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Antoninha Naffin De Mello e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho - Sicoob - Videira/Sc

ID: 304285165

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-23.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINHA NAFFIN DE MELLO CONSTRUTORA MR DE MELLO LTDA. OLIVO JOSE PEREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RICARDO DE CARVALHO

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MAURICIO BALBINOTTI FERRARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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Apelação Cível Nº 5000947-23.2024.8.21.0048/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO APELANTE : OLIVO JOSE PEREIRA DE MELLO (RÉU) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5000947-23.2024.8.21.0048/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO APELANTE : OLIVO JOSE PEREIRA DE MELLO (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURICIO BALBINOTTI FERRARI (OAB RS104238) ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO DE CARVALHO (OAB RS101410) APELANTE : CONSTRUTORA MR DE MELLO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURICIO BALBINOTTI FERRARI (OAB RS104238) ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO DE CARVALHO (OAB RS101410) APELANTE : ANTONINHA NAFFIN DE MELLO (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURICIO BALBINOTTI FERRARI (OAB RS104238) ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO DE CARVALHO (OAB RS101410) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Vinho - Sicoob Vale do Vinho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de preparo recursal, após indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e intimação para recolhimento do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso de apelação não foi conhecido devido à ausência de preparo recursal, configurando deserção, uma vez que os apelantes não efetuaram o recolhimento do preparo no prazo estabelecido, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que a ausência de preparo recursal impede o conhecimento do recurso, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA ANTONINHA NAFFIN DE MELLO , CONSTRUTORA MR DE MELLO LTDA. e OLIVO JOSE PEREIRA DE MELLO interpõem recurso de apelação contra a sentença exarada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha, Dr. Mário Romano Maggioni, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB VALE DO VINHO. Nas razões , sustentam a existência de abusividade na cobrança dos encargos financeiros, destacando que a apelada não apresentou comprovação detalhada da regularidade dos valores exigidos. Diante disso, requerem a realização de perícia contábil, considerada indispensável para a apuração precisa dos valores efetivamente devidos e para a identificação de eventuais irregularidades contratuais. Ademais, pleiteiam a declaração de nulidade, ou ao menos a readequação, da cláusula contratual que prevê a capitalização mensal de juros, por considerá-la incompatível com os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Por fim, impugnam o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, por reputá-lo excessivo e desproporcional à complexidade da demanda, requerendo sua reavaliação. Diante de todo o exposto, pugnam pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Apresentadas contrarrazões . Indeferido o benefício da gratuidade da justiça postulado pelos recorrentes e realizada intimação para efetuarem o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso ( 4.1 ). Transcorrido in albis o prazo concedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando os pressupostos de admissibilidade, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Indeferido o benefício postulado e devidamente intimadas para recolher o preparo, a partes apelantes permaneceram inertes. Assim, não tendo havido o recolhimento do preparo recursal na forma estabelecida, resta incabível o conhecimento do presente recurso devido ao não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, impondo-se o reconhecimento da deserção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE (ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.007, § 4º, AMBOS DO CPC/2015). INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESERTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50208200820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Parte agravante que, embora intimada a realizar o preparo em dobro, conforme previsto no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, não atendeu à determinação deste juízo, pois efetuou o pagamento na forma simples. Deserção verificada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50027694620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. O recurso foi interposto pela Sociedade de Advogados que não litiga ao abrigo da AJG e nem requereu a concessão do benefício. 2. Intimada para a realização do pagamento do preparo do recurso, no prazo de cinco dias (art. 1.007, parágrafo 4º, CPC/15), sob pena de deserção, a parte agravante quedou-se inerte. 3. Ausente a comprovação do respectivo preparo, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC).(Agravo de Instrumento, Nº 53721041620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-02-2024) DISPOSITIVO . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

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Jacinta Brancalione Mees x Parana Banco S/A

ID: 314071001

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-91.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACINTA BRANCALIONE MEES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE APARECIDA LORENCINI

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LUANA MARA BRUN

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AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER

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ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-91.2025.8.24.0084/SC EXEQUENTE : JACINTA BRANCALIONE MEES ADVOGADO(A) : AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER (OAB SC062101) ADVOGADO(A) : LUANA MARA BRUN (OAB SC050542) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-91.2025.8.24.0084/SC EXEQUENTE : JACINTA BRANCALIONE MEES ADVOGADO(A) : AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER (OAB SC062101) ADVOGADO(A) : LUANA MARA BRUN (OAB SC050542) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA LORENCINI (OAB SC020379) EXECUTADO : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do Código de Processo Civil), sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% cada. (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). 1.1. Advirta-se a parte devedora que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do Código de Processo Civil). Cientifique-se, ainda, da possibilidade de formular proposta de acordo. 1.2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, atualize-se a dívida com o acréscimo da multa e dos honorários de 10% sobre o montante. 1.3. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (CPC, art. 523, § 2°). 1.4. Se houver impugnação, certifique-se a (in)tempestividade e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da peça resposta. 2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD 2.1. Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 10 (dez) dias, utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos. 2.2. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária da parte exequente. Caso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). 2.2.2. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com outorga de poderes específicos de receber pagamento e dar quitação, outorgados ao titular dos dados bancários que forem fornecidos. Não será possível o levantamento dos honorários advocatícios ou do crédito do mandante em favor da sociedade advocatícia (unipessoal ou plural) se a procuração foi outorgada originalmente apenas ao(s) advogado(s), sem menção à sociedade, em atenção à disposição do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 e à Instrução Normativa RFB n. 765/2007. Inclusive, a apresentação de nova procuração para vinculação da sociedade advocatícia ao mandante também não viabiliza o levantamento do crédito de honorários para a sociedade advocatícia, pois o crédito pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação (AgInt no REsp 1877608/SP e AgRg no EREsp 1114785/SP). II - os dados bancários (conta corrente ou poupança, banco, agência e número de conta) das partes beneficiárias e/ou do procurador da parte interessada; III - divisão exata da proporção devida a cada credor se houver pluralidade de beneficiários dos alvarás com indicação do percentual devido a cada um. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. 2.3. Encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14-7-2009). 3. Inexitosa a restrição via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, § 1º, CPC). 3.1 Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 3.2. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 3.3. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso, desde que indicados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 3.4. Transcorrido, sem impulso, o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 3.5. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5000947-12.2025.8.21.0105

ID: 313534587

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-12.2025.8.21.0105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOSE WEBER SAMARA TAIANA DUPONT MEIRELES WEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE CARINE KLOH

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CRISTIANO METZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000947-12.2025.8.21.0105/RS AUTOR : SAMARA TAIANA DUPONT MEIRELES WEBER ADVOGADO(A) : JULIANE CARINE KLOH (OAB RS089356) ADVOGADO(A) : CRISTIANO METZ (OAB RS076500) AUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000947-12.2025.8.21.0105/RS AUTOR : SAMARA TAIANA DUPONT MEIRELES WEBER ADVOGADO(A) : JULIANE CARINE KLOH (OAB RS089356) ADVOGADO(A) : CRISTIANO METZ (OAB RS076500) AUTOR : DANIEL JOSE WEBER ADVOGADO(A) : JULIANE CARINE KLOH (OAB RS089356) ADVOGADO(A) : CRISTIANO METZ (OAB RS076500) AUTOR : DANIEL JOSE WEBER ADVOGADO(A) : JULIANE CARINE KLOH (OAB RS089356) ADVOGADO(A) : CRISTIANO METZ (OAB RS076500) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela cautelar de urgência proposta por SAMARA TAIANA DUPONT MEIRELES WEBER , DANIEL JOSÉ WEBER e DANIEL JOSÉ WEBER (firma individual) em face de ANDERSON ANDRE RIEGEL e SIDINEI ARNILDO PETRY , objetivando, em sede liminar, o arrolamento e indisponibilidade de bens móveis (máquinas e equipamentos para fabricação de artefatos de concreto) que teriam sido adquiridos pelos réus junto à empresa REALIZZI GESTÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, a qual, por sua vez, havia anteriormente adquirido tais bens dos autores. Segundo a narrativa inicial, os autores celebraram contrato de compra e venda com a empresa REALIZZI GESTÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA em 03/12/2021, transferindo onerosamente máquinas e equipamentos que integravam uma fábrica de pisos intertravados de concreto, pelo valor de R$ 113.000,00. Contudo, a compradora não teria pago a integralidade do preço ajustado, o que motivou a cobrança judicial desse débito no processo nº 5000344-70.2024.8.21.0105. Antes de ser citada no referido processo, a empresa REALIZZI teria revendido os equipamentos aos ora demandados (Anderson e Sidinei), que teriam convencionado o pagamento mediante uma entrada em dinheiro e a dação em pagamento de 1.600 metros quadrados de pisos intertravados de concreto, a serem entregues em 8 parcelas de 200m² cada, com vencimentos entre julho de 2023 e fevereiro de 2024. Posteriormente, nos autos do processo nº 5000344-70.2024.8.21.0105, a empresa REALIZZI firmou acordo com os ora demandantes, cedendo-lhes os créditos que detinha em face dos réus. Tal acordo foi homologado judicialmente, transitando em julgado em 14/08/2024, conforme documentação anexada aos autos. Os autores alegam que, após a cessão de créditos, notificaram extrajudicialmente os réus em 13/09/2024, exigindo o adimplemento do débito, mas não obtiveram êxito, permanecendo os demandados em mora desde julho de 2023. Em sede de tutela de urgência, requerem: a) a expedição de mandado de arrolamento de bens, para que as máquinas e equipamentos descritos na inicial sejam localizados pelo Oficial de Justiça, fotografados, identificados, relacionados e avaliados, com imposição de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de recusa dos réus na identificação da exata localização; b) a indisponibilidade desses equipamentos, com nomeação dos réus como depositários legais, impedindo-lhes de alienar tais bens até o julgamento definitivo da ação. No mérito, pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de R$ 138.892,50, com correção monetária e juros moratórios desde a data do ajuizamento (03/04/2025) até a integral satisfação da obrigação. Subsidiariamente, requerem a rescisão do negócio jurídico de compra e venda, com restituição dos equipamentos e condenação dos réus ao pagamento de indenização por depreciação, aluguéis e lucros cessantes. Juntaram documentos, incluindo cópias do processo nº 5000344-70.2024.8.21.0105, notificação extrajudicial, conversas por aplicativo de mensagens e cálculos de atualização do débito. Requereram os benefícios da justiça gratuita e a dispensa de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando a documentação apresentada, notadamente os comprovantes de rendimentos, extratos bancários, certidões negativas de propriedade de bens imóveis, comprovantes de inscrição no SERASA, atestado médico do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e declaração de hipossuficiência, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça aos autores, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico que a pretensão dos autores envolve questões complexas relacionadas à cessão de crédito, inadimplemento contratual e responsabilidade dos réus perante os autores, demandando análise mais aprofundada dos fatos e documentos apresentados. Embora os autores tenham apresentado documentação substancial, incluindo o acordo homologado judicialmente no processo nº 5000344-70.2024.8.21.0105 e a notificação extrajudicial enviada aos réus, entendo prudente postergar a análise do pedido liminar para momento posterior à formação do contraditório, a fim de que os réus possam se manifestar sobre os fatos narrados na inicial e apresentar sua versão sobre o negócio jurídico em questão. A medida se justifica pela necessidade de melhor esclarecimento quanto à localização atual dos bens, seu estado de conservação, a existência e os termos do negócio jurídico entre a empresa REALIZZI e os réus, bem como a ciência inequívoca destes últimos acerca da cessão de crédito operada em favor dos autores. Ademais, não vislumbro, neste momento processual, risco de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o contraditório, especialmente considerando que, segundo a própria narrativa dos autores, os equipamentos estão em posse dos réus desde julho de 2023, sem que tenha havido, até o momento, notícia de alienação ou ocultação dos bens. Ressalto que esta decisão não implica em prejulgamento da causa, tampouco afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência em momento posterior, caso evidenciados os requisitos legais após a manifestação dos réus. Diante do exposto: DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça aos autores; POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório; CITEM-SE os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil; Considerando o manifesto desinteresse dos autores na realização de audiência de conciliação ou de mediação, conforme expresso na petição inicial, bem como a alegação de que já foram realizadas tentativas infrutíferas de composição amigável, DISPENSO a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC; Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis; Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais deliberações. Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ.

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Processo nº 5000947-24.2023.8.13.0034

ID: 281581534

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000947-24.2023.8.13.0034

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA DE MATOS REZENDE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SANTOS DUTRA

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AGENOR TAVARES DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5000947-24.2023.8.13.0034 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5000947-24.2023.8.13.0034 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Piso Salarial] RECORRENTE: CLAUDIA CRISTINA DE MATOS REZENDE SANTOS CPF: 769.934.856-72 RECORRIDO(A): INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PADRE PARAISO-MG CPF: 02.856.149/0001-00 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE PADRE PARAISO CPF: 18.404.764/0001-08 DECISÃO Dispensado o relatório. O recurso extraordinário é excepcional, de efeito devolutivo restrito e fundamentação vinculada (cabível somente nas hipóteses do art. 102, III, da Constituição), voltado à preservação da observância das normas constitucionais de acordo com sua interpretação, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Interposto o recurso extraordinário e oportunizada a apresentação de contrarrazões, primeiro deve-se fazer o juízo de conformidade no exercício de competência própria, cabível se o recurso for tempestivo e estiver preparado (pagas as custas devidas ao TJMG e ao STF). O presidente da turma recursal negará seguimento ao recurso, encaminhará o processo para juízo de retratação, determinará sua suspensão ou selecionará o recurso como representativo de controvérsia, nas hipóteses do art. 1.030, I a IV, do CPC. Se positivo o juízo de conformidade na forma do parágrafo anterior, deve-se atentar ao princípio da primazia do julgamento de mérito, relevando-se eventuais vícios que tornariam o recurso inadmissível. Superado o juízo de conformidade, deve-se fazer o juízo de admissibilidade (competência delegada), que será negativo quando faltar requisito geral dos recursos ou requisitos específicos do recurso extraordinário: (i) preliminar de repercussão geral, competindo ao presidente da turma recursal verificar se houve fundamentação específica e detalhada (STF, AI 664567 QO / RS e ARE 835833 RG, Tribunal Pleno); (i-a) no juizado especial cível, a fundamentação deverá reverter a presunção de inexistência de repercussão geral (STF, temas 797, 798 e 800); (ii) exaurimento das vias ordinárias (causa decidida em última instância; súmula 281 do STF); (iia) prequestionamento, ou seja, submissão da questão constitucional de direito ao órgão julgador na primeira oportunidade (vedada a simples reanálise de prova; súmula 279 do STF); (iib) julgado definitivo, não, sobre tutela provisória; (iii) fundamentação suficiente, com expressa menção do permissivo constitucional (art. 102 da Constituição) e dos preceitos alegadamente ofendidos (“a contrario sensu” da súmula 284 do STF); (iv) impugnação específica de todos os fundamentos do julgado recorrido bastantes para autonomamente sustentá-la (súmula 283 do STF); (iva) o não cabimento de recurso especial na turma recursal para impugnação de fundamento infraconstitucional inviabiliza o recurso extraordinário; (v) ofensa direta e frontal, com descabimento na hipótese de ofensa a direito local e na de interpretação de norma infraconstitucional (súmulas 280 e 636 do STF). Se positivo, o processo será remetido ao STF nas hipóteses do art. 1.030, V, do CPC (tema não submetido ainda a repercussão geral ou a julgamento de recursos repetitivos; recurso selecionado como representativo da controvérsia; juízo de retratação refutado). No caso dos autos, o recurso voltou-se contra acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO – PISO SALARIAL – MAGISTÉRIO – SERVIDORA APOSENTADA - MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. De seus fundamentos destaco: O Sistema Educacional do Município de Padre Paraíso era regido exclusivamente pelas Leis n.º 11.738/2008 e n.º 14.113/2020, e pela Lei Complementar n.º 1.017/2020 que previa a jornada de trabalho semanal do cargo de Professores PEB - I em 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 78, parágrafo único. A Lei Complementar n.º 1.034/2021 fixou nova jornada de trabalho, aumentando a carga horária para 27 (vinte e sete) horas semanais, nos termos do art. 80, inciso I, da referida lei complementar. Importante mencionar que não se aposentou durante a vigência da Lei Complementar n.º 1.034/2021, ou seja, suas contribuições e sua aposentadoria se pautaram pelo regime jurídico existente antes da edição do novo plano de carreira. Ressalta-se que a Lei Complementar n.º 1.034/2021 não revogou a Lei Complementar n.º 1.017/2020. Se a servidora se aposentou tendo como jornada de trabalho 24 (vinte e quatro) horas semanais, não pode agora, após sua aposentadoria, pretender que seus proventos se pautem na jornada de trabalho de 27 (vinte e sete) horas, criada por Lei editada quando já aposentada. O direito à paridade do inativo com o pessoal da ativa não alcança parcelas propter laborem, previstas em momento posterior à aposentadoria, para os servidores ativos, sob pena de enriquecimento indevida do servidor inativo. Não há direito adquirido a regime jurídico. Não se está a discutir o direito à paridade e sim ao fato de que não pode a servidora receber valor maior em razão de uma carga horária que não laborou, sob pena de enriquecimento ilícito. Portanto, a turma recursal não deixou de reconhecer o direito da recorrente à paridade e indeferiu-lhe o direito à majoração dos proventos com base naqueles recebidos pelo pessoal da ativa com alteração para mais da jornada de trabalho. O STF decidiu: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 606199, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) Considerando que os proventos de aposentadoria da recorrente não sofreram redução e se baseiam nos requisitos objetivos aferidos na data de sua inativação, o caso amolda-se por semelhança ao precedente acima, ao qual alinhou-se o acórdão recorrido. Não fosse isso, a recorrente não demonstrou haver questão constitucional porque limitou-se a alegar que “o requisito básico do prequestionamento para fins de admissibilidade do presente recurso está presente, uma vez que, a matéria versada no presente feito fora discutida no tribunal a quo, sendo devidamente, debatida no acórdão impugnado”, sem contudo demonstrar em quais termos. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal). O recurso não merece prosseguir, uma vez que a alegação da repercussão geral não está acompanhada da devida fundamentação, conforme 10 exigido no art. 102, § 3.º, da Constituição da República e art. 1.035, § 2.º, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento de que é ônus processual da parte recorrente proceder à demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais deduzidas no recurso extraordinário, não se podendo sequer cogitar, no que concerne a tal pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, da ocorrência de demonstração implícita‘ da repercussão geral do tema constitucional suscitado (RE nº 569.476-AgR/SC, Relª. Min.ª Ellen Gracie, Pleno) (ARE nº 1276696/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 31/07/2020). O STF tem, outrossim, decidido de forma reiterada no sentido de que, ainda que a repercussão geral tenha sido presumida ou reconhecida em outro processo, não é viável o recurso excepcional interposto sem a arguição da repercussão geral (RE 1245452 AgR/SC, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 06/07/2020). Sobre a inviabilidade do recurso pelo não cumprimento da referida exigência, trago à colação o seguinte julgado: [...] A repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário deve ser demonstrada formal e objetivamente em tópico próprio e articulada de forma fundamentada, sob pena de incognoscibilidade do recurso de superposição. Precedentes: ARE 1.262.431-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/09/2020; ARE 1.268.696-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/09/2020; ARE 1.257.973-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/09/2020. [...] (ARE nº 1294014 AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/12/2020). Posto isso, NEGO SEGUIMENTO E INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO com base no art. 1.030, I, “a”, e V, do CPC. Custas na forma da lei. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta Juiz de Direito PRESIDENTE DA 1.ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE TEÓFILO OTONI

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Processo nº 5000947-26.2025.8.24.0235

ID: 320049616

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000947-26.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5000947-26.2025.8.24.0235/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) :… Monitória Nº 5000947-26.2025.8.24.0235/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação monitória" , ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS em face LIJAIR BATISTA PINTO SEGOLINI e WLS SUPERMERCADO LTDA. Contudo, a competência para analisar o presente feito pertence à Vara Estadual de Direito Bancário, consoante o artigo 4º da Resolução TJ nº 31/2024, que lhe reserva as seguintes atribuições: Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I – processar e julgar: a) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas a partir de 3 de maio de 2021; b) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas a partir de 13 de setembro de 2021; c) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, de Joinville, de Palhoça, de Santo Amaro da Imperatriz e de São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas a partir de 10 de janeiro de 2022; e d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022.; e II – cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, distribuídas: a) no território das comarcas indicadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e b) em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022. A matéria em questão insere-se na esfera de competência das unidades bancárias, ainda que a parte autora seja uma cooperativa. Isso porque a atividade que fundamenta a ação é nitidamente bancária, como demonstram os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA ÚNICA (SUSCITADO). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FINANCEIRO INADIMPLIDO PELO EXECUTADO. CAUSA DE PEDIR DIRETAMENTE RELACIONADA À ATIVIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DESENVOLVIDA PELA COOPERATIVA EXEQUENTE. MATÉRIA COM CARIZ BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5032858-19.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 14-08-2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL VENCIDA. I - CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Bancário (Suscitante) e Juízo Cível (Suscitado). 2. Execução para entrega de coisa incerta proposta por Cooperativa Agropecuária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir a competência para processar e julgar a demanda, haja vista o conflito negativo de competência instaurado entre os juízos. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Antecipação do valor do contrato efetuada pela exequente, caracterizando típico "ato cooperativo" (art. 79 da Lei n. 5.764/71). 5. Causa de pedir diretamente relacionada à atividade de concessão de crédito desenvolvida pela cooperativa exequente. 6. Matéria com cariz bancário. Competência especializada justificada na espécie. IV - DISPOSITIVO 7. Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5009877-59.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). À luz dos precedentes mencionados, conclui-se que, ainda que a parte autora ostente a natureza jurídica de cooperativa, sendo a demanda fundada em relação obrigacional decorrente de atividade típica de concessão de crédito, revela-se inequívoco o caráter bancário da matéria, o que atrai, por conseguinte, a competência do juízo especializado em direito bancário para o processamento e julgamento da ação. Diante disso, considerando que o presente feito trata de matéria afeta ao Direito Bancário, evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Portanto, DECLINO da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos presentes autos à Vara Estadual de Direito Bancário, com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 5000947-81.2025.4.04.7133

ID: 323497152

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-81.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAILCE BUENO CAPELETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO JOSE TONETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-81.2025.4.04.7133/RS AUTOR : JAILCE BUENO CAPELETTI ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE TONETTO (OAB RS078276) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-81.2025.4.04.7133/RS AUTOR : JAILCE BUENO CAPELETTI ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE TONETTO (OAB RS078276) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Maricleia Bageston x Banco Do Brasil S.A.

ID: 332584973

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048768-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARICLEIA BAGESTON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MEIREANE COSTA PASQUALOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048768-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARICLEIA BAGESTON ADVOGADO(A) : MEIREANE COSTA PASQUALOTTO (OAB PR064841) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Cuida-se… Agravo de Instrumento Nº 5048768-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARICLEIA BAGESTON ADVOGADO(A) : MEIREANE COSTA PASQUALOTTO (OAB PR064841) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maricleia Bageston em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, ao Evento 157 dos autos n. 5000947-75.2021.8.24.0070, na execução proposta contra si, deferiu parcialmente o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores. O pleito de concessão do beneplácito da justiça gratuita foi indeferido ao Evento 8 destes autos, momento em que a parte recorrente foi instada a efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. O prazo concedido, todavia, transcorreu in albis (Evento 16). É o relatório. Passo a deliberar. Frente à interposição do agravo, é imperativa a análise dos requisitos formais atrelados à sua admissibilidade, dentre os quais cumpre, na hipótese, destacar a comprovação do preparo recursal, na linha do que prescreve o art. 1.007, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. O reclamo interposto não preenche o requisito extrínseco de admissibilidade, notadamente no que diz respeito ao preparo recursal. Isso, pois, conforme o art. 1.007, caput , do Código de Processo Civil "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção" . Ainda, a legislação processual prevê que "confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso" (CPC, art. 1007, § 2°). Porque didática a explanação sobre o pressuposto processual do preparo, colhe-se excerto de decisão do Superior Tribunal de Justiça: O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso de apelação, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de sua interposição (art. 511 do CPC/73), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita. Se o valor recolhido for insuficiente, como na hipótese, a lei prevê que ao recorrente deve ser oportunizada a complementação, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (§ 2º do art. 511 do CPC/73). A deserção é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. É, pois, vício formal que, na espécie, não pode ser suprido pelo julgamento do recurso, como o fez o Tribunal de origem, maculando de nulidade o acórdão de apelação. Hipótese em que não se pode admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir do recorrente o complemento do respectivo preparo. (STJ, REsp 1523971/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.02.2019, 08.02.2019) A parte recorrente, após o indeferimento da justiça gratuita e a determinação para o recolhimento do preparo, manteve-se inerte. Diante disso, não resta outra alternativa senão inadmitir o recurso. No mesmo sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISUM QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DA AUTORA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO DA BENESSE - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM CINCO DIAS - AUSÊNCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA. Transcorrido o prazo do preparo sem o respectivo pagamento, não se conhece do recurso por deserção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018255-31.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS. PREPARO INADIMPLIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012846-11.2018.8.24.0000, de Meleiro, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-08-2018). Depreende-se, ademais, da inteligência do inciso III, do art. 932, do Diploma Processual Civil, que: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No mais, ausentes honorários advocatícios na decisão de origem, não há falar em fixação em sede recursal. Do dispositivo Ante o exposto, não se conhece do agravo de instrumento interposto em razão da deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5000947-56.2025.4.04.7109

ID: 335231895

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-56.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MELLO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-56.2025.4.04.7109/RS AUTOR : RODRIGO DE MELLO SOARES ADVOGADO(A) : MAURICIO OLTRAMARI (OAB RS087245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-56.2025.4.04.7109/RS AUTOR : RODRIGO DE MELLO SOARES ADVOGADO(A) : MAURICIO OLTRAMARI (OAB RS087245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000947-10.2025.8.24.0014

ID: 299570703

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-10.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RAFAEL SECCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PAGNO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-10.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FABIO RAFAEL SECCO ADVOGADO(A) : LUCAS PAGNO BORGES (OAB SC056669) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora via Renajud: Nos termos … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-10.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FABIO RAFAEL SECCO ADVOGADO(A) : LUCAS PAGNO BORGES (OAB SC056669) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora via Renajud: Nos termos das disposições contidas nos arts. 837 e 845 do CPC e em consonância com Orientação proferida pelo STJ no Resp n. 1.347.222, DEFIRO a busca de veículo da parte devedora através do sistema Renajud , a ser diligenciada pela serventia cartorária. 1) Em sendo exitosa a busca e não se tratando de bem alienado fiduciariamente: 1.1) Promova-se a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO naquele(s) veículo(s) e o REGISTRO da penhora, inserindo o valor da dívida e o processo de origem; 1.2) Lavre-se , em seguida, termo de penhora. 1.3) Cumprido, intime-se a parte exequente acerca da penhora para, em 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito do veículo penhorado, a teor do previsto no art. 840, §§1º e 2º do CP, ressalvando-se que o silêncio importa a presunção de sua anuência com o depósito do bem em poder da parte executada. 1.4) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se mandado para a penhora e avaliação do(s) bem(s) encontrado(s). 1.5) Se necessário, o Cartório deverá providenciar a intimação do(a) exequente para, em até 5 (cinco) dias , prestar as informações para possibilitar o cumprimento da diligência e\ou fornecer os meios à execução da medida. 1.6) Efetivada a penhora nos termos do item 1.4 , intime-se a parte executada da constrição levada a efeito sobre o(s) bem(ns) para, querendo, em até 10 dias , se manifestar na forma do art. 847, caput do CPC, podendo requerer a substituição do bem. A intimação deverá ser feita : (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do(a) executado(a) ou se inexitosa a tentativa postal anterior. 1.7) Aportando aos autos manifestação da parte executada , intime-se o(a) credor(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.8) Após, venham conclusos para decisão, observando-se a tramitação urgente . 2) Exitosa a busca e se tratando de veículo alienado fiduciariamente: 2.1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na penhora do veículo, uma vez que o ato de constrição não poderá recair no bem, mas nos direitos da parte executada em relação ao contrato com garantia de alienação fiduciária. 2.2) Havendo interesse pelo(a) exequente , oficie-se ao credor fiduciário , solicitando informações a respeito da situação atual do contrato que tem por objeto o gravame sobre o veículo encontrado, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta; 2.3) Não respondido o ofício no prazo estabelecido , renove-se por apenas 01 (uma) vez a diligência, acrescentando-se que o silêncio do destinatário do ofício, pode ensejar o crime de desobediência, com a efetiva responsabilização na seara criminal e civil; 2.4) Aportando aos autos a resposta no prazo estipulado, dê-se vista à parte credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de extinção. 2.5) Oportunamente, voltem conclusos para impulso ou julgamento. II) Do PrevJUD: Postula, ainda, o exequente diligenciar acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário da parte requerida. Vale ressaltar que a Corregedoria-Geral da Justiça, por meio da Circular n. 338 de 01 de dezembro de 2022, comunicou sobre a utilização do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), ferramenta eletrônica de uso do Poder Judiciário de Santa Catarina, a qual permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desse modo, defiro a consulta ao dossiê previdenciário em nome da parte executada, por meio do sistema PrevJUD, objetivando informações acerca da existência de vínculo empregatício ativo e/ou recebimento de benefício previdenciário, bem como os rendimentos auferidos. III) Da utilização do SNIPER: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, foi desenvolvido no programa Justiça 4.0 e é destinado à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (<https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>. Acesso em 27.10.2022). A ferramenta promete enfrentar com máxima efetividade o gargalo das execuções no âmbito do Judiciário, sendo imperioso seu deferimento para concretizar o direito do credor. Isso posto: 1) DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se , desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. 2) Após, intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta para, no prazo de 10 (dez) dias , dar prosseguimento ao feito , requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III do CPC). Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 1008737-52.2024.4.01.3400

ID: 291303815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008737-52.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA ABRAO DE OLIVEIRA MOLINARI

Acórdão

Advogados:

MONICA RIBEIRO DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ABRAO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008737-52.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008737-52.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008737-52.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008737-52.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:PATRICIA ABRAO DE OLIVEIRA MOLINARI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CHRISTIAN ABRAO DE OLIVEIRA - GO32069-A e MONICA RIBEIRO DE PAIVA - GO21896-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008737-52.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual julgou procedente o pedido formulado por Patrícia Abrão de Oliveira Molinari, determinando a liberação do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, em razão da condição de saúde grave de sua filha, portadora de síndrome de Down com cardiopatia associada, e da condição clínica de seu outro filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença reconheceu que a documentação acostada aos autos comprova a gravidade da situação enfrentada pela parte autora e que, diante da necessidade de tratamentos contínuos e específicos, deve-se admitir interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, autorizando o saque do FGTS mesmo fora das hipóteses taxativamente previstas. Considerou também desnecessária a exigência de requerimento administrativo prévio ou laudo de perícia médica oficial, julgando suficiente a comprovação documental constante nos autos. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença violou os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da função social do FGTS, por ter autorizado a liberação de valores com base em condição médica que não integra o rol previsto no art. 20 da Lei n. 8.036/1990. Alega ainda que, à luz da Lei n. 13.846/2019, a avaliação da condição médica para fins de liberação do FGTS exige ateste do Perito Médico Federal, o que não foi realizado no caso dos autos. Pugna, assim, pela reforma integral da sentença e a improcedência do pedido inicial. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a apelada argumenta que o rol do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 possui caráter exemplificativo, e que a jurisprudência atual tem reconhecido a possibilidade de liberação do FGTS para custeio de tratamentos de saúde em casos de doença grave de dependente, mesmo que não previstos expressamente em norma infralegal. Ressalta, ainda, que a documentação médica apresentada é idônea e suficiente, e que a interpretação restritiva pretendida pela apelante viola o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ao final, requer a manutenção integral da sentença, com a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da CEF. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008737-52.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada por Patrícia Abrão de Oliveira Molinari, na qual se pleiteia a liberação dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, em razão da condição clínica grave de seus dependentes: uma filha portadora de síndrome de Down (e cardiopatia associada) e um filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. O juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando a liberação do saldo fundiário, fundamentando-se na suficiência dos documentos médicos apresentados e na interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990. A Caixa sustenta, em suma, que a liberação do FGTS somente se dá nas hipóteses expressamente previstas em lei e que, conforme a Lei nº 13.846/2019, é indispensável o ateste do Perito Médico Federal. Nas contrarrazões, a parte autora defende a manutenção da sentença, reiterando os fundamentos constitucionais do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, além da jurisprudência que admite a flexibilização do rol legal. DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N. 8.036/1990 A jurisprudência consolidada nos Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, de forma reiterada, que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 possui caráter meramente exemplificativo, devendo sua interpretação ser feita à luz dos princípios constitucionais do direito à vida, à saúde e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: “A jurisprudência dos tribunais pátrios tem firmado entendimento na linha de que, em se cuidando de uma doença grave, e havendo necessidade de se utilizar os valores depositados em conta vinculada ao FGTS, o trabalhador teria direito ao levantamento da soma, ainda que a doença não encontrasse expressa previsão na normativa de regência do FGTS.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv 5000947-12.2021.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho) (grifos nossos). “A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou no sentido de dar interpretação extensiva ao disposto no art. 20 da Lei n. 8.036/90, firmando o entendimento de que o rol ali previsto não é taxativo [...].” (REOMS 1007783-74.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/01/2023) (grifos nossos) “É preciso interpretar a Lei do FGTS em harmonia com o princípio da dignidade humana e com o direito fundamental à vida e à saúde [...] sob pena de manifesta inconstitucionalidade.” (AC 1017803-84.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 20/08/2024) (grifos nossos). Assim, mesmo que a síndrome de Down (com cardiopatia associada) não esteja expressamente contemplada nas hipóteses legais, o ordenamento jurídico não impede que o magistrado reconheça, no caso concreto, a presença de situação que demande a tutela jurisdicional excepcional para liberação dos valores fundiários. DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA DEPENDENTE A prova documental carreada aos autos é robusta no sentido de comprovar que a filha da parte autora é portadora de síndrome de Down (e cardiopatia), com necessidade de acompanhamento médico contínuo, tratamentos especializados e gastos recorrentes com a saúde, muitas vezes realizados por profissionais que não atendem pelo seguro privado de saúde. Soma-se a isso o diagnóstico do outro filho da autora com Transtorno do Espectro Autista. A jurisprudência tem admitido, inclusive, a liberação do FGTS quando se trata de tratamento do filho com síndrome de Down associada ao TEA, como assentado pelo TRF1 no julgamento do REOMS 1007783-74.2022.4.01.3400. Comprovada, portanto, a condição de saúde grave do(s) dependente(s), está presente o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de liberação do saldo do FGTS formulado por Patrícia Abrão de Oliveira Molinari, nos termos em que foi proferida. Tendo em vista a ausência de fixação originária de honorários advocatícios em desfavor da apelante, deixo de proceder à majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008737-52.2024.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PATRICIA ABRAO DE OLIVEIRA MOLINARI Advogados do(a) APELADO: CHRISTIAN ABRAO DE OLIVEIRA - GO32069-A, MONICA RIBEIRO DE PAIVA - GO21896-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO FUNDAMENTADA EM CONDIÇÃO CLÍNICA GRAVE DE DEPENDENTES. ROL DO ART. 20 DA LEI N. 8.036/1990. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou procedente pedido de liberação do saldo do FGTS em nome de Patrícia Abrão de Oliveira Molinari. A liberação foi deferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, com base em documentação que atestou a condição de saúde grave de seus dois filhos: uma filha com síndrome de Down e cardiopatia associada, e um filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. A sentença reconheceu a possibilidade de interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, diante da urgência e da gravidade da situação. A decisão afastou a exigência de requerimento administrativo prévio ou laudo de perícia oficial, entendendo suficientes os documentos particulares juntados aos autos. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a liberação de valores depositados no FGTS diante de condição clínica grave de dependente não incluída expressamente no rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990; e (ii) saber se é indispensável a apresentação de laudo emitido por Perito Médico Federal, nos termos da Lei n. 13.846/2019, para fins de levantamento dos valores. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais admite interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, reconhecendo seu caráter exemplificativo, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 5. A condição clínica dos dependentes foi comprovada por meio de documentação médica idônea, revelando a necessidade de tratamento contínuo e especializado. A existência de gastos médicos recorrentes, muitas vezes não amparados pela cobertura de seguro privado de saúde, reforça a urgência na liberação dos valores depositados no FGTS. 6. A exigência de laudo do Perito Médico Federal, prevista na Lei n. 13.846/2019, deve ser relativizada quando o conjunto probatório apresentado é suficiente para comprovar a gravidade do quadro clínico, conforme autorizado pela jurisprudência deste Tribunal. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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