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Processo nº 5001069-39.2024.4.04.7001

ID: 274060710

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-39.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS OLDEMBURGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS COUGO ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-39.2024.4.04.7001/PR AUTOR : DOUGLAS OLDEMBURGO ADVOGADO(A) : MATEUS COUGO ROSA (OAB PR032400) DESPACHO/DECISÃO Houve pedido de reconhecimento dos s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-39.2024.4.04.7001/PR AUTOR : DOUGLAS OLDEMBURGO ADVOGADO(A) : MATEUS COUGO ROSA (OAB PR032400) DESPACHO/DECISÃO Houve pedido de reconhecimento dos seguintes períodos de atividade: ATIVIDADE URBANA Período 31/05/1995 a 22/07/1995 Empregador TIL TRABALHO TEMPORÁRIO Documento(s) Comprobatório(s) CTPS fl.36 do PA evento 8, PROCADM4 Sem rasuras e em ordem cronológica na CTPS. ATIVIDADE URBANA Período 01/09/1995 a 06/11/1995 Empregador MÓBILE HOTEL LTDA Documento(s) Comprobatório(s) CTPS fl.36 do PA evento 8, PROCADM4 Sem rasuras e em ordem cronológica na CTPS. ATIVIDADE URBANA Período 02/05/1996 a 21/08/1998 Empregador TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A TELEPAR Documento(s) Comprobatório(s) CTPS fl.37 do PA evento 8, PROCADM4 Sem rasuras e em ordem cronológica na CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL Período 1 Período 02/05/1996 a 05/03/1997 06/03/1997 a 22/08/1998 Empresa Telepar/Brasil Telecom S/A (CNPJ: 76.535.764/0321-85) Função/Setor Técnico de Infra, Setor Engenharia Agente(s) Nocivo(s) Requer a especialidade p/ eletricidade, físico, químico, ergonômico e risco de acidentes. Documento(s) Comprobatório(s) PPP (Evento 8, PROCADM, fls. 12/13 evento 8, PROCADM4 ) Laudo Técnico (Evento 8, PROCADM, fls. 9/11) Período 2 Período 01/09/1998 a 12/11/2019 (Até a reforma) 13/11/2019 a 30/11/2023 (em atividade) Empresa COPEL DISTRIB. S/A Função/Setor Agente(s) Nocivo(s) Requer a especialidade p/ Corrente elétrica. Baixa, Média e Alta Tensão Documento(s) Comprobatório(s) PPP (Eventos 8, PROCADM, fls. 4 a 6 . evento 8, PROCADM4 ) Laudo Técnico. (Evento 8, fls. 7 e 8 do PROCADM evento 8, PROCADM4 ) E Na petição inicial parte requereu a perícia, ofício e prova oral nas empresas lá indicadas. Decido. Indefiro o pedido apresentado. Destaco, inicialmente, que não há provas, nos autos, de que os empregadores TELEPAR/BRASIL TELECOM S/A e COPEL DISTRIB. S/A não permanecem em atividade. Possui a jurisprudência orientação no sentido de que, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa de disponibilização de documentos relativos à profissiografia do segurado (PPP/LTCAT), a documentação deverá ser requerida perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Neste sentido, ainda: 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. (TRF3, AC Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, DE 11/02/2019) Ressalte-se que, " estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho não autoriza o simples ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial para substituir aquela omissão ou utilização de laudo similar, que deve ser resolvida no foro próprio ", " compet[indo] à Justiça do Trabalho as questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (5010746-09.2023.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Para referência, os documento necessários à apreciação do(s) pedido(s) especial(is) são: - a partir de 01/01/2004: PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, salvo se omissão o PPP) - antes de 01/01/2004: quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO Poderá a parte, porém, a qualquer momento antes da prolação da sentença , realizar a juntada dos documentos (art. 493, do CPC). Esta decisão, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. Esclareço que, não havendo a juntada da documentação indicada antes da prolação da sentença, o pedido de reconhecimento de 'especialidade da atividade', relativamente aos períodos não amparados por PPP/LTCAT, será julgado 'extinto sem resolução do mérito' ( cf. STJ, REsp 2160115, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 30/08/2024). Isso posto , indefiro os pedidos de expedição de ofício, de oitiva de testemunhas e de realização de perícia técnica, relativamente às empresas relacionadas nas tabelas acima. No que tange às provas emprestadas, este Juízo não admite o uso de laudo similar para comprovar atividade em empresa que continua ativa ou que foi incorporada, tendo em vista que a empresa incorporadora é responsável pelo fornecimento dos documentos técnicos. Em relação às pessoas jurídicas baixadas ou inaptas , a parte autora poderá juntar prova técnica por similaridade para verificação das condições de trabalho da parte autora, desde que em estabelecimento de condições semelhantes àquelas onde o segurado laborou originariamente. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para juntada de provas. Finalmente, as partes poderão solicitar ajustes e/ou retificações nesta decisão no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de Embargos, ex vi do disposto no art. 357, §1º, do CPC. Após, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5001069-75.2025.4.03.6340

ID: 331625502

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-75.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. M. D. C. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-75.2025.4.03.6340 AUTOR: I. M. D. C. S. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI - SP213867 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: NATALIA MARIA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, comprovante de residência atual ou datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, em nome próprio ou em nome de terceiro, neste caso acompanhado de comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título, ou, na ausência desses documentos, de declaração de terceiro, datada e assinada, na forma do Anexo I do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (disponibilizado no DJF3 nº 183, de 02/10/2013, Caderno Administrativo), e também acessível para consulta no sítio do Tribunal Regional da 3ª Região em formato ".pdf". Determino, ainda, à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de lhe serem aplicadas as regras processuais atinentes ao ônus da prova, cópias digitalizadas integrais das três últimas contas de energia e água relativas ao imóvel que reside. 3. Após, suprida a irregularidade (item 1), determino à Secretaria do Juízo que proceda oportunamente ao agendamento de perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) habilitados(as). Deverão ser respondidos pelo(a) perito(a) os seguintes quesitos unificados do Juízo/INSS, constantes do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n.º 311/2024, além dos apresentados pela parte autora, desde que não sejam repetitivos: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? A necessidade de designação de perícia social será verificada oportunamente. As demais disposições relativas a procedimento, prazos, quesitos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n.º 1148185/2015 (alterada pela Portaria n.º 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá - SP. 4. Com a designação: a) intime-se a parte autora a comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal, devendo na ocasião da perícia, apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença e/ou deficiência, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. b) Intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria n.º 1148185/2015 (alterada pela Portaria n.º 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá - SP. 5. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/01. 6. Intime-se o INSS, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, o réu complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. 8. Vista ao Ministério Público Federal. 9. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Ana Caroline Canha De Godoi x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 301053611

