inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. Precedentes. 7. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000260-62.2023.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024) Ressalto, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1233096, reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (tema 1067). Diante do exposto, indefiro a medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Em caso de manifestação positiva, retifique-se a autuação. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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