Resultados para "5001259-40.2023.4.04.7129" – Página 96 de 97

Processo nº 5058701-82.2025.8.21.7000

ID: 316235185

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5058701-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DJESSI MAIRA ZIEBELL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENAN GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5058701-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : DJESSI MAIRA ZIEBELL ADVOGADO(A) : REN… Agravo de Instrumento Nº 5058701-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : DJESSI MAIRA ZIEBELL ADVOGADO(A) : RENAN GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RS090827) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DE COMPRA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ INDEFERIDO. EXECUÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A insurgência recursal volta-se contra decisão que indeferiu a reiteração de pedido de antecipação de tutela anteriormente formulado e já refutado pelo juízo de origem, por ausência de probabilidade do direito e risco de dano. 2. Posteriormente ao ajuizamento da ação declaratória, a agravante ingressou com requerimento de nova análise do pleito liminar, reiterando os mesmos fundamentos anteriormente apreciados, sem apresentar inovação relevante de ordem fática ou jurídica. 3. Além disso, no bojo da execução promovida pelo agravado, foram opostos embargos à execução, cujo pedido de atribuição de efeito suspensivo foi igualmente indeferido, ante a ausência de garantia do juízo, exigência expressa prevista no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de constrição patrimonial suficiente inviabiliza a concessão de tutela de urgência, notadamente quando não demonstrados, de forma cumulativa, os pressupostos legais –probabilidade do direito, perigo de dano e garantia do juízo –, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.292.757/RJ, Terceira Turma, DJe 16/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DJESSI MAIRA ZIEBELL contra decisão ( evento 13, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação de danos morais, movida em face de RODRIGO DIEDRICH , nos seguintes termos: A parte autora requer a reanálise do pedido liminar, com a suspensão dos atos expropriatórios. Considerando que não há nenhum fato novo a justificar a mudança da decisão, somado ao fato de que nos autos dos embargos à execução 50012595820258210017, vinculados este feito, foi requerida a concessão do efeito suspensivo à execução, que será apreciado naquele feito, indefiro o pedido. Aguarde-se o decurso do prazo contestacional. D. L. Em suas razões, a agravante sustentou que a ação executiva possui identidade de causa de pedir e pedido com a ação declaratória, justificando a necessidade de sua suspensão. Defendeu que a exigibilidade do título executivo é duvidosa, visto que a obrigação contratual estava condicionada à aprovação do financiamento, o que não ocorreu. Alegou que o indeferimento da tutela de urgência potencializa o prejuízo, diante da iminência de atos de constrição patrimonial indevida. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela de urgência recursal para determinar a suspensão da Ação de Execução n.º 5014470-98.2024.8.21.0017 e dos atos expropriatórios até o julgamento final da presente ação. No mérito, pugnou pela reforma da decisão agravada, com a consequente suspensão da execução e das multas aplicadas ( evento 1, INIC1 ). Ao receber o recurso, indeferi o pedido de antecipação de tutela recursal formulado ( evento 7, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Na ausência de qualquer inovação fático-jurídica capaz de alterar a conclusão inicialmente alcançada por este relator, para evitar tautologia, ratifico os termos daquela decisão ( evento 7, DESPADEC1 ) transcrevendo o seguinte excerto: No caso em apreço, cumpre consignar, de início, que, por ocasião do recebimento da petição inicial da presente demanda, o juízo a quo já havia indeferido o pleito de concessão de tutela de urgência, fundamentando sua decisão nos seguintes termos ( evento 3, DESPADEC1 ): Vistos etc. Recebo a inicial. Defiro o pedido de a.j.g., considerando os documentos juntados com a inicial. A autora requer a concessão de tutela de urgência para que o Réu se abstenha de realizar a cobrança da multa contratual prevista por desistência da compra do imóvel. Embora o objeto da ação seja a discussão sobre a aplicação da multa contratual, não é possível a acolhimento do pedido. A prática de cobrança, desde que não seja abusiva como aqueles enumeradas no art. 71, do Código de Defesa do Consumidor (ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer), é direito do credor, não sendo possível seu impedimento. Ainda, o acolhimento do pleito liminar poderia gerar um esvaziamento do mérito da ação, por caracterizar a antecipação do julgamento da lide, em descumprimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Importante ponderar que é possível liminarmente o cancelamento de eventual inscrição em órgãos de proteção ao crédito em caso de discussão sobre a licitude da cobrança. No entanto, não há pedido nesse sentido. Sendo assim, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. Cite-se (rito comum). Cumpra-se. Ressalte-se, por oportuno, que referida deliberação permaneceu incólume, porquanto não foi objeto de impugnação específica por parte da autora, ora agravante. Na sequência, após a propositura da presente ação declaratória, sobreveio o ajuizamento de execução de título extrajudicial por parte do ora agravado, tombada sob o n.º 5014470-98.2024.8.21.0017. Somente após esse novo feito executivo, a agravante formulou requerimento de reanálise do pedido de antecipação de tutela anteriormente indeferido, reiterando os mesmos fundamentos que já haviam sido analisados e refutados pelo juízo de origem. Referido pedido de reiteração foi objeto da decisão ora agravada, que manteve o indeferimento da medida de urgência pleiteada. Acrescente-se, ainda, que a agravante também manejou embargos à execução no bojo do processo executivo supramencionado, postulando, ali, a concessão de efeito suspensivo. Tal pleito, contudo, foi igualmente rechaçado pelo magistrado de primeiro grau, consoante se depreende da decisão proferida nos autos dos embargos ( processo 5001259-58.2025.8.21.0017/RS, evento 4, DESPADEC1 ), o qual assim fundamentou o indeferimento: Recebo a inicial. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, considerando os comprovantes de rendimento juntados com a inicial. Recebo os embargos sem efeito suspensivo até a efetivação da penhora nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015. Frise-se que a suspensão da execução se trata de medida excepcional, e desde que garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme redação do art. 919, do CPC. Intime-se o Embargado para responder, querendo e no prazo legal. D. L. À vista desse cenário, infere-se que a agravante busca, por meio da presente insurgência, alcançar de forma oblíqua e por via transversa a suspensão da execução em trâmite, sem, contudo, satisfazer o requisito legal da garantia do juízo, exigência expressamente prevista no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. De fato, o ordenamento jurídico vigente condiciona expressamente a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução à prévia garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão, em regra, efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que garantido o juízo com penhora, depósito ou caução suficientes. A exigência legal decorre da natureza eminentemente satisfativa da execução, cuja paralisação só se justifica diante da presença concomitante dos pressupostos autorizadores da tutela provisória — a probabilidade do direito e o perigo de dano — e da efetiva constrição patrimonial em montante idôneo a assegurar o resultado útil do processo. A ausência de penhora, caução ou depósito inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, por subverter a lógica do sistema executivo. De fato, o Superior Tribunal de Justiça definiu ser necessário, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, o preenchimento cumulativo de quatro requisitos, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. DECISUM ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Consoante orientação desta Corte Superior, “nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo” (AgInt no AREsp n. 2.075.891/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 3. A premissa do Tribunal de origem no sentido da necessidade de cumulação dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para que se possa deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 4. O decisum concluiu que a execução não foi efetivamente garantida por penhora, depósito ou caução, logo se mostraria irrelevante para a solução da controvérsia o debate acerca da existência de ação de conhecimento sobre título executivo. Dessa forma, firmou o aresto que não se verificaria a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência. Incidência do verbete sumular n. 7 desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2292757 / RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 16/08/2023) (Grifei) Portanto, conjugando a orientação jurisprudencial com a norma legal, cabe ao devedor postular o efeito suspensivo dos embargos à execução comprovando a “relevância da argumentação”, o “risco de dano grave de difícil ou incerta reparação” e garantindo o juízo. Na ausência de qualquer deles, é inviável a suspensão da execução, afastando-se, assim, a tese de possibilidade de mitigação dessa exigência sustentada pela agravante. Assim sendo, diante da manifesta ausência de garantia idônea do juízo — circunstância que já motivou o indeferimento do efeito suspensivo no âmbito dos embargos à execução —, não se vislumbra a probabilidade do direito da pretensão veiculada no presente agravo de instrumento, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal formulado. A decisão acima transcrita, peço vênia, esgotou a matéria devolvida a esta instância recursal. Dessa forma, processado o recurso e não havendo nenhum elemento novo que infirme os fundamentos outrora expostos, impõe-se a manutenção da decisão antecipatória. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002920-70.2025.4.04.7004

ID: 275398998

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002920-70.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREOLLI & DALLE LASTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO REIS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002920-70.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : ANDREOLLI & DALLE LASTE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO REIS DE SOUZA (OAB RS127174) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002920-70.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : ANDREOLLI & DALLE LASTE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO REIS DE SOUZA (OAB RS127174) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDREOLLI & DALLE LASTE LTDA contra o PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Curitiba, pretendendo liminarmente: a) A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, para que seja determinado o levantamento do impedimento, para que a empresa impetrante possa aderir a nova transação tributária, ou propor uma individual, nos termos da fundamentação já exposta; subsidiariamente, que sejam reconhecidas as datas de 30/09/2022 (TRANSACAO EXCEPCIONAL -DEBITOS PREVIDENCIARIOS), 28/02/2023 (TRANSACAO - DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA DE PEQUENO VALOR - SIMPLES NACIONAL - EDITAL 1/2022) e 28/02/2023 (TRANSACAO DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - DEBITOS PREVIDENCIARIOS), como sendo as datas da efetiva rescisão das referidas transações, com a consequente expedição de ordem à autoridade coatora, para que realize o levantamento do impedimento para transação tributária; Decido. 2. Passo a examinar a medida liminar pleiteada. De acordo com o disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença de dois requisitos: a) relevância do fundamento jurídico invocado; b) do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso somente seja deferida ao fim do processo. Ressalte-se que a concessão liminar do pedido, sem ouvir a outra parte, é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial, qual seja, o contraditório, devendo ser concedida somente em casos de premente necessidade e prevalência do direito da parte autora. Assim, a concessão de liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte impetrante, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No caso em apreço, os requisitos não estão preenchidos. No presente caso, não há como aferir, em sede de decisão liminar, sem o mínimo contraditório, a relevância dos fundamentos. Acerca da transação tributária, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, estabelece os requisitos e as condições para que a União realize transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública. Dentre os pressupostos a serem observados nas transações firmadas pela PGFN, o art. 4º da referida lei prevê vedações, das quais se destaca: Art. 4º Implica a rescisão da transação: (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Nesse mesmo sentido, regulamentando a matéria, a Portaria PGFN nº 6757/2022, dispõem: Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Da leitura das disposições normativas, não identifico inconstitucionalidade na vedação a que contribuintes com transação rescindida formalizem nova transação pelo prazo de dois anos, por consistir em critério objetivo, aplicável a todos os contribuintes que se encontram nessa situação e por se tratar de medida necessária para que devedores não se utilizem da transação para obstar indefinidamente a cobrança de créditos tributários. Segundo consta na inicial, a situação em análise amolda-se à vedação prevista no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, e, mais especificamente, àquela descrita no art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, de modo que não há como reconhecer, ao menos em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da tese exposta na petição inicial. Quanto ao termo inicial da contagem da vedação para adesão a novos parcelamentos pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme se verifica da Portaria PGFN nº 6757/2022, este se dá a partir a data de rescisão do parcelamento anterior. Nesse sentido, entende o TRF4: "... A conclusão manifestada pela autoridade coatora, evidentemente, não é absurda - ao contrário, vincula-se à legalidade estrita. Ora, ainda que o inadimplemento da transação nº 3702891 tenha se dado em 2022, não se pode exigir do fisco tamanha diligência a ponto de decretar a respectiva rescisão imediatamente. Com efeito, a tese de data da rescisão material invocada pela impetrante (evento 26/EMENDAINIC1) sucumbe diante da imperatividade da lei. Consequentemente, fixada a data que declara a rescisão como termo de contagem da vedação à adesão a nova transação , tem-se por ausente a probabilidade do pretenso direito, a impor o indeferimento do provimento liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar. Conforme o § 4º do art. 4º da L 13.988/2020, Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Já se decidiu nesta Corte ser prerrogativa da Fazenda Pública decidir os critérios e condições para adesão à programa de transação, não competindo ao Poder Judiciário modificar os critérios normativos previamente fixados (TRF4, Segunda Turma, AG 50021645820244040000, 2jul.2024) e que a transação, nos termos do art. 171 do CTN, é obtida por lei e mediante concessões mútuas, não tendo o contribuinte direito líquido e certo de impor à administração que aceite a sua proposta individual de transação com a finalidade de extinguir os seus débitos de forma diversa da prevista em lei (TRF4, Segunda Turma, AC 50300103220204047100, 27out.2021). A restrição de que reclama a agravante está expressamente prevista em lei, não podendo o Fisco superá-la por regulamento ou ato individual, tampouco incumbindo ao Poder Judiciário ultrapassá-la quando há presunção e aparência de compatibilidade com preceitos constitucionais. Não compete ao Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados. Especificamente em relação ao argumento de que os efeitos da decisão de rescisão do parcelamento devem retroagir à data da circunstância material que a autorizou, o § 4º do art. 4º da L 13.988/2020 é expresso ao referir que o biênio proibitivo é contado a partir da data da rescisão. Embora o inadimplemento causador da rescisão da transação nº 3702891 tenha se dado em 2022, a tese de data da rescisão material invocada pela impetrante (evento 26/EMENDAINIC1) sucumbe diante da imperatividade da lei, como bem destacado na decisão agravada. Há que se considerar, outrossim, que a agravante foi beneficiada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário por todo o tempo do parcelamento até a data da formal rescisão. É do Fisco a discricionariedade de lançar o tributo e cobrá-lo enquanto não prescrito. Essas constatações mitigam os argumentos de desvio do mérito do ato administrativo. Não há prova do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso, mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma ..."(TRF4, AG 5030756-15.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 08 OUT 2024) Grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PORTARIA PGFN 6.757/2022. PRAZO DE IMPEDIMENTO DE 2 ANOS PARA NOVA ADESÃO. 1. A Portaria PGFN nº 6.757/2022, em seu art. 18, estabelece que o prazo de 2 anos para nova adesão à transação tributária será contado a partir da rescisão da transação anterior. 2. A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, considerando que tem prioridade sobre todos os atos judiciais. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5001259-19.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 19/03/2025) Grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA TRANSAÇÃO. RESCISÃO DO PARCELAMENTO. IMPERATIVIDADE DA LEI. ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Conforme o § 4º do art. 4º da L 13.988/2020, Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 2. A restrição de que reclama a agravante está expressamente prevista em lei, não podendo o Fisco superá-la por regulamento ou ato individual, tampouco incumbindo ao Poder Judiciário ultrapassá-la quando há presunção e aparência de compatibilidade com preceitos constitucionais. Não compete ao Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados. (TRF4, AG 5000729-15.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 19/03/2025) Grifei Outrossim, para ter direito de aderir à transação do Edital PGDAU nº 06/2024, prorrogado pelo Edital nº 1/2025, devem ser atendidos os requisitos do art. 2º: Acrescente-se que "a previsão conferida pelo art. 2º do Edital nº 6, de que são elegíveis os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, não afasta a regra prevista tanto na Lei nº 13.988/20, quanto no artigo 14, III do mesmo edital. Ademais, é prerrogativa da Fazenda Pública decidir os critérios e condições para adesão à programa de transação. O juízo de conveniência e oportunidade da transação é feito em vista do interesse público, cabendo ao contribuinte avaliar os critérios objetivos e expressos nas normas que regulamentam a transação e seu interesse em participar do programa, observando as condições postas. Não compete ao Poder Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados, não havendo direito da agravante a ser tutelado" . (TRF4, AG 5001714-81.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relator TIAGO SCHERER, julgado em 27/01/2025). Ademais, o julgamento de pedido de adesão a qualquer modalidade de transação é ato privativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pautado em critérios de oportunidade e conveniência (art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.988/2020), inclusive, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la. Além disso, não restou configurada a urgência do provimento jurisdicional. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Assim, tendo em vista o célere trâmite da ação mandamental – que restringe a hipóteses excepcionais a urgência que enseja a concessão de liminar –, bem como a ausência de algum elemento concreto que externe a necessidade de provimento urgente, torna-se inviável o acolhimento imediato do pedido, nos moldes em que formulado. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . Intime-se a impetrante acerca desta decisão. 3. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial (Procuradoria Jurídica) da pessoa jurídica interessada a que está vinculada a autoridade impetrada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009) de que poderá apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão. Não será realizada nova intimação ou concedido novo prazo para essa finalidade . 5. Para conferir maior celeridade ao processo, intime-se imediatamente o Ministério Público Federal (MPF) para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em intervir e opinar no feito, ciente de que, caso manifeste interesse, será novamente intimado para apresentar seu parecer após as informações . 6. Se o MPF manifestar interesse no feito, proceda-se à sua intimação, com prazo de 10 (dez) dias, após a juntada das informações da autoridade impetrada ou depois de decorrido o prazo legal para tanto. Se o MPF não manifestar interesse em intervir nos autos ou não apresentar parecer, faça-se conclusão para sentença logo após decorrido o prazo para informações da autoridade impetrada e de eventual manifestação da Procuradoria da respectiva pessoa jurídica. 7. Deverá ser feita conclusão para sentença com prioridade .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001047-74.2020.4.03.9999

ID: 261209735

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001047-74.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CEZAR DA COSTA NUNES

Decisão

Advogados:

FERNANDA FLORES VIEIRA SANTANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001047-74.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001047-74.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LUIZ CEZAR DA COSTA NUNES Advogado do(a) APELADO: FERNANDA FLORES VIEIRA SANTANA - MS13391-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença de ID 126564401 – fls. 101/103, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por LUIZ CEZAR DA COSTA NUNES, nos seguintes termos: “Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para determinar condenar o INSS a pagar ao autor o benefício de auxílio doença acidentário no período explicitado na fundamentação, de uma só vez, com juros e correção monetária Responder á o instituto réu, vencido em maior proporção, pelas despesas processuais, notadamente honorários periciais já adiantados (STJ, Súm.178) e honorários advocatícios a ser em arbitrados em liquidação de sentença, conforme diretrizes do art. 85, § 3º do CPC, por se tratar de verba ilíquida (CPC, ar t. 85, § 4º, II).” Em suas razões recursais, o ente autárquico requer a reforma da sentença proferida pois entende que a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta c. Corte. É o relatório. Decido Cabível, na espécie, o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante, tanto nesta Corte Regional como nos Tribunais Superiores, sobre o tema em questão. Aplicação analógica da Súmula 568/STJ. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Dos benefícios por incapacidade Os benefícios por incapacidade têm fundamento no artigo 201 da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada (...)." Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 estabelece os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade permanente (artigo 42) e temporária (artigos 59 a 63), exigindo qualidade de segurado, em alguns casos carência, além de moléstia incapacitante para atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. A comprovação da incapacidade é realizada mediante perícia médica a cargo do INSS ou perito nomeado pelo Juízo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 443, II, 464 e 479 do Código de Processo Civil. Contudo, registre-se que a avaliação das provas deve ser ampla, levando-se em consideração também as condições pessoais do requerente, conforme magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2023, p. 122): "Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada." No mesmo sentido é a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. 'Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez' (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'. Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) Constatada a incapacidade, ainda é preciso observar se a carência e a qualidade de segurado foram comprovadas pela parte requerente. Da qualidade de segurado A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes, ou ainda, independentemente do recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." No que tange ao trabalhador rural não há a necessidade de recolhimento das contribuições, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme o disposto no artigo 39, I e artigo 25, I da Lei 8.213/91. Ademais, na hipótese da perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 27-A, da Lei 8.213/91 que, para a obtenção do benefício, o trabalhador “deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." Da carência Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I. Entretanto, o artigo 26, inciso II, do mesmo texto legal prescreve que independem de carência, o "auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho". Também está dispensado de comprovar a carência o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. A Lei n. 8.213/91, no artigo 151, previu, até a elaboração da referida lista, algumas doenças que, quando constatadas, dispensam o requisito da carência. São elas: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. A Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23.8.2001, no art. 1º, além das doenças descritas, acrescentou para fins de exclusão da exigência da carência "o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)" e hepatopatia grave, para fins de concessão dos benefícios aqui tratados. Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, § 2º e 59, § 1º da Lei 8213/91). Do caso em análise Trata-se de ação previdenciária proposta por LUIZ CEZAR DA COSTA NUNES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo o pagamento de benefício previdenciário durante a greve dos peritos médicos. Em sua petição inicial a parte informa que em 29/08/2015 sofreu um acidente de trânsito acarretando uma fratura do arco costal direito, situação que gerou incapacidade para o trabalho. Foi concedido o auxílio doença em 06/10/2015, sendo designada uma nova perícia em 27/10/2015 para avaliação quanto à eventual prorrogação do benefício ou alta médica com retorno ao trabalho. O autor compareceu ao INSS e foi informado da situação de greve dos médicos peritos, sendo a data da perícia reagendada para 03/12/2015. Em 03/12/2015, o autor novamente compareceu à perícia, que foi desmarcada e reagendada para 23/02/2016, sendo apenas nesta última oportunidade realizada, o que possibilitou seu retorno às atividades. Durante quase 5 meses o autor permaneceu sem receber o auxílio doença ou qualquer remuneração por não ter autorização da autarquia para retorno ao trabalho. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, entendendo pela existência de responsabilidade da autarquia pelo atraso da perícia e a necessidade de arcar com o benefício durante o período entre 06/10/2015 a 23/02/2016. A questão controversa diz respeito à responsabilidade ou não da autarquia. Em sua apelação, o INSS argumenta que a incapacidade do autor teria cessado após a data da primeira perícia em 27/10/2015, portanto, não haveria razão para a continuidade do pagamento do benefício. Contudo, essa alegação não encontra respaldo nos autos. Cumpre esclarecer que está entre as atribuições do INSS a realização de perícias periódicas em segurados em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensionista inválido, como dispõe o art. 101 da Lei de Benefícios, a fim de avaliar as condições de saúde do segurado, decidindo pela manutenção ou não do pagamento do benefício: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. O artigo supracitado prevê a necessidade da realização de nova perícia para averiguação da manutenção ou não da situação de incapacidade, sendo inadmissível sua dispensa para fins de cancelamento da prestação. Cessar o auxílio-doença sem uma avaliação prévia do estado de saúde do beneficiário é incompatível com a lei previdenciária. Portanto, a não realização da perícia é fato imputável apenas à autarquia, não podendo o segurado ser prejudicado pela greve dos peritos médicos, conforme aponta o entendimento deste E. Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORA PÚBLICA QUE POSSUI FILHO COM DEFICIÊNCIA. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENSO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. SATISFAÇÃO DO DIREITO DA IMPETRANTE POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL DE CARÁTER LIMINAR. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. 30 DIAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Debate-se nos autos sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho em razão da impetrante, servidora pública federal, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social do INSS, possuir filho com deficiência. 2. Preliminarmente, verifica-se que, no caso vertente, não há que se falar em inadequação da via eleita, porquanto a parte impetrante comprovou seu direito líquido e certo mediante a documentação acostada aos autos, sendo desnecessária, na espécie, dilação probatória a fim de comprovar os fatos alegados na petição inicial. 3. Na hipótese dos autos, a impetrante, formalizou requerimento de concessão de horário especial para servidores públicos que tenham dependentes com deficiência, com fundamento no art. 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/90. 4. Todavia, o pedido de concessão de horário especial foi suspenso, aguardando a realização de perícia médica oficial, suspensa em razão da greve dos peritos médicos. 5. A Portaria nº 1.347, de 30 de agosto de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social, determinou que todos os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do INSS trabalhem por 40 horas semanais, com exceção dos casos amparados por legislação específica. Colhe-se dos autos que antes da edição de referido ato normativo, a impetrante usufruía de uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. 6. Cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 7. A Lei n. 9.784/1999 determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência. 8. In casu, foi formalizado o requerimento administrativo de horário especial, datado de 26/10/2021 (ID 269813205), não havendo qualquer perspectiva de decisão mediante perícia médica até a propositura do presente writ em 21/01/2022. 9. Destarte, tendo transcorrido lapso temporal superior a 30 dias para realização da perícia médica administrativa, conclui-se que a autoridade coatora ultrapassou demasiadamente o prazo legal, extrapolando os limites da razoabilidade. 10. Conforme bem consignado na sentença, não se afigura legítimo que a parte impetrante fique à mercê do término da greve dos peritos médicos para ter seu requerimento administrativo analisado, principalmente considerando os direitos fundamentais envolvidos, em especial o direito à saúde, assim como a proteção à família. 11. Diante da inexistência de previsão para a realização da perícia médica oficial, uma vez demonstrados a plausibilidade do direito e o perigo de dano em decorrência da demora, cabível a concessão da segurança para garantir à impetrante, até a realização da perícia administrativa, o direito de gozar do horário especial de 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo da remuneração e sem compensação da jornada. 12. Remessa oficial e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, Mandado seg: 5001259-84.2022.4.03.6100 – Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 25/05/2023, publicado em 26/05/2023) (grifei) A jurisprudência colacionada acima, apesar de referir-se a uma servidora pública que buscava o agendamento de perícia para verificação da deficiência de seu dependente para pleitear a concessão de horário especial de trabalho, pode ser aplicada por analogia ao caso concreto, visto que também houve a impossibilidade do agendamento do exame médico por conta de greve dos peritos. Extrai-se que a situação pode ser amoldada ao caso em apreço, pois não seria possível e razoável prejudicar o segurado por conta da greve dos peritos, sob pena de violação aos seus direitos fundamentais por ato não imputável a este. Portanto, é correta a sentença de primeiro grau que responsabilizou o INSS pelo pagamento do benefício de auxílio-doença até 23/02/2016, data da efetiva cessação da incapacidade. Da atualização do débito A correção monetária e os juros de mora são aplicados na forma prevista no manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - o qual estabelece a aplicação do INPC, bem como a SELIC, após a promulgação da EC n. 113/21. Quanto aos honorários de sucumbência Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte requerida em custas e despesas processuais e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC. Quanto às custas No Estado do Mato Grosso do Sul cabe ao INSS arcar com o pagamento das custas processuais por inexistir atualmente a isenção, diante da superveniência da Lei Estadual n. 3.779/2009 (art. 24, §1º e 2º). Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Intimem-se. À míngua de interesse recursal, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 24 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vidalvina Mendonca Lopes x Sudacred Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 300014596

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001259-74.2025.8.24.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIDALVINA MENDONCA LOPES

Polo Passivo:

SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA JAQUELINE FAE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO LAZAROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO MARCELO RAMALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001259-74.2025.8.24.0017/SC EXEQUENTE : VIDALVINA MENDONCA LOPES ADVOGADO(A) : MARCO MARCELO RAMALHO (OAB PR066195) ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO LAZAROTTO (OAB PR079853) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001259-74.2025.8.24.0017/SC EXEQUENTE : VIDALVINA MENDONCA LOPES ADVOGADO(A) : MARCO MARCELO RAMALHO (OAB PR066195) ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO LAZAROTTO (OAB PR079853) ADVOGADO(A) : CAMILA JAQUELINE FAE (OAB PR099742) EXECUTADO : SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ADVOGADO(A) : BRUNO MARIO DA SILVA (OAB PR082064) ADVOGADO(A) : EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB PR100778) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, caso decorrido mais de seis meses desde a data do cálculo do débito, intime-se a parte exequente para indicar o valor atualizado de seu crédito, sem a incidência da multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. 1. Intime-se a parte executada, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 513 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado indicado pela parte exequente, sob pena de sujeitar-se a: (i) multa de 10% sobre referido valor e (ii) penhora de bens/valores. 1.1. De acordo com o artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, art. 274, parágrafo único e art. 513, § 3º, ambos do CPC, reputa-se válida a intimação do executado direcionada ao endereço no qual foi citado na fase de conhecimento, caso não informado nos autos alteração de endereço; 1.2. Consigno que não há falar na incidência de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença em feitos atinentes ao Juizado Especial Cível, porquanto, nos termos do Enunciado n. 97 do FONAJE, " a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento ". 2. Transcorrido o prazo previsto no citado art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525), observada a necessidade de garantia do juízo, conforme Enunciado n. 117 do FONAJE. Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação/embargos são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação, nos termos prescritos nos itens acima. 3. Não cumprida a obrigação constante e não apresentada impugnação no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para que proceda à atualização do débito, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC), e também para que indique bens passíveis de penhora, caso tenha ciência de algum. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá somente sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). SISBAJUD 4. Com a juntada do cálculo atualizado, havendo pedido, proceda-se à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada/devedora, no montante indicado pela parte credora, valendo-se do sistema de reiteração de ordens ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias . 4.1. Tornados indisponíveis valores no interstício supra, proceda o Cartório Judicial, desde já, via SISBAJUD, à transferência do montante tornado indisponível, em todo o período, para conta judicial vinculada aos autos. 4.1.1. Em seguida, tornem os autos conclusos, com urgência , para designação de audiência de conciliação , oportunidade em que a parte executada poderá, na data da audiência, oferecer embargos, escritos ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei n. 9.099/1995). 4.1.2. Não comparecendo o executado ou não apresentados embargos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 4.1.3. Se apresentada impugnação antes da designação/realização da audiência indicada no item 4.1.1. (artigos 833 e 854, §3º, do CPC), independentemente de manifestação da parte exequente, venham os autos conclusos (no localizador "urgentes") para ulteriores deliberações. 4.2. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 30,00 (trinta reais), insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda o Cartório Judicial, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14/7/2009). RENAJUD 5. No caso de a tentativa de penhora de valores resultar inexitosa, determino seja procedida à pesquisa de bens em nome da parte executada valendo-se do sistema RENAJUD e, encontrando-se veículos em seu nome e não havendo registro de alienação fiduciária , proceda-se à penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), devendo o Cartório Judicial lançar no sistema informatizado a "averbação da penhora" e a "restrição de transferência" do(s) veículo(s). 5.1. Se o(s) bem(ns) encontrado(s) estiver(em) gravado(s) com alienação fiduciária, deverá ser incluída apenas a "restrição de transferência" , haja vista que, por não integrar(em) o patrimônio do devedor, não pode(m) ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento a que a constrição recaia sobre os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato garantido por alienação fiduciária, independentemente da concordância do credor fiduciário. 5.1.1. Nesse caso, havendo requerimento do exequente para penhora dos direitos aquisitivos - ciente de que há mera expectativa de direito sobre a propriedade do veículo e de que ele não será levado a leilão antes de comprovada sua integral quitação -, intime-o para que diligencie junto ao DETRAN e à instituição financeira, no prazo de 30 (trinta) dias, e, ao final do aludido prazo, informe nos autos a situação do contrato (se está regular, número de parcelas quitadas e remanescentes, prazo para finalização do contrato etc.). 5.1.1.1. A fim de conferir celeridade à marcha executiva, desde já autorizo a expedição de alvará para que a parte exequente promova as diligências necessárias junto ao DETRAN e à instituição financeira credora, pois o sistema RENAJUD não fornece tais informações, como RENAVAM e/ou dados da instituição financeira credora/fiduciária. 5.1.2. Decorrido prazo do item “5.1.1” sem a juntada dos aludidos documentos ou de pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante, levante-se a "restrição de transferência" sobre o bem gravado com alienação fiduciária. 5.2. Em qualquer das hipóteses, efetuadas as averbações determinadas (seja sobre o(s) veículo(s), seja sobre os direitos do devedor fiduciante), tornem os autos conclusos, com urgência , para designação de audiência de conciliação , oportunidade em que a parte executada poderá, na data da audiência, oferecer embargos, escritos ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei n. 9.099/1995). 5.3. Não comparecendo o executado ou não apresentados embargos à penhora, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do CPC), devendo o Oficial de Justiça proceder à apreensão do veículo e depositá-lo em mãos da parte exequente ou de pessoa por ela expressamente indicada nos autos, intimando o executado e lavrando-se o respectivo termo (art. 840, II e §1º, CPC), que deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens com as suas características, assim como a nomeação do depositário (art. 838, CPC). 5.3.1. Consigne-se que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. 5.3.2. Após efetivada a apreensão, o depósito do bem e a intimação da parte executada, intime-se a parte exequente para que diga, em 10 (dez) dias, sobre o interesse na adjudicação do bem. 5.3.2.1. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 876 e parágrafos, para manifestação, em 5 (cinco) dias, ciente de que se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição da parte executada e, se o valor do crédito da parte exequente for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, §4º, CPC). 5.3.2.2. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem oposição da parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877, §1º, II, CPC). 5.3.3. Não havendo interesse na adjudicação, aos leilões, nos termos das Portarias n. 21/2021 e n. 10/2024 do Juízo. INFOJUD 6. Se inexitosas as tentativa de penhora de valores e de veículos, caso haja requerimento expresso pela parte exequente, autorizo a juntada aos autos, via INFOJUD, das declarações de Imposto de Renda da parte executada referentes aos 2 últimos ano, observadas as regras do art. 5º, inciso II, do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6.1. Com o retorno das informações, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação e, após, tornem os autos conclusos. SNIPER e SIGEN+ 7. Sendo negativas as penhoras via SISBAJUD e RENAJUD, além de infrutífera a pesquisa via INFOJUD, desde já autorizo a busca de bens da parte executada via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, observando-se os termos do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, juntando eventuais informações encontradas nos autos, bem como via sistema SIGEN+ da CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, a fim de averiguar eventual existência de semoventes registrados em nome do(s) executado(s). 7.1. Com o retorno das informações, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação e, após, tornem os autos conclusos. Penhora de bens móveis, imóveis ou semoventes 8. Localizados bens móveis, imóveis ou semoventes por meio das pesquisas via INFOJUD, SNIPER e/ou SIGEN+, após a manifestação da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação contendo a descrição exata dos bens indicados. Infrutífera a localização via sistemas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito exequendo. 8.1. Recaindo a penhora em bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora (CPC, art. 848), cabendo à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 841, § 1º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.2. Após, caso frutífera a penhora na forma do item 8 e seguintes, tornem os autos conclusos, com urgência , para designação de audiência de conciliação , oportunidade em que a parte executada poderá, na data da audiência, oferecer embargos, escritos ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei n. 9.099/1995). SERASAJUD 9. Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já a inclusão por meio do sistema SERASAJUD. Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização por eventuais danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, promova-se a baixa da restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou, então, no caso de extinção da execução por qualquer motivo (art. 782, § 4º, CPC). Penhora de salário ou de benefício previdenciário 10. Infrutíferas as tentativas de satisfação do débito por meio das providências anteriores, caso haja requerimento da parte exequente, autorizo a utilização do sistema PREVJUD e/ou a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, inscrito(a) no CPF sob n. 20251847000156, possui vínculo empregatício ou recebe benefício previdenciário. Na hipótese de benefício previdenciário, o INSS deverá enviar o comprovante respectivo referente aos últimos três meses. 10.1. Caso haja vínculo empregatício, oficie-se à empresa empregadora do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor mensal percebido por ele, apresentando os holerites dos últimos três meses e demais documentos comprobatórios, para que seja possível fixar eventual percentual a ser descontado. 10.2. Com o retorno das informações, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação e, após, tornem os autos conclusos. Certidão de admissibilidade da execução 11. A expedição da certidão de admissibilidade da execução pode ser realizada pela própria parte interessada no sistema EPROC (Ações -Certidão para Execuções). Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001259-12.2025.8.24.0070

ID: 314292392

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001259-12.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GOMES SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001259-12.2025.8.24.0070/SC AUTOR : ANDERSON GOMES SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON SANCHES (OAB MT026747O) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de conhe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001259-12.2025.8.24.0070/SC AUTOR : ANDERSON GOMES SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON SANCHES (OAB MT026747O) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de conhecimento previsto na Lei n. 9.099/1995. 2. O ônus da prova é invertido , nessa demanda, pela própria lei (exceção legal à regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil), independentemente da atuação do juiz, porquanto a pretensão se fundamenta em alegação de fato do consumo (defeito do produto ou do serviço). Nesse sentido, como o defeito aqui é presumido pela própria lei, caberá à(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo demonstrar a ocorrência da causa excludente de responsabilidade prevista no artigo 12, § 3º, inciso II, e no artigo 14, § 3º, inciso I, da Lei n. 8.078/1990 (ausência de defeito no produto ou no serviço); para tanto, deverá documentar no processo, até o momento da resposta, impreterivelmente, os elementos que possuir acerca dos fatos expostos na petição inicial, sejam documentos, contratos ou mídias que sejam diretamente ligados com o caso e com a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, sob pena de a inércia acarretar, conforme o caso, o acolhimento da versão inicialmente apresentada. 2.1. Não obstante a inversão legal do ônus da prova, incumbe à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, e não à(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, o ônus de provar, a depender do caso, o pagamento da dívida ou a satisfação do(s) respectivo(s) encargo(s) na obrigação, mediante a apresentação de documento legível, o dano experimentado e o nexo causal com o(s) produto(s) fornecido(s) ou o(s) serviço(s) prestado(s). 3. Paute-se sessão conciliatória , a ser realizada de forma não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real (artigo 22, § 2º, Lei n. 9.099/1995). 3.1. Na solenidade, não alcançada a conciliação, haverá o recebimento de resposta da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo , atendidos os requisitos legais, e será colhida a manifestação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e dos documentos que a acompanharem, pois é o momento adequado processualmente para que aconteça. Se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo entender(em) não estar(em) apta(s) à manifestação em audiência, o processo prosseguirá sem essa providência, que não é obrigatória nesse procedimento; porém, se preferir(em) complementar as razões, deverá(ão) fazer mediante petição a ser protocolada em até 5 (cinco) dias úteis , peça essa que será oportunamente analisada, dentro do contexto processual em que for juntada, não obstante o pronunciamento designado “réplica”, dispensável como já dito nesse procedimento, seja aquele oportunizado na própria audiência, de forma oral. 3.2. A sessão conciliatória ocorrerá mediante a utilização de plataforma virtual, a ser indicada pelo cartório judicial por ato ordinatório, com disponibilização de link às partes (aquelas que não forem assistidas por procurador constituído) e aos(às) advogado(a)(s), previamente à sessão. 3.3. Intimem-se as partes - aquelas que forem assistidas por advogado(a)(s) constituído(a)(s), por seu intermédio - para que informem, caso ainda não tenham feito, no prazo de 5 (cinco) dias contado da intimação da presente decisão, endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento de link para acesso à sala virtual de audiências. Caberá a cada participante a verificação prévia da compatibilidade da rede de internet , do equipamento de informática ou do aparelho celular com o sistema de videoconferência. 3.4. A(s) parte(s) que não estiver(em) assistida(s) por advogado(a)(s) e não possuir(írem) conhecimento, compreensão ou possibilidade de participar da sessão virtual, deverá(ão) fazer contato com a Unidade dos Juizados Especiais por telefone ( 49 3700 9918 ) – de segunda a sexta-feira, entre 12h e 19h - ou por e-mail ( saocarlos.juizado@tjsc.jus.br ), com antecedência mínima de 10 (dez) dias da solenidade , para que seja providenciado o seu atendimento da melhor forma possível. 3.5. A ausência de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em quaisquer das audiências designadas acarretará a extinção do processo (artigo 51, inciso I, Lei n. 9.099/1995); e a ausência ou a recusa de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo autorizará a prolação da sentença (artigo 23, Lei n. 9.099/1995), com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20, Lei n. 9.099/1995). 3.6. Não é permitida, em audiências nos processos que tramitam no sistema do Juizado Especial Cível, a representação por preposto de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCM) que ocupe(m) o polo ativo da demanda . Nesse sentido, é importante anotar que somente há previsão legal de preposto para o caso da pessoa jurídica ou do titular de firma individual ocupante do polo passivo da demanda, conforme dispõe expressamente o § 4º do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995, disposição essa que excepciona a regra prevista no caput do referido artigo, a qual impõe o dever de comparecimento pessoal das partes, e, como exceção que é, deve ser objeto de interpretação restritiva. Com efeito, é “inadequada a interpretação extensiva e a aplicação da analogia em relação a dispositivos infraconstitucionais que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei. [...]. 'As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente' (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227). [...]" (STJ, REsp n. 853.086/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 12.2.2009). O objetivo dessa postura é que esteja presente na solenidade pessoa que efetivamente tenha poder de decisão, tenha participado (ou seja afetado) direta ou indiretamente na questão a ser resolvida, possua conhecimento sobre ela e ainda reúna condições concretas de negociação e de transação, e não apenas pessoa portadora de carta de preposição e que faça papel meramente figurativo na audiência. Além disso, a providência visa concentrar as atividades do Juizado Especial nos empreendimentos pequenos e que precisam ser fomentados pelo Poder Público, razão do sistema instituído pela Lei n. 9.099/1995. Por essa razão, eventual(is) pessoa(s) jurídica(s) ocupante(s) do polo ativo deve(m) cumprir a mesma obrigação da(s) pessoa(s) natural(is), isto é, fazer(em)-se presente(s) pessoalmente em todas as audiências, por meio do empresário individual ou do sócio dirigente. Caso contrário, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme resulta do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995. Por outro lado , se a ausência da(s) parte(s) leva imediatamente à extinção do processo ou ao reconhecimento da revelia, a condição que demonstra a presença da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo na audiência ( carta de preposição ) também tem o seu momento ali naquela solenidade. 3.7. Alerto a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo que não tenha apresentado o rol de testemunhas na petição inicial, que deverá(ão) fazê-lo constar no processo até o momento da sessão conciliatória, e também a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo de que com a resposta, que deve ser apresentada no mesmo ato da sessão conciliatória, devem ser apresentadas as provas pretendidas especificadamente e, em caso de necessidade de prova oral, deve ser indicado o rol de testemunhas, sob pena de preclusão com relação às testemunhas que precisarem ser intimadas para a audiência de instrução, situação que terá a necessidade examinada oportunamente, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil). Isso se justifica porque nesse rito a audiência é uma só, embora possa se dar em mais de uma data e para atividades diversas; a audiência iniciará, portanto, com a sessão conciliatória e, não obtido acordo, já se inaugurará a fase instrutória; nessa primeira data designada, porém, não haverá coleta de provas. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para participação pessoal e obrigatória na sessão conciliatória. 4.1. Os efeitos da revelia para a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que deixa(m) de participar da sessão conciliatória e, como decorrência lógica, não apresenta(m) a resposta, oral ou escrita, são os seguintes: (i) presunção relativa de veracidade (efeito material) dos fatos alegados pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 344, Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil; (ii) desnecessidade de intimação e fluência dos prazos com a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, seja pessoalmente, seja pela publicação no órgão oficial (artigo 346, Código de Processo Civil); e (iii) possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s), caso verificada a ocorrência do efeito material correspondente e não haja requerimento para produção de outras provas (artigo 355, inciso II, Código de Processo Civil). 4.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 4.3. Autorizo a remessa às centrais de mandados, com mais de 60 (sessenta) dias da data do respectivo ato, de mandados que contenham ordem de intimação para as audiências que serão realizadas nesse processo, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 188 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, haja vista a necessidade de atender, nos processos com tramitação no Juizado Especial Cível, a economicidade do sistema (artigo 2º, Lei n. 9.099/1995) e a proclamada redução/concentração de atos cartoriais (simplicidade, informalidade e celeridade). 5. Indefiro , de plano, eventual(is) pedido(s) de gratuidade da justiça, formulado(s) tanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo quanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Na hipótese de existir interesse por quaisquer das partes, e seja formulado pedido nesse sentido, é preciso observar o seguinte: 5.1. Somente existirá cobrança de custas judiciais nesse processo (ou de honorários de advogado, a depender do caso) se: (i) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deixar(em) de comparecer ou de participar das audiências designadas no processo (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/1995); (ii) a(s) parte(s) for(em) considerada(s) litigante(s) de má-fé (artigo 55, caput e parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995); (iii) a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995); (iv) tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995); (v) a(s) parte(s) ficar(em) insatisfeita(s) com a sentença e interpuser(em) recurso (artigo 54, parágrafo único, Lei n. 9.099/1995). 5.2. Em razão de que o pagamento das custas judiciais pode ser total ou apenas parcialmente afastado para o favorecido, e ser objeto de parcelamento, para que a parte interessada no benefício apresente no processo elementos necessários a sustentar uma decisão favorável quanto à suspensão total ou parcial da exigibilidade das custas judiciais, ou quanto a eventual parcelamento, deverá buscar na Contadoria Judicial relatório sobre o valor devido ou que venha a ser devido, e fundamentar, a partir dessa informação, a sua incapacidade de custeio, ainda que parcial ou de forma parcelada. O pedido de suspensão total, parcial ou parcelamento das custas judiciais sem esse elemento concreto será reputado não adequadamente instruído, com a manutenção do indeferimento aqui já lançado . 6. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 7. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Indusval - Industrial De Ferro E Aco Ltda

ID: 329121616

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054345-11.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

INDUSVAL - INDUSTRIAL DE FERRO E ACO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS CLÁUDIO BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5054345-11.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000821-55.2025.8.24.0144/SC AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) AGRA… Agravo de Instrumento Nº 5054345-11.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000821-55.2025.8.24.0144/SC AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) AGRAVADO : INDUSVAL - INDUSTRIAL DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS CLÁUDIO BARBOSA (OAB RS051219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra decisão ( evento 20, DESPADEC1 ) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio do Oeste que, nos autos n. 5000821-55.2025.8.24.0144 , deferiu a tutela de urgência, para determinar a suspensão do registro de protesto lançado em nome da empresa autora sob o n. 97573. Nas razões do recurso ( evento 1, INIC1 ), alega, em suma, que não estão presentes os requisitos que justificam a concessão da tutela antecipada requerida, uma vez que inexiste verossimilhança nas alegações da parte autora que evidenciariam a probabilidade do direito. Defendeu ser parte ilegítima para responder à demanda, já que atuou como mera mandatária/apresentante de cobrança, sem extrapolar os poderes que lhe foram concedidos em decorrência de contrato de prestação de serviço firmado com a empresa que de fato é credora do título objeto da presente ação e que a obrigação é impossível de ser cumprida por ela. Ao final, ainda discorreu sobre a inversão do ônus da prova. Com base nisso, pugna, em sede de tutela recursal e no mérito, pela reforma da decisão recorrida. É o relatório. Primeiramente, sabe-se que o agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novos documentos e argumentos que, porventura, venham a embasar a peça recursal. Assim, não cabe a este órgão colegiado conhecer a tese recursal de ilegitimidade passiva e sobre a impossibilidade de cumprimento da medida judicial, sob pena de supressão de instância. A propósito, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS INÉDITOS APRESENTADOS, IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE CABALMENTE A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062758-52.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO PRESTAMISTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA EXORDIAL. RECURSO DOS AUTORES. AVENTADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ALMEJADA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DÃO CONTA DE DEMONSTRAR OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILDIADE, ADEMAIS, DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO APÓS A DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015, NÃO VERIFICADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028268-67.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2022). No mais, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser parcialmente conhecido. De plano, cumpre salientar que o pedido de concessão do efeito suspensivo encontra amparo no artigo 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. E, à luz de tais dispositivos legais, a ordem para suspender a decisão de primeiro grau pressupõe a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Compulsando os autos, infere-se que, em verdade, os requisitos para a concessão do presente efeito suspensivo não estão evidenciados. Isso porque, pelo que se extrai da inicial, a parte autora afirma que teve seu nome protestado pelos réus, sem sequer ser devedora dos valores apresentados para protesto, afirmando que desconhece a dívida que lhe está sendo exigida. Nesse ponto, sabe-se que, em se tratando de prova negativa, a jurisprudência tem entendido ser da parte ré o ônus de demonstrar a origem do débito alegado. A propósito, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSTAÇÃO DO PROTESTO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTROVÉRSIA BASEADA NA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DECISÓRIO QUE MERECE SER MANTIDO NO PONTO. MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. QUANTIA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. REDUÇÃO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A ação declaratória de inexistência de débito é ação de índole negativa. Assim negada pela sacada de duplicata mercantil não aceita a existência de relação negocial que emprestasse respaldo à sua emissão, o ônus da prova acerca da existência da causa válida e eficaz a autorizar o saque do título transfere-se à pretensa credora" (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.029709-3, da Capital, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJ de 1º-8-07). (Apelação Cível n. 2009.013636-4, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 14-5-2009). (Agravo de Instrumento n. 2011.037122-6, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 28.05.2013). DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a baixa da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como inverteu o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC; e (ii) saber se estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação de consumo não enseja a inversão do ônus da prova de forma automática, de modo que depende da demonstração da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações. 4. A consumidora está em desigualdade técnica em relação ao banco réu, que, via de regra, detém a seu alcance e com maior facilidade os meios necessários para acessar as informações relacionadas aos contratos que ensejaram a negativação do nome da consumidora. 5. A verossimilhança da alegação está amparada na documentação anexada à petição inicial, a qual comprova a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. 6. Em casos que não se reconhece a dívida que originou a restrição creditícia é suficiente, para fins de demonstração da probabilidade do direito, a prova da inscrição no órgão de proteção ao crédito, considerando a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e a impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa. 7. Na hipótese, a autora comprovou a plausibilidade do direito por meio da declaração que indica a negativação do seu nome. O banco réu, por sua vez, não apresentou provas que comprovassem a regularidade da contratação que geraram a restrição creditícia. 8. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, é acertado o deferimento da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.245.830/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/10/2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001259-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). Além disso, pelo que se extrai das razões do agravado, o agravante nem sequer afirma a existência da dívida em aberto e tampouco colaciona aos autos qualquer documento que possa indicar a relação havida entre as partes que pudesse justificar o protesto em nome da agravada. Portanto, ante a negativa por parte da autora acerca da existência de relação contratual com os réus, bem como a não comprovação pela casa bancária agravante do negócio jurídico havido entre as partes, não há razão para que a decisão combatida seja suspensa. Sobre o assunto, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA AGRAVADA, DE QUE NÃO TERIA CELEBRADO NEGÓCIO JURÍDICO COM A AGRAVANTE. PROVA NEGATIVA INVIÁVEL. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA, NESTA FASE INCIPIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC. (...) (Agravo de Instrumento n. 4028164-34.2018.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 07.02.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR AO BANCO DEMANDADO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR/AGRAVADO DO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR/AGRAVADO E AUSÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA". TESE REPELIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, FACE A NATUREZA DA AÇÃO. DIFICULDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS DE COMPROVAR A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES QUE COMPETE À PARTE CREDORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC/15. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "Na ação declaratória de inexistência de débito por negativa de transação entre as partes o autor não tem como fazer prova do fato negativo, razão pela qual tal ônus é do réu. A restrição de crédito pode causar dano irreparável ou de difícil reparação. Havendo plausibilidade no alegado em relação à inexistência da dívida e não tendo o réu comprovado seu crédito, socorre ao autor o direito de ficar imune à inscrição em cadastros negativos de crédito (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073692-0, rel. Des. Victor Ferreira, j. 28-2-2013)" [...] Agravo de Instrumento n. 0031828-15.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 27-02-2018). (...) (Agravo de Instrumento n. 4023641-13.2017.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 19.07.2018) (sublinhou-se). Em caso mais semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E CANCELAMENTO DE PROTESTO. DECISÃO EM QUE FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROMOVA A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROTESTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E, PORTANTO, REGULARIDADE DO PROTESTO IMPUGNADO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DA DEMANDANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PARTE RÉ DE COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA PROTESTADA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. CASA BANCÁRIA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA, DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO RELATIVO AO SUPOSTO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. DECISÃO ESCORREITA NO PONTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA COERCITIVA FIXADA. IMPROCEDÊNCIA. SANÇÃO CABÍVEL E EFICAZ PARA COMPELIR O RESPONSÁVEL PELO PROTESTO A PROMOVER A BAIXA DO ATO JUNTO AO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA ARBITRADA - R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA, ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS APLICADOS PELA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. EXORBITÂNCIA NÃO OCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027947-88.2018.8.24.0000, de Sombrio, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2019). Em face do exposto, admite-se o processamento do agravo na sua forma de instrumento e, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefere-se o efeito suspensivo, mantendo a decisão agravada, até o julgamento do recurso. Comunique-se ao MM. Juízo a quo . Cumpra-se o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enig Leao Empreendimentos Ltda. e outros x Daniel Marcos Torres Dos Reis

ID: 298122781

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5366529-90.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENIG LEAO EMPREENDIMENTOS LTDA. EVANDRO JOEL DE LEAO

Polo Passivo:

DANIEL MARCOS TORRES DOS REIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATZENAUER FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5366529-90.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : EVANDRO JOEL DE LEAO ADVOGADO(A) : RICARDO … Agravo de Instrumento Nº 5366529-90.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : EVANDRO JOEL DE LEAO ADVOGADO(A) : RICARDO MATZENAUER FILHO (OAB RS082677) AGRAVANTE : ENIG LEAO EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO MATZENAUER FILHO (OAB RS082677) AGRAVADO : DANIEL MARCOS TORRES DOS REIS ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE NA CONTESTAÇÃO. PREPARO RECURSAL. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a revelia dos agravantes, sob o fundamento de ausência de contestação no prazo legal. II. Questão em discussão Verificação da tempestividade da contestação e da regularidade do preparo recursal, com fundamento no art. 1.007 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir O agendamento do pagamento do preparo para data posterior à interposição do recurso não constitui prova de recolhimento efetivo, sendo documento inidôneo para comprovar o cumprimento da exigência prevista no art. 1.007 do CPC. Inexistindo recolhimento regular ou em dobro no prazo conferido, configura-se a deserção. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reforça tal entendimento. IV. Dispositivo Recurso não conhecido por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (art. 1.007, caput e §4º, do CPC). Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp 1.745.097/SP; TJRS, AI 5102077-55.2024.8.21.7000; TJRS, AI 5156797-69.2024.8.21.7000. DECISÃO MONOCRÁTICA EVANDRO JOEL DE LEAO e ENIG LEAO EMPREENDIMENTOS LTDA. interpõem agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de usucapião movida por DANIEL MARCOS TORRES DOS REIS , que decretou a revelia dos recorrentes ( 19.1 ): Vistos, etc. 1. Da litigância de má-fé da parte autora . Com efeito, o artigo 77 do CPC dispõe acerca do dever das partes e procuradores: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração, ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso". Ainda, o artigo 80 do CPC dispõe acerca das situações que caracterizam a litigância de má-fé: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". In casu , está caracterizada a ofensa ao dever de lealdade e boa-fé processual, pois o autor expôs que necessitava do benefício da justiça gratuita e não declarava imposto de renda, de forma diversa do que constitui a verdade, tentou induzir o Juízo a erro quanto ao deferimento da gratuidade. Vale ressaltar que o requerido informou o patrimônio total do requerente, que totaliza R$ 1.855.000,00 ( evento 13, PET1 ). Portanto, o requerente deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos dos artigos 77, inciso I, e 80, incisos II e VI, ambos do CPC, já que o benefício foi obtido de forma indevida, em razão da omissão deliberada de informações. Aliás, não é outro o entendimento do E. TJ/RS: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ORIGEM DA DÍVIDA EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. - Caso em que a instituição financeira ré evidenciou a regularidade da contratação não reconhecida pela consumidora. Negativa de relação jurídica que restou afastada pela juntada de cópia de avença pelo banco. Cumprimento ao disposto no art. 373, II do CPC. Ausente agir ilícito da demandada. Sentença de improcedência mantida. - Litigância de má-fé. Negativa de contratação pela consumidora. Prova dos autos que demonstra a regularidade dos descontos em benefício previdenciário. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Configuradas hipóteses previstas no art. 80, incs. II e III, do CPC. Condenação mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME." (Apelação Cível, Nº 50012656420218210095, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-05-2022) - Grifou-se. "APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O julgador indicou os principais fatos narrados e fez referência aos respectivos documentos e a norma aplicável, demonstrando o cuidado em individualizar a decisão, deixando clara a análise pormenorizada das questões de fato e de direito capazes de interferir no convencimento acerca da regularidade da contratação . 2. Não foi comprovado vício de consentimento ou qualquer outra ilegalidade que afaste a higidez dos contratos firmados entre as partes e acostados aos autos pelo banco, demonstrando a origem dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. O CDC pretende a facilitação da defesa do consumidor e não a sua isenção. Ônus da prova que não foi atendido pela consumidora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Configurada a litigância de má-fé , porque a autora alterou a verdade dos fatos com a intenção de obter vantagem indevida . RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível, Nº 50040987420208210003, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 17-02-2022) - Grifou-se. "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO E DÉBITO COMPROVADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. A parte ré comprovou a existência da contratação, a utilização do cartão de crédito e o débito inadimplido, objeto da inscrição negativa. Destarte, a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes é exercício regular de um direito, de modo que não há falar em cancelamento do cadastro negativo, porquanto não há como imputar qualquer falha na prestação dos serviços à parte demandada. Sentença de improcedência mantida. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. Tentativa, pela parte autora, de alterar a verdade dos fatos, mediante argumentação que não condiz com a prova produzida nos autos, a fim de obter, de qualquer modo, a procedência da ação proposta. Caracterizada a litigância de má-fé , circunstância que autoriza a condenação, de ofício, da parte às sanções correspondentes . APELAÇÃO DESPROVIDA. AUTORA CONDENADA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ , DE OFÍCIO. UNÂNIME." (Apelação Cível, Nº 50058977520208212001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 27-10-2021) - Grifou-se. Sendo assim, de ofício, CONDENA-SE o autor ao pagamento de multa à parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no artigo 81 do CPC. 2. Outrossim, intime-se a parte autora para, pela derradeira vez , anexar o Memorial Descritivo e qualificar os cônjuges dos confrontantes, conforme determinado no evento 10, DESPADEC1 , sob pena de extinção. 3. Por outro lado, INDEFERE-SE o pedido de abertura de prazo para contestação, requerido pela parte ré no evento 8, PET1 , considerando que o prazo começa a contar a partir da data do comparecimento espontâneo, conforme o art. 239, § 1°, do CPC. Dessa forma, decrete-se revelia dos réus ENIG LEÃO EMPREENDIMENTOS LTDA e Evandro Joel de Leão. 4. Ademais, considerando a determinação de processamento e julgamento conjunto proferida no evento 7, DESPADEC1 , vincule-se a presente demanda com o processo n.º 5001253-23.2024.8.21.0070, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca, e com o de n° 5001259-30.2024.8.21.0070, que tramita nesta unidade. Cumpram-se. Intimem-se. Diligências legais. Nas razões, sustentam equívoco na contagem do prazo de contestação, pois desconsiderou que o comparecimento espontâneo visa evitar qualquer vício ou nulidade no processo, mas não dispensa a intimação formal quanto à abertura do prazo para contestação, especialmente quando não houve manifestação clara e inequívoca do réu sobre o início de sua defesa. Discorrem sobre a ausência de intimação específica para a contestação. Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reaberto o prazo para apresentação de contestação pelos agravantes, ou, subsidiariamente, para que o comparecimento espontâneo e a manifestação inicial do evento 8 sejam considerados contestação, de forma a evitar prejuízo ao direito de defesa da parte ré e garantir o contraditório e ampla defesa. O recurso foi a mim distribuído por sorteio. Determinado à parte agravante ( 4.1 ) "para que comprove o recolhimento tempestivo do preparo recursal , ou seja, no ato de interposição do agravo de instrumento, ou efetue o recolhimento em dobro , nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade". Sobreveio manifestação da parte agravante apresentando a guia de preparo recursal ( 9.3 ) com um comprovante de agendamento de pagamento, que, embora realizado na data da interposição do recurso (10/12/2024), foi datado para 10/01/2025 ( 9.2 ). O recurso é manifestamente deserto. O agendamento de pagamento do preparo para uma data subsequente à interposição do recurso não constitui prova de recolhimento efetivo e não cumpre a exigido pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil. O simples agendamento do pagamento do preparo para data posterior à interposição do recurso não comprova o efetivo recolhimento e não satisfaz a exigência prevista no art. 1.007 do Código de Processo Civil. O STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO . DOCUMENTO INIDÔNEO À COMPROVAÇÃO DO PREPARO . AFERIÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do STJ. 2. O comprovante de agendamento não se revela documento idôneo e suficiente de demonstrar o recolhimento do preparo , nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Precedentes. 3. Afastar a conclusão delineada na instância ordinária e, por conseguinte, acolher a tese recursal do recorrente (acerca da efetiva comprovação ou não do preparo do agravo de instrumento), sem que proceda necessariamente ao reexame dos fatos e das provas acostados aos autos, ressai inviável no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.745.097/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) (Grifo aposto) Levando-se em consideração que a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo conforme a legislação pertinente, tampouco efetuou o recolhimento do preparo recursal na form dobrada, conforme determinado no despacho anterior, tem-se por deserto o recurso. Assim: AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. O AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DO PREPARO PARA UMA DATA SUBSEQUENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO CONSTITUI PROVA DE RECOLHIMENTO EFETIVO. II. TENDO A PARTE RECORRENTE EFETUADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM IMPORTÂNCIA INSUFICIENTE, NÃO EM DOBRO CONFORME ORDENADO NO PRAZO CONFERIDO PARA PAGAMENTO, DEVE SER JULGADO DESERTO O RECURSO, ANTE O DESATENDIMENTO DO DISPOSTO PELO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51020775520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 29-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO , NA FORMA DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC, NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. Hipótese dos autos em que a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e tampouco atendeu à determinação para proceder ao pagamento em dobro das custas processuais, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC, anexando mero comprovante de agendamento de pagamento da guia de custas, o qual não constitui meio apto à comprovação de que o preparo recursal . Assim, o não conhecimento do recurso é medida impositiva, pois deserto. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51567976920248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-06-2024) Do exposto, não conheço do recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001259-13.2021.4.03.6329

ID: 310806416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001259-13.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA CELEGHIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO LUIS GOUVEA PIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001259-13.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: EDNA APARECIDA CELE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001259-13.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: EDNA APARECIDA CELEGHIN Advogado do(a) AUTOR: MARCELO LUIS GOUVEA PIOLI - SP158188 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001259-13.2021.4.03.6329

ID: 310806430

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001259-13.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO LUIS GOUVEA PIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001259-13.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: EDNA APARECIDA CELE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001259-13.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: EDNA APARECIDA CELEGHIN Advogado do(a) AUTOR: MARCELO LUIS GOUVEA PIOLI - SP158188 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanderleia Pedro x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 332851250

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001259-92.2024.8.24.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA PEDRO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001259-92.2024.8.24.0087/SC APELANTE : VANDERLEIA PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LI… Apelação Nº 5001259-92.2024.8.24.0087/SC APELANTE : VANDERLEIA PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por V. P. contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Lauro Müller que, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito n. 50012599220248240087 ajuizada por V. P. em desfavor de B. B. P. B. S.A., julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos (Evento 65 - SENT1 - autos de origem): Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e decreto extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Nos termos da fundamentação, condeno , ainda, a parte autora ao pagamento de quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa em favor da parte ré, em razão da litigância de má-fé (CPC, art. 81). Porque sucumbente, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º), observada eventual gratuidade judicial concedida (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas de estilo. Diligências necessárias. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada (Evento 65 - SENT1 - autos de origem): Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por VANDERLEIA PEDRO contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. na qual a parte autora alega, em síntese, que constatou desconto em seu benefício previdenciário oriundo de contrato que não celebrou. Citada, a parte ré defendeu a licitude da contratação e pugnou, ao final, pela improcedência da pretensão inaugural. Em seguida, a parte autora apresentou réplica. O processo foi saneado, ocasião na qual foi deferida a produção de perícia grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos, tendo sido oportunizada a manifestação das partes. É o relatório. Decido . Inconformada, a apelante pleiteou que fosse reconhecido o cerceamento de defesa devido ao indeferimento de quesitos complementares na perícia, a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, e a condenação do réu por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além do afastamento da condenação por litigância de má-fé (Evento 72 - APELAÇÃO1 - autos de origem). Em resposta, o apelado apresentou contrarrazões ( evento 77, PET1 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Preliminar de cercamento de defesa Argumenta a parte apelante que ocorreu cerceamento de defesa, uma vez que houve o indevido indeferimento dos quesitos complementares. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 470. Incumbe ao juiz: I - indeferir quesitos impertinentes; II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa. O juízo de origem, com fundamento no princípio da economia processual e considerando que o laudo principal já continha elementos suficientes para a resolução da controvérsia, entendeu que os quesitos complementares apresentados pelo Apelante eram impertinentes ou desnecessários. Cabe ressaltar que o magistrado é o destinatário da prova, possuindo a prerrogativa de indeferir diligências que considerar protelatórias ou irrelevantes, conforme dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No mais, extrai-se do laudo pericial que ( evento 50, LAUDO1 - autos de origem): A assinatura questionada enviada a este Perito para análise Grafotécnica é VERDADEIRA. Na Perícia minuciosa a que submeteu o Perito do Juízo na assinatura questionada discriminada, observou convergências na técnica e na elaboração de sinais gráficos e particularidades. A Morfogênese dos símbolos e os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos deixam evidente que a ASSINATURA QUESTIONADA PARTIU DO PUNHO DO AUTOR. Acrescenta ainda este Perito que a 1° Lei do Grafismo de Edmond Solange Pellat considerado o pai da Grafoscopia se apresenta fielmente na análise das assinaturas padrões e questionadas presentes neste Laudo Pericial. Sobre as Lei do Grafismo diz a 1° Lei: “O gesto gráfico está sob a influência imediata do cérebro. Sua forma não é modificada pelo órgão escritor se este funciona normalmente e se encontra suficientemente adaptado à sua função.” Ao analisar os grafismos este Perito constatou particularidades e formas de letras que foram traçadas instintivamente trazendo claramente a 1° Lei do grafismo. Essas particularidades individuais estão presentes na assinatura apresentada nos autos e nas coletadas pelo perito do juízo. Com isso este nobre Perito diz que, os elementos individualizadores dos escritos padrões foram perceptivos na assinatura questionada e a Morfogênese dos símbolos e aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes e deixam evidente que a assinatura questionada é AUTÊNTICA, conforme demonstrado na análise que segue. Ainda, verifica-se que o perito respondeu todos os quesitos formulados pelas partes, sendo os quesitos complementares irrelevantes para o deslinde da controvérsia, uma vez que a parte autora argumenta, principalmente, que a assinatura é falsa. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE ACEITOU A IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA PARTE AUTORA E DETERMINOU A EXCLUSÃO DE DÉBITOS CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA, CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR VALORES. RECURSO DA PARTE RÉ. (A) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA COM ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES POR ENTENDIMENTO DE DESNECESSIDADE. PRERROGATIVA DO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. (B) MÉRITO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA EM FORMATO MERCANTIL, COM INDICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. SENTENÇA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO PARCIAL DE ENCARGOS FINANCEIROS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE LANÇAMENTOS COM FUNDAMENTO NA NÃO PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS QUE CONFIGURA REVISÃO CONTRATUAL. IMPROPRIEDADE DO RITO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PARA TAL FINALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.497.831/PR, TEMA 908). SENTENÇA REFORMADA PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO E DECLARAR O SALDO ZERADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000034-61.2013.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025). Assim, afasta-se a preliminar. Mérito Regularidade do Contrato Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à contratação de empréstimo consignado, em que a autora alega a inexistência de relação jurídica e o réu a regularidade da contratação. O réu juntou o contrato assinado e cópia do documento pessoal, argumentando que a contratação deu-se por livre iniciativa da consumidora ( evento 18, DOCUMENTACAO3 - autos de origem). Na réplica ( evento 24, RÉPLICA1 - autos de origem), a autora impugnou sua validade e assinatura, apontando as divergências de informações. Diante da controvérsia e alegação de fraude na assinatura do contrato, o magistrado a quo deferiu a produção de prova pericial. Em análise ao laudo confeccionado pelo expert, verifica-se que este realizou a perícia de acordo com o documento que foi fornecido pelo réu, concluindo pela autenticidade da firma posta na via original. Veja-se ( evento 50, LAUDO1 - autos de origem): Nesse vértice, salienta-se que o Código Civil, no art. 166 e seguintes, dispõe que para a configuração de negócio jurídico válido, entre outros requisitos, são imprescindíveis a capacidade da pessoa e a ausência de vício de consentimento. Entretanto a autora não traz elementos que demonstrem que foi ludibriada pelo réu ou que agiu em erro, nem mesmo a sua incapacidade. A não ser que se comprove o oposto, presume-se que a autora possui capacidade civil plena e, portanto, discernimento para convencionar e pactuar somente o que deseja. Embora aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação consumerista (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), necessário enfatizar que a parte autora não se exime da responsabilidade de trazer aos autos um lastro mínimo de provas, de modo a permitir a este julgador assentar seu entendimento acerca dos fatos, ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC: " O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito ". Quanto à regularidade da contratação, adota-se como razões de decidir a sentença a quo da lavra do juiz Danilo Silva Bittar, da qual se extrai o excerto ( evento 65, SENT1 - autos de origem): (...) No mérito , como se sabe, “ todo negócio jurídico pressupõe uma declaração de vontade ” ( DINIZ, Maria Helena. Manual de Direito Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 84 ). Aqui, a parte autora ajuizou ação negando que teria firmado junto à parte ré contrato que ensejou o desconto questionado em sua conta bancária/benefício previdenciário. Como a relação estabelecida entre as partes é de consumo (Súmula nº. 297/STJ), cabia à parte ré demonstrar o contrário, não só pela incidência do microssistema consumerista (CDC, art. 14, § 3º), como também por se tratar de prova de fato negativo no que se refere à parte autora. No caso , a parte ré logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica negada na exordial (CPC, art. 373, II), na medida em que apresentou documento firmado pela parte autora que demonstra, inequivocamente, a existência e validade da avença. Muito embora a parte autora tenha questionado a assinatura constante do pacto, negando que lhe pertença, o exame pericial deu conta que a assinatura é verdadeira e que partiu do punho da parte autora . É bom que se diga que o laudo pericial foi realizado por profissional cadastrado, habilitado e de confiança do juízo, e que foi conclusivo, na medida em que o expert apurou semelhança entre as assinaturas apostas pela parte autora no contrato sub judice e na coleta grafotécnica. Outrossim, registra-se que sobre a técnica da fundamentação per relationem , o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre sua aplicação, não incidindo em nulidade do julgamento por ausência de fundamentação: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (...) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, AMBOS DO NCPC. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MOSTROU CLARA E SUFICIENTE PARA DECIDIR INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem ), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação (AgInt no AREsp 1.779.343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/4/2021, DJe 15/4/2021) 4. A contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em especial entre fundamentos e dispositivo do julgado, mas não a suposta contradição entre o acórdão e o entendimento da parte. Precedentes. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.801.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/5/2022). Mutatis mutandis , colhem-se precedentes da Primeira Câmara de Direito Civil e desta Corte de Justiça, em situações de validade da contratação, com o reconhecimento de autenticidade da assinatura por meio de perícia judicial. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A PROVA TÉCNICA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005713-52.2020.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A PROVA TÉCNICA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. DEMANDA TEMERÁRIA. REQUERENTE QUE TINHA CONHECIMENTO QUANTO À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE MULTA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 80, INCISO II E V, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000029-08.2020.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE RECHAÇADA. RÉU ACOSTOU CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR, SUSTENTANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO PACTO. APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, AUTOR QUE INFORMOU QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE O SERVIÇO DE SEGURO FOI INCLUÍDO SEM A SUA ANUÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. VERSÕES APRESENTADAS PELO AUTOR QUE SÃO CONFLITANTES. ADEMAIS, SEQUER JUNTOU AOS AUTOS PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A FIM DE TRAZER VERACIDADE AOS SEUS ARGUMENTOS. DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR CUMPRIDO PELO RÉU. OBSERVÂNCIA A DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONTIDA NO ART. 373 DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJSC, Apelação n. 5001250-36.2019.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2022). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo nesse ponto. Da litigância de má-fé A parte recorrente insurge-se contra a condenação por litigância de má-fé, sob o argumento de que não praticou qualquer conduta que se enquadre nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. A decisão de primeiro grau entendeu pela existência de má-fé processual, ao considerar que a parte teria alterado a verdade dos fatos ao ajuizar demanda cujo objeto foi posteriormente refutado por elementos constantes nos autos, inclusive por prova técnica produzida no curso do processo. Nos termos do artigo 79 do CPC, “responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente” . Já o artigo 80 do mesmo diploma legal elenca, de forma taxativa, as hipóteses que caracterizam a má-fé processual, dentre elas: alterar a verdade dos fatos , usar do processo para conseguir objetivo ilegal e deduzir pretensão contra fato incontroverso. No presente caso, a parte autora apresentou versão dos fatos que se revelou incompatível com as provas constantes dos autos, notadamente diante da existência de elementos documentais e periciais que confirmaram a veracidade das alegações da parte adversa, em especial quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado. Tal conduta evidencia a intenção de induzir o juízo a erro, caracterizando, de forma inequívoca, a alteração da verdade dos fatos. A utilização do Poder Judiciário deve observar os princípios da boa-fé e da lealdade processual. A parte que se vale do processo de forma temerária, com alegações sabidamente infundadas ou contrárias à realidade fática comprovada, compromete a função jurisdicional e contribui para o congestionamento do sistema de justiça. A configuração da má-fé não exige a demonstração de prejuízo concreto à parte adversa, bastando a prática de qualquer das condutas descritas no artigo 80 do CPC, como ocorreu no presente caso. Diante de tais circunstâncias, resulta plenamente configurada a litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos e utilização imotivada do Poder Judiciário, que enfrenta diariamente milhares de ações infundadas, que poderiam ter sido resolvidas por uma pequena diligência do jurisdicionado. Nesse sentido, mutatis mutandis , colhem-se precedentes da Primeira Câmara de Direito Civil: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A PENALIDADE. PRETENSO AFASTAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ATESTADA EM PERÍCIA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL CARACTERIZADA. ARTS. 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE CONFIRMADA . DECISUM MANTIDO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso do autor, mantendo a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença. Alega a inexistência de conduta desleal, de modo que a multa aplicada pela litigância de má-fé deve ser afastada ou reduzida. II. Questão em Discussão: 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a existência de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: 4. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa em desconformidade com texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; utilizar o processo para alcançar objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao regular andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato processual; provocar incidente manifestamente infundado; e/ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. 5. A perícia judicial comprovou a autenticidade da assinatura do contrato, de modo que a parte agravante alterou a verdade dos fatos e fez uso do processo para atingir fim escuso, configurando litigância de má-fé conforme art. 80, incisos II e VI, do CPC. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada automaticamente, sendo necessária a demonstração de inconformismo manifestamente improcedente. No caso, verifica-se que a agravante interpôs o recurso sem trazer fundamentos novos ou minimamente plausíveis, insistindo em tese já refutada, caracterizando o abuso do direito de recorrer. Diante disso, impõe-se a aplicação da multa prevista no referido dispositivo legal. IV. Dispositivo: 7. Agravo Interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados e Jurisprudência: Arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil (CPC); Art. 1.021, § 4º, do CPC. (TJSC, Apelação n. 5002155-93.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025); (TJSC, Apelação n. 5032283-96.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025); AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016). (TJSC, Apelação n. 5003540-74.2023.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO OBSTADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. PARTE HIPOSSUFICIENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006698-28.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2024). Feitas tais considerações, o recurso merece desprovimento no ponto, a fim de manter hígida a sentença. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Prequestionamento: requisito satisfeito Na baliza do entendimento sedimentado pelo STJ, conforme Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1258645, rel. Min. Marco Buzzi, j. 18-5-2017, é desnecessária a referência numérica de dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal, para que se considere questionadas as matérias objeto do acórdão para fins de prequestionamento, dispensando-se os aclaratórios para tal finalidade. Ademais: O que é certo é que se, para a Súmula n° 211 do Superior Tribunal de Justiça, prequestionamento parece ser o conteúdo da decisão da qual se recorre, para a Súmula n° 356 do Supremo Tribunal Federal, prequestionamento pretende ser mais material impugnado (ou questionado) pelo recorrente (daí a referência aos embargos de declaração) do que, propriamente, o que foi efetivamente decidido pela decisão recorrida. Para o enunciado do Superior Tribunal de Justiça é indiferente a iniciativa do recorrente quanto à tentativa de fazer com que a instância a quo decida sobre uma questão por ele levantada. Indispensável, para ele, não a iniciativa da parte, mas o que efetivamente foi decidido e, nestas condições, está apto para ser contrastado pela Corte Superior. Se assim é, ao contrário do que usualmente se verifica no foro, nem sempre os embargos de declaração são necessários para acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Suficiente, para tanto, a análise do conteúdo da decisão da qual se recorre, dado objetivo e que afasta qualquer outra preocupação relativa à configuração do prequestionamento (BUENO, Cássio Scarpinella. Quem tem medo de prequestionamento?. Revista dialética de direito processual, vol. 1. São Paulo: Dialética, 2003, p. 28-29). Registra-se que efetuado unicamente com o fito de evidenciar a desnecessidade de oposição de embargos de declaração com fins meramente prequestionatórios, situação que caracteriza, em tese, a natureza procrastinatória dos embargos. Parte dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 961 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes