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Processo nº 5000960-36.2025.4.03.6316

ID: 283265615

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-36.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY APARECIDA SCANFERLA PUERTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000960-36.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: S. A. S. P. Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000960-36.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: S. A. S. P. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez em face do INSS por alegada incapacidade temporária/definitiva para o trabalho. Observo, contudo, que dentre as informações constantes da inicial e documentos juntados aos autos pela parte autora não se encontram aqueles abaixo listados, posto isso, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que promova EMENDA À INICIAL, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: Procuração e declaração de hipossuficiência devidamente atualizadas, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação; Comprovante do indeferimento administrativo correspondente ao benefício pleiteado na presente demanda; Documentos médicos (atestados, exames, prontuários, receituários, entre outros) que entenda necessários à comprovação da alegada redução da capacidade laboral; Documentos médicos (atestados, exames, prontuários, receituários, entre outros) que evidenciem o surgimento de novas patologias e/ ou agravamento do quadro de saúde já constatado no(s) processo(s) prevento(s). Comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade. Planilha de cálculo demonstrativa da apuração do valor atribuído à causa. Verifico que a procuração/declaração de hipossuficiência foram assinadas por forma digital. De fato, os documentos digitais são admitidos pela legislação brasileira com a mesma força de documentos convencionais. A Lei 11.419/2006 estabelece: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” (destaque nosso) Os documentos foram assinados por meio da plataforma “ZapSign”, com vários pontos de identificação. Contudo, nenhum dos pontos de identificação é passível de conferência por este Judiciário. Os pontos de identificação são: IP, dispositivo, e-mail e celular. Não é possível a este Juízo aferir a autenticidade da assinatura – se realmente foi a autora da demanda que efetuou a assinatura ou não. A assinatura digital qualificada é aquela baseada em certificado digital. O certificado digital constante no documento não foi possível de ser checado no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que guarda todas as chaves do ICP Brasil. Quanto à validade de assinatura digital por meio de plataformas como o Autentique/Zapsign e outras, veja-se o acórdão que segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EM FACE DO CONSUMIDOR. TEMA 1061 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.De acordo com o art. 385 do Código de Processo Civil - CPC – “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício”. O pedido de designação de audiência de instrução para o próprio depoimento pessoal deve ser indeferido pelo descabimento da prova pleiteada. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, a ela caberá o ônus de provar a veracidade do registro. 3. A assinatura eletrônica é tão válida quanto a assinatura física e, assim como a física, pode ser fraudada. A assinatura eletrônica avançada só possui validade desde que admitida pelas partes, conforme artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020. 4. Sites como “ClickSign”, “DocuSign”, “ZapSign” permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil, meramente com a indicação de nome completo e CPF, dados facilmente obtidos por terceiros, pelo que sua autenticidade pode ser impugnada pelo consumidor contratante, na forma do artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, conforme Tema 1.061 do STJ. 5. No presente caso, o contrato foi assinado por meio do site “ClickSign” que não exige comprovação de autenticidade da pessoa para criação da conta, o e-mail e o IP são diversos do Autor, não houve envio de “selfie” ou de foto do Autor junto ao seu documento de identidade para comprovar a contratação do empréstimo, pelo que o contrato é inexistente. 6. A contratação fraudulenta faz remissão a indício de crime, sendo certo que tanto a instituição financeira quanto o cidadão são vítimas, vez que o agente criminoso é terceiro não identificado; dúvida não há de que a vítima de um crime, na maioria das vezes, experimenta violação de seus atributos da personalidade, todavia, o causador desse dano seria o agente criminoso, e não a instituição financeira, razão pela qual não deve sobre ela pesar tal responsabilidade. 7. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a inexistência dos débitos do recorrente em relação ao contrato ora discutido e condenar o recorrido ao pagamento de R$ 8.262,76 (oito mil e duzentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. Sem custas e honorários ante a ausência de recorrente integralmente vencido. (TJDFT, Acórdão 1705158, 07113872120228070004, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 7/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, no mesmo prazo assinalado acima deverá a parte autora juntar aos autos procuração/declaração de hipossuficiência que permitam a conferência da assinatura pelo Juízo/ identificação inequívoca do signatário, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006. No caso dos autos, os meios da validação da assinatura apresentados não se prestam a identificar a parte autora, considerando que o Juízo não sabe (e nem tem como saber), dentre outras coisas, seu número de celular, e-mail, IP, etc. Por fim, observo que houve pedido de decretação de segredo de justiça, contudo não constam dos autos, nem trata a ação de assunto apto a causar constrangimento ou a colocar a risco a intimidade ou a dignidade da parte autora. Posto isso, remova a secretaria a restrição de acesso. Após, tornem os autos conclusos. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000960-74.2023.8.08.0062

ID: 262785582

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000960-74.2023.8.08.0062

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IZALSAMIR FERES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LOURRANNE ALBANI MARCHEZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000960-74.2023.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000960-74.2023.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IZALSAMIR FERES PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIUMA Advogado do(a) REQUERENTE: LOURRANNE ALBANI MARCHEZI - ES14075 D E C I S Ã O / O F Í C I O Vistos em inspeção Cuido de ação de conhecimento ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PIÚMA, requerendo o pagamento, retroativo, da gratificação de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.345/2007, bem como as diferenças apuradas com relação ao adicional de 1/3 (um terço) das férias e a extensão da carga horária e gratificação de regência de classe e, por fim, seus reflexos no abono anual (décimo terceiro). Decisão proferida (ID 61256075), pelo MM Juiz da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, reconhecendo, de ofício, a sua incompetência absoluta para processar e julgar a presente ação, sob o fundamento do valor atribuído à causa e ausência de complexidade da matéria. Após, os autos foram remetidos a este Juízo (Segunda Vara da Comarca de Piúma/ES). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que o disposto no artigo 2°, §1º, inciso I da Lei Federal n° 12.153/09 dispõe quanto a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as demandas sobre interesses difusos e coletivos. Vejamos: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. §1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A demanda em testilha cinge-se a aferir a possibilidade da parte autora receber benefícios pecuniários que o ente público requerido MUNICÍPIO DE PIÚMA, em tese, não está pagando, o que causaria prejuízos financeiros. Inicialmente, verifico a existência de uma questão processual relacionada à competência dos juizados especiais. O artigo 14, §2º, e artigo 38, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95, assim dispõem: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. […] §2º. É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. Art. 38. [...] Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Segundo a lição de Joel Dias Figueira Júnior (in Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 338), “A regra é a articulação de pedido específico (certo e determinado), mas quando as circunstâncias concretas não tornam possível essa realização, a lei permite também que se formule pedido genérico. Todavia, essa situação inicial deve aclarar-se até o momento da prolação da sentença, fazendo-se mister a apuração do pedido no transcorrer da instrução. Desta feita, a sentença deve ser líquida, a fim de que possa ser executada imediatamente após a sua prolação, sem a necessidade de instauração de qualquer fase procedimental intermediária (liquidação), sob pena de nulidade”. (grifo nosso) No microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis, incluindo, neste caso, os da Fazenda Pública, é inaceitável a prolação de condenação genérica, isto é, de sentença que não indique o quantum debeatur, eis que se torna necessária a instauração de liquidação, procedimento incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. O artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 é taxativo ao vedar a prolação de sentença ilíquida, no âmbito dos Juizados Especiais, exigindo do julgador que apresente o valor da condenação ou os correspondentes parâmetros de cálculo, ainda quando seja genérico o pedido. É bem verdade que a apuração do valor devido, quando necessite de simples cálculo aritmético, não consubstancia atividade de liquidação propriamente dita, como se antevê da preleção de Paulo Lucon (in Reforma do CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. pp. 167-168): “O estado de determinabilidade do valor da obrigação mediante a realização de simples cálculos aritméticos não retira a liquidez da obrigação. Isso significa o seguinte: se for necessária apenas a realização de cálculos para se chegar ao valor da obrigação, não há necessidade de um processo de liquidação, bastando que o exequente indique em sua petição inicial a memória discriminada e atualizada do débito. [...] Nesses casos está correto afirmar que a sentença condenatória não é genérica, mas ordinária, pois os próprios elementos dela constantes são suficientes para o titular da situação jurídica de vantagem chegar ao valor da obrigação devida”. (grifo nosso) No caso presente, os pedidos formulados não traduzem as bases para um futuro cálculo aritmético. Com efeito, inoperantes serão os futuros cálculos sem a evidência dos critérios para sua elaboração, eis que necessária sua individualização a cada integrante. Outrossim, para o cálculo das parcelas porventura vincendas e atualização das pretéritas, seria imprescindível indicar a respectiva base de cálculo, os percentuais de reajuste por incidir e os critérios para aplicação de juros e correção monetária. Ora, preceitua o art. 3º, da Lei nº 9.099/95 que os Juizados Especiais Cíveis terão competência apenas para julgar as causas envolvendo matéria de menor complexidade. Destaque-se, ainda, que a Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente aos procedimentos em curso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 27, da Lei nº 12.153/2009. Compulsando detidamente os autos, observo que o exame do mérito não se restringe, tão somente, sobre as provas documentais carreadas aos autos, exigindo maior esforço probatório, sobretudo por meio de perícia técnica contábil para o fim de investigar as nuances do cargo exercido pela parte autora e seus reflexos financeiros. Destarte, em que pese a produção de prova pericial, tão somente, não represente o afastamento da competência dos Juizados Especiais, entendo que sua necessidade no presente caso acaba por desvirtuar o trâmite célere que o Juizado Fazendário exige, de modo que a tramitação do feito neste Juízo se revela incompatível, dado a exigência de dilação probatória e a complexidade procedimental. Nesse sentido, aliás, dentre os Enunciados da Fazenda Pública, do Fonaje, o de número 11 preceitua: “As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública”. Destarte, por todos os ângulos que se olhe a questão, não há dúvida de que o presente feito deveria continuar a tramitar na 1° Vara da Fazenda Pública de Piúma/ES. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi exposto, por entender que este juízo não é o competente para o processamento da presente ação, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPEÇA-SE ofício direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos do artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil, instruindo-o com cópias da inicial, da decisão de ID 61256075 e desta. AGUARDE-SE em cartório a prolação de Decisão relativa ao conflito. DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA. Piúma/ES, 25 de abril de 2025. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito

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Biospicefoods Exportacao E Importacao Ltda x Edp Espirito Santo Distribuicao De Energia S.A.

ID: 335957548

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004529-48.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIOSPICEFOODS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DRAGO TAMAGNONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004529-48.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BIOSPICEFOODS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004529-48.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BIOSPICEFOODS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA DE TARIFA DO GRUPO B-OPTANTE PARA O GRUPO A. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEGALIDADE DO REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BIOSPICEFOODS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Linhares/ES que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ANEEL deve integrar o polo passivo da demanda por suposto litisconsórcio passivo necessário; e (ii) estabelecer se a migração tarifária compulsória imposta pela concessionária, com fundamento na Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, viola direito adquirido ou constitui ato ilegal passível de restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda não é necessária quando a controvérsia não diz respeito à validade abstrata dos atos normativos da agência, mas à sua aplicação concreta em relação contratual entre consumidor e concessionária de energia elétrica, não havendo litisconsórcio necessário nem interesse jurídico direto da agência reguladora. 4. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, que altera a RN ANEEL nº 1.000/2021, ao regulamentar a Lei nº 14.300/2022, estabelece critérios objetivos para a manutenção do regime tarifário B-Optante, os quais não foram atendidos pela parte autora. 5. A imposição da migração para o Grupo A não configura violação ao direito adquirido, visto que o regime tarifário especial não se incorpora definitivamente ao patrimônio do consumidor, sendo legítima sua revisão ou revogação por normas posteriores, especialmente quando fundamentadas na proteção do equilíbrio do sistema e na eliminação de subsídios indevidos. 6. A parte autora não comprovou, mediante documentação contratual, o atendimento aos requisitos legais e regulamentares para permanecer no Grupo B, tampouco demonstrou irregularidade na atuação da concessionária, não sendo devida a restituição dos valores pagos ou a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ANEEL não integra litisconsórcio passivo necessário em ações que discutem a aplicação concreta de suas resoluções a contratos firmados entre concessionária e consumidor. 2. O enquadramento tarifário do consumidor nos termos da Resolução ANEEL nº 1.059/2023, com base na Lei nº 14.300/2022, é legítimo e não configura violação ao direito adquirido nem ao ato jurídico perfeito. 3. A ausência de preenchimento dos critérios legais e regulamentares autoriza a migração compulsória da unidade consumidora do regime B-Optante para o Grupo A, não sendo devidas restituição de valores ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 14.300/2022, art. 11, §1º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 292, §3º; Resolução ANEEL nº 1.059/2023; Súmula nº 150 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 879; TJRS, AI nº 5015473-91.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 27.03.2024; TRF3, AI nº 5000960-06.2024.4.03.0000, Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 18.10.2024. Vitória/ES, data inserida pelo sistema. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004529-48.2024.8.08.0030 RECORRENTE: BIOSPICEFOODS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA RECORRIDO: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Conforme relatado, BIOSPICEFOODS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA interpôs APELAÇÃO CÍVEL contra a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Linhares/ES, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo recorrente em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões, a recorrente alega violação ao direito adquirido e ato jurídico perfeito, ao ser compelida a migrar do regime tarifário B-Optante para o Grupo A, em razão da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023. Afirma que a imposição da nova tarifação se deu de forma compulsória, sem justificativa técnica válida, e que os valores mensais da fatura triplicaram, passando de R$ 400,00 para aproximadamente R$ 1.500,00. Defende que a norma não poderia retroagir para prejudicar situações consolidadas e que a mudança feriu a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima e os princípios da boa-fé objetiva. Postula, assim, a declaração de nulidade da migração compulsória, a condenação da apelada à restituição em dobro dos valores pagos a maior (inicialmente estimados em R$ 15.400,00, acrescidos das parcelas subsequentes), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, considerando o abalo financeiro e reputacional sofrido pela empresa. Com isso, requer o provimento do recurso para a integral reforma da sentença. Em contrarrazões, a parte apelada sustenta a existência de litisconsórcio passivo necessário e pugna pelo desprovimento do recurso. Muito bem. Embora as contrarrazões, em regra, não é meio para obter modificação da decisão recorrida, a alegada necessidade de formação de litisconsórcio passivo é matéria de ordem pública, motivo pelo qual passo a analisá-la. A concessionária de energia elétrica alega que a Agência Nacional de Energia Elétrica deveria compor necessariamente o polo passivo da demanda. No entanto, ao contrário do que afirma a apelada, não se discute em tese as normativas da agência reguladora, mas a relação contratual e a incidência de tais regulamentos na relação jurídica deduzida em juízo, o que não impõe a presença da ANEEL nos autos. No mesmo sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA ANEEL NO POLO PASSIVO DO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA AGÊNCIA REGULADORA EM AÇÃO CUJO OBJETO CONSISTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE A PARTE CONSUMIDORA E A CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da ANEEL no polo passivo de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por B C COMERCIO DE CEREAIS Ltda, na qual se discute o enquadramento tarifário da unidade consumidora de titularidade da parte autora, ora agravada. II. Questão em discussão A discussão objeto da irresignação recursal diz respeito à necessidade de inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda, na medida em que a concessionária agravante alega a existência de litisconsórcio passivo necessário no feito. III. Razões de decidir Hipótese dos autos em que a pretensão da parte autora diz respeito ao questionamento do enquadramento tarifário de sua unidade consumidora, de modo que o objeto da ação consiste na relação contratual existente entre a parte agravada e a concessionária de energia elétrica. Assim, não há uma discussão quanto aos atos normativos expedidos pela ANEEL em caráter abstrato, mas tão somente acerca de sua incidência na relação contratual estabelecida entre as partes, não havendo que se falar da necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos da Súmula nº 150 do STJ. Portanto, inexistindo o alegado litisconsórcio passivo necessário entre a parte agravante e a agência reguladora - em vista da ausência de qualquer interesse jurídico desta -, conforme precedentes desta Corte, a manutenção do decisum hostilizado é medida que se impõe. lV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: 1. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 879, via de regra, não há interesse jurídico da ANEEL para figurar como ré ou assistente simples em ação de repetição de indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público. 2. Inexistindo discussão quanto aos atos normativos expedidos pela ANEEL em caráter abstrato, mas tão somente acerca de sua incidência na relação contratual estabelecida entre as partes, não há litisconsórcio passivo necessário entre a concessionária de energia elétrica e a agência reguladora. Dispositivos relevantes citados: Artigo 109, I da Constituição Federal. Resolução nº 1.059/2023 da ANEEL. Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo nº 879 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência relevante citada: TJRS: Agravo de Instrumento, Nº 50154739120248217000, Segunda Câmara Cível, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-03-2024; Agravo de Instrumento, Nº 70065821126, Segunda Câmara Cível, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 23-07-2015; Agravo de Instrumento, Nº 70060201654, Vigésima Primeira Câmara Cível, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 06-08-2014; Apelação Cível, Nº 70035006055, Nona Câmara Cível, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 28-08-2013. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS; AI 5275282-28.2024.8.21.7000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Eliane Garcia Nogueira; Julg. 17/02/2025; DJERS 17/02/2025) Assim, REJEITO a preliminar. Em relação à irresignação da parte apelante, melhor sorte não lhe assiste. A controvérsia devolvida pela empresa recorrente se centraliza na suposta ilegalidade da migração tarifária compulsória do Grupo B-Optante para o Grupo A de consumidores de energia elétrica, imposta pela concessionária de energia elétrica com base na Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023. Conforme disposto no artigo 292, §3º da RN ANEEL 1.000/2021, alterada pela Resolução ANEEL n. 1.059/2023, o consumidor pode optar pelo faturamento com aplicação da tarifa do grupo B desde que cumpra os seguintes critérios: I – possui central geradora na unidade consumidora; II – a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e III – não haver alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica. Tal previsão regulamenta a Lei Federal nº 14.300/2022, especialmente o art. 11, §1º, que instituiu o marco legal da micro e minigeração de energia, permitindo aos consumidores produzirem a própria energia que utilizam por meio de fontes renováveis, desde que preenchidos os pressupostos legais. Assim sendo, o referido regramento deve ser observado por todos os consumidores a partir da entrada em vigor da Lei, não havendo que se falar em direito adquirido diante da pretérita aprovação opção de consumo e medição especial. No mesmo sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. SCEE. OPTANTE B. RECURSO DESPROVIDO. Os atos administrativos têm presunção relativa de legalidade e veracidade, de modo que, para serem desconstituídos judicialmente, cabe ao pretendente produzir prova em Juízo a comprovar, definitivamente, a sua irregularidade jurídica. Não houve violação ao ato jurídico perfeito e nem ao direito adquirido, porque as normas vigentes antes do advento da Lei 14.300/2022 e da REN 1.059/2023 já estabeleciam condições para a concomitância da participação no SCEE e da condição de “Optante B”, havendo até então apenas tolerância (ou simples autorização) sem amparo normativo. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª R.; AI 5000960-06.2024.4.03.0000; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro; Data 18/10/2024) Extraio desse julgado importante explicação a respeito do retrospecto da Lei ora em exame e da sua regulamentação: [...] Em 2015, muito antes da publicação da Lei nº 14.300/2022, a ANEEL detectou que o subsídio cruzado decorrente da aplicação das tarifas do Grupo B no SCEE estava se ampliando além do esperado, em razão da inclusão de unidades consumidoras do Grupo A na condição de “Optante B”. Alguns consumidores, percebendo a vantagem do faturamento com a aplicação das tarifas do Grupo B, buscaram maximizar seus benefícios, já que, ao optar pelo faturamento pelo Grupo B, poderiam compensar quase que a integralidade do consumo e deixar de pagar pela demanda, se isentando, na prática, de todas as componentes tarifárias não associadas ao custo de energia. Mas isso se dava, como explicado, em prejuízo dos demais consumidores, não participantes do SCEE. Como as regras de faturamento das unidades consumidoras participantes do SCEE vigentes antes da Lei nº 14.300/2022 haviam sido criadas pela ANEEL e estavam estabelecidas, unicamente, na REN nº 482/2012, a própria ANEEL, mediante a REN nº 687, de 24/11/2015, promoveu alterações na REN nº 482/2012, de modo a não permitir a participação no SCEE de forma concomitante à condição de “Optante B”. Conforme o art. 7º da REN nº 482/2012, alterado pela REN nº 687/2015, transcrito a seguir, foi estabelecido que no faturamento de unidades consumidoras do Grupo A participantes do SCEE deveria ser cobrado, no mínimo, a demanda contratada. Essa disposição tinha aplicação geral às unidades consumidoras do Grupo A participantes do SCEE, independentemente de eventual opção de faturamento pelo Grupo B prévia à participação no SCEE. Veja-se: Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015) I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) Essa disposição tinha aplicação geral às unidades consumidoras do Grupo A participantes do SCEE, independentemente de eventual opção de faturamento pelo Grupo B prévia à participação no SCEE. Na prática esse dispositivo vedava a opção de faturamento pelo Grupo B aos consumidores titulares dessas unidades, pois precisariam pagar a demanda caso quisessem participar do SCEE, conforme entendimento que estava consolidado na ANEEL antes da publicação da Lei nº 14.300/2022. Portanto, é incorreta a alegação da parte autora de que a REN nº 482/2012 e a regulamentação prévia à publicação da Lei nº 14.300/2022 permitiam a participação no SCEE de unidades consumidoras “Optante B”. Tal situação já era vedada pela REN nº 482/2012, pelo menos desde a edição da REN nº 687/2015, ou seja, muito antes da publicação da Lei nº 14.300/2022. O fato de alguns consumidores terem obtido, após 2015, autorização das distribuidoras para enquadramento como “Optante B” em conjunto com a participação no SCEE, embora fosse conhecido pela ANEEL (tanto que foi criada a regra do art. 671-A da REN nº 1.000/2021, para a devida adequação), não lhes dá qualquer direito à manutenção dessa condição para o futuro [...] Desse modo, o que se constata a partir da Resolução ANEEL n. 1.059/2023 é que a normativa apenas aperfeiçoa com novos critérios para que determinadas unidades consumidoras participem do SCEE, não havendo que se falar em retroatividade prejudicial ao consumidor. Não bastasse, no caso dos autos a parte autora se olvidou de juntar instrumento de contratação que faz menção em suas razões, colacionando apenas a notificação da concessionária a respeito do não preenchimento dos requisitos atualmente necessários para o ingresso no Grupo B. Sendo assim, considerando que o consumidor agravado não atendeu os critérios para optar pelo faturamento com a aplicação da Tarifa do Grupo B, o mesmo deve ser realizado pelas Tarifas do Grupo A, devendo-se manter a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5000960-18.2019.4.03.6002

ID: 310596256

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000960-18.2019.4.03.6002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ARTUZI

Sentença

Advogados:

THAIS ARTUZI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000960-18.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO CARLOS ARTUZI Advogado do(a) REU: THAIS ART… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000960-18.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO CARLOS ARTUZI Advogado do(a) REU: THAIS ARTUZI - MS24266 S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de ANTONIO CARLOS ARTUZI imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 299 do Código Penal, por três vezes em concurso material. Segundo consta da inicial (ID 56443739): “No dia 22.06.2018, por volta das 16hs55min, no município de Dourados/MS, ANTÔNIO dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, presentes indícios suficientes de materialidade e autoria, praticou falsidade ideológica, consistente na omissão em documento público presente no SISDOF o registro de movimentação de madeira comercializada. Na oportunidade, nas circunstâncias de tempo e lugar supramencionados, ANTÔNIO, que respondia pela administração da empresa TANIA CRISTINA P. R. ARTUZI ME, apresentou documento com estoque virtual acima do estoque físico. Assim, o IBAMA lavrou auto de infração nº 9220042/E combinado com o agravante 9139569/E, constatando que houve omissão no Sistema Oficial de Controle do Documento de Origem Florestal – DOF (fl. 18/ ID 34848521). Constava no pátio da empresa, o estoque/volume de 655,601 m³ de madeira serrada, apesar de ter sido encontrado/aferido estoque/volume real de 284,407 m³ no pátio dela (fl. 41-42 ID 34848140). No agravante, consta apresentar informação falsa referente ao porte econômico da empresa para os anos 2012 a 2016 no sistema oficial de controle do cadastro técnico federal n°2042614. No relatório de atividade (fl. 13-15 ID 34848526), o IBAMA menciona que “Através do levantamento junto ao SISTEMA – D.O.F. pagina referente as ORIGENS / PÁTIOS/ AUTEX onde constatamos e os ESTOQUES de MADEIRA SERRADA não estão de acordo com o lançado no SISTEMA de CONTROLE do D.O.F., ou seja, FALTAM 371,194 m³, o que caracteriza a OMISSÃO de INFORMAÇES no SISDOF”. Além disso, novo auto de infração de nº 9145970/E foi lavrado (fl. 08-12 ID 34848547), datado do dia 07/11/2018, constando que a “empresa vendeu 259,923 m³ de forro (lambril) de espécie florestal: Erisma Uncinotum – Cedrinho, sem a cobertura do Documento de Origem Florestal – DOF”. Ainda assim, conforme relatório de fiscalização (fl. 5-7 ID 34849040), a empresa foi autuada mais uma vez, dia 13/09/2019, com Auto de infração nº 9141752/E por “Ter em depósito 43,15m³ de madeira serrada de essências nativas brasileiras sem licença válida para o armazenamento (DOF – Documento de Origem Florestal)”.” No id. 240872619 o MPF deixa de oferecer acordo de não persecução penal em virtude da prática reiterada. No id. 264495107 foi recebida a denúncia. Citado, o acusado apresentou resposta a acusação por meio de sua defesa (267614695), em que requereu seja declarada a INÉPCIA DA DENÚNCIA, por tratar-se de acusação genérica, seja o acusado ABSOLVIDO SUMARIAMENTE e se reservou ao direito de abordar as questões que entender pertinentes ao final da instrução processual. Manifestação do MPF em id. 305708208 requerendo o prosseguimento do feito. Decisão de id. 318801529 reconheceu a coisa julgada em relação ao fato descrito no Auto de Infração n. 9145970/E e julgou extinto o processo em relação a este fato, afastou a alegação de inépcia da denúncia e ausência de demonstração de dolo específico e DETERMINOU o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. Em audiência de instrução, ouviu-se as testemunhas arroladas e o acusado, com registros em mídia eletrônica. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais,, o Ministério Público Federal requereu que seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de que seja o réu ANTONIO CARLOS ARTUZI seja condenado como incurso duas vezes em concurso material nas penas dos art. 299 do Código Penal (367488834). A defesa, em alegações finais, requereu (371408799) o acolhimento da preliminar o de incompetência absoluta da Justiça Federal, a absolvição do acusado, que a pena eventualmente aplicada seja fixada no mínimo legal, aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, o benefício da suspensão condicional da pena (sursis). Os autos vieram conclusos para a sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – QUESTÕES PRELIMINARES 2.1.1 Incompetência da Justiça Federal. O artigo. 109, IV, da Constituição Federal dispõe a regra geral da competência penal da Justiça Federal: IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluí-das as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Nos termos da norma, os crimes comuns praticados em prejuízo de bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas são de competência da Justiça Federal. A defesa requer a declaração de incompetência absoluta da Justiça Federal, diante da inexistência de interesse jurídico direto e específico da União, de suas autarquias ou empresas públicas no feito. Com razão. Conforme restou pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. Não existindo indícios de que a madeira mantida em depósito tenha origem em áreas de interesse da União descrita no art. 7º, XIV e XV, da Lei Complementar n. 140/2011, não há prejuízo nem interesse direto do IBAMA ou da União. Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que não caracteriza interesse direto e específico da União, a firmar a competência da Justiça Federal, o exercício da atividade de fiscalização ambiental pelo IBAMA (RE N. 300.244/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 19/11/2001 Destaco o precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que representa entendimento consolidado daquela Corte, em caso análogo: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE DADOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A INTERESSE DIRETO E ESPEFÍCIO DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não atrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal" (CC n. 168.575/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 9/10/2019, DJe de 14/10/2019). 3. In casu, não foi indicado nenhum prejuízo concreto ao ente federal ou demonstrada a ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas com a suposta apresentação de informação falsa no sistema DOF, motivo pelo qual o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual. 4. Registre-se que a conclusão quanto à competência para processamento e julgamento do feito foi estabelecida com base nos indícios colhidos até a instauração do incidente, motivo pelo qual a competência poderá ser alterada caso surjam novos elementos após o aprofundamento das investigações. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no CC n. 193.250/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 29/5/2023.) Isso posto, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação penal, com a remessa dos autos à Justiça Estadual, para uma das Varas com competência criminal da Comarca de Dourados, competente para apreciação da matéria, nos termos da jurisprudência consolidada acima mencionada. 3 – DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para uma das varas com competência criminal da Justiça Estadual – Comarca de Dourados/MS. . A análise da validade dos atos praticados por este Juízo cabe ao Juízo declinado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000960-70.2025.8.13.0028

ID: 278560895

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-70.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PRUDENTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCYNE DE ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000960-70.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA PAULA PRUDENTE DE CARVALHO CPF: 433.621.368-26 RÉU: DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA CPF: 05.355.090/0001-57 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Ana Paula Prudente Carvalho em face de DMCARD Processamento de Dados e Central de Atendimento, partes devidamente qualificadas nos presentes autos, conforme inicial de ID n. 10456109410. Narrou, em síntese, a parte autora que, em 10/11/2024, utilizava seu celular em via pública quando este foi subtraído por um indivíduo numa bicicleta. Relatou que, após o furto, foi constatada a existência de um empréstimo em seu nome junto à empresa ré, no valor de R$ 758,00. Afirmou que não solicitou ou autorizou a contratação e que o negócio jurídico decorre de fraude. A autora aduziu que o empréstimo já alcançou o valor de R$ 959,11, causando-lhe impacto financeiro e angústias. Asseverou, também, que seu nome se encontra negativado. Ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato e a condenação a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede de antecipação de tutela, requereu a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar o seguinte: boletim de ocorrência (ID n. 10456112308). É o sucinto relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência satisfativa, ou tutela antecipada, encontra-se atualmente regrada no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em resumo, o dispositivo condiciona o deferimento de tal espécie de tutela provisória ao preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora, aferidos mediante cognição sumária do magistrado. A respeito do primeiro requisito, ensina a doutrina que, “inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016)” A respeito do segundo requisito, defende a doutrina que “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016)” Na hipótese dos autos, a parte autora alega não ter realizado negócio jurídico com a parte ré. De início, exsurge inquestionável que a relação jurídica objeto do presente litígio encontra-se sujeita ao regramento jurídico especial do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), na medida em que autor e réu se inserem, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Na hipótese, considerando que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo (art. 6º, VIII, do CDC), forçoso concluir pela inviabilidade de se exigir, nesse momento processual, que o consumidor faça prova inequívoca da ausência de contratação do negócio impugnado, o que apenas agravaria a vulnerabilidade da parte autora com ônus probatório desproporcional. Por outro lado, a prática tem apontado para o crescimento considerável da litigância predatória em demandas como a presente, particularmente diante do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, frequentemente cumulado com o pedido de indenização por dano moral. A respeito da litigância predatória, não obstante a ausência de um conceito fechado, a expressão “pode ser utilizada em sentido amplo, a abranger as diversas manifestações de abuso de direito de ação que atinjam o próprio sistema de justiça e sua integridade, e não apenas as partes da relação processual (este o uso da expressão que tem sido mais consagrado pela prática, inclusive em outros países de tradição romano-germânica e nos da Common Law), e é por vezes empregada em sentido restrito, a expressar práticas predatórias consistentes em litigância artificialmente criada, que se somam às práticas fraudulentas, à litigância frívola e às condutas processuais manifestamente procrastinatórias para compor o conjunto das condutas abusivas do direito de ação que demandam enfrentamento mais firme e constante pelo Poder Judiciário.” (Nota Técnica 12/2024 CIJMG) Nesse contexto, considerando a sumariedade da cognição inerente ao momento processual, este Juízo tem prestigiado, em regra, a versão apresentada pela parte autora, presumindo sua boa-fé, no sentido da ausência da contratação. Excepcionalmente, contudo, a tutela provisória comporta indeferimento, afastando a presunção de veracidade das alegações autorais, notadamente nos casos em que os elementos trazidos com a inicial, ainda que de forma indiciária, são capazes de mitigar a probabilidade do direito alegado. A título de exemplo, destaco, entre outros elementos a serem considerados, a existência de outras demandas semelhantes questionando contratos diversos, a existência de descontos não questionados derivados de outras operações semelhantes, a ausência de depósito nos autos do valor referente ao empréstimo consignado supostamente não contratado. No caso dos autos, entendo, por ora, pela ausência da probabilidade do direito alegado na inicial, na medida em que a parte autora sequer comprovou que seu nome está inscrito nos cadastros restritivos de crédito. Da mesma forma, não restou demonstrada a existência do contrato de empréstimo, tampouco sua relação com o furto ocorrido. A questão, portanto, demanda maior dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido referente à tutela antecipada formulado pelo autor. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que compareça à audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9.099/95), sob pena de reconhecimento da sua revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Não concretizada a citação pessoal, dê-se vista ao autor para que apresente novo endereço. Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação no novo endereço. Havendo requerimento, promova-se consulta de possíveis endereços do réu nos sistemas disponíveis ao Juízo. Identificado novo endereço, expeça-se o necessário para citação pessoal. Infrutífera a diligência, certifique-se nos autos e voltem conclusos. Na sequência, promova-se a designação de audiência de conciliação com posterior encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta Comarca. Advirta-se o autor de que a sua ausência injustificada na audiência de conciliação oportunamente designada terá por consequência a extinção do presente feito, sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Advirta-se o réu de que a contestação, apresentada nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95, deverá ser juntada aos autos até o momento da realização da audiência de conciliação oportunamente designada, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Advirta-se o autor que a réplica à contestação deverá ser apresentada até o momento da realização da audiência de conciliação oportunamente designada (arts. 350 e 351 do CPC). Ficam as partes advertidas de que, pretendendo produzir outras provas, devem se manifestar neste sentido, sob pena de preclusão, por ocasião da audiência de conciliação. Neste caso, sob pena de indeferimento das provas especificadas, devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Andrelândia

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Processo nº 5000960-28.2025.4.04.7118

ID: 276657790

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-28.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REJANE PROVENSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MARIA VALANDRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-28.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARCIA REJANE PROVENSI ADVOGADO(A) : ANA MARIA VALANDRO (OAB RS097755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se disc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-28.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARCIA REJANE PROVENSI ADVOGADO(A) : ANA MARIA VALANDRO (OAB RS097755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute pensão por morte. Recebo a inicial. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4.1. Considerando a necessidade de formação de litisconsórcio necessário , por força do disposto nos artigos 113, inciso I, e 116, ambos do CPC, cite(m)-se VITORIA MARTHYELLI GRIEBELER ( evento 6, PET1 ), na forma do artigo 247 do CPC, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias . 5. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 6. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6.1. Adverte-se a parte autora que, em se tratando de demanda para reconhecimento de união estável, para produção de prova oral, deve haver início de prova material suficiente para autorizá-la, em consonância com o disposto no art. 16, §§ 5º e 6º, da LBPS, sendo que aquelas apresentadas com a exordial não estão de acordo com a finalidade pretendida. Desta forma, no prazo supra, deverá proceder à complementação da prova documental, tomando-se como referência o rol exemplificativo do art. 8º da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, in verbis : Art. 8º A partir de 1º de julho de 2020, com a publicação do Decreto nº 10.410, para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes documentos, nos processos pendentes de análise: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; XVI - certidão de casamento emitida no exterior, na forma do art. 10; XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador; ou (alterado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.080, de 06 de Dezembro de 2022) XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador, observado o disposto no §6º deste artigo e § 1º à § 3º do art. 9º; ou XVIII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. 7. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 8. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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Cristina Da Silva Santos x Maria Magna Candida Santos - Me

ID: 336617494

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000960-48.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MARIA MAGNA CANDIDA SANTOS - ME

Intimação

Advogados:

FLAMARION SOCRATES DA SILVA

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BRUNO GOMES MOREIRA DOS SANTOS

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ADAMO REGINATO REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5000960-48.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: CRISTINA DA SILVA SANTOS CPF: 045.640.266-74 RÉU: MARIA MAGNA CANDIDA SANTOS - ME CPF: 07.558.825/0001-75 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, danos materiais e perda de uma chance ajuizada por Cristina da Silva Santos em face de Depósito Bom Jesus. Relatou a autora que, ao buscar melhores condições de mobilidade em sua residência, foi orientada a contratar o pedreiro Flávio Eduardo Melo, indicado como profissional de confiança pelo gerente do estabelecimento réu. Sem apresentar qualquer projeto técnico, o pedreiro teria iniciado a construção da escada, tendo acordado verbalmente os valores e solicitado os materiais diretamente ao gerente. Afirmou, contudo, que a obra foi abandonada de forma prematura, apresentando sérios defeitos estruturais e risco iminente de desabamento, mas que, mesmo ciente das irregularidades, o gerente afirmou que a escada estava segura. Pleiteia o ressarcimento pela perda de uma chance, perdas e danos e dano moral. Em contestação, a parte ré afirmou não ter participado da contratação do pedreiro nem da execução da obra, a qual teria sido realizada por liberalidade da autora. Sustentou que não houve venda casada, tampouco relação jurídica que justifique a responsabilização da empresa. Alegou que os fatos narrados não configuram dano moral ou material, tratando-se de meros aborrecimentos. Argumentou ainda pela improcedência da ação, impugnou os documentos e requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (id 10348606945) e apresentadas as alegações finais (ids 10364993400 e 10376525914). II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, não há nulidades a serem sanadas. A controvérsia centra-se na existência de vínculo entre a ré e o pedreiro responsável pela obra, a fim de apurar a eventual responsabilidade civil da demandada pelos danos alegadamente sofridos pela autora em razão da má execução da escada. É certo que, para a configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14 do CDC, é imprescindível que haja prova de que o serviço defeituoso foi prestado no âmbito da cadeia de consumo vinculada ao fornecedor demandado, ainda que por seus prepostos ou por terceiros sob sua orientação, controle ou responsabilidade. No caso concreto, entretanto, a autora não logrou demonstrar a existência de vínculo de preposição, subordinação ou qualquer forma de contratação entre o pedreiro Flávio Eduardo Melo e a empresa ré, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Ao contrário, restou evidenciado que a contratação do referido profissional se deu de forma autônoma e direta pela própria autora, inexistindo prova de que o depósito tenha assumido a responsabilidade pela execução da obra ou oferecido o serviço como parte integrante da relação de consumo. A mera indicação informal do pedreiro por funcionário do estabelecimento comercial, sem demonstração de que este atuava como representante da empresa ou de que havia relação contratual entre as partes para além da simples venda de materiais, não é suficiente para atrair a responsabilidade da ré pelos vícios na obra executada. Desse modo, não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da empresa ré e os danos experimentados pela parte autora, inviável reconhecer qualquer obrigação de indenizar, seja por danos materiais, morais ou pela denominada perda de uma chance. Considerando essa premissa, cumpre destacar, especialmente diante da menção feita em audiência ao áudio constante no ID 9053888034 — prova juntada aos autos pela própria autora —, que o pedreiro afirmou expressamente que o valor do pagamento foi dividido apenas entre ele e seu ajudante, sem qualquer repasse à empresa ré. Tal declaração reforça a autonomia financeira e operacional do prestador, afastando a presunção de vínculo contratual, hierárquico ou de subordinação com o estabelecimento comercial demandado. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que o diálogo, no referido áudio, entre o pedreiro e o Sr. Robson, co-proprietário do depósito, envolveu a negociação ou contratação dos serviços executados. A mera existência de conversas, desacompanhadas de conteúdo objetivo e documentado, não é suficiente para comprovar vínculo de representação, tampouco para imputar à ré responsabilidade pelos atos de terceiro que atuou de forma independente. Quanto à alegada perda de uma chance, trata-se de instituto excepcional que exige prova de uma oportunidade real, conduta ilícita e nexo causal. No caso, a autora não demonstrou sequer a existência de uma chance concreta frustrada por ato da ré. No que se refere ao pedido de perdas e danos, a autora não apresentou prova documental idônea, tampouco indicou valor certo e demonstrado, quanto a prejuízos decorrentes de ato imputável à ré. Inexiste, ainda, qualquer evidência de vínculo contratual ou defeito nos materiais fornecidos. Dessa forma, não restaram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil — o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade —, tampouco elementos mínimos que sustentem a teoria da perda de uma chance ou o alegado prejuízo material. Em relação à alegação de venda casada, falta respaldo jurídico e probatório. Nos termos do art. 39, I, do CDC, trata-se de prática abusiva apenas quando há imposição coativa de um serviço vinculado à compra de outro, o que não se verificou. A autora não traz elementos probatórios mínimos que demonstrem que a compra dos materiais foi condicionada à contratação do pedreiro. Pelo contrário, os autos indicam que a contratação ocorreu de forma autônoma, por opção da própria autora. O TJMG, inclusive, afasta a configuração de venda casada na ausência de prova de vinculação contratual ou restrição à liberdade de escolha, nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO EMPRESTIMO. A venda casada, prática abusiva passível de intervenção judicial, é realizada no mesmo instrumento contratual sem possibilidade de exclusão por se tratar de contrato de adesão padrão, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-MG - Apelação Cível: 50030296620228130647, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTABELECIMENTOS CINEMATÓGRÁFICOS - VENDA DE ALIMENTOS - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, consiste na hipótese em que a venda de determinado produto ou serviço é condicionada à aquisição, pelo consumidor, de outro que não seja de seu interesse ou não tenha sido solicitado, por abuso ou por falta de opção. Diversa é a situação em que o consumidor adquire produtos atendendo a seus próprios interesses, sem limitação à sua liberdade de escolha. Inviável o deferimento da tutela de urgência quando não comprovada, de maneira inequívoca, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco para o resultado útil do processo . (TJ-MG - AI: 06314952020168130000, Relator.: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 15/03/2017, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2017) Portanto, a simples indicação informal de prestador autônomo, sem imposição ou vínculo contratual, não configura venda casada. Com efeito, a contratação do pedreiro foi livre e voluntária, sem conduta abusiva da ré. Assim, todas as alegações mostram-se desamparadas de base fática e jurídica, o que impõe a improcedência dos pedidos. Por fim, deixo de acolher o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, pois não ficou comprovado que ela tenha agido de forma desleal ou abusiva, tendo apenas exercido legitimamente seu direito de ação, nos termos do art. 80 do CPC. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida (id 8385517998). P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Francisco Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 305043795

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002221-04.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002221-04.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : FRANCISCO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RECORRID… RECURSO CÍVEL Nº 5002221-04.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : FRANCISCO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto em face de decisão de Turma Recursal em que se discute pedido de nulidade contratual. Sustenta a parte a ausência de comprovação da autenticidade dos contratos impugnados. Requer a anulação do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a devida instrução probatória, especialmente a realização de prova pericial grafotécnica e/ou digital para verificar a autenticidade do contrato impugnado, em observância ao art. 429, II, do CPC e ao Tema 1061 do STJ. Assim decidiu a sentença ratificada pela Turma Recursal: (...) Os dados cadastrais constantes no instrumento condizem com os informados pelo recorrente. Além disso, a fotografia utilizada para a contratação é da parte autora, não havendo sinais de adulteração. A geolocalização aponta localidade de Santa Rosa/RS, município de residência do contratante. Outrossim, destaco ponto relevante já apontado na sentença, de que a parte autora fez uso do valor depositado, sem nunca ter procurado devolver à instituição bancária, demonstrando o intuito de desfazimento do negócio alegadamente fraudulento. Bem assim, o demandante demorou quase um ano para buscar a invalidação do negócio judicialmente. (...) Não merece trânsito a inconformidade. Primeiramente, as decisões de TRFs indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas ; ou, ii.) d ecisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma , ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03) ; e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competência (IAC); - recurso especial repetitivo ; - embargos de divergência ; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a similitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Prosseguindo-se no exame preliminar de admissibilidade com relação ao paradigma válido, verifica-se que, no caso concreto , não foram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido. Primeiramente, observa-se que a tese da necessidade de perícia grafotécnica suscitada nas razões recursais não foi objeto de análise pela Turma Recursal, sequer em sede de embargos declaratórios, de forma que o pedido de uniformização carece do devido prequestionamento. Ademais, vê-se da fundamentação da decisão recorrida que a operação de crédito não foi firmada de próprio punho pela requerente, adotando o banco a prática do uso de assinatura via biometria facial. A pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ), aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Ante o exposto, não admito o incidente de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "a" e "d" , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5000960-10.2020.4.04.7213

ID: 299662008

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000960-10.2020.4.04.7213

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABELOR HANSEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5000960-10.2020.4.04.7213/SC RECORRIDO : ABELOR HANSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO Os autos encontra… RECURSO CÍVEL Nº 5000960-10.2020.4.04.7213/SC RECORRIDO : ABELOR HANSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO Os autos encontram-se suspensos aguardando decisão paradigma de instância superior. Trata-se de petição formulada pelos advogados da parte autora com pedido de decretação de segredo de justiça " como MEDIDA DE PREVENÇÃO contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora ". Subsidiariamente, requerem que seja decretado segredo de justiça " ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos ". Consta do pedido: Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. [...] As ações previdenciárias, por sua própria natureza, envolvem matéria sensível, especialmente quando ajuizadas por pessoas idosas, que frequentemente buscam a concessão ou restabelecimento de benefícios essenciais à sua subsistência e dignidade. A publicidade irrestrita dos autos dessas ações pode gerar exposição indevida, constrangimentos e até situações de risco, como tentativas de fraude, estelionato ou coação praticadas por terceiros que se valem de dados constantes nos processos judiciais. É fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças. Portanto, diante da natureza sensível da causa, é plenamente cabível a concessão do segredo de justiça, seja integral, seja ao menos quanto à petição inicial e documentos pessoais, como forma de garantir a efetividade do direito à proteção da intimidade e à dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e no art. 189, I e III, do CPC Pedidos idênticos foram formulados em dezenas de outros processos no âmbito desta Turma Recursal. A questão foi apreciada pelo colegiado desta Turma Recursal, por unanimidade, na sessão de julgamento virtual de 04/06/2025 a 11/06/2025 (TRF4, RCIJEF 5004162-74.2024.4.04.7206, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão LUISA HICKEL GAMBA , julgado em 11/06/2025), nos seguintes termos: O pedido deve ser indeferido. A publicidade dos atos processuais é a regra, conforme amplamente assentado pela legislação constitucional (notadamente, art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CRFB/1988) e processual civil (notadamente, art. 11 e 189 do NCPC), as quais, por sua vez, preveem exceções. Essas exceções dizem respeito basicamente ao direito à intimidade ou ao interesse público ou social, sendo especificados no NCPC, a título exemplificativo, os casos que envolvem questões de direito de família e arbitragem. No caso concreto, o pedido formulado é focado na prevenção de fraudes que seriam realizadas com informações obtidas de ações judiciais, sendo destacada a fase de cumprimento do julgado (pagamento de RPVs e precatórios). De início, cabe ressaltar que o fundamento do pedido poderia ser aplicado a qualquer processo judicial ajuizado contra a fazenda pública, o que já sinaliza sua improcedência, sob pena do acolhimento do fundamento poder embasar o sobrestamento indiscriminado de ações judiciais, em clara violação à regra da publicidade. Mesmo que se limitasse o fundamento do pedido à natureza previdenciária da ação (à qual se referiu apenas brevemente, salientando-se que "envolvem matéria sensível"), o seu acolhimento poderia ensejar a decretação de sigilo de todos os processos desta Turma Recursal (mesmo os processos de benefício assistencial de prestação continuada costumam ser instruídos com informações previdenciárias) e a maioria dos processos da Justiça Federal desta 4ª Região. A natureza previdenciária da ação, entretanto, não se enquadra nas hipóteses constitucionais e legais de segredo de justiça, devendo ser preservada a publicidade dos atos processuais. Sem prejuízo, a compatibilização da publicidade dos atos processuais e da preservação de dados pessoais, especialmente diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem sido constantemente estudada a nível institucional pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), cabendo destacar a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do TRF4, constituído pela Resolução TRF4 160/2022, e do Grupo de Trabalho Interinstitucional do TRF4 constituído pela Resolução TRF4 384/2023, de que participam membros indicados pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos três estados que compõem a 4ª Região, pela Procuradoria Regional da República da 4ª Região, pela Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região e pela Defensoria Pública da União. O Tribunal Regional Federal desta 4ª Região, aliás, já tomou providências no tocante aos processos de requisição de RPVs e precatórios, determinando a tramitação em sigilo de todos eles a partir de 12/04/2024, em resposta justamente a casos de fraude noticiados pela OAB e por cidadãos. O aprimoramento da medida ou a manifestação de novas preocupações podem ser igualmente suscitados a nível institucional diretamente e/ou por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades. No mais, é oportuno registrar que a consulta pública restringe-se aos eventos e às decisões judiciais. A consulta de peças e documentos por advogados não cadastrados nos autos é permitida, mas o sistema anota a ocorrência da consulta. Especificamente quanto ao caso concreto, não foi apontada nenhuma circunstância concreta que justifique a decretação de segredo de justiça, a qual, como já salientado, não é devida meramente pela natureza previdenciária da demanda. É caso, portanto, de indeferir o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Ante o exposto , indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Intime-se a parte autora. Mantenham-se os autos suspensos , inclusive durante o decurso do prazo decorrente da intimação ora determinada.

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Processo nº 5000960-49.2025.8.13.0520

ID: 298733832

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000960-49.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J. F. M. JULIANA FRANCA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO EULALIO FERREIRA PEDRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000960-49.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR: (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE POMPEU CPF: 18.296.681/0001-42 DECISÃO Recebo a emenda à inicial. JULIANA FRANÇA MACIEL ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência de caráter incidental em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, todos devidamente qualificados. A autora afirma que está com 41 (quarenta e um) anos de idade, possuindo indicação cirúrgica para procedimento de colecistectomia, conforme laudo de Solicitação de Autorização de Internação Hospitalar descrito por médica assistente do Sistema Único de Saúde, Dra. Ana Carolina Renan Araújo Porto Cunha – CRM/MG 63.569. Afirma que se encontra devidamente cadastrada no sistema SUS desde 05/07/2024, aguardando a cirurgia. Intimada a emendar a inicial para informar sobre a imprescindibilidade do procedimento, juntou aos autos relatório médico devidamente atualizado, no qual a Dra.Yana Pontes Mendes reforça a necessidade do procedimento para evitar desfechos clínicos fatais (ID.10456575350). Sustenta que, na declaração expedida pela policlínica municipal, consta que a substituída se encontra na fila do SUS desde 05/07/2024, e, até a presente data, não foi marcada a cirurgia, não havendo previsão para agendamento. Assevera que a substituída não possui condições financeiras de arcar com os custos da cirurgia, sem prejuízo do próprio sustento. Por fim, aduz que não pode ficar sem tal tratamento cirúrgico, pois existem riscos de complicações. Requer, assim, a concessão de antecipação da tutela para que seja determinado ao réu a disponibilização do procedimento cirúrgico denominado colecistectomia. A inicial veio instruída com documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de tutela provisória para determinar que o réu providencie a cirurgia pleiteada na exordial. Inicialmente, registro que a prestação jurisdicional almejada pela requerente encontra respaldo no art. 196 da Constituição da República, que assim dispõe: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelece em seus arts.2º, §1º, 4º e 6º: Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Assim, é dever do Estado, aí incluídos os três níveis da federação, prestar assistência terapêutica integral àqueles que necessitam, a fim de resguardar o direito à saúde dos cidadãos, indistintamente. Tratando-se de tutela provisória (cautelar ou antecipada), disciplinada pelo novo Código de Processo Civil, consoante leciona Didier (2016, p. 607), seu deferimento está condicionado à “demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecido como fumus boni iuris) e, junto a isso, à demonstração do perigo de dano ou ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora)” (art. 300, NCPC). Saliente-se também que, além do preenchimento dos pressupostos acima elencados, exige-se, nos termos do art. 300, § 3º, do novo código instrumental, em relação à tutela provisória de urgência antecipada, a presença de um requisito específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória. No que pertine aos fatos, constato que a médica do SUS, Dra. Yana Pontes Mendes, CRM-MG 89.368, esclareceu no laudo médico a necessidade da cirurgia pleiteada e, ainda, ressaltou que a paciente aguarda há três anos a realização da cirurgia (ID 10456575350): “Eu, Dra. Yana Pontes Mendes, CRM-MG 89.368, venho por meio deste relatar o quadro clínico da paciente supracitada, que se encontra sob acompanhamento médico em virtude de colelitíase sintomática com complicações. A paciente Juliana França Maciel aguarda procedimento cirúrgico de colecistectomia há aproximadamente 3 anos, sem previsão definida para sua realização pelo sistema de saúde. Nesse período, a paciente apresentou duas internações hospitalares prolongadas em decorrência de complicações relacionadas à litíase vesicular, com episódios de colangite e colecistite aguda. A paciente atualmente permanece com um dreno em via biliar externa, inserido de forma temporária durante uma das internações, o qual já deveria ter sido removido há mais de 6 meses, considerando o tempo máximo recomendado de manutenção (aproximadamente 3 meses). A permanência prolongada do dreno representa risco aumentado de infecções, fístulas biliares e disfunções hepáticas. A não realização da cirurgia em tempo hábil expõe a paciente ao risco de: – Infecções graves (colangite, abscessos hepáticos); – Pancreatite aguda; – Sepse; – Insuficiência hepática; – Agravamento do estado geral com risco à vida. Diante do exposto, reforço a necessidade imediata da realização da colecistectomia, com caráter de urgência, a fim de evitar desfechos clínicos potencialmente fatais.” Quanto ao direito, não olvida este Juízo que a Constituição da República tem como um de seus princípios basilares a dignidade da pessoa humana e consagra a vida como direito fundamental, prevendo, no artigo 196, ser a saúde direito de todos e dever do Estado. Deste modo, após exame das provas, verifico que estão presentes os pressupostos para deferimento do pleito provisório. No que tange à probabilidade do direito, registro que a autora colacionou aos autos relatórios médicos circunstanciados (ID 10456575350), que comprovam o problema de saúde e a urgência da realização do procedimento de colecistectomia, qual seja, a retirada da vesícula biliar. A parte autora apresentou ainda, Declaração da Secretaria Municipal de Saúde informando que a paciente está cadastrada nos sistemas do SUS desde 05/07/2024, aguardando o procedimento, sem previsão de agendamento. A parte autora apresentou também documentos que comprovam a ausência de recursos financeiros para custear o procedimento (contracheques, declarações de imposto de renda e recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, ID 10459950007 a ID 10459957898). Destaco, por seu turno, no que pertine ao perigo de dano ou ilícito, que este também está caracterizado, haja vista o risco de complicações e danos irreparáveis à saúde caso o tratamento seja postergado. Saliento ainda que não se pode negar a realização de procedimento prescrito por médico que acompanha a paciente e, de forma fundamentada, justifica sua necessidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Agravo de Instrumento - Ação cominatória - Fornecimento de cirurgia - Fila do Sistema Único de Saúde (SUS) - Impossibilidade de espera - Imprescindibilidade e urgência do procedimento - Direito à saúde - Garantia Constitucional - Tutela de urência - Requisitos preenchidos - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A Constituição da República garante a todos a tutela dos direitos à saúde, mediante acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à sua efetivação (artigo 196 da Constituição da República). 2. É responsabilidade do ente público o fornecimento de cirurgias imprescindíveis ao adequado tratamento do paciente. 3. Dado à urgência do procedimento cirúrgico e à impossibilidade de se aguardar a fila de espera do SUS, efetiva o direito à saúde a imposição ao ente público da realização da referida cirurgia de forma imediata. (Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues; Data de Julgamento: 02/06/2020; Data de publicação da súmula: 04/06/2020). Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o MUNICÍPIO DE POMPÉU providencie, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a realização do procedimento cirúrgico denominado COLECISTECTOMIA à paciente JULIANA FRANÇA MACIEL, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de verbas públicas. Em caso de eventual descumprimento da decisão no prazo acima, defiro desde já o bloqueio de verbas públicas, de acordo com o menor valor dos orçamentos a serem apresentados. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cite-se o réu, no mesmo ato, para os termos da ação proposta e para apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

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