Resultados para "5001345-06.2023.8.13.0378" – Página 96 de 97

Processo nº 5005571-56.2023.8.24.0052

ID: 337320963

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005571-56.2023.8.24.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURENCO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LIANE SINDERSKI COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA PEDRINI STORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005571-56.2023.8.24.0052/SC APELANTE : MARIA LOURENCO DOS SANTOS NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA LIANE SINDERSKI COSTA (OAB SC032907) ADVOGADO(A) : BRUNA PEDRINI STORI (OAB PR0… Apelação Nº 5005571-56.2023.8.24.0052/SC APELANTE : MARIA LOURENCO DOS SANTOS NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA LIANE SINDERSKI COSTA (OAB SC032907) ADVOGADO(A) : BRUNA PEDRINI STORI (OAB PR093383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Maria Lourenco dos Santos Nascimento , irresignada com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União que, nos autos da ação indenizatória por danos morais movida em face de Maria Dalgallo , extinguiu o processo sem resolução de mérito nos seguintes termos ( evento 27, SENT1 ): Assim, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, com base no art. 485, I e IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, face à ausência de contraditório. Opostos embargos de declaração pela autora ( evento 30, EMBDECL1 ), estes foram rejeitados na sentença do evento 34, SENT1 . Inconformada, a demandante recorreu, sustentando "que observando a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional, o Código de Processo Civil consagrou o princípio da primazia do julgamento de mérito, em detrimento da simples extinção do feito por ausência de pressupostos processuais" . Aduziu que "vícios sanáveis são meras irregularidades processuais passíveis de correção, como, por exemplo, os relativos à incapacidade processual ou irregularidade da representação (art. 76)" ( evento 44, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Intimada acerca do indeferimento da justiça gratuita, bem como para efetuar o preparo recursal sob pena de deserção ( evento 23, DESPADEC1 ), a recorrente anexou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira e postulou a reconsideração do referido decisum ( evento 29, PET1 ). É o relatório. Incide, na espécie, óbice form al ao regular conhecimento do presente reclamo. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ensina Barbosa Moreira que " os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em dois grupos: requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Alinham-se no primeiro grupo: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer e a inexistência de fato impeditivo (v.g., o previsto no art. 881, caput, fine) ou extintivo (v.g., os contemplados nos arts. 502 e 503) do poder de recorrer. O segundo grupo compreende: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, 2003, p. 262/263). Intimada a recolher as custas processuais em virtude do indeferimento da justiça gratuita, a parte insurgente, ao invés de cumprir a ordem judicial, limitou-se a postular a reconsideração do decisum constante do evento 23, DESPADEC1 , apresentando documentos para tanto ( evento 29, PET1 ). Todavia, esclarece-se que o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo possui natureza peremptória, de modo que seu descum primento acarreta a sanção processual prevista no art. 101, § 2º, do CPC/15. Por isso, a parte não atendeu a requisito extrínseco de admissibilidade, porquanto deixou de preparar o recurso, tal como previsto nos arts. 101, § 2° e 1.007, do Código de Processo Civil: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sobre o tema, julgou a Corte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DAS PARTES RÉS NÃO CONHECIDO. [...]. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é admissível o recurso adesivo interposto pelas partes rés sem comprovação do preparo; [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça requerida pelas partes rés foi indeferida e, no prazo concedido, não houve comprovação do recolhimento do preparo, impondo-se o não conhecimento do recurso adesivo, por deserção, nos termos dos arts. 997, § 2º, e 1.007, caput, do CPC. [...]. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso adesivo das partes rés não conhecido. Verbas de sucumbências redistribuídas. (AC n. 5007075-36.2023.8.24.0040, rel.ª Des.ª Fernanda Sell de Souto Goulart, 8ª Câmara de Direito Civil, j. em 01.07.2025). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC. RECURSO DO CAUSÍDICO INTERESSADO. PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FOI INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUBSEQUENTE INÉRCIA DO APELANTE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AC n. 5001345-81.2023.8.24.0060, rel.ª Des.ª Denise Volpato, 3ª Câmara de Direito Civil, j. em 20.05.2025). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE A DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE NÃO EXIME A APELANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSISTÊNCIA NA TESE DE DIREITO À GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEREDITO UNIPESSOAL MANTIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5011228-41.2022.8.24.0075, rel. Des. Flávio André Paz de Brum, 1ª Câmara de Direito Civil, j. em 27.02.2025). Logo, o recurso não deve ser conhecido. Alfim, como a sentença restou prolatada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, exsurge a necessidade de deliberar-se a respeito do arbitramento de honorários recursais. Assenta a norma contida nos § 11, do art. 85, do CPC/15, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância d a causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Extrai-se da jurisprudência: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). No presente caso, como ausente o arbitramento de verba honorária desde a origem, é incabível a fixação de honorários recursais. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, III, c/c 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, pois manifestamente inadmissível frente à deserção. Custas pela apelante. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003624-80.2025.8.13.0701

ID: 294036079

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003624-80.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA BEATRIZ PEREIRA

Intimação

Advogados:

NUBIA MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 0003624-80.2025.8.13.0701 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUANA BEATRIZ PEREIRA CPF: 069.574.726-63 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO LUANA BEATRIZ PEREIRA, qualificada nos autos, foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Narra a exordial acusatória que, no dia 18 de janeiro de 2025, por volta de 16h12min, na Rua Cônego José Cirilo Pacheco, n°49, bairro Costa Telles I, em Uberaba-MG, a denunciada trazia consigo e tinha em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Presa em flagrante, a custódia foi informada ao Juízo nos autos n° 5001345-36.2025.8.13.0701, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva. Notificada, a denunciada apresentou defesa preliminar (ID 10431201564). Denúncia recebida (ID 10434998559), designando-se audiência de instrução, interrogatório e julgamento. Instrução processual realizada, conforme assentada de ID 10459248157. Memoriais de acusação pela total procedência da exordial acusatória – ID 10464281527. Memoriais de Defesa, preliminarmente, pela nulidade do feito por invasão de domicílio. No mérito, pugnou desclassificação para o delito o art. 28 da Lei 11.343/06. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei 11.343/06 e a concessão do direito de recorrer em liberdade – 10464659299. Em resumo, o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem. Obedeceu ao devido procedimento, resguardando a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual merece apreciação. 2.1 - Preliminarmente – Da nulidade do feito por invasão de domicílio Aduz a defesa a nulidade das provas, por suposta invasão de domicílio. Sem razão, contudo, senão vejamos. Extrai-se do depoimento do condutor do flagrante que durante patrulhamento, policiais receberam informações de moradores de que Luana teria recebido grande quantidade de drogas e que o fluxo de usuários em sua residência era intenso. O Militar ressaltou que Luana já era conhecida nos meios policiais e se deslocaram até o endereço, quando passaram a realizar monitoramento do imóvel. Disse que visualizaram dois usuários na porta da residência de Luana, a qual entregou algo para os mesmos e retornava para casa, momento em que realizaram a abordagem. Afirmaram ainda que Luana dispensou um objeto que estava em suas mãos, tratando-se de crack. Após ser abordada, a acusada confirmou que havia drogas em sua residência. Destarte, diante das fundadas suspeitas que recaíam sob a acusada, uma vez que, para além da denúncia anônima, foi vista entregando um objeto para dois indivíduos, configurada está a justa causa apta a justificar o ingresso dos militares no domicílio. Dito isto, rejeito a preliminar. 2.2 – Do mérito A materialidade está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 02/04, Boletim de Ocorrência de fls. 06/08, auto de apreensão de fls. 20 e Laudo das Drogas de fls. 38v/39, 41v/42, 44v/45, 47v/48, 50v/51, 64/65, 66/67, 68/69, 70/71, 72 e 107. A autoria é certa. Ouvido em juízo, o Policial Militar Regis Atel relatou que a acusada já era conhecida nos meios policiais em razão de outras abordagens no local, o qual é tido como ponto de tráfico de drogas. Afirmou que ao ser abordada, a ré foi cooperativa e indicou onde estavam os entorpecentes. Informou que a acusada arremessou parte da droga e o restante foi localizado dentro de um toca-cd e embaixo de um móvel. Ratificou suas declarações prestadas na fase policial, ocasião em que narrou: “QUE o grupo especial em policiamento em área de risco "GEPAR', realizou operação em área de risco; QUE o local é conhecido como "KIABO"; QUE durante a operação recebemos informações vindo de moradores de bem daquela comunidade que a LUANA teria recebido uma grande quantidade de drogas, que o fluxo de usuários estava intenso; QUE LUANA, é uma velha conhecida nos meios policiais pela pratica de trafico de drogas; QUE os militares da operação já a conheciam; QUE de posse das informações e já conhecendo o local, os militares fizeram o monitoramento do ponto; QUE chegaram ate a esquina e observavam a movimentação outra hora faziam passagens de viatura; QUE em dado momento os militares avistaram dois usuários, na porta da residência e então foi possível ver LUANA, entregou alguma coisa para eles e entrou para dentro da casa; QUE então fizeram a abordagem do local, ao avistar a viatura LUANA que estava na porta de entrada da casa ainda do lado de fora, soltou alguma coisa que estava em suas mãos e entrou rapidamente, porém foi possível realizar a abordagem; QUE não foi feita a busca pessoal por se tratar de indivíduo do sexo feminino; QUE ao olhar o que ela havia soltado no chão, foram encontrados dois saquinhos plásticos contendo em seu interior uma substância semelhante a crack; QUE em conversa com LUANA, ela disse que "havia recebido certa quantidade de droga, sendo crack, maconha e cocaína, que o material estaria escondido dentro de um rádio tocas cd", conforme se expressa; QUE o SGT. ATEL, abriu a tampa de onde é colocado o cd no rádio e de pronto localizou certa quantidade do material ao qual LUANA havia se referido; QUE dando continuidade às buscas, LUANA foi cooperativa e disse "o restante esta ali, posso pegar?", conforme se expressa; QUE então LUANA, foi ate um móvel e pegou uma sacola plástica com mais substâncias; QUE ao contabilizar todo o material contabilizamos a seguinte quantidade: "cinco materiais análogos", 03 pinos com space, 22 pinos com cocaína, 04 papelotes com cocaína, 11 buchas de maconha, 27 pedras de crack e a quantia de 323,00 reais; QUE LUANA, assumiu a propriedade dos materiais” A acusada, em juízo, negou a prática do tráfico. Alegou que trabalhava com a venda de produtos de limpeza e, na data dos fatos, estava em seu quarto quando os policiais adentraram no imóvel. Afirmou que é dependente química e que não foram localizadas drogas em sua posse. Confirmou que nas proximidades de sua casa existe um ponto de tráfico de drogas. Inobstante, sua versão restou isolada nos autos. Como cediço, o testemunho dos Policiais Militares possui grande importância na análise de delitos em que as circunstâncias dos fatos maculados pela dinâmica criminosa, não se afastando a credibilidade dos depoimentos apenas em razão da função pública exercida, sobretudo quando não houver indícios concretos que desabonem os relatos. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que "os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos." (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Importante ressaltar que a palavra dos policiais é digna de crédito como a de qualquer outra testemunha, mormente porque na condição de funcionário público gozam de fé pública, não tendo a defesa apontado qualquer motivo para que imputassem à ré falsamente a prática do crime. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS EVIDENCIADA - ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER ESTÁVEL - PENAS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. - Suficientemente comprovada nos autos a materialidade e a autoria do delito atribuído aos acusados, evidenciada a destinação mercantil do material entorpecente apreendido, não há falar em absolvição - Como é cediço, o valor probante dos depoimentos prestados pelos policiais é igual ao de qualquer outra testemunha: o artigo 202 do CPP é claro ao estabelecer que "toda pessoa poderá ser testemunha" e a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade de suas palavras. Ao contrário, os militares são servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade, e seus relatos merecem crédito até prova robusta em contrário. (…) TJMG - Apelação Criminal 1.0028.20.000809-3/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 24/01/2022) Sendo assim, diante das circunstâncias da prisão em flagrante da ré e, ainda, da apreensão de 4 papelotes com massa de 1,53 g de cocaína, 22 pinos, com massa de 18,21 g de cocaína, 3 pinos com massa de 3,35 g de maconha sintética, 11 buchas de material vegetal com massa de 49,67 g maconha, 27 unidades de material petrificado com massa de 7,98 g de crack, provada restou a prática pela acusada do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, sendo desnecessário tecer maiores comentários sobre o valor probatório da palavra dos guardas, máxime quando prestam depoimentos sob compromisso e nada existe capaz de pôr em dúvida a lisura da ação por eles levada a efeito. Outrossim, não há que se falar em desclassificação para a infração descrita no art. 28 da Lei 11.343/06, pois as circunstâncias da prisão, aliadas aos depoimentos das testemunhas e a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas deixam entrever o propósito de mercancia. Cumpre ressaltar que a quantidade e variedade de drogas (maconha, cocaína e crack) apreendidas, assim como, a forma de embalagem destas, indicam que tais porções se destinavam à mercância. Ademais, conforme CAC atualizada, ora juntada, verificamos que a ré possui duas condenações em grau de recurso, além de um processo em instrução e, ainda, três inquéritos policiais, todos pelo crime de tráfico, o que demonstra que tal situação não é incomum na vida da acusada. Fato é que a lei não exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga para a configuração do tráfico, bastando que sua conduta se subsuma em um dos verbos do tipo legal, como trazer consigo e manter em depósito o entorpecente proscrito (TJMG – Rel. Sérgio Braga – Apelação – Processo nº 1.0024.05.641178-8/000). Neste contexto, verifico que a prova em desfavor da acusada é firme, forte e estreme de dúvida e inexistem causas que excluam o crime ou isentem a ré de pena, sendo medida de justiça a condenação, já que suficientemente comprovada a responsabilidade criminal. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, julgo Procedente a denúncia para CONDENAR LUANA BEATRIZ PEREIRA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no artigo 5º, XLVI, passo à sua dosimetria, observando-se as diretrizes dos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal e artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Culpabilidade: a ré é penalmente imputável, agindo livre de influências que pudessem alterar a sua capacidade de conhecer a ilicitude da ação praticada e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo-lhe exigida nas circunstâncias, conduta diversa. Antecedentes: Possui três inquéritos policiais, uma instrução em andamento e duas condenações em grau de recurso, todos pelo crime de tráfico. É primária. Conduta social e personalidade: voltadas para a prática de delitos. Motivo do crime: a motivação do delito é fruto de sua vontade de obter lucro fácil, sem se importar com os malefícios de seus atos. Circunstâncias e consequências: as circunstâncias se resumiram nos fatos narrados na denúncia. As consequências do delito desta natureza são graves, pois levam jovens, famílias e a sociedade como um todo a um estado de degradação. Comportamento da vítima: sendo vítima a coletividade, não há o que ser analisado neste tópico. Pena-base: Ponderadas estas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Circunstâncias atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Circunstâncias agravantes: Ausentes circunstâncias agravantes. Causas de diminuição de pena: não é caso de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei 11.343/06 uma vez que, apesar de primária, a ré ostenta duas condenações por tráfico de drogas em grau de recurso, nos quais já foi beneficiada o privilégio, o que demonstra que se dedica à atividade criminosa. Causas de aumento de pena: Não há causas de aumento de pena a serem analisadas. Pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, fica a ré condenada definitivamente à pena de 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, calculados sob a fração mínima do artigo 49, do Código Penal, já que não existem nos autos comprovação da situação econômica da ré. A multa deverá ser atualizada, quando da sua execução, pelos índices de correção monetária, conforme disposição contida no artigo 49, §2º, do Código Penal. A pena deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2°, ‘b’, do CP. Não é caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tendo em vista a gravidade concreta do crime, bem como o regime de cumprimento de pena ora fixado e os antecedentes da ré, NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade, até porque, tratando-se de regime de cumprimento de pena inicial semiaberto, em breve, e talvez, até imediatamente, a acusada receberá o regime domiciliar harmonizado, tendo em vista o número insuficiente de vagas para cumprimento da pena no regime adequado à sentença nesta Comarca. Destarte, ainda que o cumprimento da pena se dê em regime domiciliar harmonizado, não podemos ignorar seu caráter preventivo em relação ao agente, a fim de se evitar a reiteração criminosa, uma vez que, embora o cumprimento da pena se dê em domicílio, permanecerá a ré sob condições que servirão para o resguardo da ordem pública, sob pena de possível regressão de regime prisional. Feitas tais considerações, há que se vedar o recurso em liberdade, tendo em vista que o cumprimento da pena se dará, em verdade, no semiaberto harmonizado (domiciliar) mediante condições fixadas pela VEC, restando, assim, mantido o caráter pedagógico da sanção penal. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando que no crime aferido não há ofendido determinado. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, determino a incineração, inclusive das amostras guardadas para contraprova, a ser realizada nos moldes do art. 50, §5º e 72, ambos da Lei 12.961/14, lavrando-se autocircunstanciado pelo Delegado de Polícia. Com relação aos valores apreendidos na posse da ré, qual seja, R$323,00, por força do artigo 156 do CPP, entendo que a presunção se inverte, competindo a defesa demonstrar a origem lícita do numerário, o que não ocorreu, assim decreto o perdimento de referido valor em favor da União. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1 – Independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no verbete da Súmula 716, do Supremo Tribunal Federal, extraia-se carta de guia para a execução provisória, remetendo-a ao Juízo da Vara de Execução Penal. 2 - Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, vez que foi assistida por advogado particular. 3 – Transitada em julgado, caso seja mantida a condenação, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 3.1 - oficiar ao Cartório Eleitoral da circunscrição eleitoral onde a ré for eleitora comunicando desta decisão, para que os seus direitos políticos fiquem suspensos enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; 3.2 - oficiar a Secretaria de Defesa Social comunicando desta decisão; 3.3 - lançar o nome da ré no rol dos culpados; 3.4 - expedir a Guia de Execução Definitiva, instruindo-a com cálculos das custas, taxas, despesas processuais e das multas penais, a fim de viabilizar a cobrança pela Vara de Execuções Criminais, em cumprimento ao disposto no Ofício Circular nº 110/CGJ/2017, de 29/05/2017. 4 - Intimar a Secretaria Nacional Antidrogas para os fins legais. 5 - Após, remeter os autos ao arquivo, com a respectiva baixa na distribuição. PRIC, com as cautelas legais. Uberaba, data da assinatura eletrônica. STEFANO RENATO RAYMUNDO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001345-70.2025.4.02.5003

ID: 276742084

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001345-70.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI TRESSMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IASMIN NUNES GONCALVES DE SA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELTON AREIA ALVES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE CASSIA BERGAMIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001345-70.2025.4.02.5003/ES AUTOR : WANDERLEI TRESSMANN ADVOGADO(A) : JESSICA DE CASSIA BERGAMIN (OAB ES033252) ADVOGADO(A) : Elton Areia Alves de Souza (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001345-70.2025.4.02.5003/ES AUTOR : WANDERLEI TRESSMANN ADVOGADO(A) : JESSICA DE CASSIA BERGAMIN (OAB ES033252) ADVOGADO(A) : Elton Areia Alves de Souza (OAB ES020392) ADVOGADO(A) : IASMIN NUNES GONCALVES DE SA (OAB ES037235) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Fica desde já indeferido pedido de antecipação de tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não sendo possível a formação da respectiva convicção a partir dos documentos constantes nos autos. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , sua autodeclaração de segurado especial, documento indispensável ao seguimento da ação. Transcorrendo in albis o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Juntado o documento, dê-se andamento à ação conforme as determinações abaixo descritas. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Conforme previsto no novo art. 38-B e na nova redação do art. 106 da Lei 8213/91 ( dispositivo que traz rol exemplificativo ): Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (...) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar (...) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (...) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado) ; IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Nesses termos, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , com formulário disponível na página do INSS na internet ( https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy_of_Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ). A autodeclaração deve ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, conforme acima destacado, sendo assim dispensada a justificação administrativa. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, administrativamente conforme os termos da Instrução Normativa INSS nº 101/2019, e também judicialmente, conforme orientação que vem sendo seguida na Justiça Federal da 4ª Região nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIR , da Justiça Federal do Paraná, formalizada com apoio da própria Procuradoria Especializada do INSS. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. Nesse contexto, ficam advertidas as partes de que: 1. A autodeclaração de exercício da atividade em regime de economia familiar, relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, é documento indispensável às ações em que se discute a qualidade de segurado especial do demandante; 2. É necessário que a autodeclaração seja corroborada por documentos consistentes em prova material plena ou em início de prova material , sendo importante que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. É importante que a ação seja instruída por declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados , bem como ciente de que as alegações também podem ser demonstradas mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado; 4. Considerando-se as faculdades de instrução acima destacadas, em regra não será designada audiência de instrução no caso dos autos , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros , documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado; 5. Conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Consignadas as advertências necessárias, intime-se a parte autora para ciência e para a adoção das providências que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias , bem como cite-se e intime-se o INSS (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Fica, por fim, advertido o INSS de que: a) poderá apresentar (no prazo para resposta ou após eventual nova manifestação da parte autora nos autos) declarações de terceiros em contraprova às alegações e documentos apresentados pela parte contrária; b) poderá, caso queira, promover entrevista administrativa, juntando aos autos a respectiva documentação . c) só será conferido ao INSS, no curso desta ação judicial, prazo especial de 45 dias para análise de documentação apresentada pelo autor (prazo observável em sede administrativa) caso o INSS comprove nestes autos que o caso do autor, com os novos documentos apresentados, foi imediatamente encaminhado a reanálise administrativa, ciente o réu de que, caso contrário, fica mantido o prazo legal de 30 dias para resposta judicial pela procuradoria especializada. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001345-13.2022.8.08.0044

ID: 323140593

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001345-13.2022.8.08.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GOUVEIA REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

LORENZO HOFFMAM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5001345-13.2022.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GOUVEIA REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA REQUERIDO: LUANA TELES DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: LORENZO HOFFMAM - ES20502 PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação. Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual, ajuizado em 18/10/2022, aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: A) Reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia), bem como demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo. No caso em tela, verifica-se um esforço contínuo, mas infrutífero, para a citação do réu: 1. O processo foi distribuído em 18/10/2022. Após o Despacho de 16/01/2023 (Id 20697962) que determinou a citação, as primeiras tentativas de citação para a requerida resultaram infrutíferas, conforme certidões de 29/08/2023 (Id 30102507, 30102517). O Oficial de Justiça atestou "PESSOA NÃO ENCONTRADA", "PESSOA DESCONHECIDA NO ENDEREÇO INDICADO" e "NUMERAÇÃO DO IMÓVEL INEXISTENTE OU NÃO ENCONTRADA/VISUALIZADA". 2. Após ser intimado sobre a citação frustrada em 30/08/2023 (Id 30143727), o autor "deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação", conforme certificado em 09/01/2024 (Id 36125080), o que levou o juízo a intimá-lo pessoalmente, sob pena de extinção por abandono (Despacho - Id 37673667, de 06/02/2024). 3. A parte autora, então, requereu a citação por telefone/WhatsApp (Petição - Id 38307130, de 20/02/2024). 4. Em 15/07/2024 (Despacho - Id 46521499), foi determinada a realização de pesquisa via SNIPER, com a ressalva de que, caso o endereço fosse o mesmo do já frustrado, o processo seria extinto. Inicialmente, a certidão de 23/10/2024 (Id 53274218) indicou que o SNIPER não havia sido realizado. 5. Finalmente, em 12/11/2024, a pesquisa SNIPER foi realizada e juntada aos autos (Id 54538488, 54538492), localizando um novo endereço para a requerida em Santa Leopoldina/ES (RIO DA PRATA, ZONA RURAL). 6. Um novo Mandado de Citação (Id 63600258) foi expedido em 20/02/2025 para este novo endereço, em outra Comarca. Em 11/06/2025 (Id 70766423, 70766427), certificou-se que o mandado foi remetido à Central de Mandados de Santa Leopoldina. A despeito do esforço do juízo e da parte autora, o processo se arrasta por quase três anos com a questão da citação ainda pendente e demandando a atuação de Comarca diversa, o que demonstra a inadequação do rito. B) “Janelas” de tempo morto, que desbordam dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII). Desde o ajuizamento em 18/10/2022, o processo se arrasta por mais de dois anos e oito meses, com a maior parte desse tempo dedicada à infrutífera tentativa de citação da parte ré. Houve períodos de inércia da parte autora e morosidade na realização de diligências (como a pesquisa SNIPER), o que, somado à necessidade de citação em Comarca diversa, caracterizam um "tempo morto" incompatível com os princípios de celeridade e economia processual que informam o microssistema dos Juizados. C) Inação patente da parte ré ou a impossibilidade de seu acesso aos autos, reveladora da perda de interesse do processo em si em progredir sob a égide dos Juizados. A impossibilidade de localização da parte requerida para citação, mesmo após exaustivas tentativas, leva à conclusão de que o processo não pode se desenvolver validamente neste rito. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais. Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: "A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais." (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 18/10/2022 e, até a presente data, não se logrou êxito na citação da parte ré. As múltiplas tentativas frustradas de citação, culminando na ausência de localização efetiva do réu e na necessidade de diligências em Comarca diversa, demonstra um descompasso com a celeridade agudíssima do microssistema dos juizados e com a vedação constitucional a dilações inúteis (CRFB, art. 5º, LXXVIII). Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (necessidade de acurso ao procedimento comum para a realização de atos vedados pelo microssistema, como citações fictas), razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela impossibilidade de citação da parte ré no rito dos Juizados) e VI (ausência de interesse processual pela inviabilidade de prosseguimento da demanda sem a citação da parte adversa), do CPC, c/c o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. ANDERSON DIAS KOEHLER Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) SANTA TERESA-ES, 6 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: LUANA TELES DE FREITAS Endereço: Rua São Jose, sn, Morro do Ramiro, vila nova, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001345-50.2025.8.13.0567

ID: 336115760

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001345-50.2025.8.13.0567

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO APARECIDO NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5001345-50.2025.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ingresso e Concurso, Reserva de Vagas] AUTOR: NORBERTO APARECIDO NATAL CPF: 048.918.456-19 RÉU: MUNICIPIO DE SABARA CPF: 18.715.441/0001-35 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Noberto Aparecido Natal em face do Município de Sabará, partes qualificadas, na qual narra o autor que foi aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, para o cargo de Ajudante Geral e que não logrou tomar posse em razão de ausência de notificação pessoal por e-mail acerca de sua nomeação. Formulou pedido de tutela de urgência visando a reabertura do prazo para posse e para que o Município de Sabará seja compelido a proceder com a reserva de vaga e a se abster de nomear outro candidato para a vaga. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos termos da decisão ID10449455213. Citado, o Município de Sabará ofereceu contestação (ID10453789984) na qual refuta as alegações autorais, sustentando a total aderência do ato administrativo aos termos do Edital nº 001/2023. Argumenta que o referido Edital, em seus itens 12.5 e 12.6, previa expressamente que o acompanhamento das etapas do concurso, incluindo as nomeações, seria de inteira responsabilidade dos candidatos, mediante consulta ao Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Sabará e ao endereço eletrônico oficial do concurso. Afirma que, ademais, a nomeação foi devidamente publicizada no sítio do Município. Assevera ter decorrido curto lapso temporal entre a homologação do concurso e a nomeação do autor, por se tratar de período de apenas 06 (seis) meses, o que, no seu entender, não se enquadraria na exceção jurisprudencial que impõe a intimação pessoal. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a validade do ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público que por alegada insuficiência de publicidade, não tomou posse no prazo estipulado. A controvérsia reside na análise dos princípios da publicidade, eficiência e razoabilidade versus a vinculação ao edital e os princípios da legalidade e impessoalidade na Administração Pública. O cerne da questão perpassa pela interpretação dos princípios que regem a Administração Pública, conforme delineado no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência constituem alicerces inafastáveis da atuação estatal, buscando assegurar que a gestão da coisa pública se dê em conformidade com o interesse coletivo e os preceitos éticos e jurídicos. No que tange aos concursos públicos, o edital é a lei que rege o certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. Suas cláusulas estabelecem as regras, os prazos e as formas de comunicação, conferindo segurança jurídica e isonomia entre os participantes. Contudo, a rigidez da vinculação ao edital não pode se sobrepor, de forma absoluta, à finalidade última dos atos administrativos e aos princípios mais amplos que os informam. A publicidade, por exemplo, não se exaure na mera formalidade da publicação em diário oficial ou site, devendo buscar a efetividade da comunicação para que o ato atinja seu propósito e os interessados dele tenham conhecimento inequívoco. A eficiência impõe à Administração o dever de atuar com celeridade e eficácia, enquanto a razoabilidade exige a ponderação entre os meios empregados e os fins almejados, evitando-se o formalismo excessivo que possa gerar injustiças. O Município de Sabará, em sua defesa, ressalta a expressa previsão editalícia nos itens 12.5 e 12.6 do Edital nº 001/2023 de que era responsabilidade do candidato acompanhar as publicações no Quadro de Avisos da Prefeitura e no site oficial do Instituto IMESO. Ademais, o Decreto nº 3.251/2024, que nomeou o Autor, também foi publicizado no sítio do Município de Sabara https://site.sabara.mg.gov.br . Tal alegação, à primeira vista, pareceria suficiente para afastar a pretensão autoral, porquanto o Poder Público teria cumprido o que fora estabelecido nas regras do concurso. Entretanto, uma análise mais aprofundada das circunstâncias fáticas apresentadas pelo Autor e da jurisprudência sobre o tema revela nuances importantes que merecem ser ponderadas. O Autor não negou a previsão editalícia, mas alegou que a ausência de notificação por e-mail impediu sua ciência tempestiva. Este é o ponto nodal a ser examinado. A publicidade dos atos administrativos, embora devesse ser sempre plena e eficaz, muitas vezes, na prática, encontra desafios. A mera publicação em diário oficial ou site oficial, embora cumpra a formalidade legal e editalícia, pode não ser suficiente para garantir a ciência efetiva do ato, especialmente quando o lapso temporal entre as etapas do certame é considerável ou quando fatores supervenientes e imprevisíveis afetam a capacidade do candidato de monitorar constantemente as publicações. A jurisprudência pátria tem evoluído para mitigar o rigor excessivo da regra que impõe ao candidato o ônus de acompanhar irrestritamente as publicações oficiais. O Superior Tribunal de Justiça e o próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais têm se posicionado no sentido de que, em determinadas situações, a intimação pessoal do candidato aprovado pode ser necessária, mesmo havendo previsão editalícia de publicação exclusiva em Diário Oficial. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ação de obrigação de fazer proposta por candidato aprovado em concurso público contra o Estado de Minas Gerais objetivando: a anulação do ato administrativo que determinou sua eliminação do certame; e sua nomeação e posse no cargo de Assistente Executivo de Defesa Social 2. O autor alegou a ausência de notificação pessoal da nomeação, publicada exclusivamente no Diário Oficial após lapso temporal de quatro anos da homologação. 3. A questão em discussão consiste em determinar se o lapso temporal de quatro anos entre a homologação do concurso e a nomeação do candidato enseja a necessidade de comunicação pessoal, mesmo diante de previsão editalícia de publicação exclusiva no Diário Oficial. 4. A comunicação pessoal do candidato aprovado torna-se necessária quando há um longo lapso temporal entre a homologação do resultado do concurso público e a convocação, como reconhecido no Enunciado nº 48 da Súmula do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. O prazo de quatro anos entre a homologação e a nomeação caracteriza-se como lapso temporal relevante, de modo que não seria razoável exigir do candidato acompanhamento diário das publicações oficiais durante esse período. 6. A ausência de comunicação pessoal do ato de nomeação constitui violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade, consagrados na Constituição Federal. 7. A aplicação da teoria da "actio nata" afasta a prescrição, uma vez que o prazo prescricional somente tem início quando o titular do direito possui ciência inequívoca da lesão sofrida, o que não ocorreu no caso em análise, dada a ausência de notificação pessoal. 8. Reconhece-se o direito do autor à nomeação e posse no cargo, considerando que a falha na comunicação pessoal inviabilizou o exercício de seu direito no prazo regulamentar. 9. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.448105-7/001, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 07/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança pleiteada por Paulo Henrique Gomes contra ato do Secretário de Administração e Recursos Humanos de Juiz de Fora, determinando que o Impetrado receba a documentação do Impetrante para nomeação no cargo de Motorista de Veículo Leve I, conforme Edital nº 02/2016. A nomeação do candidato, ocorrida após o prazo de validade do concurso, foi publicada no Diário Eletrônico Oficial do Município, sem comunicação pessoal, levando o candidato a perder o prazo de apresentação da documentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se, em casos de nomeação de candidato após longo lapso temporal da homologação do concurso, é necessária a comunicação pessoal, além da publicação no Diário Oficial; (ii) verificar a responsabilidade pela falha na comunicação da nomeação ao candidato, em virtude de erro no endereço no telegrama enviado pela Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato arbitrário de autoridade, conforme art. 5º, LXIX, da CF. 4. A jurisprudência admite a necessidade de comunicação pessoal ao candidato aprovado em concurso público quando a nomeação ocorre após longo lapso temporal da homologação, como medida que atende aos princípios da publicidade e da razoabilidade. 5. O erro no endereço do telegrama enviado ao candidato não pode ser imputado ao Impetrante, uma vez que a Administração não comprovou que o equívoco decorreu de falha do candidato ao fornecer o endereço. 6. A Súmula nº 45 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais dispõe que, após longo lapso temporal da homologação, o candidato aprovado tem direito à intimação pessoal da nomeação, ainda que prevista a publicação apenas no Diário Oficial, reforçando a necessidade de comunicação direta ao candidato em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença confirmada no reexame necessário. Tese de julgamento: 1. Quando há longo lapso temporal entre a homologação do concurso e a nomeação, é necessário que a Administração promova a comunicação pessoal ao candidato aprovado, mesmo que o edital preveja apenas a publicação no Diário Oficial. 2. A ausência de comunicação pessoal do ato de nomeação após o decurso do prazo de validade do concurso configura violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 13, 14, §1º, e 25; Lei Estadual nº 14.939/2003, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Súmula nº 45; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.219196-5/002, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, 5ª Câmara Cível, j. 22/08/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.004054-5/002, Rel. Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, j. 11/10/2023. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.303452-7/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) Embora o Município réu tenha argumentado que o lapso temporal de 06 (seis) meses entre a homologação (03/06/2024) e a nomeação (13/12/2024) não seria considerado "longo lapso temporal" a a análise da razoabilidade não se prende a um critério meramente cronológico, mas à expectativa legítima do administrado. Após a homologação de um certame, é natural que a vigilância do candidato em relação às publicações diminua com o passar do tempo. Um silêncio de seis meses por parte da Administração Pública é, sim, um período significativo, capaz de arrefecer a expectativa de uma nomeação iminente e, por conseguinte, o dever de acompanhamento diário e rigoroso dos meios de comunicação oficial. A finalidade do ato de nomeação é o efetivo provimento do cargo público pelo candidato aprovado. A mera publicação em diário oficial, após meses de inatividade no certame, revela-se um meio ineficiente para garantir que o interessado tome ciência de seu direito. A Administração Pública, dispondo de meios de contato direto do candidato (e-mail e telefone), deveria, em observância ao princípio da eficiência, utilizá-los para garantir a concretização do ato administrativo. A omissão em fazê-lo frustra o próprio interesse público. Não se vislumbra, ademais, ofensa ao princípio da isonomia. Ao contrário, a isonomia é preservada quando se garante a todos os aprovados a efetiva oportunidade de tomar posse. Negar ao autor o seu direito subjetivo à posse, em razão de um formalismo que se mostrou ineficaz, seria prestigiar a forma em detrimento da finalidade do ato e da própria justiça. Em um contexto onde a tecnologia e os meios eletrônicos são amplamente utilizados para comunicação oficial, a falta de notificação por email configura uma falha na comunicação, prejudicando diretamente o Autor. A expectativa legítima de receber uma notificação eletrônica é justificada pela sua rapidez e eficiência, especialmente em casos onde a informação precisa ser disseminada de forma ampla e acessível. A propósito, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - BARÃO DE COCAIS - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL - COMUNICAÇÃO PESSOAL - RAZOABILIDADE - PUBLICIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a previsão expressa no edital acerca da convocação somente através do Diário Oficial não isenta a Administração de realizar a intimação pessoal do candidato na hipótese de ter transcorrido longo lapso temporal entre a homologação do certame e a nomeação, sob pena de ofensa aos princípios da publicidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.004054-5/002, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 16/10/2023) O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital é um direito consolidado no ordenamento jurídico brasileiro, conforme Art. 37, inciso IV, da CRFB/88. Uma vez preenchidos os requisitos do concurso, a Administração Pública tem o dever de nomear o candidato, e a falha em garantir a efetividade da ciência do ato de nomeação, especialmente em situações excepcionais de força maior, pode configurar violação a este direito. A concessão de uma nova data para a posse da Autora não prejudica a Administração Pública, e, pelo contrário, garante o provimento de um cargo importante para o município, por um profissional devidamente selecionado em rigoroso processo seletivo. Portanto, reconhece-se que a convocação do autor para a posse não foi eficaz, tendo a Administração Pública falhado em seu dever de agir com razoabilidade e eficiência, o que impõe a procedência do pedido para reabertura do prazo de posse. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para determinar ao MUNICÍPIO DE SABARÁ que proceda à nova nomeação do Autor, NORBERTO APARECIDO NATAL, para o cargo de Ajudante Geral, concedendo-lhe novo prazo para a posse, nos termos da legislação aplicável e do Edital nº 001/2023. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de imposição de multa diária na fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publicar. Intimar. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Mosaniel Muniz De Sousa x Municipio De Mauriti

ID: 306755595

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000643-47.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOSANIEL MUNIZ DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAURITI

Intimação

Advogados:

AQUILES LIMA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3000643-47.2024.8.06.0122 - Apelação Cível Apelante: Francisco Mosaniel Muniz de So… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3000643-47.2024.8.06.0122 - Apelação Cível Apelante: Francisco Mosaniel Muniz de Souza Apelado: Município de Mauriti Ementa: Direito processual civil. Apelação. Liquidação de sentença de Ação Civil Pública. Impossibilidade de aplicação do art. 509 do CPC. Sentença coletiva que condenou o Município de Mauriti ao cumprimento de obrigação de não fazer. Ausência de condenação de pagamento de quantia. Inexistência de obrigação de pagar valores referentes às diferenças salariais. Impossibilidade de determinar o pagamento sob pena de ofensa à coisa julgada. Princípio da adstrição. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte exequente em face da sentença que julgou procedente a impugnação à execução e, por via de consequência, extinguiu a execução sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, com base no art. 485, IV, e 803, I e parágrafo único, todos do CPC. II. Questão em discussão 2. Consiste em aferir a higidez da sentença que julgou procedente a impugnação à execução e, por via de consequência, extinguiu a liquidação por ausência de executoriedade. III. Razões de decidir 3. No cumprimento de sentença, as partes devem observar estritamente os limites fixados pelo título executivo judicial, sendo inadmissível a rediscussão de matérias não expressamente nele previstas, sob pena de violação à coisa julgada material. 4. No caso em apreço, a exequente, ora apelante, pretende o pagamento das diferenças entre o salário mínimo vigente e o salário pago pela municipalidade, com fundamento no título executivo judicial referente à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual no ano de 2008, a partir da data do ajuizamento desta. 5. Ocorre que o referido título limitou-se a reconhecer o direito dos servidores públicos do Município de Mauriti à remuneração não inferior a um salário mínimo mensal, sem, contudo, determinar o pagamento de eventuais diferenças salariais relativas ao período anterior à propositura da demanda. 6. Ausente previsão no título executivo de obrigação de pagar quantia ilíquida, incabível a sua cobrança em liquidação de sentença. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0010015-56.2013.8.06 .0090, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, j. 24/04/2023; TJMG, Apelação Cível nº 50141277920208130433, Rel. Des. Kildare Carvalho, 4ª Câmara Cível Especializada, j. 22/08/2024; TJRS, Apelação Cível nº 5001345-28.2019.8.21.0053, Rel. Desa. Matilde Chabar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 26/05/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO MOSANIEL MUNIZ DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti que, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado pelo apelante em face do MUNICÍPIO DE MAURITI, julgou procedente a impugnação à execução, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 19982333): Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC e demais dispositivos legais citados, julgo PROCEDENTE a presente impugnação à execução e, por via de consequência, declaro extinta a execução por ausência de executoriedade, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, EXTINGUINDO-A sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, e 803, I e parágrafo único, todos do CPC. Condeno a parte exequente nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (corrigido pelo IPCA-E), ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º do CPC). Em suas razões recursais (id. 3000643-47.2024.8.06.0122), a parte apelante alega que: i) a obrigação de não pagar remuneração inferior ao salário mínimo abrange o período em que tramitou a ação civil pública; ii) o não pagamento enseja enriquecimento ilícito; iii) possibilidade de conversão na obrigação de fazer em perdas e danos. Requer, portanto, que seja conhecido e provido o recurso para que a sentença seja reformada, a fim de que se reconheça o direito ao recebimento das diferenças salariais de todo período trabalhado. Contrarrazões em id. 19982339. É o relatório, no essencial. VOTO De início, consigno que deixo de abrir vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, diante da ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção, conforme já reconhecido pelo próprio Parquet por meio de pareceres emitidos em processos análogos, envolvendo a mesma temática, que tramitam sob o crivo deste e. Tribunal de Justiça (ex vi processos nº 0711295-51.2000.8.06.0001; 0036806-93.2013.8.06.0112). Em seguimento, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação. A questão em discussão consiste em aferir a higidez da sentença que julgou procedente a impugnação à execução e, por via de consequência, declarou extinta a execução por ausência de executoriedade, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, extinguindo-a sem resolução de mérito, com base no arts. 485, inciso IV, e 803, inciso I e parágrafo único, todos do CPC. No caso em apreço, o exequente, ora apelante, ajuizou Ação de Liquidação de Sentença, com a pretensão de atribuir liquidez ao título executivo decorrente do julgamento da Ação Civil Pública de nº 0000999-55.2008.8.06.0122, visando ao recebimento de diferenças salariais referentes ao período de andamento da ACP em que recebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo. Cumpre mencionar que a ACP em questão foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Na oportunidade, conforme delimitado nos pedidos da própria petição inicial, objetivava o Parquet "compelir o Município de Mauriti a respeitar o disposto no inciso IV, do art. 7º., da Constituição da República, c/c o art. 1º., da lei n. 10.699/03, de forma a obrigá-lo a não remunerar seus servidores com quantia inferior a 01 (um) salário mínimo mensal, independentemente do regime de horas trabalhados", conforme disposto nos pedidos da petição inicial (fls. 01/18) do feito de nº 0000999-55.2008.8.06.0122. No mesmo sentido foi proferida a sentença que transitou em julgado (...) proibindo o Município de Mauriti de efetuar a título de remuneração quantia inferior a 01 (um) salário mínimo mensal a seus servidores, independentemente do regime de horas trabalhadas, devendo também adequar a remuneração dos servidores que tenham maior jornada de trabalho para evitar desigualdade salarial entre servidores que tenham jornadas de trabalho desiguais, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos, com fundamento no artigo 11 da Lei nº 7.347/85, e responder o representante do Município de Mauriti por desobediência. (fls. 215/221 daqueles autos) Como se vê, em momento algum, seja na inicial ajuizada pelo MP-CE, ou na sentença da ACP, houve pedido ou condenação do Município de Mauriti ao pagamento de diferenças salariais vencidas ou vincendas ao longo do curso da ação a seus servidores, tratando a condenação, portanto, de obrigação de não fazer e não de obrigação de pagar. Nesta toada, verifico ser inaplicável o rito do artigo 509 do Código de Processo Civil1, mesmo quanto a seu inciso II, uma vez que o caput do dispositivo prevê expressamente que se trata de procedimento decorrente de sentença que condenar o promovido ao pagamento de quantia ilíquida, ao passo que, repete-se: não houve condenação de pagamento na Ação Civil Pública aqui tratada. Dessa forma, não se pode impor ao Município, no âmbito da presente Ação de Liquidação, o pagamento de valores correspondentes às diferenças salariais. A propósito, trago à baila precedentes dos tribunais pátrios envolvendo a mesma temática: Ementa: Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Título executivo judicial. Inexistência de obrigação de pagar valores referentes às diferenças salariais. Impossibilidade de determinar o pagamento sob pena de ofensa à coisa julgada. Princípio da adstrição. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela exequente em face da sentença que julgou procedente a impugnação à execução e, por via de consequência, extinguiu a execução sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, com base no art. 485, IV, e 803, I e parágrafo único, todos do CPC. II. Questão em discussão 2. Consiste em aferir a higidez da sentença que julgou procedente a impugnação à execução e, por via de consequência, extinguiu a execução por ausência de executoriedade. III. Razões de decidir 3. No cumprimento de sentença, as partes devem observar estritamente os limites fixados pelo título executivo judicial, sendo inadmissível a rediscussão de matérias não expressamente nele previstas, sob pena de violação à coisa julgada material. 4. No caso em apreço, a exequente, ora apelante, pretende o pagamento das diferenças entre o salário mínimo vigente e o salário pago pela municipalidade, entre maio de 2003 a dezembro de 2014, com fundamento no título executivo judicial referente à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual no ano de 2008. 5. Ocorre que o referido título limitou-se a reconhecer o direito dos servidores públicos do Município de Mauriti à remuneração não inferior a um salário mínimo mensal, sem, contudo, determinar o pagamento de eventuais diferenças salariais relativas ao período anterior à propositura da demanda. 6. Ausente previsão no título executivo de obrigação de pagar quantia certa, incabível a sua cobrança em cumprimento de sentença. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 3000316-39.2023.8.06.0122 Mauriti, Relator.: JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, Data de Julgamento: 05/05/2025, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2025) (destaca-se) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ERRO GROSSEIRO. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE VALORES NÃO RECONHECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO VERIFICADO. DECISÃO CONCISA NÃO CONFIGURA DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. O ponto nodal da presente querima cinge-se ao recebimento de valores a título de diferença remuneratória decorrente do alegado direito à ampliação da carga horária desde a impetração do mandado de segurança até a efetiva reintegração, a que alegam ter direito os exequentes. 02 . Ab initio, acerca do suposto erro grosseiro apontado pela parte apelante, consistente no fato de se ter proposto embargos à execução em vez de impugnação ao cumprimento de sentença, não merece acolhimento. Na verdade, a petição interposta pelo ente público de pgs. 1984/1988 não se trata de EMBARGOS À EXECUÇÃO, a despeito do mesmo ter assim nomeado sua peça (pg. 1984) . Observa-se da dita petição que o pleito foi fundamentado com base no art. 535 do CPC, que trata da Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela Fazenda Pública. Se a mesma tivesse sido interposta como embargos à execução, teria que ter por supedâneo outra fundamentação, a exemplo do art. 914 e seguintes do CPC . Ademais, não estamos diante de execução de título extrajudicial contra a fazenda pública, mas sim de execução de título judicial contra a fazenda. Assim, ao que se pode denotar dos autos é que houve um erro apenas no título da dita petição, cometido pelo seu respectivo signatário, o qual não macula sua peça ao ponto de transmutá-la em embargos à execução. Com efeito, não houve realmente a interposição de embargos à execução, mas sim de uma verdadeira Impugnação ao Cumprimento de Sentença com fulcro no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. PREFACIAL REJEITADA. 03. In casu, após exame dos autos, constatamos que, na realidade, o presente pleito não pode ser objeto de apreciação nesta sede de execução de sentença, uma vez que tal pretensão ventilada/executada, além de não ter sido objeto de estudo ou discussão na lide originária, sequer tais valores foram reconhecidos na decisão exequenda. Desse modo, o que se pode dessumir dos autos é que foi deferido no presente writ aos impetrantes, tão somente, a reintegração à carga horária outrora exercida por eles nos cargos efetivos . Se eles pretendem o recebimento de algum valor como reflexo desta suposta concessão, devem buscar a via própria, não a via estreita aqui eleita por eles que foi a execução. Precedentes do TJCE. 03. No atinente a aduzida ausência de fundamentação da decisão recorrida, não obstante respeitarmos as razões recursais, ousamos discordar das mesmas. É que decisão concisa, como é cediço, não é decisão desprovida de fundamentação ou motivação, por isso que, a despeito das razões recursais, entendemos que a sentença em açoite foi, evidentemente, bem fundamentada, não obstante não seja longa e cheia de floreado doutrinário e jurisprudencial, enfrentou a questão e resolveu a contenda de forma clara, certeira e objetiva. 05. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0010015-56.2013.8.06 .0090 Icó, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 24/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2023) (destaca-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DO TÍTULO - RECURSO DESPROVIDO. Abre mão de reparos a sentença que julga extinto o cumprimento de sentença quando a parte discute matéria alheia aos limites do título judicial, uma vez que, em cumprimento de sentença, os litigantes ficam adstritos aos termos do título, não podendo discutir o que nele não estiver assegurado, sob pena de ofensa à coisa julgada material. (TJ-MG - Apelação Cível: 50141277920208130433, Relator.: Des.(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/08/2024) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO . COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE A IMPETRANTE DEVERIA TER SIDO NOMEADA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A pretensão de pagamento de remuneração ou indenização retroativa à data em que deteria ter sido nomeada não encontra amparo em sentença. Em que pese a impetrante tenha formulado tal pedido na inicial, sua pretensão quanto ao ponto não restou acolhida no julgamento da apelação, não havendo qualquer determinação judicial de pagamento da remuneração desde 2013, quando entende deveria ter sido nomeada. 2. Pelo princípio da adstrição, a execução limita-se ao que efetivamente foi decidido e consta no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Caso que se amolda ao tema 671 do Supremo Tribunal Federal e à pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que é incabível o pagamento de vencimentos retroativos, mesmo a título de indenização, ao candidato nomeado por força de decisão judicial. (TJ-RS - Apelação: 50013452820198210053 GUAPORÉ, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 26/05/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022) (destaca-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE REENQUADRAMENTO RETROATIVO DE SERVIDORES - TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO CONTEMPLA O PEDIDO FORMULADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Transitado em julgado o acórdão proferido em sede de apelação cível, faz esta coisa julgada às partes entre as quais foi dada, estando os litigantes adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial, não podendo o cumprimento de sentença ultrapassar os limites da condenação ali estabelecida. Isso porque, após o trânsito em julgado da decisão de mérito, não é mais possível a rediscussão das nuances de fato e de direito circundantes à controvérsia. 2. O que pretende a parte agravante, em sede de cumprimento definitivo de sentença, é ampliar os limites da coisa julgada, a fim de obter o aproveitamento de promoções ao arrepio da lei e sem amparo no título executivo judicial. 3. Aplica-se ao presente caso, ainda, a ratio firmada no Tema 454 do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese: "A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação". 4. O presente recurso não versa sobre o cabimento, ou não, da retroação dos efeitos financeiros decorrentes do reenquadramento dos substituídos reconhecido na demanda nº 0032679-60.2015.8 .08.0024. Isso porque todos os pedidos formulados tratam, na realidade, da promoção dos servidores. 5 . Recurso desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001305-32.2023.8.08.0000, Relator.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, 4ª Câmara Cível) (destaca-se) Por fim, também rejeito o argumento de conversão do pedido de obrigação de não fazer referente à Ação Civil Pública, em perdas e danos, uma vez que se trata de outro feito, já transitado em julgado e arquivado. Com efeito, seria necessária a propositura de ação de conhecimento, com o objetivo de apurar o valor devido por meio de análise documental e pericial, a fim de comprovar a obrigação alegada e evitar eventual enriquecimento sem causa da Administração Pública. Desta feita, ausente previsão no título executivo de obrigação de pagar quantia certa, incabível a sua cobrança em liquidação ou cumprimento de sentença. Ante o exposto, conheço da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Por fim, face à disposição contida no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, inicialmente fixados em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se, entretanto, sua exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora 1 Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. (...) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (destaca-se)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001345-21.2025.4.04.7103

ID: 323122616

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001345-21.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OBERTI DORNELES DA SILVA REGIS BERTI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADENIR LUIS DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001345-21.2025.4.04.7103/RS AUTOR : REGIS BERTI DA SILVA ADVOGADO(A) : ADENIR LUIS DOMINGUES (OAB RS080831) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES (OAB RS104223) AUTOR : OB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001345-21.2025.4.04.7103/RS AUTOR : REGIS BERTI DA SILVA ADVOGADO(A) : ADENIR LUIS DOMINGUES (OAB RS080831) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES (OAB RS104223) AUTOR : OBERTI DORNELES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADENIR LUIS DOMINGUES (OAB RS080831) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES (OAB RS104223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por REGIS BERTI DA SILVA e OBERTI DORNELES DA SILVA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT , por meio do qual objetivam, inclusive em caráter liminar, a "imediata suspensão dos efeitos dos AITs nº 300/S035265704, 300/S036720093 e 300/S037531117 e do PSDD nº 2024/1083822-4, bem como para que comunique ao Detran/RS, mediante expedição de ofício, para que suspenda o PSDD nº 2024/1083822-4, até o tramite final da demanda judicial, sob pena de configuração de crime de desobediência e aplicação de multa diária;" Para tanto, alegam que " Oberti Dorneles da Silva era o proprietário registral do veículo de placas APU4F04, que teve instaurado em seu desfavor o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2024/1083822-4, em decorrência" de infrações de trânsito (AIT nº 300/S035265704, AIT nº 300/S036720093 e AIT nº 300/S037531117). Mencionaram "o real condutor do veículo no momento das referidas infrações era o Autor Regis Berti da Silva (primo do autor), que voluntariamente assume a responsabilidade pelas infrações, pois na data das mesmas era quem estava na condução do caminhão do Autor, uma vez que fazia fretes com o veículo ". Postulam "que o Réu suspenda a eficácia dos AITs 300/S035265704, 300/S036720093 e 300/S037531117 e que seja comunicado ao Detran/RS para que suspenda o PSDD 2024/1083822-4 até o trâmite final da presente demanda" ( evento 1, INIC1 ). Foi deferida a assistência judiciária gratuita ao autor Oberti Dorneles da Silva ( evento 4, DESPADEC1 ). 1. Decido. N os termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a " probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ". De outro lado, a " tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (§ 3º). O formulário de indicação de condutor infrator (FICI) é o documento hábil para apontamento do real condutor no momento da infração quando não houver abordagem, como no caso dos autos. O art. 257 do CTB assim estabelece quanto à apresentação do condutor infrator (redação do § 7º anterior à Lei nº 14.071/2020): Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. [...] § 7 o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Em que pese não se vislumbre qualquer ilegalidade na autuação - porquanto a parte autora reconhece não ter havido observância do prazo de 15 dias para indicação do condutor -, o entendimento jurisprudencial é de que não há vedação para que, judicialmente, indique-se o condutor infrator. Perceba-se que tal procedimento não traz prejuízo para a fiscalização de trânsito ou para a aplicação da penalidade ao efetivo responsável pela infração. Nesse sentido, precedentes do TRF da 4ª Região, ao alinhar-se ao entendimento do STJ (destaquei): DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROVA. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, fundado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente administrativa. 2. A indicação do condutor infrator, na via judicial, deve ser acompanhada de provas que demonstrem efetivamente quem conduzia o veículo no momento da infração. (TRF4, AC 5082552-22.2023.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 01/07/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 . O Superior Tribunal de Justiça, fundado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente administrativa . 2. De acordo com o princípio da causalidade, quem der causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Entretanto, como houve contestaçãou do mérito, resta mantida a condenação do apelante no pagamento dos honorários advocatícios. 3. Apelo do réu desprovido. (TRF4, AC 5005125-31.2023.4.04.7202, 3ª Turma , Relator ROGER RAUPP RIOS , julgado em 08/10/2024) ADMINSTRATIVO.MULTA DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM SEDE JUDICIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. STJ. 1. Na esteira do entendimento do STJ, resguarda-se ao proprietário a possibilidade de provar judicialmente que não cometeu as infrações de trânsito que se lhe reputadas e indicar e real condutor . No entanto, deve fazer prova robusta neste sentido, convencendo o julgador de que o infrator não era o proprietário do veículo. Isso porque se trata de desconstituir ato administrativo, que tem como uma das prerrogativa a presunção de legitimidade. 2. Nos termos de julgados da 4ª Turma desta Corte, admite-se a declaração de responsabilidade pela infração firmado pelo condutor indicado. Todavia, a declaração deve ser registrada em cartório, eis que documento produzido unilateralmente sem a chancela da autenticação em tabelionato não pode ser acolhido. 3. Não caso, não está demonstrado cabalmente a situação fática que autorizaria a indicação do real condutor do veículo. (TRF4, AC 5090551-65.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA VIA JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Corte Superior expressamente afastou o fundamento do acórdão desta Terceira Turma, qual seja a prescrição administrativa do pedido afirmando que "o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8°do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa ." 2. Não há, desta forma, outra alternativa a este Tribunal - uma vez afastada a tese da prescrição administrativa a sustentar o acórdão prolatado pela Terceira Turma - a não ser negar provimento ao recurso de apelação do DNIT, atribuindo, para tanto, efeito infringente aos declaratórios da parte autora. 3. Com a manutenção da sentença, elevada a verba honorária de R$ 2.000,00 (doi mil reais) para R$ 2.200,00 (dois e duzentos reais), fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC. (TRF4, AC 5014304-53.2018.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020) Abaixo, o entendimento do STJ, que motivou a mudança de posicionamento do TRF da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA . ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5°, XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa . III - Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. (...) (AgInt no REsp 1825757/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) Assim, em nome da verdade real, a aplicação de penalidade por infração relacionada à condução de veículo deve ser atribuída a quem efetivamente a praticou, desde que o(a) proprietário(a) se desincumba do ônus dessa indicação - pouco importando o recebimento da correspondência, uma vez que a preclusão é meramente administrativa. No caso, a demanda é ajuizada pelo proprietário e pelo indigitado condutor no momento da infração ( Regis Berti da Silva ), sendo que este, além de integrar o polo ativo desta lide, prestou declaração por escrito, com firma reconhecida, assumindo a responsabilidade pelas infrações ( evento 1, OUT2 , p. 14). Assim, no caso dos autos, entendo estar suficientemente demonstrado que o autor Oberti Dorneles da Silva não deve ser considerado o responsável pelo cometimento das infrações descritas nos AIT n.ºs 300/S035265704, 300/S036720093 e 300/S037531117 e, por consequência, considero presente a probabilidade do direito alegado. Registre-se que o CTB não exige prova de que o condutor indicado efetivamente estava na direção do veículo, bastando que o condutor infrator assim o declare. Reitere-se, ainda, que a alteração do infrator não gera prejuízos à Administração Pública, já que se trata de simples redirecionamento da autuação contra quem, de fato, praticou a infração, não sendo nulo o auto de infração em si. De outro lado, o perigo de dano para concessão da liminar decorre do fato de o autor Oberti já ter tido instaurado contra si Processo de Suspensão do Direito de Dirigir n.º 2024/1083822-4 em razão da natureza gravíssima das infrações a ele atribuídas. Ante o exposto, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada, para o fim de suspender os efeitos dos AIT n.ºs 300/S035265704, 300/S036720093 e 300/S037531117 , determinando ao DNIT que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote as providências cabíveis para cumprimento desta decisão, inclusive no que se refere à comunicação ao DETRAN para reflexos no processo de suspensão do direito de dirigir (nº 2024/1083822-4) do autor Oberti. A concessão é parcial porque não cabe, em ação perante a Justiça Federal e em face do DNIT, conceder provimento envolvendo processo administrativo sob administração do DETRAN. Intimem-se. 2. Defiro a gratuidade judiciária ao autor REGIS BERTI DA SILVA . Anote-se. 3. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se, desde logo a parte ré para apresentar proposta escrita de conciliação e/ou contestar o feito, bem como especificar e justificar eventuais provas cuja produção pretenda. 5. Decorrido o prazo para contestação, dê-se vista à parte autora para ofertar réplica e dizer sobre a instrução probatória, especificando e justificando eventuais provas que intente produzir. 6. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão, ou, não sendo necessária a produção de outras provas, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Do Centro Sul Mineiro Ltda. Sicoob Centro Sul Mineiro x Marlene Da Conceicao Oliveira

ID: 332788055

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001345-21.2024.8.13.0879

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO SUL MINEIRO LTDA. SICOOB CENTRO SUL MINEIRO

Polo Passivo:

MARLENE DA CONCEICAO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ESTER FREITAS DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ARACELLI DE LIMA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROGERIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 PROCESSO Nº: 5001345-21.2024.8.13.0879 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) -. ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO SUL MINEIRO LTDA. SICOOB CENTRO SUL MINEIRO CPF: 71.238.232/0001-20 RÉU: MARLENE DA CONCEICAO OLIVEIRA CPF: 264.544.166-15 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito do Centro Sul Mineiro Ltda. – Sicoob Centro Sul Mineiro em face de Marlene da Conceição Oliveira, visando à cobrança da quantia de R$ 27.060,67, referente a supostos débitos decorrentes de utilização de cartão de crédito e cheque especial. A parte Autora instruiu a inicial com documentos que, a seu ver, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, dentre os quais se destacam extratos, termo de adesão, notificação extrajudicial e aviso de recebimento. Após o recolhimento das custas, foi expedido mandado monitório, que restou devidamente cumprido, conforme certificado nos autos. Citada, a parte Requerida opôs embargos monitórios, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial, e, no mérito, excesso de cobrança, ausência de comprovação dos encargos, falta de constituição válida em mora e necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Regularmente intimada, a parte Autora deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação dos embargos, tendo posteriormente manifestado-se nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide. A Requerida, por sua vez, requereu o acolhimento dos embargos, diante da inércia da parte adversa. As partes foram instadas a especificar provas e questões controvertidas. A Autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a Requerida reiterou os fundamentos dos embargos. Em manifestação posterior, a Autora defendeu a rejeição liminar dos embargos, por ausência de memória de cálculo e impugnação genérica dos valores cobrados. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente Ação Monitória, em sua essência, busca a constituição de um título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não possua a força de um título executivo extrajudicial, demonstre a probabilidade do direito do credor. A análise do feito perpassa pela verificação da adequação da via eleita, da suficiência da prova documental apresentada pela parte Autora e da robustez das alegações e provas trazidas pela parte Requerida em seus Embargos Monitórios. II.1. Da Gratuidade da Justiça A Requerida, Marlene da Conceição Oliveira, pleiteou os benefícios da justiça gratuita em sua peça de Embargos Monitórios (ID 10357700900), juntando declaração de hipossuficiência (ID 10357696081). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A declaração de hipossuficiência, por si só, é suficiente para o deferimento do benefício, salvo prova em contrário que demonstre a capacidade financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso em tela, não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela Requerida. A parte Autora não impugnou especificamente o pedido de gratuidade de justiça, nem trouxe qualquer elemento que pudesse desconstituir a presunção de necessidade. Dessa forma, em observância ao princípio do acesso à justiça e à presunção legal, defiro à Requerida os benefícios da justiça gratuita. II.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, a contratação de serviços bancários (cartão de crédito e cheque especial) entre uma cooperativa de crédito e uma pessoa física, configura, indubitavelmente, uma relação de consumo. O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, é de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A aplicação do CDC implica na incidência de seus princípios e regras protetivas, notadamente a possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Para tanto, exige-se a verificação da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança de suas alegações. No presente caso, a hipossuficiência da Requerida é manifesta, tanto sob o aspecto econômico (justificando o deferimento da justiça gratuita) quanto sob o aspecto técnico-informacional. As instituições financeiras detêm o monopólio das informações relativas aos contratos bancários, à evolução dos débitos, à aplicação de juros, taxas e encargos, bem como aos critérios de cálculo. O consumidor, por sua vez, encontra-se em posição de desvantagem para produzir provas que demonstrem a abusividade ou a incorreção dos valores cobrados. A verossimilhança das alegações da Requerida, no que tange à falta de clareza e detalhamento dos débitos, será analisada em tópico próprio, mas já se antecipa que os documentos apresentados pela Autora são, de fato, genéricos e insuficientes para demonstrar a origem e a evolução pormenorizada dos valores cobrados. Assim, considerando a natureza da relação jurídica e a hipossuficiência da consumidora, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à Cooperativa de Crédito demonstrar a regularidade e a exatidão dos valores cobrados, apresentando os contratos originais, extratos detalhados e planilhas de cálculo que permitam a aferição da legalidade dos encargos e da evolução da dívida. II.3. Da Inépcia da Petição Inicial e da Insuficiência da Prova Escrita A Requerida, em seus Embargos Monitórios (ID 10357700900), arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a Autora não instruiu o feito com demonstrativo analítico da evolução do débito, nem com extratos bancários que evidenciem de forma clara e precisa os encargos aplicados, impossibilitando a adequada defesa. A Ação Monitória, conforme o artigo 700 do CPC, exige que o credor afirme seu direito com base em "prova escrita sem eficácia de título executivo". Essa prova deve ser idônea e suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado, permitindo ao devedor compreender a origem e a evolução da dívida para exercer plenamente seu direito de defesa. O § 2º, inciso I, do mesmo artigo, é claro ao exigir que a petição inicial seja instruída com "memória de cálculo" da importância devida. Analisando os documentos que acompanham a petição inicial da Cooperativa, verifica-se o seguinte: Débito de Cartão de Crédito (R$ 23.647,50): O documento apresentado como "SALDO DEVEDOR CARTÃO DE CRÉDITO" (ID 10332066842) é um "Relatório de Extrato de Cliente - EMPRÉSTIMO" que indica "HONRA DE AVAIS E FIANÇAS - CARTÕES" e um "Contrato Antigo" no valor de R$ 23.647,50. Este documento, por si só, é extremamente genérico. Não se trata de um extrato de cartão de crédito detalhado, com a discriminação das compras, saques, pagamentos, juros, multas e demais encargos que compõem o saldo devedor. A menção a "honra de avais e fianças" e "contrato antigo" sugere uma renegociação ou consolidação de dívidas anteriores, mas não há qualquer documento que comprove a origem e a evolução da dívida original do cartão de crédito que teria gerado essa "honra de avais". A ausência de extratos pormenorizados e do contrato original do cartão de crédito impede a verificação da regularidade dos lançamentos e dos encargos aplicados, tornando a defesa da Requerida substancialmente prejudicada. Débito de Cheque Especial (R$ 3.413,17): O documento "SALDO DEVEDOR CHEQUE ESPECIAL" (ID 10332076070) é um extrato de conta corrente. Embora apresente um "SALDO ANTERIOR" de R$ 3.413,17D em 30/09/2024, e mantenha esse saldo nos dias subsequentes, a petição inicial afirma que o débito de cheque especial é de R$ 3.413,17. Contudo, o próprio extrato, em seu resumo, indica um "LIMITE CHEQUE ESPECIAL (+): 3.000,00C" e um "SALDO DEVEDOR (=): 413,17D". Isso sugere que o valor de R$ 3.413,17 é o total do débito (limite utilizado mais o excedente), e não apenas o "saldo devedor" no sentido de valor em aberto além do limite. A falta de clareza na discriminação do que efetivamente compõe o valor cobrado, somada à ausência de um "Termo de Adesão - Cheque Especial" com conteúdo (o documento de ID 10332076266 é uma folha em branco), compromete a idoneidade da prova. O extrato não detalha a evolução dos juros, multas e outros encargos que levaram ao saldo anterior, nem a forma como o valor total foi apurado. A jurisprudência pátria, embora flexibilize a forma da prova escrita para a ação monitória, exige que ela seja hábil a demonstrar a existência da dívida e a probabilidade do direito do credor. Em se tratando de contratos bancários, a Corte Superior tem reiteradamente exigido a apresentação dos extratos da conta corrente ou do cartão de crédito, acompanhados dos contratos que originaram a dívida, para que se possa verificar a evolução do débito e a legalidade dos encargos. A mera apresentação de um "relatório de extrato de cliente" ou de um extrato de conta corrente sem a devida clareza e sem os contratos subjacentes não se mostra suficiente para conferir a certeza necessária à pretensão monitória, especialmente quando o consumidor alega excesso de cobrança e ausência de detalhamento. A ausência de documentos essenciais que permitam a reconstituição da dívida e a verificação dos encargos aplicados, como os contratos originais e extratos detalhados, inviabiliza a defesa da Requerida e compromete a própria formação do convencimento judicial sobre a existência e a liquidez do débito. A prova escrita, para fins monitórios, deve ser apta a demonstrar a probabilidade do direito, o que não se verifica plenamente com os documentos genéricos e incompletos apresentados pela Autora. Portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial, por insuficiência da prova escrita e ausência de memória de cálculo detalhada que permita a compreensão da evolução do débito, merece acolhimento. II.4. Da Ausência de Resposta aos Embargos Monitórios pela Parte Autora e Seus Efeitos Um ponto crucial para o deslinde da controvérsia reside na conduta processual da parte Autora após a oposição dos Embargos Monitórios. Conforme o artigo 702, § 5º, do CPC, "O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias". No presente caso, a parte Autora foi devidamente intimada em 20 de janeiro de 2025 (ID 10375435834) para apresentar sua resposta aos embargos. Contudo, a Certidão de Decurso de Prazo (ID 10397874784), datada de 21 de fevereiro de 2025, atestou expressamente que "decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do autor". A ausência de resposta aos embargos monitórios, embora não configure revelia no sentido estrito do artigo 344 do CPC (que se aplica ao réu), acarreta consequências processuais significativas. A doutrina e o entendimento consolidado dos tribunais entendem que a falta de impugnação específica dos fatos alegados pelo embargante nos embargos monitórios pode levar à presunção de veracidade desses fatos, especialmente quando não contraditados por outros elementos de prova nos autos. No caso em tela, a Requerida (Embargante) alegou, de forma específica, a inépcia da inicial por falta de detalhamento dos débitos e a ausência de constituição em mora válida, em razão de a notificação extrajudicial ter sido recebida por terceiro estranho à lide (ID 10357700900). A parte Autora, ao não responder aos embargos no prazo legal, deixou de impugnar essas alegações fáticas e jurídicas de forma tempestiva e adequada. Embora a parte Autora tenha se manifestado posteriormente (ID 10465587777 e ID 10468784470), essas petições foram protocoladas em resposta a um despacho genérico que solicitava a indicação de questões de fato e de direito (ID 10463287189), e não como resposta formal e tempestiva aos embargos monitórios. A manifestação de ID 10468784470, embora tente refutar as alegações da Embargante, foi apresentada após o decurso do prazo para resposta aos embargos, conforme certificado nos autos (ID 10397874784). A inércia da parte Autora em responder aos embargos no prazo legal, somada à fragilidade da prova escrita inicial, reforça a verossimilhança das alegações da Requerida. A presunção de veracidade dos fatos não impugnados, embora relativa, impõe ao julgador a consideração das alegações da Embargante como verdadeiras, salvo se manifestamente inverídicas ou contrárias à prova dos autos. II.5. Do Excesso de Cobrança e da Ausência de Mora Válida A Requerida alegou excesso de cobrança e ausência de mora válida, fundamentando esta última na recepção da notificação extrajudicial por terceiro estranho à lide. A notificação extrajudicial (ID 10332066848), datada de 26/09/2024, foi enviada para o endereço da Requerida. Contudo, o Aviso de Recebimento (AR) correspondente (ID 10332066983) indica que a correspondência foi recebida por "Isadora Damaceno". A Requerida afirmou expressamente em seus embargos que "esta foi recebida por uma pessoa estranha à lide e desconhecida pela Embargante, identificada como Isadora Damaceno" (ID 10357700900). Para a constituição em mora do devedor, especialmente em contratos bancários, é fundamental que a notificação seja pessoal ou, ao menos, entregue no endereço do devedor, com prova de recebimento por pessoa que tenha alguma ligação com ele ou que se presuma ter ciência do conteúdo. A simples entrega a terceiro desconhecido, sem qualquer vínculo comprovado com o devedor, não é suficiente para constituir a mora, especialmente quando o devedor nega o recebimento e a parte credora não se desincumbe do ônus de provar a validade da entrega. A ausência de constituição válida em mora implica que os encargos moratórios (juros de mora e multa) não podem incidir desde a data do vencimento alegado pela Autora, mas sim a partir da citação válida na ação judicial. No caso da ação monitória, a citação ocorreu em 22/11/2024 (ID 10349740742). Ademais, a Requerida argumentou que, tratando-se de título ilíquido, a correção monetária deveria incidir somente a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81. Embora a ação monitória se baseie em prova escrita que confere liquidez ao débito, a discussão sobre a validade da constituição em mora e a ausência de detalhamento dos encargos desde a origem da dívida tornam a liquidez questionável, o que reforça a necessidade de uma apuração mais precisa dos valores. A parte Autora, em sua última manifestação (ID 10468784470), argumentou que a Embargante não apresentou planilha ou demonstrativo detalhado do valor que entende devido, incorrendo nas sanções do artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC, que preveem a rejeição liminar dos embargos ou o não conhecimento do fundamento de excesso. Contudo, a aplicação rigorosa do artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC, pressupõe que a dívida seja, em sua essência, líquida e que a controvérsia se restrinja a um mero excesso de cálculo. No presente caso, a Embargante não se limitou a alegar um simples excesso, mas sim a inexistência de prova idônea da dívida em sua totalidade e a invalidade da constituição em mora. Quando a própria base da dívida é questionada pela falta de documentos essenciais e pela ausência de constituição em mora, não se pode exigir do devedor que apresente um cálculo preciso de algo que ele próprio alega ser incerto ou indevido em sua origem ou em seus encargos. A exigência de planilha detalhada do valor que o devedor entende devido é mitigada quando a controvérsia principal reside na própria validade ou na clareza da prova do débito apresentada pelo credor. Ademais, a inércia da parte Autora em responder aos embargos no prazo legal (ID 10397874784) confere maior peso às alegações da Requerida, inclusive quanto à invalidade da notificação extrajudicial e à falta de clareza dos débitos. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela Embargante, decorrente da ausência de impugnação tempestiva, corrobora a tese de que a dívida, tal como apresentada, não se encontra devidamente comprovada em sua origem e evolução, nem a mora foi validamente constituída. Ainda que se considerasse superada a preliminar de inépcia, a análise do mérito dos embargos, à luz da aplicação do CDC e da ausência de resposta da Autora, levaria à procedência dos embargos. A parte Autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade e a exatidão dos valores cobrados, especialmente diante das impugnações específicas da Requerida e da inversão do ônus da prova. A prova escrita que embasa a ação monitória deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do credor. No caso dos autos, os documentos apresentados pela Cooperativa são insuficientes para tal fim, pois não permitem a reconstituição da dívida de forma clara e detalhada, nem comprovam a regularidade dos encargos aplicados. A ausência dos contratos originais e dos extratos pormenorizados que demonstrem as operações e a incidência dos juros e encargos, bem como a falta de um termo de adesão completo para o cheque especial, são falhas graves que comprometem a pretensão monitória. Diante de todo o exposto, a pretensão monitória não encontra respaldo probatório suficiente para sua procedência, sendo os embargos monitórios opostos pela Requerida procedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e nos artigos 700 e 702 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por MARLENE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (ID 10357700900) e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO SUL MINEIRO LTDA. - SICOOB CENTRO SUL MINEIRO. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora, Cooperativa de Crédito do Centro Sul Mineiro Ltda. - SICOOB Centro Sul Mineiro, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Carmópolis de Minas, data da assinatura eletrônica. Fábio Gabriel Magrini Alves Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001345-08.2025.4.03.6308

ID: 334697094

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001345-08.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-08.2025.4.03.6308 AUTOR: M. E. M. A. TUTOR: DANIELI MARCELINO Advogados do(a) AUTOR: MICHELE DIAS - SP360384, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-08.2025.4.03.6308 AUTOR: M. E. M. A. TUTOR: DANIELI MARCELINO Advogados do(a) AUTOR: MICHELE DIAS - SP360384, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial por incapacidade em razão de problemas de saúde. Considerando que a parte autora já se submeteu a perícia médica perante a autarquia ré e não foi constatada a incapacidade, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizada a prova pericial. Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Assim, aguarde-se a realização da perícia e a prolação de sentença, quando então analisarei novamente o pedido de antecipação da tutela. Determino a realização do exame pericial para o dia 22/10/2025 às 11h00min - ERICA LUCIANA BERNARDES CAMARGO - Psiquiatra, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora, obrigatoriamente, sob pena de cancelamento da perícia, anexar aos autos um telefone (fixo ou celular), para auxiliar a perita do juízo na realização da perícia social, bem como prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Considerando que a perícia nesta ação depende de atendimento de médico com especialização em psiquiatria, bem como que há apenas uma profissional que atende a esta qualificação cadastrada para prestar serviços em Avaré/SP, a Dra. Érica Luciana Bernardes Camargo e, ainda assim, há a necessidade de deslocamento por ser domiciliada na cidade de Botucatu (SP), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fica ajustado para pagamento das perícias sociais, o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para perícias realizadas na cidade de domicílio da perita (Evelise - Avaré, Ruthelen - Itaí), ou R$ 300,00 (trezentos reais), para as demais cidades desta Subseção (Arandu, Itaí, Paranapanema, Taquarituba, Cerqueira César, Águas de Santa Bárbara e Iaras), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia para entrega do respectivo laudo. Indefiro, desde já, eventual pedido de não realização de perícia social. A perícia social será realizada na residência da parte autora pela Assistente Social no dia 15/10/2025 às 11h00min - EVELISE APARECIDA BARBOZA - Assistente Social, podendo ser realizada antes ou depois da data indicada, sendo de responsabilidade da perita entrar em contato com a parte para viabilizar o ato. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? A Sra. Perita (assistente social) irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Bernardi x Maximiliano Evaristo De Castro Lucchesi

ID: 280430080

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003592-48.2018.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR BERNARDI

Polo Passivo:

MAXIMILIANO EVARISTO DE CASTRO LUCCHESI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAXIMILIANO EVARISTO DE CASTRO LUCCHESI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ONEI MEDEIROS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003592-48.2018.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : VALDIR BERNARDI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5003592-48.2018.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : VALDIR BERNARDI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ONEI MEDEIROS NETO (OAB RS093269) APELADO : MAXIMILIANO EVARISTO DE CASTRO LUCCHESI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO EVARISTO DE CASTRO LUCCHESI (OAB RS078562) EMENTA Apelação cível. Honorários de Profissionais Liberais. Embargos à execução. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Recurso de apelação desprovido. I. CASO EM EXAME : 1. Embargos à execução opostos sob a alegação de inexistência de título executivo, com fundamento na suposta ilegitimidade do exequente, em razão de vínculo societário anteriormente mantido com o patrono do embargante. O recorrente postulou o reconhecimento da inexigibilidade do título, alegando, ainda, o pagamento integral do valor contratado e a ocorrência de excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. a questão em discussão consiste em (I) Verificar a existência de título executivo com os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) Examinar a legitimidade do exequente para cobrança dos honorários pactuados; (iii) Analisar a comprovação do pagamento; (IV) Apreciar a ocorrência de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, devidamente acostado aos autos, configura título executivo, nos termos do art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, e do art. 24 da Lei n.º 8.906/1994. Dessa forma, considerando o instrumento contratual celebrado e a efetiva atuação do procurador até a fase de cumprimento de sentença, já com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento para a qual foi contratado, verifica-se que o título preenche os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença proferida pelo juízo de origem. 4. O vínculo societário anteriormente existente entre o embargado e outro advogado, não signatário do contrato, não afasta o direito do exequente. A alegação de quitação da obrigação não se sustenta, uma vez que o único recibo apresentado encontra-se em nome de terceiro. Ademais, não se verifica excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados pelo credor observam fielmente os termos pactuados, inexistindo qualquer ilegalidade nos valores exigidos. IV. DISPOSITIVO: 5. recurso de apelação desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 784, XII, 85, §11, e 932, VIII; Lei nº 8.906/1994, art. 24. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2.049.334/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.06.2022, DJe 01.07.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5008868-97.2022.8.21.0017, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 12.12.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5001345-92.2016.8.21.0001, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 11.08.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5315824-25.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 29.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por VALDIR BERNARDI em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, cujo dispositivo foi prolatado nos seguintes termos ( processo 5003592-48.2018.8.21.0010/RS, evento 23, SENT1 ): Em face do exposto, IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados por VALDIR BERNARNI contra MAXIMILIANO EVARISTO DE CASTRO LUCHESI. Como consequência, determino o regular prosseguimento do feito executivo. Condeno o embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao embargado (que atua em causa própria), os quais arbitro em 15% sobre o valor executado, neste montante consideradas ambas as demandas (embargos e execução), atendidos os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade destes encargos ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Em suas razões ( processo 5003592-48.2018.8.21.0010/RS, evento 27, APELAÇÃO1 ), o recorrente sustentou que a sentença foi equivocada ao considerar que a dissolução da sociedade entre o apelado e o advogado do apelante não impactaria o crédito objeto da execução. Argumentou que, havendo vínculo empregatício entre o advogado e o apelado, não poderia haver sociedade a ser dissolvida, e, portanto, o crédito não pertence ao recorrido, pois o pagamento do trabalho ocorreu em ação trabalhista com um acordo de R$ 200.000,00. Ressaltou ainda que, tendo o apelado recebido honorários de sucumbência, não pode pleitear honorários contratuais, uma vez que estes pertencem ao empregador, configurando apropriação indébita. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os embargos e extinguindo a execução. Alternativamente, pleiteou o reconhecimento de excesso de execução, tendo sido comprovado o pagamento de R$ 2.000,00, conforme recibo assinado pelo empregador do apelado. Foram apresentadas contrarrazões ( processo 5003592-48.2018.8.21.0010/RS, evento 32, CONTRAZ1 ). É o relatório . Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, na origem, de embargos à execução nos quais o embargante sustenta a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, argumentando que o contrato de honorários que aparelha a execução foi firmado quando o embargado, Maximiliano, era sócio do procurador Onei, e que a sociedade foi dissolvida em 2014, com a consequente revogação dos poderes repassados, sendo, portanto, ilegítima a cobrança de honorários. Da análise do feito executivo, verifica-se que o recorrente e o embargado celebraram contrato de honorários advocatícios, pelo qual o advogado contratado assumiu a obrigação de prestar serviços na defesa dos interesses do contratante, tanto na via extrajudicial quanto judicial, especificamente em ação revisional de contrato, cabendo ao contratante, por sua vez, o dever de adimplir os honorários pactuados no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), divididos em dez parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), além do pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o montante restituído ao final da demanda, conforme consta no evento 3, PROCJUDIC1, fl.09 . Vejamos: Constata-se, portanto, que o documento que embasa a presente execução consiste em contrato particular de honorários advocatícios, o qual se reveste de natureza de título executivo, nos termos do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, e artigo 24 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB). A corroborar, citam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas". Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes atendeu aos requisitos que configuram título executivo extrajudicial, bem como a sua exigibilidade. 3. A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça para aferir a executividade do título judicial em análise demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.049.334/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL PARA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. QUANTIA FIXA. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO . INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Relacionando-se a presente execução à cobrança de honorários advocatícios, o embasamento legal que caracteriza o contrato como título executivo extrajudicial se encontra no artigo 24 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB). Caso em que o contrato de honorários advocatícios estabelece, de forma expressa, o pagamento da quantia fixa para as hipóteses de composição, desistência, revogação ou renúncia do mandato Em face de tais considerações, tem-se que a obrigação debatida é certa, líquida e exigível (artigo 783 do CPC), inexistindo, assim, necessidade de arbitramento do valor devido pelos serviços prestados. Inviável a análise da alegação de excesso de execução , tendo em vista a inexistência de apontamento do valor que a parte embargante entende correto, bem como de demonstrativo de cálculo atualizado. Inobservância dos requisitos do § 3º do artigo 917 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50088689720228210017, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 12-12-2024) Grifei. Ademais, não prosperam as alegações do embargante quanto ao vínculo empregatício entre o seu procurador e o embargado, uma vez que o contrato foi celebrado entre Valdir e Maximiliano, sendo este legitimado a pleitear o crédito, especialmente diante do instrumento firmado pelas partes. Outrossim, observa-se que o embargado atuou regularmente na defesa dos interesses de Valdir entre 08/11/2010, data da celebração do contrato, até 04/05/2015, quando teve seus poderes revogados ( evento 3, PROCJUDIC1, fl.29 ), o que demonstra o integral cumprimento das obrigações profissionais assumidas (atuação em ação revisional de contrato) até a fase de cumprimento de sentença, momento em que o procurador Onei Medeiros Neto passou a peticionar, apresentando a respectiva planilha de cálculo ( fls.26/28 ). Em que pese o recorrente alegue ter efetuado o pagamento da quantia de R$ 2.000,00, não há nos autos qualquer comprovação verossímil nesse sentido, especialmente porque o recibo apresentado no evento 3, PROCJUDIC2, fl.46 encontra-se em nome de "MS Assessoria". Ainda, no que se refere ao alegado excesso de execução, reitera-se o entendimento já exposto pelo magistrado de origem, no sentido de que "não se vê excesso no valor buscado, já que o cálculo do credor respeitou o que foi contratado (30% sobre o valor da restituição ao término do processo 010/1.11.0025640-7 – fl. 03 da execução – R$ 13.461,40), com correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês desde a data em que passaram a ser devidos (23/04/2018). Devida também a multa de 10% pelo inadimplemento, como contratualmente ajustado (cláusula segunda do contrato)." Oportunamente, salienta-se que os honorários sucumbenciais não se confundem com os contratuais, de modo que o eventual recebimento daqueles pelo embargante não afasta seu direito ao recebimento dos honorários contratuais, expressamente previstos no instrumento firmado entre as partes e amparados legalmente. Em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. ALEGAÇÕES ACERCA DA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE APARELHA A EXECUÇÃO EM APENSO, BEM COMO DE EXPEDIENTE DESLEAL QUE SEQUER MERECEM SER CONHECIDOS, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. II. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. III. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO OU PROVA NO SENTIDO DE QUE O TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO AJUSTADO ENTRE AS PARTES TENHA SIDO REALIZADO SOB COAÇÃO OU OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IV. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POIS PACTUADO NOS TERMOS DO ARTIGO 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. V. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VEDADA A MAJORAÇÃO, POIS JÁ FIXADOS NO LIMITE ESTABELECIDO PELO §2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.(Apelação Cível, Nº 50013459220168210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 11-08-2022) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO CONTENDO CLÁUSULAS REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. TÍTULO EXECUTIVO REVESTIDO DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE (ART. 783 DO CPC/2015). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO PARA A QUAL O EMBARGADO FOI CONTRATADO PARA ATUAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081649642, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 31-10-2019) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS PELO VENCIDO NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE EXERCIDO O MANDATO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES DISCUTIDOS NESTA AÇÃO, QUE SÃO CONTRATUAIS . DEFINIDOS NOVOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO POR CADA PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53158242520238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 29-02-2024) Grifei. Assim, considerando o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes e a atuação do procurador até a fase de cumprimento de sentença, quando já transitada em julgado a decisão da ação de conhecimento para a qual foi contratado, constata-se que o título apresenta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, o que impõe a manutenção da sentença proferida na origem. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação , na forma da fundamentação acima, e, diante do insucesso do apelante, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor executado, restando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 964 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes