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Geraldo Magela Nantes x Cleidiomar Ferreira Maia

ID: 320467077

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000908-22.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA NANTES

Polo Passivo:

CLEIDIOMAR FERREIRA MAIA

Intimação

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO MORAIS

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WEMERSON FERNANDES MOREIRA

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FABIO MAIORALLI RODRIGUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000908-22.2022.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque, Mútuo] AUTOR: GERALDO MAGELA NANTES CPF: 951.722.708-68 RÉU: CLEIDIOMAR FERREIRA MAIA CPF: 013.799.236-03 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizados por GERALDO MAGELA NANTES em face de CLEIDIOMAR FERREIRA MAIA, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega ser credor da quantia original de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrente de uma obrigação assumida pelo réu, cuja inadimplência remonta ao dia 07 de abril de 2017. Segundo narra, a origem da dívida remonta à emissão de um cheque pelo requerido, destinado ao pagamento do referido valor. Contudo, o cheque foi devolvido por duas vezes — nos dias 02 de maio de 2017 e 11 de maio de 2017 — por ausência de provisão de fundos, conforme comprovantes anexados aos autos. Para instrumentalizar a obrigação e formalizar o débito, as partes teriam celebrado, em 18 de janeiro de 2017, contrato particular de confissão de dívida com garantia, no qual o réu expressamente teria reconhecido o débito perante o autor e comprometeu-se a efetuar o pagamento até a data pactuada. Apesar da formalização da dívida e das tentativas amigáveis de recebimento do valor, o requerido permaneceu inadimplente. Por fim, o autor requer a procedência do pedido para que seja expedido mandado de pagamento do referido valor no prazo de 15 dias. Com a inicial foram juntados documentos. Citado, o requerido apresentou embargos, assinalando que a ação monitória é incabível para o exercício da pretensão em espécie. Diz ainda que os valores devidos referem-se a prática de agiotagem, sendo a cobrança indevida e ilegal. O embargado defendeu o uso da monitória e legitimidade da cobrança em resposta aos embargos (ID 10359781814). O embargante replicou em IDs 10380410735 e 10380403690 10380386586. Decisão saneadora de ID 10340958236 que afastou as preliminares. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com fundamento no art. 370, p. único, do CPC, indefiro o pedido de prova oral ou pericial, tendo em vista que fora oportunizado o prazo para as partes apresentarem rol de testemunhas, porém, quederam-se inertes, cientes da preclusão da juntada do rol. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o desate da lide, razão pela qual é desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever zelar pela fiel observância ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC, devendo anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto. O procedimento monitório é aquele através do qual busca a parte, portadora de documento escrito, sem força executiva, emprestar-lhe esta qualidade, com o fim de receber pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel (art. 700 do CPC). Assim, o documento escrito a ser apresentado deve ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, apesar de não ter força executiva, devendo ser incluído, neste contexto, o cheque prescrito, nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. E, embora tenha perdido a sua força executiva, o cheque prescrito não perde as suas demais características, motivo pelo qual incumbia ao réu, ora embargante, a prova da sua alegação, de que teria tido origem ilícita, o que não ocorreu no caso em voga. No caso em apreço, a parte embargante nega a existência da dívida, afirmando que o contrato não especifica a origem do débito. Entretanto, a mesma parte assinou o contrato em que confessou a existência da divídia, tendo referido instrumento sido lavrado por oficial cartorário, dotado de fé pública, que atestou a autenticidade e legitimidade da assinatura do réu, conforme se observa em ID 8541683085. Portanto, é legítima a dívida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), eis que devidamente assumida pelo réu e o termo estipulado para seu pagamento, o dia 06 de abril de 2017, tornou-se imediatamente data do vencimento logo que o meio que o réu utilizou para fazer o pagamento, um cheque, foi devolvido pelo banco sacado por insuficiência de fundos, conforme se nota em ID 8541683088 - Pág. 2. Assim sendo, o réu deveria ter comprovado que realizou o pagamento, ônus do qual não se desincumbiu nos autos e, verificando os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez que caraterizam os documentos acostado, deve ser declarado que o réu está inadimplente quanto à referida quantia perante o autor e que esta lhe é plenamente exigível e lícita. Por outro lado, não há constatação, ao verificar o instrumento contratual, de pactuação quanto aos critérios de atualização do valor devido. Muito menos o autor demonstrou ter havido, naquele meio ou por outro, a estipulação desses critério, ônus que lhe incumbia. Logo, a correção monetária e os juros incidentes sobre o valor deverão seguir os padrões comuns de atualização do débito. Assim, deve haver o acolhimento parcial do pleito inicial, devendo ser exigida a dívida total, acrescida de correção monetária e juros, para que seja evitado o enriquecimento ilícito da parte ré em desfavor da parte autora. 3. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, c.c art. 702, §8º, do Código JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, REJEITANDO os embargos apresentados, e determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, de modo a que haja o prosseguimento, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, no valor original do contrato de confissão de dívida, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O valor deve ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento da dívida ou desembolso pelo índice IPCA (STJ, Súmula 43) (CC, art. 389, parágrafo único). Após a citação, o crédito já atualizado deverá ser corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, aplicando-se o índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 405 e 406, §1º). Consequentemente, julgo extinto o feito. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com as custas processuais, à razão de 50% devido pelo autor e 50% pelo réu, bem como a pagarem honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados no importe de 10% do valor da condenação, à luz do artigo 85 do Código de Processo Civil, seguindo-se a mesma proporção firmada para as custas finais. Suspendo a exigibilidade das custas para ambas as partes, entretanto, em razão do benefício da justiça gratuita que lhes foi concedido. Publique-se. Registre. Intime-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5000908-21.2021.4.03.6109

ID: 276559734

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-21.2021.4.03.6109

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

KLEBER FERRAZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-21.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: NEY CARLOS DINDORF GRILLO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-21.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: NEY CARLOS DINDORF GRILLO Advogado do(a) AUTOR: KLEBER FERRAZ DE SOUZA - SP115956 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF requerendo a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS por índice que reflita a inflação apurada, com exclusão da Taxa Referencial – TR. Dispensado o relatório circunstanciado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a decidir. Defiro a gratuidade. Inicialmente, o Plenário do E. STF, em 13.11.2014, no ARE 709212, declarou inconstitucionais as normas que previam o prazo prescricional de 30 anos para ações de cobranças de valores não depositados nas contas vinculadas do FGTS. Em tal oportunidade, definiu cinco anos como prazo prescricional e atribuiu efeito “ex nunc” à decisão. Logo, considerando que os rendimentos creditados nas contas vinculadas ao FGTS configuram prestações periódicas, em nítida relação de trato sucessivo, a prescrição incidente na espécie é de natureza parcelar, incidindo, assim, mensalmente, nos moldes da Súmula 85 do STJ (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”). A despeito dessas considerações, não incide, na espécie, a prescrição, haja vista os efeitos não retroativos da decisão proferida na ADI 5090, a contar da publicação da ata do julgamento, conforme detalhadamente exposto a seguir. A pretensão inicial merece parcial acolhimento. A Lei 8.036/90, em seu art. 13, previu que “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. De seu turno, a Lei 8.177/91 prescreveu que: “Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive. (...) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. (...)” Posteriormente, contudo, a Lei 8.660/93 extinguiu a Taxa Referencial Diária - TRD e fixou a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, conforme dispositivos abaixo: “Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Parágrafo único. Exclusivamente para os fins previstos no art. 4º, o Banco Central do Brasil divulgará taxas diárias para o mês de maio de 1993, cujo valor corresponderá a distribuição pro rata dia da Taxa Referencial - TR do dia primeiro daquele mês. (...) Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de maio de 1993.” A parte autora alega, em apertada síntese, que a metodologia de cálculo utilizada para a apuração da Taxa Referencial, contudo, resulta em índice inferior aos que retratam a inflação (INPC ou IPCA), chegando a zero em alguns períodos, razão pela qual não haveria a devida atualização monetária dos depósitos fundiários, implicando na perda da propriedade dos titulares das contas vinculadas ao FGTS, o que seria inconstitucional, violando, pois, o direito à propriedade, o direito dos trabalhadores ao FGTS e o princípio da moralidade administrativa. Recentemente, ao apreciar a matéria tratada nesta demanda, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a utilização da TR como índice aplicável à correção monetária dos depósitos constantes das contas vinculadas ao FGTS, conforme trecho da decisão proferida no julgamento da ADI 5090: “(...) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (...)” Tendo em vista o caráter vinculante da decisão acima, este juizado segue o entendimento supra mencionado, concluindo pela procedência parcial do pedido autoral. Neste passo, faz jus a parte autora à correção dos saldos constantes em sua conta vinculada ao FGTS, na forma estabelecida acima, a partir de 17/06/2024 (data de publicação da ata de julgamento da ADI 5090). Por outro lado, o art. 29-A da Lei 8.036/90 prevê que “quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador”. Assim, ante a expressa vedação legal ao pagamento de valores diretamente à parte autora, eventuais diferenças de saldos, existentes em contas vinculadas ao FGTS da parte autora, deverão ser depositadas pela ré em tais contas, não havendo valores a serem pagos nestes autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a Ré a proceder a revisão, a partir de 17/06/2024, do saldo da conta vinculada ao FGTS de titularidade da parte autora, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento à ADI 5090. Essa revisão, enquanto obrigação de fazer, deverá ser efetivada na forma do art. 29-A da Lei nº 8.036/90, mediante lançamento de crédito de eventuais diferenças apuradas diretamente na conta vinculada ao FGTS da parte autora, não havendo valores a serem pagos nestes autos. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5000908-40.2025.8.13.0395

ID: 332215050

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000908-40.2025.8.13.0395

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5000908-40.2025.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF CPF: 25.395.435/0001-03 RÉU: CAUA CATHERINGER ROBADEL CPF: 151.956.366-30 DECISÃO A parte exequente pugna, em petição de ID.10483954197, para que seja realizada pesquisa via Sisbajud, Renajud, com restrição de circulação, e Infojud. Certifico que o executado Cauã Catheringer Robadel foi devidamente citado (ID.10462852747). Ademais, verifiquei a juntada do comprovante de pagamento das custas (ID.10483932905), bem como a planilha atualizada do débito (ID.10483953197). Dessa forma, passo a apreciar os pedidos. Acerca dos requerimentos via sistemas: Sisbajud, Renajud e Infojud, observa-se o exposto no art. 835 do CPC que prevê a ordem que a penhora deverá observar, sendo que o inciso I, dispõe que esta recairá primeiramente sobre o dinheiro em espécie ou em depósito de aplicação financeira. Logo, defiro, inicialmente, a realização de pesquisa via Sisbajud. Ante o exposto: 1) À Secretaria para que proceda com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos executados até o valor da execução via Sisbajud, em razão do Aviso nº 53/CGJ/2020, que determinou que a partir de 8 de setembro de 2020, o Bacenjud deverá ser substituído pelo Sistema de Busca de Ativos – Sisbajud. 2) Havendo o bloqueio de valor integral do débito em mais de uma conta de titularidade da parte executada, promova-se a imediata liberação dos valores excedentes, observando-se que deverá ser transferido apenas o valor integral na primeira conta corrente listada no demonstrativo. Determino à Secretaria que lance o comando no sistema para que a instituição financeira depositária no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. 3) Com a resposta da ordem de bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou não o tendo, pessoalmente, para se manifestar acerca das constrições eventualmente realizadas, conforme previsto no art. 854, §2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 4) Com a manifestação da parte executada, vista ao exequente para que se pronuncie no prazo de 05 (cinco) dias e, após, conclusão. 5) Em caso de não manifestação da parte executada, converter-se-á indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. 6) Na hipótese de bloqueio de quantia ínfima, qual seja a que, cumulativamente, é inferior a R$100,00 (cem reais) e não corresponde a percentual de 10% (dez por cento) do montante executado, proceda-se ao seu imediato desbloqueio. 7) Em caso de busca infrutífera via sistema conveniado Sisbajud, considera-se desde já deferida a busca via Renajud após a efetiva complementação das custas necessárias, em conjunto da juntada aos autos da certidão positiva para proprietário de veículo, disponível no link: https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de propriedade. Ressalto que deve ser lançado impedimento de transferência nos bens encontrados e que não deverá ser lançada restrição em veículos gravados com alienação fiduciária, pois o domínio do veículo não é do devedor, mas sim, do credor fiduciário. Saliento, ainda, que o impedimento de transferência não equivale à penhora do bem que, posteriormente, deverá ser requerida de forma expressa pelo exequente. Ademais, INDEFIRO, por ora, o pedido de restrição de circulação com base no art.805 do CPC, tendo em vista que há meios menos gravosos para efetivar a execução. 8) Em caso de busca infrutífera via sistemas conveniados Sisbajud e Renajud, considera-se desde já deferida a pesquisa via sistema Infojud para obtenção de informações quanto as declarações de imposto de renda e informações da Escritura Contábil Fiscal – ECF (caso de Pessoa jurídica somente), referente aos exercícios dos 03 últimos anos fiscais, após a complementação das custas necessárias para a diligência requerida. Realizada a pesquisa, deve a Secretaria juntar as declarações no PJE com atribuição de sigilo, de forma a limitar às partes o acesso a elas. 9) Após a juntada de resultados, fica o exequente intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, em caso de penhora e pesquisa infrutífera, intime-se o exequente para ciência, certificando-se a data da ciência da intimação nos autos, a qual, a partir dela, passará a fruir o prazo para prescrição intercorrente. 10) Decorrido o prazo concedido sem a manifestação da parte exequente, com fulcro no art. 921, III do CPC, determino a suspensão do processo, pelo prazo máximo de 01 ano, observado o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, com a respectiva baixa, nos termos do Provimento nº 301/2015 da CGJ, facultando ao exequente a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, com fulcro no § 3º, do artigo 782 do Código de Processo Civil. Friso que a presente suspensão pode ocorrer apenas uma única vez no curso do processo, nos termos do art. 921, §4º do CPC. 11) Transcorrido, do sobrestamento, o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que sejam encontrados bens do executado passíveis de constrição, determino o arquivamento provisório do feito, nos termos do § 2º do indigitado dispositivo. 12) Promovendo-se o interregno de 3 (três) anos, intervalo temporal estabelecido em concordância a natureza de título de crédito do título executivo nos autos, considerando que o termo inicial do prazo prescricional será a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora, certificada nos termos do item 9, observado o § 4º, do artigo 921 do Código de Processo Civil, deve a Secretaria desarquivar os autos e intimar as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o § 5º, do artigo 921 do Código de Processo Civil. Insta salientar que, para recebimento do valor erroneamente depositado, poderá o exequente proceder conforme procedimento administrativo previsto pela Lei Complementar Estadual nº 105/2008 e Portaria Conjunta nº 984/2020 de restituição de custas judiciais, despesas processuais e/ou preços públicos arrecadados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim

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Joao Jose Alves e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 304895360

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034509-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE ALVES MARIA LUIZA KRAETZER ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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WILSON SALES BELCHIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5034509-52.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000908-46.2016.8.24.0008/SC AGRAVANTE : JOAO JOSE ALVES ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) AGRAVANTE… Agravo de Instrumento Nº 5034509-52.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000908-46.2016.8.24.0008/SC AGRAVANTE : JOAO JOSE ALVES ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) AGRAVANTE : MARIA LUIZA KRAETZER ALVES ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO JOSE ALVES e MARIA LUIZA KRAETZER ALVES contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau que, nos autos de n. 5000908-46.2016.8.24.0008, indeferiu o pedido de aplicação de juros compostos, homolgando o cálculo judicial ( evento 96, DESPADEC1 ). Alega, em síntese, que se trata de indenização que deveria refletir um rendimento composto, sendo devida a aplicação de juros compostos, o que vem sendo admitido em casos excepcionais, conforme prevê a Súmula 186 do Superior Tribunal de Justiça, pugnando pela reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Com as contrarrazões junto ao evento 14, CONTRAZ1 , os autos vieram conclusos. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Insurge-se a agravante contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de aplicação de juros compostos, homolgando o cálculo judicial. Para tanto, alegou que se trata de indenização que deveria refletir um rendimento composto, sendo devida a aplicação de juros compostos, o que vem sendo admitido em casos excepcionais, conforme prevê a Súmula 186 do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, a Súmula 186 do Superior Tribunal de Justiça, de fato, prevê que "nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime " (grifei). Extrai-se, portanto, que a aplicação de juros compostos só é admitida pelo STJ em casos de ato ilícito que também seja imputado como crime, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E NÃO JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS. PRELIMINARES RECHAÇADAS. APROPRIAÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE PATROCÍNIO DA CAUSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL E CÍVEL. JUROS COMPOSTOS. INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os valores das indenizações decorrentes de fatos que, além de ilícito civil, também são crimes, ficam sujeitos aos juros compostos , nos termos do artigo 1.544 do Código Civil de 1916 e Súmula 186 do Superior Tribunal de Justiça, incidentes até a vigência do novo Código Civil, visto não contemplar o atual com dispositivo correspondente. "Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.014196-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 12-11-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068136-0, de Lages, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015 - grifei). Portanto, considerando que o ilícito praticado pela instituição bancária não é imputado como crime, mas apenas um mero descumprimento de contrato, inviável a aplicação da Súmula 186 do Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, dos juros compostos. Assim, como apontado pelos próprios agravantes "a regra geral no direito brasileiro é a aplicação de juros simples conforme estabelecido no artigo 406 do Código Civil e na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)", sendo este, também, o devido na espécie. Além disso, como bem pontuado na decisão agravada, o título executivo não fez previsão de aplicação de juros compostos, não sendo possível sua reanálise em sede de cumprimento de sentença. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. PRETENSO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. MATÉRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 508 DO CPC. INSTITUTO QUE ABARCA, INCLUSIVE, QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REDISCUSSÃO INVIÁVEL NA FASE EXPROPRIATÓRIA. ADEMAIS, QUANTO AO ÍNDICE DO REFERIDO CONSECTÁRIO LEGAL, PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, MESMO APÓS O ADVENTO DA NOVA LEGISLAÇÃO CIVIL, COM A APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES. INVIABILIDADE. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DERIVADO DO ATUAL CÓDIGO CIVIL (ART. 406 DO CC/2002). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045678-75.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2022 - grifei). Assim, ausente qualquer previsão de incidência de juros compostos, deve ser mantida a decisão. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000908-61.2025.4.03.6309

ID: 310803404

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-61.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALZENIR DUARTE DE MELO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOEL MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-61.2025.4.03.6309 AUTOR: ALZENIR DUARTE DE MELO DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOEL MARTINS DE LIMA - SP452151 REU: INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Indicação do(s) período(s) de trabalho rural, local(is) trabalhado(s) e forma como a atividade foi exercida. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Início de prova documental de trabalho rural: inclusive com o intuito de possibilitar a apresentação de proposta de acordo pelo réu, a parte autora deve trazer aos autos toda documentação que diga respeito ao trabalho rural alegado, notadamente quanto ao período de atividade rural não reconhecido administrativamente, atendando-se para o caso do pedido versar sobre a concessão de aposentadoria por idade rural, à contemporaneidade dos documentos em relação ao período de carência (15 anos anteriores ao pedido administrativo). - O valor da causa deve ser informado na petição inicial conforme artigos: 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil, devendo ser juntada planilha de cálculos dos valores almejados até a data da propositura da presente ação (acrescidos de doze vincendas, se for o caso). 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, devendo ser relacionados cada um dos períodos de tempo de trabalho rural ou urbano, comum ou especial, que se busca ver reconhecidos - denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, cite-se o(s) ré(us), servindo o presente como mandado. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000908-61.2025.4.03.6309

ID: 312212127

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-61.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALZENIR DUARTE DE MELO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOEL MARTINS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-61.2025.4.03.6309 AUTOR: ALZENIR DUARTE DE MELO DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOEL MARTINS DE LIMA - SP452151 REU: INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Indicação do(s) período(s) de trabalho rural, local(is) trabalhado(s) e forma como a atividade foi exercida. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Início de prova documental de trabalho rural: inclusive com o intuito de possibilitar a apresentação de proposta de acordo pelo réu, a parte autora deve trazer aos autos toda documentação que diga respeito ao trabalho rural alegado, notadamente quanto ao período de atividade rural não reconhecido administrativamente, atendando-se para o caso do pedido versar sobre a concessão de aposentadoria por idade rural, à contemporaneidade dos documentos em relação ao período de carência (15 anos anteriores ao pedido administrativo). - O valor da causa deve ser informado na petição inicial conforme artigos: 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil, devendo ser juntada planilha de cálculos dos valores almejados até a data da propositura da presente ação (acrescidos de doze vincendas, se for o caso). 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, devendo ser relacionados cada um dos períodos de tempo de trabalho rural ou urbano, comum ou especial, que se busca ver reconhecidos - denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, cite-se o(s) ré(us), servindo o presente como mandado. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000908-62.2025.8.24.0030

ID: 278658698

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-62.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMIRIS FERREIRA

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DANIEL GERALDO GEBLER

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GLEIDSON BORGES SCHMITT

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JOSE FRANCISCO PORTO

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VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000908-62.2025.8.24.0030/SC AUTOR : SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o… Procedimento Comum Cível Nº 5000908-62.2025.8.24.0030/SC AUTOR : SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC autoriza ao juiz a realização de saneamento em gabinete (art. 357) ou, quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, a designação de audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes (art. 357, §3º). Em que pese não haver previsão processual expressa acerca da determinação para especificação de provas em todas as hipóteses (ressalvado no caso de inocorrência dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 348 do CPC), as ações ajuizadas nesta unidade jurisdicional, em alguns casos, guardam certa complexidade apta à designação de audiência para saneamento cooperativo. No entanto, as inúmeras demandas em tramitação impõem a racionalização do serviço judiciário, não a recomendando, infelizmente, por ferir a própria razão de ser do instituto (dar celeridade, eficiência e efetividade ao processo), quando considerado o aspecto geral da prestação jurisdicional. Ademais, mesmo nos casos em que não se recomendaria o saneamento cooperativo, tendo em vista que a experiência tem demonstrado a ordinariedade de pedidos genéricos de produção de prova na petição inicial (art. 319, VI, do CPC) e na contestação (art. 306 do CPC), sem que, no mais das vezes, as partes observem sequer o momento adequado de produção de prova documental (art. 434 do CPC), mostra-se de todo prudente, antes de sanear o feito e, se for o caso, promover o julgamento antecipado do mérito, oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos e a especificação das provas. 2. Ante o exposto, e considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016; STJ, AgRg no REsp 1407571/RJ e AgRg no REsp 1376551/RS), sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para que, no prazo de 15 dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. 3. Caso haja necessidade de prova oral , o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Além disso, cada testemunha deverá ser especificamente relacionada ao fato a ser provado. Caso seja requerido o depoimento pessoal , do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, caso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial , dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento. Nesse sentido, deverá a parte interessada expor suas razões concretas sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; indicar qual modalidade de perícia pretende (área de atuação do perito), apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se for o caso. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. Por fim, a prova documental, que deveria ter sido produzida pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e com a contestação (CPC, art. 434), só será admitida posteriormente a tais marcos nas excepcionais hipóteses do art. 435 do CPC, que deverão ser concretamente demonstradas. 4. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 5. Destaco que eventuais questões prévias serão analisadas na decisão saneadora. 6. Sendo o caso de intervenção do Ministério Público, após o decurso do prazo concedido às partes, dê-se vista ao membro do Parquet para manifestação em 15 dias.

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Processo nº 5000908-27.2024.4.04.7131

ID: 277760499

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-27.2024.4.04.7131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA JACQUELINE DULLIUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE DA ROSA

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LAURO GILBERTO ROYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-27.2024.4.04.7131/RS AUTOR : CARLA JACQUELINE DULLIUS ADVOGADO(A) : JOSIANE DA ROSA (OAB RS075793) ADVOGADO(A) : LAURO GILBERTO ROYER (OAB RS034892)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-27.2024.4.04.7131/RS AUTOR : CARLA JACQUELINE DULLIUS ADVOGADO(A) : JOSIANE DA ROSA (OAB RS075793) ADVOGADO(A) : LAURO GILBERTO ROYER (OAB RS034892) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovantes quanto ao imóvel rural (ITR, matrícula de imóvel, contrato de parceria rural etc.), ocasião em que deverá também esclarecer a atividade laborativa do cônjuge/companheiro, Sr. Paulo Sérgio Davila dos Santos ( evento 34, CNIS1 ). 2. Ademais, para a comprovação da qualidade de segurado, determino a intimação da parte autora para, no mesmo prazo, apresentar provas consistentes nas seguintes declarações gravadas em arquivo audiovisual, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos: (i) declaração oral da parte autora , quanto aos fatos objeto da demanda; e (ii) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , sob as penas da lei, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: Regime de economia familiar: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização?(h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 2. Quanto à propriedade rural: (a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área. 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) Qual a atividade laborativa do companheiro da demandante Sr. Paulo Sérgio Davila dos Santos? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição) Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. O advogado deverá juntar diretamente os arquivos audiovisuais aos autos, bastando a observação dos seguintes parâmetros: vídeos com extensão MP4, WMV, MPG ou MPEG e com até 70MB . 3. Apresentados os documentos, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova.

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Processo nº 5000908-64.2025.4.03.6308

ID: 278336194

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-64.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONILDA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA ANTONIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-64.2025.4.03.6308 AUTOR: LEONILDA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANTONIA DOS SANTOS - SP525345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-64.2025.4.03.6308 AUTOR: LEONILDA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANTONIA DOS SANTOS - SP525345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 06/08/2025 às 10h00min - ERICA LUCIANA BERNARDES CAMARGO - Psiquiatra, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora anexar aos autos prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Considerando que a perícia nesta ação depende de atendimento de médico com especialização em psiquiatria, bem como que há apenas uma profissional que atende a esta qualificação cadastrada para prestar serviços em Avaré/SP, a Dra. Érica Luciana Bernardes Camargo e, ainda assim, há a necessidade de deslocamento por ser domiciliada na cidade de Botucatu (SP), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000908-30.2022.8.13.0303

ID: 324102535

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-30.2022.8.13.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DINIZ NEVES

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PATRICK DIAS NEVES

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VIRGILIO ANTONIO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000908-30.2022.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] AUTOR: FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD CPF: 05.877.217/0001-06 e outros RÉU: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BARBOZA CPF: 164.166.246-80 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança em que Cooperativa de Crédito Sicoobmais LTDA sucedida pelo Fundo Garantidor de Depósitos do Sistema Crediminas – Sicoob FGD afirma ser credora de Carlos Eduardo de Souza Barboza, em virtude de 1 – Cédula de Crédito Bancário – Cheque Especial n. 331910, vencido no dia 31/03/2022, no valor original de R$500,00 (quinhentos reais) e 2 – Cartão de Crédito Visa N. 7563127038860, vencido no dia 22/02/2022, no valor original de R$1.046,23 (um mil e quarenta e seis reais e vinte e três centavos). Desse modo, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$1.783,79 (um mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos). Realizada audiência de conciliação, porém infrutífera. Devidamente citada (ID10180677053), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado pela Serventia judicial. Em razão disso, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do mérito. O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades suscitadas ou que devam ser reconhecidas e declaradas de ofício. Logo, passo ao julgamento antecipado da lide face à revelia da parte requerida, nos moldes do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. A revelia, nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação” e tem como consequência material, face à inércia do réu, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos moldes do art. 344, do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme consignado através do julgamento do REsp n° 1471831/PR, a revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos. Assim, cabia ao credor demonstrar a existência e validade da relação contratual entre as partes, cumprindo assim com seu ônus de provar, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC, ao evidenciar o fato constitutivo de seu direito. Isto porque não se pode atribuir ao consumidor o encargo de provar a inexistência do negócio jurídico em questão, por tratar-se de uma prova negativa, também conhecida como “prova diabólica”. Em termos técnicos, cabe à parte requerente a responsabilidade de demonstrar que o contrato foi efetivamente firmado. No presente caso, com o intuito de comprovar o débito existente entre as partes, com relação ao cartão de crédito visa nº 7563127038860, o banco anexou planilha de cálculo e faturas, que não são suficientes para demonstrar a existência de negócio jurídico que estipule obrigações de adimplemento pela parte requerida, sendo imprescindível que haja a juntada do contrato pactuado entre as partes, devidamente assinado. Registre-se, por oportuno, que instada a apresentar aludido documento, a parte requerente junta ao ID10460823190, um contrato “automático”, no qual sequer consta o nome da parte requerida, tampouco sua assinatura. É cediço que apenas sistêmicas e faturas digitais, desacompanhadas de outras provas, são incapazes de fundamentar e comprovar a relação jurídica supostamente existente entre as partes, visto que são facilmente manipuláveis, pois redigidas de forma unilateral, cuja produção não participa o consumidor. Nesse sentido, a recente jurisprudência do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE - REVELIA - PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO A COBRANÇA - NÃO ALEGAÇÃO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO APLICÁVEL - CONTRATO ASSINADO AUTORIZANDO A COBRANÇA - NÃO JUNTADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA. Mesmo que a parte ré tenha restado revel, não havendo alegação específica na exordial da celebração de contrato entre as partes autorizando a cobrança da tarifa de adiantamento ao depositante, inviável falar-se em presunção de veracidade desse fato. Não se tratando de ação de cobrança amparada em contrato firmado entre as partes com previsão expressa de adiantamento ao depositante, ilegítima essa cobrança, devendo, por consequência, ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.519622-5/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES - NÃO JUNTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A DEMONSTRAR EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS - NÃO APLICAÇÃO DOS EFETOS DA REVELIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. A revelia implica em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. De acordo com o art. 345, IV do CPC, a revelia não produz o efeito mencionado - presunção de veracidade - se as alegações de fato formuladas não forem verossímeis. As alegações do autor devem ser acompanhas de provas mínimas a lastrear sua pretensão. Não juntados aos autos os contratos que estariam dando ensejo às cobranças realizadas, não há provas suficientes a demonstrar a existência de relação jurídica e de débitos. Em se tratando de réu revel que não constitui advogado nos autos no curso do feito, inviável o arbitramento de honorários mesmo no caso de improcedência do pedido inicial. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.129536-6/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) Noutra via, nota-se que, ao ID 9570190010, consta cédula de crédito bancário de limite de cheque especial assinado pela parte requerida, fazendo presumir ser verdadeiro o contrato de cheque especial alegado pelo autor, no valor original de R$ 500,00 (quinhentos reais), razão pela qual impõe-se a procedência parcialmente da demanda. Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, condeno CARLOS EDUARDO DE SOUZA BARBOZA, ao pagamento somente da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia sobre a qual deverá ser corrigida, de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Eg. TJMG e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024); a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já no tocante aos juros moratórios, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, deve ser aplicada a Taxa Selic com dedução do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama

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