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Processo nº 5005816-40.2024.4.03.6102

ID: 293802043

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005816-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO FERRARI LENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005816-40.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: JOSE RICARDO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005816-40.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: JOSE RICARDO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115 IMPETRADO: GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança objetivando liberação para saque rescisão da conta vinculada a empresa KAZA PRIMORY COM DE ESQUADRIAS E SERV LTDA (id. 339981187). A autoridade coatora apresentou informações solicitadas (id. 342224990) em que sustenta a denegação da ordem. O MPF manifestou pela falta de interesse (id. 343251592). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O saldo das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é essencialmente construído por contribuições obrigatórias (não tributárias) depositadas mensalmente pelo empregador na Caixa Econômica Federal (CEF), na proporção de 8% sobre a remuneração. Desde sua criação pela Lei nº 5.107/1966, depois pela Lei nº 7.839/1989 e, agora, pela Lei nº 8.036/1990, o montante depositado em conta vinculada do FGTS tem múltiplas finalidades sociais, especialmente dar amparo financeiro ao trabalhador (em situações tais como desemprego involuntário) e criar volume de recursos para financiar políticas públicas em diversas áreas (p. ex., financiamentos habitacionais, saneamento e infraestrutura socioeconômica). Em razão dessas finalidades sociais que harmonizam pretensões individuais (privadas) com objetivos públicos (no interesse coletivo e difuso), o ordenamento jurídico tem delimitado as hipóteses de movimentação do FGTS mediante listas positivadas em atos normativos. É nesse ambiente que emergem as válidas previsões do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 (com alterações), com seus correspondentes regulamentos (Decreto nº 99.684/ 1990) e demais aplicáveis (incluindo resoluções do Conselho Curador do FGTS). Dadas às razões que justificam as movimentações dos saldos dessas contas vinculadas, as hipóteses tratadas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 devem ser interpretadas restritivamente (trata-se de lista taxativa), razão pela qual devem ser rigorosamente cumpridas pela CEF (dever funcional próprio da função administrativa). E porque essas hipóteses de saque foram abstratamente positivadas, pelo titular da competência normativa, dentro de limites da discricionariedade concedidos pela ordem jurídica, o Poder Judiciário deve respeitá-las, contudo, harmonizando aspectos particulares que os autos revelem (desde que também protegidos pelo sistema jurídico). Por isso, o Poder Judiciário pode avaliar, no caso concreto, se há justificativas jurídicas igualmente protegidas pelo Estado de Direito que permitam ao trabalhador sacar o FGTS. No caso em apreço, o autor alega que foi funcionário da empresa KAZA PRIMORY CO- MERCIO DE ESQUADRIAS E SERVIÇOS LTDA, pelo período de 02/02/2015, vindo a ser despedido sem justa causa no dia 06/08/2024. Alega que, ao receber os documentos de sua rescisão e guia para levantamento do FGTS, no dia 15/08/2024, compareceu a uma agência da Caixa Econômica para recebimento da sua rescisão, foi informado que não poderia sacar o saldo do fundo de garantia, por ter realizado cadastro no aplicativo do FGTS e optado pela modalidade de saque aniversário, o que impossibilitaria o saque rescisão. Aduz que não havia optado por saque aniversário e, que nunca realizou nenhum saque nesta modalidade e, que era a primeira vez que estava sendo informado disso. Afirma que, está a quase 10 anos na mesma empresa, não havendo porque mexer no seu saldo de FGTS, o autor não sabe em que momento houve essa alteração em seu cadastro. Ainda, foi orientado pelo Banco que poderia optar por alterar a modalidade de saque, todavia essa mudança passaria a ter validade somente após 24 meses. Assevera que NÃO OPTOU pela modalidade de saque aniversário e nem compareceu a nenhuma agência para realização de saques nos últimos quase 10 anos. Esclarece que a empresa que o autor trabalhava não realizava os depósitos regularmente, tendo realizado a correção dos pagamentos do fundo de garantia somente com a res- cisão. Requer ao fim, a imediata liberação para saque rescisão da conta vinculada a empresa KAZA PRIMORY COM DE ESQUADRIAS E SERV LTDA. DO MÉRITO A parte autora JOSE RICARDO GONCALVES DA SILVA, CPF: 298.972.358-76, PIS: 127.26358.17.0, requer a expedição de alvará determinando a liberação de seu saldo do FGTS referente à conta cujo extrato segue em anexo. Relatou que possui saldo em conta vinculada, de modo que tentou realizar o saque em uma agência da CAIXA a operação, entretanto, não obteve sucesso. A Lei nº 13.932/2019 prevê que o trabalhador poderá optar pelas seguintes sistemáticas de saque do FGTS: • Saque-Rescisão: Em caso de rescisão poderá receber o saldo da conta vinculada relativa ao contrato de trabalho extinto, nas hipóteses previstas nos incisos I, I-A, II, IX e X do art.20 da Lei nº 8.036/90. • Saque-Aniversário: O trabalhador poderá receber, anualmente, no mês de seu aniversário, parte do saldo do seu FGTS, e terá direito a movimentar a conta do FGTS nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, exceto àquelas previstas em seus incisos I, I-A, II, IX e X. Porém, em caso de rescisão de contrato de trabalho não poderá receber o saldo total da conta, somente o valor da multa rescisória, quando for devida. As opções de alteração da sistemática de saque e cancelamento são previstas, com período de carência, e serão efetivadas no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação de alteração. Informamos que a parte autora fez a opção à sistemática de Saque- Aniversário em 24/08/2020, por meio do Internet Banking - IBC, conforme telas abaixo. No ato da adesão a nova sistemática de saque do FGTS, o autor tomou conhecimento dos benefícios, como no caso a antecipação de valores todos os anos em seu aniversário, mas também tomou conhecimento das futuras restrições no caso da rescisão do seu contrato de trabalho, como por exemplo a possibilidade de saque apenas do valor da multa rescisória quando da rescisão. Considerando, pois, que no âmbito do mandado de segurança se faz imprescindível a prova do direito líquido e certo, não comportando dilação probatória, o impetrante não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus (art. 373, I, CPC), não carreando aos autos documentos que comprovassem que não realizou a opção. Lado outro, a CEF desincumbiu-se do seu ônus (art. 373, II, CPC), visto que trouxe documentos que comprovam a opção do autor que fez a opção à sistemática de Saque- Aniversário em 24/08/2020, por meio do Internet Banking – IBC. Improcedente, pois, o pleito autoral. Anoto que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. E mais, referido artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores,2000, p. 1.078). Como o novo estatuto, continua a mesma orientação: “... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. É indevida condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000966-98.2025.8.24.0019

ID: 309752837

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Concórdia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000966-98.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADNILSON CACIO MARAFON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ALBERTO ZWIEZYNSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000966-98.2025.8.24.0019/SC ACUSADO : ADNILSON CACIO MARAFON ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO ZWIEZYNSKI (OAB SC061489) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência. … Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000966-98.2025.8.24.0019/SC ACUSADO : ADNILSON CACIO MARAFON ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO ZWIEZYNSKI (OAB SC061489) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência. Retifique-se a classe da ação para Procedimento Sumário. 2. Diante da existência de dúvida fundada acerca da imputabilidade de ADNILSON CACIO MARAFON e da manifestação Ministerial do ev. 20, buscando afastar qualquer dúvida acerca da integridade mental da ré, DETERMINO a instauração, em apartado, de incidente de insanidade mental (artigos 149 e seguintes do Código de Processo Penal), sendo que a conclusão do exame de sanidade mental deverá ocorrer em 45 (quarenta e cinco dias) dias. 2.1. NOMEIO o Dr. Luís Alberto Zwiezynski (OAB/SC n. 61.489) como curador do denunciado, o qual deverá ser intimado para manifestar aceitação ao encargo, em 5 (cinco) dias. Desde já, FIXO os honorários ao curador nomeado no valor de R$ 176,67 (cento e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos do art. 8º, § 3º, da Resolução CM n. 5/2019 c/c anexo único da Resolução CM n. 5/2023. 2.2. As partes poderão indicar assistente técnico e formular os seus quesitos, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo Ministério Público. São quesitos do Juízo: a) a pessoa periciada sofre de algum distúrbio psiquiátrico? b) em caso afirmativo, de que espécie? c) desde que época? d) este distúrbio causa incapacidade para todos os atos? e) por doença mental, era, ao tempo dos fatos, inteiramente incapaz de entender seu caráter criminoso? f) por doença mental, era, ao tempo dos fatos, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? g) por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo dos fatos, inteiramente incapaz de entender o seu caráter criminoso? h) por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo dos fatos, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? i) por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía, ao tempo da infração, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato? j) por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía, ao tempo da infração, a plena capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento? k) por perturbação da saúde mental, não possuía, ao tempo da infração, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato? l) por perturbação da saúde mental, não possuía, ao tempo da infração, a plena capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento? m) há necessidade de tratamento? n) em caso afirmativo, qual a espécie de tratamento? o) qual o prognóstico? p) pode ser considerada perigosa, porque a sua personalidade e antecedentes, bem como os motivos e circunstâncias do crime autorizam a suposição de que venha ou torne a delinquir? q) quais as recomendações e conclusões finais? REMETA-SE junto com o incidente cópia integral dos autos, inclusive do inquérito policial, para auxiliar os peritos na elaboração do exame. 2.3. É de conhecimento deste Juízo que a agenda do setor da psiquiatria forense da Polícia Científica encontra-se lotada até dezembro de 2025 (autos n. 5002010-55.2025.8.24.0019 e 5002484-26.2025.8.24.0019) e há uma espera de, pelo menos, 12 (doze) meses para a realização do exame em processos envolvendo réus soltos (autos n. 5002145-67.2025.8.24.0019), bem como em razão da fluência do prazo prescricional, com fundamento na Circular CGJ n. 546, de 09 de dezembro de 2024, NOMEIO a Dra. Stefani Louise Tesser (médica especialista em psiquiatria forense - endereço eletrônico: stefaniltpericiamedica@gmail.com e telefone: (49) 9 9120-1757), devidamente cadastrada no sistema AJG, para atuar como perita nestes autos e realizar o exame de insanidade mental do periciando. FIXO os honorários periciais em 1.480,04 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e quatro centavos), nos termos da Resolução CM n. 5/2019, alterada pela Resolução CM n. 5/2023, em razão da complexidade do laudo, o tempo despendido pela perita, assim como a realização dos trabalhos e a dificuldade desta Comarca em nomear outros especialistas na área exigida, sobretudo em localidade próxima desta Comarca. INTIME-SE a perita para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, bem como designe data e hora para a realização dos trabalhos, informando o local de realização da perícia. 2.4. Designada a data dos trabalhos, com antecedência razoável, INTIMEM-SE as partes, sendo o(a) periciando(a) pessoalmente. 2.5. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização dos trabalhos. 2.6. Apresentado o laudo pericial, vista ao Ministério Público e intime-se o(a) réu(é), para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Requisitem-se os honorários periciais após a apresentação do laudo, sem necessidade de complementação. 2.7. Nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, SUSPENDO o presente feito enquanto se aguarda a conclusão do incidente. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000966-32.2025.8.13.0431

ID: 290881465

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-32.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE DOS REIS PEREIRA

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CARLOS EDUARDO ROSA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5000966-32.2025.8.13.0431 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ANTONIO RODRIGUES CORDEIRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745172# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ANTONIO RODRIGUES CORDEIRO (074.500.326-51) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 20/02/2025 ( x ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial. DII 01/2025 DIP 01/05/2025 DCB 26/01/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 90% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 03 de junho de 2025. LINCOLN NOLASCO PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000966-77.2025.4.03.6143

ID: 307449626

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-77.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. A. CANASSA INDUSTRIA DE BIJUTERIAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA ALVARENGA BOSCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-77.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: J. A. CANASSA INDUSTRIA DE BIJUTERIAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ALVARENGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-77.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: J. A. CANASSA INDUSTRIA DE BIJUTERIAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ALVARENGA BOSCO - SP420857 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com requerimento para concessão de tutela de urgência, por meio do qual a autora objetiva tutela jurisdicional que a coloque a salvo da fiscalização empreendida pelo réu quanto à exigência de manter inscrição junto ao CREA/SP (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo), reconhecendo a inexigibilidade do débito objeto da CDA protestada. A autora aduz que atua exclusivamente no ramo de fabricação e comercialização de bijuterias e artefatos semelhantes, de forma exclusiva, porém foi autuada pelo CREA/SP em razão da inexistência de registro perante o referido Conselho e surpreendida com a indicação para protesto do título, com vencimento em 25/06/2025. Defende, contudo, que a atividade básica por ela exercida não é privativa de profissionais da engenharia ou agronomia. Diante disso, defende que o ato do réu viola o disposto no artigo 1º da Lei 6.838/30, considerando que a atividade básica da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 7º da Lei 5.194/66, que discorre acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de suspender os efeitos do protesto do título em questão. É o relatório. DECIDO. A tutela vindicada liminarmente pelo autor deve ser analisada à luz dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) Inicialmente, impende ressaltar que o critério legal para obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade preponderante da empresa ou por aquela pela qual prestem serviços a terceiros. Transcrevo, neste sentido, o artigo 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Ao que aparenta, entende a requerida que a atividade exigiria conhecimento técnico de profissional de engenharia, atraindo a obrigatoriedade de registro na forma dos artigos 59 e 60 da Lei 5.194/1966. O referido diploma dispõe em seu artigo 7º acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro, senão vejamos: Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Da análise do contrato social da autora (ID 372034011 - Pág. 3), verifica-se que seu objeto social é a “Indústria, comércio, importação e exportação de bijuterias, artefatos de metais e de outros produtos de uso pessoal”. Ademais, no comprovante de inscrição CNPJ de ID 372034013 consta que a atividade econômica principal da autora é a “Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes”. Portanto, a autora não aparenta exercer, ao menos nesta primeira análise, alguma das atividades elencadas dentre as privativas de profissional de engenharia. Nesse sentido, em casos semelhantes tem decidido o TRF3 pela desnecessidade de registro junto ao CREA: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. - A atividade básica da empresa consiste em: industrialização, comércio atacadista e varejista, importação e exportação de vidros e seus artefatos, fibra de vidros e seus artefatos, material de transporte motorizado e não motorizado, borracha, produtos matérias plásticas, esquadrias de alumínio, bem como o beneficiamento, corte e recorte, lapidação, furação e bisotamento, têmpera e laminação de vidros, atuando ainda, na intermediação de importações e exportações sendo seu prazo de duração indeterminado. - A atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. - As normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia mecânica, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. - Não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. - Apelação e remessa necessária não providas.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004000-34.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 29/05/2024) Presente a plausibilidade do direito, vislumbro ainda o periculum in mora, tendo em vista que o protesto do título pode gerar à parte autora prejuízos relacionados à restrição do crédito. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para sustar os efeitos do protesto do título nº 915286/2025 (ID 363542199), junto ao 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Limeira/SP. Comunique-se ao(s) Cartório(s) de Protestos para cumprimento da presente decisão, via correio eletrônico: - CDA(s) de número(s): 915286/2025, no valor de R$ 3.039,31 - Protocolo de apontamento na serventia nº 0105-18/06/2025-7-1 Sem prejuízo, fica desde logo autorizada a apresentação de cópia da presente decisão diretamente pela parte interessada e/ou seu advogado, em formato "pdf" com código de conferência da assinatura digital, ao(s) Cartório(s) de Protestos supramencionados para imediato cumprimento, servindo a presente como Ofício". Cite-se com as cautelas de praxe. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 0009041-50.2015.4.03.6303

ID: 282982553

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009041-50.2015.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRENE MATTIAZZO DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLORIANE POCKEL FERNANDES COPETTI

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009041-50.2015.4.03.6303 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: IRENE MATTIAZZO DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: FLORIANE POCKEL FERNANDES COPETTI - SP1634… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009041-50.2015.4.03.6303 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: IRENE MATTIAZZO DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: FLORIANE POCKEL FERNANDES COPETTI - SP163436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a impossibilidade de alteração da autuação do R. despacho/decisão retro, pratico este ato meramente ordinatório para que a parte autora seja intimada do seu inteiro teor, o qual transcrevo abaixo: "D E C I S Ã O Trata-se de ação perseguindo a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, mediante a exclusão do fator previdenciário do cálculo do benefício. Subsidiariamente, a autora pede seja considerado especial todo o período que desempenhou como professora, deferindo-lhe aposentadoria especial. A r. sentença, proferida em 18/11/2016, julgou improcedente o pedido formulado. A autora apelou. Em suas razões recursais, defende inaplicar-se o fator previdenciário na apuração da renda mensal do benefício de que desfruta. Pugna pela reforma da sentença, para deferir-se a revisão postulada. Sem apresentação de contrarrazões, acederam os autos a esta Corte. DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. A autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com data de início em 13/10/2009 (ID 90520306 - Pág. 13), pretende, neste grau recursal, que se revisto o valor da renda mensal inicial de seu benefício, a fim de que seja calculada sem a incidência de fator previdenciário. O recurso, entretanto, não merece acolhida. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1011, assentou a seguinte tese jurídica: “Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.” (REsp 1799305/PE e REsp 1808156/SP, Acórdãos publicados em 26/03/2021) Não há dúvida, portanto, de que, cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria do professor em data posterior à vigência da Lei nº 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário, será este aplicado no cálculo do salário-de-benefício, nos moldes do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91. É oportuno assinalar que o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão, na sistemática de repercussão geral, no sentido de que “é constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99" (RE 1.221.630, Publicação: 19/06/2020 – Tema 1091). Do procedimento administrativo trazido a contexto (ID 90520306 - Págs. 42-169), verifica-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria à autora demonstraram-se cumpridos após a vigência da Lei nº 9.876, em 29/11/1999. Nas linhas do entendimento firmado pelo STJ, fator previdenciário deveras há de compor o cálculo do salário-de-benefício em comento. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1011/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A atividade de professor era considerada especial até a vigência da Emenda Constitucional nº 18, de 1981, que alterou a Constituição de 1967, para excluir do rol das atividades especiais, criando regras excepcionais de aposentação para esta categoria profissional, nos termos do § 8º do artigo 201 da Constituição Federal. A partir de então foi excluída da ordem jurídica nacional a possibilidade de conversão do período de exercício da atividade de magistério de especial, para comum. Precedentes. 2. Entendimento pacificado pelo C. STF no julgamento do ARE n. 703.550, em 20/10/2014, com repercussão geral, cristalizando a Tese 772: ‘É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC n. 18/1981’. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1011, REsp 1.799.305/PE e 1.808.156/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que incide o fator previdenciário, introduzido pela Lei n. 9.876/1999, quando os requisitos necessários à obtenção do benefício forem atingidos após o advento da referida lei. 4. Somente não há incidência de fator previdenciário para as aposentadorias do professor cujos requisitos tenham sido preenchidos após a edição da Lei n. 9.876/1999, desde que cumpra os requisitos do artigo 29-C, §3º, da Lei n. 8.213/1991 (com redação dada pela Lei n. 13.183/2015). 5. O tempo em exercício do magistério deve ser computado nos termos do artigo 56, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991: ‘o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo’. 6. Concedido o benefício de aposentadoria do professor em 11/12/2007, sob o cálculo de sua renda mensal inicial há incidência do fator previdenciário, conforme dispunha a redação do artigo 29, §§ 7º e 8º, da Lei n. 8.213/1991 (com redação dada pela Lei n. 9.876/1999), de acordo com a tese firmada no Tema 1011/STJ, eis que o termo inicial da revisão é posterior a edição da referida lei e anterior à edição da Lei n. 13.183/2015. 7. Apelação da parte autora desprovida”. (ApCiv 6077800-89.2019.4.03.9999, TRF3, 10ª Turma, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data da publicação: 03/04/2023) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL COMO PROFESSOR. RECONHECIMENTO LIMITADO ATÉ A DATA DA EC Nº 18/81. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1011. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 -Trata-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial como professor. 2 - Especificamente no que tange à aposentadoria de professor, oportuno relembrar que mencionada atividade deixou de ser considerada especial a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 18/81, sendo o correspondente período tido como tempo comum, com a prerrogativa, tão somente, da redução da idade, conforme expressa previsão trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98, atribuindo nova redação ao art. 201/CF. 3 - A seu turno, o art. 56 da Lei n° 8.213/91 estabelece que ‘o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. 4 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 7ª Turma. 5 - Considerando que a autora implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria de professora somente em 2013, ou seja, após a vigência da Lei nº 9.879/1999, é certo que o benefício previdenciário a ela concedido fica sujeito à aplicação do fator previdenciário. 6 - Ademais, no julgamento dos recursos especiais nº 1.799.305/PE e nº 1.808.156/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que ‘Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.’ (Tema nº 1.011). 7 - Portanto, forçoso reconhecer que a renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora foi adequadamente apurada pelo INSS, porque de acordo com as regras da Lei nº 9.876/99, diploma legal que prevê a incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. 8 - Apelação da parte autora desprovida". (ApCiv 5000966-45.2017.4.03.6115, TRF 3, 7ª Turma, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) É assim que, não se reconhece direito da autora à revisão da aposentadoria deferida. A sentença proferida, em suma, não merece reparo. Diante do exposto, nego provimento ao apelo da autora, na forma da fundamentação. Intimem-se. " São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5000966-43.2022.8.21.0066

ID: 315159323

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-43.2022.8.21.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-43.2022.8.21.0066/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-43.2022.8.21.0066/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) O sistema SNIPER possui o seguinte banco de dados: No que diz respeito especificamente à consulta pelo SNIPER, atualmente o sistema somente dispõe de acesso aos seguinte dados 1 : - Declarações da Receita Federal (pessoas físicas e jurídicas), a qual ainda segue pendente de processo de integração; e, ainda que já houvesse a disponibilização, tal fato implica em quebra de sigilo fiscal, o qual proceder-se-ia apenas em ultima ratio, como esclarecido acima; - Relação de bens declarados junto ao TRE/TSE se a parte devedora foi candidata a cargo eletivo - base de dados aberta, ou seja, estão disponíveis a todos, incumbindo a parte credora a adotar as diligências para a obtenção dos dados; - Registro de Embarcações - base de dados aberta, ou seja, estão disponíveis a todos, incumbindo a parte credora a adotar as diligências para a obtenção dos dados; - Registro de Aeronaves - base de dados fechada, mas para a consulta é necessário o mínimo de indício que a parte devedora possua a propriedade destes bens que efetivamente são de elevado valor para aquisição, situação não verifica nos autos; - Sanções aplicadas às partes - as quais estão disponíveis no Portal de Transparência, ou seja, a base de dados é aberta e disponível para todos, incumbindo a parte as diligências para a obtenção dos dados, incumbindo a parte credora a adotar as diligências para a obtenção dos dados; - Relação de processos que a parte devedora é parte - base de dados aberta, a qual pode ser obtida pela parte credora, incumbindo a esta adotar as diligências para a obtenção dos dados; - Mapa de relacionamento de dados não sigilosos - base aberta, pela qual se busca os relacionamentos que a parte devedora possua na condição de pessoa física ou jurídica, ou seja, se ele representa uma pessoa física ou se é sócio, administrador ou diretor de pessoa jurídica. Sobre esse ponto do sistema, necessário ponderar que, se a parte devedora representa uma pessoa física, os bens não são de sua propriedade, não podendo, a princípio, serem objeto de medidas constritivas, sendo que, para a realização da pesquisa, é necessário o mínimo de prova da existência de desvio de patrimônio, situação que não é a dos autos. Por outro lado, se a parte devedora é sócia, administradora ou diretora de pessoa jurídica, os dados podem ser obtidos em base de dados pública. Nessa linha de raciocínio, tenho que a consulta pela plataforma do SNIPER, de qualquer modo, não se mostrará efetiva para a localização de bens em nome da parte devedora, considerando que, até o momento, a consulta é restrita, e os dados a serem disponibilizados não contribuirão de forma efetiva para a satisfação do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA " SNIPER " (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. No caso concreto, as informações contidas nos autos, aliadas ao posicionamento jurisprudencial desta Corte, indicam que o sistema em questão já está disponível para consultas dos bens dos executados. Cabe, entretanto, ao Juízo de Origem deliberar a respeito da viabilidade do pleito deduzido pela instituição financeira, no sentido de ser, ou não, cabível a consulta pretendida no contexto do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52194524820228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 28-02-2023) Como é de geral conhecimento, a maioria das pessoas não possui aeronaves ou mesmo embarcações, e caso as possua, existe a obrigatoriedade de informar a sua existência na declaração anual de imposto de renda. O mesmo ocorre em relação aos bens de candidatos declarados ao TSE, pois também devem ser declarados à Receita Federal. Ou seja, ambas as pesquisas são abrangidas pelo INFOJUD, cuja ferramenta já está disponível e é utilizada há longo tempo pelo Judiciário. Quanto à busca de processos em que o devedor é parte, tal ferramenta está disponível para acesso público, não havendo necessidade de fazer uso do sniper para tanto. E, por fim, no tocante às eventuais sanções por atos de improbidade administrativa, há que se destacar que em nada servem para a satisfação de eventual crédito da parte exequente. Em suma, as informações do referido sistema, neste momento inicial, se mostram limitadas e sem uma efetividade prática para o que se pretende, que é a satisfação do crédito. Assim, cabe aqui, uma vez mais, ser relembrado que é dever do exequente diligenciar e indicar bens de propriedade da parte devedora que sejam passíveis de penhora, nos termos do art. 798, II, 'c', do CPC, cabendo algum tipo de intervenção do juízo após demonstrado, por meio de documentos, a negativa e/ou falta de êxito no cumprimento da medida pela parte credora - o que, até agora, não é o caso destes autos. Nesta senda, defiro o prazo de 15 dias para que o credor diga objetivamente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências legais. 1 . https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

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Processo nº 5000966-29.2024.8.13.0023

ID: 329160499

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-29.2024.8.13.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA MENDES

Intimação

Advogados:

LUIZA REGINA LIMA SOARES BARBOSA

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GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES

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PATRICK JUAN CLOVES DE SOUZA

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WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR

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JOAO VICTOR GONTIJO CARDOSO

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JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000966-29.2024.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ADRIANO BARROS COTA CPF: 127.510.226-34 RÉU: MARIA AUXILIADORA MENDES CPF: 829.569.876-15 DECISÃO Vistos, etc. 1. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem imóvel rural, formulado pela parte executada, concernente à Fazenda do Retiro, situada no município de Alvinópolis/MG, sobre a qual fora determinada a constrição judicial (ID 10347109290). Decido. Cinge-se a controvérsia à apreciação deste Juízo sobre a possibilidade jurídica de se reconhecer a impenhorabilidade de bem imóvel rural, com fundamento no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, cuja normatividade, cumpre destacar desde já, possui natureza de ordem pública, podendo, portanto, ser conhecida de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso VIII, dispõe: “São impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, ainda que constituída por família sucessora, pela continuidade da exploração agropecuária, nos termos da lei.” O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.234 (REsp 2.080.023/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 06/11/2024, DJe 11/11/2024), pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: i) que o imóvel se enquadre como pequena propriedade rural, ou seja, possua área não superior a quatro módulos fiscais, consoante previsão do art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/1993; e ii) que seja efetivamente explorado pela família, voltado à subsistência. No que se refere ao primeiro critério — dimensão do imóvel —, verifica-se, da certidão emitida pelo INCRA (consulta realizada em: https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos), que o módulo fiscal no município de Alvinópolis/MG corresponde a 20 (vinte) hectares. Logo, o limite de quatro módulos fiscais equivale a 80 hectares. O imóvel em questão, com área de 67,0050 hectares (ID 10394517747), enquadra-se, pois, no conceito de pequena propriedade rural, restando satisfeita essa condição. Entretanto, quanto ao segundo critério, atinente à exploração direta e familiar da propriedade, observo que a parte executada, embora tenha alegado que o bem é utilizado para atividades agrícolas e pecuárias, bem como para lazer, não logrou êxito em comprovar tal utilização de maneira idônea. Com efeito, foram acostados aos autos os seguintes documentos: fotografias do imóvel rural (ID 10394532977 e ID 10394538524); comprovante de inscrição estadual de produtor rural (ID 10394513112) e ficha sanitária animal (ID 10394540428). Todavia, a referida documentação não ostenta força probatória suficiente para demonstrar que a Fazenda do Retiro é efetivamente explorada pelo núcleo familiar da executada com vistas à sua subsistência. As fotografias revelam imagens genéricas, sem contextualização adequada. A inscrição com produtor rural, por sua vez, é condição formal, mas não prova a efetiva e contínua utilização econômica do bem pela família. Ao revés, a parte exequente apresentou impugnação (ID 10413374146), acompanhada de robusto acervo documental, evidenciando que a executada: i) possui domicílio na cidade de Betim/MG, conforme certidão de oficial de justiça (ID 10410085932, p. 3) e a procuração constante no ID 10340978377; ii) é sócia, junto a seu companheiro, da empresa MIL – Fabricação e Montagens de Estruturas Metálicas Ltda., conforme documentos de ID 10413335230 e ID 10413357266; iii) detém a propriedade de outros imóveis (ID 10413376201), o que afasta a presunção de que a Fazenda do Retiro seja essencial à moradia ou à subsistência. Nesse ponto, registro que é entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que a ausência de prova documental robusta acerca da exploração direta e familiar do imóvel rural inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade, mesmo quando preenchido o critério da área. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora de imóvel rural de propriedade da parte executada, por entender o juízo a quo não demonstrada a alegada impenhorabilidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel penhorado pode ser considerado pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, para fins de reconhecimento da sua impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor do art. 833, VIII, do CPC e do art. 5º, XXVI, da CF, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam: (1º) que o imóvel se enquadre como pequena propriedade rural e; (2º) que o terreno seja destinado à exploração familiar. 4. O ônus da prova de que a pequena propriedade rural é impenhorável recai sobre o devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Verificada a insuficiência de provas de que a atividade desenvolvida no imóvel rural penhorado seja explorada pelo executado e por sua família, imperiosa a manutenção da constrição judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido., Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da comprovação cumulativa de que o imóvel tem área de até quatro módulos fiscais e de que é explorado pela família para fins de subsistência. 2. O executado tem o ônus de demonstrar, por meio de documentos idôneos, a efetiva exploração familiar do imóvel rural. 3. A simples alegação de desenvolvimento atividade produtiva pela família, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para afastar a penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.017329-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025). (grifos nossos). Dessa forma, ausente nos autos comprovação concreta de que o bem penhorado serve de instrumento para a subsistência da parte executada, mediante exploração econômica familiar, não se pode acolher o pleito de reconhecimento da impenhorabilidade. Assim, rejeito a impugnação à penhora de ID 10394519697. 2. Em termos de prosseguimento do feito, considerando que a parte exequente manifestou interesse na adjudicação do bem (ID 10413374146, parte final), intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução, nos termos do art. 826 do CPC. 3. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação (ID 10410085932) inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 4. Caso o valor da avaliação (ID 10410085932) seja superior ao valor do débito, intime-se o exequente para proceder ao depósito judicial da diferença, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 876, §4º, I, do CPC). Após, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Processo nº 5000966-42.2025.8.24.0070

ID: 314389150

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-42.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LAURINDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000966-42.2025.8.24.0070/SC AUTOR : SILVIA LAURINDO ADVOGADO(A) : MAURICIO RIBEIRO (OAB SC068940) DESPACHO/DECISÃO SILVIA LAURINDO ajuizou ação de concessão de auxílio-a… Procedimento Comum Cível Nº 5000966-42.2025.8.24.0070/SC AUTOR : SILVIA LAURINDO ADVOGADO(A) : MAURICIO RIBEIRO (OAB SC068940) DESPACHO/DECISÃO SILVIA LAURINDO ajuizou ação de concessão de auxílio-acidente contra o INSS. Aduziu, em síntese, que em 2020 foi diagnosticada com hérnia discal (CID M50 - Transtorno dos discos cervicais), recebendo auxílio-doença entre 19.10.2022 a 18.11.2022. Citado benefício foi indeferido após diagnóstico de cervicalgia e síndrome do túnel do carpo (CID M56.0). Nessa ocasião, foi concedido auxílio-doença por acidente de trabalho, entre 13.03.2023 a 09.06.2023. Entretanto, mesmo após a cessação da benesse, a requerente permaneceu com expressiva redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pelas lesões. Portanto, requereu a concessão do benefício previdenciário pretendido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a justiça gratuita. Quanto ao rito das ações acidentárias, estabelece o art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.311/2022: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu." Assim, há previsão legal de citação do INSS para contestação somente se a perícia médica judicial indicar conclusão divergente daquela obtida pelo perito administrativo da autarquia, ou se a controvérsia dos autos versar sobre outras matérias além do que concluído no laudo pericial, o que ocorre somente após a juntada do laudo. Sendo a conclusão da perícia judicial igual à administrativa, poderá o Juiz proferir sentença de improcedência no processo após oitiva do autor, sem necessidade de citação do réu. Inexiste menção sobre citação da autarquia para comparecimento à audiência de conciliação, até porque se mostra contrária à própria previsão de que, sendo a conclusão da perícia judicial igual à administrativa, poderá o Juiz proferir sentença de improcedência no processo, e porque a realização de acordo se mostra mais viável após instrução probatória, quando necessária. Dessa forma, de acordo com a normativa legal, deixo de designar a audiência de conciliação preliminar prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, postergo a citação do INSS para após a juntada da prova pericial judicial no caso do art. 129-A, § 3º, da Lei n. 8.213/91, se for favorável à parte autora e, desde logo, DETERMINO a realização da perícia a fim de apurar a incapacidade da parte autora e sua causa. Designo o dia 03.09.2025, às 09h, para a realização da perícia médica, que ocorrerá no Fórum da Comarca de Taió. Nomeio para o encargo o médico Dr. NORBERTO RAUEN , inscrito no CRM/SC nº 4.575rece, médico especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, sem necessidade de prestar compromisso. Intime-se o expert via eproc. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), os quais serão requisitados via sistema da AJG, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Ressalto que a liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial e de eventuais esclarecimentos complementares, o que, desde já, determino. O pagamento deverá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, devendo o perito ser cadastrado no referido sistema. Salienta-se que, no ato, será realizada tão somente a prova pericial, sendo que as partes serão intimadas, posteriormente, para se manifestarem nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Assim, faculto às partes a formulação de quesitos, em 10 (dez) dias. Em caso de declinação ou, até mesmo, de inércia, retornem os autos conclusos para nomeação de substituto. Outrossim, ficam as partes intimadas para, querendo, na forma do art. 465, § 1º, do CPC, indicarem assistentes técnicos. Após, comunique-se o perito aqui nomeado acerca do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da perícia para entrega do laudo. O perito deverá realizar o laudo observando o art. 129-A, §1º, da Lei n. 14.331/22, quando necessário. Após a juntada do laudo, se favorável à parte autora, CITE-SE a parte adversa, na pessoa do Procurador, com as advertências legais, para resposta no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá na forma do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá, inclusive, apresentar proposta de acordo. Sendo a perícia contrária aos interesses da parte autora, intime-se-a para manifestação e retornem conclusos. Todas as partes devem ser intimadas de todos os atos processuais.

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Processo nº 5000966-07.2025.4.03.6328

ID: 277511573

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-07.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSIMEIRE NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-07.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO LUIZ MARQU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-07.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO LUIZ MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ROSIMEIRE NUNES DA SILVA - SP137928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos, ou na Aba Associados (processo 5005270-20.2023.4.03.6328), após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 05/08/2025 às 14h00min - THIAGO ANTONIO - Ortopedista Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000966-64.2021.4.03.6322

ID: 257084228

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-64.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ISABEL MILHOSSI UTRERA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

LAIS FERNANDA BASSO DEODATO

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TALISON DANILO PENA DA SILVA

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DEISY MARA PERUQUETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-64.2021.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-64.2021.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ISABEL MILHOSSI UTRERA Advogados do(a) RECORRIDO: DEISY MARA PERUQUETTI - SP320138-N, LAIS FERNANDA BASSO DEODATO - SP384456-N, TALISON DANILO PENA DA SILVA - SP459234-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese: a) nulidade do acórdão por não ter enfrentado o mérito da questão controvertida; b) que "Insurge-se o INSS contra acórdão que não obstante a disposição expressa do art. 99 da Lei de Benefícios – no sentido de que o benefício resultante de contagem recíproca de tempo de contribuição será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo – condenou a Autarquia a conceder aposentadoria mediante a contagem de tempo de serviço vinculado a Regime Próprio de Previdência a pessoa que na data do requerimento não estava filiada ao RGPS.". É o breve relatório. DECIDO. a) Da nulidade do acórdão O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer de pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão trazida no recurso (nulidade do acórdão) é notadamente processual, pois não tem a ver com o bem da vida alegado na inicial (res in judicium deducta), mas com a forma de proceder do Estado-juiz. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MERA ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE SÓ CONTÉM A REFERIDA PREJUDICIAL, NÃO APRESENTANDO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE TEMA DE DIREITO MATERIAL EM TESE. SÚMULA 43. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR INADEQUAÇÃO DE VIA. INCIDENTE INADMITIDO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NÃO CONHECIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 43 DESTA TURMA NACIONAL. PRECEDENTES. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003686-50.2015.4.03.6306, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR SUPOSTA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO INOMINADO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL CUJO CONHECIMENTO TERIA FICADO PREJUDICADO PELA ALEGADA OMISSÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSA ESTRITAMENTE SOBRE QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501453-77.2019.4.05.8100, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/04/2021.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." b) Da divergência na interpretação do art. 99 da Lei n. 8.213/91 O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da TNU com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, isto é, comparação analítica dos julgados, a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que as razões de recurso nada têm a ver com o caso concreto. Da leitura dos autos, é possível perceber que se trata de peça recursal sem conexão com a res in judicium deducta, imprestável para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica apontada. O acórdão atacado não conheceu do recurso inominado da ora recorrente por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DETERMINOU A CONTAGEM DIFERENCIADA DE PERÍODO TRABALHADO NA LAVOURA EM EMPRESA AGROCOMERCIAL. RECURSO QUE TRATOU DA DEFINIÇÃO DA NATUREZA "RURAL" OU "URBANA" DO EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL PARA FINS DE SABER A IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA POR IDADE. RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO ANALISADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. INCIDENTE DO INSS NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000530-97.2020.4.04.7103, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL.APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA. DISPENSA DE AVALIAÇÃO QUANTITATIVA DOS AGENTES QUIMICOS COMPROVADAMENTE CANCERÍGENOS. PARADIGMAS COLACIONADOS NÃO CONDIZEM COM O COTEJO ANALÍTICO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS TRECHOS DIVERGENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO GENÉRICO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014072-51.2012.4.04.7205, GERSON LUIZ ROCHA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/09/2017.) Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 11, VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional quanto à alegação de nulidade do acórdão; (ii) com fulcro no artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do pedido de uniformização regional quanto à questão da divergência na interpretação do art. 99 da Lei n. 8.213/91. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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