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Processo nº 5001069-07.2025.4.03.6104

ID: 291740184

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-07.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

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RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-07.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-07.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O SANTOS PRIDE SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuíza a presente ação, pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a nulidade do débito fiscal apurado no Processo Administrativo nº 11128.729914/2014-40. Postula a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata suspensão da exigibilidade do crédito ora questionado, independentemente de prévio depósito do valor discutido, nos termos do artigo 151, V, do CTN, obstando ainda o encaminhamento deste crédito para protesto. O pedido encontra-se fundamentado, em suma, nos seguintes argumentos: 1) consumação da prescrição prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99; 2) ausência de responsabilidade do agente de cargas, pois prestou as informações devidas e eventual demora do transportador em informar o que lhe incumbe não pode lhe ser imputada; 3) exclusão da responsabilidade em face da ocorrência da denúncia espontânea; 4) inconstitucionalidade do artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003 por violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. Com a inicial vieram os documentos. A parte autora recolheu custas de distribuição (id. 354968191). Previamente citada, a ré ofereceu contestação em id 365081109. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Segundo o artigo 294 do Código de Processo Civil, a Tutela Provisória, que se opõe à final e definitiva, pode fundar-se na urgência (perigo e plausibilidade) ou na evidência (plausibilidade). Nos termos do artigo 300 do estatuto processual civil, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso em análise versa hipótese de multa administrativa regulada pelo artigo 107, inciso IV, alíneas “c” e “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Levando em conta a imputação de descumprimento da exigência e o tempo de sua ocorrência, o prazo mínimo para a prestação das informações à Receita Federal do Brasil remete àquele estipulado no artigo 22, inciso III, da IN SRF nº 800/2007, qual seja, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Pois bem. Ainda que nessa fase de cognição sumária, vislumbro assistir razão à parte autora. A prescrição intercorrente na esfera administrativa, na hipótese de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, a exemplo do caso em apreço, subordina-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. Diz o texto legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No caso em debate, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do auto de infração em 08/01/2015 (id. 353803198 - Pág. 18). Notificada, a autuada apresentou impugnação administrativa em 26/02/2015 (id. 353804351 - Pág. 3/16). Somente em 09/09/2022 sobreveio o julgamento pela instância superior (id. 353804357 – Pág. 12/25 e id 353804358 – Pág. 1/7). A autuada interpôs, então, recurso voluntário em 30/03/2023 (id. 353804358 – Pág. 23/25, id. 353804364 – Pág. 1/25), o qual foi julgado em 26/11/2024, mantendo-se o crédito fiscal ora questionado (id. 353804380 – Pág. 10/25 e id. 353804387 – Pág. 1/11). Percebe-se, pois, da leitura do processo administrativo em discussão, a completa inércia da Administração Aduaneira na condução daqueles autos, porquanto, entre a apresentação da impugnação administrativa e a respectiva decisão, realizaram-se apenas atos de deslocamento dos autos para o órgão julgador, ou seja, o processo permaneceu paralisado, sem qualquer decisão, por mais de 3 (três) anos. Cotejando-se, pois, os documentos acostados com a inicial, de antemão, é possível, concluir que se consumou, no caso em debate, a prescrição intercorrente. Sobre o tema, trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NOARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. (...) 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21. Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. (...) (TRF-3 – ApCiv nº 5002763-04.2017.4.03.6100 – Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) – Destaquei. ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISCOMEX EXTEMPORANEAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - No desenvolvimento das atribuições de natureza aduaneira é possível verificar a intersecção entre as esferas tributária e administrativa, com o surgimento de obrigações oriundas de uma relação aduaneira-tributária com natureza tributária e obrigações provenientes de uma relação aduaneira não-tributária, com natureza administrativa. - O Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária, como aquelas descritas no artigo 106, diretamente relacionadas aos elementos que compõem o imposto de importação, bem como àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior, decorrentes do exercício do poder de polícia, enumeradas no artigo 107. - Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que não há disposição que trate dos institutos da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se tratar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não-tributária, é aplicável a Lei nº 9.873/1999. - Decorrido o prazo de três anos sem movimentação do feito, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5004135-34.2021.4.03.6104 – Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO - DJEN 10/11/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. LEI N. 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A prescrição intercorrente no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873 /1999, estando sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. - No caso em tela, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do documento fiscal e do auto de infração em 07/07/2005 (doc. id nº 3659264 - pag. 02/06), em 15/07/2005 foi apresentada impugnação administrativa (data da postagem nos Correios - doc. id nº 3659264 - pag. 08/10), e somente em 09/10/2009 foi proferido despacho a fim de determinar o regular processamento do feito (doc. id nº 3659265 - pag. 22/23). - Observo que, nesse ínterim, foram realizadas algumas diligências internas/atos de mero expediente pela Administração Pública (memorando para encaminhamento de documentos; ofício para localização de documentos supostamente extraviados; e consulta à procuradoria federal para verificação da ocorrência da prescrição intercorrente), que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, na medida em que não consistiram em ato inequívoco que importasse apuração dos fatos (art. 2º, inciso II, da Lei 9.873 /1999). - Somente a prática de ato inequívoco por parte da Administração que importe a apuração do ato ilícito tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, caso contrário, fica caracterizada inércia que inviabiliza o regular processamento do feito. Precedente TRF3. - Considerando-se que, no caso concreto, o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de três anos pendente de despacho, foi correta a r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição administrativa intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5000450-30.2018.4.03.6005 – Relatora Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE – Publ. 18/12/2020) E mais. Embora não transitado em julgado o acórdão publicado em 27/03/2025, o E. STJ, por meio do Tema Repetitivo 1293, pacificou a matéria nos seguintes termos: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. Diante de tais razões, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, suspender a exigibilidade do crédito consubstanciado na multa apurada no Processo Administrativo n.º 11128.729914/2014-40, obstando-se eventual encaminhamento para protesto. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação ofertada em id 365081109. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Santos, 26 de maio de 2025.

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Jurema Marcelino x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328778854

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-79.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN TIAGO MONTEIRO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5001069-79.2025.8.24.0060/SC AUTOR : JUREMA MARCELINO ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SC… Procedimento Comum Cível Nº 5001069-79.2025.8.24.0060/SC AUTOR : JUREMA MARCELINO ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JUREMA MARCELINO em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Do segredo de justiça A parte requerida pleiteou em sua peça a decretação do segredo de justiça nos presentes autos, em razão de que os documentos juntados possuem dados sensíveis e sigilosos. Desde já, adianto, que razão não assiste à parte requerida. Isso porque, no ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a publicidade dos atos judiciais; o sigilo é medida excepcional, interpretada restritivamente somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem e desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, a teor dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF/1988. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Assim, uma vez não está caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação sigilosa do feito. Da ausência de pretensão resistida A parte ré alega a necessidade de extinção dos autos em razão da ausência de tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Contudo, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre na demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual" . Nas demais situações, a alegação de inépcia da inicial por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque, não se pode impor a parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da impugnação ao valor da causa A parte ré impugna o valor da causa sob o fundamento de que é excessivo. À toda causa deve ser conferido valor certo, ainda que não possua conteúdo econômico (art. 291 do Código de Processo Civil). Ainda, dispõe o artigo 292 do Código de Processo Civil : Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Na hipótese, considerando tratar-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, o valor da causa deverá corresponder à soma do valor do débito que pretende ver declarado inexistente, a quantia pretendida a título de indenização por danos morais, bem como a quantia a ser devolvida em dobro. No caso, a parte autora requereu o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais a título de indenização por danos morais e o valor de R$ 6.405,60 (seis mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos) acerca dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, estando consoante os parâmetros estabelecidos, razão pela qual rejeito a impugnação. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará no julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Processo nº 5001069-79.2014.8.24.0023

ID: 313734315

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001069-79.2014.8.24.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARLENE GRAHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001069-79.2014.8.24.0023/SC APELANTE : SUELI MARLENE GRAHL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação inter… Apelação Nº 5001069-79.2014.8.24.0023/SC APELANTE : SUELI MARLENE GRAHL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sueli Marlene Grahl contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5001069-79.2014.8.24.0023, ajuizado em face do Estado de Santa Catarina, que julgou extinto o feito, pelo pagamento do débito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e deixou de condenar o Executado ao pagamento de honorários advocatícios. De início, pugna pela concessão da justiça gratuita. Sustenta, em suma, que a decisão recorrida deve ser reformada no sentido de condenar o Executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu procurador, pois há contrariedade ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.190, segundo o qual são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que os valores sejam pagos por RPV, aplicando-se, inclusive, o disposto no art. 85, §7º, do CPC. Ressalta que, com o julgamento do Tema 1.190/STJ, restou superada a tese fixada no Tema 4 do IRDR-TJSC, que condicionava o cabimento de honorários advocatícios, em cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública, à inobservância do prazo legal de 60 dias para pagamento por RPV. Diante da incompatibilidade lógica entre os entendimentos e da prevalência hierárquica do precedente do STJ, deve ser reconhecido o direito da parte exequente ao recebimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença originário. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão no sentido de conceder a justiça gratuita à Apelante, bem como de fixar honorários advocatícios em desfavor do Estado de Santa Catarina, " em patamar não inferior a 10% do valor atualizado do crédito adimplido no presente cumprimento de sentença, ainda que os valores executados no presente feito tenham sido pagos via RPV, porquanto o c. STJ ao julgar o Tema 1.190/STJ estabeleceu modulação de efeitos e o presente cumprimento foi ajuizado anteriormente à publicação do acórdão do caso representativo da controvérsia do Tema 1.190/STJ " (Evento 140, Eproc/SG). Sem contrarrazões. Vieram os autos. É o relatório. De início, não merece conhecimento o pleito relacionado à concessão do benefício da justiça gratuita. Isso porque, ao contrário do que sustenta a Apelante, o benefício restou concedido na origem: " I. Mantenho a gratuidade concedida à fl. 22 da ação ordinária em apenso " (Evento 14, Eproc/PG). O benefício não foi posteriormente revogado, sendo descabida a reiteração do pedido nesta instância. Isso porque " não há interesse recursal dos agravantes nesse aspecto, porquanto ausente determinação de revogação da justiça gratuita " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058441-40.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). Portanto, configurada a ausência de interesse recursal do pedido, não se conhece da insurgência da servidora no ponto. Outrossim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à ausência de arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente, sob o fundamento de que, com o julgamento do Tema 1.190/STJ, restou superada a tese fixada no Tema 4 do IRDR-TJSC, que condicionava o cabimento de honorários advocatícios, em cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública, à inobservância do prazo legal de 60 dias para pagamento por RPV. O arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença individual proposto contra a Fazenda Pública cujo pagamento se dá por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve observar não apenas as disposições normativas do Código de Processo Civil, mas também a orientação firmada em precedentes qualificados, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que esta Corte Estadual, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, de relatoria do Des. Hélio do Valle Pereira (IRDR Tema 04/TJSC), firmou a tese de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não atendido o prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC para o pagamento da RPV, inclusive nas hipóteses de adimplemento antecipado da parte incontroversa. Segue a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários advocatícios nas execuções (cumprimento de sentença) de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, todavia, que a Administração tem dois meses para o pagamento espontâneo (art. 535 do NCPC). Somente depois de superado esse prazo o acréscimo é merecido, à semelhança das execuções em desfavor de particulares, cujos honorários ficam condicionados à falta de satisfação voluntária em quinze dias (art. 523). Combatem-se os privilégios processuais da Fazenda Pública, mas muito menos se justifica que lhe seja dado tratamento processual mais severo. Tese firmada: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-05-2018). A partir deste julgamento, restou fixada a tese prevista pelo Tema 4/TJSC, que assim dispõe: " Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa ". Reforça-se, ainda, que a matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, que compõem o Tema 1190. A Corte firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando ausente impugnação à pretensão executória, ainda que a obrigação esteja sujeita a RPV. Segue, in verbis , a tese jurídica: '' na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ". Houve modulação dos efeitos da decisão, restando deliberado que a tese firmada em sede de recurso repetitivo deve ser aplicada exclusivamente aos cumprimentos de sentença ajuizados após a publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais que compõem o Tema 1.190 do STJ, a qual se deu em 1º de julho de 2024. Cumpre destacar, ademais, que a controvérsia relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, à luz do Tema 1190/STJ e do IRDR 4 deste Tribunal de Justiça, foi recentemente reexaminada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 5001296-40.2012.8.24.0023, sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos Adilson Silva. Na ocasião, restou assentado que, embora o Tema 1190 tenha tido seus efeitos modulados para incidir apenas sobre os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, a tese firmada no IRDR 4 permanece aplicável e plenamente compatível, por versar especificamente sobre a hipótese de pagamento extemporâneo da requisição de pequeno valor, inclusive no tocante à parcela incontroversa do débito. O aresto restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Portanto, como visto, há compatibilidade entre a modulação dos efeitos do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça e a tese firmada no IRDR 4 desta Corte de Justiça, reconhecendo-se a coexistência harmônica entre ambos. Ademais, " a controvérsia em torno da possibilidade de fixação de honorários advocatícios, à luz do Tema 1190 do STJ e do IRDR 4 do TJSC foi revista pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte. Na ocasião ficou estabelecido que embora o Tema 1190 tenha modulado seus efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, a tese do IRDR 4 permanece aplicável e compatível, pois trata especificamente da hipótese de pagamento extemporâneo, inclusive sobre a parcela incontroversa " (TJSC, Apelação n. 5002227-43.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). No mesmo sentido, desta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO NO PRAZO DE DOIS MESES. EXEGESE DO ART. 535, §3º, II, DO CPC. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR 4 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE ASSENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001317-74.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Contudo, considerando a expressa modulação dos efeitos da decisão, cuja eficácia restou limitada aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024 — data da publicação dos acórdãos respectivos —, verifica-se a inaplicabilidade da tese ao caso ora em exame, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 15.07.2014 . Assim, " nas hipóteses em que o incidente tenha iniciado anteriormente ao referido lapso, inexiste impedimento para a aplicação da tese definida no Tema 4 do TJSC " (TJSC, Apelação n. 5042658-07.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). Impõe-se, portanto, a aplicação da tese firmada no IRDR Tema 4/TJSC, de modo que serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não atendido o prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC para o pagamento da RPV. O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que " Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada [...] por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ". Dito isso, tem-se que os autos originários tratam de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação ordinária n. 0076899-15.2009.8.24.0023 (023.09.076899-2), cuja decisão condenou o Estado de Santa Catarina " ao pagamento de 7/12 de férias proporcionais (inclusive com o aditamento do terço constitucional), conforme o valor global da última remuneração bruta " (autos n. 0076899-15.2009.8.24.0023, Eproc/PG). No caso em exame, como o Estado foi intimado para efetuar o pagamento dos valores exigidos pela parte exequente na data de 16.07.2019 , o prazo para a quitação da requisição de pagamento de pequeno valor se encerraria no dia 15.09.2019 (Eventos 31 e 34, Eproc/PG): a ) b ) Os valores reclamados foram adimplidos em 02.09.2019 (Evento 38, informação 29, Eproc/PG). Após o levantamento dos valores, instaurou-se discussão acerca dos consectários legais incidentes sobre o montante executado, notadamente no que se refere aos índices de correção monetária e aos juros de mora aplicáveis, à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905. Assim, foi emitida nova requisição de pagamento de pequeno valor (RPV), para complementar o montante devido, com a apuração das diferenças referentes aos índices de correção monetária e juros (Evento 65, Eproc/PG): O Estado foi intimado para efetuar o pagamento dos valores exigidos pela parte exequente em 07.11.2022 , o prazo para a quitação da requisição de pagamento de pequeno valor se encerraria no dia 06.01.2023 (Evento 66, Eproc/PG): Os valores reclamados foram adimplidos em 13.12.2022 (Evento 70, Comprovante de Depósito Sidejud 1, Eproc/PG). Diante disso, " a parte executada satisfez tempestivamente a obrigação de pagar nos exatos termos do art. 535, § 2º, II, do CPC, motivo pelo qual não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais referentes à fase executiva " (TJSC, Apelação n. 5059810-63.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-06-2025). Portanto, cumprido o prazo previsto no art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, em adendo ao entendimento consolidado nesta Corte Estadual de Justiça, não é devida a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Nesse sentido, extrai-se de situação semelhante que " tendo em vista que o IPREV comprovou o pagamento no prazo de sessenta dias após a expedição da requisição de pequeno valor , observando-se os termos da tese fixada por este Tribunal, não são devidos os honorários advocatícios [...] Registra-se, outrossim, que não se verifica a alegada incompatibilidade entre o entendimento fixado no Tema 4 do TJSC e no Tema 1.190 do STJ, uma vez que o primeiro incidirá somente nos cumprimentos de sentenças iniciados antes da vigência deste último " (TJSC, Apelação n. 5042658-07.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025, grifos nossos). Corroborando: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, ANTE O PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II, DO CPC. TESE SUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DO IRDR N. 4 DESTA CORTE, EM HARMONIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 1190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. NO CASO CONCRETO, COMO O REQUISITÓRIO FOI QUITADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) MESES, NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A controvérsia relativa à aplicabilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4/TJSC, frente à tese jurídica firmada para o Tema 1190/STJ e sua modulação de efeitos, foi recentemente enfrentada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 5001296-40.2012.8.24.0023, sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos Adilson Silva. Na oportunidade, firmou-se o entendimento de que "a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação", daí porque concluiu que, "com base no IRDR 4, caso o requisitório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários". No caso, a contar da renúncia da parte exequente sobre os valores excedentes ao teto estabelecido para expedição do RPV, os valores tornaram-se incontroversos e, por isso, o Juízo determinou a intimação da Fazenda executada para, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo de 2 (dois) meses, o que foi atendido e, por tal motivo, não há possibilidade de fixação de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação n. 5000953-10.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Nesse desiderato, inexistindo fundamento jurídico idôneo a justificar a pretendida reforma, a decisão recorrida deve ser integralmente mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. Deixa-se de arbitrar honorários recursais, porquanto faltante a fixação de honorários de sucumbência na origem. Ante o exposto, forte no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJESC, conheço parcialmente do Recurso e, nesta dimensão, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5001069-88.2024.8.13.0232

ID: 317348637

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-88.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELI TEODORO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYLA ESPESCHIT MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5001069-88.2024.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: ELI TEODORO DE MENDONCA CPF: 124.341.916-49 RÉU: MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA CPF: 18.301.010/0001-22 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Eli Teodoro De Mendonca em face do Município De Dores Do Indaia, na qual visa ao fornecimento contínuo do medicamento à base de Canabidiol, para o tratamento da Doença de Parkinson que o acomete. A parte autora narra ser portador da Doença de Parkinson (CID G20), condição que lhe causa distúrbios que comprometem significativamente sua qualidade de vida. Relatou que, após a tentativa de diversos tratamentos convencionais disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sem obtenção de resposta terapêutica satisfatória e com o surgimento de efeitos colaterais severos, foi-lhe prescrito o tratamento paliativo com medicamentos à base de Canabinoides. Aduziu que, desde o início do tratamento com Canabidiol experimentou melhora significativa, sem efeitos adversos relevantes. Destacou, ainda, sua precária condição financeira, que o impede de arcar com os elevados custos do medicamento, que não é fornecido pelo SUS. Inicialmente, o pedido de tutela de urgência foi indeferido e o benefício da justiça gratuita foi deferido (ID 10255390089). O Município De Dores do Indaiá, citado, apresentou contestação (ID 10326012922), na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para o fornecimento do medicamento, por se tratar de fármaco não incluído na RENAME e de alto custo. No mérito, defendeu a supremacia do interesse público sobre o particular e o princípio da reserva do possível, argumentando que a imposição do custeio comprometeria outras demandas prioritárias da população. Sustentou, ademais, o não preenchimento dos requisitos cumulativos do Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça. A impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora (ID 10356306328). Posteriormente, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.338078-9/001, a decisão deste Juízo foi reformada para conceder a tutela provisória de urgência e determinar que o Município de Dores do Indaiá fornecesse os medicamentos Tegra USALine e Tegra Latam, conforme prescrição médica a ser atualizada a cada seis meses (ID 10438110109). Os autos vieram conclusos para julgamento ante a desnecessidade de produção de demais provas. É o relatório necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Processo devidamente instruído, ausentes nulidades a serem reconhecidas de ofício, e presentes os pressupostos processuais, passo à análise das prejudiciais de mérito/preliminares suscitadas, e, em seguida, do mérito propriamente dito. II. I. Das preliminares / prejudiciais de mérito II. I. I. Da ilegitimidade passiva O município réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo a inclusão do Estado de Minas Gerais e/ou da União no polo passivo da ação, alegando que a responsabilidade de prestar assistência à saúde, em relação a medicamentos não incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e de alto custo, seria dos entes federativos de maior abrangência. O direito à saúde, como direito social e fundamental, é inequivocamente assegurado pela Constituição Federal, em seus arts. 6º e 196, que estabelecem: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, reitera, em seu art. 2º, que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e insumos de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal na tese estabelecida em relação ao Tema nº 793, que assenta: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Ademais, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao cidadão ajuizar a demanda em face de qualquer dos entes federados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Na forma da jurisprudência do STJ, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Assim, se qualquer destes entes pode figurar sozinho no polo passivo da ação, não dispondo, inclusive, de direito de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, competindo à parte escolher contra quem deseja litigar". No caso, o Tribunal de origem, em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte, concluiu que, "em observância às regras de repartição de competência, o pleito que discute o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde deve oportunizar, necessariamente, a participação da União Federal". Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento atual desta Corte, deve ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da parte autora, a fim de determinar a exclusão da União do polo passivo da ação e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da demanda. (AgInt no REsp n. 2.013.020/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Noutro lado, quanto à alegação dos medicamentos não estarem disponíveis pelo Sistema Único de Saúde, a tese fixada no Tema nº 1.234, pelo Supremo Tribunal Federal, foi expressa no sentido que: “(...) para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...)” O valor de R$ 5.111,75 apresentado pela parte autora, que alega haver apenas um fornecedor habilitado para disponibilizar os medicamentos pleiteados, para uso em três meses, não ultrapassa, portanto, de forma anual, o teto de duzentos e dez salários mínimos dispostos na referida jurisprudência. Desse modo, considerando a faculdade atribuída ao indivíduo de ajuizar demandas relativas ao direito à saúde em face de qualquer dos entes federados, rejeito a preliminar suscitada. II. II. Do mérito Cinge-se a controvérsia principal dos presentes autos ao fornecimento, pelo Município, de medicamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), alegadamente imprescindíveis à saúde da parte autora para o tratamento da Doença de Parkinson. A análise do mérito deve ser pautada nos critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores para a concessão judicial de medicamentos excepcionais e não padronizados pela rede pública, em especial o Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça. II. II. I. Do fornecimento de medicamentos não disponibilizados pelo SUS Nos termos atualmente firmados pelo Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, para que seja possível a concessão judicial de medicamentos excepcionais e não distribuídos pela rede pública é necessário o preenchimento cumulativo de determinados requisitos objetivos e jurídicos, quais sejam: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e pormenorizado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento/tratamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento/tratamento prescrito; e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. No caso dos autos, a análise do conjunto probatório revela que, embora alguns dos requisitos possam ser considerados preenchidos, a parte autora não logrou êxito em comprovar o atendimento integral de todos os critérios cumulativos, especialmente no que tange à imprescindibilidade do medicamento pleiteado e à ineficácia das alternativas terapêuticas já disponibilizadas pelo SUS. Em relação ao requisito da incapacidade financeira, observa-se que o benefício da justiça gratuita foi deferido à parte autora (ID 10255390089). Adicionalmente, a decisão em sede de Agravo de Instrumento (ID 10438110109) expressamente reconheceu a hipossuficiência econômica do paciente, considerando sua condição de idoso e debilitado, beneficiário da justiça gratuita, sem vínculo trabalhista anotado em sua CTPS. Relativamente ao requisito da existência de registro na ANVISA ou de uso autorizado pela agência, embora os medicamentos pleiteados não possuam registro sanitário ordinário como fármacos na ANVISA, eles contam com autorização sanitária de importação excepcional para uso pessoal do paciente (ID 10251239867). A decisão que concedeu a liminar, inclusive, já abordou esta particularidade, aplicando o entendimento do Tema nº 1161, do Supremo Tribunal Federal, que autoriza, em termos excepcionais, o fornecimento gratuito de medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Contudo, a principal lacuna reside na falta de comprovação cabal do requisito da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento/tratamento, e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, com a profundidade e o detalhamento exigidos pela medicina baseada em evidências. A Nota Técnica nº 233143, emitida pelo e-NatJus (ID 10255083821), após análise minuciosa da documentação acostada ao processo, é conclusiva e desfavorável à solicitação. O referido documento aponta a existência de múltiplas alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS para o tratamento da Doença de Parkinson, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde. Entre as opções citadas, incluem-se: Levodopa/carbidopa, Levodopa/benserazida, Bromocriptina, Pramipexol, Amantadina, Biperideno, Triexifenidil, Selegilina, Entacapona, Clozapina e Rasagilina. A despeito da alegação que a parte autora "já testou diversos tratamentos e medicamentos ao longo dos anos, para tratamento paliativo, sendo que todos eles causaram efeitos colaterais fortíssimos", e de que o Canabidiol é o "único medicamento que o paciente responde bem" (ID 10251239072), o laudo médico acostado aos autos (ID 10251235645) falha em fornecer informações pormenorizadas sobre as tentativas anteriores de tratamento. O documento apenas menciona que o paciente fazia uso de "medicações alopáticas voltadas especificamente para a patologia (Levodopa)" e que "não tinha resposta terapêutica satisfatória", sem detalhar quais foram as doses empregadas, o tempo de uso de cada medicação, as associações medicamentosas testadas, os efeitos colaterais específicos e a intensidade que levaram à descontinuação, ou os critérios claros de falência terapêutica que justificariam a transição para o Canabidiol em detrimento das múltiplas opções oferecidas pelo SUS. Ademais, a nota técnica ressalta que "não existem estudos de qualidade que avaliem a eficácia das substâncias a base de cannabis no controle dos sintomas de síndrome parkinsonianas", fazendo menção apenas a modesta eficácia para controle de síndromes epilépticas graves e refratárias, e alertando para altas taxas de efeitos colaterais e segurança a longo prazo não comprovada em humanos para o canabidiol. Tal observação é crucial, pois, a conclusão, fundamentada em uma revisão técnica especializada, é de que tais estudos não configuram as "evidências científicas de alto nível" (como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) exigidas para justificar a intervenção judicial e a concessão de um medicamento não padronizado, especialmente quando existem alternativas na rede pública. Adicionalmente, o ônus de comprovar a imprescindibilidade clínica do fármaco pleiteado e a ineficácia das alternativas disponíveis no SUS recai sobre a parte requerente. O eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, expressa exatamente este entendimento: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 1234/STF NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (...) O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da Repercussão Geral, conforme os acordos interfederativos homologados no RE n. 1.366.243. O ônus da prova da necessidade do medicamento cabe ao autor da ação, que deve demonstrar, com base na medicina baseada em evidências, a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS e a imprescindibilidade clínica do fármaco, mediante ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises. (...) Diante da ausência de comprovação dos requisitos exigidos para o fornecimento de medicamentos não incorporados, não há obrigação do estado em fornecer o fármaco pleiteado. (...) O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS depende do preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no Tema 1234 da Repercussão Geral do STF, cabendo ao autor da ação a demonstração da necessidade do fármaco com base na medicina baseada em evidências. A ausência de comprovação dos requisitos do Tema 1234/STF afasta a obrigação do ente federado de fornecer medicamento não padronizado (...) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.353485-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) Desse modo, mesmo ciente do ônus probatório e da expressa indicação sobre a insuficiência de evidências científicas, a parte interessada não apresentou nos autos nenhum estudo técnico-científico idôneo que corroborasse a superioridade do tratamento pleiteado em face das diversas alternativas terapêuticas já disponibilizadas pelo SUS, nem demonstrou de forma detalhada a ineficácia e a falha de cada uma delas. A mera alegação genérica de insucesso de tratamentos anteriores não se mostra suficiente para atender ao rigor probatório exigido pelo Tema nº 106, que visa a proteção do interesse público e a racionalização dos recursos do sistema de saúde. A intervenção judicial excepcional para a concessão de medicamentos fora da relação nacional dos já disponibilizados e sem evidências científicas robustas para a patologia específica demanda uma comprovação inequívoca da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia de todas as opções padronizadas. Adicionalmente, o entendimento aqui exposto também se faz à luz dos princípios da supremacia do interesse público e da reserva do possível, que impõem a racionalização dos recursos públicos e a priorização das políticas de saúde para a coletividade, em detrimento de demandas individuais que não demonstrem a excepcionalidade e a imprescindibilidade exigidas para o custeio de tratamentos não padronizados, sob pena de comprometer a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde e a oferta de serviços essenciais à população em geral. Nesse sentido, diante da não comprovação da imprescindibilidade e ineficácia dos fármacos disponíveis pelo SUS, assim como da ausência de evidências científicas de alto nível que sustentem a superioridade do medicamento pleiteado para o tratamento da Doença de Parkinson no caso concreto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro nos Temas nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, e 1.234, do Supremo Tribunal Federal, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Consequentemente, revogo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (ID 10438110109). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas legais. Providenciem-se os expedientes necessários. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5002597-08.2024.4.04.7002

ID: 292640584

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002597-08.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARBONERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002597-08.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ANTONIO CARBONERA ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora requereu, entre outros pedidos, a indenização de período rur… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002597-08.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ANTONIO CARBONERA ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora requereu, entre outros pedidos, a indenização de período rural eventualmente concedido entre 01/11/1991 a 19/06/2005 ( evento 1, INIC1 ). I.1 Em decisão proferida em 09/12/2024, o STF reconheceu a existência de repercussão geral à questão, convertida no Tema 1329: Tema 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, garantiu em seu art. 3º, a concessão de benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria ou pensão até a data de entrada em vigor da Emenda. Por seu turno, o art. 17 da EC nº 103/2019 fixou regra de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados que, até a edição da Emenda, contassem “com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem”. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se as regras de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 admitem a complementação de contribuição previdenciária em momento posterior a vigência da Emenda. Grande volume de ações a respeito. IV. DISPOSITIVO 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. (RE 1508525, Relator(a) Luís Roberto Barroso: RE-RG. DJE divulgado em 08/10/2024, publicado em 09/10/2024.) A despeito da questão constitucional delimitada no Tema 1329 ( saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda ), infere-se da leitura da decisão do Pretório Excelso que a questão subjacente a ser analisada pela Corte diz respeito à possibilidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias após 13/11/2019 para preencher o tempo de contribuição exigido na data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dizendo com os efeitos financeiros do recolhimento extemporâneo . Cito, neste aspecto, excerto da decisão proferida pela Suprema Corte: [...] 6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame da matéria fática, tampouco da legislação infraconstitucional. Não há controvérsia sobre datas de recolhimento de contribuições, tampouco divergência sobre a contabilização de aportes realizados após a edição da EC nº 103/2019, com o objetivo de atender o tempo mínimo do art. 17. A questão exige, portanto, exclusivamente a interpretação do art. 17 da EC nº 103/2019, de modo a determinar se o requisito de tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda admite a complementação de períodos anteriores em aberto ou em atraso para o enquadramento na regra do art. 17. 7. De um lado, a parte recorrente sustenta que a complementação de contribuições realizada após a edição da EC nº 103/2019 contrariaria a literalidade dos arts. 3º e 17. Defende que, como em todas as reformas previdenciárias, o constituinte reformador preservou direitos adquiridos, assim como fixou regras de transição para aqueles que, apesar de não reunirem os requisitos para o benefício, estavam relativamente próximos de alcançá-los. Assim sendo, permitir o recolhimento posterior para preencher o tempo de contribuição exigido na data de edição da Emenda, significaria alterar as regras de transição do texto constitucional. 8. Por outro lado, o acórdão recorrido afirma que o recolhimento posterior não altera o tempo de serviço do segurado. Assim, ainda que não se tenha realizado o pagamento de contribuição, “prestado o labor depois do ano de 1991, eventual ausência de contribuição previdenciária contemporânea não tem o condão de eliminar a possibilidade de cômputo desse lapso em momento anterior à indenização”. O que está em questão, portanto, é a própria definição de limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019, de modo a definir se os recolhimentos efetuados após a edição da Emenda podem ser contabilizados para satisfação de tempo mínimo de contribuição previsto em regra de transição. 9. É certo que a jurisprudência do STF afirma que a análise de efeitos de recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária para a concessão de benefício tem natureza infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.359.962, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14.12.2021; ARE 1.465.421, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 20.11.2023; e ARE 1.450.981, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 01.09.2023. 10. Ocorre que nesses precedentes o que estava em discussão era a disciplina legal de indenização ao Regime Geral de Previdência para tempo de serviço de atividade que não determinava filiação obrigatória (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 1º). No caso, o debate envolve a disciplina do próprio texto constitucional da EC nº 103/2019. Inclusive para avaliação de recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pelo art. 17 da EC nº 103/2019. É uma questão constitucional definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição. [...] É certo, portanto, que a decisão do STF no Tema 1329 da Repercussão Geral impactará todos os casos de indenização de período — reconhecido posteriormente — para cálculo do tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Neste sentido: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema . O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores , desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) No presente caso, a parte autora pretende seja oportunizada a indenização de período rural pós 01/11/1991, para fins de verificação do direito à aposentadoria até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, atribuindo-se efeitos retroativos ao recolhimento extemporâneo, a contar do requerimento administrativo do benefício ou da DER reafirmada, amoldando-se ao que discutido no Tema 1329 da Repercussão Geral. Outrossim, em decisão proferida em 19/03/2025, o Ministro Relator determinou, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. I.2 Dessa forma, mantenho a decisão de evento 50, DESPADEC1 , que determinou o sobrestamento do feito. Intime-se. II. Após, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do precedente ou determinação de levantamento da suspensão pelas Instâncias Superiores.

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Natalina De Oliveira Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 336995161

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-84.2024.8.08.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5001069-84.2024.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729 Advogado do(a) REU: MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR - SP221079 SENTENÇA I - RELATÓRIO NATALINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, indenização por danos morais e, subsidiariamente, conversão contratual, com pedido de justiça gratuita, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, aduzindo, em síntese, que acreditava ter celebrado contrato de empréstimo consignado tradicional, mas que posteriormente constatou tratar-se de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o que ensejou descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem termo certo de quitação. Alegou que não foi informada de forma clara e transparente acerca da natureza do contrato, o que configura vício de consentimento e, por conseguinte, a nulidade da avença. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores indevidamente descontados, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. A inicial foi protocolada sob ID 55983629, instruída com os documentos pessoais da parte autora (IDs 55983630 a 55983636), inclusive extrato de empréstimo consignado que evidenciaria os descontos questionados. O feito foi distribuído em 14/05/2025, conforme autuação, sendo posteriormente indeferida a tutela antecipada pleiteada, por meio de decisão proferida nos autos sob ID 63736901, onde se concluiu, naquele momento, pela ausência de elementos suficientes para concessão da medida em caráter de urgência. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva (certidão sob ID 69001883), protocolada sob ID 64604285, acompanhada de documentos que, em tese, comprovariam a regularidade da contratação, tais como cópia do contrato, termo de consentimento, comprovação de depósito do valor contratado na conta bancária da autora, imagens da selfie e do documento de identidade enviados digitalmente, além de procuração e demais atos societários (IDs 64604286 a 64604295). Na contestação, a ré alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que teria havido cessão do crédito ao fundo FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, razão pela qual não deveria figurar no polo passivo. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer violação a direitos da parte autora, negando a existência de danos morais e pugnando pela improcedência integral dos pedidos. A parte autora apresentou réplica tempestiva (certidão sob ID 69001892), protocolada sob ID 64720891, oportunidade em que rebateu integralmente as alegações constantes da contestação. Reiterou os fundamentos da inicial, especialmente no tocante à violação à Instrução Normativa INSS nº 138/2022, à ausência de informação clara, à perpetuidade da dívida e à hipossuficiência da autora. Sustentou, ainda, a abusividade da contratação e da cobrança, reiterando o pedido de inversão do ônus da prova e requerendo o julgamento de procedência da demanda. Em seguida, foi proferida decisão de saneamento (ID 69301040), na qual a MM. Juíza rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, com base no art. 7º do CDC e na Súmula 297 do STJ, sob o fundamento de que a FACTA, mesmo como cedente, integra a cadeia de fornecimento e mantém legitimidade para responder por vícios do contrato. Na mesma decisão, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (a) regularidade formal da contratação conforme a IN INSS nº 138/2022; (b) existência ou não de vício de consentimento; (c) efetivo recebimento e uso dos valores pela autora; (d) eventual falha na prestação do serviço ensejadora de dano moral; (e) possibilidade jurídica de conversão contratual; e (f) cabimento da inversão do ônus da prova. Com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora. As partes foram intimadas para especificação de provas, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Em resposta à decisão de saneamento, a ré protocolou petição sob ID 70001003, na qual reiterou a regularidade da contratação e informou que todos os documentos que atestam a validade do negócio jurídico já constavam nos autos (especialmente sob ID 64604285). Apresentou, ainda, um áudio em que a autora supostamente confirma a contratação, requerendo o julgamento antecipado da lide. Pediu, ainda, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados MARCO OTÁVIO BOTTINO JUNIOR e GASTÃO MEIRELLES PEREIRA, sob pena de nulidade. Decorrido o prazo para manifestação da autora quanto ao saneamento, foi certificada sua inércia por meio do documento de ID 71641320, lavrado em 26/06/2025. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, dispensando-se a produção de outras provas. A fase de instrução foi regularmente oportunizada às partes, que foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 69301040), não tendo a parte autora se manifestado (certidão de decurso de prazo sob ID 71641320), ao passo que a ré expressamente se manifestou no sentido de que não possuía outras provas a produzir, requerendo expressamente o julgamento antecipado da lide (ID 70001003). Ademais, os fatos relevantes para a solução da demanda — notadamente, a existência do contrato, sua natureza jurídica, os documentos que instruíram a contratação e a alegação de vício de consentimento — encontram-se devidamente documentados nos autos, permitindo a formação do convencimento do juízo de forma segura, com base nas provas essencialmente documentais. Assim, ausente necessidade de dilação probatória, resta autorizada a prolação de sentença desde já. A controvérsia posta nos autos reside, em essência, na análise da validade da contratação celebrada entre as partes, cuja natureza jurídica corresponde ao fornecimento de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), e não ao empréstimo consignado tradicional, como inicialmente acreditado pela parte autora. A autora alega, em síntese, que não foi suficientemente informada sobre as características do produto financeiro contratado, especialmente quanto à ausência de prazo determinado de quitação e à possibilidade de descontos mensais indefinidos, gerando, assim, vício de consentimento. Postula, com base nisso, a declaração de inexistência do débito, cumulada com danos morais ou, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado com parcelas fixas. A instituição ré sustenta, por seu turno, que a contratação foi realizada de maneira válida, com a observância dos requisitos legais e regulamentares pertinentes, incluindo a formalização digital mediante envio de selfie, documento de identidade e aceite eletrônico, além da assinatura de termo de consentimento específico que indicaria de forma clara a modalidade contratada (ID 64604285). Alega também que houve crédito dos valores contratados na conta bancária da autora e que esta utilizou os recursos regularmente. Dessa forma, a questão central consiste em avaliar se houve informação suficiente e clara acerca da modalidade contratada, se a contratação atendeu às exigências regulamentares, notadamente as constantes da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, e se os documentos apresentados pela ré são aptos a afastar a alegação de vício de consentimento. A Instrução Normativa INSS nº 138/2022, vigente à época da contratação, estabelece critérios específicos para a formalização de contratos de crédito consignado, especialmente aqueles que envolvem a constituição de reserva de margem consignável para cartão de crédito. Entre os requisitos impostos estão: (i) a informação prévia, clara e inequívoca ao consumidor; (ii) a necessidade de assinatura de termo específico, com menção às condições do contrato; e (iii) a distinção entre as modalidades de cartão e empréstimo consignado comum. Com base na decisão saneadora (ID 69301040), já restou reconhecida a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência, o que ensejou a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, competia à ré comprovar de maneira robusta que prestou as informações exigidas pela regulamentação aplicável, bem como que a parte autora consentiu de forma consciente com as condições específicas do contrato celebrado. Ao compulsar os autos, verifica-se que, embora a ré tenha juntado documentos que formalmente compõem a contratação digital (como selfie, RG, comprovante de pagamento, termo de consentimento – IDs 64604285 e seguintes), não demonstrou de forma convincente que a autora teve real compreensão sobre a natureza e os efeitos da contratação, em especial no tocante à ausência de prazo certo para quitação e à possibilidade de descontos mínimos mensais automáticos sem amortização integral da dívida. O chamado “Termo de Consentimento Esclarecido” (ID 64604285) é documento padronizado, de difícil compreensão técnica, que embora contenha menção à modalidade contratada e ao uso de RMC, não se revela suficiente, por si só, para afastar o vício de consentimento, especialmente quando confrontado com a narrativa verossímil da parte autora, que é pessoa idosa, consumidora final e hipossuficiente em relação à instituição financeira. Ressalte-se, ainda, que a alegação de que houve utilização dos recursos creditados na conta da autora não é suficiente para validar o contrato quando ausente prova de que ela efetivamente compreendeu a natureza jurídica da operação. A utilização do crédito não implica, por si só, concordância com cláusulas eventualmente abusivas ou não plenamente compreendidas, sobretudo se tais cláusulas impõem obrigações de longa duração sem limite temporal definido, conforme é próprio da dinâmica do cartão de crédito com RMC. É pertinente registrar que a própria estrutura do produto financeiro ofertado (cartão consignado com RMC) tem sido objeto de discussões judiciais e administrativas, justamente por sua opacidade estrutural e potencial para perpetuação da dívida, especialmente no caso de consumidores vulneráveis, como aposentados e pensionistas. A ausência de prazo certo para quitação e a continuidade dos descontos mínimos mensais – ainda que o valor principal do crédito já tenha sido utilizado há meses ou anos – indicam uma desproporcionalidade entre a obrigação assumida e os meios de informação e compreensão do contratante. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, entendo, como já decidido em sede de saneamento (ID 69301040), que deve ser rejeitada. A FACTA FINANCEIRA S.A., ainda que tenha cedido o crédito a fundo de investimento, é parte legítima para figurar no polo passivo, pois integra a cadeia de fornecimento do produto e foi diretamente responsável pela formalização da contratação. Trata-se de típica aplicação da teoria da aparência e da responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo, prevista no art. 7º do CDC e reiterada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Comprovada nos autos a existência de descontos mensais sobre o benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato declarado nulo por vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da cobrança indevida. Tais descontos foram realizados sem respaldo legal ou contratual válido, já que não se demonstrou de forma inequívoca que a parte autora aderiu de maneira consciente e informada à modalidade contratada. Trata-se, pois, de cobrança ilegítima, operada em contexto de desequilíbrio informacional, em violação ao dever de transparência e à boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. Diante disso, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, a devolução em dobro prescinde da demonstração de má-fé subjetiva, bastando a constatação da indevida exigência de quantia sem respaldo contratual ou legal. A falha no dever de informação e a inexistência de contrato válido configuram vício objetivo suficiente para atrair a aplicação da norma consumerista. Este também é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme decidido na Apelação Cível nº 5001017-69.2024.8.08.0026, em que se assentou que “a repetição do indébito em dobro, nestes casos, independe da prova de má-fé subjetiva do credor, bastando a constatação de que a cobrança foi realizada sem amparo legal ou contratual, configurando uma falha objetiva que viola o sistema de proteção ao consumidor”. Portanto, preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais, determina-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros legais a partir da citação. No caso em apreço, reconhecida a nulidade do contrato por vício de consentimento, impõe-se, também, o reconhecimento do dano moral suportado pela parte autora. A realização de descontos mensais, de forma reiterada, sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, com base em contratação cuja validade não se sustenta juridicamente, configura violação à dignidade do consumidor e aos direitos de personalidade, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de dano moral in re ipsa. Trata-se de situação consolidada na jurisprudência, a exemplo do entendimento exarado pela 3ª Câmara Cível do TJES, no julgamento da Apelação Cível nº 5006891-51.2022.8.08.0011, em que se decidiu que: “O desconto indevido sobre benefício previdenciário de caráter alimentar constitui dano moral in re ipsa, sendo irrelevante a demonstração de prejuízo concreto. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) revela-se proporcional, considerando as circunstâncias do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Ademais, como também destacado nesse precedente, a ausência de prova válida e inequívoca da contratação transfere à instituição financeira a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço, à luz da Súmula 479 do STJ, segundo a qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso dos autos, não houve demonstração eficaz de que a autora tinha plena ciência da modalidade contratada, razão pela qual incumbe à ré o risco da atividade, inclusive no que tange aos prejuízos extrapatrimoniais que daí decorrem. Assim, considerando os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e das circunstâncias do caso concreto — em especial o perfil hipossuficiente da autora, a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados e a permanência da cobrança por tempo indefinido —, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado ao grau de lesão, não sendo irrisório nem excessivo, estando em consonância com a orientação consolidada no âmbito deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.413.542/RS). No que se refere aos valores que, conforme documentação constante nos autos, tenham sido efetivamente creditados em conta bancária de titularidade da autora, cumpre destacar que, ainda que o contrato tenha sido declarado nulo por ausência de consentimento válido, subsiste o direito da parte ré à compensação dos montantes efetivamente disponibilizados e eventualmente utilizados pela autora, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. A jurisprudência e a doutrina majoritária reconhecem que a nulidade do contrato, por vício de vontade, não exonera a parte beneficiada da obrigação de restituir o que recebeu sem justa causa, sobretudo quando demonstrado nos autos que houve ingresso de valores em sua esfera patrimonial e potencial utilização para fins próprios. No caso concreto, a ré comprovou, por meio dos documentos acostados ao ID 64604285, o crédito da quantia de R$ 2.025,38 na conta indicada pela autora, valor que corresponde ao montante principal da contratação impugnada. Ainda que tal contratação tenha sido eivada de vício, tal fato não elimina o dever de reequilibrar a equação patrimonial, impondo-se, portanto, a compensação entre o valor indevidamente descontado e o valor que a autora eventualmente recebeu e utilizou. Dessa forma, na fase de liquidação de sentença, deverá ser apurado o valor total dos descontos indevidos realizados com base no contrato declarado nulo e, desse montante, será abatido o valor que tiver sido comprovadamente creditado à autora e, presumivelmente, utilizado em benefício próprio. Tal medida assegura a restituição proporcional devida, sem incorrer em locupletamento ilícito por qualquer das partes, em estrita observância aos princípios da boa-fé objetiva, da equidade e da função social dos contratos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NATALINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), firmado entre as partes, por vício de consentimento; b) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros legais (SELIC, descontado o IPCA) a partir da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde a citação, observando a Taxa Selic, da qual deverá ser subtraído o IPCA, até a data do arbitramento (sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, sendo que a partir dessa data aplica-se exclusivamente a SELIC. d) DETERMINAR que, em sede de liquidação de sentença, seja apurado o montante total efetivamente descontado do benefício da autora e compensado com os valores comprovadamente creditados em sua conta bancária e por ela utilizados, nos termos do art. 884 do Código Civil, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. As rés, vencidas em maior parte, suportarão solidariamente as custas e despesas processuais. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com propósito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito

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Processo nº 5001069-64.2025.8.24.0065

ID: 305991987

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-64.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VEMAR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIANI PAULA BONFANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-64.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : VEMAR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIANI PAULA BONFANTE (OAB SC063201) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. De início, consi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-64.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : VEMAR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIANI PAULA BONFANTE (OAB SC063201) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. De início, consigno a inexistência de custas em primeiro grau de jurisdição no âmbito do Juizado Especial Cível, inclusive na fase executória, ressalvadas as hipóteses do parágrafo único do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, o que torna prejudicado eventual pedido de gratuidade da justiça. 2. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme art. 523 do CPC. Ressalto a não incidência de honorários advocatícios no primeiro grau do procedimento do Juizado Especial Cível. 3. Transcorrido o prazo previsto no citado art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525), observada a necessidade de garantia do juízo, conforme Enunciado n. 117 do FONAJE. Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação/embargos são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação, nos termos prescritos nos itens acima. 4. Ausente o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer/ratificar o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 5. Apresentado o cálculo, e havendo requerimento, defiro a utilização do sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 5.1. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. 5.2. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 5.3. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. 5.4. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. 5.5. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias, salvo se também houver requerimento quanto às medidas abaixo. 6. Havendo requerimento, e sendo insuficiente a providência do item anterior , desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 6.1. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência. 6.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 6.3. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). 6.3.1. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. 6.3.2. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias. 6.4. Havendo credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito do devedor, em 15 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. 7. Havendo requerimento, e sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja(m) requisitada(s) declaração(ões) da parte executada referente(s) ao último exercício. 7.1. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. 7.2. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. 8. Sem prejuízo, caso haja pedido , defiro a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas disponíveis (Serasajud e/ou SPCjud, conforme constar do requerimento). 9. Outrossim, havendo requerimento, e insuficientes as medidas anteriores , defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. 10. De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 11. Do mesmo modo, indefiro eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada, em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 12. Negativas ou insuficientes as providências, caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando-se de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. 13. Caso a parte executada seja pessoa física e haja requerimento de penhora de salário, promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada, com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Havendo informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 14. No mais, fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. 15. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Advirto que as medidas não serão deferidas novamente antes de um ano desde a última consulta sem prova de fato novo a justificar a reiteração postulada. Caso haja pedido após um ano do último deferimento, resta, desde já, deferida a renovação das medidas, sem necessidade de nova conclusão. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001063-36.2024.4.04.7032

ID: 299115884

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001063-36.2024.4.04.7032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MOREIRA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ALVARENGA QUADRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001063-36.2024.4.04.7032/PR AUTOR : JULIO PADILHA ADVOGADO(A) : BRUNA MOREIRA PEREIRA (OAB PR103861) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ALVARENGA QUADRADO (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001063-36.2024.4.04.7032/PR AUTOR : JULIO PADILHA ADVOGADO(A) : BRUNA MOREIRA PEREIRA (OAB PR103861) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ALVARENGA QUADRADO (OAB PR095728) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Controvertem as partes, dentre outras questões, sobre a possibilidade de complementação de contribuição previdenciária após 13/11/2019 para cálculo do tempo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Em decisão proferida em 09/12/2024, o STF reconheceu a existência de repercussão geral à questão, convertida no Tema 1329: Tema 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, garantiu em seu art. 3º, a concessão de benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria ou pensão até a data de entrada em vigor da Emenda. Por seu turno, o art. 17 da EC nº 103/2019 fixou regra de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados que, até a edição da Emenda, contassem “com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem”. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se as regras de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 admitem a complementação de contribuição previdenciária em momento posterior a vigência da Emenda. Grande volume de ações a respeito. IV. DISPOSITIVO 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. (RE 1508525, Relator(a) Luís Roberto Barroso: RE-RG. DJE divulgado em 08/10/2024, publicado em 09/10/2024.) A despeito da questão constitucional delimitada no Tema 1329 ( saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda ), infere-se da leitura da decisão do Pretório Excelso que a questão subjacente a ser analisada pela Corte diz respeito à possibilidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias após 13/11/2019 para preencher o tempo de contribuição exigido na data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dizendo com os efeitos financeiros do recolhimento extemporâneo. Cito, neste aspecto, excerto da decisão proferida pela Suprema Corte: [...] 6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame da matéria fática, tampouco da legislação infraconstitucional. Não há controvérsia sobre datas de recolhimento de contribuições, tampouco divergência sobre a contabilização de aportes realizados após a edição da EC nº 103/2019, com o objetivo de atender o tempo mínimo do art. 17. A questão exige, portanto, exclusivamente a interpretação do art. 17 da EC nº 103/2019, de modo a determinar se o requisito de tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda admite a complementação de períodos anteriores em aberto ou em atraso para o enquadramento na regra do art. 17. 7. De um lado, a parte recorrente sustenta que a complementação de contribuições realizada após a edição da EC nº 103/2019 contrariaria a literalidade dos arts. 3º e 17. Defende que, como em todas as reformas previdenciárias, o constituinte reformador preservou direitos adquiridos, assim como fixou regras de transição para aqueles que, apesar de não reunirem os requisitos para o benefício, estavam relativamente próximos de alcançá-los. Assim sendo, permitir o recolhimento posterior para preencher o tempo de contribuição exigido na data de edição da Emenda, significaria alterar as regras de transição do texto constitucional. 8. Por outro lado, o acórdão recorrido afirma que o recolhimento posterior não altera o tempo de serviço do segurado. Assim, ainda que não se tenha realizado o pagamento de contribuição, “prestado o labor depois do ano de 1991, eventual ausência de contribuição previdenciária contemporânea não tem o condão de eliminar a possibilidade de cômputo desse lapso em momento anterior à indenização”. O que está em questão, portanto, é a própria definição de limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019, de modo a definir se os recolhimentos efetuados após a edição da Emenda podem ser contabilizados para satisfação de tempo mínimo de contribuição previsto em regra de transição. 9. É certo que a jurisprudência do STF afirma que a análise de efeitos de recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária para a concessão de benefício tem natureza infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.359.962, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14.12.2021; ARE 1.465.421, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 20.11.2023; e ARE 1.450.981, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 01.09.2023. 10. Ocorre que nesses precedentes o que estava em discussão era a disciplina legal de indenização ao Regime Geral de Previdência para tempo de serviço de atividade que não determinava filiação obrigatória (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 1º). No caso, o debate envolve a disciplina do próprio texto constitucional da EC nº 103/2019. Inclusive para avaliação de recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pelo art. 17 da EC nº 103/2019. É uma questão constitucional definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição. [...] É certo, portanto, que a decisão do STF no Tema 1329 da Repercussão Geral impactará todos os casos de indenização de período — reconhecido posteriormente — para cálculo do tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Neste sentido: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) Ademais, versando sobre os efeitos financeiros do recolhimento realizado após 13/11/2019, a hipótese também alcança os requerimentos de benefício efetuados anteriormente ao referido marco, conforme se verifica do julgado a seguir transcrito: DECISÃO: Cuida-se de petição aviada pela parte autora contra a decisão proferida no ev. 233, que determinou a suspensão da tramitação do presente processo até a deliberação definitiva do Tema 1329 pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta o peticionante, em síntese, que não está submetido às regras da EC 103/2019, uma vez que preencheu os requisitos legais para aposentadoria antes de sua entrada em vigor, sendo-lhe garantido o direito adquirido ao benefício conforme os regramentos anteriores, vez que a própria DER original (25.02.2013) ou eventualmente reafirmada (01.04.2013), ocorreram muito antes da vigência da EC 103/2019. Com efeito, o benefício em tela foi requerido antes da reforma da previdência, conforme narrado pelo demandante. Inobstante, ainda que o presente caso não envolva discussão acerca do direito ao benefício de aposentadoria pelas regras de transição da EC 103/2019, a pretensão deduzida na presente demanda - objeto do apelo autoral - abrange cômputo de tempo comum urbano mediante complementação de contribuições vertidas a menor, na alíquota de 11% (competências 06-2007 a 09-2007), bem como os efeitos financeiros dos recolhimentos em atraso, uma vez que o pedido principal é concessão da aposentadoria desde a DER (25-02-2013). Logo, antes de mais, a controvérsia envolve a definição quanto à natureza jurídica dos recolhimentos das exações vertidas a posteriore (se se trata de elemento constitutivo do direito ao benefício, ou de condição suspensiva para sua implantação), além de sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (se na DER ou na data da indenização), ambas objetos de deliberação no Tema 1329 do STF. Nestes termos, ainda que o presente caso não verse sobre benefício previsto em regra de transição da EC 103/2019, certo é que a definição quanto à natureza jurídica do recolhimento das indenizações em atraso e sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício interessa também ao deslinde do presente feito. Nesse contexto, em face do reconhecimento da natureza constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1329, cuja temática, como visto, está relacionada à controvérsia de que se cuida nestes autos, o andamento dos presentes autos deverá permanecer suspenso. Ante o exposto, determino seja mantida a suspensão do processamento desta demanda, até que a questão nele debatida seja objeto de deliberação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes. (TRF4, AC 5007052-80.2023.4.04.9999, 9ª Turma , Relator CELSO KIPPER , julgado em 04/06/2025) No presente caso, a parte autora pretende o reconhecimento de período rural passível de indenização (após 01/11/1991), para fins de verificação do direito à aposentadoria até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição, atribuindo-se efeitos retroativos ao recolhimento extemporâneo, a contar do requerimento administrativo do benefício, amoldando-se ao que discutido no Tema 1329 da Repercussão Geral. Outrossim, em decisão proferida em 19/03/2025, o Ministro Relator determinou, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Proceda-se, assim, à suspensão do feito, associando-se o Tema 1329 do STF na autuação.

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Processo nº 5000087-29.2024.4.04.7032

ID: 300770219

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000087-29.2024.4.04.7032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR MANCHUR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LUIZ MADUREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000087-29.2024.4.04.7032/PR AUTOR : VALDEMAR MANCHUR ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIZ MADUREIRA (OAB PR079639) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em dilig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000087-29.2024.4.04.7032/PR AUTOR : VALDEMAR MANCHUR ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIZ MADUREIRA (OAB PR079639) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. Trata-se de ação ajuizada por VALDEMAR MANCHUR , visando à concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Controvertem as partes, dentre outras questões, sobre a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural posterior a 10/1991 como tempo de contribuição. Entretanto, ainda que reconhecido, o seu aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de contribuição só poderá ocorrer após a indenização das contribuições relativas ao período. Assim, a controvérsia perpassa pela discussão acerca da possibilidade de pagamento de contribuições previdenciárias após 13/11/2019 para cálculo do tempo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Em decisão proferida em 09/12/2024, o STF reconheceu a existência de repercussão geral à questão, convertida no Tema 1329: Tema 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, garantiu em seu art. 3º, a concessão de benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria ou pensão até a data de entrada em vigor da Emenda. Por seu turno, o art. 17 da EC nº 103/2019 fixou regra de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados que, até a edição da Emenda, contassem “com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem”. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se as regras de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 admitem a complementação de contribuição previdenciária em momento posterior a vigência da Emenda. Grande volume de ações a respeito. IV. DISPOSITIVO 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. (RE 1508525, Relator(a) Luís Roberto Barroso: RE-RG. DJE divulgado em 08/10/2024, publicado em 09/10/2024.) A despeito da questão constitucional delimitada no Tema 1329 ( saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda ), infere-se da leitura da decisão do Pretório Excelso que a questão subjacente a ser analisada pela Corte diz respeito à possibilidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias após 13/11/2019 para preencher o tempo de contribuição exigido na data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dizendo com os efeitos financeiros do recolhimento extemporâneo. Cito, neste aspecto, excerto da decisão proferida pela Suprema Corte: [...] 6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame da matéria fática, tampouco da legislação infraconstitucional. Não há controvérsia sobre datas de recolhimento de contribuições, tampouco divergência sobre a contabilização de aportes realizados após a edição da EC nº 103/2019, com o objetivo de atender o tempo mínimo do art. 17. A questão exige, portanto, exclusivamente a interpretação do art. 17 da EC nº 103/2019, de modo a determinar se o requisito de tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda admite a complementação de períodos anteriores em aberto ou em atraso para o enquadramento na regra do art. 17. 7. De um lado, a parte recorrente sustenta que a complementação de contribuições realizada após a edição da EC nº 103/2019 contrariaria a literalidade dos arts. 3º e 17. Defende que, como em todas as reformas previdenciárias, o constituinte reformador preservou direitos adquiridos, assim como fixou regras de transição para aqueles que, apesar de não reunirem os requisitos para o benefício, estavam relativamente próximos de alcançá-los. Assim sendo, permitir o recolhimento posterior para preencher o tempo de contribuição exigido na data de edição da Emenda, significaria alterar as regras de transição do texto constitucional. 8. Por outro lado, o acórdão recorrido afirma que o recolhimento posterior não altera o tempo de serviço do segurado. Assim, ainda que não se tenha realizado o pagamento de contribuição, “prestado o labor depois do ano de 1991, eventual ausência de contribuição previdenciária contemporânea não tem o condão de eliminar a possibilidade de cômputo desse lapso em momento anterior à indenização”. O que está em questão, portanto, é a própria definição de limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019, de modo a definir se os recolhimentos efetuados após a edição da Emenda podem ser contabilizados para satisfação de tempo mínimo de contribuição previsto em regra de transição. 9. É certo que a jurisprudência do STF afirma que a análise de efeitos de recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária para a concessão de benefício tem natureza infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.359.962, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14.12.2021; ARE 1.465.421, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 20.11.2023; e ARE 1.450.981, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 01.09.2023. 10. Ocorre que nesses precedentes o que estava em discussão era a disciplina legal de indenização ao Regime Geral de Previdência para tempo de serviço de atividade que não determinava filiação obrigatória (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 1º). No caso, o debate envolve a disciplina do próprio texto constitucional da EC nº 103/2019. Inclusive para avaliação de recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pelo art. 17 da EC nº 103/2019. É uma questão constitucional definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição. [...] É certo, portanto, que a decisão do STF no Tema 1329 da Repercussão Geral impactará todos os casos de indenização de período — reconhecido posteriormente — para cálculo do tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Neste sentido: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) Ademais, versando sobre os efeitos financeiros do recolhimento realizado após 13/11/2019, a hipótese também alcança os requerimentos de benefício efetuados anteriormente ao referido marco, conforme se verifica do julgado a seguir transcrito: DECISÃO: Cuida-se de petição aviada pela parte autora contra a decisão proferida no ev. 233, que determinou a suspensão da tramitação do presente processo até a deliberação definitiva do Tema 1329 pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta o peticionante, em síntese, que não está submetido às regras da EC 103/2019, uma vez que preencheu os requisitos legais para aposentadoria antes de sua entrada em vigor, sendo-lhe garantido o direito adquirido ao benefício conforme os regramentos anteriores, vez que a própria DER original (25.02.2013) ou eventualmente reafirmada (01.04.2013), ocorreram muito antes da vigência da EC 103/2019. Com efeito, o benefício em tela foi requerido antes da reforma da previdência, conforme narrado pelo demandante. Inobstante, ainda que o presente caso não envolva discussão acerca do direito ao benefício de aposentadoria pelas regras de transição da EC 103/2019, a pretensão deduzida na presente demanda - objeto do apelo autoral - abrange cômputo de tempo comum urbano mediante complementação de contribuições vertidas a menor, na alíquota de 11% (competências 06-2007 a 09-2007), bem como os efeitos financeiros dos recolhimentos em atraso, uma vez que o pedido principal é concessão da aposentadoria desde a DER (25-02-2013). Logo, antes de mais, a controvérsia envolve a definição quanto à natureza jurídica dos recolhimentos das exações vertidas a posteriore (se se trata de elemento constitutivo do direito ao benefício, ou de condição suspensiva para sua implantação), além de sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (se na DER ou na data da indenização), ambas objetos de deliberação no Tema 1329 do STF. Nestes termos, ainda que o presente caso não verse sobre benefício previsto em regra de transição da EC 103/2019, certo é que a definição quanto à natureza jurídica do recolhimento das indenizações em atraso e sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício interessa também ao deslinde do presente feito. Nesse contexto, em face do reconhecimento da natureza constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1329, cuja temática, como visto, está relacionada à controvérsia de que se cuida nestes autos, o andamento dos presentes autos deverá permanecer suspenso. Ante o exposto, determino seja mantida a suspensão do processamento desta demanda, até que a questão nele debatida seja objeto de deliberação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes. (TRF4, AC 5007052-80.2023.4.04.9999, 9ª Turma , Relator CELSO KIPPER , julgado em 04/06/2025) No presente caso, a parte autora pretende o reconhecimento de período rural passível de indenização (após 01/11/1991), para fins de verificação do direito à aposentadoria até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição, atribuindo-se efeitos retroativos ao recolhimento extemporâneo, a contar do requerimento administrativo do benefício, amoldando-se ao que discutido no Tema 1329 da Repercussão Geral. Outrossim, em decisão proferida em 19/03/2025, o Ministro Relator determinou, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Proceda-se, assim, à suspensão do feito, associando-se o Tema 1329 do STF na autuação. Intimem-se.

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Processo nº 5001162-74.2022.4.04.7032

ID: 292583169

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001162-74.2022.4.04.7032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMA WILLEMANN ALBERTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001162-74.2022.4.04.7032/PR AUTOR : EMA WILLEMANN ALBERTON ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA (OAB PR016131) ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001162-74.2022.4.04.7032/PR AUTOR : EMA WILLEMANN ALBERTON ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA (OAB PR016131) ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA (OAB PR102254) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA (OAB PR069751) ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA (OAB PR085283) DESPACHO/DECISÃO Controvertem as partes, dentre outras questões, sobre a possibilidade de complementação de contribuição previdenciária após 13/11/2019 para cálculo do tempo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Em decisão proferida em 09/12/2024, o STF reconheceu a existência de repercussão geral à questão, convertida no Tema 1329: Tema 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, garantiu em seu art. 3º, a concessão de benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria ou pensão até a data de entrada em vigor da Emenda. Por seu turno, o art. 17 da EC nº 103/2019 fixou regra de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados que, até a edição da Emenda, contassem “com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem”. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se as regras de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 admitem a complementação de contribuição previdenciária em momento posterior a vigência da Emenda. Grande volume de ações a respeito. IV. DISPOSITIVO 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. (RE 1508525, Relator(a) Luís Roberto Barroso: RE-RG. DJE divulgado em 08/10/2024, publicado em 09/10/2024.) A despeito da questão constitucional delimitada no Tema 1329 ( saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda ), infere-se da leitura da decisão do Pretório Excelso que a questão subjacente a ser analisada pela Corte diz respeito à possibilidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias após 13/11/2019 para preencher o tempo de contribuição exigido na data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dizendo com os efeitos financeiros do recolhimento extemporâneo. Cito, neste aspecto, excerto da decisão proferida pela Suprema Corte: [...] 6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame da matéria fática, tampouco da legislação infraconstitucional. Não há controvérsia sobre datas de recolhimento de contribuições, tampouco divergência sobre a contabilização de aportes realizados após a edição da EC nº 103/2019, com o objetivo de atender o tempo mínimo do art. 17. A questão exige, portanto, exclusivamente a interpretação do art. 17 da EC nº 103/2019, de modo a determinar se o requisito de tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda admite a complementação de períodos anteriores em aberto ou em atraso para o enquadramento na regra do art. 17. 7. De um lado, a parte recorrente sustenta que a complementação de contribuições realizada após a edição da EC nº 103/2019 contrariaria a literalidade dos arts. 3º e 17. Defende que, como em todas as reformas previdenciárias, o constituinte reformador preservou direitos adquiridos, assim como fixou regras de transição para aqueles que, apesar de não reunirem os requisitos para o benefício, estavam relativamente próximos de alcançá-los. Assim sendo, permitir o recolhimento posterior para preencher o tempo de contribuição exigido na data de edição da Emenda, significaria alterar as regras de transição do texto constitucional. 8. Por outro lado, o acórdão recorrido afirma que o recolhimento posterior não altera o tempo de serviço do segurado. Assim, ainda que não se tenha realizado o pagamento de contribuição, “prestado o labor depois do ano de 1991, eventual ausência de contribuição previdenciária contemporânea não tem o condão de eliminar a possibilidade de cômputo desse lapso em momento anterior à indenização”. O que está em questão, portanto, é a própria definição de limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019, de modo a definir se os recolhimentos efetuados após a edição da Emenda podem ser contabilizados para satisfação de tempo mínimo de contribuição previsto em regra de transição. 9. É certo que a jurisprudência do STF afirma que a análise de efeitos de recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária para a concessão de benefício tem natureza infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.359.962, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14.12.2021; ARE 1.465.421, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 20.11.2023; e ARE 1.450.981, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 01.09.2023. 10. Ocorre que nesses precedentes o que estava em discussão era a disciplina legal de indenização ao Regime Geral de Previdência para tempo de serviço de atividade que não determinava filiação obrigatória (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 1º). No caso, o debate envolve a disciplina do próprio texto constitucional da EC nº 103/2019. Inclusive para avaliação de recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pelo art. 17 da EC nº 103/2019. É uma questão constitucional definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição. [...] É certo, portanto, que a decisão do STF no Tema 1329 da Repercussão Geral impactará todos os casos de indenização de período — reconhecido posteriormente — para cálculo do tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Neste sentido: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) Ademais, versando sobre os efeitos financeiros do recolhimento realizado após 13/11/2019, a hipótese também alcança os requerimentos de benefício efetuados anteriormente ao referido marco, conforme se verifica do julgado a seguir transcrito: DECISÃO: Cuida-se de petição aviada pela parte autora contra a decisão proferida no ev. 233, que determinou a suspensão da tramitação do presente processo até a deliberação definitiva do Tema 1329 pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta o peticionante, em síntese, que não está submetido às regras da EC 103/2019, uma vez que preencheu os requisitos legais para aposentadoria antes de sua entrada em vigor, sendo-lhe garantido o direito adquirido ao benefício conforme os regramentos anteriores, vez que a própria DER original (25.02.2013) ou eventualmente reafirmada (01.04.2013), ocorreram muito antes da vigência da EC 103/2019. Com efeito, o benefício em tela foi requerido antes da reforma da previdência, conforme narrado pelo demandante. Inobstante, ainda que o presente caso não envolva discussão acerca do direito ao benefício de aposentadoria pelas regras de transição da EC 103/2019, a pretensão deduzida na presente demanda - objeto do apelo autoral - abrange cômputo de tempo comum urbano mediante complementação de contribuições vertidas a menor, na alíquota de 11% (competências 06-2007 a 09-2007), bem como os efeitos financeiros dos recolhimentos em atraso, uma vez que o pedido principal é concessão da aposentadoria desde a DER (25-02-2013). Logo, antes de mais, a controvérsia envolve a definição quanto à natureza jurídica dos recolhimentos das exações vertidas a posteriore (se se trata de elemento constitutivo do direito ao benefício, ou de condição suspensiva para sua implantação), além de sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (se na DER ou na data da indenização), ambas objetos de deliberação no Tema 1329 do STF. Nestes termos, ainda que o presente caso não verse sobre benefício previsto em regra de transição da EC 103/2019, certo é que a definição quanto à natureza jurídica do recolhimento das indenizações em atraso e sua repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício interessa também ao deslinde do presente feito. Nesse contexto, em face do reconhecimento da natureza constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1329, cuja temática, como visto, está relacionada à controvérsia de que se cuida nestes autos, o andamento dos presentes autos deverá permanecer suspenso. Ante o exposto, determino seja mantida a suspensão do processamento desta demanda, até que a questão nele debatida seja objeto de deliberação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes. (TRF4, AC 5007052-80.2023.4.04.9999, 9ª Turma , Relator CELSO KIPPER , julgado em 04/06/2025) No presente caso, a parte autora pretende o aproveitamento das contribuições do segurado facultativo complementadas em 19/12/2024 (evento 123) para fins de verificação do direito à aposentadoria nas regras de transição da EC 103/2019, atribuindo-se efeitos retroativos ao recolhimento extemporâneo, a contar do requerimento administrativo do benefício, amoldando-se ao que discutido no Tema 1329 da Repercussão Geral. Outrossim, em decisão proferida em 19/03/2025, o Ministro Relator determinou, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Proceda-se, assim, à suspensão do feito, associando-se o Tema 1329 do STF na autuação.

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