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Processo nº 5001206-35.2021.4.03.6328

ID: 301109061

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001206-35.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001206-35.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GILSON GILIOLI Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001206-35.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GILSON GILIOLI Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001206-98.2022.4.03.6328

ID: 281006738

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001206-98.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO BOMFIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON OLIVEIRA ROLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001206-98.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO ROBERTO BO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001206-98.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO ROBERTO BOMFIM Advogado do(a) AUTOR: ELTON OLIVEIRA ROLIN - SP128907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001206-98.2022.4.03.6328

ID: 281006755

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001206-98.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON OLIVEIRA ROLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001206-98.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO ROBERTO BO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001206-98.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO ROBERTO BOMFIM Advogado do(a) AUTOR: ELTON OLIVEIRA ROLIN - SP128907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001206-70.2024.8.13.0232

ID: 308692972

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001206-70.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA JULIANA LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5001206-70.2024.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: FLAVIA JULIANA LOURENCO CPF: 075.161.916-71 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Em conformidade com a prerrogativa estabelecida pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório da presente decisão, passando diretamente à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito em ordem, não havendo nulidade a ser sanada de ofício, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. A controvérsia central nos presentes autos reside na validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e do procedimento de recuperação de consumo, diante da ausência da parte autora no momento da inspeção do medidor. Para a resolução da lide, é imperiosa a análise das normas regulatórias da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em especial a Resolução Normativa nº 1.000/2021, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. É consabido que a distribuidora de energia deve, de fato, envidar esforços para assegurar a participação do consumidor ou seu representante em todas as etapas da apuração de irregularidades. No entanto, a mesma Resolução Normativa nº 1.000/2021, em seu Artigo 591, § 3º, prevê expressamente que: Art. 591. (...)§ 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. Complementarmente, o Artigo 592, inciso IV, da mesma Resolução, dispõe que, constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: Art. 592. (...) IV - comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje. No caso concreto, embora a parte autora tenha afirmado não ter estado presente no momento da inspeção inicial e da retirada do medidor, a própria documentação acostada ao processo, inclusive pela autora, demonstra que ela foi devidamente notificada de todos os atos subsequentes. Conforme se depreende da petição inicial (Id. 10265145505, Pág. 2), a requerente expressamente narra que foi surpreendida em sua residência em 16 de maio de 2024 com o recebimento de uma correspondência da CEMIG, a qual continha o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 210829145 (datado de 05 de dezembro de 2023), o aviso de processo administrativo nº OE-4.594/2023 (datado de 24 de abril de 2024) e o relatório de avaliação técnica nº 017678/2024 (datado de 12 de abril de 2024). Importante observar que, ao ID10265174288, a própria parte autora anexou aos autos notificação realizada pela CEMIG comunicando sobre a análise técnica dos equipamentos. Além disso, houve notificação posterior, realizada com comprovação de recebimento via Aviso de Recebimento (AR), contendo o Termo de Ocorrência e Inspeção, bem como a cópia de todo procedimento administrativo, conforme afirmado pela parte ré em sua contestação. Tais notificações visam, precisamente, resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa do consumidor mesmo quando ausente na inspeção in loco, garantindo que ele tenha ciência da irregularidade e dos procedimentos adotados, bem como a oportunidade de se manifestar e produzir suas provas. Sobre o assunto, a jurisprudência recente do TJMG entende da seguinte maneira: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DECORRENTE DE DESVIO DE ENERGIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E LEGITIMIDADE DO DÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E DESPROVIMENTO DO ADESIVO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Cemig Distribuição S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada com pedido de nulidade de débito, para anular a cobrança de R$ 47.538,09, decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 059631/20. Apelação adesiva interposta por Marisa de Souza Salgado Figueiredo, autora da ação, buscando a declaração de inexigibilidade do débito com base na suposta violação ao contraditório e à ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança realizada pela concessionária de energia, com base no TOI, observou os critérios técnicos e legais estabelecidos pela Resolução ANEEL nº 414/2010, autorizando a recuperação do consumo irregular; (ii) estabelecer se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo instaurado para apuração da irregularidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia pode aplicar o critério do art. 130, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010, quando os dos incisos I e II forem excluídos sucessivamente, sendo desnecessária justificativa expressa, desde que a situação fática evidencie a impossibilidade de sua adoção. A ausência de inspeção com a presença da titular da unidade consumidora não invalida o procedimento quando demonstrado que houve tentativa de entrega do TOI no local e posterior encaminhamento com aviso de recebimento. Quando a irregularidade detectada consiste em desvio de energia externo ao medidor, sem troca de equipamento, não há necessidade de perícia técnica. A concessionária desincumbe-se do ônus da prova da irregularidade mediante apresentação do TOI, fotografias e histórico de consumo que demonstrem redução incompatível com o padrão anterior. A responsabilidade do consumidor pelos danos aos equipamentos de medição e à integridade da unidade consumidora é objetiva e decorre da Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 166 e 167, independentemente de dolo ou culpa. Não há nulidade por inovação recursal quando os fundamentos da apelação estão relacionados aos argumentos já debatidos na fase de conhecimento. A parte autora possui interesse recursal no apelo adesivo quando o pedido principal é rejeitado, mesmo que acolhido o pedido subsidiário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido e recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia pode aplicar o critério do art. 130, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010 para apuração de consumo irregular quando demonstrada a inaplicabilidade dos incisos I e II. A ausência do consumidor no momento da inspeção não invalida o TOI se houver entrega posterior com aviso de recebimento e possibilidade de impugnação administrativa. A cobrança por desvio de energia é legítima quando há elementos técnicos suficientes para comprovar a irregularidade e o desvio de energia, mediante a observância do devido processo legal. A responsabilidade do consumidor pelos danos ao sistema de medição é objetiva e independe da comprovação de culpa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129, V; 130, I a III; 166 e 167. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.398006-7/001, Rel. Des. Clayton Rosa de Resende, 14ª Câmara Cível, j. 21.11.2024. - - Nos termos do art. 167 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (vigente à época dos fatos), o consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos de medição localizados dentro da unidade consumidora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.144368-2/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA CUSTÓDIA DOS EQUIPAMENTOS. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA QUE A CONCESSIONÁRIA REALIZOU VISTORIA NO MEDIDOR DE SUA RESIDÊNCIA SEM SUA PRESENÇA, IMPUTANDO-LHE IRREGULARIDADE E IMPONDO-LHE COBRANÇA UNILATERAL. AFIRMA QUE NÃO FOI NOTIFICADA PREVIAMENTE SOBRE A INSPEÇÃO, QUE O EQUIPAMENTO ESTAVA INSTALADO DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA E QUE NÃO COMETEU NENHUMA FRAUDE. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, E A AUTORA APONTA A EXISTÊNCIA DE FALHAS NO PROCEDIMENTO DA CEMIG, PREJUÍZO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FALSIDADE NO AVISO DE RECEBIMENTO, E REPISOU A PROCEDÊNCIA DE SUA PRETENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR É VÁLIDA; (II) AVALIAR SE HOUVE FALHA NA COMUNICAÇÃO E NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE JUSTIFICASSE A NULIDADE DA COBRANÇA; (III) DETERMINAR SE HOUVE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONSUMIDOR É RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO INSTALADOS EM SUA PROPRIEDADE, CONFORME OS ARTS. 166 E 167 DA RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/2010, SENDO RESPONSÁVEL POR DANOS OU IRREGULARIDADES QUE VENHAM A OCORRER. 4. A INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA NÃO EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, TRATANDO-SE DE FISCALIZAÇÃO CORRIQUEIRA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO CONSTATOU VIOLAÇÃO DOS LACRES DO MEDIDOR E A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE ENERGIA, CARACTERIZA NDO IRREGULARIDADE NÃO DECORRENTE DE MAU FUNCIONAMENTO OU DESGASTE NATURAL DO EQUIPAMENTO. 6. O HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO DEMONSTRA DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE OS VALORES MEDIDOS ANTES E APÓS A INSPEÇÃO, EVIDENCIANDO FATURAMENTO INFERIOR AO CONSUMO REAL DURANTE O PERÍODO INVESTIGADO. 7. O RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELA AUTORA DEMONSTRA QUE TEVE CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE APONTADA E EXERCEU CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO BENEFICIOU A CONSUMIDORA, MAS A CONCESSIONÁRIA PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE. 9. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A ENERGIA TENHA SIDO SUSPENSA PARA FORÇAR A CELEBRAÇÃO DO ACORDO, TAMPOUCO DE QUE A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO TENHA SIDO ARBITRÁRIA OU INDEVIDA. A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO É LEGÍTIMA, POIS REFLETE O VALOR DA ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA, INDEPENDENTEMENTE DA INTENÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À IRREGULARIDADE CONSTATADA. A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOCUMENTAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL, POIS DECORRE DE PROCEDIMENTO LEGÍTIMO DA CONCESSIONÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONSUMIDOR É RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA INSTALADO EM SUA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/2010. 2. A CONCESSIONÁRIA PODE REALIZAR INSPEÇÕES NO MEDIDOR SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. 3. A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, ASSOCIADA A UM HISTÓRICO DE CONSUMO DISCREPANTE, LEGITIMA A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE AFASTEM A IRREGULARIDADE CONSTATADA. 5. A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. DISPOS (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.514714-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025). É crucial destacar que a parte autora buscou a via administrativa para contestar o débito. A petição inicial relata que a autora protocolou requerimento junto ao posto de atendimento da CEMIG em 23 de maio de 2024, sob o protocolo nº 2921026589, e, posteriormente, apresentou reclamação junto à ouvidoria da concessionária, sob o número 1200132601. Tais condutas demonstram que a autora teve pleno conhecimento dos fatos e a efetiva oportunidade de exercer seu direito de defesa e impugnação na esfera administrativa. A possibilidade de impugnação e o efetivo exercício dessa prerrogativa pela consumidora confirmam a regularidade do procedimento adotado pela CEMIG, em estrita conformidade com as normas setoriais vigentes, que não exigem a presença simultânea e instantânea do consumidor no ato da inspeção, desde que o direito à defesa seja assegurado posteriormente e de forma comprovada. A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos praticados pela concessionária de serviço público, como a CEMIG, que integra a Administração Pública Indireta, subsiste enquanto não houver prova cabal em sentido contrário. No presente caso, a alegação de unilateralidade não se sustenta diante da comprovação de notificação posterior e da efetiva tentativa de defesa administrativa pela parte autora. Outro ponto relevante é que ficou demonstrada a alteração significativa no padrão de consumo da unidade. A CEMIG demonstrou que, durante o período da irregularidade, o consumo médio era de 30 kWh/mês, e após a regularização, houve um aumento imediato para o patamar médio de 115 kWh/mês. Essa discrepância serve como um forte indício da materialidade da irregularidade e do consumo de energia não faturado, reforçando a validade do procedimento de recuperação de receita levado a cabo pela concessionária. A responsabilidade pela custódia e integridade do medidor é do consumidor, que figura como depositário fiel do equipamento, conforme as normas aplicáveis e o entendimento geral sobre a matéria. Portanto, resta claro que a ausência do consumidor no momento da inspeção inicial não invalida o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nem o débito dele decorrente, desde que haja a entrega posterior dos documentos com aviso de recebimento e a efetiva possibilidade de impugnação administrativa, como cabalmente demonstrado nos presentes autos. O procedimento da CEMIG observou as diretrizes da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que busca conciliar a necessidade de fiscalização e combate às irregularidades com a garantia dos direitos do consumidor à ampla defesa e ao contraditório, que, neste caso, foram devidamente oportunizados. Consequentemente, uma vez reconhecida a regularidade do procedimento administrativo de apuração e a legitimidade da cobrança do débito apurado, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito por parte da concessionária capaz de ensejar a reparação por danos morais. O mero aborrecimento ou desconforto decorrente da cobrança de um valor, que se mostra devido após a análise do procedimento adotado e das provas apresentadas, não se enquadra na esfera dos danos morais indenizáveis, não havendo que se falar em violação a direitos da personalidade da parte autora ou em conduta que ultrapasse os limites do mero dissabor cotidiano. O pleito de indenização por danos morais, portanto, igualmente não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FLAVIA JULIANA LOURENCO em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se Intime-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá

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Livia Quevedo Pelufo x Aelbra Educacao Superior - Graduacao E Pos-Graduacao S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 310765128

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001206-56.2015.8.21.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA QUEVEDO PELUFO

Polo Passivo:

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIRA PEREIRA JIMENEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001206-56.2015.8.21.0008/RS AUTOR : LIVIA QUEVEDO PELUFO ADVOGADO(A) : NAIRA PEREIRA JIMENEZ (OAB RS068069) RÉU : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001206-56.2015.8.21.0008/RS AUTOR : LIVIA QUEVEDO PELUFO ADVOGADO(A) : NAIRA PEREIRA JIMENEZ (OAB RS068069) RÉU : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) DESPACHO/DECISÃO Na Justiça Federal, LIVIA QUEVEDO PELUFO , representada por sua genitora GISELE QUEVEDO PELUFO, propôs ação indenizatória em face da União Federal e "Hospital Universitário Ulbra", todos qualificados. Narrou que sua genitora fez o pré-natal no hospital FEMINA, em Porto Alegre, e que dias antes do nascimento, em 29/12/2009, realizou exames de ecografia, cujo resultado deu que o útero gravídico apresentava-se em anteversão. Disse que, em 13/01/2010, procurou atendimento pelo SUS no hospital réu. Afirmou a responsabilidade do requerido de resguardar seus pacientes ao perceber que existia uma situação com desvio de normalidade, sobretudo porque comprovado que o feto já estava sem batimentos cardíacos. Sustentou que as consequências suportadas poderiam ter sido evitadas e foram provocadas pela falta de contato entre as unidades de atendimento e até mesmo da verificação dos exames. Informou que se acometeu de complicações, havendo notícia, já no dia do nascimento, de lesão plexo braquial à direita, sendo que o bebê somente teve seu braço imobilizado no outro dia. Referiu que o período expulsivo foi prolongado e que deveriam prever que o parto normal não era aconselhado nesse caso. Disse que a parturiente chegou ao hospital por volta da 24h, no entanto, teve seu primeiro atendimento às 1h:50min da manhã, prolongando-se o preparo para o parto até às 12:30, sendo que o procedimento se estendeu até às 14h. Comentou que no relatório de atendimento no item acidentes consta que nada houve, mas nos demais documentos de prontuário relatam que o parto foi difícil, muita dificuldade de nascimento, asfixia perinatal, e que a criança permaneceu gemente até o dia 21/10, quando foi avaliada por neurologista. Informou que a lesão do plexo braquial é uma complicação suportada quando do parto prolongado. Discorreu acerca da legitimidade passiva da União. Sustentou responsabilidade objetiva estatal. Teceu considerações sobre a ocorrência de danos materias, informando que ainda não estava implementado o benefício do LOAS, cuja ação tramitava na Justiça Federal, não percebendo qualquer valor para subsidiar o tratamento. Argumentou acerca da ocorrência de danos morais, frisando novamente que ficou por prolongado tempo em trabalho de parto. Referiu que a representada sofreu lesão no plexo braquial, suportando limitação de 30% em seus movimentos, dano permanente. Discorreu acerca do dever do réu em conferir precisão na saúde pública. Teceu comentários sobre o abalo psicológico que acompanhará a representada quando da sua capacidade de entender que possui deficiência física em decorrência da negligência no atendimento. Destacou que o dano causado decorre de ação dolosa. No pedido, pugnou: a) fosse declarada a responsabilidade objetiva da União e, alternativamente, declarada a responsabilidade subsidiária da 2° e 3° rés, diante da culpa " in eligendo" e "in vigilando" ; b) a condenação dos réus a indenizar, a título de danos materiais, o importe de R$1.601,58, assim como danos morais no valor de 60 salários mínimos e, caso não fosse esse o entendimento do juízo, noutro valor, desde que compatível com todos os danos sofridos; c) honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor total da condenação. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova, a realização de perícia técnica e a concessão de gratuidade judiciária. Atribuiu à causa o valor de R$45.041,58. Juntou documentos ( evento 3, PROCJUDIC1 , evento 3, PROCJUDIC2 , evento 3, PROCJUDIC3 e evento 3, PROCJUDIC4 , págs. 1 a 14). A demanda tramitava na 1° Vara Federal de Porto Alegre/RS, sob o n° 5074908-43.2014.404.7100. Em decisão inicial, houve exclusão da União do polo passivo, reconhecida a incompetência da Justiça Federal e determinada a remessa dos autos a esta Justiça Estadual ( evento 3, PROCJUDIC4 , págs. 15 a 19). A autora apresentou recurso de apelação ( evento 3, PROCJUDIC4 , 20 a 26), que não foi recebido ( evento 3, PROCJUDIC4 , pág. 27). Após a remessa do feito a esse Juizado, foi concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora ( evento 3, PROCJUDIC4 , pág. 31). Citada ( evento 3, PROCJUDIC4 , pág. 36), a ré apresentou contestação ( evento 3, PROCJUDIC4 , 37 a 50 e evento 3, PROCJUDIC5 , pág. 1 a 12), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que os médicos que atenderam a infante não trabalhavam como empregados na instituição. Referiu sobre a impossibilidade de intervir no agir médico, como proíbe o Código de Ética Médica. Ainda, alegou a ocorrência de prescrição, argumentando que a reparação civil prescreve em 3 anos. No mérito, impugnou integralmente os termos da exordial. Discorreu, em termos técnicos, a evolução do quadro de saúde da genitora e, posteriormente, da representada. Afirmou que a parturiente foi atendida, monitorada e medicada desde a sua chegada ao hospital. Disse que durante todo o período que ela foi monitorada até o horário do parto, em nenhum momento teve alguma intercorrência com a mãe e o bebê que justificasse não optar-se por parto normal. Salientou que não houve sofrimento fetal ou qualquer outro fato que justificasse conduta diferente. Informou que durante o parto não houve acidentes, sendo o que a autora considera acidente apenas uma intercorrência, um evento inesperado. Explicou que o parto foi prolongado devido ao período expulsivo do concepto, diante das condições pélvicas da genitora, "que não estava ajudando a extração do bebe, fazendo com que o obstetra utilizasse técnicas de rotações para que pudesse explusar o bebê" . Frisou que o procedimento adotado foi o correto. Disse que pelo tempo prolongado da extração do concepto, o bebê nasceu hipotônico, necessitando ser entubado logo após a extração, tubo que foi retirado ainda na sala de parto, devido à melhora, passando a receber oxigênio e sendo levado para a UTI Neonatal, para receber melhor atenção. Asseverou que a equipe seguiu a doutrina médica. Discorreu acerca das possibilidades de ocorrência da lesão de plexo braquial, referindo que se trata de algo imprevisível. Rechaçou a ocorrência de erro de diagnóstico ou no próprio procedimento de parto realizado por parte dos profissionais médicos. Afastou a ocorrência de dano moral, defendendo ausência de nexo causal. Sobre os danos materiais, impugnou o pedido sustentando que a lesão ocorreu por um fato imprevisível. Requereu fosse expedido ofício ao Hospital Universitário para que fornecesse o prontuário médico da genitora e da representada. Pediu fosse decretada a prescrição do direito de ação, fosse aceita a prefacial de ilegitimidade passiva ou, no mérito, julgada improcedente a demanda, condenando-se a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos ( evento 3, PROCJUDIC5 , págs. 13 a 50, evento 3, PROCJUDIC6 , págs. 1 a 24). Houve réplica ( evento 3, PROCJUDIC6 , pág. 30 a 38). As partes foram intimadas para manifestarem quanto a eventual interesse na produção de outras provas ( evento 3, PROCJUDIC6 , pág. 39). A autora pediu a intimação da ré para apresentação de partograma, bem como a realização de perícia médica por profissional da fisiatria. Apresentou os quesitos e rol de testemunhas ( evento 3, PROCJUDIC6 , pág. 41 a 43). Por outro lado, a parte ré pugnou pela realização de perícia obstétrica, arrolou testemunha e apresentou quesitos para a perícia ( evento 3, PROCJUDIC6 , págs. 44 a 47). O Ministério Público não se opôs à prova pericial e à realização de audiência de instrução, pugnando pela tomada de depoimento pessoal do representante legal da requerida e da autora. Ainda, requereu a oitiva da médica Patrícia de Godoy Martins ( evento 3, PROCJUDIC6 , pág. 49). Sobreveio decisão, afastando a prescrição e determinando que a perícia ocorresse na área de ortopedia ( evento 3, PROCJUDIC6 , pág. 50). Em nova análise processual, o ônus da prova foi invertido. Foi indeferida a nomeação de profissional para atuar como assistente técnico da parte autora. A decisão retro foi reconsiderada, sendo acolhido o pedido da ré para que fosse realizada perícia na área da obstetrícia. Aportou laudo pericial ( evento 3, PROCJUDIC7 , págs. 29 a 39). Cientificadas as partes acerca do laudo, a ré pediu o andamento do feito com a improcedência da ação ( evento 3, PROCJUDIC7 , pág. 42). Por outro lado, a parte autora apresentou quesitos complementares ( evento 3, PROCJUDIC7 , págs. 43 a 45 ). Sobreveio laudo complementar ( evento 3, PROCJUDIC7 , págs. 47 a 50). A ré manifestou-se concordando com o laudo complementar ( evento 3, PROCJUDIC8 , pág. 3) e reiterando o pedido de improcedência. A parte autora requereu a realização de perícia ortopédica ( evento 3, PROCJUDIC8 , pág. 4) A prova pericial foi deferida, sendo determinada a remessa dos autos ao Departamento Médico Judiciário ( evento 3, PROCJUDIC8 , pág. 7). Remetidos, voltaram com informação de que o DMJ não tem peritos na área de Obstetrícia. Foi esclarecido que a perícia deferida nos autos é com médico Ortopedista. Foi nomeado perito, tendo em vista a demora apresentada pelo DMJ na entrega dos laudos ( evento 23, DESPADEC1 ). Em virtude da dificuldade de nomeação de perito médico, foi novamente determinada a remessa dos autos ao DMJ ( evento 73, DESPADEC1 ). O laudo pericial foi juntado aos autos ( evento 89, LAUDO1 ). Oportunizada manifestação das partes, a parte demandada impugnou o laudo produzido pelo médico ortopedista, pugnando pelo aceite do laudo produzido pelo médico obstetra e pela improcedência da ação ( evento 94, PET1 ). A autora, por sua vez, pediu o prosseguimento da instrução com a apresentação do partograma, bem como com a oitiva das testemunhas arroladas ( evento 102, PET1 ). O Ministério Público opinou pelo deferimento das provas postuladas pela autora no evento 102 ( evento 110, PROMOÇÃO1 ). Assim, converto o julgamento em diligência: 1 - intimo a parte ré para anexar o denominado "partograma", no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC; 2 - designo audiência de instrução para 30/09/2025, terça-feira, às 14 horas, a fim de ouvir as testemunhas arroladas nas pgs. 43, 44 e 49 (PROCJUDIC6), bem como depoimento pessoal da parte autora e do representante legal do réu. Intimem-se LIVIA QUEVEDO PELUFO e AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, pessoalmente, a fim de que compareçam na audiência para prestarem seus depoimentos, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá comparecer preposto que tenha pleno conhecimento sobre os fatos desta demanda, sob pena de confissão.

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Processo nº 5014528-59.2025.4.04.7200

ID: 272698949

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPFU01) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014528-59.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BN - PAPEL CATARINENSE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIAN CARLO POSSAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014528-59.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : BN - PAPEL CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A) : GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) DESPACHO/DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA PREFERÊNCIA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014528-59.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : BN - PAPEL CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A) : GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) DESPACHO/DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA PREFERÊNCIA EM FAVOR DA PENHORA DE DINHEIRO, EM CASO DE LITIGIOSIDADE DA DÍVIDA E VEROSSIMILHANÇA DE ALEGAÇÕES. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, arts. 797, 805, 829, § 2º, 835, 847, 848. Há presunção de legalidade e exigibilidade em favor de dívida regularmente inscrita em dívida ativa. Daí o cabimento de imediata penhora de dinheiro , na execução fiscal, baseada no pressuposto de que deva ser imediata a satisfação do crédito. No âmbito do processo, a execução realiza-se, conforme CPC, art. 797, "no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados" . A penhora deve recair, preferencialmente, sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" - CPC, art. 835, I. A lei - CPC, art. 835, §1º - é clara: "é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto" , podendo as partes requerer a substituição da penhora se "ela não obedecer à ordem legal" - art. 848, I. Embora seja o processo de execução voltado à satisfação do crédito exequendo , deve-se levar em conta, também, o direito que tem a parte executada de discutir a dívida em juízo , seja em embargos à execução, seja por meio de outra demanda. Não sendo absoluta a presunção de legalidade e exigibilidade da dívida, admite-se, em casos de urgência e relevância de fundamentos, até mesmo a concessão de tutela provisória para suspender sua exigibilidade. No âmbito do Direito Tributário, por exemplo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, são hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, IV e V). Em tais casos, fica a Fazenda Pública, inclusive, impedida de promover a execução fiscal, caso ainda não ajuizada. O princípio de que a execução se dá no interesse da parte exequente precisa, assim, ser harmonizado com o princípio da menor onerosidade à parte executada. Nesse sentido, CPC, art. 805: Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. O mesmo CPC estabelece, em seu art. 829, § 2º, que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente" ; no art. 847, caput, consta que "o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Especificamente quanto à penhora de dinheiro , a regra geral é, com certeza, a observância de sua preferência. Se, porém, no caso concreto, verificar-se que a medida será excessivamente e desproporcionalmente onerosa , para o devedor, e houver alternativa de penhora que, no caso concreto, atenda razoavelmente aos interesses do credor, pode haver, excepcionalmente , flexibilização do rigor da ordem legal de preferência. Aspectos como (1) valor da dívida, (2) perfil das outras garantias disponíveis (por exemplo, imóveis), (3) litigiosidade do crédito (e perspectiva de haver, ou não, ao final, sua efetiva exigência), (4) custo-benefício da manutenção de dinheiro, em depósito judicial, durante considerável intervalo de tempo (até serem julgados eventuais embargos, por exemplo) e (5) preservação da atividade econômica e social da parte executada (que pode ser eventualmente inviabilizada se privada de recursos essenciais ao seu funcionamento) devem ser considerados, com critério, em cada caso concreto. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA PARTE EXECUTADA (Prazo especial de 28 dias ). Citada a parte executada, poderá nomear bens à penhora, por intermédio de advogado devidamente constituído, mediante cumprimento dos seguintes requisitos: a) demonstração de observância da ordem de preferência prevista em lei (LEF, art. 11); b) comprovação de propriedade, com cópia atualizada da matrícula (imóvel), e CRLV (automóvel); c) havendo coproprietários, terceiro proprietário e/ou cônjuge, anuência/autorização destes; d) atribuição de valor , indicando a respectiva fonte (imobiliárias locais, revendas de automóveis, tabela FIPE, etc); e) indicação do local onde se encontram os bens, se móveis; f ) indicação da pessoa que irá assumir o encargo de depositário; g) tratando-se de nomeação ou anuência realizada por pessoa jurídica, juntar contrato social desta, comprovando poderes para quem efetuar a nomeação, onerando o patrimônio da empresa. Sendo reiteradas as manifestações da Fazenda Pública no sentido de requerer a penhora de dinheiro, mediante invocação da ordem legal de preferência nas penhoras, mesmo nos casos em que houver nomeação de outros bens à penhora, fica desde já deferida a tentativa de penhora eletrônica de dinheiro, via SISBAJUD, caso seja requerida pela parte exequente. Da nomeação de bens à penhora e dos resultados de quaisquer diligências para localização de bens, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito, no prazo especial de 28 (vinte e oito) dias . EXECUÇÃO FISCAL COM GARANTIA SUFICIENTE. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CTN, art. 206). Havendo garantia suficiente na execução fiscal, tem cabimento a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de que trata o CTN, art. 206. Nesse sentido o seguinte julgado do egrégio TRF4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITOS GARANTIDOS POR PENHORA SUFICIENTE. Encontrando-se os débitos que obstavam a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa garantidos por penhora suficiente nos autos da execução fiscal, o que não foi infirmado nos autos, deve ser mantida a sentença que garantiu a CPEN, na forma do art. 206 do CTN. (TRF4 5001206-94.2015.4.04.7111, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 07/12/2015) (destaquei) CASO CONCRETO . A parte executada informou que ajuizou ação cautelar (5005092-61.2025.4.04.7205), "visando caucionar o débito a fim de obter a certidão positiva com efeitos de negativa" . No entanto, a exequente ajuizou a presente execução, "frustrando, com isso, a finalidade do processo de caução e prejudicando o contribuinte no seu direito à obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa vencida no último dia 05 de maio de 2025" . Disse que nomeou à penhora um bem cujo valor de mercado é o dobro do débito (TALHA ELÉTRICA, no valor de R$ 122.869,28), devendo ser antecipado o efeito da penhora, com a confecção imediata de um termo de caução, a fim de possibilitar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Postulou "ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e a confecção imediata de termo de caução do bem já ofertado no Evento 03, NFISCAL7" , bem como certidão positiva com efeitos de negativa, "até que a PGFN apresente a sua resposta e seja efetivamente firmado o termo de penhora, seja do bem caucionado ou de outro indicado pelo exequente" ( evento 3, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 e evento 8, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Há prazo aberto em favor da Fazenda Nacional (E6). É o breve relatório . Deve ser deferido o requerimento da parte executada. No presente caso, deve ser flexibilizada a ordem legal de penhora. O bem oferecido à penhora, no valor total de R$ 122.869,28, garante a dívida, é suficiente e adequado, justificando-se um excepcional afastamento da preferência em favor da penhora de dinheiro . Deve ser valorizado, no caso, o seguinte : a) a parte executada ofertou à penhora o bem em questão, demonstrando boa-fé; b) a garantia é idônea; e c) o valor da dívida , metade do valor garantido (R$ 65.236,96 ). CASO CONCRETO . ENCAMINHAMENTOS. Diante do exposto, (a) deve ser aceito o bem ofertado (TALHA ELÉTRICA, no valor de R$ 122.869,28, evento 3, NFISCAL7 e evento 3, INF8 ) (b) lavre-se termo de penhora do bem em questão, intimando-se a parte executada da penhora e abertura de prazo para oferecer embargos, nos termos do art. 16, da LEF, se quiser; e (c) após, considerando o valor do débito ( R$ 65.236,96, evento 7, CÁLCULO1 ), e a garantia integral do Juízo, assim como a fundamentação acima, deve ser garantida à empresa executada a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa por conta do débito objeto desta execução, devendo a exequente se abster de inscrever, ou suspender eventual inscrição existente em nome da executada no CADIN e demais cadastros restritivos. Intime-se a exequente para cumprir a medida acima, no prazo de 05 (cinco) dias, tão logo seja lavrado o termo de penhora. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência .

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Processo nº 5001206-42.2025.4.04.7209

ID: 320410051

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001206-42.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONI MAIOCHI TONET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001206-42.2025.4.04.7209/SC REQUERENTE : ANGELA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONI MAIOCHI TONET (OAB SC013495) DESPACHO/DECISÃO O (a)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001206-42.2025.4.04.7209/SC REQUERENTE : ANGELA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONI MAIOCHI TONET (OAB SC013495) DESPACHO/DECISÃO O (a) procurador (a) da parte exequente anexou ao processo contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de que os honorários contratuais sejam destacados na requisição de pagamento em percentual superior a 30% dos valores atrasados apurados na demanda. A Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal prevê o destaque dos honorários advocatícios contratuais em casos como o presente, o que, inclusive, decorre da previsão legal contida no §4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No entanto, a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4 a Região é no sentido de que o destaque dos honorários advocatícios contratuais deve ficar limitado ao percentual de 30% dos valores atrasados, conforme se observa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5003537-61.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação . (TRF4, AC 5022386-28.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 23/05/2023) No mesmo sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Desse modo, os valores excedentes ao percentual de 30% (trinta por cento) devem ser perquiridos pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial) pelo procurador (a) constituído (a) , o que, inclusive, reflete a orientação jurisprudencial: EMENTA: REVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1. Não tem aplicação analógica o teor da resolução do Tema 1.050/STJ à definição da base de cálculo dos honorários contratuais, pois as situação são situações distintas 2. A rigor, a questão em debate não guarda relação direta com a redução dos honorários convencionados nem com a definição material da sua base de cálculo, mas sim com a possibilidade de limitação do respectivo desconto (destaque) da quantia a ser recebida pelo constituinte pela via da RPV ou do precatório. 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4, AG 5018505-33.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732-92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5042206-23.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 16/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Embora cabível o destaque dos honorários pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, está limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), não sendo razoável percentual mais elevado, notadamente quando se trate de processo previdenciário. 2. Eventuais valores que excederam este montante podem ser buscados pelo advogado em face da parte autora, através de vias próprias, descabendo, contudo, seu destaque nos autos. (TRF4, AG 5007340-52.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 12/06/2023) Portanto, com fulcro na orientação jurisprudencial, limito o destaque dos honorários advocatícios contratuais neste processo ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados, podendo o eventual excedente ser perquirido pelo patrono (a) pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial). Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, observada a limitação para o destaque dos honorários contratuais. Intime-se.

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Processo nº 5001206-96.2025.8.21.0140

ID: 296925860

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Barra do Ribeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001206-96.2025.8.21.0140

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TERESA BONIBE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001206-96.2025.8.21.0140/RS AUTOR : TERESA BONIBE RODRIGUES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por TERESA BONI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001206-96.2025.8.21.0140/RS AUTOR : TERESA BONIBE RODRIGUES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por TERESA BONIBE RODRIGUES , em face de BANCO PAN S.A.. Distribuída a ação, o sistema Eproc emitiu alerta da Diretriz Estratégica n. 6/2024 do CNJ, que orienta a promoção de práticas e protocolos para o tratamento da litigância abusiva. No recente julgamento do tema 1.198, o STJ fixou a seguinte tese jurídica, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Decido. Cabe observar que demandas como a presente se enquadram naquelas que hodiernamente vêm sendo utilizadas para fins de litigância predatória e/ou eventuais fraudes; cuja circunstância demanda cautela redobrada por parte do Juízo na condução do processo, inclusive em observância às recomendações oriundas do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral da Justiça. Desse teor: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA, REPUTOU PERTINENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, DIANTE DA POLÍTICA DE CONTROLE DE AÇÕES DE MASSA, INSTITUÍDA PELO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS - NUMOPEDE - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJRS. DESTARTE, ESTANDO A ORDEM JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NAS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NO COMUNICADO NUMOPEDE Nº 01/2022 E NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ, E NÃO TENDO A APELANTE PROCEDIDO À REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO APRESENTADO RAZÕES PARA O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, MOSTRASE CORRETA, EM VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO, A EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 52404228020238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-08- 2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 1) A inconformidade recursal versa quanto ao indeferimento da inicial pelo não atendimento integral da determinação de regularização da representação processual. 2) Não obstante inexistir obrigatoriedade legal de apresentação de instrumento de procuração com poderes específicos para litigar em juízo, a providência se justifica em observância, de forma analógica, à orientação contida no Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, a fim de evitar fraudes em ações desta natureza, bem como pelo contido no Comunicado 01/2022, do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 3) Caso dos autos em que há divergência de assinaturas da parte autora na procuração em comparação com a cópia do RG, situação que justifica a prudência adotada pelo magistrado de origem. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50032880320238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 14-12-2023) [Grifei] APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE JUROS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ESCULPIDO NO ART. 6º DO CPC, ALÉM DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM BASE NO ART. 77, INC. IV, §2º, MESMO DIPLOMA, O IMOTIVADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. NO PAÍS DAS FRAUDES E DAS DEMANDAS PREDATÓRIAS, ENVOLVENDO AÇÕES DE MASSA CONTRA OPERADORAS DE TELEFONIA, BANCOS, GRANDES MAGAZINES E GRUPOS ECONÔMICOS, COMUMENTE, COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR, TODA CAUTELA É POUCA. CENÁRIO EM QUE NÃO SE EXIBE ABUSIVA, ARBITRÁRIA, NEM TAMPOUCO DE EXACERBADO FORMALISMO, ORDEM PARA QUE SEJAM RENOVADOS MANDATOS, EVENTUALMENTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMAS, E, TAMBÉM, COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. PROVIDÊNCIAS QUE, DE RESTO, PRESTIGIAM OS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA E DA IMEDIATIDADE DO JUIZ DA CAUSA, BEM COMO O QUE É PRECONIZADO POR ESTE MESMO TJ/RS, CONFORME OFÍCIO-CIRCULAR N. 077/2013 DA CGJ/RS, ATRAVÉS DO COMUNICADO N. 01/2022 DO NUMOPEDE, E, AINDA, ART. 2º DA RECOMENDAÇÃO N. 127 DO CNJ, ATINENTE À JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA. AÇÃO EXTINTA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 52206711020238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 23-08-2024) [Grifei] No tocante às boas práticas de gestão de processos judiciais e de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória, a Nota Técnica 11/2024 do Centro de Inteligência da justiça Estadual do Rio Grande do Sul (em adesão às boas práticas estabelecidas pela Nota Técnica n. 01/2022 do CIJMG), orienta: Verificar a idoneidade do instrumento de mandato, sua higidez formal, se é genérico, se foi outorgado recentemente, comparar a assinatura com a constante dos documentos de identificação apresentados, se a assinatura digital foi aposta por meio de certificado digital emitido em conformidade com as exigências do ICP-Brasil, e, em caso de irregularidade, intimar o autor para juntar nova procuração, sob pena de extinção; (grifei) Nesse sentido, apontando adequação quanto ao procedimento adotado, colaciono precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mantida a sentença de extinção diante do descumprimento reiterado da determinação judicial para apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida, necessária à regularização da representação processual. Facultada alternativa menos onerosa ao autor, a resistência em atender à ordem judicial, somada aos indícios de irregularidade do mandato, justifica a extinção do feito.2. A atuação em rede para enfrentamento da litigância predatória, respaldada pela Nota Técnica n.º 01/2022-CIJEMG e pela Resolução n.º 349/2020 do CNJ, reforçando a verificação da idoneidade formal dos instrumentos de mandato. APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 51789123220248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 30-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, ajuizada em 25.11.2024, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da não juntada de procuração atualizada. O juízo de origem fundamentou a decisão no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, após inércia da parte quanto ao cumprimento da intimação para regularização do instrumento de mandato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a exigência de apresentação de procuração atualizada como condição para o regular prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de procuração atualizada encontra amparo no poder de direção do processo conferido ao magistrado, especialmente em casos em que há risco de utilização indevida da máquina judiciária, como nas demandas massificadas de revisão de contratos bancários. A intimação para apresentação de mandato contemporâneo visa preservar os interesses da parte e da advocacia, ao assegurar que a demanda reflita vontade atual do representado e prevenir eventuais fraudes. A ausência de resposta à intimação configura desinteresse processual, o que legitima a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. O Ofício-Circular nº 077/2013 da CGJ/TJRS fundamenta-se em constatações sobre a existência de ações judiciais ajuizadas sem o conhecimento do autor ou com procurações genéricas, e recomenda a adoção de medidas preventivas, incluindo a exigência de mandato específico e atualizado. O STJ entende ser lícita a exigência judicial de procuração atualizada, com fundamento no poder geral de cautela e na direção formal e material do processo, conforme precedentes como o REsp 902.010/DF e o AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada, especialmente em demandas com indícios de litigância predatória, como forma de assegurar a regularidade processual e a legitimidade da representação. A inércia da parte intimada para regularizar o instrumento de mandato justifica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. A atuação preventiva do Judiciário, com base em orientações administrativas como o Ofício-Circular nº 077/2013 da CGJ/TJRS, visa coibir fraudes e proteger a ética na atuação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 932, VIII; 85, § 11. RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 18.11.2008, DJe 15.12.2008; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021, DJe 19.08.2021.(Apelação Cível, Nº 52927071620248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 30-04-2025) Grifei No caso concreto, verifica-se que o objeto da procuração é demasiadamente genérico e abrangente, circunstância pode facilitar o desvirtuamento do instrumento apresentado nestes autos. Portanto, é fundamental a intimação da parte autora para apresentar emenda à inicial a fim de juntar: a) 1 (um) comprovante de endereço atualizado em seu nome (por exemplo, conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou contrato de locação); b) Declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos; ou, alternativamente, c) Procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou por meio de assinatura eletrônica qualificada, na forma da Lei 14.063/2020, sob pena de indeferimento da inicial. Entender-se-á a título de especificidade do instrumento procuratório as indicações abaixo: c.1. O nome da instituição financeira que figura no polo passivo; c.2. O número do contrato objeto da ação; e c.3. O tipo de ação a ser ajuizada. Acrescento, por oportuno, que a providência não pode ser rotulada de excesso de formalismo, tratando-se de ação preventiva que se insere no poder geral de cautela, decorrente de trabalho investigativo sério e com base em dados concretos e objetivos apurados pela Corregedoria-Geral de Justiça. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para decisão, momento em que o Juízo avaliará possível caso de litigância predatória e extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I c/c artigo 485, inciso IV do CPC, alterando-se o status da ação para "validado", nos termos da Recomendação n. 18/2025-CGJ.

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Processo nº 5001206-78.2024.4.03.6118

ID: 321921241

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001206-78.2024.4.03.6118

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

17.352.339 RAFAEL AQUINO DE AZEVEDO ROCHA

Sentença

Advogados:

VICENTE AQUINO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001206-78.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: 17.352.339 RAFAEL AQUINO DE AZEVEDO ROCHA Advogado … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001206-78.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: 17.352.339 RAFAEL AQUINO DE AZEVEDO ROCHA Advogado do(a) REU: VICENTE AQUINO DE AZEVEDO - SP97751 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer seja parte ré condenada à obrigação de não-fazer consistente na abstenção do uso da sigla INSS em divulgação de seus serviços, bem como no pagamento de indenização por danos morais e de imagem. Postergada a apreciação do pedido de antecipação de tutela para após a vinda de contestação (Num. 346258110). O Réu apresenta contestação requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, informando que cessou qualquer utilização que pudesse ser interpretada como indevida, e pugnando pela improcedência do pedido (Num. 349802414). Deferida ao Réu a gratuidade de justiça e determinado que o Autor justificasse seu interesse de agir (Num. 350087969). O Autor informou que possuía interesse de agir com relação ao pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais (Num. 352541402). Indeferido o pedido de antecipação de tutela (Num. 352604490). Réplica do Autor (Num. 356496031). As partes não formularam requerimento de provas. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos da segunda parte do inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação e com a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República), passo ao exame de mérito. O pedido é procedente. A Lei n.º 9.279/96 disciplina os direitos de propriedade industrial, dentre os quais as patentes de invenção e de modelo de utilidade, o registro de desenho industrial, o registro de marcas, bem como a repressão às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal. A respeito de marcas, dispõem os artigos 122 e 124, respectivamente: Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. ... Art. 124. Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração; IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo; IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica; X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; XI - reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza; XII - reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154; XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento; XIV - reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país; XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir; XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva; XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico; XXII - objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia. Portanto, designação ou siglas de entidades ou órgãos públicos não podem ser registrados como marca por parte de terceiros. Tal disposição demonstra que os sinais distintivos de uso público são reservados aos órgãos e entidades públicas, pois servem ao propósito de orientar os usuários de serviço público. No caso concreto, está evidente que a sigla do INSS era utilizada pelo Réu. Ainda que sustente a ausência de ilicitude no “uso de elementos gráficos semelhantes à identidade visual do Governo Federal”, o exercício abusivo de direitos é caracterizado como ilícitos no ordenamento jurídico, o qual, em diversos dispositivos, pondera os interesses privados com exigências de ordem pública e de interesse coletivo. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 assegura a propriedade e utilização de criações industriais, das marcas, nomes e signos distintivos, porém, ponde o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, conforme artigo 5º, inciso XXIX: “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;”. O sinal utilizado é semelhante ao logo oficial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, como demonstram os documentos de Num. 344464252 - Pág. 3 (foto) e Num. 344464256 (print de página do facebook). A indicação de serviços próprios do INSS resulta em risco de confusão dos usuários do serviço público da Previdência Social. Embora o réu sustenta que não há qualquer menção ou indução explícita de que o Réu, agindo como agiu representaria o INSS ou qualquer Autarquia Federal, é fato que, da forma que estão dispostos os elementos distintivos e visuais, a publicidade é capaz de induzir em erro os usuários da rede mundial de computadores e do RGPS. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do E. TRF-3, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTROS DE DOMÍNIO DE INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DO NIC.BR. USO INDEVIDO DO NOME EMPRESARIAL E DA MARCA DO "BNDES". IRREGISTRABILIDADE DE NOVOS DOMÍNIOS COM ESSE NOME. TRANSFERÊNCIA DOS DOMÍNIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESUMIDOS. DANOS PATRIMONIAIS AFERÍVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. 1. Pretende o BNDES o cancelamento definitivo de registros de domínio de Internet, a transferência de titularidade de registros de domínio de Internet à autora, o impedimento de novos registros mencionem o nome ou parte do nome do BNDES e de suas subsidiárias, BNDESPAR e FINAME, a abstenção de uso de domínios de Internet pela correquerida e a condenação de ambas as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do uso indevido do nome da autora. 2. Em se tratando de demanda com pedido de cancelamento e transferência de domínios de Internet registrados no Brasil, evidencia-se a legitimidade passiva ad causam do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.BR, a quem cabe "efetuar o registro e cancelamento de nomes de domínio", consoante o artigo 2° da Resolução CGIbr n° 001/2005. 3. O artigo 2°, inciso III, alínea "b" do Anexo I da Resolução CGIbr n° 01/1998 traz um rol exemplificativo de nomes de domínio de Internet não registráveis, mencionando nomes que possam induzir terceiros a erro. 4. É esse o caso dos autos, uma vez que eventuais novos registros de domínios que se valham das expressões "BNDES", "BNDESPAR" e "FINAME" por pessoas outras que não a autora têm grande potencial de induzir terceiros a erro, na medida em que poderão acessar domínios de Internet de outrem acreditando estar diante de páginas da requerente. 5. Considerando que a correquerida requereu e obteve, indevidamente, registros de domínio com o nome da autora, entende-se que é essa parte quem deverá arcar com eventuais custos de transferência dos domínios, uma vez que foi ela quem deu causa direta e imediata aos registros indevidos. 6. Tendo a corré obtido o registro de domínios de Internet internacionais com o uso indevido do nome da autora, de rigor o acolhimento do pedido para que a parte ofensora providencie a transferência desses domínios em favor da demandante, como forma não pecuniária de reparação do ato ilícito. 7. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que o uso indevido de marca gera danos materiais e morais presumidos. Precedente. 8. A requerida valeu-se indevidamente do nome empresarial e da marca da parte autora, ao requerer o registro de domínios de Internet tendo por elemento central a expressão "BNDES", com alto potencial de confusão do público consumidor, cabendo-lhe responder pelos danos materiais e morais daí advindos. 9. Os danos patrimoniais não são aferíveis de plano, de sorte que deverão ser devidamente apurados em liquidação de sentença, com fundamento no artigo 509, I, do CPC/2015. 10. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 11. Atento a tais parâmetros jurisprudenciais e considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o elevado grau de culpa da empresa ré, que fez uso indevido do nome da autora com a finalidade escusa de captar clientela, o elevado porte empresarial da parte autora e o pequeno porte da requerida, arbitra-se a indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 12. Apelação do NIC.BR não provida. 13. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019222-65.2000.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 03/01/2023, grifo nosso) Observo que não é vedado ao titular do domínio na internet usar a sigla INSS como caráter informativo, como fazem os meios de comunicação e jornalísticos, bem como outros sites especializados em matéria previdenciária. No entanto, tais meios lícitos não adotam signos, imagens, nomes que pudessem dar aparência de oficialidade à atividade informativa. Assim, considerando que a cessação do uso se deu somente após a citação, e que o Réu postulou pela improcedência do pedido em contestação, entendo que a obrigação de abster-se do uso, é medida que se impõe para resguardar o interesse coletivo dos usuários do serviço público, valor igualmente protegido pela ordem constitucional (CF/88, art. 175, parágrafo único, inciso II). DANOS MORAIS E À IMAGEM Uma vez caracterizado o uso não autorizado da sigla da autora, a necessidade de reparar o dano moral é consequente. Nos termos dos artigos 12 e 52 do Código Civil, “Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.” e “Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.”. É entendimento assente no STJ que na fixação da indenização por dano moral, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, considerando a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e socioeconômica, as condições do autor do ilícito, etc, de modo que o quantum arbitrado não seja tão grande que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor nem tão pequeno que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade punitiva da indenização. Amparada nestes princípios entendo que o valor pleiteado pelo Autor se demonstra excessivo se for tomado em cotejo com precedentes jurisprudenciais sobre o tema Dessa forma, fixo a indenização no valor de R$ 50.000,00 como apto a indenizar os danos morais sofridos pelo uso indevido de sigla em propagandas. O valor deve ser corrigido monetariamente desde a data deste arbitramento, nos termos da Súmula n° 362 do E. STJ, conforme segue: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Com relação ao termo inicial dos juros de mora, não obstante já tenha decidido, em julgamentos análogos ao tema, pela sua fixação a partir da data do arbitramento, curvo-me ao entendimento pacificado pela Súmula nº 254 do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual. Assim os juros de mora incidem desde a data da primeira publicação mencionada na inicial. Nesse sentido, a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUROS MORA TÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES CONFIGURADAS. SÚMULAS 54 E 362/STJ. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DECLARA TÓRIOS ACOLHIDOS, APENAS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que para as hipóteses de condenação em ações de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 541STJ. 2. A correção monetária para os valores fixados a titulo de danos morais deve incidir desde a data da prolação da decisão que estipulou essas indenizações, conforme orientação da Súmula 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 3. Embargos declaratórios acolhidos, apenas com efeitos integrativos." (Processo EDRESP 200701868306 EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 976059 Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:05/08/2010) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o réu à obrigação de não-fazer consistente na abstenção do uso da sigla INSS na divulgação de seus serviços, bem como no pagamento de indenização por danos morais e à imagem, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a parte Ré no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da condenação, condicionando sua cobrança ao que dispõe o artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publicação e registro eletrônicos. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 7008605-44.2025.8.22.0002

ID: 339581054

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008605-44.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA FARIAS VON RONDOW VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7008605-44.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 6.072,00 AUTOR: ANGELICA JESUS NASCIMENTO ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA FARIAS VON RONDOW VIEIRA, OAB nº RO12627 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO ANGÉLICA JESUS NASCIMENTO, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, afirmando, em síntese, que é trabalhadora rural em regime de economia familiar. Pleiteou junto a autarquia requerida o benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha, pedido este indeferido. Requereu a concessão do benefício, devidamente atualizado. Com a inicial foram juntados documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade processual e determinado a citação do INSS para apresentar contestação (ID. 120940935). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 121824892). Sustentando que a parte autora não comprovou os requisitos para concessão do benefício. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID. 122902776). Intimadas as partes para produção de novas provas, a autora requereu a designação de audiência (ID. 123377595). Vieram-me os autos conclusos. Em essência, é o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A requerente pretende a concessão do benefício de salário-maternidade, alegando, em síntese, que trabalha em regime de economia familiar com o cônjuge. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 71, dispõe: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (Vide ADI 6327) Quanto à carência necessária à concessão do benefício, o artigo 25, inciso III, da Lei n. 8.213/91 estabelece o mínimo de 10 (dez) contribuições mensais, vejamos: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalta-se, ainda, que em decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF foi ampliado o direito à licença-maternidade de trabalhadoras autônomas, produtoras rurais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS. Trata-se do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do ministro Nunes Marques, em que acatou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do benefício de salário-maternidade, prevista no artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.876/1999, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. (destaquei). Nesse passo, observe-se que são dois os requisitos que a Lei estipula para que a autora faça jus ao benefício pleiteado: 1) Concepção de filho; 2) Comprovação da condição de segurada especial – efetivo exercício da atividade rural; Basta, portanto, que a parte autora prove o nascimento da filha, além de ter trabalhado no campo, em qualquer tipo de atividade própria ou típica do meio rural, para que se lhe reconheça o direito à percepção do referido benefício. A comprovação do exercício da atividade rurícola satisfaz-se com o início de prova material, não exigindo a lei prova plena, de sorte que sua contemporaneidade deve ser interpretada de modo harmônico com o conjunto probatório dos autos. O primeiro requisito mostra-se comprovado, visto que a autora juntou nos autos certidão de nascimento da filha, L. B. J. O., datada de 10/10/2024 (ID. 120850774). Quanto à comprovação de segurada especial, no presente caso, a autora anexou os seguintes documentos: a) Autodeclaração de Segurado Especial, datada em 31/12/2025; b) Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural, em nome dos genitores. Datado em 05/12/2017 c) Declaração Emater-RO, em nome dos genitores, datada em 27/01/2020; d) Notas fiscais de compra e venda de produto agrícola, datadas em 08/2021, 07/2022; e) Receita Agrônoma da propriedade rural, datada em 03/10/2020; f) Declaração de Aptidão ao Pronaf, datado em 06/2011. g) Declaração de Serviço Rural, no período de jan/2020 a nov/2024. Em observância ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, uma vez que o direito ao benefício deve ser demonstrado por meio de provas válidas e tempestivas, respeitando os prazos e condições previstos na legislação aplicável, deixo de considerar o documento apresentado no ID. 120850778 pela autora, sendo posterior ao fato gerado do benefício. Além disso, verifico que no período de dezembro de 2016 a abril de 2017, a parte autora foi beneficiária do INSS, recebendo salário-maternidade na condição de trabalhadora rural, comprovando assim sua qualidade de segurada especial em período anterior. Ademais, considerando que os documentos comprobatórios de atividade rural, estão em nome de terceiros, o TRF da 4ª Região, em decisão de Incidente de Uniformização Regional, ressaltou que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, admitindo-se a inclusão de documentos em nome de terceiros, integrantes do grupo familiar, conforme a Súmula nº 73 TRF-4: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental". Vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTO EM NOME DO TERCEIROS INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR. SOGRO. Reafirmação do entendimento desta Corte Regional no sentido de que documentos em nome de terceiros, integrantes do núcleo familiar, como é o caso do sogro, servem como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar (Súmula n.º 09 da TRU4; PUIL n.º 5001206-68.2013.4.04.7013, Rel. Daniel Machado Da Rocha, juntado aos autos em 23/11/2016), sem qualquer obstáculo a todos os documentos serem desse terceiro (salvo se detiver algum vínculo urbano). (TRF-4 - AGV: 50006585820184047210, Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 11/12/2020, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO). Portanto, os documentos em nome do pai da parte autora, serão admitidos como início de prova material. Assim, as provas carreadas são suficientes para comprovar o efetivo labor rural da autora. A Súmula 149 do STJ não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da qualidade de segurado especial, no entanto, não existe óbice para julgamento quando a prova documental for suficiente. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1. A comprovação do tempo de serviço rural pode ser feita apenas por documentos escritos; o que a Lei 8.213/91, Art. 55, § 3º, não permite é a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 2. Declaração firmada por Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada por membro do Ministério Público, é suficiente para o reconhecimento do exercício de atividade rurícola pelo recorrente no período por ele mencionado na inicial. 3. Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 254144 SC 2000/0032441-8, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 29/06/2000, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.08.2000 p. 200)- destaquei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1- A legislação previdenciária (art. 55, § 3º,da Lei 8213/91)é expressa ao reclamar início razoável de prova material para a comprovação de tempo de serviço rural, vedando a prova exclusivamente testemunhal sem, contudo, em face de seus termos expressos, repetidos pelos Enunciados das Súmulas n.27/TRF1 e 149/STJ, deixar de admitir em Juízo a prova exclusivamente documental, quando esta se revelar bastante à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção do benefício previdenciário (precedente: TRF 1ª Região - Segunda Turma, AC 1998.01.00.019654-3/MG, DJ de 19.10.2006). 2- É devido o benefício da aposentadoria rural por idade, a partir da data em que a autora implementou as condições necessários à obtenção do benefício, quando completou 55 anos de idade. 3- O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil, como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como, os pais em relação aos filhos, o marido à esposa etc. (STJ- RESP n. 261.242/PR, DJU de 03.09.2001, p.241). 4- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5- Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação (Súmula 204 do STJ), no tocante às prestações a ela anteriores, e, da data do vencimento, para as posteriores 6- Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça, e artigo 20, § 3º, do Quanto ao valor do benefício o artigo 39 da Lei n. 8.213/91 dispõe que: Art. 39. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Por sua vez, o artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/1999, dispõe que: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) § 1º Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas à proteção à maternidade. § 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005) Saliente-se que o valor do salário-mínimo deverá ser o da época do nascimento do menor, devido a partir do nascimento dele. O benefício devido ao segurado da Previdência Social tem natureza alimentar, assim, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal e artigo 128 da Lei n. 8.213/91, devem ser quitadas imediatamente, não se lhe aplicando a ordem de preferência por precatório. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ANGÉLICA JESUS NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reconhecer o direito da autora em receber o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha L. B. J. O. CONDENO o INSS ao pagamento de quatro parcelas, cada uma no valor de 1 (um) salário mínimo, vigentes à época do nascimento da menor (10/10/2024). Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art.1ºF da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do art.3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Isento de custas, por ser entidade pública (art. 3º da Lei Estadual 3.896/16). Em face da sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 3º e § 5º do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o novo CPC, a SENTENÇA não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, sem manifestação, arquive-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. Ariquemes, 30 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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