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Processo nº 5001369-22.2025.4.03.6345

ID: 294141633

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-22.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DO CARMO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANIA MARQUES VIEIRA SALZEDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-22.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: JAIR DO CARMO Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-22.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: JAIR DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARQUES VIEIRA SALZEDAS - PR51261 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O I N S T R U Ç Ã O C O N C E N T R A D A (Apos. Idade Rural e Apos. Ida Híbrida) Vistos. Primeiramente, EMENDE a parte autora A INICIAL, no prazo de 15 dias, para especificar o período de trabalho rural que pretende obter o reconhecimento, sendo certo que o não atendimento no prazo assinalado dará ensejo à extinção do processo sem julgamento de mérito, caso em que deverão ser remetidos os autos conclusos para sentença. Posteriormente, atendida a determinação supra, a parte terá o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para manifestar expressamente eventual adesão (apresentando as pertinentes provas - Artigo 4º da referida Resolução 06/2024, colacionado adiante) ao procedimento da Instrução Concentrada, conforme explicitado a seguir. Considerando a edição da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG, que estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul, profere-se este despacho para ordenação ao novo fluxo, nos termos que segue. Inicialmente, convém destacar que o fluxo denominado Instrução Concentrada tratado pela referida Resolução, foi instituído para causas que envolvam benefícios de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida (não sendo aplicável aos processos que busquem a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com o reconhecimento de tempo rural). Ressalte-se que, anteriormente à edição da Resolução em tela, promoveu-se amplo debate entre a Coordenadoria dos Juizados da 3ª Região, a Procuradoria Regional Federal (INSS), Juízes Federais e Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo sido implementados testes em um Projeto-Piloto com participação de algumas Subseções Judiciárias, o qual fora bem-sucedido, observando-se, de forma geral, que a Instrução Concentrada tem permitido maior celeridade processual com ganhos para todos os envolvidos. Assim, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual sobre matéria probatória (artigo 190 do CPC e Enunciado nº 21 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), deverá ser a parte autora ser intimada a se manifestar expressamente, em 15 dias, sobre o interesse em aderir ao fluxo de Instrução Concentrada, que irá primar pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, devendo, o(a) autor(a), desde logo, no referido prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais (vídeos individuais e sucintos, observando-se o regramento do Artigo 5º abaixo descrito), além de outros meios de prova que entender pertinentes. Tratando-se de ação fundada no reconhecimento de tempo rural, além dos depoimentos mencionados (evitar vídeos muito longos), poder-se-á apresentar fotografias, vídeos do rosto e das suas mãos com presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes de exposição solar, vídeos, fotografias e mapas do imóvel rural e demais documentos aptos a comprovarem o trabalho rural alegado, nos termos do Artigo 4º da referida Resolução 06/2024, colacionado adiante: “Art. 4.º Na hipótese de adoção do procedimento de Instrução Concentrada pelo Juízo, a parte autora na propositura da ação ou antes da citação do INSS deverá manifestar sua adesão, hipótese em que a petição será instruída pelas seguintes provas documentais ou documentadas: I – gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; II – vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como de outros elementos indicativos do exercício do labor rural; III - início de prova material contemporânea ao período que pretende comprovar. §1.º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos nos normativos do INSS, tais como: I – mapas do(s) imóvel(eis) rural(is) nos quais tenha o autor trabalhado; II – notas fiscais e outros documentos indicativos de compra e venda de insumos e produtos rurais; III – cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; IV – certidões referentes ao cadastro de segurados especiais instituído na Lei n. 8.213/91, art. 38-A. §2.º A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nos termos da Lei n.º 8.213/91, artigo 55, §3.º, e do Enunciado n.º 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §3.º O rol de documentos previstos no parágrafo primeiro deste artigo é meramente exemplificativo, podendo o advogado ou o defensor apresentar outros que sirvam para a comprovação do labor rural.” É de se destacar que a validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos estabelecidos no Artigo 5º da referida Resolução: I – a menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II – o limite de 50 mb, em formato mp4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais, na forma do artigo 34 da Lei n.º 9.099/1995; III - a identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - a qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – o compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizer a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II (a ser juntado nos autos pela Secretaria), desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1.º A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do advogado ou defensor público, que poderá valer-se de ferramentas que permitam a gravação telepresencial. §2.º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. É de se consignar que adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência (Art. 6º da Res. 06/2024). Com a adesão à Instrução Concentrada e a juntada da documentação pertinente, o fluxo processual será o estabelecido no Art. 7º (Incisos I ao VI a seguir indicados) da referida Resolução, restando autorizado por este juízo, desde logo, a edição de Atos Ordinatórios pelos servidores para impulsionamento célere do feito, independente de novo despacho, nos seguintes termos: I – não apresentados, de imediato, os documentos aptos a viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado/intimado para contestar, no prazo de 30 dias e, conhecidas as provas apresentadas, apresentar proposta de acordo direto ou pronunciar-se sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 15 dias; IV - Caso o INSS apresente proposta de acordo e havendo concordância pela parte autora, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2.º, do artigo 12, do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, com determinação de implantação do benefício no prazo máximo de 45 dias corridos e de expedição de ofícios requisitórios no prazo máximo de 60 dias corridos. V - não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica, no mesmo prazo de 15 dias; VI – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Ante o exposto, atendida a determinação inicial do primeiro parágrafo (sem a qual o processo será extinto, sem julgamento do mérito), em termos de prosseguimento para ordenação ao novo fluxo, determino: INTIME-SE a parte autora de que terá o prazo suplementar de 15 dias para manifestar, expressamente, interesse em aderir ao fluxo de Instrução Concentrada, devendo, desde logo, no referido prazo, juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal do(a) autor(a) e dos depoimentos testemunhais (vídeos individuais curtos com no máximo 50 mb, observando-se o regramento do Artigo 5º da Resolução 6/2024), além de outros meios de prova que entender pertinentes. Havendo manifestação de adesão expressa com juntada dos elementos de prova pela parte autora, INTIME-SE O INSS para no prazo de 30 dias manifestar-se sobre o pleito, seguindo-se o fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. É de se deixar consignado que a Instrução Concentrada promove agilidade, sem necessidade de realização de audiências. Porém, não havendo adesão da parte autora e a juntada dos meios de prova elencados, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário, seguindo a tramitação padrão dos feitos, ficando desde já cientes as partes de que houve a extinção da 3ª Vara Federal de Marília, com redistribuição de processos a esta Vara e acréscimo considerável no volume de feitos e audiências o que certamente ocasionará congestionamento nas pautas dos processos com fluxo padrão em que não houver adesão à Instrução Concentrada. Cumpra-se e intime-se. Marília, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5005537-12.2024.4.03.6310

ID: 312198936

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005537-12.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANALITA GOMES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005537-12.2024.4.03.6310 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005537-12.2024.4.03.6310 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ANALITA GOMES FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) Analita Gomes Ferreira da Silva, 41 anos, divorciada, cuidadora de idosos autônoma, ensino médio completo, afastou a alegada redução da capacidade laboral. O perito foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) O QUE PLEITEIA A AUTORA: 1. Conversão do benefício de auxilio por incapacidade laboral em acidentário (DCD – 22/08/2024). 2. Data do acidente – 08/03/2023. OBJETIVO DA PERÍCIA Quesitos do Juiz Quesitos do réu Quesitos da autora O objetivo da perícia é avaliar a incapacidade laboral do autor em decorrência dos agravos à saúde apresentados. NORMA DE PROCEDIMENTO: A perícia médica não pode ser utilizada como fator de prognóstico futuro, de sobrevida, de risco de morte ou agravamento de morbidades e co-morbidades presentes na parte autora; a perícia médica apenas cumpre o papel de informar ao Juízo acerca da capacidade ou incapacidade da parte autora em relação à atividade laborativa, no contexto atual de suas patologias e as repercussões pertinentes a cada uma delas e do conjunto no quadro clínico da parte autora. PROCEDIMENTOS REALIZADOS: Entrevista e exame físico Estudo da documentação que instrui a ação. RELATOS: A autora relata que trabalha como cuidadora de idoso (sem vínculo empregatício confirmado), com dificuldades para exercer a sua atividade laboral habitual após sofrer um acidente de motocicleta no dia 08/03/2023, com consequente fratura fechada do planalto tibial esquerdo. Foi submetida ao tratamento cirúrgico na sequência – osteossintese com placa e parafusos, evoluindo com sinais de consolidação óssea total e restabelecimento funcional. Não realizou novo tratamento cirúrgico especificamente por estas queixas ou comprovou documentalmente tal necessidade. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Exame ortopédico: Bom estado geral para a idade, consciente, lúcida e orientada. Periciada deambula normalmente, sem sinais evidentes de claudicação associada, não fazendo uso de qualquer tipo de apoio e com a marcha dentro da normalidade em relação ao equilíbrio e condizente com a idade cronológica. Ausência de atitudes viciosas da coluna vertebral. Ausência de dor referida à palpação dos músculos paravertebrais cervicais, dorsais e lombares bilateralmente, com mobilidade local preservada (flexão, extensão e lateralização). Sensibilidade, reflexos e força motora dos membros superiores e inferiores presentes e simétricas. Manobra de Laségue negativa com mobilidade da coluna lombar, dorsal e cervical dentro da normalidade para a idade cronológica. Mobilidade da coluna vertebral dentro da normalidade para a idade cronológica. Exame dos membros superiores: Ombros - presença de abdução máxima até 110°, elevação a 100º, com boa mobilidade articular, rotações livres, sem sinais clínicos de ruptura completa do manguito rotador. Ausência de sinais de hipotrofia da musculatura da cintura escapular, com reflexos do bíceps, triceps e estiloradial normais; pulsos arteriais palpáveis nas quatro extremidades e ausência de edemas articulares. Ausência de dor referida à palpação dos músculos das mãos e punhos, com mobilidade e função preservada dos cotovelos, punhos e dedos. Tínel e Phalen negativos (bilateralmente). Ausência de sinais de infecção ou de distrofia simpático reflexa. Demais partes do exame físico dentro da normalidade para a idade cronológica. Exame dos quadris e tornozelos dentro da normalidade para a idade; ausência de atrofia/hipotrofia dos músculos dos membros inferiores. Ao exame do joelho esquerdo – presença de cicatriz seca localizada na região medial com cerca de 15,0 cm de comprimento, com flexão até 130 graus, extensão completa e sem sinais de derrame ou instabilidade articular. Ausência de sinais de infecção local. Documentos referentes ao caso: - Em 06/04/2023 - resultado de radiografia do joelho esquerdo – presença de sinais de fratura do platô tibial fixado com uma placa em “L” e parafusos. - Em 10/07/2023 – relatório médico emitido pelo Dr. Marcelo Vivaldini Garrido – descrevendo que a paciente foi submetida a osteossintese do platô tibial esquerdo. CONCLUSÃO: Com base nos elementos, fatos expostos e analisados, conclui-se que a autora é portadora de quadro clínico compatível com fratura consolidada do platô tibial esquerdo (com restabelecimento funcional), não comprovando uma situação atual compatível e correlata com incapacidade ou redução da capacidade laboral para as atividades em geral. Esta conclusão foi possível tendo como parâmetros a história clínica, o exame físico atual, a devida correlação com os exames complementares e a concordância com a última avaliação pericial realizada no INSS. Trata-se de uma patologia de origem traumática, ocorrido em 08/03/2023, sendo submetida ao tratamento cirúrgico preconizado na literatura médica, evoluindo com consolidação óssea completa e restabelecimento funcional. Como se refere à mesma patologia, foi possível inferir que não havia uma situação de redução ou incapacidade laboral quando da cessação do benefício de auxilio por incapacidade laboral concedido pelo INSS até 22/08/2024 (DCB). Vale ressaltar que o caso em questão não se enquadra no Anexo III do Decreto 3048/1999. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Foi constatada sequela, o que motivou, inclusive, a percepção de DPVAT, porém, SEM qualquer repercussão negativa em sua capacidade laboral, não havendo que se falar em redução da capacidade laboral. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, a perícia fui submetida ao crivo do contraditório, respeitando o célere procedimento imposto às demandas ajuizadas no Juizado Especial Federal. A mera alegação de cerceamento de defesa desacompanhada de provas não produz efeito em juízo (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio). O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiária de justiça gratuita.

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Processo nº 5000653-55.2024.4.03.6304

ID: 280519679

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000653-55.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA SANTANA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000653-55.2024.4.03.6304 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000653-55.2024.4.03.6304 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MAIARA SANTANA DA ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS - SP300804-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. No presente caso, foi realizada perícia médica judicial, sendo que assim concluiu o I. perito, de forma categórica: (...) A. QUEIXA PRINCIPAL Reclamante alega que “A parte Autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, visto que foi vítima de acidente automobilístico que lhe acarretou diagnóstico de fratura no tornozelo direito, resultando em grave e definitiva sequela pela debilidade e limitação permanente funcional e de movimentação no membro”. B. HISTÓRICO DA DOENÇA A Pericianda relatou estar trabalhando em sua atividade habitual sem restrições. Nos contou que 09/09/2014 era passageira de um veículo, quando o motorista perdeu o controle e bateu contra objeto fixo, foi levada pela equipe de resgate ao serviço de emergência sendo realizado exames sendo que nada foi constatado, em razão do recrudescimento do quadro cerca de 3 semanas após procurou novamente serviço de emergência onde foi constatada fratura do tornozelo à direita sendo indicada a cirurgia para reparação da lesão ato que ocorreu em novembro de 2014 sendo considerado bem-sucedido e com indicação de fisioterapia após. Atualmente não realiza fisioterapia. Informa que a época do acidente não recolhia junto ao INSS. ANTECEDENTES PESSOAIS • Internações hospitalares: Nega • Cirurgias: Nega • Traumas/fraturas ósseas: Nega • Outras doenças: Nega • Em uso regular de Nega • Ingesta alcoólica: Nega • Tabagismo ± Nega • Uso de drogas: Nega • Atividades físicas/esportes: nega • Instrumentos musicais: nega já tê-los tocado • Trabalhos manuais recreativos: nega já tê-los feito • Nega Nega ser habilitado/a para a condução de veículos II. HISTÓRICO PROFISSIONAL Empregador Função Início Término AD'ORO S.A. ABATEDOR 03/07/2023 EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA CARREGADOR 03/03/2023 EQUIPE SOLUCOES EM PESSOAS LTDA. AUXILIAR DE LOGISTICA 18/01/2022 TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. OPERADOR DE TELEMARKETING ATIVO 15/07/2013 HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO III. EXAME FÍSICO E MENTAL Exame Físico • Geral: bom estado geral, bom estado nutricional, devidamente trajado/a e asseado/a Peso ref 56 quilos Altura ref 160 cm IMC estimado 21,88 (Peso normal) • Dominância Destra • Movimentou-se com desenvoltura, com movimento de membros superiores, membros inferiores e pólo cefálico preservados • Despiu-se e vestiu-se sem necessidade de auxílio, sem referir dor ou demonstrar dificuldade • Sentou-se, deitou-se e levantou-se da mesa de exames sem necessidade de auxílio, sem referir dor ou demonstrar dificuldade • Psíquico o lúcido/a e orientado/a no tempo e no espaço o atenção preservada o memória imediata, recente e remota preservadas o pensamento linear e estruturado, sem sinais de delírio o fala conexa e coerente o humor preservado o volição preservada • Conversamos em tom de voz normal • Equilíbrio preservado o postura ortostática preservada o Romberg negativo o índex-nariz normal o marcha típica • Cabeça e Pescoço: sem nódulos ou massas palpáveis • Coração: bulhas rítmicas normofonéticas sem sopros • Pulmões: murmúrio vesicular sem ruídos adventícios • Abdômen: sem herniações • Membros superiores: o musculatura normotônica e normotrófica o força muscular preservada e simétrica bilateralmente o ausência de deformidades e de tumorações palpáveis o articulações com amplitude de movimentos preservada o movimentos e força de pinças preservados o movimentos e força de preensão palmar preservados o ausência de sujidade e/ou calosidades • Quadris e Membros inferiores: o musculatura normotônica e normotrófica bilateralmente o ausência de tumorações palpáveis e de deformidades bilateralmente o ausência de edema e de cordões varicosos calibrosos o movimentos de flexão, abdução, adução, rotação interna e rotação externa dos quadris preservados o movimentos de extensão e flexão dos joelhos preservados o ausência de sinais de instabilidade articular de joelhos o movimentos de flexão dorsal, flexão plantar, inversão e eversão preservados bilateralmente • Coluna vertebral: o ausência de desvios significativos o mobilidade preservada em todos os segmentos o movimentos de extensão, flexão, inclinação lateral direita e esquerda e rotação indolores o teste de Lasègue negativo bilateralmente o teste da elevação da perna esticada negativo bilateralmente o teste de Hoover negativo bilateralmente o teste de Milgran negativo o manobra de Valsalva negativa o teste de Patrick negativo bilateralmente o sinal das pontas negativo bilateralmente • Deambulação normal, sem esforço, claudicação ou necessidade de uso de órteses DISCUSSÃO O presente estudo destina-se à avaliação de capacidade laborativa do/a Periciando/a, que alega que “auxílio-acidente, visto que foi vítima de acidente automobilístico que lhe acarretou diagnóstico de fratura no tornozelo direito, resultando em grave e definitiva sequela pela debilidade e limitação permanente funcional e de movimentação no membro”.”, o que a seu ver o/a incapacita para o trabalho. O exame clínico realizado não evidenciou alterações orgânicas e/ou psíquicas que impacte na funcionalidade global, tampouco na capacidade laborativa do pericianda. Os exames clínicos específicos para as alegações, realizados durante o ato pericial, se mostram todos negativos. A análise da documentação apresentada durante ato pericial e contida nos autos demonstrou que sofreu acidente automobilístico em setembro de 2014 com fratura de tornozelo a direita e necessidade cirúrgica de reparo da lesão, ato que ocorreu em 10/2014 sendo considerado bem-sucedido e com recuperação funcional completa. No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais, entendemos que as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial não determinam incapacidade para o desempenho laboral da atividade habitual. No momento, a Pericianda não depende do cuidado de terceiros para suas atividades da vida diária. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral, não havendo qualquer sequela funcional, conforme cristalinamente afirmado pelo I. perito judicial. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução da capacidade laboral. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, a perícia foi submetida ao crivo do contraditório, respeitando o célere procedimento imposto às demandas ajuizadas no Juizado Especial Federal. A mera alegação de cerceamento de defesa desacompanhada de provas não produz efeito em juízo (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio). O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por outro lado, verifico que os temas e questões trazidos no feito já foram solucionadas pela Egrégia TNU, razão pela qual resta possível o julgamento por decisão monocrática, forte no prescrito pelo artigo 932, do Código de Processo Civil. Do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema.Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5001369-61.2024.4.03.6311

ID: 276427164

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-61.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIULIANNA DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON LUIZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-61.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GIULIANNA DE OLIVEIRA FRANCA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-61.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GIULIANNA DE OLIVEIRA FRANCA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON LUIZ SANTOS - SP323160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Há requerimento administrativo e não se trata de moléstia decorrente de acidente do trabalho. Outrossim, a parte autora demonstrou residir em município situado na área de jurisdição deste Juizado e o valor da causa não supera o limite de alçada. Não aceita a proposta de acordo, passa-se à análise do pedido. Passa-se à análise do pedido. O feito está em termos para julgamento. Os elementos acostados aos autos, os dados do SABI e o laudo pericial são suficientes para a apreciação do pedido, o que torna desnecessária qualquer dilação da instrução probatória. A cobertura pela Previdência Social dos eventos incapacidade temporária ou permanente tem previsão na Constituição Federal, no art. 201, I. Nesse sentido, a Lei n. 8.213/91 prevê os benefícios por incapacidade nos arts. 42 e 59. A interpretação dos dispositivos em questão leva à conclusão de que a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária serão devidos à pessoa que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em extensão variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) carência, salvo no caso das exceções previstas em lei; e 3) qualidade de segurado quando do início da incapacidade laboral. A fim de analisar se está presente o primeiro requisito, é necessário distinguir doença e incapacidade laboral. A doença é caracterizada pela alteração do estado de saúde física ou psíquica de uma pessoa, manifestada por um conjunto de sintomas. A incapacidade para o trabalho, de outro lado, diz respeito às repercussões que o estado de saúde causa para o indivíduo no exercício de atividades para as quais está qualificado, levando à impossibilidade de desempenhar aquelas funções. Isso significa que a presença de doenças – ainda que demandem tratamento – não leva necessariamente à conclusão de que o segurado deve se afastar de suas atividades habituais. Com amparo nessa distinção, analisa-se o caso concreto. A prova pericial (ID 342440338) indica que a autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, o que gera incapacidade para sua atividade laborativa atual. Esclareceu-se que esse quadro tem natureza total e temporária para as atividades laborativas habituais. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 10/05/2024 com base nos documentos médicos presentes o autos. Sugeriu-se a reavaliação da parte autora para 01 ano a contar da data da realização da perícia (16/10/2024). Os outros requisitos foram atendidos. A parte autora ostenta mais de 12 recolhimentos ao longo de sua vida laboral. Na data de início da incapacidade apontada pelo perito judicial, conforme os dados extraídos do CNIS (ID 323248277), encontrava-se vinculada ao RGPS em decorrência da relação de emprego com a empresa "AUTO POSTO MARAGOGI LTDA", com vínculo em aberto desde 01/12/2021, bem como recebeu auxílio-doença, NB 31/643.526.248-2, com CB 10/08/2023. A impugnação ao laudo médico não prospera. Não é o caso de retroagir o termo inicial da incapacidade. Isso porque, conforme quadro descrito, trata-se de doença crônica, passível de tratamento e controle sem que necessariamente seja indicado o afastamento do trabalho, salvo em períodos de agudização. Tanto assim que se estabeleceu a incapacidade como temporária, com determinação de reavaliação após 1 (um) ano. Assim, acolhe-se a data de início fixada na perícia judicial. Sendo assim, não seria o caso de se aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante desde a DCB do NB 31/6435262482, em 10/08/2023, a doença psiquiátrica manifesta-se na forma de crises de agudização, ou seja, a natureza da patologia implica na alternância de períodos significativos de melhora e piora, sendo indispensável a avaliação clínica para a constatação da incapacidade. A mera discordância em relação ao laudo pericial não justifica sua rejeição ou a dilação da instrução probatória. Todas as queixas da parte autora foram levadas ao conhecimento do perito, cuja avaliação clínica realizada no momento da perícia corroborou o quadro de incapacidade declarado no laudo médico apresentado pela autora. Eventuais divergências entre a prova técnica pericial e os atestados apresentados pela parte autora não elidem o resultado da perícia, realizada por perito imparcial e de confiança deste juízo. Os peritos judiciais têm o dever de analisar os documentos dos autos, em cotejo com o exame clínico, conferindo-lhes a valoração devida no caso concreto. Trata-se de profissional com capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que, no caso, fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. Ressalte-se que somente sendo possível inferir a aludida incapacidade mediante prova técnica, não deve o juiz afastar-se da conclusão do laudo, salvo se existirem elementos que o contrariem ou, ainda, aconselhem sua consideração dentro de contexto mais amplo, o que não é o caso. Acerca da data de início do benefício, a Súmula 576 do STJ e demais precedentes do STJ acercada temática devem ser aplicados quando o processo tem o curso normalmente esperado: pedido, resposta, produção de provas, manifestação das partes e sentença. No caso em exame, há um aspecto relevante que torna o caso distinto e o afasta da aplicação dos precedentes. Isso porque, após a alteração promovida pela Lei nº 14.331/2022, a citação ocorreu após a perícia. Dessa maneira, não parece correto que o segurado deva arcar com os custos de uma prática que favorece o INSS. Afasta-se a fixação na data da citação, para evitar prejuízos ao segurado, causados por fato que a ele não se pode imputar, pois diz respeito à inversão do procedimento, com a entrega do laudo pericial anteriormente à citação do INSS, visando, com isso, maior eficiência e celeridade processuais. Assim, nos casos em que a DII (data de início da incapacidade) é posterior à DER (data de entrada do requerimento), mas anterior ao ajuizamento, a DIB (data de início do benefício) deve ser fixada na data do ajuizamento da ação. Já nos casos em que a DII é posterior ao ajuizamento da ação, a DIB deve ser fixada na própria DII. A perícia judicial fixou a DII em 10/05/2024. A DII é posterior à DER e ao ajuizamento da ação, assim, fixo a DIB na data do início da incapacidade. Atendidos todos os requisitos, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a data a DII fixada pela perícia médica judicial em 10/05/2024. O INSS deverá conceder o benefício e mantê-lo ativo até 16/10/2025 (termo final do prazo estimado de incapacidade estabelecido no laudo judicial), sem prejuízo de eventual requerimento administrativo de prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 10/05/2024. O benefício deverá ser mantido até 16/10/2025 (termo final do prazo estimado de incapacidade estabelecido no laudo judicial), sem prejuízo de eventual requerimento administrativo de prorrogação do benefício a ser formulado antes da DCB, de cuja análise dependerá a sua cessação, nos termos do regulamento da Previdência Social. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, que deverão ser apuradas na fase executiva. Os valores serão pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensados os valores já recebidos decorrentes de inacumulabilidade e descontados os valores recebidos a título de auxílio-doença já deferidos na esfera administrativa. Considerando a procedência do pedido e o caráter alimentar da prestação, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e dos arts. 43 da Lei n. 9.099/95 e 01 da Lei n. 10.259/01, defiro o pedido de tutela provisória formulado na inicial para implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 dias. Por oportuno, fica a parte autora ciente de que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692) “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. O réu reembolsará à União os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, Lei n. 10.259/2001. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da tutela antecipada no prazo de 45 dias. O INSS deverá informar, no mesmo prazo, os dados do benefício e eventuais valores inacumuláveis a serem deduzidos do cálculo das prestações vencidas. Após o trânsito em julgado, e com a vinda das informações do INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos. Apurados pela CECALC os valores atrasados devidos e requisitado o pagamento, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5005233-44.2024.4.03.6332

ID: 259424370

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005233-44.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DO NASCIMENTO COSTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005233-44.2024.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005233-44.2024.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIAO DO NASCIMENTO COSTA DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP274596-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a), Sebastião do Nascimento Costa de Carvalho, 28 anos, ensino médio, exerce a função de motoboy, foi claro na sua conclusão. Veja alguns pontos do laudo pericial: (...) IV. HISTÓRICO DO PERICIADO: A. HISTÓRICO PROFISSIONAL: Segundo CNIS possui os seguintes registros: Empresa Admissão Demissão/ Último salário V A MONTEIRO CONSTRUCOES 10/01/2015 09/2015 KAUA LEMOS DE MORAES ELETRONICOS 10/03/2015 05/2015 C. RIB. COUTO CONSTR E TERRAPLANAGEM 25/08/2016 08/2016 M FIBRA 02/01/2019 06/11/2020 M FIBRA 07/05/2021 03/10/2023 RECOLHIMENTO 01/11/2023 31/12/2023 Profissão declarada: motoboy. Último registro: laminador (fibra de vidro – pega o fio de vidro, coloca resina num molde fazendo a laminação, capota de carro). Profissões anteriores: pintor de parede, montador de palco de eventos, terraplanagem (ajudante), ajudante em estoque (estoquista). B. HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO: Benefícios concedidos: - Benefício previdenciário tipo B 31 nº 646.679.249-1 de 20/11/2023 a 20/03/2024 Benefícios não concedidos: - Benefício previdenciário tipo B 31 nº 649.135.183-5 solicitado em 22/04/2024 C. HISTÓRICO MÉDICO (alegações do periciado): Segundo consta na petição inicial: Na data de 20/11/2023, o autor se envolveu em acidente, que resultaram-lhe ferimentos graves, sendo encaminhado para cirurgia devido às graves lesões na coluna. politraumatismo com fratura de sacro – CID10 S32.1. Em perícia médica informa os dados relacionados abaixo. Queixas: informa que sofreu acidente de motocicleta em 20/11/2023, socorrido por SAMU e levado para o Hospital Santa Marcelina. Teve diagnostico de fratura de sacro, submetido a tratamento conservador. Sofreu também um ferimento cortante no antebraço distal e punho, que foi suturado. Atualmente sofre de lombalgia. Nega dores no sacro. Não teve lesões de estruturas osteomusculares/ nervos em punho direito. Tratamento realizado até o momento: repouso por 30 dias. Programação terapêutica: sem procedimentos programados. Refere não conseguir mais trabalhar nem fazer ciclismo desde o acidente. Antecedentes pessoais e outras informações: - Idade: 28 anos. Formação: ensino médio. - Peso: 104kg. Altura: 1,85m. Membro dominante: direito - Doenças sistêmicas: nega - Medicamentos de uso contínuo: nega - Cirurgias: nega - Patologias psiquiátricas: nega - Mora com: com a companheira e filha de 2 anos - Atividade física: nega. Antes da colisão era ciclista. - Tabagismo: nega. Etilismo: nega D. DOCUMENTOS MÉDICOS: Foram apreciados os documentos médicos acostados aos autos. Não tem exames de imagem. Data do Acidente: 20/11/2023 E. LOCAIS DE ATENDIMENTO MÉDICO: SUS F. QUALIFICAÇÃO DO AUTOR: Sebastiao Do Nascimento Costa De Carvalho, brasileiro, nascido em 20/01/1996, 28 anos, portador da Cédula de Identidade RG nº. 58553595 SSP/SP, CPF nº 063.508.403-13. Profissão: motoboy. Escolaridade informada: ensino médio. V. DESCRIÇÃO DO EXAME MÉDICO PERICIAL EXAME FÍSICO GERAL: Bom estado geral, corado, hidratado, eupneico, vigil. Deambulando bem, sem claudicação. Sem dificuldades para andar, sentar e levantar da cadeira, subir, sentar, se deitar, mudar de posições e se levantar da maca. Facies atípica. Apresentou-se eutímico, com vestes adequadas e bom asseio pessoal. Orientado no tempo e espaço. Atenção e concentração preservadas. Sem alterações de memória de fixação e de evocação. Sem déficits intelectuais aparentes. Sem alterações da sensopercepção. Pensamento com velocidade normal, sem alterações de forma ou conteúdo. Juízo crítico preservado. Sem dificuldade de manuseio de pertences. Sem aparente dificuldade visual ou auditiva. EXAME FÍSICO ESPECÍFICO: Cabeça e pescoço: sem queixas. Tórax e abdômen: sem queixas. Membros superiores: sem atrofias musculares regionais; sem deformidades; sem sinais inflamatórios em articulações (sem sinais de artrite); sem derrames articulares; sem déficits neurovasculares; reflexos normais; mobilidade das articulações preservada; sem sinais de tendinopatia ou epicondilites; Phalen negativo; sinal de Tinel negativo. Membros inferiores: sem atrofias musculares regionais; sem deformidades; sem sinais inflamatórios em articulações (sem sinais de artrite); sem derrames articulares sem déficits neurovasculares; reflexos normais; sinal de Lasègue negativo; mobilidade das articulações preservada; temperatura, cor e trofismo de pele normais. - Quadris: Amplitude de movimento preservada, sem atrofias musculares. Sem desnivelamento da bacia. - Joelhos: Sem derrame articular, flexo-extensão com amplitude preservada. Sem sinais clínicos de instabilidade. - Tornozelos: Amplitude de movimento preservada, sem edemas, sem atrofias. - Pés: nada digno de nota. Coluna: mobilidade preservada, musculatura paravertebral e dorsal simétrica, sem atrofias regionais. Sinal de Lasègue e Fabere negativos. VI. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Periciado de 28 anos, escolaridade: ensino médio. Profissão: motoboy Diagnóstico: antecedente de contusão com fratura de osso sacro submetido a tratamento conservador com repouso indicado em atestado médico por 30 dias. Exames complementares: não apresentados exames de imagem. Data do acidente: 20/11/2023 Estado atual: na avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações de repercussão por descompensação de doenças. Ao exame físico pericial: não foram constatadas limitações funcionais osteomusculares DISCUSSÃO A Incapacidade Laborativa deve ser considerada para cada caso em específico individualmente, pois depende do dano físico / prejuízo funcional do indivíduo em relação às atividades profissionalmente exercidas por ele. Em relação à patologia ortopédica: não apresenta sinais de comprometimento funcional osteomuscular incapacitantes, a mobilidade funcional articular está preservada, sem alterações do tônus ou trofismo muscular, sem deformidades em membros e coluna, sem sinais inflamatórios em articulações, sem sinais de radiculopatia ou mielopatia. Considerando-se história clínica, evolução atual da afecção evidenciada ao exame físico, documentação apresentada, idade, função, conclui-se por NÃO apresentar elementos que determinem incapacidade laborativa. Não há elementos objetivos para determinar períodos de incapacidade laborativa anteriores fora do período concedido. Assim: - Não foram constatados quadros sequelares com comprometimento funcional. - Não é portador de deficiência física. - Não há incapacidade laborativa. - Não há diminuição de capacidade laborativa - Está apto ao trabalho na sua profissão - Não indicada reabilitação profissional VII. CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos e análise detalhada das informações constantes dos autos, conclui-se: CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução de capacidade laboral. O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por tais razões, mantenho a r. sentença proferida integralmente e nego provimento ao recurso inominado interposto pelo autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5001369-27.2025.4.03.6311

ID: 259815843

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-27.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELCI DILETA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-27.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: NELCI DILETA SIMAO DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-27.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: NELCI DILETA SIMAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ZANELLATO - SP358015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. Intime-se a parte autora para que apresente a documentação apontada e/ou esclareça a divergência e/ou emende a petição inicial: 1 ( ) cópia legível de documento contendo o número do CPF ou o CNPJ; 2 ( ) cópia legível de documento de identidade oficial (RG, carteira de habilitação etc.); 3 ( ) cópia legível e completa da certidão de óbito; 4 ( ) cópias legíveis dos documentos relativos ao espólio e/ou seu representante; 5 ( ) cópias legíveis dos documentos anexados aos autos no(s) ID……..; 6 ( ) cópia de documento comprobatório do prévio requerimento administrativo perante o INSS; 7 ( ) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO); 8 ( ) cópia dos documentos médicos relativos a(s) doença(s) indicadas na inicial com o CRM do(s) médico(s) devidamente assinados; 9 ( ) cópia dos extratos analíticos da(s) conta(s) do FGTS demonstrando o saldo da(s) referida(s) conta(s) nos períodos mencionados na inicial; 10 ( ) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos exercícios objeto da lide e/ou comprovante de retenção do imposto; 11 ( ) cópia da carta de concessão e/ou da memória de cálculo do benefício originário/derivado objeto da lide; 12 ( ) cópia da ação judicial de concessão de benefício (petição inicial, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de execução, e decisão homologatória dos cálculos); 13 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, seja por meio manuscrito ou por meio certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Lei nº 11.419/2006 que regulamenta o processo eletrônico); 14 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, tendo em vista que a procuração juntada é específica para atuação administrativa; 15 ( ) procuração conferida ao representante com poderes para constituir advogado; 16 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, em nome da parte autora devidamente representada pelo seu representante processual; 17 ( ) procuração outorgada por instrumento público, tendo em vista que a parte autora não é alfabetizada. Faculto o comparecimento da parte autora, munida de seus documentos pessoais (RG e CPF), à Secretaria deste Juizado para ratificação da procuração, mediante declaração ao servidor, que certificará nos autos OU a apresentação de procuração assinada a rogo da parte não alfabetizada e subscrita por duas testemunhas, conforme recente entendimento do CNJ. 18 ( ) parte autora incapaz: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação: - procuração ad judicia em nome da parte autora, devidamente representada por seu curador/tutor/guardião/representante legal e por ele, curador/tutor/guardião/representante legal devidamente assinada - certidão de interdição ou termo de curatela provisória/definitiva ou termo de guarda); 19 ( ) parte autora relativamente incapaz: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (procuração ad judicia assinada pela parte autora e por seu assistente legal); 20 ( ) parte autora pessoa jurídica: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (instrumentos constitutivos, procurações ou equivalentes); 21 ( x ) comprovante de endereço do autor datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; 22 ( x ) Ou, o comprovante de endereço datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação em nome de terceiro, acompanhado de declaração do(a) proprietário(a) de que o autor reside no seu imóvel, bem como cópia do documento de identidade do declarante; 23 ( ) esclareça a divergência existente entre os dados indicados em sua qualificação (nome. RG e CPF) e os que aparecem na documentação trazida com a inicial; 24 ( ) esclareça a divergência existente entre o nome constante no documento de identidade ou em sua qualificação e o que consta do banco de dados da Receita Federal; 25 ( ) esclareça a divergência existente entre a assinatura constante no documento de identidade e a indicada na procuração; 26 ( ) esclareça a divergência existente entre o endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial e o constante do comprovante anexado; 27 ( ) esclareça a divergência existente entre o número do benefício mencionado na inicial e o que consta dos documentos que a instruem; 28 ( ) esclareça o valor atribuído à causa, face ao proveito econômico pretendido, nos termos dos arts. 291 e 292 e 319, V do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001; 29 ( ) emende a petição inicial, nos termos da Lei 14.331 de 04 de maio de 2022, devendo: - descrever de forma clara quais são as limitações que a doença impõe; - indicar qual atividade o autor alega estar incapacitado; - indicar as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa discutida. 30 ( ) emende a petição inicial para atender o disposto no art. 319, II do CPC (qualificação); 31 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo; 32 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo, nos casos em que falecido o titular do direito; 32.1 ( ) emende a petição inicial para incluir todos os herdeiros, do(a) falecido(a) autor(a), apresentado o RG, CPF e comprovante de endereço (observando os itens acima de validade dos documentos), nos termos do artigo 112, da Lei 8213/91, uma vez que a existência de dependente previdenciário exclui a ordem de sucessão prevista pela lei civil; 32.2 ( ) emende a petição inicial para incluir todos os herdeiros, do(a) falecido(a) autor(a), apresentado o RG, CPF e comprovante de endereço (observando os itens acima de validade dos documentos), nos termos da ordem de sucessão prevista na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento; 33 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo, nos casos em que falecido o titular da conta fundiária e/ou PIS/PASEP e/ou ausência de certidão de existência de dependentes para fins de pensão por morte junto ao INSS, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80; 34 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, tendo em vista a falta de legitimidade passiva para a ação; 35 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, conforme pesquisa do sistema SIBE anexada aos autos; 36 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, diante da indicação de entidade sem personalidade jurídica; 37 ( ) emende a petição inicial para que esclareça o pedido; 37.1 ( ) emende a petição inicial a fim de indicar o período a que se refere o pedido de isenção do imposto ora guerreado; 38 ( ) emende a petição inicial para que esclareça qual é o período controverso (NÃO RECONHECIDO PELO INSS) que pretende seja averbado/convertido/reconhecido, esclarecendo se são comuns ou especiais, relacionando em seu pedido o período, o empregador e a atividade, apontando as provas apresentadas nestes autos a fim de comprovar tais períodos; 39 ( ) emende a petição inicial para que esclareça a espécie de benefício e/ou o número do benefício que é objeto da lide; 40 ( ) emende a petição inicial para adequar o rito da ação ajuizada para o procedimento ordinário; 41 ( ) emende a petição inicial para que indique o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 e 319, V do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001; 42 ( ) emende a petição inicial para que indique o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, tendo em vista o desmembramento da ação originária; 43 ( ) emende a petição inicial para que indique corretamente o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, tendo em vista que o valor indicado não corresponde à pretensão posta em juízo; 44 ( ) apresente cálculo de alçada de acordo com o pedido para verificar a competência do Juizado (Provimento CORE nº 01/2020 - arts. 433 e 434, Manual de Procedimentos das Contadorias Judiciais da SJSP e Comunicado nº 01/2021 – DFOR/CECALC). 45 ( ) apresente receita médica de prescrição do medicamento, formulário da ANVISA de autorização de importação do medicamento e declaração de imposto de renda acompanhada do recibo do autor da ação de fornecimento do medicamento canabidiol e/ou de seu representante legal. 46 ( ) apresente a petição inicial; Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC) II - Outrossim, fica facultado à parte autora: - A apresentação de cópia completa e legível de declaração de hipossuficiência, devidamente assinada e com data atual ou procuração conferida ao patrono com poderes específicos para prestar declaração quanto à hipossuficiência de seu constituinte, em cláusula específica, conforme art. 105 do CPC, considerando o pedido expresso de gratuidade de justiça; - A apresentação de cópia integral e legível do Processo Administrativo referente ao requerimento administrativo em discussão, bem como outros documentos que comprovem a alegada atividade especial, se houver, tais como formulário-padrão e laudos técnicos (LTCAT) dos períodos elencados como especial, a fim de viabilizar o julgamento do feito; - Cópia legível e integral, inclusive das páginas em brando, da Carteira de Trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado/vínculo empregatício/opção pelo FGTS; - Cópia legível de documento com número de PIS/PASEP da parte autora; - A fim de viabilizar a realização da perícia médica/social: a indicação do(s) número(s) de telefone(s) para contato, preferencialmente WhatsApp, e/ou referências quanto à localização de sua residência (croqui), a fim de possibilitar a sua intimação e ou possível realização da perícia socioeconômica. III - Cumprida a providência pela parte autora, relacionadas no item I, se em termos, prossiga-se o feito nos seus ulteriores atos. Intime-se. SANTOS, 22 de abril de 2025.

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Gsp - Comercio E Transportes Ltda x Grimaldi Industria De Equipamentos Para Transportes Ltda

ID: 312774835

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-89.2024.8.21.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GSP - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

GRIMALDI INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LEVINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO FABBRI FAZIO GUIMARÃES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA LEMOS NOZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001369-89.2024.8.21.0050/RS AUTOR : GSP - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA LEVINSKI (OAB RS113671) RÉU : GRIMALDI INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001369-89.2024.8.21.0050/RS AUTOR : GSP - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA LEVINSKI (OAB RS113671) RÉU : GRIMALDI INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO FABBRI FAZIO GUIMARÃES BARBOSA (OAB SP336327) ADVOGADO(A) : CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB SP254067) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por GSP - COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA em face de GRIMALDI INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA. Em síntese, alega a parte autora que adquiriu da ré, em 05/07/2018, um equipamento reboque julieta 03 eixos, conforme nota fiscal nº 67.799, pelo valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). Aduz que em junho de 2023, ao solicitar vistoria do equipamento para inclusão de cotas de consórcio, verificou erro na numeração do chassi, pois o número emitido na nota fiscal pela ré é 9A9RG273EKSDT5011, enquanto o número do chassi aplicado no equipamento foi 9A9RG273EJSDT5011. Sustenta que tentou resolver o problema administrativamente, inclusive com envio de notificação extrajudicial em 31/01/2024, sem êxito. Afirma que o equipamento está parado há quase um ano, com risco de ser apreendido, e que a situação causa depreciação do bem em até 30%. Requer a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na troca do equipamento ou conserto do erro, além de indenização por danos materiais e morais. Citada, a parte ré apresentou contestação arguindo preliminares de: a) impugnação ao valor da causa; b) inépcia da inicial; c) decadência; e d) prescrição. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do CDC, inexistência de falha na prestação do serviço e de responsabilidade civil objetiva, além da ausência de danos morais, materiais e lucros cessantes. A parte autora apresentou réplica refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. I - DAS PRELIMINARES 1. Da impugnação ao valor da causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa, alegando que os pedidos formulados na inicial superam em muito o valor estipulado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O art. 292, V e VI, do CPC estabelece que o valor da causa na ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, será o valor pretendido, e na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso em análise, verifica-se que a parte autora formulou pedidos de obrigação de fazer (troca do equipamento ou conserto do erro), indenização por danos materiais (30% do valor da depreciação do bem), lucros cessantes (R$ 148.638,83) e danos morais (R$ 15.000,00). Considerando que o valor do equipamento é de R$ 82.000,00, a depreciação de 30% corresponderia a R$ 24.600,00, que somados aos lucros cessantes de R$ 148.638,83 e aos danos morais de R$ 15.000,00, totalizam R$ 188.238,83. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 188.238,83 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos). 2. Da inépcia da inicial A parte ré alega inépcia da inicial por falta de clareza no pedido de obrigação de fazer. Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, verifica-se que a petição inicial contém pedido e causa de pedir claros e determinados, havendo correlação lógica entre os fatos narrados e a conclusão. O pedido de obrigação de fazer está devidamente especificado na alínea "b" dos pedidos, consistindo na troca do equipamento por um de mesma categoria e com documentação correta ou no conserto formal do erro de gravação do chassi. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial . 3. Da decadência A parte ré alega a ocorrência de decadência, sustentando que o prazo para redibição do bem móvel por vícios ocultos é de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de entrega definitiva do produto, nos termos do art. 445 do Código Civil, ou de 90 (noventa) dias, caso aplicável o CDC. Inicialmente, cumpre analisar a legislação aplicável ao caso. Embora a parte autora seja pessoa jurídica, verifica-se que se encontra em situação de vulnerabilidade técnica em relação à fabricante do equipamento, especialmente quanto à numeração de chassi, matéria que foge à sua expertise como transportadora. Aplica-se, portanto, o CDC, conforme a teoria finalista mitigada adotada pelo STJ. O art. 26, §3º, do CDC estabelece que, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. No caso, o vício na numeração do chassi só foi descoberto em junho de 2023, quando a autora solicitou vistoria para inclusão de cotas de consórcio. Ademais, o §2º, I, do mesmo artigo prevê que a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca. A autora comprova ter entrado em contato com a ré logo após a descoberta do vício, inclusive com envio de proposta formal de acordo em outubro de 2023 e notificação extrajudicial em janeiro de 2024. Considerando que a ação foi ajuizada em abril de 2024, dentro do prazo de 90 dias contados da resposta negativa inequívoca da ré, rejeito a preliminar de decadência . 4. Da prescrição A parte ré alega a ocorrência de prescrição, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de reparação civil. Contudo, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso, o dano só foi conhecido em junho de 2023, quando descoberto o vício na numeração do chassi. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em abril de 2024, dentro do prazo de 5 anos, rejeito a preliminar de prescrição . II - DO SANEAMENTO DO PROCESSO 1. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de vício na numeração do chassi do equipamento adquirido pela autora; b) A responsabilidade da ré pelo alegado vício; c) A existência e extensão dos danos materiais, incluindo a depreciação do bem e os lucros cessantes; d) A existência de danos morais indenizáveis. III - DO PROSSEGUIMENTO Encaminho os autos à CCALC para cálculo das custas. Intime-se a parte autora para complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, intimem-se as partes para dizer se pretendem produzir outras provas , especificando-as e justificando sua finalidade e pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias, atentando que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § § 4 e 6º, CPC). Não havendo pedido de provas , voltem conclusos para sentença. Agendada intimação eletrônica.

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Lucimar Melleu x Percival Rodrigues Dos Passos e outros

ID: 316712395

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-29.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MELLEU

Polo Passivo:

PERCIVAL RODRIGUES DOS PASSOS TERESINHA BEATRIZ RODRIGUES DOS PASSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEFERSON PEREIRA

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PATRÍCIA PELEGRINO PINZON

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PAULO CESAR SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-29.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE : LUCIMAR MELLEU ADVOGADO(A) : Geferson Pereira (OAB RS065929) ADVOGADO(A) : Patrícia Pelegrino Pinzon (OAB RS061415) EXECUTADO : TE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-29.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE : LUCIMAR MELLEU ADVOGADO(A) : Geferson Pereira (OAB RS065929) ADVOGADO(A) : Patrícia Pelegrino Pinzon (OAB RS061415) EXECUTADO : TERESINHA BEATRIZ RODRIGUES DOS PASSOS ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SOARES (OAB RS059570) EXECUTADO : PERCIVAL RODRIGUES DOS PASSOS ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SOARES (OAB RS059570) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de penhora “on line” Ciente da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, que negou provimento ao recurso promovido. Nesse sentido, entendo plausível o indeferimento de nova solicitação de bloqueio de valores, uma vez que, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos de reiteração de penhora via Sisbajud devem observar o princípio da razoabilidade. Vê-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. A reversão da conclusão alcançada na instância ordinária, segundo a qual não se mostra possível a reiteração do bloqueio eletrônico de ativos financeiros, por não ser razoável e inútil à satisfação do débito, não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, por incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL-UFRGS a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1380015/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICOFINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). No mesmo sentido é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INDEFERIMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO DE MENOS DE UM ANO ENTRE UMA SOLICITAÇÃO E A REITERAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM DECISÃO ANTERIOR, DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70078786902 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 14-12-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE BLOQUEIO. Não se mostra razoável a reiteração do pedido de bloqueio de valores, sem a demonstração de qualquer indício de que tal medida teria algum resultado prático. A manutenção do indeferimento vai ao encontro, inclusive, do princípio da economia e da efetividade, informativos do processo civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70067816025 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-05-2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INDEFERIMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO DE POUCO MAIS DE UM ANO ENTRE A SOLICITAÇÃO E A REITERAÇÃO, SEM PROVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082330903 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 05-08-2019). Assim, no caso dos autos, observa-se que a tentativa de bloqueio de ativos se deu em 13/02/2025, postulando novamente a parte credora a tentativa de penhora de valores, em lapso temporal inferior a 6 (seis) meses. Dessa forma, considerando o curto decurso de prazo entre uma tentativa parcialmente exitosa e o novo pleito, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora de ativos, devendo a parte exequente, na medida de seu interesse, buscar a localização de bens passíveis de penhora em nome do executado. 2. Do pedido de reiteração da ordem de bloqueio Cumpre analisar pedido formulado pela parte credora, no sentido de que sejam efetuadas ordens de bloqueio reiteradas até a quitação do débito, através do sistema Sisbajud (denominadas "teimosinhas"). Embora, efetivamente, o novo sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Assim, conforme o entendimento adotado pelo STJ, somente é possível a reiteração da penhora online quando, observado o lapso temporal decorrido da última efetivação da medida, é possível presumir alteração das condições do devedor. Dito isso, considerando que a reiteração de bloqueio online de valores deverá obedecer critérios de razoabilidade, os quais dependem de análise do caso em apreço, assim como do momento processual, indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). Ainda, em que pese o impulso oficial, as partes devem agir com lealdade e boa-fé, participando da dialética do processo e, não colocando sobre o Poder Judiciário o ônus de movimentar o processo. Ao exequente para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5002571-52.2024.4.03.6318

ID: 331626588

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002571-52.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OERTA MARCIA JAIME DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002571-52.2024.4.03.6318 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002571-52.2024.4.03.6318 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: OERTA MARCIA JAIME DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. No presente caso, foi realizada perícia médica judicial, sendo que assim concluiu o I. perito, de forma categórica: O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) OERTA MARCIA JAIME DOS SANTOS SILVA, 53 anos, 6ª série, Borracheira/Aparadeira/Auxiliar de limpeza, afastou a alegada redução da capacidade laboral. O perito foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) Membros superiores: força muscular e musculatura conservada para a idade. Ausência de limitação à elevação, rotação e abdução. Ausência de deformidades articulares. Ausência de sinais inflamatórios. Sinais de Phalen e Tinnel negativos. Teste de Jobe negativo. Membros inferiores: força muscular e musculatura conservada para a idade. Ausência de limitação à elevação, rotação e abdução. Ausência de edema. Ausência de dilatações varicosas. Ausência de deformidades articulares. Joelhos alinhados. Ausência de sinais inflamatórios. Exame neuropsiquiátrico: lúcido (a), orientado (a), juízo crítico da realidade preservada. Romberg negativo. Sinais labirínticos negativos. Coordenação motora dentro dos limites da normalidade para a idade. Ausência de sinais recentes ou antigos de queda ao solo. Coluna: dor a palpação em toda coluna, ausência de contratura da musculatura para vertebral e/ou limitação à flexão da coluna. Marcha normal. Lasegue negativo. (...) Discussão O histórico e a sintomatologia, assim como a sequencia de documentos médicos anexados aos autos, nos permitem diagnosticar sinais clínicos e laboratoriais, compatíveis com LOMBOCIATALGIA NÃO INCAPACITANTE. A autora, 53 anos de idade, apresenta quadro de LOMBOCIATALGIA NÃO INCAPACITANTE (A lombociatalgia consiste no estreitamento do canal vertebral da região lombar e é de difícil diagnóstico, uma vez que apresenta sintomatologia semelhante à de outras patologias, como hérnia de disco, síndrome do piriforme e artrose discal. A dor popularmente conhecida como “dor no ciático” é decorrente de uma compressão nervosa na região lombar (L3, L4, L5 e S1), habitualmente resultante de uma hérnia de disco. A hérnia de disco mais comum é a ocorrida entre as vértebras L5 e S1, sendo, por sua vez, a responsável pela maioria das lombociatalgias. Existem outros fatores que também são capazes de levar à compressão radicular, como, por exemplo, tumores, processos inflamatórios, osteófitos (mais conhecido como “bico-de-papagaio”), entre outros. A articulação sacro-lombar (L5 e S1) corresponde ao ponto de equilíbrio do corpo humano, sendo assim, problemas assimétricos no quadril comumente resultam em problemas por toda a extensão do corpo. O que caracteriza a lombociatalgia é a irradiação da dor para as nádegas e face posterior da coxa, podendo alcançar até o pé. A intensidade da dor varia desde um pequeno desconforto até uma dor intensa, sendo que a movimentação da coluna exacerba o quadro doloroso. Na maior parte dos casos observa-se transtorno funcional, impossibilitando que o paciente realize suas atividades rotineiras, como trabalhar, recostar ou deitar. Em algumas situações, pode haver total bloqueio funcional, com o paciente permanecendo rigidamente em uma única posição. A dor pode ser do tipo aguda ou crônica. No primeiro caso ela surge durante a realização de um determinado movimento, como, por exemplo, levantar um peso, enquanto que no segundo caso, vai surgindo gradualmente. Outra característica comum desta patologia é a rigidez matinal, melhorando ao passo que o indivíduo se movimenta. Até movimentos mínimos, como espirrar e tossir gera dor. Dentre outras manifestações clínicas estão: •Parestesia da região ou do membro ou membros inferiores e pé; •Intensificação da dor à palpação; •Hipertrofia e hipertonia. O diagnóstico é feito por meio do exame físico, com o quadro clínico apresentado pelo paciente, juntamente com radiografia, a qual evidencia diversos problemas relacionados ao surgimento da lombociatalgia, como: •Escoliose; •Diferença de comprimento entre os membros; •Alterações sacro-ilíacas; •Hiperlordose lombar; •Espondilólise; •Estreitamento do espaço entre as vértebras L5 e S1; •Sacro horizontalizado. O tratamento pode ser do tipo conservador, que engloba o repouso e o uso de medicamentos, ou o tratamento cirúrgico. O repouso é altamente eficaz nos casos de lombociatalgias; contudo, ele não pode ser longo, pois o repouso em excesso pode causar efeitos negativos sobre o aparelho locomotor. No momento em que o paciente já consiga realizar suas atividades rotineiras, o tempo de repouso deve ser reduzido, estimulando o mesmo a retornar às suas atividades rapidamente. Após afasta a causa específica da lombociatalgia, o tratamento deve visar controlar a dor, para que o paciente alcance a recuperação funcional o mais depressa possível. O tratamento de eleição das lombociatalgias é sempre o conservador. Todavia, quando a resposta a este não é satisfatória, podem ser realizados alguns procedimentos invasivos, como infiltrações nas discopatias, tratamento cirúrgico de hérnia discal em casos de déficit neurológico grave agudo, dentre outros procedimentos cirúrgicos.) No caso da parte autora, baseado no exame físico realizado e documentos de interesse médico pericial anexados aos autos, é possível concluir que o quadro patológico diagnosticado está controlado, não apresentando sinais de agudização, descompensação e incapacidade laboral para sua atividade habitual. Quanto as demais queixas apresentadas pelo Patrono na inicial, não há no exame físico atual sinais de descompensação e/ou complicações. A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPAZ PARA O TRABALHO. O fato de não ser caracterizado incapacidade laborativa, não é indicativo de que não ocorrerão intercorrências que comprometam a qualidade de vida do(a) examinado(a) no futuro. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO O conceito de incapacidade envolve duas premissas fundamentais: a doença e a profissão. As normas técnicas para avaliação de incapacidade são genéricas e, desse modo, focalizam a doença em si, não se preocupando, nem podendo individualizar situações. As aplicações dos conceitos aqui emitidas dependem da perfeita caracterização de cada caso e do bom senso do médico perito. Seria impossível ditar regras estritas e imutáveis. Cada caso envolve circunstâncias especiais que devem ser serenamente analisadas. Lícito seria dizer que, de um modo geral, duas situações são proeminentes: a) aquela em que a gravidade da doença se sobrepõe à atividade exercida; b) aquela em que a atividade exercida se sobrepõe à gravidade da doença. Nessa linha de raciocínio, Conclusão Concluo que o(a) autor(a) é portador(a) de LOMBOCIATALGIA NÃO INCAPACITANTE, estando, dessa forma, APTA PARA O TRABALHO A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução da capacidade laboral. O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5001369-28.2024.4.03.6322

ID: 336785783

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-28.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO MICHEL BRANQUINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-28.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: PAULO SERGIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROMULO MICHEL BRANQUINHO - SP465013 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. Citado, o réu contestou o feito. Aduziu a necessidade de renúncia do valor excedente a sessenta salários mínimos. No mérito, requereu a improcedência. É o relatório. Fundamento e decido. Da renúncia A renúncia ao excedente ao valor de alçada é desnecessária. O valor atribuído à causa não supera o teto. Tempo especial. Regras gerais. O reconhecimento de tempo especial depende da comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, geralmente arrolados em listas elaboradas pelo administrador, em níveis superiores à tolerância do homem médio. Todavia, resta sedimentado que o rol de agentes e atividades descritos nas normas regulamentares da aposentadoria especial não é taxativo, mas exemplificativo. A súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos já enunciava que “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. No que toca aos meios de prova, o enquadramento da atividade como especial se dá de acordo com o ordenamento jurídico em vigor quando da prestação do labor. Desde sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 31 da Lei nº 3.807/1960 – Lei Orgânica da Previdência Social, a aposentadoria especial vem sendo regulada por uma sucessão de atos normativos legais e infralegais. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a atividade laboral era considerada especial com o enquadramento por categoria profissional ou com a comprovação de sua submissão a condições especiais de trabalho. No primeiro caso havia presunção jure et jure da nocividade da atividade, ou seja, bastava ao segurado comprovar que exercia alguma das atividades arroladas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79. Já a comprovação da submissão a condições especiais de trabalho se dava mediante indicação por formulário próprio do agente nocivo a que esteve exposto o segurado. Não era necessária a apresentação de laudo, ressalvados os casos de agentes físicos dependentes de medição técnica, como ruído e calor. A comprovação da exposição se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento. Vale lembrar que no caso do labor em contato com agentes nocivos, o cômputo do tempo especial exige que a exposição ocorra de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95, restou vedado o enquadramento pelo simples exercício de atividade profissional. A partir daí, passou a ser considerado especial apenas o labor exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, sob a exposição de agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção dos agentes físicos (ruído, calor etc.). A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP. Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Avançando no tema, trato da problemática referente ao uso de equipamento de proteção. O que se discute é se o emprego de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) ou Equipamentos de Proteção Individual (EPI) podem afastar a contagem do tempo de serviço como especial. Conforme dito, a principal característica do tempo especial para fins de aposentadoria é a sujeição do trabalhador a condições nocivas à sua saúde ou integridade física. Se de alguma forma a nocividade é neutralizada, ou reduzida a padrões toleráveis, deixa de existir razão para o cômputo especial do labor. Assim, em princípio, o emprego de EPCs e EPIs tem o condão de descaracterizar o benefício da aposentadoria especial. No entanto, não basta o mero fornecimento do equipamento de proteção, mas a comprovação de que o trabalhador faz uso do instrumento e, mais importante, a demonstração de sua eficácia em neutralizar o agente agressor, ou sua diminuição a níveis toleráveis. Relevante mencionar o enunciado nº 21 do Conselho de recursos da Previdência Social no sentido de que “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho”. Especificamente no caso do ruído, prevalece o entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade como especial. Isso porque o equipamento não neutraliza todos os efeitos danosos decorrentes da exposição ao ruído excessivo. No mesmo sentido é a conclusão exposta na súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição ao ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado”. Essa questão foi enfrentada pelo plenário do STF no ARE 664.335/SC, recurso submetido ao regime de repercussão geral. Desse julgamento, concluído em 4 de dezembro de 2014, resultaram duas teses a propósito do uso do EPI, que são as seguintes: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre esse tema, cumpre acrescentar que o art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, na redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A regra foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, que conferiu a seguinte redação ao § 4º do art. 68 do Regulamento do INSS: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. A regra que se extrai da conjugação das normas é a seguinte: até 30 de junho de 2020 (data da publicação do Decreto nº 10.410/2020) a exposição a agentes químicos cancerígenos — no caso aqueles incluídos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) — assegura a contagem do tempo como especial, independentemente da informação de eficácia do EPI; para o período posterior, a informação de eficácia do EPI afasta a averbação do tempo como especial. Em suma, a conclusão é no sentido de que o uso do EPI eficaz afasta o enquadramento especial da atividade. A exceção fica por conta do agente ruído e das substâncias cancerígenas, neste caso até 30 de junho de 2020. Em ambos os casos a informação de EPI eficaz não afasta o enquadramento da atividade como especial. Tempo especial. Análise dos períodos controvertidos. O autor pretende o reconhecimento de atividade especial para o contrato com Castelinho Materiais para Construção Eireli (02/01/2004 a 13/11/2019). Ocupou o cargo de conferente. Efetuava o recebimento e conferência da entrada e saída de mercadorias. Também conferia e organizava a carga dos caminhões com o auxílio de empilhadeira. Esteve exposto a ruído (76 dB(A) NR 15 anexo 1), poeiras de cimento e cal e vibração. O ruído ficou abaixo do limite de tolerância. A composição do cimento e cal não foi especificada, comprometendo o enquadramento e a exposição a este agente nocivo é eventual. No que se refere ao agente físico “vibração”, há previsão expressa no Decreto n.º 2.172/97 (código 2.0.2 do Anexo IV), que se refere às vibrações causadas por trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticas, ou seja, envolvem vibrações intensas, que produzem impacto direto no corpo do trabalhador. Tais vibrações não se equiparam, portanto, à vibração de natureza leve e sem impactos fortes, como a empilhadeira (id 326552472, fls. 07/20). Dessa forma, não há tempo especial a reconhecer e, consequentemente, não há reparo a ser feito no ato de indeferimento do benefício. É de rigor, portanto, a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa instância. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

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