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062820-63.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE CANHA DE GODOI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0062820-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0062820-63.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0062820-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0062820-63.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): ANA CAROLINE CANHA DE GODOI (CPF/CNPJ: 097.612.799-79) Rua Renato Menarin, 1550 - Invernada do Matadouro - CASTRO/PR - CEP: 84.174-440 Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO (CPF/CNPJ: 08.560.508/0001-56) Prefeito Pedro Furtado das Neves, 236 - Centro - SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR - CEP: 84.150-000 Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por ANA CAROLINE CANHA DE GODOI em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível de Castro que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 0002491-87.2025.8.16.0064, deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo objeto da relação jurídica (mov. 18.1), nos seguintes termos: DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO, requerente, em face de ANA CAROLINE CANHA DE GODOI, requerida. Consta da inicial que a parte ré contratou financiamento para aquisição de veículo, tendo deixado o requerido de adimplir as prestações mensais e, notificada para realizar o pagamento, não mais cumpriu com a obrigação assumida em contrato. 2. Neste exame preliminar, atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, recebo a petição inicial. 3. De acordo com o disposto no art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043 /2014, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Na hipótese de bem gravado de alienação fiduciária, a mora decorre “do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969). Também, é admitido que a constituição em mora do devedor fiduciante seja demonstrada pelo protesto, inclusive permitindo-se a notificação por edital levada a efeito pelo tabelionato, em caso de certificada a não localização do devedor. Neste sentido, aponto o entendimento pacífico no âmbito do STJ: "2. A jurisprudência desta Corte orienta que 'é possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor' (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 16/3/2023)." Em análise aos autos, constata-se que a petição inicial veio acompanhada de: i) instrumento de contrato firmado entre as partes (mov. 1.5), em que há a descrição completa do bem; ii) instrumento de notificação extrajudicial do requerido (mov. 1.8/1.11), enviado por carta registrada ao endereço indicado no contrato, no intuito de constituí-lo em mora; iii) demonstrativo atualizado do débito (mov. 1.6), necessário para que se possa permitir ao devedor a remição do bem, nos termos do art. 3.º, § 2.º do Decreto-lei 911/1969. Nesses termos, cumpridos os requisitos supra, é de ser deferida a busca e apreensão liminar, consoante requerimento deduzido em petição inicial. 4. Assim, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo "CAMINHÃO, Nº Renavan: 903186357, Modelo: MPOLO PARADISO R , Marca: VOLVO, Placa Atual: DTA-6723, Chassi: 9BVR2J6287E353061, Ano Fabricação: 2006, Ano Modelo: 2007, Cor Predominante: AZUL, Combustível: DIESEL." 4.1. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão e respectivos documentos, juntamente com o mandado de citação da parte requerida, a ser efetivada no mesmo ato. 4.2. Defiro, desde logo, as prerrogativas do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil[3], assim como já autorizo o reforço policial, acaso necessário. 4.3. Em caso de cumprimento da decisão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou de quem for por ela devidamente indicado, mediante lavratura de auto circunstanciado e descrição do estado de conservação e funcionamento do bem. 4.4 Proceda-se à inclusão de restrição do tipo transferência e circulação pelo sistema RENAJUD, ao passo que, realizada a apreensão do veículo automotor respectivo, esta deverá ser levantada (DL 911/1969, art. 3.º, § 9.º). 4.5. Executada a liminar, cite-se, no mesmo ato, a parte requerida para: i) em 05 dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. No caso de não pagamento, consolidar-se-á a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, §1º, do DL 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004); ii) em 15 dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (artigo 3º, §3º do DL 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004). 4.6. Fica a parte demandada advertida de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados no petitório inicial. 5. Para o caso de purgação da mora pelo devedor fiduciário, fixo, desde já, honorários advocatícios no patamar de 5% sobre o valor do débito. 6. Contestado o feito, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 7. Para garantir a efetividade da medida liminar deferida, defiro o processamento do feito em segredo de justiça, caso requerido, o que deverá perdurar tão somente até a efetiva apreensão do bem ofertado em garantia e seu depósito em mãos do representante da parte autora. Intimações e diligências necessárias. Irresignada, a Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, onde alega, em síntese, que: a. Contraiu dívida com parte agravada na qual a empresa GODOI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA deu o veículo em alienação fiduciária em garantia, assumindo a figura do terceiro garantidor real, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/97 por analogia, e art. 1.361 do Código Civil; b. Embora não seja o devedor principal, o terceiro garantidor pode perder o bem dado em garantia, contudo, tem direitos processuais a serem respeitados, como a notificação prévia à busca e apreensão, devido processo legal antes da privação do bem, acompanhamento processual, purgar a mora para evitar a perda do bem etc; c. É a devedora principal, sendo GODOI TRANSPORTES o terceiro garantidor proprietário, de modo que ambas possuem interesse jurídico no resultado da demanda, por meio do litisconsórcio passivo necessário nos termos do art. 114 do CPC; d. De acordo com a Súmula 72/STJ, “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, sendo aplicável ao devedor fiduciante e do terceiro garantidor proprietário do bem, devendo ambas as partes serem notificadas; e. A empresa GODOI TRANSPORTES não foi devidamente notificada enquanto terceiro garantidor, na medida em que a notificação via AR foi devolvida pelos Correios com a anotação “desconhecido”; f. A falta de notificação viola o devido processo legal previsto no art. 5º, LIV da CF/88, a ampla defesa do art. 5º, LV da CF/88, o contraditório processual e a Súmula 72 do STJ; g. A Cooperativa agravada mantinha contato direto com a empresa, por meio dos representantes, conforme conversas anexas, sendo capaz de indicar o seu endereço, não tendo sido esgotados os meios de localização; h. O contrato apresenta cláusula abusiva quanto aos juros moratórios praticados (Juros Moratórios - Mês: 4,990%; Juros Moratórios - Ano: 79,380%; e Multa Moratória: 2,000%), o que configura ofensa aos princípios do CDC e jurisprudência dos Tribunais Superiores; i. O art. 406 do CC determina que na inexistência de estipulação de taxa, os juros moratórios são fixados segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda, sendo que a jurisprudência os limita ao máximo de 1% (um por cento) ao mês, conforme REsp 1.061.530/RS; j. Os juros praticados pela Cooperativa representam quase cinco vezes o limite legal permitido, no importe de 4,990% ao mês e 79,380% ao ano, o que configura enriquecimento sem causa, onerosidade excessiva para o consumidor, violação ao equilíbrio contratual (art. 4º, III do CDC), cláusula abusiva nos termos do art. 51, IV do CDC e vantagem exagerada em face da vulnerabilidade do consumidor; k. Além dos juros moratórios abusivos, há a previsão contratual de multa moratória de 2%, o que resulta em cumulação irregular de encargos que totaliza 6,990% ao mês de encargos moratórios (juros moratórios: 4,990% ao mês + multa moratória: 2%), o que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, constituindo cláusula abusiva vedada pelo ordenamento jurídico; l. Os manifestos juros moratórios abusivos descaracterizam a mora da terceira garantidora, de modo que os encargos excessivos impossibilitam o adimplemento e impedem a purga da mora; m. O veículo objeto da busca e apreensão é utilizado como ferramenta de trabalho pela empresa GODOI TRANSPORTES, sendo essencial para a subsistência dos envolvidos, motivo pelo qual está qualificado como impenhorável nos termos do art. 833, V do CPC, incumbindo ao credor encontrar meios menos gravosos para o devedor, sendo inviável e desprovida de razoabilidade a ação de busca e apreensão ajuizada. Por fim, requer a concessão de antecipação de tutela recursal, com a consequente suspensão dos efeitos da liminar de busca e apreensão, preservando-se o veículo na posse da Agravante até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, conforme dispõe o artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil. Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Preliminarmente, considerando que o Magistrado singular ainda não se manifestou acerca do pedido de concessão da benesse da justiça gratuita (mov. 40.1), defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à Agravante, apenas para o ato, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, ante afirmação de não possuir condições econômicas de arcar com as custas de despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento. 3. No mais, analisando os autos, verifico que, a princípio, estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC. Para a concessão do almejado efeito suspensivo ativo, necessária a conjugação de dois elementos, consistentes na possibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos direitos do Agravante, bem como a probabilidade do direito, nos termos dos arts. 300, 1.019, I, e 995, parágrafo único, do CPC. Em análise das ponderações da parte agravante, ao menos juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos para concessão da almejada antecipação de tutela. Da análise dos autos de origem, veja-se que a Cooperativa Agravada ingressou com a presente demanda de Busca e Apreensão com pedido liminar, a fim de apreender o bem que lhe foi fiduciariamente alienado. Na oportunidade, acostou junto à Exordial, a notificação extrajudicial da Agravante (movs. 1.8 e 1.9) e da empresa (mov. 1.10 e 1.11). Em que pese alegações da parte agravante, embora o AR recebido pela empresa Godoi Transportes Rodoviários LTDA (terceiro garantidor) tenha sido assinado na pessoa de “Thiago Fahr” em 11.04.2025 (mov. 1.11), tem-se que o envio da intimação se deu no endereço “Rua Renato Menarin, nº 1.545, Invernada do Matadouro em Castro/PR, CEP 84.174-440”. Vislumbra-se que o endereço em que foi destinada a notificação via AR é o mesmo constante na Cédula de Crédito Bancário nº 5001069-2024.036002-5 firmada entre as partes em 23.12.2024 (mov. 1.5), a qual consta a anotação da alienação fiduciária de bem móvel, bem como as respectivas assinaturas dos representantes. Assim, ainda que recebidas por terceiros, restam atendidas as exigências do art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 1.965/1988: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Grifo meu Uma vez atendido o dispositivo legal retro, a princípio, não há que se falar em nulidade da notificação. Assim, já julgou este e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, VISANDO A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, SOB O ENTENDIMENTO DE A TANTO NÃO TER SE PRESTADO A REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA, AO FIADOR. EQUIVOCO MANIFESTO, TODAVIA, NA INTERPRETAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL, POIS A NOTIFICAÇÃO FOI ENDEREÇADA À DEVEDORA, QUE É UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SENDO RECEBIDA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, COINCIDENTEMENTE FIADOR NO CONTRATO DE CONSÓRCIO. PESSOA JURÍDICA CUJA PERSONALIDADE DECORRE DE FICÇÃO LEGAL, SENDO ELA REPRESENTADA POR PESSOAS FÍSICAS NA PRÁTICA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E ATOS EM GERAL. EXIGÊNCIA FEITA PELO ARTIGO 2º, § 2º DO DL 911/1969 ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE PLANO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0050261-79.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 22.08.2022) Grifo meu Nesse sentido, sendo perfectibilizadas as notificações, tanto à Agravante, quanto ao terceiro garantidor, ambas direcionadas aos endereços constantes na CCB anexa nos autos, tem-se que a decisão agravada, a princípio, se revela certeira, de modo que não restou evidenciada a probabilidade de direito. Sem prejuízo, não se verifica o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, na medida em que, diante da mora, a consequente notificação e apreensão do veículo são decorrentes da relação jurídica convencionada entre as partes. 4. Desse modo, neste instante de cognição inicial, diante da ausência de requisitos necessários ao atendimento do pedido liminar, indefiro a concessão da antecipação de tutela recursal. 5. Comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão (art. 1019, I, do CPC/15). 6. Ato contínuo, intime-se a parte agravada para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar aos autos a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso (art. 1019, II, do CPC/15). 7. Intimem-se. 8. Após, nova conclusão. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Octavio Campos Fischer Relator

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Valquiria De Fatima Da Silva Varela x Banco Daycoval S.A.

ID: 313718512

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001069-62.2023.8.21.0083

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DE FATIMA DA SILVA VARELA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PIETRO MARLON PASQUALOTTO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001069-62.2023.8.21.0083/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO APELANTE : VALQUIRIA DE FATIMA DA SILVA VARELA (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5001069-62.2023.8.21.0083/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO APELANTE : VALQUIRIA DE FATIMA DA SILVA VARELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PIETRO MARLON PASQUALOTTO SCOPEL (OAB RS130275) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla (OAB PR017245) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por consumidora contra instituição financeira com pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Sentença de improcedência, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, suspensa sua exigibilidade por gratuidade da justiça. Apelação da parte autora sustentando ausência de prova da contratação, irregularidade da assinatura e invalidade da biometria facial como manifestação de vontade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há prova da existência de relação contratual entre as partes e da regular constituição do débito imputado à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em demandas que versam sobre a inexistência de relação contratual, incumbe ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, especialmente diante da negativa expressa do consumidor. 4. A documentação apresentada pela instituição financeira ré revelou-se suficiente para comprovar, de forma cabal, a higidez do contrato de empréstimo consignado, o qual foi apontado como não realizado pela parte autora. 5. A autora, por sua vez, não apresentou argumentos ou provas capazes de infirmar os documentos juntados pela parte ré, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de elementos técnicos que pudessem gerar dúvida razoável sobre a origem do débito. 6. Mantida, portanto, a sentença de improcedência, ante a demonstração da regularidade do vínculo jurídico pelas provas documentais apresentadas pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO DESPROVIDA , DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. VALQUIRIA DE FATIMA DA SILVA VARELA apela de sentença do Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Bom Jesus ( evento 66, DOC1 ), que, nos autos da ação ordinária que move contra o BANCO DAYCOVAL S/A, julgou improcedente a pretensão inicial, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, restando suspensa a exibibilidade dos ônus sucumbenciais, por litigar com amparo de gratuidade. Em suaz raões ( evento 72, DOC1 ), sustenta, em síntese, que a biometria facial, utilizada como prova da contratação, não equivale a uma declaração de vontade, citando precedente do TJ-RS. Afirma que a instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, o que era seu ônus conforme o artigo 429, inciso II, do CPC, e o Tema 1.061 do STJ, que estabelece que a prova da autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor cabe à instituição financeira. Outrossim, alega que a relação é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do artigo 14 do CDC. Dessa forma, cabia à ré comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva da consumidora, o que não ocorreu. Em virtude da ausência de prova da contratação, a apelante busca a declaração de nulidade dos negócios, a inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC. A apelante requer indenização por danos morais, individualizados por contrato, devido à má-fé contratual e ao desvio produtivo da consumidora, que precisou ingressar com ação judicial para resolver o problema causado pela ré. Pede que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (data do contrato) e que o prazo prescricional aplicável seja o de cinco anos do CDC (art. 27), contado a partir do último desconto, e não o do Código Civil. Por fim, solicita a fixação dos honorários de sucumbência no patamar máximo previsto no artigo 85 do CPC. Intimado, o réu/apelado ofereceu contrarrazões ( evento 75, DOC1 ), reiterando seus argumentos e rogando, em síntese, pelo desprovimento da apelação. É o sucinto relatório. Analiso. Decido monocraticamente os recursos, forte no art. 932 do CPC, sob registro que a situação encontra enquadramento no referido permissivo legal, pois sobre os temas controvertidos há entendimento consolidado neste Órgão Fracionário, a evidenciar a desnecessidade de apresentação dos recursos em mesa. Ademais, se da decisão alguma das partes restar insatisfeita, a ela fica resguardado o direito de provocação do Colegiado, mediante eventual interposição do recurso adequado para tanto. Passo ao exame: No presente caso, a parte autora ajuizou a demanda buscando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 51-011058918/22, no valor de R$ 3.088,44, a ser pago em 69 parcelas de R$ 44,76, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e à repetição do indébito em dobro, além de rogar a restituição integral do montante de R$ 15.000,00 e mais 50% da quantia final da condenação judicial e a condenação da empresa ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor da causa ou conforme parâmetros previstos no art 85, parágrafo 2º do CPC ( evento 1, DOC1 ). Tudo, sob o fundamento de que não celebrou o contrato questionado. E tratando-se de alegação de inexistência de relação contratual, não há dúvida de que compete à parte ré comprovar a regularidade da contratação. Da parte autora não se pode exigir prova de fato negativo. Na hipótese, inclusive, incidente a inversão do ônus da prova com base no CDC. Mesmo em se tratando de contratação digital mediante assinatura por "biometria facial". Não se olvida que a virtualização das relações sociais e financeiras propicia uma série de vantagens para todos - substancialmente economia de tempo e dinheiro. Ninguém pensa seriamente em voltarmos no tempo em que qualquer operação financeira nos exigia um deslocamento até o banco, espera em filas, etc. Não queremos abrir mão das comodidades que a digitalização da vida propiciou. Assim, é certo de que contratos digitais são válidos. Mas são válidos se as empresas que disponibilizam essa modalidade de contratação forem capazes de comprovar, por meios absolutamente confiáveis e extremes de dúvidas , a regularidade do contrato celebrado . No caso em exame, adianto que o réu se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia. Em especial, porque acostou robusto conjunto probatório capaz de atestar a higidez da contratação negada pela autora. Tais provas documentais abrangem a Cédula de Crédito Bancário (CCB) em formato digital, os documentos de identificação da parte autora, registro de biometria facial ("prova de vida"), demonstrativo detalhado da operação financeira e os pormenores da transação. Destaca-se que o montante de R$ 2.125,29 foi utilizado para a quitação de um contrato pretérito junto ao Banco Paraná, efetivada mediante o instituto da portabilidade de crédito (fato não negado pela autora). A formalização do ato foi acompanhada por um protocolo de assinatura que registra, com precisão, a geolocalização , as datas e horários exatos, o endereço de IP e o sistema operacional do dispositivo eletrônico empregado na celebração do contrato, bem como o registro de data, hora, minuto e segundo de cada aceite. Adicionalmente, o réu demonstrou a integridade e inviolabilidade das informações por meio da confrontação do código hash gerado a partir dos arquivos originais com o hash gravado no protocolo de assinatura, atestando a autenticidade dos dados ( evento 29, DOC1 ). Ademais, denota-se, de forma irrefutável, a correspondência da identidade civil da pessoa física retratada na fotografia da assinatura do instrumento contratual, datada de 18 de maio de 2022; na imagem do documento de identificação (carteira de identidade) referente ao contrato, de 07 de maio de 2013; e na fotografia do documento de identificação (Carteira Nacional de Habilitação) relativo à reclamação, de 17 de fevereiro de 2023. Tal correspondência corrobora a alegação apresentada pela parte ré em sua contestação ( evento 29, DOC1 ): Diante de tais documentos, a parte autora se limitou a tecer argumentos genéricos, alegando que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a contratação, especialmente a respeito das "selfies", bem como a ausência de prova incontestável, deixando, assim, de apontar especificamente razões plausíveis para afastar os argumentos da ré. Mas conforme evidenciado, os documentos apresentados pela parte demandada não revelam indícios de irregularidades. Assim, forçoso concluir que a parte ré demonstrou, de forma cabal, a validade e a regularidade do contrato celebrado entre as partes litigantes. O conjunto probatório apresentado com a contestação é robusto e suficiente para atestar a existência e a higidez do vínculo jurídico estabelecido, refutando, assim, as alegações da parte autora. Ao fim e ao cabo, o processo revela que a parte autora realmente celebrou o contrato em questão, beirando sua pretensão à má-fé. Esta ação, inclusive, é praticamente idêntica a de nº 5001067-92.2023.8.21.0083, que ensejou apelação julgada pelo colega Eduardo Kramer em 31/03/2025 (que manteve a improcedência da pretensão inicial, afastando, porém, a pena de litigância de má-fé). O presente caso também deve seguir o destino da improcedência, por tudo o que foi demonstrado. Ante o exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO à apelação. Face ao resultado, forte no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, redimensiono os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, estando sua exigibilidade suspensa face ao deferimento da gratuidade da justiça ( evento 6, DECMONO1 ). Diligências legais.

