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Maikon Assis Da Cruz x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 328428648

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000810-58.2025.8.05.0158

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON ASSIS DA CRUZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKON ASSIS DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000810-58.2025.8.05.0158 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000810-58.2025.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI AUTOR: MAIKON ASSIS DA CRUZ Advogado(s): MAIKON ASSIS DA CRUZ (OAB:BA69860) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO registrado(a) civilmente como CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por MAIKON ASSIS DA CRUZ SARAIVA em desfavor da FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos qualificados na exordial. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é advogado e usuário do aplicativo de rede social administrado pela requerida, denominado WhatsApp; que utiliza tal rede como ferramenta de trabalho e em 24/04/2025 foi surpreendido com mensagens de alguns dos seus clientes informando que tinha uma outra pessoa, com um outro contato telefônico, usando a sua foto e logomarca, aplicando golpes nos seus clientes. Aduz, ainda, que ao tomar conhecimento de todo o ocorrido, prontamente tentou solucionar a demanda através dos diversos canais de atendimento disponibilizados pela acionada, mas sem sucesso. Desta forma, requer, liminarmente, a suspensão da conta utilizada pelo golpista. No mérito, pleiteia a procedência dos pedidos formulados com a confirmação dos efeitos da tutela antecipada, a inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. A tutela provisória foi concedida em ID 500194882. A tentativa de conciliação restou frustrada. A Ré, em defesa, alega a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito. No mérito, nega qualquer responsabilidade e informa que inexistiu falha na prestação dos serviços. Pugna pela improcedência da ação. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. Rechaço a preliminar suscitada, tendo em vista ser parte legítima para representar, em todo território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no art. 75, X e § 3º, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora comprovou documentalmente a criação do perfil falso no aplicativo WhatsApp, com a utilização do nome/imagem do autor, que é advogado e que fez de deixar esclarecido, o cuidado e o zelo com que tem procurado exercer sua profissão e em manter a boa imagem conquistada. (ID's 49735325, 499735323 e 499735322) Também está demonstrado que o fraudador, em nome do Autora, solicitou valores aos seus clientes e que, apesar dos pedidos de providências endereçados ao Requerido, para que a questão fosse solucionada de forma célere e amigável, não foi tomada qualquer providencia, tanto que necessário o ajuizamento da presente ação. (ID 499735321) Não há notícia, ainda, de que a tutela deferida em ID 500194882, determinando o bloqueio do uso do WhatsApp pelo número informado, sob pena de incidência de multa diária, já tenha sido cumprida. O CDC adotou expressamente a ideia da teoria do risco-proveito, que gera a responsabilidade mesmo sem a culpa, tendo em vista que o fornecedor tem benefícios ou vantagens com o serviço que presta, devendo também responder pelo agravamento da situação. A atividade comercial moderna guarda relação de benefício e proveito, tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor. As facilidades criadas para o desenvolvimento desta atividade, ao causarem dano, obrigam o fornecedor a responsabilizar-se, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC. A respeito do caso específico de golpes aplicados através do Instagram/ Facebook, a jurisprudência nacional já vem se posicionando de forma enérgica: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL `INSTAGRAM` - PERFIL INVADIDO POR `HACKER` - FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - PERFIL CLONADO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS PARA VENDA EM NOME DO DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA `PIX` - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO. I - A falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil do autor na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos a venda em nome do demandante, com pagamento do preço pelos contatos do autor, de modo a acarretar dano moral compensável; II - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 serve à compensação pelo dano. (TJ-SP - AC: 10032600220218260659 SP 1003260-02.2021.8.26.0659, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO I - Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II - Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V - Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta - em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTA DO INSTAGRAM HACKEADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INVASÃO DO PERFIL POR TERCEIRO - ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO E FOTOS E MENSAGENS COM A INTENÇÃO DE APLICAR GOLPES - VULNERABILIDADE DO SISTEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001330-30.2021.8.24.0013, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50013303020218240013, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/07/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) In casu, é legítima a pretensão do Autor que tem interesse em ver cessadas as atividades do perfil falso criado com seu nome/imagem; e a Ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão/exclusão desse perfil no WhatsApp . Evidenciada a má prestação do serviço, são devidos danos morais "in re ipsa" em patamar suficiente a inibir a prática de novas condutas lesivas aos direitos do consumidor. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Segundo construção jurisprudencial, o valor a ser arbitrado deve obedecer ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, devendo adequar-se às condições pessoais e sociais das partes envolvidas, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, agravando, sem proveito, a obrigação do ofensor, nem causar frustração e melancolia tão grande quanto a própria ofensa. As características, a gravidade, as circunstâncias, a repercussão e as consequências do caso, a eventual duração do sofrimento, a posição social do ofendido, tudo deve servir de baliza para que o magistrado saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. O "quantum" indenizatório a título de danos morais, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar prejuízos a outrem. Embora seja difícil quantificar o dano moral, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo ora arbitrado valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada às peculiaridades do caso e às repercussões na vida pessoal da parte autora. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) CONVALIDAR a tutela de urgência concedida anteriormente; b) CONDENAR a ré a indenizar a autora, por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser atualizado pelo INPC desde o arbitramento e com juros legais de 1% desde a citação. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, por cuidar-se de JEC, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Se houver recurso inominado, INTIME-SE para contrarrazões, com posterior remessa à Turma Recursal, sem juízo de admissibilidade, por força da aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do CPC e da ausência de força vinculante do Enunciado nº 166 do Fonaje. Oportunamente, ARQUIVE-SE com baixa. Mairi/BA, data da assinatura eletrônica. Érica de Abreu Dultra Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Marcelo Matias Marques x Cooperativa Agraria De Machado Limitada

ID: 259896848

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Elói Mendes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001330-75.2023.8.13.0236

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MATIAS MARQUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRARIA DE MACHADO LIMITADA

Intimação

Advogados:

CHRISTOFFER CARVALHO VITOR

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WOLNEY DE ARAUJO DIAS JUNIOR

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DAVI BRANQUINHO DA COSTA DIAS

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JOSE EDMILSON DA SILVA

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LUCY APARECIDA FERREIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5001330-75.2023.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARCELO MATIAS MARQUES CPF: 047.709.406-61 RÉU: COOPERATIVA AGRARIA DE MACHADO LIMITADA CPF: 22.226.476/0001-88 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Marcelo Matias Marques em face de Coopama – Cooperativa Agrária de Machado Ltda. Narra a parte embargante que a execução foi proposta com base em notas promissórias rurais que preveem juros mensais de 2,88%, os quais reputa abusivos, sustentando que a taxa legal aplicável seria de 1% ao ano. Alega, ainda, ausência de tentativa prévia de solução amigável por parte da exequente, o que, segundo entende, configuraria falta de interesse de agir, além de apontar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural indicada para constrição. Sustenta, ademais, que não conseguiu adimplir a obrigação em razão de quebra de safra nos anos de 2021 e 2022, durante os quais sua produção agrícola foi insuficiente até mesmo para cobrir os custos básicos de manutenção da lavoura. Com base nisso, pleiteia o alongamento da dívida rural, nos termos da Súmula 298 do STJ, para pagamento parcelado com base nas safras de 2023, 2024 e 2025. Requer, com base nesses fundamentos, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a revisão da taxa de juros aplicada, o alongamento da dívida para pagamento parcelado com base em sua produção agrícola futura, o afastamento da penhora sobre o imóvel rural alegadamente impenhorável, a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários, o deferimento da gratuidade da justiça e a produção de provas. Custas iniciais recolhidas ID 9838454148. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ID 9838636555. Impugnação aos embargos no ID 9856396237 em que alega a embargada que o embargante reconhece o débito e sua inadimplência, inexistindo excesso de cobrança, pois os juros aplicados seriam de 1% ao mês, com correção pelos índices legais. Sustenta que não há direito ao alongamento da dívida com base na Súmula 298 do STJ, por não se tratar de crédito rural originado de instituição financeira, e que a penhora sobre o imóvel é legítima, não tendo o embargante comprovado tratar-se de pequena propriedade rural explorada em regime familiar. Requer a improcedência dos embargos, com condenação por litigância de má-fé. Na decisão saneadora de ID 9893199340 foi rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir e designada AIJ. AIJ realizada em 22/09/2023, oportunidade em que ouvidas duas testemunhas ID 10043821050. Em alegações finais no ID 10151397604, a parte embargante sustenta que comprovou, por meio de prova documental e testemunhal, que os juros cobrados são abusivos e que a dívida deve ser alongada em razão da quebra de safra, afirmando ainda que as terras indicadas à penhora são pequenas glebas exploradas em regime de economia familiar, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade. Por sua vez, a parte ré sustenta que não houve produção de provas em audiência, ao contrário do que afirma o embargante, e requer o julgamento de improcedência dos embargos com base na impugnação anteriormente apresentada (ID 10152938093). Convertido o julgamento em diligência, para determinar que o embargante juntasse aos autos a lei municipal que define o tamanho do módulo fiscal, bem como para juntar a certidão de matrícula atualizada do imóvel. Manifestação do embargante no ID 10229293054 e matrícula do imóvel no ID 10370011923. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistindo preliminares ou questões pendentes, passo ao exame do mérito. Quanto aos juros, a Nota Promissória Rural, como título de crédito regulamentado pelo Decreto-Lei nº 167/1967, segue as disposições específicas desse decreto e da legislação de crédito rural quanto aos juros aplicáveis. Em conformidade com o art. 5º, parágrafo único, do referido Decreto-Lei, estabelece-se uma limitação dos juros de mora a 1% ao ano para operações de crédito rural, visando evitar encargos excessivos em caso de inadimplemento. Essa limitação reflete a preocupação do legislador em proteger o produtor rural, cuja atividade está sujeita a condições climáticas e de mercado muitas vezes imprevisíveis, garantindo, assim, um equilíbrio na cobrança de encargos financeiros em situações de atraso no pagamento. Nesse sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DELIBERAÇÃO ANTERIOR, CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE 1. A ausência de enfrentamento da regra prevista no art. 34, da Lei 5.764/71 pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação do art. 1.025 do CPC/15 exige que a parte recorrente tenha oposto aclaratórios na origem e apontado, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do mesmo diploma e indicado de forma clara e específica, o vício existente no acórdão recorrido. 3. A limitação dos juros de mora incidente sobre cédula ou nota promissória rural à taxa de 1% a.a. (um por cento ao ano), reconhecida pela Corte de origem, encontra amparo na orientação jurisprudencial adotada por esta Corte, razão pela qual há de incidir sobre a espécie o enunciado contido na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.352.912/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Na espécie, verifica-se através das notas promissórias que embasaram a execução que foram pactuados juros moratórios no percentual de 2,88% ao mês (ID 9829097151, pág. 11/15 e ID 9829093755, pág. 01/06), todavia, o cálculo inicial limitou a cobrança dos juros de mora ao patamar de 1% ao mês (ID 9829097151, pág. 5). Desta feita, evidenciada a abusividade, deve ser acolhida a tese do embargante para limitar os juros de mora incidentes nas notas promissórias exequendas à taxa de 1% ao ano. Quanto ao pedido de alongamento, embargante sustenta a necessidade de alongamento da dívida devido a frustração das safras dos anos de 2021 e 2022, por fatores adversos, invocando para tanto a aplicação da Súmula 298 do STJ, que assim dispõe: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”. No caso vertente, conforme se observa dos documentos que acompanham o feito, a emissão das notas promissórias rurais decorre da compra e venda de mercadorias e insumos agrícolas feita pelo agricultor diretamente na cooperativa, o que não se confunde com a dívida oriunda de crédito rural promovida por instituição financeira para o financiamento de produção rural. Desta feita, o negócio jurídico estabelecido entre as partes não se enquadra no conceito de crédito rural, descabendo, portanto, sua prorrogação compulsória em razão de prejuízos decorrente de frustração de safras, por inaplicabilidade da Súmula nº 298 do STJ. Prosseguindo, no que toca à alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 10.537 e 5.950, sabe-se que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não é absoluta, devendo o executado preencher os requisitos legais para sua caracterização. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Desta feita, cumpre salientar que a restrição de penhora da pequena propriedade rural depende de dois requisitos, quais sejam: a classificação da área como pequena propriedade nos termos da lei, e que a propriedade seja trabalhada pela família. Em relação à classificação, nos termos do art. 4º, II, a, da Lei 8.629/93, considera-se pequena propriedade o imóvel rural aquela área não superior a quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Em relação ao trabalho na propriedade, este deve ser indispensável à subsistência e ao progresso socioeconômico da família que nela resida. Vejamos o entendimento pacífico da jurisprudência, no que se refere aos requisitos para caracterização da pequena propriedade rural como bem de família: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM DE IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Não sendo absoluta a impenhorabilidade do imóvel rural, incumbe ao executado demonstrar a dimensão do bem; a parcela alcançada pela penhora; a localização da sede da moradia; que seja a propriedade trabalhada pela família; e a inexistência de outros imóveis de sua propriedade. Não tendo o executado se desincumbido do ônus que lhe compete de demonstrar a existência destes requisitos, deve ser mantida a penhora efetivada na ação de execução.” (Proc. 1.0334.15.001612-2/001, Rel. Des. Valdez Leite, Julg. 12/07/2018, Publ. 20/07/2018) No caso em tela, o embargante logrou demonstrar pela prova oral produzida que os imóveis de sua propriedade são trabalhados por ele e sua família. Ademais, mesmo que somadas as áreas dos dois imóveis, tem-se que a área total é inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, de forma que se aplica a proteção legal. Neste sentido: STF. Plenário. ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 961) (Info 1003). Por fim, no que se refere ao pleito de litigância de má-fé sustentado pela embargada, não verifico que a conduta do embargante possa se enquadrar em nenhuma das situações enumeradas no rol do art. 80 do CPC, uma vez que não houve prova de dolo ou intenção maliciosa, não se podendo presumir eventual conduta de má-fé. Aliás, a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra, de maneira que a simples apresentação de uma tese jurídica contrária não pode ser considerada má-fé. Com tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o feito com exame do mérito (art. 487, I, do CPC), para reconhecer o excesso de execução quanto à cobrança dos juros de mora de 1% ao mês, limitando a cobrança a 1% ao ano, cabendo ao embargado/exequente o ajuste dos cálculos nos autos da execução; bem como para reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 10.537 e 5.950. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio do valor das custas, na proporção de 50% para cada. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% do valor do excesso de execução reconhecido, que equivale ao proveito econômico obtido, e condeno a parte embargante ao pagamento de honorários de 10% sobre a diferença entre o valor da execução e o valor do excesso de execução reconhecido, equivalente ao proveito econômico obtido. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença aos autos da execução de título extrajudicial n. 5002580-80.2022.8.13.0236. Naqueles autos, intime-se a parte exequente para adequar os cálculos, conforme o comando da sentença, bem como para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte executada em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias. PIC. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Elói Mendes

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Processo nº 5000570-18.2024.4.03.6117

ID: 256899523

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000570-18.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ZERBINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CAMPOS GRANADO ZERBINATTI

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ANA CAROLINA CORTEZ LOPES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000570-18.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú REQUERENTE: JOSE ANTONIO ZERBINATTI Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA CORTEZ LOPES - PR108793, PA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000570-18.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú REQUERENTE: JOSE ANTONIO ZERBINATTI Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA CORTEZ LOPES - PR108793, PAULO CAMPOS GRANADO ZERBINATTI - PR75602 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Vistos. Na decisão de id. 358514148, foi determinada à PFIZER BRASIL a venda de três caixas do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA - VYNDAQEL 20 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 120, por meio da distribuidora credenciada ONCOPROD, pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) situado na alíquota zero, no valor unitário de R$77.248,70, totalizando o montante de R$231.746,10. O autor peticionou nos autos, informando o descumprimento da decisão pela Pfizer Brasil (Num. 360556420). A ONCOPROD respondeu que o bloqueio do valor ocorreu na alíquota ICMS/PMVG 0%, mas deveria ter sido feito de acordo com a UF destino, situado no ICMS/MVG 18%, perfazendo o valor unitário de R$96.801,20. Informou, ainda, a possibilidade de fornecimento de 02 (duas) caixas do medicamento, no valor total de R$193.602,40, remanescendo o saldo de R$38.143,70 ou a complementação do valor para o fornecimento das 03 (três) caixas (Num. 360777173). Esclareceu que, na hipótese de atendimento, à ordem judicial, é considerado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e também o ICMS, de acordo com o Estado de destino, salvo na hipótese de medicamentos isentos de ICMS, conforme convênios do CONFAZ ou regulamentação de laboratórios oficiais (Num. 360776096). É a síntese do necessário. Decido. No julgamento do RE 1.366.243, cadastrado como Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal solucionou questões processuais relativas à competência e à legitimidade passiva nos processos em que se postula o fornecimento de medicamentos. A tese foi transformada no Enunciado n. 60 da Súmula Vinculante: (...) III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. (...) (destaquei) Em observância às regras de custeio estabelecida no referido Tema 1.234, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao (i) preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec, se for o caso e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED; ou (ii) valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do artigo 9º da Recomendação 146, de 28/11/2023, do CNJ, no entanto, sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial em valor superior ao teto do PMVG. O artigo 9º da Recomendação 146 do CNJ dispõe que “para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor”. Em relação a tal ponto, o Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento em embargos de declaração (RE 1366243 ED-sextos), cujo acórdão foi publicado em 05/02/2025, fez o seguinte esclarecimento: Todavia, em relação ao PMVG situado na alíquota zero, esclareço que esse parâmetro foi fixado tão somente para a definição da competência da Justiça Federal, conforme consta expressamente nos itens 1 e 1.1 do acórdão embargado, veja-se (...) De outro lado, qualquer compra pública observará a correspondente alíquota de ICMS correlata àquela Unidade Federativa em que houver o fornecimento do medicamento, tal como presente na tabela CMED (alíquotas 0%, 12%, 17%, 17,5%, 18%, 19%, 19,5%, 20%, 20,5%, 21%, 22% ou outra estipulada, a depender de cada legislação estadual). O item VI da Nota técnica n. 26/2025 – CLISP ratifica a necessidade de observância da alíquota de ICMS correlata àquela Unidade Federativa em que houver o medicamento, de modo que a aplicação da alíquota zero serve apenas para efeito de fixação da competência, não para a aquisição intermediada pelo juízo. Portanto, assiste razão ao terceiro interessado ONCOPROD. Providências. 1. Sendo assim, DETERMINO imediatamente o fornecimento de 02 (duas) caixas do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA - VYNDAQEL 20 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 120, para continuidade do tratamento de saúde do autor, servindo cópia desta decisão de mandado de intimação a ser encaminhado para o e-mail glaucias.silva@sar.com.br. Fixo prazo máximo de 3 (três) dias úteis. 2. Com foco na praticidade e facilitação do cumprimento das decisões judiciais, AUTORIZO a ONCOPROD a manter, em sua conta bancária, o saldo residual de R$ 38.143,70 (trinta e oito mil, cento e quarenta e três reais e setenta centavos), uma vez que, a tempo e modo, efetuaremos a transferência do montante complementar de R$ 58.657,50 (cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), necessário a perfazer o valor unitário (com aplicação do ICMS praticado pelo Estado de São Paulo) de R$ 96.801,20 (noventa e seis mil, oitocentos e um reais e vinte centavos) por caixa do medicamento. Para tanto, DEFIRO a constrição de ativos financeiros em desfavor do Estado de São Paulo, no valor de 58.657,50 (cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), via SISBAJUD, em conta única do Tesouro do Estado de São Paulo, indicada nos autos n. 5001330-98.2023.4.03.6117, registrada sob o CNPJ n. 46.379.400/0001-50 (id. 323119508). 3. Após o bloqueio positivo, proceda-se à transferência do numerário bloqueado para CEF, agência 2742, em conta vinculada a este feito. A seguir, oficie-se à CEF para que, no prazo de até 01 (um) dia a contar da intimação pessoal ou por e-mail, proceda à transferência de 58.657,50 (cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), da conta vinculada ao processo para a conta bancária de titularidade da distribuidora credenciada, informada pela PFizer Brasil na petição de id. 358292058: Banco do Brasil (001), Agência 1912-7, Conta Corrente n. 105069-9, de titularidade de Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda., CNPJ 04.307.650/0001-35. Serve a presente decisão como ofício. 4. Comprovada a transferência da CEF para a distribuidora, intime-se Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda, por e-mail, para que, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento da comunicação eletrônica, efetue a entrega da terceira caixa do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA - VYNDAQEL 20 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 120 junto à Central de Medicamentos da Prefeitura Municipal de Bariri, localizada na Rua Camilo Resegue, n. 689, Centro, Bariri/SP, telefone para contato (14) 3662-8442, e-mail farmacia01@bariri.sp.gov.br, sob a responsabilidade dos farmacêuticos Francislaine Jacó Moretto e Gabriel Muzardo (id. 357356769). 5. Sem prejuízo, intimem-se, por e-mail, a União e o Estado de São Paulo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem: qual é o menor valor de venda do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA - VYNDAQEL 20 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 120; se há incidência de ICMS e a respectiva alíquota, bem como de eventual benefício fiscal; se há ata de registro de preços ou processos de aquisição de medicamentos nos quais a fabricante/distribuidora tenham ofertado o medicamento acima descrito com preço inferior a R$ 96.801,20 (noventa e seis mil, oitocentos e um reais e vinte centavos) por caixa. Por fim, registro aqui o meu espanto acerca da necessidade de providenciar a compra intermediada com aplicação da alíquota paulista de ICMS no importe de 18%, uma vez que, no fim das contas, o valor constrito da Fazenda Pública Estadual para a compra intermediada será equivalente àquele que foi despendido nas compras diretas executadas pelo próprio autor (id. 329075710 - Pág. 2), razão pela qual, ao menos por ora, não se percebe qualquer vantagem econômica no caso concreto com a aplicação das balizas do RE 136.6243 (Tema 1234 da repercussão geral). SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Jahu, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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L. E. G. C. e outros x Bhp Billiton Brasil Ltda e outros

ID: 257586637

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5001330-39.2021.8.13.0400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

L. E. G. C. L. P. G. C. MONICA APARECIDA GOMES TEIXEIRA RONI EDSON CAETANO

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA SAMARCO MINERAÇÃO S/A VALE S/A

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

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RENATO BARBOSA DA SILVA

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RAFAEL DA ROCHA CASTILHO

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ANA LUCIA DE MIRANDA

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PAULO EDUARDO LEITE MARINO

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GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA

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PEDRO OLIVEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001330-39.2021.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RONI EDSON CAETANO CPF: 033.626.676-60 e outros RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de liquidação de sentença promovida por RONI EDSON CAETANO, , menor devidamente representado, , menor devidamente representado, e MÔNICA APARECIDA GOMES TEIXEIRA, em desfavor de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. Consta da petição inicial, em suma, que os Autores promoveram a liquidação de sentença autuada sob os autos de nº 5000300-03.2020.8.13.0400, na qual o pedido de reparação do direito de moradia foi extinto, sem resolução do mérito; que os Autores residiam no distrito de Bento Rodrigues, e, em razão do rompimento da barragem, sofreram diversos danos, entre eles, a perda da residência que estava em construção; que fazem jus à indenização no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) referente ao terreno (área de construção) que foi doado ao Autor Roni, onde estava edificando sua residência, bem como a reparação do direito de moradia. Diante disso, a parte Autora pede a condenação das Rés: (i) à obrigação de fazer, consistente na entrega de uma residência no reassentamento da comunidade de Bento Rodrigues com o mínimo de metragem igual ou superior a que estava em construção em Bento Rodrigues qual seja 103 m², devidamente mobiliada, ou a compra assistida, ou, ainda, compra de terreno e posterior construção das edificações e benfeitorias; (ii) ao pagamento de R$109.119,92 (cento e nove mil, cento e dezenove reais e noventa e dois centavos) referente ao terreno onde estava sendo edificada a residência dos Autores. Decisão deferindo o benefício da justiça gratuita proferida em 22/07/2021 (ID 4756118006). Devidamente intimadas, as Rés apresentaram contestação aos ID 5437138006, ID 5437558035 e ID 5468998007, suscitando, em preliminar, ilegitimidade “ad causam”, litispendência parcial com a liquidação de nº 5000300-03.2020.8.13.0400, falta do interesse processual, inexigibilidade da obrigação de reparação do direito à moradia, indevida concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao ID 9079103114. Intimado a intervir no feito, o I.RMP exarou o seu ciente (ID 10328585770). Intimadas a especificarem provas, as Rés Vale e BHP informaram não ter outras provas a produzir (ID 10345266851 e ID 10348144386), a Samarco, por outro lado, requereu a juntada de documentação suplementar (ID 10349015063). A parte Autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal, documental e oitiva de depoimento pessoal das Rés, além de utilização da prova produzida nos autos de nº 5000300-03.2020.8.13.0400 como prova emprestada (ID 10349043970). Ao ID 10349375588, o I.RMP informou não ter provas a produzir. Em 17/01/2025, as partes foram intimadas para manifestar sobre eventual perda superveniente do objeto em razão do acordo de repactuação celebrado perante a Justiça Federal, na forma do art. 10 do CPC (ID 10374417349). A Ré Samarco manifestou ao ID 10378313652, informando a celebração de acordo extrajudicial nos termos da repactuação, e requerendo o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Ao ID 10394305465, a parte Autora requereu a exclusão do sigilo lançado pela Samarco no acordo extrajudicial juntado nos autos, bem como sustentou que a transação em questão não prejudica o seu direito aos honorários nos termos dos artigos 23 e §4º do 24 da lei nº 8.905/94. Ao final, requereu a continuidade do processo em relação aos danos materiais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). Cuida-se de julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 354, do CPC/2015. Ao juiz, enquanto destinatário da prova, incumbe indeferir as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, p.ú., do CPC), como forma de assegurar a eficiência e a celeridade do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CR). De início, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas nos autos. No que toca à impugnação à justiça gratuita, a Ré BHP não trouxe quaisquer elementos concretos suscetíveis de infirmar a presunção de hipossuficiência econômico-financeira, ônus que lhe competia. Assim, REJEITO a referida preliminar. Lado outro, razão assiste às Rés quanto a existência de litispendência parcial entre o presente feito e a liquidação de sentença autuada sob os autos de nº 5000300-03.2020.8.13.0400. Depreende-se dos autos de nº 5000300-03.2020.8.13.0400 identidade de pedidos e partes. A decisão de saneamento proferida em 25/08/2020 naqueles autos extinguiu, sem resolução do mérito, apenas o pedido de reparação do direito de moradia. O pedido de indenização por danos materiais pela perda do terreno doado ao Autor Roni, também aduzido naqueles autos, não foi extinto pela decisão de saneamento. A reiteração da pretensão de indenização pelos danos materiais supramencionados, nos presentes autos, encontra óbice no instituto da litispendência. Dessa forma, ACOLHO a preliminar de litispendência parcial, de forma a extinguir o feito na forma do art. 485, V, do CPC em relação ao referido pedido. E, quanto ao pedido remanescente de reparação do direito de moradia, impõe-se a extinção pela perda superveniente do interesse processual, notadamente pela perda superveniente do objeto. O interesse processual diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita sua pretensão, ao passo que a adequação refere-se à utilização do meio processual apto à solução da lide. Conforme já exposto nos autos (ID 10374417349), o Acordo de Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta de Mariana, que teve como objeto a integral e definitiva reparação dos danos socioambientais e socioeconômicos coletivos e difusos de qualquer natureza, causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, foi homologado pelo E. Supremo Tribunal Federal em novembro de 2024. Referido acordo foi discutido e celebrado perante a Justiça Federal, sem nenhuma participação da Justiça Estadual, de forma que não compete a este juízo o seu cumprimento. Neste ponto, dentre outras inúmeras disposições gerais do acordo, salienta-se a cláusula 154, do Capítulo XII, a qual estabelece que a competência para resolução de eventuais divergências relativas ao cumprimento do acordo é do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Ressalta-se, ademais, que o E. STF delegou, expressamente, o monitoramento da execução do acordo à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deverá assegurar ao órgão a estrutura administrativa necessária para o desempenho da tarefa. Nesse contexto, o reconhecimento do direito de reparação do direito de moradia do núcleo familiar em questão, pelo acordo de repactuação celebrado perante a Justiça Federal, implica a perda superveniente do objeto do presente feito. Com efeito, mostra-se desnecessário – e inadequado – o pronunciamento judicial, deste juízo, quanto ao pedido já reconhecido no acordo de repactuação. A celebração de acordo extrajudicial, nos termos da repactuação, juntada pela Samarco ao ID 10378312887 apenas reforça a desnecessidade de pronunciamento judicial quanto ao objeto do feito. Neste ponto, cumpre salientar a desnecessidade de renovação da vista do procurador constituído pelos Autores nos presentes autos para manifestar sobre o documento juntado ao ID 10378312887, uma vez que, tratando-se de acordo celebrado pelos próprios Autores e a eles disponibilizado, o procurador poderia ter tido acesso ao documento mediante contato direto aos seus clientes. Ressalta-se que este juízo oportunizou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes se manifestarem sobre os termos e consequências processuais da repactuação nos presentes autos, de forma que o procurador teve prazo mais do que suficiente para contatar os clientes e tomar ciência do acordo por eles celebrado. A renovação da vista do procurador em nada alteraria no deslinde do presente feito, apenas protelaria o presente pronunciamento judicial. Dessarte, atenta à adesão dos autores aos termos da repactuação celebrada perante a Justiça Federal, o caminho para o pedido de reparação do direito de moradia formulado nos presentes autos é a extinção, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Resta, pois, prejudicada a análise das demais preliminares suscitadas pelas Rés. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, I – com fulcro no art. 485, V, do CPC, reconheço a existência de litispendência no pedido de indenização por danos materiais, e, assim o fazendo, extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação ao referido pedido; II – com fulcro no art. 485, VI, do CPC, reconheço a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de reparação do direito de moradia, e, assim o fazendo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao referido pedido; Atenta ao princípio da causalidade, CONDENO as partes Autoras e Rés, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §§2º e 10º, do CPC). Considerando que os Autores litigam sob o pálio da justiça gratuita, a exigibilidade da sua proporção dos ônus sucumbenciais permanecerá suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à contadoria para apuração das custas finais. Após, intimem-se as Rés para quitá-las, observada a quota-parte fixada na presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso a intimação da parte responsável pelo pagamento seja feita pessoalmente, por carta, esta deverá observar o último endereço informado nos autos e/ou o local da citação. O ônus de manter o endereço atualizado nos autos é da parte (art. 77, V, do CPC), sendo, pois, desnecessárias novas diligências por este juízo para a efetivação do ato intimatório. Eventual retorno da carta de intimação, sem cumprimento em razão de mudança de endereço, não comunicada nos autos, deverá ser reputada como válida na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC. Acaso a parte responsável pelo pagamento tenha sido citada por edital, ou a intimação pessoal nos termos supra tenha retornado infrutífera por motivos diversos da inobservância do dever processual de atualizar o endereço, e o devedor se encontre em local incerto e não sabido, EXPEÇA-SE EDITAL para a intimação da parte, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, sem o devido pagamento, EXPEÇA-SE certidão do valor do débito com remessa à AGE para as providências necessárias, na forma do art. 30 da Lei nº 19.405/2010. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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Processo nº 5082814-68.2023.4.03.6301

ID: 337574825

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5082814-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SERNAGLIA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5082814-68.2023.4.03.6301 SUCEDIDO: RITA DE CASSIA SERNAGLIA SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Não há que se falar em decadência, uma vez que o benefício em discussão nos autos não foi concedido há mais de dez anos, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. A parte autora questiona a forma de cálculo incluída no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Requer a revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para que o cálculo passe a utilizar coeficiente de 100% do salário de benefício. O pleito é improcedente. No caso dos autos, os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente somente restaram comprovados em 29/04/2021 (data do início da aposentadoria por incapacidade permanente concedida administrativamente), ou seja, quando já estavam em vigor as regras previstas no art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019, de modo que devem ser aplicadas as alterações por ela promovidas. A despeito da menção em perícia administrativa à incapacidade ininterrupta desde 2019, a parte autora não recebeu benefício por incapacidade no período de 02/04/2020 a 15/04/2021. Assim, não há prova de que a incapacidade permanente teve início em momento anterior à EC nº 103/2019. Para que houvesse a definição do termo inicial da incapacidade total e permanente da autora originária (Sra. Rita de Cassia), foi determinada a realização de perícia indireta, cuja realização ficou inviabilizada por conduta da própria parte requerente. Veja-se que na certidão do ID 380942390 constou o seguinte: "Certifico e dou fé que, nesta data, as habilitadas para essa lide compareceram nesta Divisão para a realização da perícia indireta da de cujus, agendada para essa mesma data, porém não pôde ser realizada, pois a parte autora não juntou aos autos dos documentos médicos determinados em Decisão ID 374818786. Certifico, ainda, que o único documento médico, físico, que foi apresentado pelas mesmas, foi analisado pela perita que foi consultada sobre a possibilidade de realizar a perícia e a mesma nos respondeu que não havia informações suficientes para conclusão do laudo pericial e que seria prejudicial à parte autora". Este Juízo concedeu diversas oportunidades para que a parte autora apresentasse documentos médicos a fim de viabilizar a realização da perícia. A parte demandante, porém, vem por reiteradas vezes se negando a cumprir as determinações deste Juízo. Insiste, ainda, que a data do início da incapacidade seria incontroversa, o que não se sustenta. Reitero que não houve a concessão de benefício por incapacidade de forma ininterrupta desde 2019. A autora originária sequer recebeu benefício por incapacidade no período de 02/04/2020 a 15/04/2021. Ou seja, o INSS reconheceu a incapacidade permanente desde 16/04/2021. O direito à percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária depende da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe os mesmos requisitos, exigindo-se, porém, uma situação de incapacidade total e permanente. Como se vê, o fato constitutivo do direito à percepção da aposentadoria por incapacidade permanente não se confunde com o fato constitutivo do auxílio por incapacidade temporária. Assim, ainda que se fale em conversão há, em verdade, efetiva modificação da condição de saúde do segurado que o leva a receber novo benefício. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas que dispõem sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos. Reprodução obrigatória pelas constituições estaduais. Cargo em comissão. Aposentadoria após a EC 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o art. 40 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos, é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. 2. Os agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e os detentores de cargo temporário que preencham os requisitos para a aposentadoria após a Emenda Constitucional nº 20/98 não têm direito a se aposentar pelo regime próprio, cabendo-lhes a aposentadoria pelo regime geral, na forma do art. 40, § 13, da Constituição Federal. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 804515 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018) Não se vislumbra, ainda, inconstitucionalidade na nova forma de cálculo introduzida pela Emenda Constitucional nº 103. Tratou-se de opção do constituinte derivado, à qual o Poder Judiciário tem o dever de deferência, salvo violação de cláusula pétrea, não caracterizada. Confira-se, por fim, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o assunto objeto dos autos: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA APÓS A EC N. 103/2019 E PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EC N. 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SUCUMBÊNCIA. - Para as aposentadorias por incapacidade permanente não acidentárias, cujo fato gerador é posterior a EC n. 103/2019, a RMI corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos de contribuição, se mulher. A seu turno, o salário de benefício será calculado com base na média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição do segurado a partir da competência de julho/1994. - Constatado o surgimento da incapacidade permanente não acidentária, fato gerador do benefício deferido, após o advento da EC n. 103/2019, as regras aplicáveis à jubilação são aquelas vigentes no momento do surgimento da contingência definitiva, o que inclui o critério de cálculo do artigo 26 da EC n. 103/2019 (60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição) e, nesse aspecto, não se cogita de ilegalidade tampouco de inconstitucionalidade. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Recurso conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002306-84.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. CÁLCULO DA RMI. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INÉRCIA DO INSS CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TEMA 979/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Em 23/05/2015 foi concedido ao autor o benefício do auxílio-doença, sendo convertido para aposentadoria por incapacidade permanente em 03/02/2020, portanto posteriormente a vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, que trouxe alterações ao direito previdenciário. - Consoante a regra tempus regit actum, tratando-se de benefício concedido na vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada de acordo com o disposto no inciso III do § 2º do seu artigo 26. Precedentes. - A redução da RMI em razão do previsto na EC 103/2019 não implica na violação aos princípios constitucionais. Precedente. - Sobre a devolução dos valores recebidos a maior, observo que a conversão do benefício foi realizada por iniciativa do INSS, conforme perícia médica realizada em 03/02/2020. - Entretanto, apesar de ter sido concedido em 03/02/2020, a Carta de Concessão foi enviada ao autor somente no dia em 08/03/2022, notadamente25 (vinte e cinco) meses após sua concessão. - Além da demora injustificada a implantar o novo benefício, cujo autor não teve ingerência sobre isso, o INSS almeja receber o pagamento da diferença existente entre eles, já que de 03/02/2020 até o início do pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente o autor recebeu valor superior, correspondente ao do auxílio-doença. - O assunto foi pacificado no julgamento do REsp n. 1.381.734/RN, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, no bojo do qual foi cristalizado o Tema 979/STJ "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". - Nesse contexto, embora a legislação previdenciária permita a Autarquia Previdenciária reaver o pagamento efetuado a maior, diante da sua inércia não há como, 25 (vinte e cinco) meses após, onerar o autor por algo que não deu causa, agindo de plena boa-fé. - Com efeito, à míngua de prova da ocorrência de má-fé, o C. STJ definiu no precedente obrigatório contido no Tema 979/STJ que é de rigor a aplicação do princípio da irrepetibilidade do benefício, em função da presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. - Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. - Recursos não providos. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-62.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 16/12/2023) É mesmo de rigor, portanto, a improcedência do pedido de revisão da aposentadoria por incapacidade permanente recebida pela autora originária. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5293773-83.2020.4.03.9999

ID: 312121807

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5293773-83.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMERINDO MENDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5293773-83.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5293773-83.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALMERINDO MENDES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5293773-83.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALMERINDO MENDES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 315463157 que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento à apelação do INSS, condenando-o ao pagamento da verba honorária recursal e deu provimento ao recurso adesivo da parte autora, para reconhecer o trabalho rural nos períodos de 20/01/1982 a 22/05/1982, 28/01/1983 a 05/03/1983 e 09/03/1984 a 06/02/1986 e a especialidade do período de 03/05/2004 a 07/06/2005. Em suas razões recursais de ID 316846273, o INSS sustenta indevido o “enquadramento como tempo especial de período em que a parte autora trabalhou exclusivamente na pecuária ou na lavoura (inclusive de cana-de-açúcar) sem a comprovação da efetiva exposição à agente nocivo à saúde”, bem como que é “impossível o reconhecimento da especialidade pelo calor, já que sempre se considerou, para tal finalidade, fontes artificiais de calor, o que não é a hipótese tratada nestes autos, porquanto a descrição das atividades desenvolvidas não indica a presença de fontes artificiais de calor, tratando-se de serviços gerais na lavoura. Aliás, os próprios PPPs indicam o calor proveniente de fontes naturais (raios solares)”. Sem contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5293773-83.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALMERINDO MENDES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a insurgência da agravante se refere ao reconhecimento dos períodos especiais de 23/05/1982 a 27/01/1983, 07/03/1983 a 08/03/1984, 06/07/1987 a 10/01/1989, 18/01/1989 a 25/10/1994, 07/05/2001 a 08/12/2001, 03/05/2004 a 07/06/2005 e 09/06/2005 a 31/07/2015. Sem razão, contudo. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, a fim de averiguar a especialidade dos interregnos, foi produzida prova técnica, que indicou a exposição do autor a hidrocarbonetos aromáticos (ID 138261611 - Pág. 5/13) em todos os períodos acima relacionados. Salientou-se que o agente nocivo hidrocarboneto aromático encontra enquadramento nos itens 1.2.11 do Decreto n.º 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e item 1.0.3 do Anexo IV, do Decreto n.º 3048/99. No que tange aos hidrocarbonetos e derivados de tóxicos inorgânicos em que a análise é qualitativa é despicienda a quantificação da concentração da substância para a caracterização da especialidade da atividade bastando a comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo no desempenho de seu labor. Irrelevante, igualmente, o uso de EPI. Neste sentido, trago à lume jurisprudência desta corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PROVA EXTEMPORÂNEA. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - A intensidade dos referidos agentes químicos se dá por meio de análise qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, ou seja, basta apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Precedentes. (...) - Remessa necessária não conhecida. Recurso da parte autora parcialmente provido. Apelação do INSS desprovida.”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006072-54.2013.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) Ressaltou-se que o agente nocivo a que sujeito o autor, indicado na perícia técnica, é condizente com o trabalho na lavoura canavieira desempenhado. Ademais, o laudo foi elaborado por profissional competente e isento, de confiança do juízo. Não há porque deixar de lhe emprestar plena validade probatória. Desta feita, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento trabalho especial do autor nos lapsos de 23/05/1982 a 27/01/1983, 07/03/1983 a 08/03/1984, 06/07/1987 a 10/01/1989, 18/01/1989 a 25/10/1994, 07/05/2001 a 08/12/2001, 03/05/2004 a 07/06/2005 e 09/06/2005 a 31/07/2015. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Nos termos ressaltados na decisão monocrática, a fim de averiguar a especialidade dos interregnos, foi produzida prova técnica, que indicou a exposição do autor a hidrocarbonetos aromáticos (ID 138261611 - Pág. 5/13) em todos os períodos acima relacionados. - Salientou-se que o agente nocivo hidrocarboneto aromático encontra enquadramento nos itens 1.2.11 do Decreto n.º 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e item 1.0.3 do Anexo IV, do Decreto n.º 3048/99. - No que tange aos hidrocarbonetos e derivados de tóxicos inorgânicos em que a análise é qualitativa é despicienda a quantificação da concentração da substância para a caracterização da especialidade da atividade bastando a comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo no desempenho de seu labor. Irrelevante, igualmente, o uso de EPI. - Ressaltou-se que o agente nocivo a que sujeito o autor, indicado na perícia técnica, é condizente com o trabalho na lavoura canavieira desempenhado. Ademais, o laudo foi elaborado por profissional competente e isento, de confiança do juízo. Não há porque deixar de lhe emprestar plena validade probatória. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 0000539-93.2014.4.03.6130

ID: 312035124

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000539-93.2014.4.03.6130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VICENTIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MEIRE DE OLIVEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000539-93.2014.4.03.6130 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: OSVALDO VICENTIM Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000539-93.2014.4.03.6130 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: OSVALDO VICENTIM Advogado do(a) APELANTE: MEIRE DE OLIVEIRA CAMPOS - SP302919-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000539-93.2014.4.03.6130 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: OSVALDO VICENTIM Advogado do(a) APELANTE: MEIRE DE OLIVEIRA CAMPOS - SP302919-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 320748000 que, em ação de natureza previdenciária, deu provimento ao apelo da parte autora, para reconhecer a especialidade do período de 12/01/1979 a 18/08/2004 e condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria especial, com efeitos financeiros de acordo com o que restar decido do julgamento do Tema nº 1.124 do STJ, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais de ID 322493452, o INSS sustenta, em síntese, que “o STF recentemente tem estendido o sobrestamento determinado no Tema 1.209 (vigilante) para as demais atividades de risco” e que “a matéria discutida nestes autos guarda relação com a que será apreciada na Suprema Corte. Desse modo, imperioso o sobrestamento dos feitos que envolvem a matéria a fim de evitar decisões conflitantes ou inócuas”, bem como que foi reconhecida a especialidade em decorrência da exposição à eletricidade em período posterior a 05/03/1997, quando este fator de risco já teria sido excluído do rol de agentes agressivos para fins de aposentadoria especial. Sem contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000539-93.2014.4.03.6130 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: OSVALDO VICENTIM Advogado do(a) APELANTE: MEIRE DE OLIVEIRA CAMPOS - SP302919-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a recorrente requer o sobrestamento do feito em aplicação, por analogia, da suspensão determinada pelo STF no Tema nº 1.209. Ademais, a insurgência da agravante se refere ao reconhecimento do período especial de 12/01/1979 a 18/08/2004. Sem razão, contudo. Indevido o sobrestamento do processo, visto que este não trata da hipótese de vigilante, questão suspensa no Tema nº 1.209 do STF. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, no lapso de 12/01/1979 a 18/08/2004, trabalhado em prol da “Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ”, o formulário de ID 129675632 - Pág. 73, acompanhado do LTCAT (ID 129675632 - Pág. 75), informa a exposição intermitente ao ruído de 85dB. Em pressão sonora superior ao limite de tolerância até 05/03/1997. No período posterior, o laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho (ID 129675632 - Pág. 99) atesta a sujeição a tensões elétricas de 3.000 volts, na profissão de Chefe de Estação, exercida desde 01/01/1997. O trabalho em tensão superior a 250 volts é classificado como especial pelo item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64 e com respaldo no REsp nº 1.306.113/SC. Salientou-se, ainda, que os requisitos de "habitualidade" e "permanência" devem ser interpretados com parcimônia. Exigir-se do trabalhador a exposição ininterrupta aos agentes agressivos, por toda a sua jornada de trabalho, ficaria restrita somente àqueles que tivessem sua saúde esmigalhada. Habitualidade pressupõe frequência, que, por sua vez, é atingida com o exercício cotidiano de determinado trabalho ou função. Portanto, o conceito de moderado ou, até mesmo, alternado não são auto-excludentes da ideia de habitualidade. A questão da permanência deve ser encarada da mesma forma. A ideia é de que a exposição seja duradoura, capaz de prejudicar a saúde do trabalhador. Mas não se exige seja ininterrupta, pois, a seguir esse raciocínio, somente faria jus à aposentadoria especial o trabalhador doente. Por esta razão, é que a situação de intermitência não afasta a especialidade do labor, desde que a exposição se dê rotineiramente, de maneira duradoura. Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante ao reconhecimento da especialidade do intervalo de 12/01/1979 a 18/08/2004. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE APÓS 05/03/1997. RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Nos termos ressaltados na decisão monocrática, no lapso de 12/01/1979 a 18/08/2004, trabalhado em prol da “Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ”, o formulário de ID 129675632 - Pág. 73, acompanhado do LTCAT (ID 129675632 - Pág. 75), informa a exposição intermitente ao ruído de 85dB. Em pressão sonora superior ao limite de tolerância até 05/03/1997. No período posterior, o laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho (ID 129675632 - Pág. 99) atesta a sujeição a tensões elétricas de 3.000 volts, na profissão de Chefe de Estação, exercida desde 01/01/1997. O trabalho em tensão superior a 250 volts é classificado como especial pelo item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64 e com respaldo no REsp nº 1.306.113/SC. - Salientou-se, ainda, que os requisitos de "habitualidade" e "permanência" devem ser interpretados com parcimônia. Exigir-se do trabalhador a exposição ininterrupta aos agentes agressivos, por toda a sua jornada de trabalho, ficaria restrita somente àqueles que tivessem sua saúde esmigalhada. Habitualidade pressupõe frequência, que, por sua vez, é atingida com o exercício cotidiano de determinado trabalho ou função. Portanto, o conceito de moderado ou, até mesmo, alternado não são auto-excludentes da ideia de habitualidade. A questão da permanência deve ser encarada da mesma forma. A ideia é de que a exposição seja duradoura, capaz de prejudicar a saúde do trabalhador. Mas não se exige seja ininterrupta, pois, a seguir esse raciocínio, somente faria jus à aposentadoria especial o trabalhador doente. Por esta razão, é que a situação de intermitência não afasta a especialidade do labor, desde que a exposição se dê rotineiramente, de maneira duradoura. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5375016-49.2020.4.03.9999

ID: 313565374

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5375016-49.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WENDELL HELIODORO DOS SANTOS

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ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5375016-49.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5375016-49.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5375016-49.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 318174779 que, em ação de natureza previdenciária, deu parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício observe o quanto decidido no julgamento do Tema nº 1.124 do STJ. Em suas razões recursais de ID 319098214, o INSS sustenta indevido o “enquadramento como tempo especial de período em que a parte autora trabalhou exclusivamente na pecuária ou na lavoura (inclusive de cana-de-açúcar) sem a comprovação da efetiva exposição à agente nocivo à saúde”. Sem contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5375016-49.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a insurgência da agravante se refere ao reconhecimento dos períodos especiais de 23/05/1982 a 27/01/1983, 07/03/1983 a 08/03/1984, 06/07/1987 a 10/01/1989, 18/01/1989 a 25/10/1994, 07/05/2001 a 08/12/2001, 03/05/2004 a 07/06/2005 e 09/06/2005 a 31/07/2015. Sem razão, contudo. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, a fim de averiguar a especialidade dos interregnos, foi produzida prova técnica, que indicou a exposição do autor a hidrocarbonetos aromáticos (ID 138261611 - Pág. 5/13) em todos os períodos acima relacionados. Ressaltou-se que o agente nocivo hidrocarboneto aromático encontra enquadramento nos itens 1.2.11 do Decreto n.º 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e item 1.0.3 do Anexo IV, do Decreto n.º 3048/99. No que tange aos hidrocarbonetos e derivados de tóxicos inorgânicos em que a análise é qualitativa é despicienda a quantificação da concentração da substância para a caracterização da especialidade da atividade bastando a comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo no desempenho de seu labor. Irrelevante, igualmente, o uso de EPI. Neste sentido, trago à lume jurisprudência desta corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PROVA EXTEMPORÂNEA. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - A intensidade dos referidos agentes químicos se dá por meio de análise qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, ou seja, basta apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Precedentes. (...) - Remessa necessária não conhecida. Recurso da parte autora parcialmente provido. Apelação do INSS desprovida.”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006072-54.2013.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) Salientou-se que o agente nocivo a que sujeito o autor, indicado na perícia técnica, é condizente com o trabalho na lavoura canavieira desempenhado. Ademais, o laudo foi elaborado por profissional competente e isento, de confiança do juízo. Não há porque deixar de lhe emprestar plena validade probatória. Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante ao reconhecimento da especialidade dos intervalos de 23/05/1982 a 27/01/1983, 07/03/1983 a 08/03/1984, 06/07/1987 a 10/01/1989, 18/01/1989 a 25/10/1994, 07/05/2001 a 08/12/2001, 03/05/2004 a 07/06/2005 e 09/06/2005 a 31/07/2015. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Nos termos ressaltados na decisão monocrática, a fim de averiguar a especialidade dos interregnos, foi produzida prova técnica, que indicou a exposição do autor a hidrocarbonetos aromáticos (ID 138261611 - Pág. 5/13) em todos os períodos acima relacionados. - Ressaltou-se que o agente nocivo hidrocarboneto aromático encontra enquadramento nos itens 1.2.11 do Decreto n.º 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e item 1.0.3 do Anexo IV, do Decreto n.º 3048/99. - No que tange aos hidrocarbonetos e derivados de tóxicos inorgânicos em que a análise é qualitativa é despicienda a quantificação da concentração da substância para a caracterização da especialidade da atividade bastando a comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo no desempenho de seu labor. Irrelevante, igualmente, o uso de EPI. - Salientou-se que o agente nocivo a que sujeito o autor, indicado na perícia técnica, é condizente com o trabalho na lavoura canavieira desempenhado. Ademais, o laudo foi elaborado por profissional competente e isento, de confiança do juízo. Não há porque deixar de lhe emprestar plena validade probatória. - Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante ao reconhecimento da especialidade dos intervalos de 23/05/1982 a 27/01/1983, 07/03/1983 a 08/03/1984, 06/07/1987 a 10/01/1989, 18/01/1989 a 25/10/1994, 07/05/2001 a 08/12/2001, 03/05/2004 a 07/06/2005 e 09/06/2005 a 31/07/2015. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5365656-90.2020.4.03.9999

ID: 313581396

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5365656-90.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLETE APARECIDA RIBEIRO MACIEL

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5365656-90.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5365656-90.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARLETE APARECIDA RIBEIRO MACIEL Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5365656-90.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARLETE APARECIDA RIBEIRO MACIEL Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 317986513 que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo interposto pela parte autora. Em suas razões recursais de ID 318416869, o INSS sustenta que é indevido o “enquadramento como tempo especial de período em que a parte autora trabalhou exclusivamente na pecuária ou na lavoura (inclusive de cana-de-açúcar) sem a comprovação da efetiva exposição à agente nocivo à saúde”. Sem contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5365656-90.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARLETE APARECIDA RIBEIRO MACIEL Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a insurgência da agravante se refere ao reconhecimento dos períodos especiais de 01/11/1972 a 28/02/1974, 05/03/1975 a 07/10/1976 e de 01/09/1977 a 30/11/1979. Sem razão, contudo. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, nos referidos períodos, laborados para a Açucareira Zillo Lorenzetti S/A, o PPP de ID 148013749 - Pág. 1 informa o labor na cultura canavieira no “plantio, tratos culturais, carpa, corte e colheita etc., possibilitando posterior industrialização”. Conforme entendimento pacificado pela 7ª Turma desta E. Corte é possível o reconhecimento do labor desempenhado pelo segurado no plantio e corte da cana de açúcar, em razão do enquadramento nos itens 1.2.11 do Anexo III do Decreto n.º 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, uma vez que tais atividades expõe o trabalhador à produtos químicos nocivos, dentre eles, os hidrocarbonetos presentes na fuligem resultante da queima da palha da cana, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas. Ressaltou-se, ainda, que o trabalho desempenhado nas lavouras de cana de açúcar envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho, razão pela qual possível o seu reconhecimento como especial. Neste sentido, cito os precedentes desta 7ª Turma: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. RUÍDO. TRABALHADOR DA LAVOURA CANAVIEIRA. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. TEMA 1124/STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS. DEFERIDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) - Conforme entendimento adotado pela 7ª Turma desta E. Corte, a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, entre outros riscos à saúde do trabalhador. (...) - Recurso do INSS parcialmente provido.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5177606-80.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023) “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. LAVOURA CANAVIEIRA. AGENTES QUÍMICOS. CALOR. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) 6. É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado na lavoura de cana de açúcar, verificada a condição insalubre do labor na cultura canavieira. Códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. (...) 15. Apelação da parte autora provida. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6219915-36.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 16/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023) CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO NA LAVOURA CANAVIEIRA. RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Nos termos ressaltados na decisão monocrática, nos referidos períodos, laborados para a Açucareira Zillo Lorenzetti S/A, o PPP de ID 148013749 - Pág. 1 informa o labor na cultura canavieira no “plantio, tratos culturais, carpa, corte e colheita etc., possibilitando posterior industrialização”. - Conforme entendimento pacificado pela 7ª Turma desta E. Corte é possível o reconhecimento do labor desempenhado pelo segurado no plantio e corte da cana de açúcar, em razão do enquadramento nos itens 1.2.11 do Anexo III do Decreto n.º 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, uma vez que tais atividades expõe o trabalhador à produtos químicos nocivos, dentre eles, os hidrocarbonetos presentes na fuligem resultante da queima da palha da cana, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas. - Ressaltou-se, ainda, que o trabalho desempenhado nas lavouras de cana de açúcar envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho, razão pela qual possível o seu reconhecimento como especial. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5381550-09.2020.4.03.9999

ID: 314772848

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5381550-09.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCOS BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5381550-09.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5381550-09.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CLAUDIO VIEIRA Advogado do(a) APELADO: MARCOS BATISTA DOS SANTOS - SP137430-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5381550-09.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CLAUDIO VIEIRA Advogado do(a) APELADO: MARCOS BATISTA DOS SANTOS - SP137430-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 319271870 que, em ação de natureza previdenciária, deu parcial provimento ao apelo do INSS, para determinar que a aposentadoria por tempo de contribuição deferida repercuta seus efeitos financeiros somente a partir de 13/10/2019. Em suas razões recursais de ID 320433982, o INSS sustenta, em síntese, que “a viabilidade do benefício por incapacidade para fins de carência se deve, somente, ao auxílio-doença e não à aposentadoria por invalidez”. Contrarrazões pela parte autora ao ID 314709187. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5381550-09.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CLAUDIO VIEIRA Advogado do(a) APELADO: MARCOS BATISTA DOS SANTOS - SP137430-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a insurgência da agravante se refere ao cômputo do período de 21/07/1994 a 12/10/2019, em que o autor esteve em gozo do benefício por incapacidade em decorrência de acidente de trabalho. Sem razão, contudo. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, o Eg. STJ firmou o entendimento de que é possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez), desde que intercalado com períodos contributivos, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei 8.213/91. Transcrevo a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.334.467/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.) Portanto, se no momento do seu afastamento o trabalhador estava trabalhando ou pelo menos contribuindo, o tempo de percebimento do benefício por incapacidade sem contribuir vale como tempo de contribuição com o retorno à condição de trabalhador ou contribuinte. Assim, se, segundo a jurisprudência do C. STJ, o segurado tem direito à contagem do período em que percebeu benefício por incapacidade comum para fins de carência, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao benefício acidentário. Especificamente em relação ao benefício por incapacidade acidentário, saliento, ademais, que, à época do requerimento administrativo (24/05/2019), vigia o art. 60, IX, do Decreto nº 3.048/99: Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...) IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não; Logo, dispensado que o período em fruição de benefício acidentário seja intercalado por novas contribuições para contagem para fins de carência. No caso em apreço, o CNIS do autor (ID 149908503 - Pág. 9) informa que ele esteve em gozo de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Não obstante, observo, ainda, que o requerente verteu contribuição individual de 01/02/2019 a 28/02/2019. Desta forma, o período em que esteve em gozo de aposentadoria por invalidez acidentária deve ser computado para fins de carência. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TEMPO EM GOZO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CÔMPUTO DO PERÍODO PARA FINS DE CARÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Nos termos ressaltados na decisão monocrática, o Eg. STJ firmou o entendimento de que é possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez), desde que intercalado com períodos contributivos, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei 8.213/91. - Portanto, se no momento do seu afastamento o trabalhador estava trabalhando ou pelo menos contribuindo, o tempo de percebimento do benefício por incapacidade sem contribuir vale como tempo de contribuição com o retorno à condição de trabalhador ou contribuinte. - Assim, se, segundo a jurisprudência do C. STJ, o segurado tem direito à contagem do período em que percebeu benefício por incapacidade comum para fins de carência, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao benefício acidentário. - Especificamente em relação ao benefício por incapacidade acidentário, saliento, ademais, que, à época do requerimento administrativo (24/05/2019), vigia o art. 60, IX, do Decreto nº 3.048/99: Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...) IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não; - Logo, dispensado que o período em fruição de benefício acidentário seja intercalado por novas contribuições para contagem para fins de carência. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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