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Processo nº 5001330-81.2022.4.03.6328

ID: 281070833

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-81.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-81.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: HUGO ALVES DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-81.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: HUGO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS - SP147422 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5008125-82.2025.4.03.6301

ID: 276641693

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008125-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MASCARENHAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008125-82.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO MASCARENHAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008125-82.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO MASCARENHAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação que ANTONIO MASCARENHAS DOS SANTOS ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a revisão de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária NB 32/652.620.749-2 (DIB em 01/07/2024), mediante a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional n. 103/2019. Citado, o INSS apresentou contestação. DECIDO. Conquanto as questões ora postas sejam de direito e de fato, bastando para a cognição do pedido os documentos até aqui juntados, tenho não ser necessária a produção de provas em audiência ou perícia, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prejudicial de prescrição não tem como ser acolhida, pois, ainda que a ação fosse julgada procedente, não haveria parcelas referentes a prazo superior aos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e ao interesse de agir. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Insurge-se a parte autora, então, quanto à constitucionalidade da metodologia de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, prevista no caput do artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional 103/2019, propondo a aplicação da regra do art. 44 da Lei 8.213/91: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (…) III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e A ressalva mencionada no texto constitucional diz respeito com as situações de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. Para tais circunstâncias, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. A regra geral passa a ser do artigo 26, §2º, inciso III, havendo um patamar mínimo de 60% (sessenta por cento) da média aritmética do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo: - de 20 (vinte) anos de contribuição para o segurado de sexo masculino filiado ao RGPS; - de 15 (quinze) anos de contribuição para as mulheres filiada ao RGPS; Em lata síntese, entende que o regramento introduzido pela Reforma, ao ser aplicado do benefício, viola as regras princípios de razoabilidade, isonomia e proporcionalidade. sustenta a parte autora que a nova regra de cálculo esvai o conteúdo da garantia constitucional da irredutibilidade do valor do benefício (art. 194, inciso IV da CF), implicando retrocesso da proteção social do núcleo familiar e da dignidade humana. Com efeito, a partir das distintas metodologias, é possível que a composição do salário de benefício seja afetada em decorrência do maior ou menor número de salários de benefício componentes da media aritimética simples e da maior ou menor expressão do coeficiente de cálculo (determinando, a partir da reforma, pelo número de anos inteiros de tempo de serviço). Ademais, causa algum estranhamento que apenas a proteção da incapacidade por tempo de serviço tenha escapado a esta metodologia, em decorrência de outras causas de minusvalidez e deficiência que ensejam o afastamento permanente. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no uso de sua função institucional de guardião da Constituição Federal, entendeu que a norma do art. 202 não dispunha da aptidão para produzir todos os seus efeitos de imediato, demandando a atuação do legislador infraconstitucional. Por essa razão, afastou-se a alegada inconstitucionalidade do preceito legal aqui discutido. Recorde-se, a propósito, que o sistema jurídico brasileiro é daqueles estruturado tendo por diretriz fundamental o princípio da supremacia da Constituição, que está na base de todo processo interpretativo e implica afirmar a superioridade jurídica da Constituição sobre os demais atos normativos no âmbito do Estado. Realmente, as normas constitucionais são hierarquicamente superiores a todas as outras normas no ordenamento jurídico estadual, que não podem subsistir validamente se forem contrárias ao Texto Constitucional. Deve-se reconhecer, em qualquer oportunidade, como ensina Celso Ribeiro Bastos, que a Constituição é a norma superior. São suas lições: “Portanto, não se dá conteúdo à Constituição a partir das leis. A fórmula a adotar-se para a explicitação de conceitos opera sempre ‘de cima para baixo’, o que serve para dar segurança em suas definições. O postulado da supremacia da Constituição repele todo o tipo de interpretação que venha de baixo, é dizer, repele toda a tentativa de interpretar a Constituição a partir da lei. O que cumpre ser feito é sempre o contrário, vale dizer, procede-se à interpretação do ordenamento jurídico a partir da Constituição” (Hermenêutica e interpretação constitucional, São Paulo, Celso Bastos Editor - Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1997, p. 101-102). Não existe, assim, qualquer justificativa juridicamente admissível para afastar a aplicação de uma norma de hierarquia infraconstitucional, exceto no caso de inconstitucionalidade, formal ou material. Quanto às questões de fundo, vale salientar que o preceito do art. 201, § 4º, da Constituição da República, remete expressamente a preservação do valor real dos benefícios aos “critérios previstos em lei”. Embora não se possa tomar como dogma uma absoluta reserva de lei para a matéria, é certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem proclamado a validade dessa prescrição constitucional, que defere ao legislador infraconstitucional a competência para fixar os critérios de correção monetária dos benefícios de prestação continuada. Nesse sentido, por exemplo, o RE 199.994, Rel. p/ acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU 12.11.1999, p. 112. Nesses termos, a preservação do valor real exigida pela Constituição Federal não se dá com a escolha do critério de atualização que importe maior correção, mas com o índice eleito pelo legislador para esse fim, ainda que isso acarrete, na prática, eventual redução no poder real de compra do benefício. Por tais razões, ao menos como regra, não se pode invocar a garantia constitucional de “preservação do valor real do benefício” senão em seus estritos termos, vale dizer, condicionada à determinação do legislador infraconstitucional. Ademais, a EC 103/2019 foi editada em claro compromisso do Parlamento com o problema da solvabilidade atuarial dos sistemas previdenciários oficiais, sendo escolha do Reformador Constitucional a definição de novas fórmulas de cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Oportuno recordar, aqui, o argumento tópico da inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico, pois que a aplicação da norma previdenciária se subordina ao princípio tempus regit actum, impondo o reconhecimento da incidência legislação vigente na data em que o segurado adquire o direito ao benefício: “1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. … Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. … Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. ” (STF, ADI 3105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18/02/2005) Recorde-se, ainda, o lema argumentativo já de há muito cristalizado nas cortes superiores: não há direito adquirido a certo regime de previdência, tampouco a forma pela qual o benefício é calculado. Não se está diante de escolha legislativa condicionada pela reserva do possível, em que ao legislador é dado suprimir políticas públicas programáticas por meio da alocação discricionária de recursos financeiros, cuidando-se de modificação de sistemática de pagamento de benefícios previdenciários. Não há esvaziamento da proteção social ao segurado, que conta com o pagamento de benefício previdenciário para lhe assegurar, bem ou mal, sua subsistência; nem há se falar em condição extrema de vulnerabilidade social ou dignidade humana do beneficiário, que justifique o afastamento da regra de cálculo ou que inquine de insuficiente a proteção oferecida pelo legislador. No mesmo sentido, remeto-me ao conteúdo dos seguintes julgados: - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-62.2022.4.03.6108, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, , TRF 3ª Região, 10ª Turma, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 16/12/2023; - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001197-85.2022.4.03.6345, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, julgado em 23/09/2022, DJEN DATA: 28/09/2022); - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0001901-60.2019.4.03.6323, Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09/12/2021); No caso em apreço, a autora é titular do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/652.620.749-2, deferido por força de homologação de acordo nos autos do processo n. 5003341-62.2024.4.03.6183, com salário de benefício de R$ 4.011,26, coeficiente de 71%, vigência fixada a partir de 01/07/2024 e renda mensal inicial de R$ 2.888,10 (Doc. Num. 364787157 – Pág. 06). Em consulta ao CNIS, verifica-se que a parte autora não teve concedido nenhum benefício anterior a aposentadoria por incapacidade permanente (Doc. Num. 364781537) Anote-se que a hipótese de incapacidade qualificadora da aposentadoria por invalidez é a de tipo total e permanente, quando não se entrevê a recuperação do segurado para o desempenho de sua atividade habitual, muito menos a reabilitação da saúde psicofísica para atividade diferente da habitual. Na perícia judicial realizada em sede dos autos n. 5003341-62.2024.4.03.6183, a data de início de incapacidade permanente NB 31/638.604.861-3 foi estipulada na data de 01/07/2024 (vide resposta ao quesito n. 09 em Doc. Num. 364780495), quando já consumada a Reforma da Previdência. Dado que estavam afetadas todas as possibilidades de exercício profissional da autora (atributo da totalidade), de forma tida por irreversível (atributo da permanência), daí se aperfeiçoaram os requisitos para concessão da aposentadoria por incapacidade atual, o que só se verificou depois de 13/11/2019. E, mais ainda, o evento deflagrador da incapacidade total e permanente não foi enquadrado como acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, mas como acidente simples, não se atrevendo a autora a propor outro nexo epidemiológico distinto do aventado pela Autarquia. Nestes termos, sem que se ignorem posicionamentos em sentido diverso e mesmo na pendência de decisão definitiva do STF na ADI 6279, reputo constitucionais as regras combatidas pela parte autora (artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional n. 103/2019), mantida a RMI apurada pela Autarquia quando do ato de concessão da aposentadoria NB 32/652.620.749-2 (DIB em 01/07/2024), tanto mais que a parte autora não discute os critérios de qualificação do acidente deflagrador da incapacidade permanente, mas a coerência da metodologia de cálculo. Por conseguinte, deve ser rejeitado o pleito principal deduzido na inicial. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5001330-59.2025.8.24.0055

ID: 276778820

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-59.2025.8.24.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE SCHELBAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5001330-59.2025.8.24.0055/SC AUTOR : JORGE SCHELBAUER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Centro de Inteligência Integrado do Estado de… Procedimento Comum Cível Nº 5001330-59.2025.8.24.0055/SC AUTOR : JORGE SCHELBAUER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina emitiu a Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022, no âmbito das demandas de direito bancário, com o objetivo de compartilhar soluções amplamente adotadas na prática jurisdicional e consideradas como "boas práticas", diante do grande número de ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Igualmente, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. Em atenção às boas práticas mencionadas, este juízo realizou consulta ao sistema E-PROC, oportunidade em que identificou que o causídico GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB/RS n. 075501) ingressou com 2.654 ações no estado de Santa Catarina, neste ano de 2025 , sendo que a maioria delas possui causa de pedir e pedidos similares (declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais). Somente nesta Comarca, foram protocolizadas 14 ações no dia 19.5.2025. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, cumprir as determinações contidas nos itens abaixo, integralmente, sob pena de extinção: 1. Considerando os indícios de litigância abusiva mencionados, INTIME-SE a parte autora, p e ssoalmente , para comparecer ao cartório desta unidade jurisdicional, munida de seus documentos originais (documento de identificação pessoal, comprovante de residência atualizado em seu nome, para fins de aferição da competência, não se prestando para tal fim boleto - que pode ser obtido unilateralmente e foi fornecido pelo escritório do procurador), a fim de declarar a autenticidade da postulação, esclarecer se tem ciência da presente demanda e se há interesse na continuidade da ação e se efetivamente conhece, contratou e mantém/manteve contato direto com o advogado Giovani da Rocha Feijó (OAB/RS 075501), antes da propositura e/ou durante a tramitação da ação; 2. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para juntar aos autos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras , e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. 3. O Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação com medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva (Ato normativo 0006309-27.2024.2.00.0000), divulgado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela Circular n. 473 de 25 de outubro de 2024. Extrai-se de referida Recomendação: Sob diversas denominações, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário vem sendo alvo de atenção nas unidades judiciárias, nos órgãos administrativos – especialmente Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas dos Tribunais –, e ainda na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, espaços institucionais onde o fenômeno vem sendo detectado e estudado. Mais de 20 notas técnicas e informes sobre o tema já foram editados pelos Centros de Inteligência da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, em todas as regiões do país, com compartilhamento de dados e alertas. O problema não compromete apenas o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas), mas também aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico e prejudica o acesso à Justiça, sobrecarregando o sistema com demandas abusivas. O aumento dessas ações também reduz a qualidade da prestação jurisdicional, desviando o tempo de magistrados(as) e servidores(as) de litígios reais e legítimos. Nesse sentido, a Nota Técnica nº 1/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, estimou em R$ 10,7 bilhões o custo para o Judiciário da tramitação de demandas abusivas apenas em dois assuntos relacionados ao direito do consumidor no ano de 2020. No anexo A da Recomendação são listadas condutas processuais potencialmente abusivas, entre as quais a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto" e a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes". Entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva encontra-se a "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", bem como a "ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo". Ante o exposto, INTIME a parte autora para apresentar documentos que comprovem a tentativa prévia de solução administrativa. Promovida a emenda à petição inicial ou certificado o decurso de prazo in albis , retornem-se conclusos imediatamente . Intime-se.

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Processo nº 5005649-26.2020.4.03.6114

ID: 260625563

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005649-26.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON MARCELO GARDEZAN

Acórdão

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA

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ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005649-26.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005649-26.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMERSON MARCELO GARDEZAN Advogados do(a) APELADO: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A, SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES - SP445185-E OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005649-26.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMERSON MARCELO GARDEZAN Advogados do(a) APELADO: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A, SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES - SP445185-E OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 311914069 que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento ao apelo do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais. Em suas razões recursais de ID 312840771, o INSS sustenta indevido o reconhecimento da especialidade quando houver registro do uso de EPI eficaz após 02/12/1998. Argumenta que “a r. decisão monocrática procedeu ao reconhecimento de tempo especial, entendendo que houve exposição ao agente nocivo ruído em nível superior aos limites de tolerância, com base no nível máximo do ruído aferido (pico), e não pela metodologia adequada prevista na NHO-01, que considera a exposição durante a jornada de trabalho, sem que haja perícia técnica judicial comprovando a habitualidade e a permanência da exposição”. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 314183831). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005649-26.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMERSON MARCELO GARDEZAN Advogados do(a) APELADO: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A, SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES - SP445185-E OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a insurgência da agravante se refere ao reconhecimento dos períodos especiais de 26/01/1998 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 e 01/01/2005 a 03/03/2009, em razão de suposto uso de EPI eficaz; e em ralação aos ínterins de 25/05/2011 a 24/05/2012, 02/06/2014 a 05/05/2015, 08/05/2017 a 07/05/2018, 25/05/2018 a 24/05/2019 e 10/06/2019 a 13/11/2019, à alegação de que teria havido sujeição a ruído variável. Sem razão, contudo. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, nos lapsos de 26/01/1998 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 e 01/01/2005 a 03/03/2009, trabalhados na Ifer Industrial Ltda., o PPP de ID 154432305 - Pág. 45, com chancela técnica, indica a sujeição a óleo mineral no desempenho da função fresador ferramenteiro. A exposição aos agentes químicos (graxas, óleos minerais, gasolina, álcool, thinner e óleo diesel) permitem o enquadramento nos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Decreto n.º 83.080/79, 1.0.17 do Decreto n.º 2.172/97 e 1.0.17 do Decreto n.º 3.048/99. Nesse sentido trazido à colação o julgado desta 7ª Turma: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (...) 14. 06/03/1997 a 24/07/1997 (METALMAG PRODUTOS MAGNETICOS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de meio oficial ajustador mecânico exposta a agentes químicos (óleo de corte e graxa), enquadrados nos códigos 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 (PPP - fls. 48/49, ID 233664859); 15. 15/01/1998 a 25/08/2003 (CIVITELA & CIA LTDA), uma vez que trabalhou nos cargos de meio oficial mecânico e encarregado fabricação de camisas de malhas de aço exposta a agentes químicos (óleo semi-sintético), enquadrados nos códigos 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 (PPP - fls. 50, ID 233664859); 16. 13/09/2004 a 28/02/2006, 30/03/2006 a 30/03/2008, 02/07/2009 a 15/07/2010, 16/08/2010 a 02/04/2012 (METALÚRGICA ALBRAS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de ferramenteiro exposta a agentes químicos (óleo mineral, solventes e graxas), enquadrados no código 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 (PPP - fls. 53, ID 233664859 e ID 233683282). (...) 18. 03/09/2013 a 06/02/2017 (LUMEX INDUSTRIA E COMERCIO DOS APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de mecânico de manutenção exposta a agentes químicos (óleos e graxa), enquadrados no código 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 (PPP - fls. 55/56, ID 233664859). (...) 23. Apelação improvida. Correção, de ofício, dos critérios de juros de mora e atualização monetária.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010009-25.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) Ademais, o óleo mineral consta dos agentes cancerígenos do grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), de forma que a análise é feita de forma apenas qualitativa e a utilização de EPI eficaz não descaracteriza o período como especial. Nos ínterins de 25/05/2011 a 24/05/2012, 02/06/2014 a 05/05/2015, 08/05/2017 a 07/05/2018, 25/05/2018 a 24/05/2019 e 10/06/2019 a 13/11/2019, laborados na empresa Metalpart Indústria e Comércio Ltda., o PPP de ID 154432305 - Pág. 53, com identificação dos responsáveis pelos registros ambientais, dá conta da submissão a ruídos: de 25/05/2011 a 24/05/2012: 85,6 dB; de 02/06/2014 a 05/05/2015: 85,2 dB; de 08/05/2017 a 07/05/2018: 85,7 dB; de 25/05/2018 a 24/05/2019: 87,2 dB; e de 10/06/2019 a 13/11/2019: 86,4 dB. Superiores ao patamar de tolerância do período. Consignou-se, ainda, que, consoante se depreende da tese firmada no Tema Repetitivo 1.083 do C. STJ, apenas “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN)”, o que não é o caso dos autos. Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante ao reconhecimento da especialidade dos lapsos de 26/01/1998 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 03/03/2009, 25/05/2011 a 24/05/2012, 02/06/2014 a 05/05/2015, 08/05/2017 a 07/05/2018, 25/05/2018 a 24/05/2019 e 10/06/2019 a 13/11/2019. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO CANCERÍGENO. PREVISÃO NA LINACH. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. RUÍDO VARIÁVEL. NÃO CONSTATADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - A exposição aos agentes químicos (graxas, óleos minerais, gasolina, álcool, thinner e óleo diesel) permitem o enquadramento nos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Decreto n.º 83.080/79, 1.0.17 do Decreto n.º 2.172/97 e 1.0.17 do Decreto n.º 3.048/99. - Ademais, o óleo mineral consta dos agentes cancerígenos do grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), de forma que a análise é feita de forma apenas qualitativa e a utilização de EPI eficaz não descaracteriza o período como especial. - Consignou-se, ainda, que, consoante se depreende da tese firmada no Tema Repetitivo 1.083 do C. STJ, apenas “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN)”, o que não é o caso dos autos. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5004993-04.2018.4.03.6126

ID: 260187913

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004993-04.2018.4.03.6126

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCOLIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE MASOTTI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004993-04.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JAIR FRANCOLIN Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004993-04.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JAIR FRANCOLIN Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004993-04.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JAIR FRANCOLIN Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por JAIR FRANCOLIN, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 307656853 que, em ação de natureza previdenciária, deu provimento ao apelo da parte autora. Em suas razões recursais de ID 308075752, a parte autora alega, em síntese, que o pedido administrativo de revisão datado de 19/12/2013 jamais foi concluído, razão pela qual a prescrição permanece interrompida. Sem contrarrazões pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004993-04.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JAIR FRANCOLIN Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA PRESCRIÇÃO A parte autora alega que o pedido de revisão administrativa, datado de 19/12/2013, interrompeu a prescrição e jamais foi concluído, razão pela qual entende que o prazo prescricional não voltou a correr. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, para efeito de prescrição, observa-se que foi realizado o pedido administrativo de revisão do benefício em 10/04/2013 (ID 130878520 - Pág. 1) e a presente ação foi ajuizada apenas em 19/12/2018. Logo, prescritas as parcelas anteriores a 19/12/2013 (quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda). Analisando o pedido de revisão administrativo, verifica-se que consta a observação de que “o pedido de revisão não foi protocolizado no sistema Prisma” (ID 130878520 - Pág. 1), razão pela qual, por evidente, o pedido jamais foi concluído, bem como não consta da consulta ao banco de dados do INSS. Certo é que, considerando a inconsistência, caberia à parte autora diligenciar junto ao INSS para que o protocolo fosse efetivamente cadastrado, não podendo se beneficiar de sua inação para perpetuar a interrupção da prescrição ad aeternum. Assim, mantida a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio do ajuizamento da ação. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de agravo interno interposto pelo autor em face de decisão monocrática que deu provimento à sua apelação, porém reconheceu a incidência da prescrição quinquenal. Consoante relatado pelo magistrado a quem a causa foi distribuída, a parte autora alega, em síntese, que o pedido administrativo de revisão datado de 19/12/2013 jamais foi concluído, razão pela qual a prescrição permanece interrompida. Em seu brilhante voto, o Exmo. Desembargador Federal Erik Gramstrup houve por bem negar provimento ao agravo interno, sob o fundamento de que “Analisando o pedido de revisão administrativo, verifica-se que consta a observação de que “o pedido de revisão não foi protocolizado no sistema Prisma” (ID 130878520 - Pág. 1), razão pela qual, por evidente, o pedido jamais foi concluído, bem como não consta da consulta ao banco de dados do INSS. Certo é que, considerando a inconsistência, caberia à parte autora diligenciar junto ao INSS para que o protocolo fosse efetivamente cadastrado, não podendo se beneficiar de sua inação para perpetuar a interrupção da prescrição ad aeternum.” Tenho entendimento diverso, visto que, a meu ver, não há que se falar em incidência de prescrição quinquenal no caso em tela. A prescrição, em matéria previdenciária, atinge as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n° 8.213/1991, in verbis: Art. 103.(...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional não corre durante o trâmite do procedimento administrativo de revisão: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão se mantém durante o período de tramitação do processo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na hipótese ora analisada, é inconteste que o demandante protocolou junto ao INSS requerimento administrativo de revisão de seu benefício em 10.04.2013, o qual não foi entretanto, inserido no sistema informatizado da Autarquia. Me parece, portanto, ter ocorrido típico erro operacional da Administração Pública, pela qual o segurado evidentemente não pode ser prejudicado. Por certo que os equívocos do INSS têm estrita relação com a falta de servidores suficientes para a grande proporção de benefícios requeridos ou que se buscam revisar. No entanto, não há como atribuir ao segurado a responsabilidade pela falha da instituição em cumprir suas obrigações. Em outras palavras, é descabido exigir do beneficiário, que é pessoa que desconhece como funcionam os procedimentos internos da Autarquia, que diligencie para verificar se o pedido por ele protocolado foi efetivamente cadastrado e se está tendo regular andamento. Destarte, constata-se que, na hipótese, a prescrição quinquenal sofreu suspensão e não se aplica, tendo em vista que o requerimento administrativo de revisão ainda não foi apreciado pela Administração, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 20.910/1932. Diante do exposto, respeitosamente e com a devida vênia, divirjo do voto do i. Relator, para dar provimento ao agravo interno da parte autora, a fim de afastar a incidência da prescrição quinquenal. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Nos termos ressaltados na decisão monocrática, para efeito de prescrição, observa-se que foi realizado o pedido administrativo de revisão do benefício em 10/04/2013 (ID 130878520 - Pág. 1) e a presente ação foi ajuizada apenas em 19/12/2018. Logo, prescritas as parcelas anteriores a 19/12/2013. - Analisando o pedido de revisão, verifica-se que consta a observação de que “o pedido de revisão não foi protocolizado no sistema Prisma” (ID 130878520 - Pág. 1), razão pela qual, por evidente, o pedido jamais foi concluído, bem como não consta da consulta ao banco de dados do INSS. Certo é que, considerando a inconsistência, caberia à parte autora diligenciar junto ao INSS para que o protocolo fosse efetivamente cadastrado, não podendo se beneficiar de sua inação para perpetuar a interrupção da prescrição ad aeternum. - Assim, mantida a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio do ajuizamento da ação. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTARAM O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA, O DES. FEDERAL JEAN MARCOS E A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, VENCIDO O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE QUE DAVA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Paula Cristina Dos Santos x Odontocompany Franchising S.A.

ID: 333120922

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-42.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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GEOVANNA CRIZEL DE FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001330-42.2025.8.21.0023/RS AUTOR : PAULA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEOVANNA CRIZEL DE FREITAS (OAB RS130498) RÉU : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001330-42.2025.8.21.0023/RS AUTOR : PAULA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEOVANNA CRIZEL DE FREITAS (OAB RS130498) RÉU : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. ADVOGADO(A) : MARIANA GONCALVES DE SOUZA (OAB SP334643) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. I - DAS PRELIMINARES a) Da ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising O franqueador participou da introdução do serviço supostamente defeituoso no mercado, tratando-se, portanto, de fornecedor, na esteira do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é objetiva e solidariamente responsável pelo fato do serviço. Nesse sentido é o entendimento exarado pelo STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA . RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes . 2. Aos olhos do consumidor, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador – fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. 3. Extrai-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. Precedentes. 4. Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia. 5. Recurso especial não provido. (REsp. n. 1.426.578 – SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data do Julgamento: 23-05-2015). (Grifou-se). Assim também vem decidindo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e as Turmas Recursais Cíveis, de forma reiterada: APELAÇÃO. CORRETAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERMEDIAÇÃO POR EMPRESA FRANQUEADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FRANQUEADORA . REJEITADA. A existência de cláusula contratual prevendo a intermediação por empresa franqueada não afasta a responsabilidade solidária da franqueadora pelos danos decorrentes de eventual inadequação dos serviços prestados em razão da franquia. Jurisprudência do STJ . [...] AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível, Nº 50209748620158210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-12-2023). (Grifou-se). RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. EMBARGOS À PENHORA. NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 FONAJE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM INDÍCIO DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA . A FRANQUEADORA É INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, PORTANTO LEGITIMADA PARA A CAUSA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50081468720188210022, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 28-02-2023). (Grifou-se). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CADASTRO NEGATIVO. REVELIA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA . NÃO CONFIGURADA. A FRANQUEADORA É OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PERANTE OS CONSUMIDORES POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO DE SEUS FRANQUEADOS . PRECEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010286813, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 18-05-2022). (Grifou-se). Logo, não merece acolhimento dita preliminar. Diante do exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. , sendo essa parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. b) Do chamamento ao processo : A parte ré alegou que a franquia responsável pela realização do atendimento da parte autora também deveria constar no polo passivo, possuindo, portanto, responsabilidade solidária na presente lide. Entretanto, no presente caso, a relação de consumo não se amolda ao chamamento à lide, pois, se aceita, esvaziaria o artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide . Além disso, caso a empresa ré entenda ser o caso de direito de regresso, poderá pleiteá-lo em ação própria, a fim de evitar tumulto processual. Nesse sentido, este também é o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de chamamento ao processo. A decisão recorrida salientou que o acolhimento do pedido acarretaria tumulto processual, sendo possível ao réu exercer eventual direito de regresso em ação própria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica do chamamento ao processo, formulado pelo réu, em ação indenizatória decorrente de relação de consumo, envolvendo alegações de responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 130 do CPC autoriza o chamamento ao processo apenas em hipóteses restritas: entre afiançado e fiador, entre fiadores ou entre devedores solidários, desde que inexista vedação legal específica. Nas relações de consumo, aplica-se o art. 88 do CDC, que veda expressamente a denunciação da lide e, por interpretação jurisprudencial consolidada, também o chamamento ao processo, por comprometer a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional do consumidor. O CDC permite ao consumidor acionar isoladamente qualquer um dos integrantes da cadeia de fornecimento, sendo-lhes assegurado o direito de regresso contra os demais responsáveis, em ação autônoma, nos termos do art. 13, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o chamamento ao processo não é cabível em ações fundadas em responsabilidade por vício ou defeito de produtos ou serviços, por configurar intervenção que desvirtua os princípios da facilitação da defesa e da celeridade processual. A intenção da parte agravante de afastar sua responsabilidade mediante inclusão de terceiros coobrigados na cadeia de fornecimento conflita com a sistemática protetiva do CDC, devendo eventual responsabilidade destes ser discutida em ação regressiva própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O chamamento ao processo é incabível nas ações fundadas em relação de consumo, conforme vedação prevista no art. 88 do CDC, devendo eventual direito de regresso ser exercido por meio de ação autônoma. A inclusão de terceiros coobrigados na cadeia de fornecimento mediante chamamento ao processo não se coaduna com os princípios da celeridade e da facilitação da defesa do consumidor. A responsabilidade solidária dos fornecedores e prestadores de serviço em relações de consumo não autoriza o réu a transferir ou dividir a responsabilidade no mesmo processo, salvo com a anuência do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 130; CDC, arts. 6º, VIII; 13, parágrafo único; e 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.739.718/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01.12.2020; STJ, AgInt no REsp nº 1.388.081/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.09.2017; TJRS, AI nº 53280182320248217000, rel. Des. Cláudia Maria Hardt, j. 26.03.2025; TJRS, AI nº 52347614120248217000, rel. Des. Gelson Rolim Stocker, j. 28.11.2024; TJRS, AI nº 51368052520248217000, rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 22.08.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50866282320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 10-04-2025) Dessa forma, indefiro o pedido de chamamento ao processo. II - DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Intimem-se as partes para que, em 15 dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e indicando o ponto controvertido fático a que se referem , a fim de possibilitar análise de sua pertinência, ficando cientificados de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de prova testemunhal, a parte postulante deverá, no prazo acima fixado (artigo 357, § 4º, do CPC), apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas (art. 450, do CPC), sob pena de preclusão . Saliente-se que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do CPC). Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Deverão as partes, também, manifestar o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

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Processo nº 5006451-28.2024.8.24.0015

ID: 336180011

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006451-28.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALENIRA MARIANO FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA GALESKI NEPOMUCENO

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KÉLVIN ALEXANDRE DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5006451-28.2024.8.24.0015/SC AUTOR : ALENIRA MARIANO FURTADO ADVOGADO(A) : MARISA GALESKI NEPOMUCENO (OAB SC069460) ADVOGADO(A) : KÉLVIN ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB SC06090… Procedimento Comum Cível Nº 5006451-28.2024.8.24.0015/SC AUTOR : ALENIRA MARIANO FURTADO ADVOGADO(A) : MARISA GALESKI NEPOMUCENO (OAB SC069460) ADVOGADO(A) : KÉLVIN ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB SC060904) DESPACHO/DECISÃO ALENIRA MARIANO FURTADO ajuizou ação declaratória com pedido de repetição de indébito em face de BANCO BMG S.A, partes qualificadas. A parte autora narrou em síntese que, ao receber seu benefício previdenciário, percebeu a existência de descontos referentes a empréstimo(s) que não realizou, registrado(s) sob o(s) contratos com a sigla RMC. Discorreu sobre os demais fatos e fundamentos que embasam seus pedidos e requereu, ao final, a declaração de ilegalidade dos descontos e a condenação da parte ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos ( evento 1 ). Citado, o réu, preliminarmente, alegou a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição e a decadência. No mérito, sustentou, em síntese, que os descontos são legítimos, uma vez que a(s) contratação(ões) foi(ram) legítimas. Discorreu sobre a inexistência de danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos ( evento 24 ). Houve réplica ( evento 30 ). Instadas acerca das provas que pretendem produzir, as partes apresentaram manifestações ( evento 36 e evento 37 ). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento , conforme arts. 347 e 357 do CPC. 1. Quanto ao valor da causa , em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. 2. Passo à análise das preliminares processuais . 2.1 Da inépcia da inicial A alegação de que o pedido revisional é inépto diz respeito ao mérito da causa e à possibilidade de revisão como pedido alternativo, não se tratando de matéria preliminar. Assim, sem maiores delongas, rejeito as alegações. 3. No concernente às prejudiciais ao mérito , a parte ré arguiu a decadência e a prescrição. 3.1. Da decadência Sustentou que ao caso deve ser aplicado o prazo decadencial do art. 178, II, do CC. Entretanto, razão não lhe assiste, pois aplicável ao caso o disposto no art. 27 do CDC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ACOLHIMENTO DA TESE PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, INCLUINDO O DANO MORAL. POSIÇÃO INDIVIDUAL DIVERGENTE RESSALVADA NO VOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO, TAMBÉM PELO PRINCÍPIO DO COLEGIADO, PARA R$ 8.000,00. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO ABALO ANÍMICO CAUSADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. TEMAS DECIDIDOS SEGUNDO O INTERESSE DO APELANTE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007050-15.2020.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2021). Assim, afasto a prejudicial. 3.2. Da prescrição A parte ré alegou a prescrição d a pretensão de indenização por danos morais e materiais, na forma do art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. Entretanto, o argumento não comporta acolhimento. O prazo prescricional nas ações declaratórias de nulidade/inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais inicia na data do último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor. Além disso, aplica-se aos referidos casos o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.319.078/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 6-11-2018). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO A QUO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO DANO A CADA DESCONTO. PRAZO QUE TEM INÍCIO QUANDO DA QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001330-37.2019.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2021). Logo, não há que se falar em prescrição. Assim, afasto a prejudicial. 4. Quanto à produção de provas , verifico que o ônus da prova já foi redistribuído, conforme decisão proferida no evento 15. 5. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): a) a legalidade da contratação do empréstimo mencionado na inicial, notadamente no que diz respeito à legitimidade das assinaturas; b) os pressupostos da responsabilidade cível; c) a ocorrência de danos morais, bem como, em caso positivo, sua quantificação; e, d) a possibilidade de revisão das cláusulas como pedido alternativo. 6. Em relação ao pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, entendo que tal ônus não lhe compete. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1061: " na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contra to bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II ). "(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Este é o caso dos autos, considerando que a parte autora expressamente impugnou o contrato apresentado pela parte ré. Como a ré não requereu referida prova, deverá arcar com as consequências de sua inércia. 7. Indefiro, também, o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré, considerando que não indicou o que pretendia esclarecer com referida prova. Ademais, entendo que, nestes casos, a prova requerida é protelatória. 8. Indefiro o pedido de intimação para juntada de documentos, pois cabia à parte ré a apresentação deles em conjunto com a contestação, conforme determina a legislação processual civil. 9 . Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme art. 357, § 1º, do CPC. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5001330-59.2025.4.02.5114

ID: 307781115

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-59.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARINE DA SILVA CEZAR CORREA GUSTAVO DA SILVA CEZAR CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-59.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : CLARINE DA SILVA CEZAR CORREA (Pais) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) AUTOR : GUSTAVO DA SILVA CEZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-59.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : CLARINE DA SILVA CEZAR CORREA (Pais) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) AUTOR : GUSTAVO DA SILVA CEZAR CORREA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo. Advirto à parte autora que, diante da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que alterou o art. 20 da Lei 8.742/93 para tornar o CadÚnico requisito para a concessão de BPC, este deve estar de acordo com as informações prestadas quando do requerimento, bem como àquelas fornecidas ao Oficial de Justiça, na ocasião da diligência de verificação econômico-social. Saliento que o CadÚnico deverá ser mantido atualizado nos autos até a prolação da sentença. Com base nos arts. 370 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 396 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que tratam os arts. 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009). Há, na hipótese, evidente “motivo justo”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade. INTIME-SE o INSS (Procuradoria), para juntar, em 05 (cinco) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Expeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora , com fulcro no art. 370 do CPC, atendendo, ainda, ao disposto na PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00016, DE 29 DE MAIO DE 2020, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar o seguinte: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF , estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora . Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7 - Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes, inclusive se foram apresentados comprovantes das despesas informadas nos itens anteriores. Caso sejam entregues ao Oficial de Justiça as cópias dos comprovantes, as mesmas deverão ser anexadas à certidão da diligência, a fim de que sejam juntadas aos autos. Caso contrário, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte para que apresente os respectivos comprovantes, na Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para que sejam digitalizados e juntados aos autos. Designo o dia 13 de AGOSTO de 2025 , às 10:20 horas , para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, situada na Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé), pela perita ora nomeada Drª. THAIS OLIVEIRA FERREIRA (Neurologista), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), observando-se o artigo 28, §1º, I, da Resolução n.º 305 do CJF, considerando a dificuldade em se conseguir peritos especialistas em neurologia disponíveis para atuação. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia. Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré – arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a): a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. b) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). c) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. d) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente. e) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. f) Qual a data ou época do início do impedimento especificado no quesito anterior? Fundamente. g) Não sendo possível determinar a época de início do impedimento, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada encontra-se impedida de participar, plena e efetivamente, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Fundamente. h) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). i) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. j) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente. k) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. l) A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. m) Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. n) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? o) Caso a incapacidade seja temporária, é possível estimar que a recuperação da capacidade laboral se dará em menos de 2 (dois) anos? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Determino que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo ou Manual em formato PDF abaixo indicados, sob pena de não consideração de seus quesitos. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogado O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Intimem-se o perito e as partes. Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o(a) autor(a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia acima designada. Com a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, CITE-SE e INTIME-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e sobre o laudo pericial. Dê-se vista ao MPF por 10 (dez) dias, tendo em vista haver interesse de civilmente incapaz. Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29, Capítulo V e Anexo I, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5001418-57.2025.4.04.7017

ID: 308456629

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001418-57.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVID TIAGO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE NEVES BERNARDES

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EDSON TIAGO DUTRA

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AÇÃO PENAL Nº 5001418-57.2025.4.04.7017/PR RÉU : DEIVID TIAGO DE LIMA ADVOGADO(A) : ALINE NEVES BERNARDES (OAB PR071614) ADVOGADO(A) : EDSON TIAGO DUTRA (OAB PR081058) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/OFÍC… AÇÃO PENAL Nº 5001418-57.2025.4.04.7017/PR RÉU : DEIVID TIAGO DE LIMA ADVOGADO(A) : ALINE NEVES BERNARDES (OAB PR071614) ADVOGADO(A) : EDSON TIAGO DUTRA (OAB PR081058) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/OFÍCIO nº 700018503778 Ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná Comunicando o recebimento da denúncia e requisitando antecedentes criminais. 1 . Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal , com base no Inquérito Policial nº 5004782-76.2025.4.04.7004 (IPL: 2025.0056796-DPF/CAC/PR), em face de: DEIVID TIAGO DE LIMA , brasileiro, filho de Nelci Link de Lima e Traude Glier, nascido em 20/09/1992, natural de Medianeira/PR, CPF nº 010.453.549-02, documento de identidade nº 1239122608-SESP /PR, residente e domiciliado na área rural de Matelândia/PR, Linha Santa Lúcia (chácara do sogro Miguel), CEP 85887-000, e-mail: delimadavidtiago@hotmail.com, fone(s) (45) 99978-9012 / (45) 99938-3229 / (45) 99832-3829, atualmente recolhido na Penitenciaria Estadual Thiago Borges de Carvalho em Cascavel/PR. A denúncia imputa-lhe(s) a prática, em tese, do(s) crime(s) de contrabando e desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, previsto(s) no art. 334-A, § 1º, I, do mesmo diploma penal combinado com os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 e artigo 183, da Lei nº 9.472/97, na forma do artigo 69, do Código Penal. 2. Não estando presente, em cognição sumária, causa para rejeição liminar da acusação (art. 395 do Código de Processo Penal), cumpridos os requisitos formais estampados no art. 41, também do CPP, bem como havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA , submetendo a conduta a julgamento, nos termos do art. 396 do CPP. O processo penal seguirá o procedimento comum ordinário, conforme disciplinado no art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. Passo agora ao reexame da necessidade da prisão preventiva anteriormente decretada em face de DEIVID TIAGO DE LIMA e as medidas cautelares em curso, como determinado no art. 3ºC, §2º, do CPP. O Juiz das Garantias em audiência custódia decidiu por decretar a prisão preventiva para garantia da ordem pública ( processo 5004782-76.2025.4.04.7004/PR, evento 34, TERMOAUD1 ). No entanto, a prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser mantida apenas quando demonstrados os pressupostos para tanto. Embora os antecedentes criminais do réu e a tentativa de fuga, entendo ser o caso de se conceder liberdade provisória ao preso mediante fiança, como forma de vinculá-lo a este Juízo e à ação penal, bem como para desestimular a reiteração da prática de atividades criminosas. Inicialmente, cumpre ressaltar que, como o máximo da pena privativa de liberdade do delito imputado é superior a 4 (quatro) anos, a fiança deve ser fixada em patamar variável entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos (art. 325, inc. II, CPP, com redação dada pela Lei 12.403/11). A fiança deve ser fixada considerando as condições pessoais do indiciado e também a natureza da infração , a vida pregressa do indiciado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade , bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, nos termos do art. 326 do CPP. As circunstâncias do caso aconselham a fixação do valor da fiança no mínimo legal, levando em consideração que a carga apreendida com o denunciado não é vultuosa. Considerando as circunstâncias do caso e levando em consideração ainda o valor dos veículos envolvidos e a quantidade de cigarros apreendidos (32 caixas de cigarros paraguaios) resta evidente que o valor da fiança, para cumprir sua função de garantia processual, pode ser fixado em patamar mínimo. A prática do crime em questão demanda disponibilidade financeira, tanto para aquisição da mercadoria, como para aquisição do veículo, o que justifica o valor da fiança em 10 salários mínimos. 3.1. ANTE O EXPOSTO, revogo a prisão preventiva de DEIVID TIAGO DE LIMA , concedendo-lhe a liberdade provisória, nos termos dos arts. 282, 310, III, 319, todos do Código de Processo Penal, submetendo-o às seguintes medidas cautelares cumulativas: i) FIANÇA no valor de 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais) ; ii) o preso deverá informar, no ato de soltura, seu endereço(s) e telefone(s) com aplicativo de mensagens (WhatsApp), mantendo-os sempre atualizados; iii) comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; iv) não mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; v) não praticar nova infração penal dolosa. 3.2. Depositado o valor, expeça-se o competente alvará de soltura com termo de compromisso, que deverá ser encaminhado à Autoridade Policial/Carcerária. O preso deverá ser colocado em liberdade somente se não houver outro motivo para que permaneça preso , o que deverá ser verificado pela Autoridade Policial/Carcerária. A Autoridade Policial/Carcerária deverá informar ao juízo o cumprimento do alvará de soltura no prazo de 24 horas e devolver o alvará de soltura devidamente cumprido no e-mail prumu01@jfpr.jus.br. 3.3. Comunique-se a presente decisão no Habeas Corpus n. 5018756-46.2025.4.04.0000. 3.4. Registre-se a análise da prisão. 3.5. Intime-se o réu por intemédio do advogado constituído no IPL. 4. CITE(M)-SE o(s) réu(s) e intime(m)-se para apresentar resposta escrita à acusação, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias . Faça-se constar do instrumento de citação que: a) na resposta escrita, a ser apresentada em meio digital, diretamente nos autos eletrônicos em epígrafe, poderá arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas, arrolar testemunhas, qualificando-as (art. 396-A do CPP), e alegar tudo o que interessar à defesa. Ao arrolar cada testemunha, a Defesa deverá confirmar o endereço atualizado e informá-lo corretamente, com o maior número possível de informações acerca do logradouro, incluindo, ainda, um número de telefone para contato; b) não há necessidade de inquirição das chamadas testemunhas abonatórias, porquanto seus depoimentos, que somente influem na fixação da pena-base (CP, art. 59), no caso de eventual condenação, podem ser substituídos por declarações escritas, as quais este juízo acolherá com o mesmo valor das declarações orais; neste ponto, cumpre ressaltar que, se a Acusação não demonstrar que a parte ré tem má conduta social, a presunção lógica é de que a conduta social não é reprovável, não podendo influir negativamente, destarte, na fixação da pena-base; c) não sendo oferecida resposta no prazo de 10 (dez) dias ou se a parte ré, devidamente citada, não constituir advogado nos autos, ser-lhe-á nomeado Defensor para essa finalidade, bem como para patrocinar a defesa técnica até final julgamento. 5. Realizada a citação e caso não haja o oferecimento de resposta à acusação no prazo legal, INTIME-SE o advogado constituído no IPL para que informe se irá promover a defesa nestes autos. 6. Se a resposta for negativa ou decorrido o prazo sem resposta , abra-se vista à Defensoria Pública da União para que apresente resposta à acusação e para que promova a defesa até final julgamento. 7. Depois de oferecida resposta à acusação , FAÇA-SE CONCLUSÃO para análise da defesa escrita, quando o recebimento da denúncia poderá ser reconsiderado (CPP, art. 395) e a parte ré poderá ser sumariamente absolvida, nos termos do art. 397 do CPP; sendo o caso de prosseguimento da ação penal, o processo será saneado e, ainda, será designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP. 8. O APARELHO CELULAR apreendido, foi encaminhado ao depósito da delegacia, não havendo requerimentos de perícia (ev. 1.4 , p. 21 do IPL). Assim, ante o desinteresse da autoridade policial na manutenção da apreensão e a ausência de manifestação do MPF, AUTORIZO a restituição ao réu, seu procurador constituído, familiar, ou terceiro por eles autorizado, que será realizada mediante agendamento prévio com a Autoridade Policial. Caso o réu ou a Defesa não demonstrem interesse, deixando de agendar a restituição no prazo de 10 (dez) dias, fica desde já decretado o perdimento e autorizada a destruição dos equipamentos. Essa medida se justifica pelo abandono, pelo pouco valor e pela desatualização inerente a esse tipo de eletrônico, conforme o artigo 123 do Código de Processo Penal (CPP) e a Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4.ª Região. 9. Como se vê pelos documentos contidos no Inquérito Policial ( 61.1 ), o veículo e as mercadorias já foram encaminhados à Receita Federal do Brasil, responsável por providenciar a efetiva destinação na esfera administrativa, não havendo necessidade de intervenção do juízo, nos termos do art. 325, parágrafo único, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4.ª Região. 10. Em face dos fatos descritos na denúncia, inclua-se o assunto - Crimes contra as Telecomunicações (Lei 9.472/97 - art. 183) . 11. INTIME-SE eletronicamente a autoridade policial acerca do recebimento da denúncia e para que promova a inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC e no INFOSEG. 12. COMUNIQUE-SE: a) ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná o recebimento da denúncia, requisitando-se certidão de antecedentes criminais da parte ré; b) à 1ª VF de Guaíra/PR e a 1ª VF de Ponta Grossa, mediante o traslado da presente decisão para os autos de nº 5001330-53.2024.4.04.7017 e 5012382-82.2024.4.04.7005. 13. PROMOVAM-SE as demais diligências necessárias em razão do recebimento da denúncia, especialmente aquelas determinadas na Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4.ª Região, a consulta ao rol de culpados e a juntada dos antecedentes criminais do denunciado, nos bancos de dados disponíveis por convênio, que não tenham sido providenciadas pelo MPF. 14. Ciência ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5021907-93.2023.4.03.6183

ID: 312135299

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021907-93.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FLAVIO AMIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACQUELINE COSTA BORGES

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RENATA MOCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA FERRARI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021907-93.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EDSON FLAVIO AMIM Advogados do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021907-93.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EDSON FLAVIO AMIM Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNA FERRARI RODRIGUES - SP425675-A, JACQUELINE COSTA BORGES - SP382774-A, RENATA MOCO - MS10830-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021907-93.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EDSON FLAVIO AMIM Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNA FERRARI RODRIGUES - SP425675-A, JACQUELINE COSTA BORGES - SP382774-A, RENATA MOCO - MS10830-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por EDSON FLAVIO AMIM, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 314543019 que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento à apelação da parte autora. Em suas razões recursais de ID 317321263, a parte autora reitera os argumentos da apelação de que, apesar de ter comprovado que no PA de NB 204.554.921-0 (protocolo nº 285376771) e NB 205.659.651-7 (protocolo nº 505652123) o impetrante teve reconhecido a deficiência em grau leve, valendo-se de manobra injustificada e ilegal, o INSS revisou sua própria decisão, revogando o direito já reconhecido ao segurado em processo anterior. Argumenta, em síntese, que a deficiência em grau leve já fora reconhecida em processo administrativo anterior, de forma que seria desnecessária a produção da prova pericial. Sem contrarrazões pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021907-93.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EDSON FLAVIO AMIM Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNA FERRARI RODRIGUES - SP425675-A, JACQUELINE COSTA BORGES - SP382774-A, RENATA MOCO - MS10830-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO CASO DOS AUTOS A parte autora se insurge contra a extinção da ação sem resolução do mérito ante a inadequação da via eleita (pela necessidade de produção de prova pericial). Sem razão, contudo. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, a Administração Pública tem o direito de rever seus atos, principalmente se deles não tiverem decorrido efeitos concretos, é o que orienta o poder/dever de autotutela administrativa, que tem espeque no art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula 473 do STF, verbis: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. [Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, Tema 138.] Desta forma, não há qualquer ilegalidade na mudança de decisão do INSS, pois atuou dentro de seu poder/dever de autotutela, sendo sempre ressalvada a apreciação judicial que avaliará os requisitos legais dos atos. No caso em apreço, o exame judicial da legalidade do ato administrativo (ou mesmo o preenchimento dos requisitos legais pelo autor para fazer jus ao benefício) exigiria que fosse realizada perícia judicial, visto que o julgador não tem expertise para realizar a análise exigida pela Lei. No aspecto, enfatizou-se que a avaliação da deficiência será médica e funcional (artigo 4º), observados os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01, de 27.01.2014, que, por seu turno, determina a realização da avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. Destacou-se que a análise da situação de deficiência se dá no contexto das atividades habituais desenvolvidas pela parte autora, identificando-se as barreiras externas e avaliando-se os domínios: sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, socialização e vida comunitária. A atribuição de pontuação aos grupos de domínio se dá em conformidade com os níveis de dependência de terceiros: pontuação 25, quando o avaliado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; pontuação 50, quando realiza a atividade com o auxílio de terceiros, participando de alguma etapa da atividade; pontuação 75, quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente, registrando-se que o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal; pontuação 100, quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança, sem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Ainda, deve ser considerado o grupo de indivíduos em situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência (auditiva; intelectual - cognitiva e/ou mental; motora e; visual), de forma a se determinar os domínios que terão mais peso para cada grupo de funcionalidade, definir questões emblemáticas e verificar a disponibilidade do auxílio de terceiros. Uma vez atribuídos e totalizados os pontos de cada atividade dos grupos de domínio, será fixada a natureza da deficiência. Portanto, concluiu-se que escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, vez que a prova pericial, imprescindível no caso, é incompatível com o rito mandado de segurança, cuja via estreita não comporta dilação probatória na apuração da divergência quanto aos fatos. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA DECISÃO PELO INSS. PODER DE AUTOTUTELA. LEGALIDADE. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Nos termos ressaltados na decisão monocrática, a Administração Pública tem o direito de rever seus atos, principalmente se deles não tiverem decorrido efeitos concretos, é o que orienta o poder/dever da autotutela administrativa, que tem espeque no art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula 473 do STF, - Desta forma, não há qualquer ilegalidade na mudança de decisão do INSS, pois atuou dentro de seu poder/dever de autotutela, sendo sempre ressalvada a apreciação judicial que avaliará os requisitos legais dos atos. - No caso em apreço, o exame judicial da legalidade do ato administrativo (ou mesmo o preenchimento dos requisitos legais pelo autor para fazer jus ao benefício) exigiria que fosse realizada perícia judicial, visto que o julgador não tem expertise para realizar a análise exigida pela Lei. - No aspecto, enfatizou-se que a avaliação da deficiência será médica e funcional (artigo 4º), observados os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01, de 27.01.2014, que, por seu turno, determina a realização da avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. - Destacou-se que a análise da situação de deficiência se dá no contexto das atividades habituais desenvolvidas pela parte autora, identificando-se as barreiras externas e avaliando-se os domínios: sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, socialização e vida comunitária. - A atribuição de pontuação aos grupos de domínio se dá em conformidade com os níveis de dependência de terceiros: pontuação 25, quando o avaliado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; pontuação 50, quando realiza a atividade com o auxílio de terceiros, participando de alguma etapa da atividade; pontuação 75, quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente, registrando-se que o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal; pontuação 100, quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança, sem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. - Ainda, deve ser considerado o grupo de indivíduos em situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência (auditiva; intelectual - cognitiva e/ou mental; motora e; visual), de forma a se determinar os domínios que terão mais peso para cada grupo de funcionalidade, definir questões emblemáticas e verificar a disponibilidade do auxílio de terceiros. - Uma vez atribuídos e totalizados os pontos de cada atividade dos grupos de domínio, será fixada a natureza da deficiência. - Portanto, concluiu-se que escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, vez que a prova pericial, imprescindível no caso, é incompatível com o rito mandado de segurança, cuja via estreita não comporta dilação probatória na apuração da divergência quanto aos fatos. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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