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Processo nº 5001069-07.2025.4.03.6104

ID: 291655185

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-07.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-07.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-07.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O SANTOS PRIDE SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuíza a presente ação, pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a nulidade do débito fiscal apurado no Processo Administrativo nº 11128.729914/2014-40. Postula a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata suspensão da exigibilidade do crédito ora questionado, independentemente de prévio depósito do valor discutido, nos termos do artigo 151, V, do CTN, obstando ainda o encaminhamento deste crédito para protesto. O pedido encontra-se fundamentado, em suma, nos seguintes argumentos: 1) consumação da prescrição prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99; 2) ausência de responsabilidade do agente de cargas, pois prestou as informações devidas e eventual demora do transportador em informar o que lhe incumbe não pode lhe ser imputada; 3) exclusão da responsabilidade em face da ocorrência da denúncia espontânea; 4) inconstitucionalidade do artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003 por violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. Com a inicial vieram os documentos. A parte autora recolheu custas de distribuição (id. 354968191). Previamente citada, a ré ofereceu contestação em id 365081109. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Segundo o artigo 294 do Código de Processo Civil, a Tutela Provisória, que se opõe à final e definitiva, pode fundar-se na urgência (perigo e plausibilidade) ou na evidência (plausibilidade). Nos termos do artigo 300 do estatuto processual civil, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso em análise versa hipótese de multa administrativa regulada pelo artigo 107, inciso IV, alíneas “c” e “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Levando em conta a imputação de descumprimento da exigência e o tempo de sua ocorrência, o prazo mínimo para a prestação das informações à Receita Federal do Brasil remete àquele estipulado no artigo 22, inciso III, da IN SRF nº 800/2007, qual seja, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Pois bem. Ainda que nessa fase de cognição sumária, vislumbro assistir razão à parte autora. A prescrição intercorrente na esfera administrativa, na hipótese de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, a exemplo do caso em apreço, subordina-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. Diz o texto legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No caso em debate, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do auto de infração em 08/01/2015 (id. 353803198 - Pág. 18). Notificada, a autuada apresentou impugnação administrativa em 26/02/2015 (id. 353804351 - Pág. 3/16). Somente em 09/09/2022 sobreveio o julgamento pela instância superior (id. 353804357 – Pág. 12/25 e id 353804358 – Pág. 1/7). A autuada interpôs, então, recurso voluntário em 30/03/2023 (id. 353804358 – Pág. 23/25, id. 353804364 – Pág. 1/25), o qual foi julgado em 26/11/2024, mantendo-se o crédito fiscal ora questionado (id. 353804380 – Pág. 10/25 e id. 353804387 – Pág. 1/11). Percebe-se, pois, da leitura do processo administrativo em discussão, a completa inércia da Administração Aduaneira na condução daqueles autos, porquanto, entre a apresentação da impugnação administrativa e a respectiva decisão, realizaram-se apenas atos de deslocamento dos autos para o órgão julgador, ou seja, o processo permaneceu paralisado, sem qualquer decisão, por mais de 3 (três) anos. Cotejando-se, pois, os documentos acostados com a inicial, de antemão, é possível, concluir que se consumou, no caso em debate, a prescrição intercorrente. Sobre o tema, trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NOARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. (...) 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21. Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. (...) (TRF-3 – ApCiv nº 5002763-04.2017.4.03.6100 – Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) – Destaquei. ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISCOMEX EXTEMPORANEAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - No desenvolvimento das atribuições de natureza aduaneira é possível verificar a intersecção entre as esferas tributária e administrativa, com o surgimento de obrigações oriundas de uma relação aduaneira-tributária com natureza tributária e obrigações provenientes de uma relação aduaneira não-tributária, com natureza administrativa. - O Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária, como aquelas descritas no artigo 106, diretamente relacionadas aos elementos que compõem o imposto de importação, bem como àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior, decorrentes do exercício do poder de polícia, enumeradas no artigo 107. - Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que não há disposição que trate dos institutos da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se tratar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não-tributária, é aplicável a Lei nº 9.873/1999. - Decorrido o prazo de três anos sem movimentação do feito, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5004135-34.2021.4.03.6104 – Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO - DJEN 10/11/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. LEI N. 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A prescrição intercorrente no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873 /1999, estando sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. - No caso em tela, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do documento fiscal e do auto de infração em 07/07/2005 (doc. id nº 3659264 - pag. 02/06), em 15/07/2005 foi apresentada impugnação administrativa (data da postagem nos Correios - doc. id nº 3659264 - pag. 08/10), e somente em 09/10/2009 foi proferido despacho a fim de determinar o regular processamento do feito (doc. id nº 3659265 - pag. 22/23). - Observo que, nesse ínterim, foram realizadas algumas diligências internas/atos de mero expediente pela Administração Pública (memorando para encaminhamento de documentos; ofício para localização de documentos supostamente extraviados; e consulta à procuradoria federal para verificação da ocorrência da prescrição intercorrente), que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, na medida em que não consistiram em ato inequívoco que importasse apuração dos fatos (art. 2º, inciso II, da Lei 9.873 /1999). - Somente a prática de ato inequívoco por parte da Administração que importe a apuração do ato ilícito tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, caso contrário, fica caracterizada inércia que inviabiliza o regular processamento do feito. Precedente TRF3. - Considerando-se que, no caso concreto, o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de três anos pendente de despacho, foi correta a r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição administrativa intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5000450-30.2018.4.03.6005 – Relatora Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE – Publ. 18/12/2020) E mais. Embora não transitado em julgado o acórdão publicado em 27/03/2025, o E. STJ, por meio do Tema Repetitivo 1293, pacificou a matéria nos seguintes termos: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. Diante de tais razões, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, suspender a exigibilidade do crédito consubstanciado na multa apurada no Processo Administrativo n.º 11128.729914/2014-40, obstando-se eventual encaminhamento para protesto. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação ofertada em id 365081109. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Santos, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5001069-07.2025.4.03.6104

ID: 291740184

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-07.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-07.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-07.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O SANTOS PRIDE SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuíza a presente ação, pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a nulidade do débito fiscal apurado no Processo Administrativo nº 11128.729914/2014-40. Postula a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata suspensão da exigibilidade do crédito ora questionado, independentemente de prévio depósito do valor discutido, nos termos do artigo 151, V, do CTN, obstando ainda o encaminhamento deste crédito para protesto. O pedido encontra-se fundamentado, em suma, nos seguintes argumentos: 1) consumação da prescrição prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99; 2) ausência de responsabilidade do agente de cargas, pois prestou as informações devidas e eventual demora do transportador em informar o que lhe incumbe não pode lhe ser imputada; 3) exclusão da responsabilidade em face da ocorrência da denúncia espontânea; 4) inconstitucionalidade do artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003 por violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. Com a inicial vieram os documentos. A parte autora recolheu custas de distribuição (id. 354968191). Previamente citada, a ré ofereceu contestação em id 365081109. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Segundo o artigo 294 do Código de Processo Civil, a Tutela Provisória, que se opõe à final e definitiva, pode fundar-se na urgência (perigo e plausibilidade) ou na evidência (plausibilidade). Nos termos do artigo 300 do estatuto processual civil, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso em análise versa hipótese de multa administrativa regulada pelo artigo 107, inciso IV, alíneas “c” e “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Levando em conta a imputação de descumprimento da exigência e o tempo de sua ocorrência, o prazo mínimo para a prestação das informações à Receita Federal do Brasil remete àquele estipulado no artigo 22, inciso III, da IN SRF nº 800/2007, qual seja, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Pois bem. Ainda que nessa fase de cognição sumária, vislumbro assistir razão à parte autora. A prescrição intercorrente na esfera administrativa, na hipótese de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, a exemplo do caso em apreço, subordina-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. Diz o texto legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No caso em debate, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do auto de infração em 08/01/2015 (id. 353803198 - Pág. 18). Notificada, a autuada apresentou impugnação administrativa em 26/02/2015 (id. 353804351 - Pág. 3/16). Somente em 09/09/2022 sobreveio o julgamento pela instância superior (id. 353804357 – Pág. 12/25 e id 353804358 – Pág. 1/7). A autuada interpôs, então, recurso voluntário em 30/03/2023 (id. 353804358 – Pág. 23/25, id. 353804364 – Pág. 1/25), o qual foi julgado em 26/11/2024, mantendo-se o crédito fiscal ora questionado (id. 353804380 – Pág. 10/25 e id. 353804387 – Pág. 1/11). Percebe-se, pois, da leitura do processo administrativo em discussão, a completa inércia da Administração Aduaneira na condução daqueles autos, porquanto, entre a apresentação da impugnação administrativa e a respectiva decisão, realizaram-se apenas atos de deslocamento dos autos para o órgão julgador, ou seja, o processo permaneceu paralisado, sem qualquer decisão, por mais de 3 (três) anos. Cotejando-se, pois, os documentos acostados com a inicial, de antemão, é possível, concluir que se consumou, no caso em debate, a prescrição intercorrente. Sobre o tema, trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NOARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. (...) 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21. Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. (...) (TRF-3 – ApCiv nº 5002763-04.2017.4.03.6100 – Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) – Destaquei. ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISCOMEX EXTEMPORANEAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - No desenvolvimento das atribuições de natureza aduaneira é possível verificar a intersecção entre as esferas tributária e administrativa, com o surgimento de obrigações oriundas de uma relação aduaneira-tributária com natureza tributária e obrigações provenientes de uma relação aduaneira não-tributária, com natureza administrativa. - O Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária, como aquelas descritas no artigo 106, diretamente relacionadas aos elementos que compõem o imposto de importação, bem como àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior, decorrentes do exercício do poder de polícia, enumeradas no artigo 107. - Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que não há disposição que trate dos institutos da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se tratar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não-tributária, é aplicável a Lei nº 9.873/1999. - Decorrido o prazo de três anos sem movimentação do feito, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5004135-34.2021.4.03.6104 – Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO - DJEN 10/11/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. LEI N. 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A prescrição intercorrente no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873 /1999, estando sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. - No caso em tela, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do documento fiscal e do auto de infração em 07/07/2005 (doc. id nº 3659264 - pag. 02/06), em 15/07/2005 foi apresentada impugnação administrativa (data da postagem nos Correios - doc. id nº 3659264 - pag. 08/10), e somente em 09/10/2009 foi proferido despacho a fim de determinar o regular processamento do feito (doc. id nº 3659265 - pag. 22/23). - Observo que, nesse ínterim, foram realizadas algumas diligências internas/atos de mero expediente pela Administração Pública (memorando para encaminhamento de documentos; ofício para localização de documentos supostamente extraviados; e consulta à procuradoria federal para verificação da ocorrência da prescrição intercorrente), que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, na medida em que não consistiram em ato inequívoco que importasse apuração dos fatos (art. 2º, inciso II, da Lei 9.873 /1999). - Somente a prática de ato inequívoco por parte da Administração que importe a apuração do ato ilícito tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, caso contrário, fica caracterizada inércia que inviabiliza o regular processamento do feito. Precedente TRF3. - Considerando-se que, no caso concreto, o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de três anos pendente de despacho, foi correta a r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição administrativa intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5000450-30.2018.4.03.6005 – Relatora Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE – Publ. 18/12/2020) E mais. Embora não transitado em julgado o acórdão publicado em 27/03/2025, o E. STJ, por meio do Tema Repetitivo 1293, pacificou a matéria nos seguintes termos: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. Diante de tais razões, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, suspender a exigibilidade do crédito consubstanciado na multa apurada no Processo Administrativo n.º 11128.729914/2014-40, obstando-se eventual encaminhamento para protesto. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação ofertada em id 365081109. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Santos, 26 de maio de 2025.

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Jurema Marcelino x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328778854

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-79.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN TIAGO MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001069-79.2025.8.24.0060/SC AUTOR : JUREMA MARCELINO ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SC… Procedimento Comum Cível Nº 5001069-79.2025.8.24.0060/SC AUTOR : JUREMA MARCELINO ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JUREMA MARCELINO em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Do segredo de justiça A parte requerida pleiteou em sua peça a decretação do segredo de justiça nos presentes autos, em razão de que os documentos juntados possuem dados sensíveis e sigilosos. Desde já, adianto, que razão não assiste à parte requerida. Isso porque, no ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a publicidade dos atos judiciais; o sigilo é medida excepcional, interpretada restritivamente somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem e desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, a teor dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF/1988. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Assim, uma vez não está caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação sigilosa do feito. Da ausência de pretensão resistida A parte ré alega a necessidade de extinção dos autos em razão da ausência de tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Contudo, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre na demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual" . Nas demais situações, a alegação de inépcia da inicial por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque, não se pode impor a parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da impugnação ao valor da causa A parte ré impugna o valor da causa sob o fundamento de que é excessivo. À toda causa deve ser conferido valor certo, ainda que não possua conteúdo econômico (art. 291 do Código de Processo Civil). Ainda, dispõe o artigo 292 do Código de Processo Civil : Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Na hipótese, considerando tratar-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, o valor da causa deverá corresponder à soma do valor do débito que pretende ver declarado inexistente, a quantia pretendida a título de indenização por danos morais, bem como a quantia a ser devolvida em dobro. No caso, a parte autora requereu o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais a título de indenização por danos morais e o valor de R$ 6.405,60 (seis mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos) acerca dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, estando consoante os parâmetros estabelecidos, razão pela qual rejeito a impugnação. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará no julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Processo nº 5001069-79.2014.8.24.0023

ID: 313734315

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001069-79.2014.8.24.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARLENE GRAHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001069-79.2014.8.24.0023/SC APELANTE : SUELI MARLENE GRAHL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação inter… Apelação Nº 5001069-79.2014.8.24.0023/SC APELANTE : SUELI MARLENE GRAHL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sueli Marlene Grahl contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5001069-79.2014.8.24.0023, ajuizado em face do Estado de Santa Catarina, que julgou extinto o feito, pelo pagamento do débito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e deixou de condenar o Executado ao pagamento de honorários advocatícios. De início, pugna pela concessão da justiça gratuita. Sustenta, em suma, que a decisão recorrida deve ser reformada no sentido de condenar o Executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu procurador, pois há contrariedade ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.190, segundo o qual são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que os valores sejam pagos por RPV, aplicando-se, inclusive, o disposto no art. 85, §7º, do CPC. Ressalta que, com o julgamento do Tema 1.190/STJ, restou superada a tese fixada no Tema 4 do IRDR-TJSC, que condicionava o cabimento de honorários advocatícios, em cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública, à inobservância do prazo legal de 60 dias para pagamento por RPV. Diante da incompatibilidade lógica entre os entendimentos e da prevalência hierárquica do precedente do STJ, deve ser reconhecido o direito da parte exequente ao recebimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença originário. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão no sentido de conceder a justiça gratuita à Apelante, bem como de fixar honorários advocatícios em desfavor do Estado de Santa Catarina, " em patamar não inferior a 10% do valor atualizado do crédito adimplido no presente cumprimento de sentença, ainda que os valores executados no presente feito tenham sido pagos via RPV, porquanto o c. STJ ao julgar o Tema 1.190/STJ estabeleceu modulação de efeitos e o presente cumprimento foi ajuizado anteriormente à publicação do acórdão do caso representativo da controvérsia do Tema 1.190/STJ " (Evento 140, Eproc/SG). Sem contrarrazões. Vieram os autos. É o relatório. De início, não merece conhecimento o pleito relacionado à concessão do benefício da justiça gratuita. Isso porque, ao contrário do que sustenta a Apelante, o benefício restou concedido na origem: " I. Mantenho a gratuidade concedida à fl. 22 da ação ordinária em apenso " (Evento 14, Eproc/PG). O benefício não foi posteriormente revogado, sendo descabida a reiteração do pedido nesta instância. Isso porque " não há interesse recursal dos agravantes nesse aspecto, porquanto ausente determinação de revogação da justiça gratuita " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058441-40.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). Portanto, configurada a ausência de interesse recursal do pedido, não se conhece da insurgência da servidora no ponto. Outrossim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à ausência de arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente, sob o fundamento de que, com o julgamento do Tema 1.190/STJ, restou superada a tese fixada no Tema 4 do IRDR-TJSC, que condicionava o cabimento de honorários advocatícios, em cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública, à inobservância do prazo legal de 60 dias para pagamento por RPV. O arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença individual proposto contra a Fazenda Pública cujo pagamento se dá por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve observar não apenas as disposições normativas do Código de Processo Civil, mas também a orientação firmada em precedentes qualificados, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que esta Corte Estadual, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, de relatoria do Des. Hélio do Valle Pereira (IRDR Tema 04/TJSC), firmou a tese de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não atendido o prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC para o pagamento da RPV, inclusive nas hipóteses de adimplemento antecipado da parte incontroversa. Segue a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários advocatícios nas execuções (cumprimento de sentença) de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, todavia, que a Administração tem dois meses para o pagamento espontâneo (art. 535 do NCPC). Somente depois de superado esse prazo o acréscimo é merecido, à semelhança das execuções em desfavor de particulares, cujos honorários ficam condicionados à falta de satisfação voluntária em quinze dias (art. 523). Combatem-se os privilégios processuais da Fazenda Pública, mas muito menos se justifica que lhe seja dado tratamento processual mais severo. Tese firmada: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-05-2018). A partir deste julgamento, restou fixada a tese prevista pelo Tema 4/TJSC, que assim dispõe: " Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa ". Reforça-se, ainda, que a matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, que compõem o Tema 1190. A Corte firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando ausente impugnação à pretensão executória, ainda que a obrigação esteja sujeita a RPV. Segue, in verbis , a tese jurídica: '' na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ". Houve modulação dos efeitos da decisão, restando deliberado que a tese firmada em sede de recurso repetitivo deve ser aplicada exclusivamente aos cumprimentos de sentença ajuizados após a publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais que compõem o Tema 1.190 do STJ, a qual se deu em 1º de julho de 2024. Cumpre destacar, ademais, que a controvérsia relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, à luz do Tema 1190/STJ e do IRDR 4 deste Tribunal de Justiça, foi recentemente reexaminada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 5001296-40.2012.8.24.0023, sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos Adilson Silva. Na ocasião, restou assentado que, embora o Tema 1190 tenha tido seus efeitos modulados para incidir apenas sobre os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, a tese firmada no IRDR 4 permanece aplicável e plenamente compatível, por versar especificamente sobre a hipótese de pagamento extemporâneo da requisição de pequeno valor, inclusive no tocante à parcela incontroversa do débito. O aresto restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Portanto, como visto, há compatibilidade entre a modulação dos efeitos do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça e a tese firmada no IRDR 4 desta Corte de Justiça, reconhecendo-se a coexistência harmônica entre ambos. Ademais, " a controvérsia em torno da possibilidade de fixação de honorários advocatícios, à luz do Tema 1190 do STJ e do IRDR 4 do TJSC foi revista pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte. Na ocasião ficou estabelecido que embora o Tema 1190 tenha modulado seus efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, a tese do IRDR 4 permanece aplicável e compatível, pois trata especificamente da hipótese de pagamento extemporâneo, inclusive sobre a parcela incontroversa " (TJSC, Apelação n. 5002227-43.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). No mesmo sentido, desta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO NO PRAZO DE DOIS MESES. EXEGESE DO ART. 535, §3º, II, DO CPC. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR 4 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE ASSENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001317-74.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Contudo, considerando a expressa modulação dos efeitos da decisão, cuja eficácia restou limitada aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024 — data da publicação dos acórdãos respectivos —, verifica-se a inaplicabilidade da tese ao caso ora em exame, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 15.07.2014 . Assim, " nas hipóteses em que o incidente tenha iniciado anteriormente ao referido lapso, inexiste impedimento para a aplicação da tese definida no Tema 4 do TJSC " (TJSC, Apelação n. 5042658-07.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). Impõe-se, portanto, a aplicação da tese firmada no IRDR Tema 4/TJSC, de modo que serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não atendido o prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC para o pagamento da RPV. O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que " Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada [...] por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ". Dito isso, tem-se que os autos originários tratam de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação ordinária n. 0076899-15.2009.8.24.0023 (023.09.076899-2), cuja decisão condenou o Estado de Santa Catarina " ao pagamento de 7/12 de férias proporcionais (inclusive com o aditamento do terço constitucional), conforme o valor global da última remuneração bruta " (autos n. 0076899-15.2009.8.24.0023, Eproc/PG). No caso em exame, como o Estado foi intimado para efetuar o pagamento dos valores exigidos pela parte exequente na data de 16.07.2019 , o prazo para a quitação da requisição de pagamento de pequeno valor se encerraria no dia 15.09.2019 (Eventos 31 e 34, Eproc/PG): a ) b ) Os valores reclamados foram adimplidos em 02.09.2019 (Evento 38, informação 29, Eproc/PG). Após o levantamento dos valores, instaurou-se discussão acerca dos consectários legais incidentes sobre o montante executado, notadamente no que se refere aos índices de correção monetária e aos juros de mora aplicáveis, à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905. Assim, foi emitida nova requisição de pagamento de pequeno valor (RPV), para complementar o montante devido, com a apuração das diferenças referentes aos índices de correção monetária e juros (Evento 65, Eproc/PG): O Estado foi intimado para efetuar o pagamento dos valores exigidos pela parte exequente em 07.11.2022 , o prazo para a quitação da requisição de pagamento de pequeno valor se encerraria no dia 06.01.2023 (Evento 66, Eproc/PG): Os valores reclamados foram adimplidos em 13.12.2022 (Evento 70, Comprovante de Depósito Sidejud 1, Eproc/PG). Diante disso, " a parte executada satisfez tempestivamente a obrigação de pagar nos exatos termos do art. 535, § 2º, II, do CPC, motivo pelo qual não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais referentes à fase executiva " (TJSC, Apelação n. 5059810-63.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-06-2025). Portanto, cumprido o prazo previsto no art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, em adendo ao entendimento consolidado nesta Corte Estadual de Justiça, não é devida a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Nesse sentido, extrai-se de situação semelhante que " tendo em vista que o IPREV comprovou o pagamento no prazo de sessenta dias após a expedição da requisição de pequeno valor , observando-se os termos da tese fixada por este Tribunal, não são devidos os honorários advocatícios [...] Registra-se, outrossim, que não se verifica a alegada incompatibilidade entre o entendimento fixado no Tema 4 do TJSC e no Tema 1.190 do STJ, uma vez que o primeiro incidirá somente nos cumprimentos de sentenças iniciados antes da vigência deste último " (TJSC, Apelação n. 5042658-07.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025, grifos nossos). Corroborando: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, ANTE O PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II, DO CPC. TESE SUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DO IRDR N. 4 DESTA CORTE, EM HARMONIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 1190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. NO CASO CONCRETO, COMO O REQUISITÓRIO FOI QUITADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) MESES, NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A controvérsia relativa à aplicabilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4/TJSC, frente à tese jurídica firmada para o Tema 1190/STJ e sua modulação de efeitos, foi recentemente enfrentada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 5001296-40.2012.8.24.0023, sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos Adilson Silva. Na oportunidade, firmou-se o entendimento de que "a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação", daí porque concluiu que, "com base no IRDR 4, caso o requisitório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários". No caso, a contar da renúncia da parte exequente sobre os valores excedentes ao teto estabelecido para expedição do RPV, os valores tornaram-se incontroversos e, por isso, o Juízo determinou a intimação da Fazenda executada para, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo de 2 (dois) meses, o que foi atendido e, por tal motivo, não há possibilidade de fixação de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação n. 5000953-10.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Nesse desiderato, inexistindo fundamento jurídico idôneo a justificar a pretendida reforma, a decisão recorrida deve ser integralmente mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. Deixa-se de arbitrar honorários recursais, porquanto faltante a fixação de honorários de sucumbência na origem. Ante o exposto, forte no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJESC, conheço parcialmente do Recurso e, nesta dimensão, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5001069-88.2024.8.13.0232

ID: 317348637

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-88.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELI TEODORO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYLA ESPESCHIT MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5001069-88.2024.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: ELI TEODORO DE MENDONCA CPF: 124.341.916-49 RÉU: MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA CPF: 18.301.010/0001-22 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Eli Teodoro De Mendonca em face do Município De Dores Do Indaia, na qual visa ao fornecimento contínuo do medicamento à base de Canabidiol, para o tratamento da Doença de Parkinson que o acomete. A parte autora narra ser portador da Doença de Parkinson (CID G20), condição que lhe causa distúrbios que comprometem significativamente sua qualidade de vida. Relatou que, após a tentativa de diversos tratamentos convencionais disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sem obtenção de resposta terapêutica satisfatória e com o surgimento de efeitos colaterais severos, foi-lhe prescrito o tratamento paliativo com medicamentos à base de Canabinoides. Aduziu que, desde o início do tratamento com Canabidiol experimentou melhora significativa, sem efeitos adversos relevantes. Destacou, ainda, sua precária condição financeira, que o impede de arcar com os elevados custos do medicamento, que não é fornecido pelo SUS. Inicialmente, o pedido de tutela de urgência foi indeferido e o benefício da justiça gratuita foi deferido (ID 10255390089). O Município De Dores do Indaiá, citado, apresentou contestação (ID 10326012922), na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para o fornecimento do medicamento, por se tratar de fármaco não incluído na RENAME e de alto custo. No mérito, defendeu a supremacia do interesse público sobre o particular e o princípio da reserva do possível, argumentando que a imposição do custeio comprometeria outras demandas prioritárias da população. Sustentou, ademais, o não preenchimento dos requisitos cumulativos do Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça. A impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora (ID 10356306328). Posteriormente, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.338078-9/001, a decisão deste Juízo foi reformada para conceder a tutela provisória de urgência e determinar que o Município de Dores do Indaiá fornecesse os medicamentos Tegra USALine e Tegra Latam, conforme prescrição médica a ser atualizada a cada seis meses (ID 10438110109). Os autos vieram conclusos para julgamento ante a desnecessidade de produção de demais provas. É o relatório necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Processo devidamente instruído, ausentes nulidades a serem reconhecidas de ofício, e presentes os pressupostos processuais, passo à análise das prejudiciais de mérito/preliminares suscitadas, e, em seguida, do mérito propriamente dito. II. I. Das preliminares / prejudiciais de mérito II. I. I. Da ilegitimidade passiva O município réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo a inclusão do Estado de Minas Gerais e/ou da União no polo passivo da ação, alegando que a responsabilidade de prestar assistência à saúde, em relação a medicamentos não incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e de alto custo, seria dos entes federativos de maior abrangência. O direito à saúde, como direito social e fundamental, é inequivocamente assegurado pela Constituição Federal, em seus arts. 6º e 196, que estabelecem: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, reitera, em seu art. 2º, que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e insumos de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal na tese estabelecida em relação ao Tema nº 793, que assenta: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Ademais, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao cidadão ajuizar a demanda em face de qualquer dos entes federados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Na forma da jurisprudência do STJ, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Assim, se qualquer destes entes pode figurar sozinho no polo passivo da ação, não dispondo, inclusive, de direito de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, competindo à parte escolher contra quem deseja litigar". No caso, o Tribunal de origem, em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte, concluiu que, "em observância às regras de repartição de competência, o pleito que discute o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde deve oportunizar, necessariamente, a participação da União Federal". Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento atual desta Corte, deve ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da parte autora, a fim de determinar a exclusão da União do polo passivo da ação e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da demanda. (AgInt no REsp n. 2.013.020/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Noutro lado, quanto à alegação dos medicamentos não estarem disponíveis pelo Sistema Único de Saúde, a tese fixada no Tema nº 1.234, pelo Supremo Tribunal Federal, foi expressa no sentido que: “(...) para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...)” O valor de R$ 5.111,75 apresentado pela parte autora, que alega haver apenas um fornecedor habilitado para disponibilizar os medicamentos pleiteados, para uso em três meses, não ultrapassa, portanto, de forma anual, o teto de duzentos e dez salários mínimos dispostos na referida jurisprudência. Desse modo, considerando a faculdade atribuída ao indivíduo de ajuizar demandas relativas ao direito à saúde em face de qualquer dos entes federados, rejeito a preliminar suscitada. II. II. Do mérito Cinge-se a controvérsia principal dos presentes autos ao fornecimento, pelo Município, de medicamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), alegadamente imprescindíveis à saúde da parte autora para o tratamento da Doença de Parkinson. A análise do mérito deve ser pautada nos critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores para a concessão judicial de medicamentos excepcionais e não padronizados pela rede pública, em especial o Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça. II. II. I. Do fornecimento de medicamentos não disponibilizados pelo SUS Nos termos atualmente firmados pelo Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, para que seja possível a concessão judicial de medicamentos excepcionais e não distribuídos pela rede pública é necessário o preenchimento cumulativo de determinados requisitos objetivos e jurídicos, quais sejam: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e pormenorizado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento/tratamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento/tratamento prescrito; e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. No caso dos autos, a análise do conjunto probatório revela que, embora alguns dos requisitos possam ser considerados preenchidos, a parte autora não logrou êxito em comprovar o atendimento integral de todos os critérios cumulativos, especialmente no que tange à imprescindibilidade do medicamento pleiteado e à ineficácia das alternativas terapêuticas já disponibilizadas pelo SUS. Em relação ao requisito da incapacidade financeira, observa-se que o benefício da justiça gratuita foi deferido à parte autora (ID 10255390089). Adicionalmente, a decisão em sede de Agravo de Instrumento (ID 10438110109) expressamente reconheceu a hipossuficiência econômica do paciente, considerando sua condição de idoso e debilitado, beneficiário da justiça gratuita, sem vínculo trabalhista anotado em sua CTPS. Relativamente ao requisito da existência de registro na ANVISA ou de uso autorizado pela agência, embora os medicamentos pleiteados não possuam registro sanitário ordinário como fármacos na ANVISA, eles contam com autorização sanitária de importação excepcional para uso pessoal do paciente (ID 10251239867). A decisão que concedeu a liminar, inclusive, já abordou esta particularidade, aplicando o entendimento do Tema nº 1161, do Supremo Tribunal Federal, que autoriza, em termos excepcionais, o fornecimento gratuito de medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Contudo, a principal lacuna reside na falta de comprovação cabal do requisito da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento/tratamento, e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, com a profundidade e o detalhamento exigidos pela medicina baseada em evidências. A Nota Técnica nº 233143, emitida pelo e-NatJus (ID 10255083821), após análise minuciosa da documentação acostada ao processo, é conclusiva e desfavorável à solicitação. O referido documento aponta a existência de múltiplas alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS para o tratamento da Doença de Parkinson, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde. Entre as opções citadas, incluem-se: Levodopa/carbidopa, Levodopa/benserazida, Bromocriptina, Pramipexol, Amantadina, Biperideno, Triexifenidil, Selegilina, Entacapona, Clozapina e Rasagilina. A despeito da alegação que a parte autora "já testou diversos tratamentos e medicamentos ao longo dos anos, para tratamento paliativo, sendo que todos eles causaram efeitos colaterais fortíssimos", e de que o Canabidiol é o "único medicamento que o paciente responde bem" (ID 10251239072), o laudo médico acostado aos autos (ID 10251235645) falha em fornecer informações pormenorizadas sobre as tentativas anteriores de tratamento. O documento apenas menciona que o paciente fazia uso de "medicações alopáticas voltadas especificamente para a patologia (Levodopa)" e que "não tinha resposta terapêutica satisfatória", sem detalhar quais foram as doses empregadas, o tempo de uso de cada medicação, as associações medicamentosas testadas, os efeitos colaterais específicos e a intensidade que levaram à descontinuação, ou os critérios claros de falência terapêutica que justificariam a transição para o Canabidiol em detrimento das múltiplas opções oferecidas pelo SUS. Ademais, a nota técnica ressalta que "não existem estudos de qualidade que avaliem a eficácia das substâncias a base de cannabis no controle dos sintomas de síndrome parkinsonianas", fazendo menção apenas a modesta eficácia para controle de síndromes epilépticas graves e refratárias, e alertando para altas taxas de efeitos colaterais e segurança a longo prazo não comprovada em humanos para o canabidiol. Tal observação é crucial, pois, a conclusão, fundamentada em uma revisão técnica especializada, é de que tais estudos não configuram as "evidências científicas de alto nível" (como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) exigidas para justificar a intervenção judicial e a concessão de um medicamento não padronizado, especialmente quando existem alternativas na rede pública. Adicionalmente, o ônus de comprovar a imprescindibilidade clínica do fármaco pleiteado e a ineficácia das alternativas disponíveis no SUS recai sobre a parte requerente. O eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, expressa exatamente este entendimento: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 1234/STF NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (...) O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da Repercussão Geral, conforme os acordos interfederativos homologados no RE n. 1.366.243. O ônus da prova da necessidade do medicamento cabe ao autor da ação, que deve demonstrar, com base na medicina baseada em evidências, a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS e a imprescindibilidade clínica do fármaco, mediante ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises. (...) Diante da ausência de comprovação dos requisitos exigidos para o fornecimento de medicamentos não incorporados, não há obrigação do estado em fornecer o fármaco pleiteado. (...) O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS depende do preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no Tema 1234 da Repercussão Geral do STF, cabendo ao autor da ação a demonstração da necessidade do fármaco com base na medicina baseada em evidências. A ausência de comprovação dos requisitos do Tema 1234/STF afasta a obrigação do ente federado de fornecer medicamento não padronizado (...) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.353485-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) Desse modo, mesmo ciente do ônus probatório e da expressa indicação sobre a insuficiência de evidências científicas, a parte interessada não apresentou nos autos nenhum estudo técnico-científico idôneo que corroborasse a superioridade do tratamento pleiteado em face das diversas alternativas terapêuticas já disponibilizadas pelo SUS, nem demonstrou de forma detalhada a ineficácia e a falha de cada uma delas. A mera alegação genérica de insucesso de tratamentos anteriores não se mostra suficiente para atender ao rigor probatório exigido pelo Tema nº 106, que visa a proteção do interesse público e a racionalização dos recursos do sistema de saúde. A intervenção judicial excepcional para a concessão de medicamentos fora da relação nacional dos já disponibilizados e sem evidências científicas robustas para a patologia específica demanda uma comprovação inequívoca da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia de todas as opções padronizadas. Adicionalmente, o entendimento aqui exposto também se faz à luz dos princípios da supremacia do interesse público e da reserva do possível, que impõem a racionalização dos recursos públicos e a priorização das políticas de saúde para a coletividade, em detrimento de demandas individuais que não demonstrem a excepcionalidade e a imprescindibilidade exigidas para o custeio de tratamentos não padronizados, sob pena de comprometer a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde e a oferta de serviços essenciais à população em geral. Nesse sentido, diante da não comprovação da imprescindibilidade e ineficácia dos fármacos disponíveis pelo SUS, assim como da ausência de evidências científicas de alto nível que sustentem a superioridade do medicamento pleiteado para o tratamento da Doença de Parkinson no caso concreto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro nos Temas nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, e 1.234, do Supremo Tribunal Federal, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Consequentemente, revogo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (ID 10438110109). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas legais. Providenciem-se os expedientes necessários. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5002597-08.2024.4.04.7002

ID: 292640584

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002597-08.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARBONERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002597-08.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ANTONIO CARBONERA ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora requereu, entre outros pedidos, a indenização de período rur… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002597-08.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ANTONIO CARBONERA ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora requereu, entre outros pedidos, a indenização de período rural eventualmente concedido entre 01/11/1991 a 19/06/2005 ( evento 1, INIC1 ). I.1 Em decisão proferida em 09/12/2024, o STF reconheceu a existência de repercussão geral à questão, convertida no Tema 1329: Tema 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, garantiu em seu art. 3º, a concessão de benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria ou pensão até a data de entrada em vigor da Emenda. Por seu turno, o art. 17 da EC nº 103/2019 fixou regra de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados que, até a edição da Emenda, contassem “com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem”. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se as regras de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 admitem a complementação de contribuição previdenciária em momento posterior a vigência da Emenda. Grande volume de ações a respeito. IV. DISPOSITIVO 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. (RE 1508525, Relator(a) Luís Roberto Barroso: RE-RG. DJE divulgado em 08/10/2024, publicado em 09/10/2024.) A despeito da questão constitucional delimitada no Tema 1329 ( saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda ), infere-se da leitura da decisão do Pretório Excelso que a questão subjacente a ser analisada pela Corte diz respeito à possibilidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias após 13/11/2019 para preencher o tempo de contribuição exigido na data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dizendo com os efeitos financeiros do recolhimento extemporâneo . Cito, neste aspecto, excerto da decisão proferida pela Suprema Corte: [...] 6. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame da matéria fática, tampouco da legislação infraconstitucional. Não há controvérsia sobre datas de recolhimento de contribuições, tampouco divergência sobre a contabilização de aportes realizados após a edição da EC nº 103/2019, com o objetivo de atender o tempo mínimo do art. 17. A questão exige, portanto, exclusivamente a interpretação do art. 17 da EC nº 103/2019, de modo a determinar se o requisito de tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda admite a complementação de períodos anteriores em aberto ou em atraso para o enquadramento na regra do art. 17. 7. De um lado, a parte recorrente sustenta que a complementação de contribuições realizada após a edição da EC nº 103/2019 contrariaria a literalidade dos arts. 3º e 17. Defende que, como em todas as reformas previdenciárias, o constituinte reformador preservou direitos adquiridos, assim como fixou regras de transição para aqueles que, apesar de não reunirem os requisitos para o benefício, estavam relativamente próximos de alcançá-los. Assim sendo, permitir o recolhimento posterior para preencher o tempo de contribuição exigido na data de edição da Emenda, significaria alterar as regras de transição do texto constitucional. 8. Por outro lado, o acórdão recorrido afirma que o recolhimento posterior não altera o tempo de serviço do segurado. Assim, ainda que não se tenha realizado o pagamento de contribuição, “prestado o labor depois do ano de 1991, eventual ausência de contribuição previdenciária contemporânea não tem o condão de eliminar a possibilidade de cômputo desse lapso em momento anterior à indenização”. O que está em questão, portanto, é a própria definição de limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019, de modo a definir se os recolhimentos efetuados após a edição da Emenda podem ser contabilizados para satisfação de tempo mínimo de contribuição previsto em regra de transição. 9. É certo que a jurisprudência do STF afirma que a análise de efeitos de recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária para a concessão de benefício tem natureza infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.359.962, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14.12.2021; ARE 1.465.421, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 20.11.2023; e ARE 1.450.981, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 01.09.2023. 10. Ocorre que nesses precedentes o que estava em discussão era a disciplina legal de indenização ao Regime Geral de Previdência para tempo de serviço de atividade que não determinava filiação obrigatória (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 1º). No caso, o debate envolve a disciplina do próprio texto constitucional da EC nº 103/2019. Inclusive para avaliação de recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pelo art. 17 da EC nº 103/2019. É uma questão constitucional definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição. [...] É certo, portanto, que a decisão do STF no Tema 1329 da Repercussão Geral impactará todos os casos de indenização de período — reconhecido posteriormente — para cálculo do tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em suas regras de transição. Neste sentido: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema . O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores , desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) No presente caso, a parte autora pretende seja oportunizada a indenização de período rural pós 01/11/1991, para fins de verificação do direito à aposentadoria até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, atribuindo-se efeitos retroativos ao recolhimento extemporâneo, a contar do requerimento administrativo do benefício ou da DER reafirmada, amoldando-se ao que discutido no Tema 1329 da Repercussão Geral. Outrossim, em decisão proferida em 19/03/2025, o Ministro Relator determinou, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. I.2 Dessa forma, mantenho a decisão de evento 50, DESPADEC1 , que determinou o sobrestamento do feito. Intime-se. II. Após, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do precedente ou determinação de levantamento da suspensão pelas Instâncias Superiores.

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