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Processo nº 5000890-46.2025.8.13.0386

ID: 322876731

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lima Duarte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-46.2025.8.13.0386

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE FATIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5000890-46.2025.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA CPF: 025.607.036-96 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CPF: não informado DECISÃO Trata-se de ação previdenciária visando ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com pedido de tutela de urgência. Em apertada síntese, a parte autora relatou que, em março de 2023, foi concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, que perdurou até fevereiro de 2024. Narra, que após o término do prazo, foi reconhecida judicialmente sua incapacidade, com previsão de recuperação em dezembro de 2024, após indeferimento de prorrogação do benefício administrativo. Aduziu que, entretanto, mesmo sem melhora clínica, e apesar de nova documentação médica que atestava o agravamento da moléstia, o pedido administrativo de prorrogação de benefício realizado em 09/12/2024 (nº 643.034.268-2) foi novamente indeferido pelo INSS. É o breve relatório. Decido. Tratando-se de pleito de tutela provisória de urgência, imperioso trazer à baila as normas do sistema processual civil pátrio, a fim de averiguar a pertinência e o cabimento da prestação da tutela jurisdicional de urgência solicitada. Consoante art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre a técnica em testilha, Daniel Mitidiero1 assim ensina: “Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência – satisfativa ou cautelar – não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção” E mais à frente, já na discussão a respeito dos requisitos próprios da medida, o mencionado professor alude que a probabilidade do direito “é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'”. Quanto ao perigo na demora aduz que “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro”. Como fecho, resume que “há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. No caso dos autos, em cognição sumária, sem o crivo do contraditório e diante das provas carreadas aos autos, entendo que a probabilidade do direito não restou comprovada. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para que se possa entender como provável a procedência do pedido autoral. A documentação trazida pela autora não demonstra cabalmente que esta preenche os requisitos exigidos para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O laudo médico elaborado em dezembro de 2024 pela autarquia federal (ID n. 10475412063) concluiu que não houve comprovação da incapacidade que justifique a prorrogação do benefício, sendo que foi apresentada informação no sentido de que "No momento desta avaliação, não observo sinais de incapacidade laboral. Demanda para cuidados específicos na área da saúde, sem prejuízo atual da capacidade laborativa/funcional.". A autora não trouxe aos autos provas robustas capazes de atestar que sua incapacidade afeta o seu trabalho ou a sua atividade habitual ou, ainda, que é incapaz e insuscetível para reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Faz-se necessária, assim, maior dilação probatória nesse sentido, sendo necessária a realização de perícia médica pelo Juízo, a qual recairá sobre os pontos suscitados pela parte requerente. Revela-se temerária a concessão da tutela postulada para o fim colimado, qual seja, de conceder auxílio-doença à parte autora, em razão do evidente caráter satisfativo da medida e diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no §3º, do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, tendo sido reconhecida a ausência de um dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida, com base nos argumentos retromencionados. Intimem-se as partes da presente decisão, com urgência. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da parte autora. É público e notório que, ultimamente, o representante da Fazenda Pública não tem comparecido às audiências designadas nesta Comarca, o que o faz justificadamente, razão pela qual deixo de designar, por ora, a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente (arts. 139, VI e 319, VII do Código de Processo Civil, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de pleito previdenciário ou assistencial que visa concessão de benefício de auxílio-acidente e que depende de prova pericial médica, determino, desde já, a designação da perícia médica necessária ao esclarecimento da causa, a qual deverá ser agendada pela Secretaria, com perito inscrito e validado no sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. O perito deverá manifestar se aceita o encargo no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que deverá responder aos quesitos unificados constantes da Recomendação Conjunta n. 01, de 15 de dezembro de 2015. Intime-se a parte autora para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, apresentar os quesitos complementares e indicar assistente técnico, acaso inexistentes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, contados da data da perícia, a ser indicada pelo perito nomeado. Informada pelo ilustre expert a data da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, intime-se a parte autora para comparecimento. Caberá à parte autora apresentar-se ao perito munida de documentos, laudos, relatórios, etc., eventualmente já existentes e, porventura, ainda não juntados aos autos. Deverá a parte autora comunicar ao seu assistente técnico o local, data e horário de comparecimento à perícia designada nestes autos. Nos casos em que esteja a parte assistida por advogado constituído, sua intimação para ciência do local, da data e do horário para a perícia, far-se-á exclusivamente por meio eletrônico. (art. 270 do CPC). Sendo advogado dativo, intime-se pelo sistema. Com a juntada do laudo pericial, a parte autora será intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Apresentado o laudo, expeça-se a competente requisição para pagamento dos honorários periciais fixados. Cumpridas as diligências, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre as provas até então coligidas aos autos, juntar os documentos que entender pertinentes, cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, bem como apresentar eventual proposta de acordo. Oferecida, a qualquer tempo, proposta de acordo, intime-se a parte demandante para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Aceito o acordo, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar as alegações da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes a dizerem se têm ainda outras provas a produzir, sob pena do julgamento da demanda no estado em que se encontra. Advirtam-se as partes que, se houver provas a produzir, elas deverão especificar sobre quais fatos controvertidos incidirá cada uma delas e justificar a necessidade de cada um dos meios requeridos, sob pena de indeferimento, pois não serão admitidos requerimentos genéricos. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias, contados em dobro para a parte ré. Após, se houver especificação de provas, conclusos para decisão saneadora. Caso contrário, conclusos para sentença de julgamento antecipado da lide. Intimem-se e Cumpra-se. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO CUNHA MANSUR Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lima Duarte

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Processo nº 5000890-38.2025.4.04.7109

ID: 326062352

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-38.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO GODINHO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA ASSUNCAO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-38.2025.4.04.7109/RS AUTOR : LUIS FERNANDO GODINHO MACHADO ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-38.2025.4.04.7109/RS AUTOR : LUIS FERNANDO GODINHO MACHADO ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Unidade Judiciária: 1. Fica determinada a realização de EXAME PERICIAL VIRTUAL ( TELEPERÍCIA ), meio idôneo de produção de prova e que deverá obedecer às normas de sigilo impostas pelo Código de Ética do Conselho Federal de Medicina e pela Lei Geral de Proteção de Dados. 2. Deverá a parte autora informar nos autos o nº do fone/Whats que será utilizado na videochamada, a qual será iniciada pelo(a) médico(a) perito(a). 3. A data, horário e local de realização da teleperícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). O periciando deverá aguardar a chamada pelo(a) perito(a) e deverá, obrigatoriamente, portar seu documento de identidade com foto. 4. NO CASO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA, relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), para coleta de informações e histórico mais detalhado das moléstias e tratamentos realizados, faz-se necessária a participação na videochamada de um familiar do ex-segurado falecido, que tenha condições de fornecer maiores informações ao médico perito. 5. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data e horário da teleperícia. Não haverá intimação pessoal. 6. Fica proibida a gravação do ato pericial. O uso indevido de gravações é ilegal e estará sujeito às medidas penais cabíveis. 7. O telefone utilizado pelo(a) perito(a) será exclusivamente para a realização do ato pericial e não deve ser utilizado, em nenhuma hipótese, para obter informações sobre o resultado da perícia ou outra finalidade. A utilização indevida estará sujeita às penalidades previstas na legislação. 8. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: a) exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS: laudos correspondentes; b) em perícia ONCOLÓGICA : exame Anatomopatológico; c) em perícia PNEUMOLÓGICA : exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax; d) em perícia OBSTÉTRICA: a carteira de gestante; e) em perícia INFECTOLÓGICA : resultados mais recentes da carga viral e células CD4. 9. Fixação dos honorários periciais: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) nos processos de Juizados Especiais Federais e Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada, e nos processos de Procedimento Comum. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937/2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 10. Havendo necessidade, a critério do Juízo , poderá ser realizada perícia presencial em momento oportuno, o que não ensejará o pagamento de novos honorários. 11. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 12. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 13. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 14. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 15. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 16. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato.

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Vanessa Garibaldi Lopes x Catia Lisiane Correa Do Couto

ID: 329219382

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000890-36.2007.8.21.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA GARIBALDI LOPES

Polo Passivo:

CATIA LISIANE CORREA DO COUTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO ARAGAO OLLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUIDO CAMARGO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-36.2007.8.21.0004/RS EXEQUENTE : VANESSA GARIBALDI LOPES ADVOGADO(A) : GUIDO CAMARGO GOMES (OAB RS050601) EXECUTADO : CATIA LISIANE CORREA DO COUTO ADVOGADO(A) : C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-36.2007.8.21.0004/RS EXEQUENTE : VANESSA GARIBALDI LOPES ADVOGADO(A) : GUIDO CAMARGO GOMES (OAB RS050601) EXECUTADO : CATIA LISIANE CORREA DO COUTO ADVOGADO(A) : CLAUDIO ARAGAO OLLE (OAB RS082821) DESPACHO/DECISÃO VANESSA GARIBALDE LOPES opôs embargos de declaração do 93.1 contra a decisão do 90.1 , nos quais menciona a existência de contradição na referida decisão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente em qualquer decisão judicial, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, que estabelece: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." Em que pese a relevância das alegações da embargante, tenho que não merecem acolhimento os embargos de declaração, pois, analisando a decisão do 90.1 , na qual foi determinado o desbloqueio dos valores por serem irrisórios e insuficientes para arcar com os custos do aparato judicial, verifico a inexistência da omissão apontada nos embargos de declaração do 93.1 , considerando que somente foi concedida a gratuidade da justiça em favor da embargante/exequente (pág. 16 do 3.1 ). O que, em suma, pretende o embargante é a rediscussão da matéria (fundamentos) já decidida, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, a matéria foi analisada e fundamentada no presente feito, conforme o sistema da fundamentação suficiente, o qual é adotado no nosso ordenamento jurídico, não sendo necessário ao julgador a menção a todos os argumentos aplicáveis (sistema da fundamentação exauriente), bastando analisar apenas os relevantes, ou seja, argumentos capazes de embasar o correto julgamento. Sobre o tema, invoco os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora Embargada e decidiu pelo não reconhecimento de excesso no cálculo apresentado pela parte adversa, mantendo hígida a liberação de valores determinada na origem. 2. No caso concreto, o acórdão embargado analisou detida e suficientemente as questões trazidas pelas partes, declinando fundamentação suficiente às conclusões que foram alcançadas pelo Colegiado, de modo que não se verifica a presença da aludida omissão. 3. O sistema de motivação das decisões adotado em nosso ordenamento jurídico não reclama fundamentação exauriente, mas, sim, suficiente, não sendo necessário que o magistrado enfrente, ponto a ponto, todos os argumentos apresentados pelas partes. Precedentes do STJ. 4. Os embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria ou rediscussão da prova, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ou seja, quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, N.º 70085398493, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Felipe Keunecke de Oliveira, Julgado em: 25-11-2021)" “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar presente para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo considerando que o objetivo da parte seja o de pré-questionamento da matéria. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, devendo a inconformidade da parte ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração N.º 70070135744, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/08/2016)” Logo, em havendo discordância com o entendimento firmado, cabível o manejo do competente recurso, não sendo possível a alteração do decisum na via dos embargos de declaração. Pelo exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pela exequente ( 93.1 ). No mais, a exequente deverá ser intimada para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5007847-05.2025.4.03.6100

ID: 255882399

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007847-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007847-05.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA., HIKVISION DO BRASIL CO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007847-05.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA., HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA (matriz e filial), contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar para autorizar a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, sem qualquer penalidade. A impetrante relata que está sujeita ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Afirma que a autoridade impetrada exige o recolhimento das mencionadas contribuições mediante a indevida inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69), determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo tal entendimento aplicável ao caso em análise. Argumenta que, considerando que o conceito de receita bruta não contempla os tributos que não se agregam definitivamente ao patrimônio do contribuinte, do mesmo modo que o ICMS, o PIS e a COFINS não devem incidir sobre as suas respectivas bases de cálculo. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 358740723, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados. A impetrante apresentou a manifestação id nº 360399978. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, não verifico a ocorrência dos requisitos legais. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a inclusão do valor do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo e o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.469, destacou que o ordenamento jurídico nacional, em regra, permite a incidência de tributos sobre o valor devido a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo expressa determinação constitucional ou legal em sentido contrário. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência majoritária do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, reconhecendo a legalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições (PIS e COFINS), conforme ilustram os acórdãos transcritos a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574706. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO. NÃO DETERMINAÇÃO. 1. Não se pode aplicar o entendimento do RE nº 574.706 à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo uma vez que o regime do PIS e da COFINS é diverso daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS, ISS e IPI). 2. O sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo - Tema 1067 – RE nº 1.233.096 - RS, contudo não há determinação de suspensão do julgamento dos feitos que tramitam em território nacional. 4. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005465-89.2023.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/12/2024, Intimação via sistema DATA: 11/12/2024) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal. 4. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000890-29.2024.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. O C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, vinculado ao Tema 69, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. Não há como estender os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR para o presente caso, já que a hipótese de inclusão do PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo não está abrangida na referida tese. 3. Ao analisar o RE 1.233.096, o Pretório Excelso reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1067/STF), mas não determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame da matéria por esta E. Corte Regional. 4. Embora não decidida definitivamente a questão da incidência do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, o Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em demandas similares, tendo firmado entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo, bem como da utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão tratada nos presentes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “é plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Esta E. Corte Regional tem entendimento no sentido de que inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. Precedentes. 7. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000260-62.2023.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024) Ressalto, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1233096, reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (tema 1067). Diante do exposto, indefiro a medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Em caso de manifestação positiva, retifique-se a autuação. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5001646-38.2021.8.24.0047

ID: 316762096

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001646-38.2021.8.24.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCIO MARGOTI HELCIO SUDOU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO GREIN

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DÂNIA VALESKA MATIOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILDO ROGERIO HOFFMANN

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001646-38.2021.8.24.0047/SC ACUSADO : HELCIO SUDOU ADVOGADO(A) : GILDO ROGERIO HOFFMANN (OAB SC048904) ACUSADO : ELCIO MARGOTI ADVOGADO(A) : RENATO GREIN (OAB S… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001646-38.2021.8.24.0047/SC ACUSADO : HELCIO SUDOU ADVOGADO(A) : GILDO ROGERIO HOFFMANN (OAB SC048904) ACUSADO : ELCIO MARGOTI ADVOGADO(A) : RENATO GREIN (OAB SC005345) ADVOGADO(A) : DÂNIA VALESKA MATIOSKI (OAB SC026927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de HELCIO SUDOU e ELCIO MARGOTI pela prática, em tese, do delito previsto no art. 45 c/c art. 53, II, "c", ambos da Lei n. 9.605/1998. Aportou manifestação do Ministério Público pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal ( evento 140, PROMOÇÃO1 ). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Segundo dispõe o Enunciado 49, da CCR do Ministério Público Federal, " a persecução penal dos crimes contra a flora, previstos na Lei nº 9.605/98, é da atribuição do Ministério Público Federal apenas quando a espécie da flora estiver ameaçada de extinção [...] ". No caso em tela, vê-se que, os réus, supostamente, danificaram vegetação nativa secundária, do Bioma Mata Atlântica, mediante supressão de espécies nativas denominada araucária angustifolia, ameaçada de extinção (Portaria 443/2014-MMA). O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente o conflito de competência suscitado por esta Vara e reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais contra flora ameaçada de extinção, senão vejamos: DIREITO AMBIENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL CONTRA FLORA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única de Papanduva/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal em caso de crime ambiental contra espécies vegetais ameaçadas de extinção. O Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville/SC também se julgou incompetente, alegando ausência de interesse direto da União. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção, considerando a configuração de interesse da União. 3. Divergência entre os juízos sobre a aplicação do Tema n. 648 da repercussão geral do STF, que fixa a competência da Justiça Federal para crimes ambientais de caráter transnacional envolvendo espécies ameaçadas de extinção. III. Razões de decidir 4. A inclusão de espécies em listas nacionais de ameaçadas de extinção demonstra interesse específico da União, justificando a competência da Justiça Federal. 5. A jurisprudência do STJ já firmou que a competência da Justiça Federal se aplica independentemente da transnacionalidade, quando há interesse direto da União. 6. A proteção da flora ameaçada de extinção é equiparada à proteção da fauna, não havendo distinção quanto ao interesse da União. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: " 1. A inclusão de espécies em listas nacionais de ameaçadas de extinção demonstra interesse específico da União, justificando a competência da Justiça Federal. 2. A proteção da flora ameaçada de extinção é equiparada à proteção da fauna, não havendo distinção quanto ao interesse da União ". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, IV; Lei 9.605/1998, arts. 38 e 38-A; Lei 9.985/2000, art. 53.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 835558, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09.02.2017; STJ, CC 189.620, Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 02.08.2022; STJ, CC 163.944, Min. Felix Fischer, DJe 11.03.2019. (AgRg no CC n. 206.862/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025. - grifei) Aliás, em caso análogo, eis os recentes precedentes do TJSC: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PINHEIRO BRASILEIRO (ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA). ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 53, INCISO II, ALÍNEA "C", AMBOS DA LEI N. 9.605/98. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO QUE TRATA SOBRE A DESTRUIÇÃO DE FLORA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM SOB ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO É DA JUSTIÇA ESTADUAL. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. ESPÉCIE "PINHEIRO-BRASILEIRO" (ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA) AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL QUE DEVE SER MANTIDA, COM FULCRO NO ART. 109, IV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5000890-03.2024.8.24.0539, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2025). CRIME AMBIENTAL CONTRA ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Compete a Justiça Federal processar e julgar crime ambiental contra espécie ameaçada de extinção, prevista na lista oficial elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente, nos termos do art. 53, da Lei n. 9.985/2000 c/c Portaria n. 443/2014, atualizada pela Portaria n. 300/2022 do Ministério do Meio Ambiente (AgRg no CC n. 206.862, de Santa Catarina, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 18-2-2025). (TJSC, Apelação Criminal n. 0900154-63.2018.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2025). Diante do exposto, nos moldes dos arts. 69 e 74, do Código de Processo Penal, DECLINO da competência e, por consequência, DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se.

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Adao Ressoli Nogueira e outros x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 277230933

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-11.2024.8.21.0143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAO RESSOLI NOGUEIRA ALENCAR NOGUEIRA ISOLDA MARIA MAIDANA JOSE IBANEZ NOGUEIRA TANIA IZABEL NOGUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANATANE PINTO HOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-11.2024.8.21.0143/RS AUTOR : ALENCAR NOGUEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANATANE PINTO HOPPE (OAB RS103800) AUTOR : ADAO RESSOLI NOGUEIRA (Espólio) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-11.2024.8.21.0143/RS AUTOR : ALENCAR NOGUEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANATANE PINTO HOPPE (OAB RS103800) AUTOR : ADAO RESSOLI NOGUEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : ANATANE PINTO HOPPE (OAB RS103800) AUTOR : ISOLDA MARIA MAIDANA ADVOGADO(A) : ANATANE PINTO HOPPE (OAB RS103800) AUTOR : TANIA IZABEL NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ANATANE PINTO HOPPE (OAB RS103800) AUTOR : JOSE IBANEZ NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ANATANE PINTO HOPPE (OAB RS103800) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de extinção de condomínio em que a parte autora alega ser proprietária do imóvel matriculado sob nº 1.708, e que parte dele foi desapropriado pela CORSAN no ano de 1980, conforme registrado na matrícula do imóvel, conforme R.3. Referiu que não houve a extinção do condomínio em relação ao todo remanescente da propriedade, o que busca pela presente demanda. A ré, CEEE-D, contesta conforme evento 24.1 . Não foi impugnada a AJG concedida à parte autora, razão pela qual o benefício vai mantido. Ciente da contestação e réplica, o feito tramita de forma regular, não havendo vícios ou irregularidades a serem sanados. Passo a decidir sobre as preliminares. A ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, diante da responsabilidade solidária existente entre as empresas que integram o grupo econômico, após a reestruturação societária e patrimonial da COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE, conforme Lei Estadual nº 12.593/2006. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO POR MORTE. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE-PAR. Nas ações em que a parte visa complementação de indenização de auxílio por morte, devem figurar no polo passivo as empresas do Grupo Econômico CEEE, em razão destas serem sucessoras da CEEE, a qual era empregadora do ex-funcionário falecido, então cônjuge da demandante. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO". (Agravo de Instrumento, Nº 53806428320238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 25-04-2024) "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO POR MORTE. CEEE. RESOLUÇÃO Nº 370/81. 1. Legitimidade passiva da COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR -, em virtude do disposto no art. 5º da Lei n° 12.593, de 13.09.2006. 2. Aplica-se à espécie o prazo decenal geral, uma vez que a obrigação tem caráter pessoal e indenizatório. Inaplicabilidade da Súmula 291 do STJ. 3. Consoante entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal de Justiça, os critérios de cálculo a serem observados para quantificação do auxílio por morte, devido aos dependentes dos ex-servidores autárquicos da CEEE, são aqueles previstos no item 2.9.3.11 da Resolução nº 370/81 da Superintendência de Recursos Humanos. Sentença de procedência mantida. 4. Termo inicial da aplicação de índice de correção monetária que recai sobre a data do pagamento administrativo, além de juros de mora desde a citação. 5. Honorários recursais devidos. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos. APELAÇÃO DA CEEE-D PROVIDA EM PARTE E RECURSOS DAS CORRÉS DESPROVIDOS". (Apelação Cível, Nº 51167114320208210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 27-03-2024) Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Das provas. Considerando que a demanda contempla matéria de fato e de direito, prossiga-se com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, facultando-se às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. No caso de requerimento de perícia, esclareçam a especialidade pretendida, já anexando os quesitos, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem produzir a prova, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, parágrafo único, e 374, CPC), bem como indicar o rol de testemunhas, nos temos do art. 450 do CPC (trazendo o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho), para fins de adequação da pauta. Consigna-se que, com base no art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo . No mesmo ato, as partes ficam consultadas, e deverão manifestar-se, sobre a concordância da realização de audiência na modalidade virtual, ou do interesse que se faça de modo presencial. Nos casos de processos envolvendo o Ministério Público, a Defensoria Pública e advogado(a) dativo(a) , a intimação das partes e testemunhas deverá ser realizada de forma pessoal, por intermédio de carta/AR/MP. Caso a audiência seja marcada com prazo inferior a 30 dias para cumprimento, as partes, bem como as testemunhas deverão ser intimadas por mandado, objetivando evitar a frustração da solenidade. Pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E mais, deverão explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra.

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Olinda Vilwock Saick x Banco Do Brasil Sa

ID: 277508597

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000890-78.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLINDA VILWOCK SAICK

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE SOUZA BOLDT

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THIAGO BOTELHO

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VANESSA PEREIRA MORAIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000890-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OLINDA VILWOCK SAICK AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000890-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OLINDA VILWOCK SAICK AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE BENS ALTERNATIVOS PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por Olinda Vilwock Saick contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, manteve a penhora de imóvel avaliado em R$ 1.460.000,00 para garantia de dívida no valor de R$ 454.096,69. A agravante sustenta que a penhora é excessiva, requerendo sua desconstituição com base no princípio da menor onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se a penhora do imóvel configura excesso de execução e se sua substituição exige a indicação de bens alternativos pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, não impede a penhora de bem de alto valor, desde que o executado não apresente bens alternativos de menor onerosidade e igualmente aptos a garantir a execução. 4) Nos termos do parágrafo único do artigo 805 do CPC, cabe ao executado demonstrar a excessiva onerosidade da medida e indicar bens menos gravosos para substituição, ônus que não foi cumprido pela agravante. 5) A ausência de indicação de bens alternativos justifica a manutenção da penhora, pois não se pode admitir que a execução seja frustrada pela inércia do devedor. 6) A eventual alienação do imóvel não causa prejuízo financeiro à executada, pois qualquer valor excedente ao da dívida será restituído, conforme previsto na legislação processual civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da menor onerosidade não impede a penhora de bem de alto valor se o executado não indicar bens alternativos igualmente aptos a garantir a execução. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 805 do CPC, cabe ao devedor o ônus de indicar bens de menor onerosidade para substituição da penhora, sob pena de manutenção do ato constritivo. 3. A alienação do bem penhorado não causa prejuízo financeiro ao executado, pois eventual valor excedente ao da dívida será a ele restituído. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, caput e parágrafo único; 824; 826. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI nº 5006061-21.2022.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Camara, 2ª Câmara Cível, j. 04.05.2023; TJES, AI nº 5014866-26.2023.8.08.0000, Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 03.06.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Segundo se depreende, Olinda Vilwock Saick sustenta que a penhora sobre seu imóvel, avaliado em R$ 1.460.000,00, é excessiva em relação à dívida exequenda, que perfaz o montante de R$ 454.096,69, e requer a desconstituição da constrição. Cinge-se a controvérsia a analisar se a penhora configura excesso de execução. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 805, o princípio da menor onerosidade ao devedor, dispondo que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Contudo, o próprio dispositivo legal, em seu parágrafo único, impõe ao executado o dever de demonstrar que a medida executiva adotada é excessivamente gravosa, bem como de indicar meios alternativos e menos onerosos para a satisfação do crédito, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. No caso em análise, a recorrente impugnou a penhora sob a alegação de excesso, argumentando que o valor do imóvel constrito supera significativamente o débito exequendo. No entanto, não apresentou qualquer indicação de outros bens de menor valor que possam garantir a execução, limitando-se a contestar a medida sem oferecer alternativas viáveis e juridicamente aceitáveis. Diante dessa inércia, impõe-se a aplicação do parágrafo único do artigo 805 do CPC, que condiciona a possibilidade de substituição da penhora à indicação, pelo devedor, de bens igualmente aptos a satisfazer a dívida de forma menos onerosa. A ausência de indicação justifica a manutenção da penhora sobre o bem inicialmente constrito, pois não se pode admitir que a execução seja frustrada em razão da omissão do próprio devedor. É o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA INDICAR MATRÍCULA DE BENS À PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a substituição dos imóveis apresentados pelos agravados visando a expedição do mandado de penhora e avaliação, caberia a parte agravante indicar outros bens para a satisfação da execução, contudo em nenhum momento houve a indicação de outros bens. 2. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, o que, contudo, não foi observado pelo agravante. 3. Agravo interno Prejudicado. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Número: 5006061-21.2022.8.08.0000, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 04/May/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – NECESSIDADE E INDICAÇÃO PELO EXECUTADO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS GRAVOSOS – ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO EXERCIDA PELA ASSOCIAÇÃO – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na execução, deve ser observado o princípio da menor onerosidade, segundo o qual “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (CPC, art. 805, caput). Todavia, quando o executado alegar que a medida executiva for mais gravosa, deve indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação (art. 805, parágrafo único). 2. O fato de a associação agravante exercer atividade de interesse público primário, relativa à prestação do serviço de saúde, por si só, não impede a penhora dos valores existentes em sua conta bancária, especialmente quando ela não demonstra a origem do valor e não indica outro bem à penhora ou não propõe outra forma de adimplemento do débito. Precedentes do TJES. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, se destina, em regra, apenas a pessoas naturais, haja vista que objetiva garantir um mínimo existencial ao devedor. Precedentes do STJ e do TJES. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Número: 5014866-26.2023.8.08.0000, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 03/Jun/2024) Saliente-se, ademais, que “[a] execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado (…)” (art. 824 do CPC), sendo franqueada ao devedor, a todo tempo, a possibilidade de remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida (art. 826 do CPC). Deve-se ressaltar que a constrição sobre o imóvel não causa prejuízo financeiro à recorrente, uma vez que, na eventualidade da alienação judicial do bem, qualquer saldo remanescente apurado será repassado à executada, conforme previsto na legislação processual civil. Nesse norte, caso o produto da venda do imóvel supere o montante da dívida exequenda, o excedente será restituído à recorrente, afastando qualquer alegação de enriquecimento indevido ou onerosidade excessiva. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto Vista: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior VOTO VISTA Após detida análise da matéria, não vejo como divergir do eminente relator, tendo em vista que, em que pese a penhora ter recaído sobre bem avaliado em valor superior ao débito exequendo, o devedor não indicou bem de menor valor. Além disso, o valor obtido em praça, via de regra, não coincide com o valor da avaliação do bem; e, caso a arrematação ocorra por quantia superior ao montante do crédito, a diferença será restituída ao devedor. Pelas razões expostas, acompanho o voto do eminente relator. É como voto. Sessão Virtual de 14/4/2025. Voto: Acompanhar a relatoria. Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões.

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Processo nº 5000890-38.2025.4.04.7109

ID: 336093590

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-38.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO GODINHO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA ASSUNCAO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-38.2025.4.04.7109/RS AUTOR : LUIS FERNANDO GODINHO MACHADO ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-38.2025.4.04.7109/RS AUTOR : LUIS FERNANDO GODINHO MACHADO ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003432-76.2025.8.13.0470

ID: 329074712

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003432-76.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENITA CRISTINA DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENITA CRISTINA DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5003432-76.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: RENITA CRISTINA DE FREITAS SILVA CPF: 044.945.386-39 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de Ação de Execução de Títulos Judiciais ajuizada pela parte requerente, RENITA CRISTINA DE FREITAS SILVA, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, em desfavor da parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte requerente narrou, em sua petição inicial (ID 10443930355), que atuou como advogada dativa em 39 (trinta e nove) demandas judiciais distintas, defendendo réus hipossuficientes que não possuíam condições financeiras para constituir defensor particular. Em decorrência de tais atuações, foram gerados honorários advocatícios no montante originário de R$ 22.121,91 (vinte e dois mil cento e vinte e um reais e noventa e um centavos), conforme detalhado na planilha de cálculo acostada aos autos (ID 10443915727). A parte requerente alegou que os títulos executivos que embasavam a execução, consubstanciados nas Certidões de Pagamento de Honorários Advocatícios (CPHAs), encontravam-se devidamente anexados, fundamentados na ausência de Defensoria Pública na Comarca de Paracatu/MG. Diante da impossibilidade de receber a referida quantia por outra via, a parte requerente promoveu a presente execução, requerendo a citação da parte executada para, querendo, opor embargos, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. A parte requerente, em observância ao princípio da boa-fé processual, ressalvou a possibilidade de que alguns dos processos executados já tivessem tido seus honorários quitados, manifestando sua disposição em promover a imediata exclusão de tais valores, caso comprovado o pagamento. A parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS, apresentou sua manifestação (ID10458490183), que englobou uma proposta de acordo judicial, embargos à execução e defesa. A parte requerida propôs o pagamento dos honorários advocatícios dativos nos parâmetros do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 do TJMG, conforme detalhado no "TERMO DE ACORDO" anexo (ID 10458490184). Condicionou o pagamento à idoneidade das certidões, excluindo aquelas com irregularidades formais ou materiais, as CPHAs cujo pagamento se daria por via administrativa, e as já quitadas. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que o recebimento das CPHAs deveria ocorrer pela via administrativa, por meio do sistema RUPE, conforme a Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022, e que a propositura da ação judicial impunha risco de pagamento em duplicidade. Arguiu a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, sustentando que o prazo de 05 (cinco) anos se aplicava à pretensão. Impugnou diversas certidões por supostos vícios. Adicionalmente, alegou a impossibilidade de arcar com honorários de inventariante dativo, caso houvesse tal cobrança. Por fim, defendeu que a correção monetária e os juros de mora deveriam incidir apenas após o vencimento da obrigação, conforme a Lei Estadual nº 19.973/2011 e o Código Civil, e que os índices deveriam seguir os Temas 805 do Supremo Tribunal Federal e 910 do Superior Tribunal de Justiça. Intimada para manifestar-se sobre os embargos (ID10460815697), a parte requerente apresentou impugnação (ID10468248568). Reiterou sua boa-fé processual, manifestada na petição inicial, quanto à possibilidade de compensação de valores eventualmente já pagos, incumbindo à parte requerida o ônus de demonstrar documentalmente tais pagamentos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda, confirmou o recebimento de alguns valores comprovadamente pagos através das ordens de pagamento anexadas pela parte requerida, mas requereu o devido pagamento dos valores remanescentes em débito. Por fim, requereu a inclusão de duas novas CPHAs, referentes aos processos de nº 5005346-20.2021.8.13.0470 (ID10468285805) e 5006829-17.2023.8.13.0470 (ID10468280358), para que fossem incluídas nos pagamentos, e pugnou pelo total improvimento dos embargos e o consequente prosseguimento da execução, com a emissão do Registro de Pequeno Valor (RPV). 1. Prejudicial de prescrição. A parte requerida arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal, fundamentando-se no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para pretensões exercidas contra a Fazenda Pública. Contudo, a análise detida das certidões que lastreiam a presente demanda executiva revela que a mais antiga das CPHAs foi emitida em 20 de junho de 2023 (ID 10444005851, referente ao processo nº 5002666-62.2021.8.13.0470). A presente Ação de Execução de Títulos Judiciais foi proposta em 06 de maio de 2025 (ID 10443930355). É cediço que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios dativos, fixados por decisão judicial, inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que os arbitrou e, subsequentemente, com a expedição da respectiva certidão. A partir desse momento, o advogado dativo adquire a plena exigibilidade do seu crédito, tornando-o apto a ser cobrado judicialmente. Considerando que a certidão mais antiga foi emitida em junho de 2023 e a ação foi ajuizada em maio de 2025, verifica-se que não transcorreu o lapso temporal de 05 (cinco) anos previsto na legislação aplicável. Desse modo, a pretensão executiva da parte requerente encontra-se dentro do prazo legal, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição das certidões que são objeto da presente execução. Nestes termos, rejeito a prejudicial suscitada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. A parte requerida alegou a preliminar de falta de interesse de agir, sustentando que o recebimento das certidões de honorários dativos deveria observar o procedimento administrativo estabelecido pela Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022. Argumentou que essa portaria, fruto de esforços conjuntos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Advocacia-Geral do Estado, visava a viabilizar a retomada do pagamento administrativo aos advogados dativos, por meio do sistema RUPE, e que a via judicial seria desnecessária e imporia risco de duplicidade de pagamento. Embora a Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022, em vigor desde 01/09/2022, tenha estabelecido um procedimento administrativo para a emissão e pagamento das CPHAs, com o encaminhamento eletrônico à Advocacia-Geral do Estado para o adimplemento direto na conta bancária do advogado, a mera existência de uma via administrativa não pode, por si só, obstar o acesso à jurisdição. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, a parte requerente, em sua impugnação, alegou que, apesar de as certidões terem sido emitidas após a vigência da referida Portaria, não houve o pagamento administrativo no prazo estipulado de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o artigo 10 da Lei Estadual nº 13.166/1999, combinado com o artigo 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 45.898/2012. A inércia do ente público em efetuar o pagamento no prazo legal, mesmo diante da existência de um procedimento administrativo, configura a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir da parte requerente para buscar a satisfação de seu crédito pela via judicial. A via executiva, nesse contexto, torna-se não apenas adequada, mas necessária para garantir a efetividade do direito do advogado dativo. Ademais, a alegação de risco de pagamento em duplicidade, embora relevante, não pode servir de fundamento para a extinção do feito sem resolução do mérito. A parte requerente, em um gesto de boa-fé processual, já havia ressalvado na petição inicial a possibilidade de que alguns valores pudessem ter sido quitados e manifestou sua disposição em promover a exclusão de tais montantes, caso comprovado o pagamento pela parte requerida. Portanto, é cabível a presente execução, se fazendo presente o interesse de agir. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. A controvérsia central da presente execução reside na cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor da parte requerente, RENITA CRISTINA DE FREITAS SILVA, por sua atuação como advogada dativa em diversas demandas judiciais. O direito aos honorários advocatícios, sejam eles convencionados, fixados por arbitramento judicial ou de sucumbência, é assegurado aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Especificamente, o § 1º do referido artigo estabelece que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. Essa garantia encontra respaldo constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No âmbito estadual, a Constituição Mineira, em seu artigo 272, reitera essa obrigação, determinando que “o advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do estado de Minas Gerais, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer”. A Lei Estadual nº 13.166/99, em seu artigo 1º, corrobora essa disposição. A nomeação de advogado dativo pelo magistrado, em face da ausência ou insuficiência da Defensoria Pública local, é um poder-dever que visa a assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal. A atuação do advogado dativo, nesse contexto, configura um múnus público, cuja remuneração é de responsabilidade do Estado, em virtude de sua omissão em prover a assistência jurídica integral. No presente caso, a parte requerente apresentou as Certidões de Pagamento de Honorários Advocatícios (CPHAs), que comprovam sua nomeação e atuação nos processos judiciais, bem como o arbitramento dos honorários pelos juízes competentes. Os requisitos para o arbitramento desses honorários foram, por óbvio, analisados e chancelados pelas autoridades judiciais que os fixaram, conferindo-lhes a presunção de certeza e liquidez. A parte requerida, em seus embargos, impugnou as certidões de forma genérica, sem apresentar elementos concretos capazes de desconstituí-las ou de demonstrar abuso na fixação dos honorários, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao contrário, as quantias arbitradas em favor da parte requerente, conforme as CPHAs, atentaram-se à tese firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 e estão em consonância com as Tabelas da OAB vigentes à época do arbitramento. Deste modo, não há que se falar na imprestabilidade das certidões. Ademais, a parte requerida, em sua manifestação, apresentou um “TERMO DE ACORDO JUDICIAL” (ID10458490184), no qual listou as CPHAs objeto da execução e indicou o status de cada uma, classificando-as como “JÁ QUITADA”, “ACORDO”, “ACORDO AJUSTADO”, “PRESCRITA” ou “DUPLICIDADE”. Adicionalmente, juntou diversas ordens de pagamento bancárias (IDs 10458500610 a 10458490185) para comprovar a quitação administrativa de algumas dessas CPHAs. A parte requerente, em sua impugnação, confirmou o recebimento de alguns dos valores comprovadamente pagos através das notas fiscais anexas, o que corresponde às ordens de pagamento apresentadas pela parte requerida. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento dos pagamentos já efetuados administrativamente, conforme demonstrado pela parte requerida e confirmado pela parte requerente. A execução deve ser extinta em relação a essas CPHAs, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à efetividade da prestação jurisdicional. Analisando-se as informações contidas no "TERMO DE ACORDO JUDICIAL" (ID10458490184) e nas ordens de pagamento bancárias (IDs 10458500610 a 10458490185), verifica-se que as seguintes CPHAs foram comprovadamente quitadas administrativamente: 1. Processo nº 5000473-45.2019.8.13.0470 (ID10443950703 - Usucapião Geralda), no valor de R$1.396,64, conforme ordem de pagamento ID10458490186. 2. Processo nº 5001846-43.2021.8.13.0470 (ID10443939692 - Manoel), no valor de R$525,25, conforme ordem de pagamento ID 10458490187. 3. Processo nº 5000890-90.2022.8.13.0470 (ID10443957046 - Eliane Mendes), no valor de R$500,49, conforme ordem de pagamento ID 10458490188. 4. Processo nº 5000373-17.2024.8.13.0470 (ID10443905035 - Igor Araujo Braga/ID10443968579 - João Vitor Sousa Mendanha), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500602. 5. Processo nº 5005003-53.2023.8.13.0470 (ID10443962846 - Paulo Vitor), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458490193. 6. Processo nº 5000603-93.2023.8.13.0470 (ID10443907428 - Leandro), no valor de R$598,56, conforme ordem de pagamento ID10458490191. 7. Processo nº 0013590-23.2021.8.13.0470 (ID10443890283 - Matheus de Moura Budny), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458490192. 8. Processo nº 5002666-62.2021.8.13.0470 (ID10444005851 - Vanderlei), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458490194. 9. Processo nº 5000586-23.2024.8.13.0470 (ID10443955312 - Ananda Maciel Silva), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458490195. 10. Processo nº 5007746-70.2022.8.13.0470 (ID10443880932 - Walisson Gonçalves), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458500596. 11. Processo nº 0004565-83.2021.8.13.0470 (ID10443960953 - Anderson Pereira Xavier), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500597. 12. Processo nº 5001080-82.2024.8.13.0470 (ID10443989000 - Damião Tomáz), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500598. 13. Processo nº 5008204-53.2023.8.13.0470 (ID10443998848 - Devanir Ferreira), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID 10458500599. 14. Processo nº 5006531-59.2022.8.13.0470 (ID 10443985413 - Ivan), no valor de R$845,20, conforme ordem de pagamento ID10458500601. 15. Processo nº 5000372-32.2024.8.13.0470 (ID10443968579 - João Vitor Sousa Mendanha), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500602. 16. Processo nº 5000728-61.2023.8.13.0470, no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458500604. 17. Processo nº 5003489-65.2023.8.13.0470 (ID10444002154 - Roberto Carlos/Luciano Moreira), no valor de R$633,88, conforme ordem de pagamento ID10458500605. 18. Processo nº 5008985-75.2023.8.13.0470 (ID10443955943 - Rogério Fraboni), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500606. 19. Processo nº 5001993-06.2020.8.13.0470 (ID10443996405 - Glaysson), no valor de R$1.548,00, conforme ordem de pagamento ID10458500607. 20. Processo nº 5000379-24.2024.8.13.0470 (ID10443951421 - Euzébio Cruz Pereira), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500608. 21. Processo nº 5008685-16.2023.8.13.0470 (ID10443962830 - José Geraldo Teixeira), no valor de R$663,78, conforme ordem de pagamento ID10458500609. 22. Processo nº 0031511-29.2020.8.13.0470 (ID10443957253 - Alexsandro Evangelista), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500610. 23. Processo nº 5005009-60.2023.8.13.0470 (ID10443916876 - Juliana Cordeiro), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458490190. 24. Processo nº 5002063-18.2023.8.13.0470 (ID10443982814 - Larissa Raquel Mendes), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458500603. Em relação a essas CPHAs, a execução deve ser extinta, nos termos do artigo 535, inciso VI, combinado com o artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, que preveem a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por outro lado, o “TERMO DE ACORDO JUDICIAL” (ID10458490184) apresentado pela parte requerida, e não aceito pela parte requerente, indicou que as seguintes CPHAs estariam em conformidade com o IRDR e seriam pagas por seus valores indicados na coluna “ANÁLISE AGE” como “ACORDO” ou “ACORDO AJUSTADO”, o que implica o reconhecimento da dívida por parte do Estado, ainda que sob a condição de aceitação da proposta de acordo: 1. Processo nº 5005676-12.2024.8.13.0470 (ID10443955896 - Arley Fellipe), no valor de R$ 265,25. 2. Processo nº 5006145-92.2023.8.13.0470 (ID 10443944053 - Bruna Cristina Pereira), no valor de R$ 265,25. 3. Processo nº 5003234-73.2024.8.13.0470 (ID 10443918377 - Gelson Gonçalves), no valor de R$ 265,25. 4. Processo nº 5005138-65.2023.8.13.0470 (ID 10443906491 - Iorrane de Oliveira), no valor de R$ 265,25. 5. Processo nº 5006175-93.2024.8.13.0470 (ID 10443908175 - Italo Correia), no valor de R$ 265,25. 6. Processo nº 5004704-42.2024.8.13.0470 (ID 10443936017 - Maria Helena), no valor de R$ 1.327,55. 7. Processo nº 5005819-98.2024.8.13.0470 (ID 10443968835 - Matheus Moreno), no valor de R$ 265,25. 8. Processo nº 5005250-97.2024.8.13.0470 (ID 10443955932 - Felipe Fernandes), no valor de R$ 265,25. 9. Processo nº 5007783-29.2024.8.13.0470 (ID 10443991071 - Nivaldo Gonçalves), no valor de R$ 633,78. 10. Processo nº 5003757-85.2024.8.13.0470 (ID 10443996421 - Tiago Martinho), no valor de R$ 265,25. 11. Processo nº 5004776-29.2024.8.13.0470 (ID 10443880284 - Ana Maria Soares), no valor de R$ 663,78. A parte requerente, em sua impugnação, também requereu a inclusão de duas CPHAs adicionais que não constavam na planilha inicial, mas que foram devidamente juntadas aos autos: 1. Processo nº 5005346-20.2021.8.13.0470 (ID10468285805 - José Aparecido), no valor de R$ 798,10. 2. Processo nº 5006829-17.2023.8.13.0470 (ID10468280358 - Alfredo Nogueira), no valor de R$ 885,05. A parte requerida não apresentou impugnação específica quanto à validade ou exigibilidade dessas duas últimas CPHAs, limitando-se a alegar que a CPHA referente ao processo nº 5005346-20.2021.8.13.0470 estaria “Em edição” (ID10443880288) e que a CPHA referente ao processo nº 5006829-17.2023.8.13.0470 estaria “sem certidão - espelho/print de tela” (ID 10458490184). Contudo, a parte requerente juntou as CPHAs completas (IDs 10468285805 e 10468280358), que demonstram a regularidade dos títulos. A alegação de “sem certidão - espelho/print de tela” por parte da Advocacia Pública não se sustenta diante da juntada da CPHA original pela parte requerente. Quanto à alegação de “Em edição”, a CPHA (ID 10468285805) demonstra que a data de gravação foi 01/03/2023, o que a torna um título executivo válido e exigível. Portanto, a execução deve prosseguir em relação a todas as CPHAs que não foram comprovadamente quitadas administrativamente, incluindo aquelas que a parte requerida reconheceu como “ACORDO” ou “ACORDO AJUSTADO” em sua proposta, e as duas CPHAs adicionais apresentadas pela parte requerente. 4. Dispositivo. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução opostos pela parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS, para: a) nos termos do art. 535, inciso VI c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC, JULGAR EXTINTA a execução em relação às CPHAs comprovadamente quitadas administrativamente, conforme detalhado na fundamentação, expedidas nos processos nº 5005715-43.2023.8.13.0470,nº 5000473-45.2019.8.13.0470, nº 5001846-43.2021.8.13.0470, nº 5000890-90.2022.8.13.0470, nº 5000373-17.2024.8.13.0470, nº 5005003-53.2023.8.13.0470, nº 5000603-93.2023.8.13.0470,nº 0013590-23.2021.8.13.0470, nº 5002666-62.2021.8.13.0470, nº 5000586-23.2024.8.13.0470, nº 5007746-70.2022.8.13.0470, nº 0004565-83.2021.8.13.0470, nº 5001080-82.2024.8.13.0470, nº 5008204-53.2023.8.13.0470, nº 5006531-59.2022.8.13.0470, nº 5000372-32.2024.8.13.0470, nº 5000728-61.2023.8.13.0470, º 5003489-65.2023.8.13.0470, nº 5008985-75.2023.8.13.0470, nº 5001993-06.2020.8.13.0470, nº 5000379-24.2024.8.13.0470, nº 5008685-16.2023.8.13.0470, 0031511-29.2020.8.13.0470, nº 5005009-60.2023.8.13.0470, e nº 5002063-18.2023.8.13.0470. b)Determinar o prosseguimento da execução em relação às CPHAs remanescentes, que não foram comprovadamente quitadas administrativamente, quais sejam: 1. Processo nº 5005676-12.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 2. Processo nº 5006145-92.2023.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 3. Processo nº 5003234-73.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 4. Processo nº 5005138-65.2023.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 5. Processo nº 5006175-93.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 6. Processo nº 5004704-42.2024.8.13.0470, no valor de R$ 1.327,55. 7. Processo nº 5005819-98.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 8. Processo nº 5005250-97.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 9. Processo nº 5007783-29.2024.8.13.0470, no valor de R$ 633,78. 10. Processo nº 5003757-85.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 11. Processo nº 5004776-29.2024.8.13.0470, no valor de R$ 663,78. 12. Processo nº 5005346-20.2021.8.13.0470, no valor de R$ 798,10. 13. Processo nº 5006829-17.2023.8.13.0470, no valor de R$ 885,05. Sobre o valor de cada débito, incidirá correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir da data de emissão/gravação de cada CPHA, até o dia anterior à citação válida da parte requerida. A partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Sem custas nem honorários. Intimem-se as partes para, se quiserem, apresentarem recurso no prazo de 10 (dez) dias (Enunciado 143 do FONAJE). Após trânsito em julgado a execução prosseguirá nos seguintes termos: a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de débito nos moldes da presente decisão; b) Após, dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre o cálculo; c) Não havendo oposição, conclusos para homologação e expedição da RPV. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5000890-80.2025.4.03.6328

ID: 298721811

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-80.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO KLEBIS CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-80.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE RENATO KLEBI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-80.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE RENATO KLEBIS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS - SP307763 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. Recebo a petição da parte autora (ID 361131665), com os documentos anexados, como emenda à inicial. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, extraio a inexistência de evidência jurídica a ponto de ser ela, aqui, concedida. Não se desconhece a redação do art. 311, II e IV, do CPC/15, onde se prevê que a tutela da evidência será concedida, independentemente de demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Porém, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia judicial, por profissional capacitado e de confiança do Juízo, até porque houve a cessação do benefício em decorrência de entendimento médico-administrativo anterior, não impactado pela prova particular produzida pela parte. Quanto ao requerimento para deferimento de tutela de urgência, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. Referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Outrossim, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris , RJ, 2003, pg 101) Ex positis, INDEFIRO as tutelas de evidência e urgência requeridas. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, a ser oportunamente agendado pela Secretaria do Juízo, na especialidade de ORTOPEDIA. De outro giro, indefiro o pedido de realização de perícia biopsicossocial, pois não se revela adequada à análise da alegada incapacidade para o trabalho. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Int. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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