Resultados para "5000942-08.2024.4.04.7129" – Página 96 de 106

Processo nº 5000942-80.2022.4.03.6005

ID: 300699071

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000942-80.2022.4.03.6005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEYTON HENRIQUE SILVA MODOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000942-80.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: CLEYTON HENRIQUE SILVA MODOLO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000942-80.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: CLEYTON HENRIQUE SILVA MODOLO Advogado do(a) APELANTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO - MS25801-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000942-80.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: CLEYTON HENRIQUE SILVA MODOLO Advogado do(a) APELANTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO - MS25801-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto (ID 312080216) contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã, que julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar o réu CLEYTON HENRIQUE SILVA MODOLO pela prática dos crimes previstos no artigo 334, caput, e artigo 334-A, ambos do Código Penal, em concurso formal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, a qual restou substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação pecuniária, no montante de 1 (um) salário mínimo, no valor vigente no mês do pagamento à entidade pública ou privada com destinação social, que serão estabelecidas, de modo minucioso, pelo Douto Juízo da Execução Penal; e b) prestação de serviço à comunidade, a ser igualmente definida pelo juízo da execução. Foi concedido ao acusado o direito de apelar em liberdade. Ainda, restou aplicada como efeito da condenação a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos (ID 312080212 e mídia constante em ID 312080215). Em razões recursais (ID 312080219), a defesa requereu “seja retirada a inabilitação para dirigir”, argumentando a) que não houve fundamentação adequada para a suspensão do direito de dirigir; e b) que não restou comprovado que o denunciado utiliza a CNH de forma reiterada para prática delitiva, de modo que a medida imposta “se torna extremamente gravosa e sem necessidade, ainda mais porque não coaduna com os objetivos da execução penal”. Subsidiariamente, pleiteou a readequação do prazo para o mesmo tempo da pena imposta (2 anos e 4 meses). A acusação apresentou contrarrazões (ID 312080220). A Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em parecer (ID 312623659), manifestou-se pelo “provimento” ao recurso de apelação interposto por CLEYTON HENRIQUE SILVA MODOLO, para manter a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, porém pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada. É o relatório. À revisão nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000942-80.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: CLEYTON HENRIQUE SILVA MODOLO Advogado do(a) APELANTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO - MS25801-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do caso dos autos CLEYTON HENRIQUE SILVA MODOLO foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 334, caput, e artigo 334-A, ambos do Código Penal, c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399/1968 (fato assimilado a contrabando), em concurso formal - art. 70 do CP. Narrou a denúncia (ID 312080124): “No dia 03 de setembro de 2020, por volta das 20h00min, na Rodovia BR 463, no Posto de Fiscalização Pacuri, na cidade de Ponta Porã/MS, CLEYTON HENRIQUE SILVA MODOLO , dolosamente e ciente quanto a ilicitude de sua conduta, iludiu o pagamento de R$ 19.857,31 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos) em impostos devidos pela entrada de mercadorias de origem estrangeira, avaliadas em R$ 30.456,00 (trinta mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais). Na mesma ocasião, o denunciado, com consciência e vontade, transportou, após ter adquirido e importado do Paraguai, 950 (novecentos e cinquenta) maços de tabaco para narguilé, avaliados em R$ 6.384,00 e 1.750 (mil setecentos e cinquenta) maços de cigarros da marca Eight, avaliados em R$ 8.365,00, mercadorias proibidas, sem autorização para importação, fabricação e/ou comercialização em território brasileiro. De acordo com o apurado, policiais da Polícia Civil, da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos a Banco, Assalto e Sequestro - GARRAS, realizavam policiamento no local indicado acima, quando abordaram o veículo Corsa Sedan, de placas DSG5423, conduzido pelo denunciado. Na oportunidade, os policias verificaram que o acusado havia realizado importação irregular de mercadorias estrangeiras, uma vez que o mesmo encontrava-se fora da Zona Primária sem a documentação comprobatória do desembaraço aduaneiro (Declaração de Importação). Ante a manifesta situação, os policiais procederam a apreensão das mercadorias que estavam sob o domínio do acusado, encaminhando-as à Receita Federal, onde constatou-se a grande quantidade de produtos, dentre eles, bebidas, isqueiros, tabacos para narguilé e cigarros, foram avaliados em R$ 45.205,00 (quarenta e cinco mil e duzentos e cinco reais). Após ter o acusado se mantido inerte acerca da intimação realizada pela Receita Federal para impugnação do auto de infração e termo de apreensão, houve a declaração de perdimento dos itens apreendidos (fl. 45). A materialidade e a autoria do fato estão demonstradas pelos documentos juntados aos autos que seguem, em especial pelo: a) representação fiscal para fins penais (fl. 05/06); b) auto de infração e apreensão de mercadorias n. 0147800-123189/2020 (fls. 32/33); c) relação de mercadorias e demonstrativo de créditos tributários evadidos (fls. 08); d) ato declaratório de perdimento (fl. 45)”. O Ministério Público Federal, ao ofertar a denúncia, manifestou-se a respeito do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP), nos seguintes termos (ID 312080124 – pág. 2): “(...) In casu, não é possível oferecer proposta de suspensão condicional do processo, porquanto não preenchidos os requisitos legais do artigo 89º da Lei n. 9.099/95. Também, é inviável o oferecimento de acordo de não persecução penal, pois o denunciado possui diversos registros de representação fiscal em seu desfavor, o que demonstra conduta delitiva habitual em crimes aduaneiros, conforme certidões anexas. (...)” A inicial acusatória foi recebida em 13 de maio de 2022 (ID 312080127). Após regular instrução processual, foi proferida sentença condenatória em audiência, em 30/07/2024 (ID 312080212 e mídia de ID 312080215). Da materialidade A materialidade dos delitos é incontroversa e restou demonstrada por meio da Representação Fiscal para Fins Penais (ID 312080125 – pág. 09/10); da Relação de Mercadorias e Demonstrativos de Créditos Tributários Evadidos (ID 312080125 – pág. 12); da Ocorrência n.º 117/2020 (ID 312080125 – pág. 18/20; do Auto de Apreensão (ID 312080125 – pág. 22/23); da Relação de Mercadorias n.º 0147800-103185/2020 (ID 312080125 – pág. 34); do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (ID 312080125 – pág. 36/37); e dos demais elementos de prova acostados ao feito. Da autoria delitiva Também não houve insurgência no tocante à autoria dos crimes. As circunstâncias em que foi realizada a apreensão das mercadorias, aliada aos depoimentos colhidos, confirmam, de forma precisa e harmônica, a responsabilidade do réu. Interrogado, o acusado CLEYTON HENRIQUE SILVA MODOLO confirmou (ID 312080213) os fatos descritos na denúncia, contando que os policiais estavam em um carro à paisana. A testemunha Alvimar Melo Valerio, em juízo, confirmou (ID 312080213) que participou da diligência. Relatou que estavam em operação na região de Ponta Porã, realizando algumas abordagens, quando CLEYTON chegou com o veículo Corsa contendo produtos oriundos do Paraguai. Aduziu que CLEYTON prontamente falou que tinha pego produtos no Paraguai. Disse que conduziram o acusado para a Delegacia de Polícia e posteriormente encaminharam o veículo com os objetos para a Receita Federal. O recorrente foi denunciado em razão de ter iludido o pagamento de R$ 19.857,31 (dezenove mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos) em impostos devidos pela entrada de mercadorias de origem estrangeira, avaliadas em R$ 30.456,00 (trinta mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais); e de ter transportado, após ter adquirido e importado do Paraguai, 950 (novecentos e cinquenta) maços de tabaco para narguilé, avaliados em R$ 6.384,00, e 1.750 (mil setecentos e cinquenta) maços de cigarros da marca Eight, avaliados em R$ 8.365,00, mercadorias proibidas, sem autorização para importação, fabricação e/ou comercialização em território brasileiro. De acordo com a Relação de Mercadorias com Demonstrativo dos Créditos Tributários Evadidos (ID 312080125 – pág. 12), os produtos consistiram em 37.600 isqueiros; 950 maços de tabaco para “Narguile”; e 1.750 maços de cigarro “Eight”. O Juízo a quo afastou o princípio da insignificância nos seguintes termos: “(...) Rejeito a aplicação ao caso do princípio da insignificância, tendo em vista que consta em desfavor do réu passagem anterior. (...)” De fato, na certidão de ID 312080182 consta a distribuição da ação penal n.º 5001007-46.2020.4.03.6005 contra o réu - Assunto: Contrabando ou descaminho. Ainda, em ID 312080125 - pág. 69, verifica-se a existência de diversos processos administrativos. Demonstradas, portanto, a tipicidade (adequação típica), a materialidade e a autoria dos delitos, bem como evidenciado o dolo do acusado. Da dosimetria da pena A pena final, reconhecido o concurso formal entre os crimes (artigo 70 do Código Penal), restou concretizada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, reprimenda substituída por duas penas restritiva de direitos, consistentes prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade. Do crime de contrabando Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal: “(...) Na primeira fase de fixação da pena, examino as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Assim, iniciando-se pela culpabilidade, é circunstância judicial que deve ser valorada como normal à espécie. Quanto aos antecedentes, não há valoração negativa a ser feito neste momento. No tocante à conduta social e à personalidade do acusado, nada digno de nota foi constatado à época dos fatos, além do desvio que o levou à prática delitiva. Ademais, não se destaca do conjunto probatório motivo relevante para a prática do crime, não havendo falar-se em influência do comportamento da vítima, pois o sujeito passivo do crime é a coletividade (sendo o bem jurídico protegido a administração pública) e não pessoa determinada. As circunstâncias e consequências do crime ligam-se intimamente com a natureza e a quantidade de mercadorias e produtos apreendidos com o acusado, dizendo respeito, basicamente, às condições de tempo, modo e lugar em que praticado o delito e ao mal dele decorrente, os quais reputo normal à espécie. Desta forma, assentadas as considerações acima, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. (...)” Na segunda fase, houve o reconhecimento a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena inalterada, em razão da Súmula 231 do STJ: “(...) 2ª FASE- CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem circunstâncias agravantes. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, porém, em face da aplicação da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena intermediária no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. (...)” Na terceira fase, não houve o reconhecimento de causas de aumento e/ou de diminuição da pena, restando a pena fixada em 2 (dois) anos de reclusão. Do crime de descaminho Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal: “(...) 1ª FASE Culpabilidade: adequada ao tipo. Antecedentes: alinho-me ao entendimento consagrado na Súmula nº 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Conduta Social: não há nada nos autos que o desabone. Personalidade: Não há como ser aferida. Motivos: normais. Circunstâncias: normais. Consequências normais à espécie. Então, à vista dos parâmetros do art. 59 do Código Penal, bem como do princípio da proporcionalidade, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 01 ano de reclusão. Não há previsão de pena de multa no delito em questão. (...)” Na segunda fase, houve o reconhecimento a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena inalterada, em razão da Súmula 231 do STJ: “(...) 2ª FASE- CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem circunstâncias agravantes. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, porém, em face da aplicação da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena intermediária no mínimo legal. (...)” Na terceira fase, não houve o reconhecimento de causas de aumento e/ou de diminuição da pena, restando a pena fixada em 1 (um) ano de reclusão. Do concurso de crimes O Juízo a quo, entendendo ser caso de concurso formal entre os delitos, procedeu à exasperação da pena do crime mais grave em 1/6 (um sexto), fixando a pena definitiva a ser cumprida pelo réu em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão: “(...) Entendo que é o caso de concurso formal, previsto no art. 70 do CP, pois mediante uma só ação o réu praticou dois crimes. Diante disso, procedo, a exasperação da pena do crime mais grave em 1/6 (UM SEXTO), pela quantidade de crimes praticados em concurso formal (01), nesse sentido, a pena definitiva passa a ser de 02 anos e 04 (quatro) meses de reclusão. (...)” O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade foi fixado no aberto, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, a pena corporal foi substituída por duas reprimendas restritiva de direitos, nos seguintes termos: “(...) Preenchidos os requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com fulcro no § 2º do mesmo dispositivo. As penas restritivas de direitos consistirão em prestação pecuniária, que fixo no montante de 01 (hum) salário mínimo, no valor vigente no mês do pagamento à entidade pública ou privada com destinação social, que serão estabelecidas, de modo minucioso, pelo Douto Juízo da Execução Penal, bem como prestação de serviço à comunidade, a ser igualmente definida pelo juízo da execução. Justifico a substituição da pena privativa de liberdade pela prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade em razão da adequação entre essas reprimendas à natureza dos delitos praticados e da situação do réu. (...)” Com efeito, não havendo irresignação da defesa, tampouco da acusação, em relação à fixação da pena, deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. Da inabilitação para dirigir veículo automotor Por outro lado, a defesa requereu “seja retirada a inabilitação para dirigir” argumentando a) que não houve fundamentação adequada para a suspensão do direito de dirigir; e b) que não restou comprovado que o denunciado utiliza a CNH de forma reiterada para prática delitiva, de modo que a medida imposta “se torna extremamente gravosa e sem necessidade, ainda mais porque não coaduna com os objetivos da execução penal”. Subsidiariamente, pleiteou a readequação do prazo para o mesmo tempo da pena imposta (2 anos e 4 meses). Trata-se de efeito não automático da condenação, que precisa ser declarado pelo Magistrado na sentença, de forma fundamentada, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É aplicável a qualquer espécie de delito, atendendo-se cumulativamente seus dois requisitos: seja doloso e tenha sido praticado com a utilização de veículo automotor: “ Art. 92 - São também efeitos da condenação: (...) III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso”. Tal imposição tem a finalidade de dificultar a reincidência na prática delituosa, enquanto durarem os efeitos da condenação, possuindo natureza preventiva e punitiva. Ainda que não impeça a reiteração criminosa, não há dúvida que a torna mais difícil, além de possuir efeito dissuasório, desestimulando a prática criminosa sem encarceramento. Consoante mídia constante em ID 312080215, depreende-se que o Juízo a quo, ao aplicar a penalidade como efeito da condenação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, considerou a utilização de veículo automotor na prática delitiva e também que o acusado não declarou fazer uso do veículo automotor atualmente para fins profissionais. Assim, não há que se falar que “não houve fundamentação adequada para a suspensão do direito de dirigir”. No mais, tenho que a sanção acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor de fato se aplica ao apelante, pois restou demonstrado que este utilizou o veículo Corsa Sedan para transportar os produtos apreendidos. Outrossim, a condução de veículo não é meio indispensável para seu exercício profissional, haja vista que CLEYTON declarou, em juízo, ter a profissão de instalador de som. Ademais, do Termo de Declaração constante em ID 312080125 – pág. 24, extrai-se que o acusado já havia realizado o “frete” de mercadorias contrabandeadas em outras oportunidades. Todavia, assiste razão à defesa no que tange ao tempo de duração da interdição. O artigo 92, inciso III, do Código Penal, não estabelece prazo de duração para o efeito extrapenal ora em comento, porém, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que a inabilitação para dirigir veículo deverá perdurar por prazo igual ao da pena corporal aplicada em concreto. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. ARTIGO 70 DA LEI 4.117/62. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DE PAGA OU RECOMPENSA. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE DURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A figura do “batedor de carga” se enquadra perfeitamente à conduta prevista no artigo 334-A, §1º, I, do Código Penal, pois basta o auxílio ao transporte das mercadorias contrabandeadas para que a conduta seja típica. (...) 5. O efeito do artigo 92, III, do Código Penal não é automático e não alcança ou veda o exercício de atividade profissional, mas impõe limitação ao direito de dirigir veículo automotor. Se o condenado abusa da licença estatal para se dedicar ao crime de forma reiterada, independentemente da profissão que habitualmente exerce, submete-se ao efeito sancionatório. 6. O tempo de duração da inabilitação para dirigir deve ser limitado ao tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada em concreto, sob pena de violação dos princípios da legalidade e dignidade da pessoa humana. 7. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido. Apelação da Defensoria Pública da União parcialmente provida. Recurso defensivo desprovido”. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0012543-67.2014.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 25/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024) (Grifou-se) “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE CIGARROS (399.990 MAÇOS) E MAUS ANTECEDENTES. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MESMO TEMPO DE DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. 1. A materialidade e a autoria estão comprovadas quanto a prática do crime previsto no art. 334-A, § 1°, V, do Código Penal; 2. Dosimetria. Na primeira fase, mantida a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão, acima do mínimo legal, tendo em vista a quantidade de cigarros apreendidos (399.990 maços) e os maus antecedentes. Na segunda fase, mantida a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do art. 62, IV, do Código Penal. Na terceira fase, não havendo causa de aumento ou diminuição, fixada a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão. 3. Efeito da condenação. A aplicação da pena acessória, além de demandar o preenchimento dos requisitos objetivos - a prática de crime doloso e a utilização do automóvel como meio para a realização do delito -, necessita que o julgador fundamente a sua imposição, por não se tratar de efeito automático da pena (STJ, AgRg no REsp n. 1496122, Rel. Min. Néfi Cordeiro, j. 13.09.16). Assim, informações como a existência de procedimentos fiscais ou apreensões ou mesmo declarações no sentido da prática reiterada do delito recomendam a inabilitação; ao contrário, não havendo elementos indicativos de reiteração delitiva, a hipótese não comporta esse efeito (cfr. TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0003334-70.2016.4.03.6108, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 04.10.22; ApCrim n. 0008356-11.2017.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.04.21; ApCrim n. 0000015-20.2019.4.03.6131, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 06.04.21). No caso, mantida a inabilitação para dirigir veículos automotores, uma vez que o réu possui indícios de reiteração delitiva, porém, com duração da pena privativa de liberdade fixada em 4 (quatro) anos. 4. Apelação criminal parcialmente provida”. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000113-98.2020.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 26/08/2024, Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO) (Grifou-se) Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, para que a inabilitação para dirigir veículo automotor perdure por prazo igual ao da pena corporal aplicada, ou seja, 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. É o voto. E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO. ART. 334, CAPUT, E ART. 334-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. MANTIDA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PRAZO. DURAÇÃO DA PENA CORPORAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade dos delitos é incontroversa. Também não houve insurgência no tocante à autoria dos crimes. As circunstâncias em que foi realizada a apreensão das mercadorias, aliada aos depoimentos colhidos, confirmam, de forma precisa e harmônica, a responsabilidade do réu. 2. Depreende-se que o Juízo a quo, ao aplicar a penalidade como efeito da condenação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, considerou a utilização de veículo automotor na prática delitiva e também que o acusado não declarou fazer uso do veículo automotor atualmente para fins profissionais. Assim, não há que se falar que “não houve fundamentação adequada para a suspensão do direito de dirigir”. 3. A sanção acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor de fato se aplica ao apelante, pois restou demonstrado que este utilizou o veículo Corsa Sedan para transportar os produtos apreendidos. 4. A condução de veículo não é meio indispensável para seu exercício profissional, haja vista que CLEYTON declarou, em juízo, ter a profissão de instalador de som. Ademais, do Termo de Declaração, extrai-se que o acusado já havia realizado o “frete” de mercadorias contrabandeadas em outras oportunidades. 5. Assiste razão à defesa no que tange ao tempo de duração da interdição. O artigo 92, inciso III, do Código Penal, não estabelece prazo de duração para o efeito extrapenal ora em comento, porém, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que a inabilitação para dirigir veículo deverá perdurar por prazo igual ao da pena corporal aplicada em concreto. 6. Dou parcial provimento ao recurso defensivo, para que a inabilitação para dirigir veículo automotor perdure por prazo igual ao da pena corporal aplicada, ou seja, 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, para que a inabilitação para dirigir veículo automotor perdure por prazo igual ao da pena corporal aplicada, ou seja, 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024116-89.2017.4.04.7000

ID: 298367934

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024116-89.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IATE CLUBE PONTAL DO SUL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON GRAMAZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5024116-89.2017.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : IATE CLUBE PONTAL DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : Nelson Gramazio (OAB PR003360) EMENT… Apelação Cível Nº 5024116-89.2017.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : IATE CLUBE PONTAL DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : Nelson Gramazio (OAB PR003360) EMENTA Direito ambiental. Ação civil pública. Licenciamento ambiental e CESSÃO DE DIREITOS DE uso de águas públicas. Danos morais coletivos e retribuição pecuniária. Apelações parcialmente providas. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente ação civil pública, condenando o réu a apresentar e executar projeto de recuperação de área degradada, regularizar o imóvel perante a SPU, pagar indenização por danos morais coletivos e a retribuição pecuniária pelo uso de águas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a higidez da licença ambiental concedida ao empreendimento requerido e a necessidade de demolição do empreendimento; (ii) analisar a ocorrência de dano moral coletivo decorrente da ausência de licenciamento ambiental; e (iii) determinar a responsabilidade pelo pagamento da retribuição pecuniária pelo uso de águas públicas, considerando o contrato firmado com a União. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR), sob o fundamento de que a discussão sobre a higidez da licença ambiental não integra o objeto da ação, que se restringe à regularização ambiental e patrimonial perante a SPU, e que o réu adotou as medidas necessárias para obter a licença ambiental e a cessão de direitos de uso de águas públicas, esgotando o interesse dos autores na lide. Se o MP/PR considera que a licença outorgada não basta para a regularização ambiental, ou que o procedimento adotado no licenciamento não foi adequado, nada impede que manifeste sua insurgência por meio de ação própria, até mesmo porque não houve julgamento do mérito da presente demanda. É inviável, porém, ampliar os limites da lide, adicionando nova questão ao debate, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 4. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, sob o fundamento de que o MPF, em sua petição inicial, sequer fundamentou o pedido de indenização por dano moral coletivo, deixando de indicar - e tampouco comprovar - de que modo o funcionamento da marina sem a devida licença ambiental causou efetiva ofensa ou repulsa à coletividade. Além disso, a demora administrativa também está demonstrada, e não se está diante de dano ambiental de difícil ou impossível reparação, tendo em vista que foi concedida a licença pelo IAT e celebrado o contrato de cessão de uso de espaço físico em águas públicas federais. 5. O Tribunal também decidiu dar provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de retribuição pecuniária pelo uso de águas públicas, sob o fundamento de que o réu assumiu a obrigação de pagar as retribuições por meio do contrato firmado com a União, o qual prevê os encargos devidos na hipótese de impontualidade (Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta), sem prejuízo, quando necessário, da aplicação das demais penalidades atinentes ao instrumento. Desse modo, não se justifica a condenação imposta ao réu por meio da alínea "c" do dispositivo da sentença recorrida, a qual deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao recurso do MPE e dado provimento ao recurso do IATE CLUBE PONTAL DO SUL, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: 1. Não cabe condenação em danos morais coletivos quando ausente comprovação de grave ofensa à moralidade pública e reparado o dano in natura , e não se justifica a condenação ao pagamento de retribuição pecuniária pelo uso de águas públicas quando essa obrigação já foi assumida em contrato firmado com a União. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 4º; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 7.347/1985, art. 3º; Lei nº 12.651/2012, art. 4º, I, 'a', e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.678.409/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, REsp n. 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13.05.2025; TRF4, AC 5024888-52.2017.4.04.7000, Rel. Des. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 28.07.2023; TRF4, AC 5008294-21.2017.4.04.7013, Rel. Des. Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 15.12.2020; TRF4, AC 5004356-54.2013.4.04.7208, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 13.06.2023; TRF4, AC 5000942-08.2019.4.04.7121, Rel. Des. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 27.04.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do MPE e dar provimento ao recurso do IATE CLUBE PONTAL DO SUL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000942-39.2025.4.03.6308

ID: 283636234

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-39.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA ARDUINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-39.2025.4.03.6308 AUTOR: ANA TERESA ARDUINO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO - SP161631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-39.2025.4.03.6308 AUTOR: ANA TERESA ARDUINO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO - SP161631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 08/08/2025 às 10h00min - UBIRAJARA APARECIDO TEIXEIRA - Clínico Geral, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora anexar aos autos prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000942-52.2025.4.04.7006

ID: 280820319

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-52.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIETA PEDROSO DE CAMPOS PE ERL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BILL DOUGLAS ANDERSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-52.2025.4.04.7006/PR AUTOR : MARIA ANTONIETA PEDROSO DE CAMPOS PE ERL ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB PR126592) ATO ORDINATÓRIO Nos termos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-52.2025.4.04.7006/PR AUTOR : MARIA ANTONIETA PEDROSO DE CAMPOS PE ERL ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB PR126592) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, Provimento nº 17, de 15 de Março de 2013, do TRF da 4ª Região, e, por ordem da MM Juíza Federal, fica a parte autora intimada a emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não resolução do mérito da demanda , nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, devendo: - juntar: JEF: termo de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, aí incluídas todas as prestações vencidas somadas a uma prestação anual (considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), por declaração de próprio punho da parte autora ou declaração firmada pelo procurador, acompanhada de procuração outorgando poder específico para tal fim, de modo a manter o rito escolhido pela parte quando da distribuição do processo (JEF), OU requerer a reclassificação para o rito comum do CPC, oportunidade em que deverá apresentar cálculo do proveito econômico pretendido, atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), em que conste a forma de cálculo para obtenção da RMI que entende devida demonstrando que o valor da causa é superior ao limite da competência absoluta do Juizado Especial Federal. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000942-98.2024.4.03.6332

ID: 278284548

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000942-98.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE ANGELINI DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON CRUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000942-98.2024.4.03.6332 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000942-98.2024.4.03.6332 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ALINE ANGELINI DE ALMEIDA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON CRUZ LIMA - SP389489-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. É o que cumpria relatar. É viável o julgamento monocrático, como já decidiu o E. TRF da 3ª Região, nos termos seguintes: “Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos requisitos legais necessários a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciária em favor da demandante". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009808-53.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022).”. Assentada tal questão, constata-se que o recurso não merece provimento. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, total e temporária, na hipótese de auxílio-doença; total e definitiva, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez; (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso apresente tal característica, que a incapacidade resulte de agravamento verificado após a filiação RGPS, em face do disposto nos artigos 42, § 2º e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. De início, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o parecer contrário do perito(a) nomeado ou sua divergência em relação a declarações ou atestados médicos apresentados pela parte não tornam inválida a prova pericial regularmente produzida nos autos. Além disso, é lícito ao juiz indeferir quesitos considerados desnecessários diante das informações já constantes do laudo técnico, consoante o art. 470 do CPC. Revela-se desnecessária a realização de nova(s) perícia(s), pois a avaliação técnica foi corretamente realizada, em procedimento que assegurou à parte autora o devido contraditório. A perícia médica, que apurou não haver incapacidade para o trabalho, foi realizada por profissional de confiança do Juízo de origem, devidamente habilitado, legal e profissionalmente, para produzir o laudo. O resultado da avaliação técnica baseou-se nos documentos médicos constantes dos autos, no relato da parte durante a avaliação pericial e principalmente no exame clínico direto. Em suma, a prova foi adequadamente produzida e constitui elemento de convicção fundamental para o deslinde da causa. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, §1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista (PEDILEF 201151670044278, Rel Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, DOU 09/10/2015 e PEDILEF N. 5005471-19.2018.4.02.5001, Rel. Juíza Federal POLYANA FALCAO BRITO. DJe 26/03/2021). Do exame dos autos, constata-se que não há motivo para se desconsiderar a conclusão descrita no laudo pericial. "Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). Na hipótese dos autos, observa-se que foi nomeado(a) perito(a) médico(a) apto(a) para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevante ao deslinde da controvérsia Conforme já decidiu esta 15ª TR/SP, "documentos médicos produzidos unilateralmente que não infirmam as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a perícia médica, constitui fato novo que deve ser submetido a nova análise administrativa mediante requerimento próprio, que não pode ser examinado em fase recursal. O processo é um caminhar para frente, de modo que não há se falar em retorno à fase instrutória para a prova de fato superveniente que verdadeiramente inova a lide. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0016773-36.2021.4.03.6315 Relator(a) Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO Órgão Julgador 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data do Julgamento 15/03/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 22/03/2024). Não se aplica, na hipótese, a Súmula 47 da TNU, pois não se trata de incapacidade parcial, mas, sim, de ausência de incapacidade, de maneira que é cabível recordar o enunciado da Súmula 77, também daquele órgão de uniformização, segundo a qual, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida". Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ do CPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000942-98.2025.8.13.0529

ID: 327021406

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pratápolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000942-98.2025.8.13.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PALHANO TOLOTTI RODRIGUES WILLIAN CARLOS AMORIM

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

FABIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis - MG - CEP: 37970-000 PROCESSO Nº: 5000942-98.2025.8.13.0529 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ALINE PALHANO TOLOTTI RODRIGUES CPF: 005.990.442-92 e outros RÉU: BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 25.144.267/0001-83 Decisão Vistos, etc. Tratam-se os autos de Ação Declaratória de Rescisão Contratual e Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência proposta por Willian Carlos Amorim contra Barretos Country Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, alegando em resumo: - Os requerentes, em uma viagem que fizeram com sua família a um parque aquático localizado em Olímpia/SP, foram abordados por funcionários da requerida, que os levaram a um stand de vendas, e ofereceram brindes e o que parecia ser uma ótima oportunidade de investimento imobiliário; - Os funcionários da requerida ofereceram aos autores uma unidade imobiliária, em regime de multipropriedade, no empreendimento denominado “Barretos Country Park Resort”, ou “Barretos Country Suítes”, localizado na Via Pedro Vicentinii, nº 111, Jardim Aeroporto, na cidade de Barretos/SP; - Os autores, maravilhados com toda publicidade realizada pelos funcionários da requerida, resolveram adquirir uma fração da unidade imobiliária, e celebraram com a requerida um Contrato Particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária (em anexo). Para tanto, os requerentes se obrigaram a arcar com o preço total de R$61.688,88, que seria pago da seguinte forma: Entrada/sinal no importe de 14%, o que corresponde ao valor nominal de R$8.636,32; 86 parcelas de R$616,89, o que corresponde ao total de R$53.052,56; - Os requerentes vinham realizando os pagamentos regularmente, até que em 14 de novembro de 2024, quando já haviam pago o valor total de R$9.561,57, desistiram do empreendimento, e resolveram cancelar o contrato celebrado, manifestando para a requerida por meio da atendente de nome Raiana Leite dos Santos; - No dia 14 de novembro de 2024, a atendente Raiana, em resposta, informou ao requerente Willian que caso quisesse cancelar o contrato, seriam realizados os seguintes descontos, conforme Cláusula Oitava do pacto firmado: 10% do valor total do produto, a título de corretagem – R$6.177,73; 50% do valor pago – R$4.780,79; 0,5% ao mês a título de taxa de fruição, por 23 meses – R$8.487,76; - De acordo com Raiana, o total devido pelos requerentes, no momento da rescisão, seria R$19.446,27. Compensando este débito com o valor total pago pelos autores, que deveria ser reembolsado, estes ainda deveriam pagar à requerida a quantia de R$9.884,70; - A conduta da requerida constitui uma clara violação ao artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê ser nula de pleno direito a cláusula que, em contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, determina o perdimento total das parcelas pagas em benefício do credor; - Além disso, a conduta da requerida se encontra em descompasso com o artigo 67- A da lei 4.591/64, incluído pela lei 13.786/18, que prevê que os valores pagos pelos consumidores deverão ser restituídos, devidamente corrigidos, permitido o desconto, de no máximo, 25% do valor pago, a título de cláusula penal e despesas administrativas; - Sendo assim, é totalmente abusiva e descabida a cobrança realizada pela requerida, pois os autores teriam direito a receber, pelo menos, 75% do valor que pagaram, devidamente atualizado. Requerem tutela de urgência determinado que a Requerida se abstenha de negativar o nome dos autores por eventuais débitos decorrentes do contrato aqui discutido. Atribuíram o valor à causa em R$61.688,88. Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 e 301 do NCPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora escassa a prova neste momento processual, os documentos apresentados corroboram com a narrativa da inicial, tendo os Requerentes demonstrado que firmaram contrato com a Requerida e as exigências da mesma acerca de cancelamento contratual (Id 10440262147). Quanto ao periculum in mora, resta ele evidente, pois são cristalinos os transtornos que podem ser causados com a negativação do nome dos autores em virtude de cobranças de um contrato que está sendo discutida a legalidade. Destarte, diga-se que a medida é reversível, já que as cobranças poderão voltar a ser feitas novamente em caso de improcedência do pedido. No presente caso, a prestação de caução é desnecessária, ante a robusta aparência do direito, mesmo que em análise não exauriente. Portanto, defiro a liminar e determino que seja oficiada a Requerida para que se abstenha de inserir o nome dos Requerentes no cadastro de proteção ao crédito, até decisão final no presente processo ou determinação judicial em contrário desta ou Eg. Superior Instância. Oficie-se objetivando o cumprimento da determinação acima. Cite-se o(a) requerido(a) dos termos da Inicial, para que compareça à audiência de conciliação, a ser realizada no Cejusc, consignando que o prazo para apresentação de contestação se inicia a partir da audiência de conciliação. Intime-se o(a) autor(a) para o ato, pessoalmente (se representado por advogado dativo) e via publicação. Nos termos do art. 334, §º8, CPC deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ressalte-se que o prazo da contestação é de 15 dias, a contar da data da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes, conforme art. 335, I; ressalvados os casos em que exista a prerrogativa de prazo em dobro para manifestação nos autos, conforme artigos 180, 183 e 186, todos do CPC. A contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (art. 336 e 337, CPC) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC) e documentos juntados na contestação (art. 437, CPC); ressalvados os casos em que exista a prerrogativa de prazo em dobro para manifestação nos autos, conforme artigos 180, 183 e 186, todos do CPC. Por fim, intimem-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, retornando-me os autos conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme artigos 354 a 357, CPC. Saliento que, nos termos do artigo 314, §1º, do Provimento n. 355/2018, da CGJ/TJMG, após decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da digitalização dos documentos físicos, sem que as partes manifestem o interesse em guardá-los, estes serão descartados, conforme parágrafo 2º, do mencionado artigo. Expeçam-se os expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Pratápolis, data da assinatura eletrônica. ANGELO DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pratápolis

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000411-69.2025.4.03.6334

ID: 260250353

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000411-69.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BEDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000411-69.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: CLAUDEMIR BEDES Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000411-69.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: CLAUDEMIR BEDES Advogado do(a) AUTOR: JAIME LOPES DO NASCIMENTO - SP112891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado e não autorizam, initio litis, a concessão do benefício em comento nos autos. A realização da prova pericial é imprescindível à constatação do alegado cumprimento dos requisitos ao recebimento do benefício reclamado. Além disso, o benefício objeto dos presentes autos foi indeferido na via administrativa em 23/10/2024, ou seja, há 06 meses. O lapso temporal entre a suposta violação ao direito e o exercício do direito de ação demonstra a inconsistência da alegação de urgência pela autora. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (temporária ou definitiva), com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino: INTIME-SE a parte autora para que junte, em 15 (quinze) dias, aos autos documentos médicos e do estado de saúde da parte autora que demonstrem a efetiva incapacidade laboral temporária ou definitiva, referente a período específico, até a DER (Data de Entrada do Requerimento) ou distribuição da ação (CPC, art. 240, § 1º), para devida aferição do incapacidade para o trabalho, qualidade de segurado, carência e requisitos legais quando da resolução do mérito da presente ação, sob os devidos ônus de eventual inércia probatória (CPC, art. 373, inciso I); 3. Intime-se a também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto nos termos do artigo 129-A, inciso s I e II, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO: a) apresentar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado - desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar (art. 105 do CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01; Adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir: 4. JUSTIÇA GRATUITA: Fundamento: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art.99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto-, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06, de 10/01/2025) que, a título de oportuna justificativa, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20,§ 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no Cad Único (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. PREVENÇÃO: Afasto a relação de prevenção do presente feito com os de nº 5000942-76.2025.4.03.6328 e 0001275-37.2021.4.03.6334, vez que foram extintos sem julgamento de mérito. 6. PERÍCIA: Nos termos do artigo 129-A, §1º da lei nº 8.213/1991, determino, ab initio, a realização de perícia médica.Os quesitos únicos a serem respondidos constam da portaria em vigor deste Juízo.Se a parte autora deixar de comparecer ao ato pericial, terá início na própria data designada para a realização do ato um prazo de cinco dias para que apresente justificativa consistente para a ausência, instruída com prova documental. Passado esse prazo, a ausência da parte autora será considerada injustificada e a oportunidade de produção da prova pericial estará fulminada pela preclusão. Se ocorrida essa situação, abra-se conclusão para extinção. Além dos quesitos únicos, deverá o(a) Sr.(a) Perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (LAUDO SABI), indicar, em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º da Lei nº 14.331/2022. DEVE A PARTE AUTORA MANIFESTAR NO MESMO PRAZO ACIMA – EM 15 (QUINZE) DIAS - SE PRETENDE SE SUBMETER APERÍCIA MÉDICA JUDICIAL COM CLÍNICO GERAL, ORTOPEDISTA OU COM PSIQUIATRA, TENDO EM VISTA SER POSSÍVEL O PAGAMENTO/RESTITUIÇÃO DE APENAS 01 (UMA) PERÍCIA POR PROCESSO PELO PODER EXECUTIVO. Caso a autora não se manifeste dentro do prazo acima, designe-se data para perícia com clínico geral. 7. PROVIDÊNCIAS APÓS PERÍCIA: Após a juntada do laudo: 7.1) Somente em caso de laudo favorável (ainda que parcialmente), CITE-SE o INSS (Portaria Assi-01V nº 148, de 12/08/2022). Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do laudo pericial e, se o caso, apresentar proposta de transação. 7.2) Após, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de transação. 7.3) Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000942-72.2022.4.03.6331

ID: 260648444

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-72.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRITA DE PAULA AMENT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIDIANA GALLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-72.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: PEDRITA DE PAULA AMENT Advogado do(a) AUTOR: ERIDIANA GALLAN - SP340712 REU: INSTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-72.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: PEDRITA DE PAULA AMENT Advogado do(a) AUTOR: ERIDIANA GALLAN - SP340712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS. Cuida-se de ação em que a parte autora, PEDRITA DE PAULA AMENT SILVA, postula, em face do INSS, pagamento de salário maternidade, tendo em vista o nascimento de sua filha, MARIA LUÍZA AMENT SILVA, ocorrido em 10/04/2021. No mais, dispensado o relatório, DECIDO. PRELIMINARES DO INSS Não há que se falar em ocorrência de prescrição, eis que o fato gerador do benefício (nascimento de filho) ocorreu em 2021 e a ação foi ajuizada em 2022. Ademais, sobre a preliminar de renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos, o seu afastamento também se impõe, já que a autora postula apenas o pagamento de quatro prestações de salário maternidade, de modo que o valor do benefício almejado não suplanta, de modo algum, o limite de alçada do JEF. MÉRITO Pretende a autora o recebimento do benefício de salário maternidade, indeferido na via administrativa, sob o argumento de que a autora não teria se afastado da atividade laborativa. O salário maternidade está previsto no artigo 71 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)” No decreto n. 3048/99 está disposto no artigo 93, com o seguinte teor: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) § 1º Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas à proteção à maternidade. § 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005) § 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 4º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo. § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) Convém observar que, a teor do que dispõe o art. 26, inciso VI, da Lei 8.213/91, o benefício de salário-maternidade para segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica não reclama carência. O STF, na ADI 2110, estendeu a isenção de carência para as outras espécies de seguradas, com base no princípio da proteção da maternidade e da infância. No caso concreto, o próprio INSS admite, no procedimento administrativo, que a autora preenchia os requisitos legais para a concessão da benesse. De fato, assim constou na carta de indeferimento, que foi encaminhada para a autora, in verbis: “Conforme artigo 15 da lei n. 8213 de 1991, a requerente mantinha qualidade de segurado e carência no fato gerador, entretanto, no requerimento eletrônico, informou que não ocorreu afastamento da atividade remunerada no fato gerador, o que confronta o artigo 71-C da lei 8213 de 1991, que determina que durante o período de manutenção do salário maternidade a requerente não exerça atividade remunerada”. Ora, no CNIS da parte autora, consta que ela teria recolhido um total de três contribuições previdenciárias, como contribuinte individual (o que faz supor, de fato, que a autora estaria desenvolvendo algum tipo de atividade laborativa), nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021 – vide ID 310883400, fl. 22. Depois de tal data, a autora não voltou mais a ter qualquer tipo de registro em seu CNIS, que permaneceu em branco. Ocorre que o parto da filha aconteceu em 10 de abril de 2021 e, neste mês, bem como nos três meses subsequentes, a autora não trabalhou nem recolheu qualquer tipo de contribuição, estando comprovado, assim, que ela de fato afastou-se de qualquer tipo de atividade remunerada, a partir do mês em que sua filha nasceu. Desse modo, restou suficientemente esclarecido, neste processo, que a autora não desenvolveu atividade laborativa, nem tampouco auferiu qualquer tipo de renda, no período posterior ao nascimento de sua filha. Assim, estando preenchidos todos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Destaco, ainda, que o fato de a autora ter recolhido contribuições individuais, após o encerramento do seu vínculo de emprego com a SPERTA MOTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA demonstra a sua boa fé, pois ela pode ter acreditado que esse recolhimento era uma espécie de “condição” para que pudesse receber o salário maternidade. Assim, como já dito, uma vez comprovado os requisitos legais, a concessão do benefício é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de salário-maternidade, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, com data de início do benefício (DIB) fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DER – 09/04/2021) e data do início do pagamento (DIP) na data do trânsito em julgado desta sentença. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela específica de caráter antecipatório, tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Sentença que não se submete à remessa necessária. A parte autora fica intimada, inclusive, quanto ao direito de recorrer desta decisão, podendo opor embargos de declaração no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e/ou interpor recurso de sentença no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000942-66.2021.8.08.0048

ID: 328816182

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-66.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL ANTUNES PATROCINIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5000942-66.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIEL ANTUNES PATROCINIO Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES9588, JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO - ES9624 REQUERIDO: TOPCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Advogado do(a) REQUERIDO: MILTON RAMOS DE ABREU LIMA - ES13278 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Ação em Fase de Cumprimento de Sentença em que contendem as partes supramencionadas. A parte Autora pugnou pela expedição de mandado de cobrança, penhora e avaliação, bem como pela expedição de ofício aos Sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, conforme petição de ID nº 33117861. Despacho de ID nº 43145130, informando que fora efetuada ordem de bloqueio de valor equivalente à satisfação da tutela pretendida, por intermédio do Sistema SISBAJUD, porém não fora constatado saldo suficiente em conta-corrente de titularidade da parte Executada, inviabilizando a penhora online. Ademais, fora efetuada consulta junto ao Sistema RENAJUD, em que logrou-se êxito em localizar bens de titularidade da parte Executada, razão pela qual, fora procedido a ordem de restrição e penhora do bem no valor equivalente à satisfação de valor remanescente. E, por fim, fora expedido mandado de penhora e avaliação do bem encontrado por intermédio do Sistema RENAJUD. Manifestação da parte Autora em ID nº 46329453, ocasião em que pugna pela expedição de mandado de penhora e avaliação do bem encontrado na Certidão de ID nº 43647014. Manifestação da parte Autora em ID nº 50446203, ocasião em que pleiteia expedição de ofício à CIRETRAN de designar ou ao DETRAN/ES, com objetivo de bloquear o veículo em questão, para que o Executado não possa transferi-lo a terceiros. Ademais, pugna pela intimação do Executado da penhora efetiva e não sobrevindo embargos, requer a designação de datas para realização do leiloamento do bem constrito. Despacho de ID nº 53322963, informando do indeferimento do pedido de penhora por termo do bem encontrado através do Sistema RENAJUD, tendo em vista que conforme documento de ID nº 49684100 o bem fora vendido no dia 06/10/2023 a terceiro. Na mesma ocasião, intimou-se a Ré para indicar bens passíveis de penhora. A parte Requerente, em petição de ID nº 55410971, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da parte Ré. É o relato essencial. DECIDO. Diante do pedido formulado pela parte autora, cabe ressaltar que os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) estão estabelecidos em nosso ordenamento jurídico no art. 50 do Código Civil Brasileiro, que dispõe in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No mesmo sentido dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Diante de tais preceitos normativos, os precedentes dos Tribunais Superiores, acompanhados pelas decisões de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, são no sentido de que o abuso da personalidade jurídica acima descrito se revela por meio de atos intencionais dos sócios visando fraudar terceiros, senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. APELO NOBRE. 1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 2) VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. 3) OFENSA AOS ARTS. 592, II, DO CPC E 997, II, 999, 1.150 E 1.151 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. 4) CONTRARIEDADE AO ART. 50 DO CC/02. TRIBUNAL LOCAL QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. 5) ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 6) EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. (…) 4. O Tribunal local dirimiu a controvérsia, reconhecendo a falta de preenchimento dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, com base nas provas dos autos. A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4.1. O entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a dissolução irregular da sociedade empresarial, por si só, não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. (…) 6. Agravo regimental não provido. (Processo AgRg no AREsp 719286/SC; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0124577-0; Relator (a) Ministro MOURA RIBEIRO (1156); Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento; 14/06/2016; Data da Publicação/Fonte DJe 21/06/2016). Logo, para desconsiderar a personalidade jurídica do ente devedor, vinculando o patrimônio dos sócios às dívidas da sociedade, deve haver fundadas suspeitas de ter o administrador agido de má-fé, com fraude a interesses de credores e com prova de abuso de direito. Ademais, o obstáculo ao cumprimento das obrigações a que se refere o § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor deve ter como pressuposto a demonstração de fraude. Outrossim, trata-se de medida excepcional e extrema, devendo ser deferida após ter se esgotado todos os meios de cumprimento da obrigação pela pessoa jurídica e também verificada a má-fé. A ausência de bens, por si só, não se mostra suficiente para quebrar o escudo da personalidade jurídica e atingir o patrimônio pessoal do sócio, à luz do entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça. Nesta esteira, considero que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar estarem preenchidos os requisitos legais exigidos. Assim, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré. Intime-se a parte Autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se no necessário. Serra/ES, 22 de maio de 2025. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) do teor da decisão proferida nos autos, cuja cópia segue em anexo. ACESSO A DOCUMENTOS (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Nome: TOPCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Endereço: Rodovia Governador Mário Covas, 266, ., Diamantina, SERRA - ES - CEP: 29160-840

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000942-08.2023.8.24.0030

ID: 337211803

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5000942-08.2023.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILTON RAMOS MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SONIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5000942-08.2023.8.24.0030/SC REQUERENTE : NILTON RAMOS MEDEIROS ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) DESPACHO/DECISÃO Trato de requerimento da p… RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5000942-08.2023.8.24.0030/SC REQUERENTE : NILTON RAMOS MEDEIROS ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) DESPACHO/DECISÃO Trato de requerimento da parte autora para que este juízo determine a realização de diligências com o desiderato de obter o endereço da parte demandada. Não obstante os artigos 256, §3º e 319, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, preconizem a possibilidade de o juízo requisitar informações sobre o endereço da parte ré, é certo que o texto legislativo não exonera a autora de proceder às suas próprias diligências voltadas para localizar o endereço da parte adversa. Cabe frisar que da exegese do §3º do art. 256 do CPC, é de se extrair a conclusão de que as diligências para obtenção de informações sobre o endereço do réu devem ser empreendidas tanto pelo autor como pelo juízo, interpretação que se harmoniza com o princípio da cooperação radicado no art. 6º do Código de Processo Civil. No ponto, de se destacar que este juízo já promoveu consulta aos sistemas disponíveis (evento 27). Convém evocar a jurisprudência do e. TJSC, que sufraga o entendimento ora esposado: "DILIGÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS DEMANDADOS/AGRAVADOS. NÃO CABIMENTO. A realização de pesquisa através do sistema INFOSEG e outros dessa natureza, com o intuito de obter o endereço da parte demandada, constitui medida excepcional, que deve ser concedida apenas se a providência for imprescindível e se o interessado tiver anteriormente diligenciado sem sucesso para obter a informação pretendida. É ônus da parte autora a diligência pela busca do endereço da parte demandada, recomendando-se a intervenção judicial para fins de localização da parte demandada tão apenas quando o requerente demonstrar nos autos que tenha empreendido todos os esforços de modo a obter a localização do adverso, o que, no caso, não se verifica. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0150761-78.2015.8.24.0000, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16-03-2017) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMO DA AUTORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA REDE INFOSEG PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Rede INFOSEG é uma estratégia de integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A ferramenta interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices, que disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federação e Órgãos Conveniados. A Rede INFOSEG consolida-se como o maior sistema de informações de segurança pública do país, buscando, em seu contínuo aperfeiçoamento, a integração e interoperabilidade com os diversos sistemas e tecnologias no âmbito da segurança pública. O acesso à Rede INFOSEG é restrito aos agentes nacionais de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE A CREDORA DEMANDANTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. "A localização da executada compete ao credor e a expedição de ofício para tanto reclama prova de que procurou fazê-lo por todos os meios à sua disposição" (Agravo de Instrumento nº 0151309-06.2015.8.24.0000, de São Bento do Sul. Rel. Des. José Inácio Schaefer, julgado em 14/06/2016 - grifei). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0153257-80.2015.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 26/07/2016) (grifos nossos). Contudo, inspirado no princípio da cooperação, é razoável conferir meios para que a parte autora dê cabo de seu dever de informar o endereço da parte adversa (art. 319, II do CPC), razão pela qual autorizo a parte autora, mediante apresentação desta decisão, a obter junto aos órgãos abaixo especificados informações unicamente a respeito do endereço do(s) requerido(s) com o fim de permitir a continuidade do feito. Ante o exposto, AUTORIZO a parte demandante a diligenciar junto a autarquias, empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos (ex. INSS, CELESC, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, iFood, Rappi, Uber etc.), DETRAN e Banco Central para obter informações relativas apenas ao endereço de: IBIRAQUERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 83469155000107. Vale a presente decisão como alvará, tendo o prazo de validade de 30 dias. A presente decisão não supre a necessidade de a parte interessada formular requerimento e atender eventuais solicitações das entidades acima. Ainda, as respostas às solicitações feitas pela parte interessada junto aos órgãos citados acima devem ser recebidas diretamente pela parte, sendo vedada a indicação deste juízo como destinatário das solicitações. Fica a parte ciente de que, decorrido o prazo concedido no alvará, deverá se manifestar independentemente de nova intimação , sob pena de extinção do feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1053 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes