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Processo nº 5000967-71.2025.4.03.6334

ID: 331943295

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-71.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA DE AQUINO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000967-71.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MANUELA DE AQUINO MELO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000967-71.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MANUELA DE AQUINO MELO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES - SP265922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado e não autorizam, initio litis, a concessão do benefício em comento nos autos.. A realização da prova pericial é imprescindível à constatação do alegado cumprimento dos requisitos ao recebimento do benefício reclamado, até porque a autora afirma exercer a atividade laboral de empregada doméstica quando efetua contribuições nas condições de contribuinte individual e segurada facultativa. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto nos termos do artigo 129-A, inciso s I e II, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO: a) justificar, pontualmente, a alegação de que a autora é empregada doméstica, dado que entre 2021 e 2023 efetuou contribuições na condição de contribuinte individual e em 2024 efetuou contribuições previdenciárias na condição de segurada facultativa; b) juntar a cópia do RG em que seja possível visualizar todos os dados do documento de identidade e c) declarar quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir: 3. Defiro o pedido de justiça gratuita. Fundamento: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art. 99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto -, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06, de 10/01/2025) que, a título de oportuna justificativa, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no CadÚnico (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. PERÍCIA: Nos termos do artigo 129-A, §1º da lei nº 8.213/1991, determino, ab initio, a realização de perícia médica. Os quesitos únicos a serem respondidos constam da portaria em vigor deste Juízo. Se a parte autora deixar de comparecer ao ato pericial, terá início na própria data designada para a realização do ato um prazo de cinco dias para que apresente justificativa consistente para a ausência, instruída com prova documental. Passado esse prazo, a ausência da parte autora será considerada injustificada e a oportunidade de produção da prova pericial estará fulminada pela preclusão. Se ocorrida essa situação, abra-se conclusão para extinção. Além dos quesitos únicos, deverá o(a) Sr.(a) Perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (LAUDO SABI), indicar, em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º da Lei nº 14.331/2022. 5. PROVIDÊNCIAS APÓS PERÍCIA: Após a juntada do laudo: 5.1) Somente em caso de laudo favorável (ainda que parcialmente), CITE-SE o INSS (Portaria Assi-01V nº 148, de 12/08/2022). Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do laudo pericial e, se o caso, apresentar proposta de transação. 5.2) Após, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de transação. 5.3) Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5000967-69.2019.4.03.6144

ID: 316402577

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000967-69.2019.4.03.6144

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO DIEGO MOREIRA LEMES

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000967-69.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000967-69.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: IVO DIEGO MOREIRA LEMES OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000967-69.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: IVO DIEGO MOREIRA LEMES OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Apelação interposta por Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP contra sentença proferida em execução fiscal ajuizada em face de IVO DIEGO MOREIRA LEMES, objetivando a cobrança de anuidades. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por considerar ausente a comprovação dos requisitos estabelecidos pela Resolução n. 547/2024 do CNJ para prosseguimento da execução fiscal. O CREA-SP apelou, alegando, em síntese, que a Resolução n. 547 do CNJ é inaplicável ao caso, pois a Lei n. 12.514/2011 traz regramento específico para a cobrança de débitos junto aos conselhos profissionais. Requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença, com o consequente prosseguimento da ação de execução fiscal (ID 309010578). Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000967-69.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: IVO DIEGO MOREIRA LEMES OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): A ação de execução fiscal foi ajuizada por conselho de fiscalização profissional, objetivando a cobrança de anuidades. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da não comprovação dos requisitos estabelecidos pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. O referido normativo institui “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF” (destaquei). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n. 1.355.208, sob o regime de Repercussão Geral (Tema n. 1.184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1.355.208/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023, DJe: 02/04/2024) Após, em sessão virtual realizada de 12/04/2024 a 19/04/2024, o Plenário acolheu os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.”. Considerando o elevado número de execuções fiscais em trâmite na Justiça Federal e o quanto decidido pelo STF no julgamento do RE n. 1.355.208, o CNJ editou a Resolução n. 547, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Como se vê, a Resolução estabeleceu algumas condições para o ajuizamento (e/ou prosseguimento) das ações de execução fiscal, dentre as quais destaco o valor mínimo da causa (superior a R$ 10.000,00) (art. 1º), a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e o prévio protesto do título (art. 3º). Embora o CNJ não tenha delimitado a aplicação do normativo apenas aos entes federados, a edição da Resolução se deu em decorrência do julgamento do Tema 1.184 pelo STF, ou seja, seguiu as balizas ditadas por aquela Corte. E essa, por sua vez, não tratou das execuções fiscais promovidas pelos conselhos profissionais. Mais especificamente, conforme relatado pela Ministra Cármen Lúcia, tratava-se de “recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor”. Houve debate sobre a constitucionalidade da extinção de execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado (Estado) diverso do exequente (Município), situação que não se assemelha com a dos autos, que trata de execução fiscal proposta por conselho profissional. Os conselhos profissionais são autarquias responsáveis pela fiscalização das profissões regulamentadas e dispõem de legislação própria para regular a cobrança das contribuições que lhes são devidas, qual seja, a Lei n. 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021. O normativo, dentre outras disposições, prevê: (i) a possibilidade de cobrança de anuidades, multas e outras obrigações definidas em lei especial (art. 4º); (ii) valores específicos de anuidades para profissionais de nível superior e de nível médio e para pessoas jurídicas, com reajuste pelo INPC (art. 6º); (iii) patamar mínimo para a cobrança judicial das dívidas, correspondente a cinco vezes o valor da anuidade (art. 8º). A referida lei não condiciona o ajuizamento da ação à prévia tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título, como faz a Resolução n. 547. Entender que esse ato normativo se aplica ao caso concreto equivaleria a dizer que o CNJ revogou dispositivos da Lei n. 12.514/2011 ou que o STF abordou o tema no leading case (Tema 1.184), o que não se mostra viável. Assim, considerando que as execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais são regidas pela Lei n. 12.514/2011, não há que se falar em aplicação da Resolução n. 547 do CNJ. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547 CNJ. EXTINÇÃO DO EXECXUTIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE ENTE FEDERADO DIVERSO. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. 1. No caso vertente, o juízo a quo, considerando que a execução fiscal originária tem valor inferior a R$ 10.000,00, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 1355208, vinculado ao Tema 1184, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, determinou ao exequente, ora agravante, a observância dos arts. 2º e 3º da mesma Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial executiva, por ausência de interesse de agir (ID 323835950). 2. O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente. 3. Nos termos do julgamento do recurso extraordinário, representativo de controvérsia, discutiu-se a necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta Corte fixou a seguinte tese: “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária”. 4. Reforma da decisão agravada, diante da inaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1184, do STF à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis. 5. Agravo de instrumento provido. (AI 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 3ª Turma, intimação eletrônica: 09/08/2024) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PROVIDO. - A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar a tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restrita nos limites do Tema 1184. - Apelação provida. (ApCiv 5002541-74.2024.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, 6ª Turma, DJE: 04/11/2024) EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional exequente em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse de agir, consubstanciado na tese fixada no Tema 1.184 do STF e aos termos da Resolução 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia refere-se à aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 1.184, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor, às execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal ao fundamento de que o valor em cobrança, inferior a R$ 10.000,00, se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 4.Contudo, a aplicação do Tema 1.184/STF às execuções fiscais dos Conselhos de Fiscalização Profissional é inadequada, uma vez que o princípio da especialidade deve prevalecer. A Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 8º, regula especificamente as execuções fiscais dessas entidades, limitando-as às dívidas de anuidade que superem um valor mínimo. 5.As anuidades dos Conselhos profissionais, apesar de compostas por valores baixos, são essenciais à sua manutenção e não são custeadas por verbas públicas. A extinção das execuções fiscais com base no valor irrisório prejudicaria a manutenção dessas entidades e restringiria indevidamente o acesso ao Judiciário. 6.Incabível a extinção da execução fiscal de Conselho Profissional por ausência de interesse de agir em razão do valor da dívida, sendo inaplicável o Tema 1.184/STF nesse contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. (ApCiv 5007563-21.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, 3ª Turma, intimação eletrônica: 18/11/2024) Decisões monocráticas: ApCiv 5002323-46.2024.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, 6ª Turma, j. 04/09/2024 ApCiv 5001898-16.2024.4.03.6106, Rel. Juíza Federal Convocada Noemi Martins, 6ª Turma, j. 08/11/2024 ApCiv 5000356-46.2019.4.03.6135, Rel. Des. Fed. Leila Paiva, 4ª Turma, j. 30/11/2024 ApCiv 5001249-69.2020.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, 3ª Turma, j.02/12/2024 ApCiv 5001118-35.2019.4.03.6144, Rel. Des. Fed. Rubens Calixto, 3ª Turma, j. 16/12/2024 Cabe ressaltar que as anuidades e multas constituem a base da receita dos conselhos profissionais, sendo essenciais à manutenção de suas atividades, motivo pelo qual existe o regramento específico. Assim, pelo princípio da especialidade, prevalece a Lei n. 12.514/2011, que disciplina as contribuições devidas aos conselhos profissionais, não sendo aplicável a Resolução CNJ n. 547, de 22/02/2024. Quanto ao decidido pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 1193 – “Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor” – cabe ao juízo de primeiro grau analisar eventual pedido à vista da tese firmada. Diante do exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ E TEMA 1.184/STF. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo para cobrança de anuidades. 2. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da não comprovação dos requisitos estabelecidos pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. 3. A Resolução n. 547/2024 do CNJ institui “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n. 1.355.208, sob o regime de Repercussão Geral (Tema n. 1.184), debateu a constitucionalidade da extinção de execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado (Estado) diverso do exequente (Município), situação que não se assemelha com a dos autos, que trata de execução fiscal proposta por conselho profissional. 5. Os conselhos profissionais são autarquias responsáveis pela fiscalização das profissões regulamentadas e dispõem de legislação própria para regular a cobrança das contribuições que lhes são devidas, qual seja, a Lei n. 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021. O normativo, dentre outras disposições, prevê: (i) a possibilidade de cobrança de anuidades, multas e outras obrigações definidas em lei especial (art. 4º); (ii) valores específicos de anuidades para profissionais de nível superior e de nível médio e para pessoas jurídicas, com reajuste pelo INPC (art. 6º); (iii) patamar mínimo para a cobrança judicial das dívidas, correspondente a cinco vezes o valor da anuidade (art. 8º). 6. As anuidades e multas constituem a base da receita dos conselhos profissionais, sendo essenciais à manutenção de suas atividades, motivo pelo qual existe o regramento específico. Pelo princípio da especialidade, prevalece a Lei n. 12.514/2011, que disciplina as contribuições devidas aos conselhos profissionais, não sendo aplicável a Resolução CNJ n. 547, de 22/02/2024. 7. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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Processo nº 5000967-23.2025.8.13.0720

ID: 283468671

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000967-23.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA EUGENIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS MOREIRA ALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000967-23.2025.8.13.0720 REQUERENTE: FERNANDA EUGENIO DE ANDRADE CPF: 079.819.266-61 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. PROJETO DE SENTENÇA elaborado pela Juíza Leiga, sujeito à homologação pelo MM. Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, da Resolução n.º 174/2013 do CNJ, da Resolução do Órgão Especial n.º 792/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG n.º 478/2016. Dispensado o relatório, nos termos legais. I – BREVE RESUMO DOS FATOS FERNANDA EUGENIO DE ANDRADE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação Ordinária em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado. Juntou documentos. Contestação no id nº 10418920051. Impugnação à contestação no id nº 10434013048. É o breve resumo dos fatos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO PELA PARTE AUTORA O Requerido arguiu que a Requerente não comprovou a sua hipossuficiência econômica. Decido. Da análise dos autos, observo que a Requerente não apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Assim, acolho a impugnação suscitada. II.B) DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS O Requerido arguiu a necessidade de apresentação de procuração com poderes específicos, uma vez que há advogados que estão distribuindo várias demandas sem que haja ciência da própria parte interessada. Decido. Em consulta ao sistema PJe, verifiquei que os procuradores das ações judiciais mencionadas sequer são os mesmos procuradores dos autos. Logo, desnecessária a outorga de procuração com poderes específicos. Por fim, friso que eventuais comunicações e/ou denúncias poderão ser feitas pelo próprio Requerido diretamente à OAB. II.C) DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO O Requerido arguiu a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/00 e do IRDR no id nº 1.0000.20.487867-2/001. Decido. Sobre o pleito de suspensão, esclareço que o STF já apreciou a questão referente às leis estaduais hostilizadas pelo recorrente no RE 1.306.013/MG, decidindo pela inexistência de vício de iniciativa na Lei nº 21.710/2015, convalidando-se as alterações realizadas pelo Parlamento. Da mesma forma, a decisão proferida pelo TJMG em ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei 21.710/2015, não afasta o direito buscado neste feito. Ainda, destaco que o IRDR nº 1.0000.20.487867-2/001 refere-se às diferenças salarias nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, não se relacionando ao crédito buscado nestes autos. Saliento que a pretensão autoral se pauta em previsão legal constante do art. 9º, inc. III, e anexo V da Lei Estadual nº 21.710/2015 e não no art. 3º da Lei nº 21.710/2015. Sendo assim, rejeito o pedido de suspensão do feito. II.D) DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Requerido arguiu a prescrição quinquenal dos valores pleiteados pela Requerente. Decido. Verifico que a presente ação foi ajuizada em 13/03/2025 e que a Requerente pleiteou parcelas a partir de março de 2020, conforme planilha de id nº 10410068006. Sendo assim, não restou configurada a prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II.E) DO MÉRITO A Requerente alegou que é servidora pública estadual, desempenhando o cargo de professora de educação básica. Afirmou que o seu cargo integra o “grupo de atividades de educação básica do poder executivo”, carreira instituída pela Lei nº 15.293/2004, cuja remuneração está prevista na Lei nº 21.710/2015 e foi alterada pela Lei nº 22.062/2016. Citou que houve reajuste remuneratório a partir de 1º de julho de 2018, contudo, afirmou que continuou recebendo os valores da tabela anterior. Diante disso, pleiteou a condenação do Requerido ao pagamento do valor de R$3.529,42, referente aos “valores retroativos a partir de março de 2020 a setembro de 2021, quando houve correta implementação dos valores de vencimento de acordo com a tabela V.3.1, do anexo V, da Lei 22.062/2016, incidindo os devidos reflexos sobre 13º salário e férias acrescidas do terço de férias, com juros e correção monetária”. O Requerido, por sua vez, defendeu a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/15 em razão da ampliação a carreiras não contempladas no projeto original, da imposição de reajuste automático e periódico e do princípio da separação dos poderes, bem como da não vinculação de espécies remuneratórias. Além disso, arguiu que o Estado de Minas Gerais cumpre o piso nacional do Magistério, sendo que o valor do piso é proporcional à carga horária, razão pela qual o pagamento de vencimentos pelo Estado é o piso nacional. Sustentou, ainda, que a parte autora não considerou o pagamento da parcela de abono incorporável e incluiu período já pago. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Cuidam os autos de ação de cobrança entre partes legítimas, não havendo nulidades a declarar. Inicialmente, cumpre ressaltar que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi regulamentado pela Lei nº 11.738/08, a qual estabeleceu que: Art. 2º. [...] §1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Logo, os valores estabelecidos na legislação federal se referem à carga horária de 40 horas semanais. A referida verba reclamada foi implantada no Estado de Minas Gerais por meio da Lei nº 22.062/2016, que prescreve: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I – os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; II – as gratificações de função de Coordenador de Escola e de Coordenador de Posto de Educação Continuada – Pecon; III – o vencimento dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola e de Secretário de Escola e o subsídio do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar. Quanto à alegação de inconstitucionalidade dos artigos supramencionados, esclareço que o STF já decidiu, no julgamento do RE 1.306.013/MG, pela inexistência do alegado vício de iniciativa, considerando a regular tramitação do projeto de Lei nº 1.504/2015, que foi sancionado pelo Governador do Estado de Minas Gerais e resultou na Lei nº 21.710/2015. Assim, as alterações realizadas pela Assembleia Legislativa foram convalidadas. Ademais, ao contrário do que alegou o Requerido, a hipótese dos autos não versa sobre concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da lei estadual vigente e aplicação ao caso concreto. Em que pesem as razões expostas na contestação de id nº 10418920051, o abono cuja quitação foi alegada pelo Requerido possui natureza diversa da buscada pela Requerente nestes autos e não houve a comprovação de quitação de valores pelo Requerido, ônus que lhe incumbia. A Lei Estadual nº 22.062/2016 se refere às tabelas em questão como Tabelas de Vencimentos Básicos das Carreiras do Grupo da Educação. Saliento que há diferenciação expressa em Lei dos institutos “vencimento” e “abono incorporável”, cada um possuindo tabela de atualização própria. Do mesmo modo, o Requerido também não trouxe aos autos elementos que afastem o direito da Requerente. Neste contexto, os pedidos iniciais devem ser acolhidos, a fim de condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos valores retroativos acrescidos dos reflexos sobre o 13º salário, férias e terço de férias, cujos valores serão apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Por fim, destaco que, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela. Contudo, a partir de 09/12/2021, os consectários legais devem ser fixados pela taxa SELIC, conforme ditames do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data do vencimento de cada parcela, veja-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Do mesmo modo, é o entendimento do TJMG, conste-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL BASEADA EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LC 173/2020. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A EC 113/2021. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito à progressão funcional da autora, determinando o pagamento das diferenças salariais com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação. A embargante alega omissões e contradições quanto à aplicação da LC 173/2020 às progressões baseadas em legislação anterior e quanto à forma de atualização monetária e juros após a Emenda Constitucional 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência de omissão ou contradição no acórdão. 3. Estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, especialmente após a EC 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos têm como finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. Não se destinam, portanto, à rediscussão da matéria julgada ou à manifestação de mero inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão. 5. A EC 113/2021 determina que, a partir de sua vigência, os débitos fazendários sejam atualizados pela Taxa SELIC, de forma única, abrangendo juros de mora e correção monetária, conforme jurisprudência consolidada. 6. A omissão quanto à aplicação da Taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora, a partir de 09/12/2021, configura erro material, passível de correção nos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para adequar a forma de atualização monetária e juros às regras vigentes, determinando a aplicação do IPCA-E e juros da caderneta de poupança até a vigência da EC 113/2021, quando pas sará a incidir a Taxa SELIC. Tese de julgamento: 1. A partir da EC 113/2021, a Taxa SELIC aplica-se de forma única à atualização monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.492.221/PR, Tema 905; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.227483-9/001; TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.179436-3/001. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.133027-3/002, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025). Logo, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, a fim de condenar o Requerido, Estado de Minas Gerais, a pagar à Requerente, FERNANDA EUGENIO DE ANDRADE, os valores retroativos relativos ao reajuste remuneratório, desde março de 2020 a outubro de 2021, acrescidos dos reflexos sobre o 13º salário, férias e terço de férias. De acordo com decisão do STF no RE nº 870.947, deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela. A partir de 09/12/2021, os consectários legais devem ser fixados pela taxa SELIC, conforme ditames do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data do vencimento de cada parcela, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Requerente, pois presentes os requisitos. Deixo de submeter o feito ao reexame necessário, por força do art. 11 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa. P.R.I. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. ALICE DE SOUZA NEVES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000967-23.2025.8.13.0720 REQUERENTE: FERNANDA EUGENIO DE ANDRADE CPF: 079.819.266-61 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000967-65.2024.8.24.0004

ID: 306551537

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000967-65.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROCHA DOS SANTOS F. ROCHA DOS SANTOS & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYKON MINATTO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000967-65.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : FABIO ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAYKON MINATTO SANTANA (OAB SC033259) EXEQUENTE : F. ROCHA DOS SANTOS & CIA LTDA ADV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000967-65.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : FABIO ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAYKON MINATTO SANTANA (OAB SC033259) EXEQUENTE : F. ROCHA DOS SANTOS & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MAYKON MINATTO SANTANA (OAB SC033259) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada, mediante a utilização do sistema RENAJUD . a) caso encontrado(s) veículo(s), INSIRA-SE a restrição de transferência. b) INTIME-SE a parte exequente para apresentar o(s) dossiê(s) atualizados, assim como extrato da tabela FIPE, a ser utilizada como parâmetro de avaliação do bem (art. 871, IV, do CPC), sob pena de levantamento da restrição e presunção de desinteresse na penhora. b.1) Em relação aos veículos registrados perante o DETRAN/SC, informa-se que o dossiê está disponível no sítio online daquele órgão. Para tanto, será necessário a placa e o Renavam, ambas informações disponibilizadas gratuitamente pelo departamento, se o caso, no campo " DETRAN Digital ", bastando informar o CPF da parte executada. Em relação aos veículos registrados em outros Estados, caso seja necessário o Renavam para obter o dossiê do veículo, havendo requerimento, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente, para que possa diligenciar acerca da informação pretendida, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. b.2) Existindo anotação de alienação fiduciária, a parte exequente deverá informar seu interesse na penhora dos direitos creditícios, assim como os dados da instituição financeira alienante. b.3) Cumprido o item acima, EXPEÇA-SE ofício à alienante, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, remeta aos autos informações sobre o contrato fiduciário, a saber: cópia do contrato; tempo do parcelamento, valores pagos e remanescentes até à quitação; prazo estimado para quitação do contrato; situação atual do parcelamento e eventual ações de busca e apreensão. b.4) Sobrevindo as informações, dê-se vista à exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. c) Independentemente do cumprimento dos itens 'b.1' e 'b.2' acima, LAVRE-SE o(s) termo(s) de penhora(s) referente(s) ao(s) veículo(s) e/ou direito(s) creditício(s), nos próprios autos (art. 838 do CPC); d) Na sequência, intime-se a parte executada sobre a penhora, pessoalmente ou por seu advogado constituído nos autos (art. 841, §§1º a 3º, do CPC); d.1) Estando livres e sem gravames, no mesmo ato de intimação , caso haja requerimento da parte exequente , o mandado deverá conter ordem de avaliação e remoção , cientificando o/a oficial(a) de Justiça, sobre o preço médio de mercado indicado pela parte exequente (item b), devendo certificar eventuais causas que depreciem ou valorizem o(s) bem(ns). d.2) NOMEIO a parte exequente fiel depositária do(s) bem(ns), na forma do art. 840, §1º, do CPC. Cientifique-a de que deverá promover todo e qualquer ato necessário ao cumprimento da diligência (art. 82, caput , do CPC). Todavia, os valores deverão ser acrescidos à execução, desde que comprovados, porquanto o executado/vencido é o efetivo responsável (arts. 82, §2º, e 84, ambos do CPC). d.3) Desde logo, cientifica-se a parte executada que é seu dever manter seus endereços e contatos atualizados nos autos (art. 74, V, do CPC), de modo que quaisquer intimações expedidas conforme os dados conhecidos nos autos serão reputados válidos (art. 841, §4º c/c 274, parágrafo único, do CPC). e) Cumpridos os itens acima e decorridos os prazo(s) de impugnação da penhora e/ou avaliação, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender pertinente, em 05 (cinco) dias, sob pena de presumir-se o desinteresse no(s) eventual(is) bem(ns) penhorado(s), desconstituindo-se automaticamente a penhora e levantando-se as restrições inseridas, o que desde já está autorizado, independentemente de conclusão. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995).

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Processo nº 5000967-69.2025.8.21.0083

ID: 304392834

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Bom Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-69.2025.8.21.0083

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA APARECIDA MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN BITENCOURT CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000967-69.2025.8.21.0083/RS AUTOR : GEOVANA APARECIDA MACEDO ADVOGADO(A) : WILLIAN BITENCOURT CARDOSO (OAB RS138095) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a parte autora a dec… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000967-69.2025.8.21.0083/RS AUTOR : GEOVANA APARECIDA MACEDO ADVOGADO(A) : WILLIAN BITENCOURT CARDOSO (OAB RS138095) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a parte autora a decretação da revelia da demandada Leandra, sob o argumento de que, devidamente citada, deixou transcorrer em branco o prazo contestacional. Todavia, não merece prosperar o pedido do autor. Explico. Promovida a citação pelos correios, esta somente é válida se entregue pessoalmente ao citando, a teor do art. 248, § 1º, do CPC, sob pena de não se perfectibilizar o ato. Desrespeitada essa regra, haverá nulidade absoluta a macular o prosseguimento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA . ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA BENEFICIÁRIA DA VERBA. CITAÇÃO DO REQUERIDO POR CORREIO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO . NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. NOS TERMOS DO ART. 239 DO CPC, PARA A VALIDADE DO PROCESSO É INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, A QUAL DEVE SER PESSOAL, PODENDO, NO ENTANTO, SER FEITA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL OU DO PROCURADOR DO RÉU , DO EXECUTADO OU DO INTERESSADO, CONFORME PREVÊ O ART. 242. TRATANDO-SE DE CITAÇÃO POR CORREIO, DETERMINA O § 1º DO ART. 248 DO CPC QUE A CARTA SERÁ REGISTRADA PARA ENTREGA AO CITANDO, EXIGINDO-LHE O CARTEIRO, AO FAZER A ENTREGA, QUE ASSINE O RECIBO. 2. CONSIDERANDO QUE A CARTA AR FOI RECEBIDA POR TERCEIRO , NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE O DEMANDADO TEVE CONHECIMENTO DA AÇÃO - ATÉ MESMO PORQUE FOI DECRETADA A SUA REVELIA -, FICA CONFIGURADA A NULIDADE DA CITAÇÃO , SENDO IMPERIOSA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PARA QUE SEJA EFETIVADA A CITAÇÃO VÁLIDA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50017767820208210004, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 11-03-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 242 DO CPC, A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL, PODENDO, NO ENTANTO, SER FEITA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL OU DO PROCURADOR DO RÉU, DO EXECUTADO OU DO INTERESSADO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A CARTA AR FOI RECEBIDA E ASSINADA POR TERCEIRO, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER A VALIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, INCISO XXXV, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 51037115220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 12-05-2025) Não se desconhece das exceções legais à regra, tal como a previsão do art. 8º, inciso II, da Lei n.º 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, em que a citação é considerada válida pela mera entrega da carta ao endereço do devedor, mesmo entendimento aplicado no âmbito do juizado especial cível, por força da Súmula n.º 07, das Turmas Recursais. Todavia, considerada a especialidade das normas acima citadas, não são elas aplicáveis ao caso em tela por não incorrer o feito nas hipóteses excepcionais mencionadas (execução fiscal e juizado de pequenas causas), mesmo porque não comprovado o efetivo endereço do demandado. Assim, considerando que a carta AR de citação direcionada à ré Leandra, foi recebida por terceiro, estranho ao feito evento 12, AR1 , deverá a parte autora promover a citação regular da ré. Para isso, intime-se a parte autora para promover a citação da requerida, no prazo de 15 dias, devendo indicar se pretende a citação por carta AR em outro endereço a ser indicado ou se requer a citação dos demandados via mandado judicial.

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Adir Aquila Garcia Mariano e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Leste De Minas Ltda. - Sicoob Credicaf

ID: 310965516

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-24.2024.8.13.0440

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADIR AQUILA GARCIA MARIANO CLARISSE TEIXEIRA COUTINHO MARIANO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA DE FARIA

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RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

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LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA

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MARIA GABRYELA SEMEAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50009… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000967-24.2024.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CLARISSE TEIXEIRA COUTINHO MARIANO CPF: 105.902.156-04 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF CPF: 25.395.435/0001-03 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CLARISSE TEIXEIRA COUTINHO MARIANO e ADIR AQUILA GARCIA MARIANO em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF, qualificados nos autos. Os requerentes narraram na inicial que foram surpreendidos pela informação de que o nome do autor Adir estava inscrito nos cadastros de inadimplentes, inscrição realizada pela requerida. Asseveraram que o débito registrado no valor de R$ 101.362,62 não é devido, destacando que a assinatura da parte autora Clarisse, no contrato que originou a negativação, foi falsificada, uma vez que ela não estava presente na cidade no momento da celebração do instrumento. Invocaram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a ocorrência de danos morais e requerendo a procedência dos pedidos com a concessão de tutela de urgência para a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do contrato, bem como a fixação de indenização por danos morais. Juntaram documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido, conforme registrado em ID10252745308. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID10302345958). Regularmente citada, a requerida ofereceu contestação em ID10314231317, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, pela perda do objeto, e requereu a denunciação à lide do suposto falsificador da assinatura. No mérito sustentou a legalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, alegando que esta decorreu da inadimplência relativa a um contrato válido e regularmente formalizado. Argumentou que as assinaturas foram devidamente reconhecidas e registradas em cartório, afastando a tese de falsificação. Aduziu, ainda, a inexistência de relação de consumo aplicável ao caso e negou qualquer dano moral a ser indenizado. Requereu a total improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica em ID10327966146. Instados sobre provas, a requerida postulou a oitiva de testemunhas, a colheita de depoimento pessoal dos requerentes e prova documental suplementar (ID10334287104), enquanto os requerentes pleitearam a produção de prova pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida (ID10343260053). É o relatório. DECIDO. Das Questões Processuais Pendentes – art. 357, inc. I, do CPC: Da denunciação à lide: A demandada requereu a denunciação à lide em relação ao suposto falsificador da assinatura, o Sr. Breno Moura Lucas de Faria, apontado como responsável pela inclusão da assinatura questionada no contrato de crédito bancário que originou a presente demanda. O art. 125 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. No caso concreto, verifica-se que a hipótese se amolda à previsão do art. 125, II, do CPC, pois a requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF apontou, desde a contestação (ID10314231317), que eventual responsabilidade por danos decorrentes da alegada falsificação da assinatura da autora CLARISSE TEIXEIRA COUTINHO MARIANO deveria ser atribuída ao Sr. BRENO MOURA LUCAS DE FARIA, identificado como o responsável por conduzir a operação e, possivelmente, inserir indevidamente a assinatura da autora no contrato bancário. Os autores, na inicial (ID10236717035), afirmam que a assinatura da Sra. Clarisse foi falsificada, sendo que esta sequer se encontrava na cidade à época da contratação, e que o Sr. Breno teria “resolvido a situação” mesmo diante da negativa expressa da autora em assinar o contrato. Esse fato foi reiterado em conversas posteriores e registrado em boletim de ocorrência (ID10272106737). Por sua vez, a requerida afirmou, em defesa, que agiu com base em documentação formalizada com reconhecimento de firma em cartório, tendo apenas executado o procedimento padrão da instituição financeira. Considerando que, caso a ação seja julgada procedente e se reconheça a falsidade da assinatura e a consequente responsabilidade da ré, esta poderá exercer direito regressivo contra o Sr. Breno, que teria causado diretamente o alegado prejuízo, restando caracterizada a pertinência da denunciação da lide com fundamento contratual ou extracontratual. A ausência de vínculo contratual formal entre a ré e o terceiro denunciado não afasta a possibilidade de regresso, haja vista a denúncia estar fundamentada em fato ilícito atribuído diretamente ao terceiro, o qual, se confirmado, rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado. Assim, conforme jurisprudência consolidada, é plenamente admissível a denunciação à lide do terceiro que, na perspectiva do réu, deu causa direta ao fato gerador da demanda, autorizando o exercício da ação regressiva no mesmo feito principal. Dessa forma, DEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pela requerida em face de BRENO MOURA LUCAS DE FARIA.Inclua-se na autuação eletrônica. Intime-se a requerida para, no prazo de cinco dias, informar nos autos o endereço atualizado do denunciado, sob pena de indeferimento da citação por ausência de elementos mínimos para localização. Após o cumprimento da diligência, expeça-se mandado ou carta para citação do denunciado, nos termos do art. 131 do CPC, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Processo nº 5000967-71.2025.4.04.7101

ID: 294690437

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-71.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA STEFANY VASCONCELOS DA SILVA MURILO VASCONCELOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA RAMIRES FELIX STRELOW

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-71.2025.4.04.7101/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANDREIA STEFANY VASCONCELOS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : NADIA RAMIRES FELIX STRELOW (OAB RS134… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-71.2025.4.04.7101/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANDREIA STEFANY VASCONCELOS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : NADIA RAMIRES FELIX STRELOW (OAB RS134010) AUTOR : MURILO VASCONCELOS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NADIA RAMIRES FELIX STRELOW (OAB RS134010) DESPACHO/DECISÃO Não obstante o requisito da renda per capta tenha sido atendido no processo administrativo ( evento 1, PROCADM14 , pág. 31), tendo em vista que o INSS controverte o requisito sócioeconômico ( evento 28, CONTES1 ) e o requerido pelo Ministério Público Federal ( evento 31, PARECER1 ), bem como por entender necessária ao deslinde do feito; designe-se visita domiciliar, na casa da parte autora, a ser realizada por Assistente Social integrante do quadro de peritos desta Subseção, intimando-se o réu para acompanhamento da diligência, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) assistente social, são: a. Quantas pessoas residem com a parte autora, constituindo um núcleo familiar, qual o grau de parentesco que há entre elas e quais as respectivas idades e ocupações? b. Das pessoas descritas na resposta ao primeiro quesito, quais delas auferem algum tipo de renda, ainda que proveniente de atividade informal? Qual o valor médio percebido por cada uma delas mensalmente? c. Enumere a assistente social as principais despesas suportadas pelo grupo familiar (se possível comprovadas documentalmente). d. Descreva a assistente social o imóvel em que reside a parte autora, indicando o material utilizado na construção (alvenaria, madeira etc.), o número de cômodos e estado de conservação geral. Trata-se de imóvel próprio (ou da família do periciando)? Em caso negativo (imóvel de terceiro), é alugado ou cedido gratuitamente? Qual o valor do aluguel e demais encargos? e. Há veículos, telefones fixo ou celular, eletrodomésticos e outros utensílios na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? Estão em bom estado? f. A parte autora ou algum integrante do grupo familiar faz uso contínuo de medicamentos? Quais? Podem ser obtidos gratuitamente em posto de saúde? Caso negativo, qual o gasto mensal com a respectiva aquisição? Foram apresentados documentos comprobatórios de sua efetiva aquisição ou de indicação pelo médico (notas fiscais, receitas etc.)? g. Existem sinais de miserabilidade na residência da autora? Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) Tratando-se de doença que pode acarretar grande estigma social (AIDS, hanseníase, obesidade mórbida, doenças de pele grave, etc.), avaliar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do segurado, voltadas a viabilidade de sua inserção no mercado de trabalho; c) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; d) cumpre ao(à) assistente social juntar o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias a contar da visita domiciliar. Frustrada a realização da perícia médica e/ou do estudo social por ausência de profissional, fica determinada a suspensão do processo até a abertura de agenda. Juntado o estudo social, dê-se vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal. Por fim, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000967-65.2025.4.03.6336

ID: 310416852

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-65.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISIS DE HOLANDA GHIOTTO

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LUIZ JOSE RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000967-65.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000967-65.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, ISIS DE HOLANDA GHIOTTO - SP456369, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação aos processos 5007476-64.2017.4.03.6183, 0002296-68.2013.4.03.6321, 0003354-72.2014.4.03.6321, 0003341-39.2015.4.03.6321 e 0000058-37.2017.4.03.6321, por tratar-se de hipótese de homonímia. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000967-26.2025.4.04.7213

ID: 293030049

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-26.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON FELICIO DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE DEZORDE

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FERNANDA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-26.2025.4.04.7213/SC AUTOR : WILSON FELICIO DE CASTRO ADVOGADO(A) : CRISTIANE DEZORDE (OAB SC049143) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA (OAB SC051150) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-26.2025.4.04.7213/SC AUTOR : WILSON FELICIO DE CASTRO ADVOGADO(A) : CRISTIANE DEZORDE (OAB SC049143) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA (OAB SC051150) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Substituto da 1ª VF de Rio do Sul e com base no Provimento n. 62, de 13 de junho de 2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e na Portaria n. 427, de 24 de março de 2017, desta Vara Federal, a Secretaria deste Juízo: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) Emendar a petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), devendo esclarecer detalhadamente as circunstâncias envolvendo a realização do trabalho rural . Para tanto, requer-se que sejam apresentados os seguintes elementos (além de eventuais outros que se mostrarem relevantes considerando a particularidade do caso concreto): esclarecimento sobre as condições em que o trabalho rural era exercido, incluindo se era em terras próprias, arrendadas, em regime de parceria, entre outros; descrição precisa do tamanho e da natureza da propriedade rural, bem como sua localização, indicando a comunidade, o município e demais informações relevantes; identificação dos membros do grupo envolvidos na atividade, fornecendo suas qualificações completas; detalhamento quanto à utilização de maquinário agrícola, eventual contratação de empregados e demais aspectos relacionados à produção; informações acerca das atividades agrícolas desenvolvidas, os cultivos realizados e o destino da produção; esclarecimento se algum membro do grupo auferia renda proveniente de outras fontes além da agricultura, incluindo o valor correspondente. Também é fundamental que a parte autora aborde e esclareça as questões que motivaram o indeferimento do tempo de serviço do segurado especial na via administrativa, ou seja, diga por que não procede o motivo pelo qual o INSS indeferiu seu requerimento . Nesse contexto, ressalta-se que não basta a mera juntada de documentos, sendo imprescindível a exposição minuciosa e detalhada dos fatos que fundamentam a causa de pedir. A parte autora deverá desde logo apresentar as provas constitutivas do seu direito, conforme o disposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá listar os documentos que, a seu ver, constituem início de prova material da atividade rural, indicando sua pertinência no contexto probatório. b) Complementar o conjunto probatório pela juntada de declarações, por vídeo , da parte autora e de até três pessoas que tenham conhecimento direto dos fatos a serem comprovados. É imprescindível que as declarações emitidas também efetivamente esclareçam as questões que motivaram o indeferimento na via administrativa. As declarações devem ser prestadas exclusivamente por vídeo, visando a garantir a eficácia da prova e contribuir para o convencimento dos sujeitos processuais . Além disso, deve ser observado o seguinte: a) No início de cada gravação em vídeo deve ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; b) As testemunhas devem apresentar documento de identificação com foto no início da gravação e, em seguida, devem ser devidamente qualificadas, indicando nome, estado civil, profissão e local de residência, além de informar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; c) As testemunhas devem ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometer o crime de falso testemunho, conforme o artigo 342 do Código Penal; d) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, para garantir a integridade do depoimento; e) O arquivo de vídeo deve ser juntado diretamente pelo advogado da parte autora no processo eletrônico (e-Proc). O sistema e-proc aceita vídeos nos formatos MP4, WMV, MPG e MPEG, com tamanho máximo de 70MB por arquivo. Se houver dificuldade na formatação do vídeo ou na redução do tamanho, este juízo está à disposição para auxílio e esclarecer eventuais dúvidas pelo telefone (47) 3531-3200 ou WhatsApp (47) 3531-3208, com atendimento das 13 às 18 horas . A emenda deve ser apresentada com o "Tipo de Petição" e "Tipo Documento" denominados "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" e "EMENDA À INICIAL".

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Processo nº 5000967-89.2025.8.13.0116

ID: 325552506

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-89.2025.8.13.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO JOSE MEGDA JUNIOR

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JEISIELE OLIVEIRA HILARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5000967-89.2025.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA INES DE OLIVEIRA CPF: 101.333.538-42 RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a um breve resumo dos fatos relevantes do feito. Maria Ines de Oliveira ajuizou ação em desfavor de ABRASPREV, afirmando que sofredescontos indevidos em seu benefício previdenciário. Aduz que nunca contratou o serviço, pleiteia a restituição do que fora descontado e o recebimento de indenização por dano moral. O AR de citação foi juntado no ID 10446425867. É o relatório. Da validade da citação Segundo a teoria da aparência, aplicável às pessoas jurídicas, basta a entrega da carta no endereço de sua sede ou filial para que a citação ou intimação seja eficaz. No caso, é válida a citação da pessoa jurídica recebida no seu endereço por pessoa que assinou o respectivo AR sem fazer qualquer objeção imediata, ou sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tanto. Diante disso, considero válida a citação de ID 10446425867. Revelia O art. 344 do CPC dispõe que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Contudo, a procedência do pedido não é automático. Cabe ao autor trazer aos autos narrativa coerente e produzir prova mínima do alegado. Assim, considerando a inércia da parte ré, que deixou de se manifestar nos autos para apresentar defesa, e não tendo o caso em discussão nenhuma relação com as hipóteses positivadas no artigo 345 do Código de Processo Civil, operaram-se os efeitos da revelia. Mérito Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. A designação de audiência de instrução e julgamento é indevida, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas para a elucidação dos fatos. Trata-se de relação de consumo, por enquadrarem-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, dos artigos 2° e 3º, ambos da Lei 8.078, de 1995. Assim, incumbe à parte autora demonstrar a ocorrência de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos (art. 186 e 927 do CC). No caso, é desnecessário discutir a existência de culpa ou dolo, tendo em vista que a autora e o réu se inserem nos conceitos de consumidora e fornecedor, respectivamente (arts. 2° e 3° do CDC), o que atrai o regime de responsabilidade objetiva. Cinge-se a controvérsia a analisar a existência e validade de negócio jurídico que justifique os descontos em benefício previdenciário e a consequente responsabilidade civil em caso de ilegalidade. No caso, o ato ilícito consiste nos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. A parte autora afirma que sofreu descontos, muito embora nunca tenha contratado qualquer produto da parte ré. Provou o alegado com a juntada do extrato de ID 10418791911, que demonstra os descontos. A parte requerida, apesar de citada, não se manifestou para demonstrar a regularidade dos descontos. Assim, diante da inexistência de prova de que o contrato foi efetivamente celebrado pela autora, os descontos configuram ato ilícito e ensejam a restituição dos valores à autora. Quanto a restituição em dobro, as Turmas de Direito Privado do STJ têm entendimento firme quanto à necessidade de se mostrar má-fé do fornecedor para justificar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso, não houve a demonstração de dolo da instituição financeira, o que afasta a ocorrência de má-fé. Quanto ao dano moral, este se refere à ofensa de um direito da personalidade, entendidos como consectários da dignidade da pessoa humana e previstos exemplificativamente no Código Civil (arts. 11 a 20, dentre outros). A análise dos elementos trazidos aos autos revela que a autora não conseguiu demonstrar de forma efetiva qualquer consequência prática dos descontos realizados em seu benefício. A simples alegação de que tais descontos ocorreram não é suficiente para configurar o dano moral, especialmente quando não há comprovação de que eles afetaram significativamente sua condição financeira. Para a configuração de dano, é necessário que haja prova concreta de que os descontos impediram a autora de satisfazer suas necessidades básicas ou que geraram um impacto econômico relevante, o que não foi evidenciado nos autos. Portanto, sem a demonstração de prejuízo concreto e sem a comprovação de que os descontos afetaram a sobrevivência digna da autora, improcede o pedido de dano moral. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para: a) Declarar nulo o contrato/filiação objeto do litígio; b) Condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia indevidamente descontada, na forma simples. O valor da condenação deverá ser atualizado com correção monetária conforme o IPCA a contar de cada desconto e com juros de mora conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. c) Julgo improcedente o pedido de dano moral. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência até esta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso a gratuidade não tenha sido deferida até a sentença, caberá à parte interessada formular, querendo, o pedido em eventual recurso inominado, a ser examinado pela E. Turma Recursal. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquive-se com baixa. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais

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