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Processo nº 5001370-58.2025.4.03.6328

ID: 315013081

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001370-58.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO BARRETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001370-58.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GENIVALDO BARRETO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001370-58.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GENIVALDO BARRETO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO - SP357957 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 19/09/2025 às 11h30min - LIVIA CALIXTO BATISTELA NOVAES - Psiquiatra Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001370-67.2021.4.03.6338

ID: 277550669

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001370-67.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE SOBREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001370-67.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDERSON ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001370-67.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDERSON ALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE SOBREIRA - SP341232 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001370-67.2021.4.03.6338

ID: 277550677

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001370-67.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE SOBREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001370-67.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDERSON ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001370-67.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDERSON ALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE SOBREIRA - SP341232 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001370-38.2025.8.08.0006

ID: 330125681

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001370-38.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

JOEL DE BARROS BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5001370-38.2025.8.08.0006 REQUERENTE: JAMILE CASSIA DE ASSIS MUNIZ REQUERIDO: TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: JOEL DE BARROS BITTENCOURT - SP153143 SENTENÇA Trata-se de demanda Indenizatória ajuizada por JAMILE CASSIA DE ASSIS MUNIZ em face de TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, na qual pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 14.826,37, referente a itens que estavam na mala extraviada, bem como danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Aduz a autora que, no dia 18.12.2024, adquiriu passagem de ônibus para o trajeto de Aracaju/SE a Vitória/ES. Informa que a viagem era para fins de mudança, tendo transportado 20 caixas/malas através do serviço ofertado pela ré. Sustenta que quando foi desembarcar do ônibus percebeu que 01 caixa/mala havia sido extraviada. Assevera ter entrado em contato com a suplicada, noticiando o ocorrido, que informou que procederia a devolução da mala faltante. Sustenta que até a data do ajuizamento da presente ação não obteve a restituição da mala extraviada. Petição autoral, ID 67741326, informando que após o ajuizamento da ação a requerida procedeu a devolução da mala extraviada. Sustenta ter sofrido danos morais, ao fundamento de ter obtido a restituição de seus itens após decorrer 04 meses. Decisão, ID 67609313, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de danos materiais, mantendo a análise meritória apenas dos danos morais. Em contestação, a demandada aduziu inexistência dos danos morais, justificando que os fatos se amoldam a meros aborrecimentos. Afirma que a suplicante não demonstrou, cabalmente, as consequências do fato danoso a sua integridade psíquica, pugnando pela improcedência da ação. Apresentou pedido genérico de prova, depoimento pessoal da autora e prova testemunhal. Ata de ID 70926044, na qual a requerida desistiu tacitamente da prova oral pleiteada em contestação, por ter manifestado o desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, razão pela qual veio-me os autos conclusos. Inexistindo preliminares, passo ao imediato exame do mérito. É nítida a relação de consumo estabelecida entre as partes, devendo a questão ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, dada a hipossuficiência técnica autoral. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, malgrado o entendimento jurisprudencial consolidado, de que o descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por dano ocorrido na esfera extrapatrimonial, na hipótese, tenho por configurado, diante da falha na prestação de serviço pela ré, diante da inobservância do dever de guarda do bem autoral, fato incontroverso, vez que a demandada não nega o extravio da mala da promovente. Importante salientar que, a despeito da alegação da demandada, o dano resta devidamente comprovado, posto que a suplicante ficou privada, por 04 meses, de seus itens pessoais, situação que aflige injustamente o consumidor em seu íntimo, causando-lhe atribulação e angústia. Quanto ao nexo de causalidade, tenho por caracterizado, eis que evidenciado que os transtornos sofridos pela autora derivaram do fato de ter sido privado de sua bagagem e da expectativa incerta sobre a restituição ou não de seus pertences. Sobre o tema, seguem julgados: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ACOLHIDA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – BOLETIM DE REGISTRO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E TICKET IDENTIFICADOR DE BAGAGEM APRESENTADOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONFIGURADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO DANOS CAUSADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 734, do Código Civil, é dever do transportador indenizar o contratante por eventuais danos referentes à bagagem transportada, sendo facultativa a declaração dos bens transportados. O dano moral ficou configurado porquanto a situação experimentada pelo consumidor supera o mero aborrecimento. Mantem-se o valor da condenação a título de danos morais se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso inominado conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10212626520218110003, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 16/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023); RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DE BAGAGENS. PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.(…) 3. Danos morais ocorrentes, na espécie, considerando a indisponibilidade imediata das malas, quando da chegada ao destino, inegavelmente atingindo a esfera moral dos autores e ultrapassando o mero dissabor. Hipótese em que os autores foram privados da utilização de seus bens pessoais, fato que se prolongou no tempo, pois apenas uma das quatro malas foi recuperada, autorizando o reconhecimento de abalo moral, dada a excepcionalidade da situação vivenciada. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 para cada autor que não comporta redução, pois atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. 5. Sentença mantida, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009253279 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/09/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2020); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. BAGAGEM DANIFICADA E PERTENCES EXTRAVIADOS. DANO MATERIAL. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO. VALOR REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) . O dever de zelo da companhia de transporte coletivo não se restringe aos passageiros transportados mas também aos seus pertences. "O extravio de bagagem enseja danos morais, que se configuram in re ipsa, independente de comprovação, por inerente prejuízo à honra subjetiva, direito da personalidade, por regra de experiência comum, ensejando o dever de indenizar" (TJ-SC - AC: 03093004820168240020 Criciúma 0309300-48.2016.8.24.0020, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 15/05/2018, Terceira Câmara de Direito Civil). Passo à valoração do dano, de olhos fitos nos escopos didático, pedagógico e sancionatório da indenização por danos morais, temperados à luz do princípio da proporcionalidade sobre as especificidades do caso concreto. Assim, aplicado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aferição do valor reparatório, somado às condições pessoais da vítima e às próprias circunstâncias do dano gerado para que a indenização não se torne meio de enriquecimento sem causa e nem seja ineficaz em inibir a reiteração da conduta da ré, fixo o dano moral no importe de R$ 5.000,00. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC para CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar a requerente o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, que deverá ser remunerado a partir da data do presente arbitramento (súmula 362 do STJ) apenas pela taxa SELIC na forma do §1º do art. 406 do CPC, visto mencionada taxa já englobar tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios. Intimem-se. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJE. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Deverá, a serventia cartorária se atentar que, a expedição de alvará em nome do (a) advogado(a) somente pode ser realizada se o(a)patrono(a) tiver poderes específicos para tanto, conforme é determinado no art. 409, II do Código de Normas da CGJ-TJES. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Aracruz/ES, 18 de julho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

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Processo nº 5001370-24.2020.4.03.6105

ID: 305685520

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001370-24.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DMC TOOLS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

FELIPE FRANCHI DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001370-24.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DMC TOOLS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE FRANCHI D… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001370-24.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DMC TOOLS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE FRANCHI DE LIMA - RS87674 D E C I S Ã O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) deve ser utilizada com parcimônia, porquanto afeta substancialmente o fluxo de caixa da empresa e, consequentemente, a atividade empresarial. Com efeito, a reiteração da ordem de bloqueio equivale a verdadeiro bloqueio da totalidade ou de grande parte do faturamento empresarial, o qual, conforme a jurisprudência sedimentada, constitui-se em medida excepcional e depende do esgotamento de diligências na busca de outros bens do devedor. Assim, por analogia, tenho que os requisitos para utilização da reiteração automática do bloqueio podem ser espelhados na penhora de faturamento da empresa. A propósito, colhe-se o seguinte excerto do voto do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, Resp nº 803.435/RJ, j. 09.05.2006: “Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (art. 620 do CPC), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora sobre o faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa”. Anote-se, outrossim, que mesmo no caso de penhora de faturamento a jurisprudência tem limitado a percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Nesse caso, a pesquisa jurisprudencial refere que o percentual admitido como limite não tem superado 10% do faturamento (STJ, AgInt no AREsp 1451956/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 13/12/2019) e, no caso do bloqueio reiterado, poderá atingir até 100% do faturamento. A propósito, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA. EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011. 2. O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência. 3. Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa. 4. Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal. 5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 6. De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial. 7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1592597/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). Sob tal orientação, é fácil verificar que o bloqueio reiterado atingirá, em grande medida, o faturamento da empresa, sem limite preestabelecido, daí ser excepcional sua utilização. Agregue-se, outrossim, que não se encontra evidenciada qualquer conduta no sentido de desviar bens ou valores da executada ou de fraude, aptas a ensejarem a medida pretendida pela exequente. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS PELO SISBAJUD. REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO JÁ DEFERIDO PELO JUIZ. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido formulado pela ECT de bloqueio on line de aplicações financeiras em nome dos executados (pessoa jurídica), adotando-se a sistemática de repetição de ordens de bloqueio (“teimosinha”) pelo prazo máximo de 30 dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo e determinou à Secretaria a anotação à SERASA, por intermédio do SERASAJUD. A gradação prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80 possui caráter relativo. O descumprimento da ordem estabelecida não impede que a tentativa de penhora seja feita por outros meios. Havendo ordem de bloqueio anterior, insuficiente, bem como não estar demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do executado que possibilite reiteradas ordens, apenas comprovam a ineficácia do deferimento para novos bloqueios. Deferir o bloqueio de valores de forma reiterada (“teimosinha”), além de ser medida inócua, resulta na eternização da execução fiscal, o que não se pode admitir, em razão do enorme número de feitos que tramitam nas varas fiscais. Precedentes. Compete à União/Fazenda Nacional empreender diligências a fim de fornecer informações necessárias ao andamento do feito. Não se pode transferir ao Judiciário, atribuição que compete ao credor, qual seja: fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos visando localizar bens a serem penhorados. Os convênios disponibilizados ao Poder Judiciário, dentre eles o Sisbajud, se restringem a atos de reserva de jurisdição e aplicáveis em casos pontuais, tais como a quebra de sigilo. Registro que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo. O bloqueio requerido pela União/Fazenda Nacional (“teimosinha) se equipara à penhora sobre o faturamento e se trata de medida excepcional, uma vez que pode inviabilizar o funcionamento da empresa. Assim, deve se observar as mesmas regras aplicáveis à penhora sobre o faturamento. A questão da possibilidade ou não da penhora sobre o faturamento da empresa executada está submetida ao tema tratado nos REsp 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP, o qual foi afetado pelo STJ como de caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 769), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem acerca da questão (acordão publicado no DJe de 05/02/2020). Agravo de instrumento não provido na parte em que conhecido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026510-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 22/03/2024, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO). Não se pode descurar, ainda, do dispêndio de energia procedimental para efetivação da medida que se mostra, em diversos casos, inócua, uma vez que já efetivadas medidas anteriores na busca de ativos para a penhora. Nesse sentido: “[...] revendo entendimento anterior, não se pode desconsiderar as reiteradas manifestações e decisões dos juízes de primeiro grau que são aqueles que justamente estão na ponta da prestação jurisdicional lidando com toda a sorte de questões instrumentais. A pesquisa reiterada de ativos gera um protocolo diferente para cada dia de repetição, que deve ser lido e juntado nos autos manualmente e examinado em conjunto com os resultados dos dias anteriores. Não seria um problema se a quantidade de processos de execução fosse pequena ou razoável. - Assim, a ‘teimosinha’ não pode ser banalizada, nem ser considerada como primeira opção do exequente” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007188-31.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, Intimação via sistema DATA: 29/02/2024). Desse modo, diante da excepcionalidade da medida e da não comprovação dos requisitos para o deferimento, impõe-se a rejeição do pedido. Indefiro o pedido de reiteração automática do bloqueio. Ante o exposto, defiro o bloqueio, em sua forma ordinária, de ativos financeiros, via SISBAJUD, da pessoa jurídica executada, CNPJ RAIZ, reforço de penhora. Positiva a medida, intime-se, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a pessoa jurídica executada, por meio de seu patrono, da penhora de numerário para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-a de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC). Caso contrário, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da exequente. No silêncio, retornem os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no art. 40, da Lei n.º 6.830/80. Cumpra-se. Após, intime(m)-se. Campinas, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001370-07.2025.8.21.0158

ID: 302295541

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001370-07.2025.8.21.0158

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAIR FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINA GATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001370-07.2025.8.21.0158/RS AUTOR : JAIR FARIAS ADVOGADO(A) : TAINA GATTI (OAB RS116289) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001370-07.2025.8.21.0158/RS AUTOR : JAIR FARIAS ADVOGADO(A) : TAINA GATTI (OAB RS116289) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

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Processo nº 0003093-89.2023.8.27.2700

ID: 319439456

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003093-89.2023.8.27.2700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB DO BRASIL CIA. DE SEGUROS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WARNNER BRITO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0003093-89.2023.8.27.2700/TO CREDOR : CHUBB DO BRASIL CIA. DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB SP131561) ADVOGADO(A) : WARNNER BRITO DA SILVA (OAB TO005128) … Precatório Nº 0003093-89.2023.8.27.2700/TO CREDOR : CHUBB DO BRASIL CIA. DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB SP131561) ADVOGADO(A) : WARNNER BRITO DA SILVA (OAB TO005128) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Chubb do Brasil CIA. de Seguros , no qual figura como entidade devedora o Município de Aguiarnópolis/TO , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 1.356.415,01 (um milhão trezentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e quinze reais e um centavo), atualizados em 25/02/2023 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 04/12/2018, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000024, expedido pela Juíza de Direito, Dra. Gisele Pereira de Assunção Veronezi, nos autos da Ação Originária nº 5001370-10.2012.8.27.2740. Através do despacho do evento nº 6 o ente devedor foi intimado para incluir o valor requisitado para pagamento no exercício de 2024, tendo sido consignado que “a quantia requisitada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”. Petição do evento nº 19 o ente devedor anui com os cálculos apresentado, requerendo, no entanto, o pagamento parcelado nos termos do art. 100, §20, da Constituição Federal. Decisão do evento nº 26 deferiu o pedido, consignando que o depósito da primeira parcela (15%) que deveria ocorrer no exercício de 2024. Em petição do evento nº 34 o ente devedor afirma que " a primeira parcela correspondente aos 15% (quinze por cento) será paga durante o exercício de 2024 de forma parcelada, em que no final do exercício de 2024, corresponderá ao percentual global de 15%" . Assim, apresenta comprovante de pagamento no valor de R$ 16.955,19 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, dezenove centavos). O presente feito ocupa agora a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Aguiarnópolis/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 1.527.011,32 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil onze reais e trinta e dois centavos), conforme evento 54, CALC1 , e o saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos de precatórios do Município é de R$ 46.155,45 (quarenta e seis mil cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). É o sintético, porém suficiente, relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “ Art. 60. O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio. ” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Aguiarnópolis/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente. O valor do precatório é de R$ 1.527.011,32 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil onze reais e trinta e dois centavos). Portanto, a primeira parcela de 15% (vencida no exercício de 2024) é de R$ 229.051,70 (duzentos e vinte e nove mil cinquenta e um reais e setenta centavos). III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor parcial de R$ 46.155,45 (quarenta e seis mil cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) , observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse. Determino a intimação do ente devedor para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar voluntariamente o depósito do valor remanescente para quitação da parcela de 2024, na ordem de R$ 182.896,24 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos). Não havendo o depósito voluntário, DETERMINO a intimação do credor para requerer o que for de direito, uma vez que o sequestro não é ato de ofício e deve preceder de pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5001370-30.2024.8.24.0167

ID: 326758011

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001370-30.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DELSI SGORLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLE SENHORINHO OLIVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001370-30.2024.8.24.0167/SC AUTOR : DELSI SGORLA ADVOGADO(A) : MARCELLE SENHORINHO OLIVO (OAB PR064027) DESPACHO/DECISÃO I - Em diversos proce… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001370-30.2024.8.24.0167/SC AUTOR : DELSI SGORLA ADVOGADO(A) : MARCELLE SENHORINHO OLIVO (OAB PR064027) DESPACHO/DECISÃO I - Em diversos processos questiona-se a competência tributária para cobrança de IPTU pelos Municípios de Imbituba e Garopaba, e ambos defendem tê-la (Imbituba com base na legislação anterior a 2000; Garopaba, com fundamento na mais recente). Não há dúvida de que os processos precisam ter uma solução uniforme (tamanha a importância de evitar decisões conflitantes que o CPC sequer exige mais a conexão para a reunião de processos conforme se observa do art. 55, § 3º). Por isso, reconheço a conexão entre as ações que discutem tal matéria (lista segue ao final da presente decisão). II - Não é caso de suspender os processos até o término do trâmite do Projeto de Lei 0026/2023 (altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas") como requerido pelo Município de Imbituba. Afinal, não há certeza de aprovação e, se aprovada, a lei não teria efeito retroativo em relação à competência tributária. III - Em relação à inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.340/2000, inicialmente é preciso lembrar que o acórdão (ADIN 2010.029682-2) entendeu que a Lei nº 13.993/2007 apenas consolidou a divisão efetuada por leis anteriores (dentre as quais, a Lei Estadual nº 11.340/2000) e que, por isso, seria possível discutir a constitucionalidade das demais leis (inclusive a Lei nº 11.340/2000) em ação própria. Nesse sentido: “(...) CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.993/2007 DECLARADA POR ESTE TRIBUNAL. MERA CONSOLIDAÇÃO DE DIVISAS INTERMUNICIPAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 5º DA LEI, GARANTINDO QUE A LEI N. 11.340/2000 FOI APENAS FORMALMENTE REVOGADA, SEM PERDER SEU CONTEÚDO NORMATIVO. 1. "Conforme a Lei Complementar n. 95, de 1998, a 'lei consolidadora' não importa em 'modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados' (art. 13, § 1º); é preservado 'o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados' (§ 2º). A Lei n. 13.993, de 2007, que 'dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina', revogou apenas formalmente as leis mencionadas no seu art. 5º; não perderam elas o 'conteúdo normativo'." (TJSC, Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.029682-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 19-6-2013). 2. Assim, o Órgão Especial garantiu que a Lei Estadual n. 11.340/2000, referida como uma das leis revogadas pelo art. 5º da Lei Estadual n. 13.993/2007, mantivesse seu conteúdo normativo, viabilizando eventual questionamento de sua legalidade ou constitucionalidade (...)” (AC 0001155-28.2008.8.24.0062, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, 5ª C. Dir. Público do TJSC, j. em 21/02/2019). O Egrégio Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar sobre a (in)constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.340/2000 em várias oportunidades ( todas em caráter incidental ), com decisões variadas. A questão não exige dilação probatória e será analisada na sentença. IV - Quando criado o Município de Garopaba, a Lei Estadual nº 795/1961 assim definiu os limites territoriais: Art. 2° O novo município terá como sede a atual Vila de Garopaba, com os seguintes limites: a) Com o Oceano Atlântico: começa na parte sul da Ponta do Ouvidor, seguindo pelo mar até a Ponta da Faisca; b) com o município de Imbituba: começa na parte sul da Ponta do Ouvidor, seguindo daí por uma linha seca até o Rio Araçatuba; c) com o município de Palhoça: começa na Ponta da Faisca, seguindo até encontrar o morro do Siriú, divisor das águas, seguindo pelo mesmo até a nascente da Cabeceira da Cova Feia, descendo por esta até o rio Araçatuba A Lei Estadual nº 11.340/2000 previu: As divisas intermunicipais do município de Garopaba, representadas no Anexo XXXIX, integrante desta Lei, são: A - Com o oceano ATLÂNTICO. B - Com o município de IMBITUBA: Inicia no ponto de coordenada geográfica aproximada - c.g.a. lat. 28º06`45"S, long. 48º38`03"W, segue pelo divisor de águas até a c.g.a. lat. 28º06`49"S, long. 48º38`21"W) segue por linha seca e reta até encontrar o Marco de Divisa - M.D. nº 841 (c.g.a. lat. 28º06`54"S, long. 48º39`08"W); segue por linha seca e reta até a c.g.a. lat. 28º07`02"S, long. 48º39`59"W; segue por linha seca e reta até encontrar o M.D. nº 840 (c.g.a. lat. 28º06`17"S, long. 48º40`42"W); segue por linha seca e reta até encontrar o rio Araçatuba (c.g.a. lat. 28º06`07"S, long. 48º41`43"W); sobe por este até a c.g.a. lat. 28º04`56"S, long. 48º42`23"W. C - Com o município de PAULO LOPES: Inicia no rio Araçatuba (c.g.a. lat. 28º04`56"S, long. 48º42`23"W), sobe por este até a foz do ribeirão da Cova Feia ou Cova Triste; sobe por este até sua nascente (c.g.a. lat. 28º00`24"S, long. 48º40`23"W); segue pelo divisor de águas da serra de Paulo Lopes, passando pelos pontos de cotas altimétricas 421, 281, 343 e 27m, até encontrar a ponta da Faísca (c.g.a. lat. 27º56`39"S, long. 48º37`10"W). Note-se que, em nenhum momento, esta última afirma que alterou a divisa anterior, referindo que “as divisas intermunicipais ora consolidadas fundamentam-se em documentos legais, cartográficos e levantamentos técnicos adicionais, arquivados em meio analógico e digital, no órgão oficial de Geografia e Cartografia do Estado, os quais contemplam a definição dos limites intermunicipais” . O que teria sido feito é unicamente a indicação precisa por meio de coordenadas. Em 2022, a Diretoria de Desenvolvimento Territorial da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável emitiu uma certidão (documento 2 do evento 25 dos autos 5000576-77.2022.8.24.0167), dizendo que, observadas as coordenadas da Lei Estadual nº 13.993/2007 (que repete a Lei Estadual nº 11.340/2000) a área da matrícula nº 9.121 situa-se no município de Garopaba . É preciso ver se o mesmo ocorria sob a vigência da Lei Estadual nº 795/1961. V - Dessarte, ao Cartório para que junte aos autos a resposta apresentada nos autos 5004518-14.2020.8.24.0030 pela Diretoria de Desenvolvimento Territorial da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. VI - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5001370-42.2025.4.03.6301

ID: 259684193

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001370-42.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MARCOTTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL

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RAFAEL DIAS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001370-42.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO CARLOS MARCOTTI CURAD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001370-42.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO CARLOS MARCOTTI CURADOR: PAULO MARCOTTI Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326, RAFAEL DIAS ROSA - SP274388, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento do benefício de pensão por morte, requerido e indeferido administrativamente. Em vista da necessidade de aferir a invalidez do autor em momento anterior ao óbito do segurado, designo perícia médica para o dia 19/05/2025 às 11h40min - RAQUEL SZTERLING NELKEN - Psiquiatra, a ser realizada na Rua Sergipe, 91 - 9º andar - Consolação/SP. (próximo ao metrô Mackenzie). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que a Lei nº 9.099/95 dispõe, em seu art. 54, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, ao passo em que a Lei nº 10.259/2001 estabelece, no art. 12, que “os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal”; logo, não há que se falar em antecipação de honorários periciais pelo autor. Os peritos deverão observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019, com alterações posteriores, que seguem anexos a esta decisão. Em consequência, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplado pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 (e alterações). Defiro, desde já, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. DE RENDA (DOENÇA GRAVE) ANEXO VIII – Quesitos do Juízo para perícia médica: PENSÃO POR MORTE (Filho Maior Inválido) LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ausente ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): ausente PRELIMINARES NORMATIVAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: a" anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, define que são dependentes para fins previdenciários: “I – o filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) III - o irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”. IV. Conforme Manual Técnico de Perícia Médica do INSS, considera-se invalidez: “Incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente”. 1. IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: 2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: 3. OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de (i) invalidez; (ii) deficiência mental; (iii) deficiência intelectual; (iv) deficiência grave, com base em conclusão da medicina especializada, bem como a data de seu provável início e sua duração. 4. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. 5. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: 5.1. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: 5.2. EXAME FÍSICO: A) GERAL: B) ESPECÍFICO: 5.3. EXAME MENTAL: 5.4. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS 6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Notas técnicas e demais informações colhidas em perícia pertinentes ao exame) 7. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) data do diagnóstico; d) duração estimada da patologia.) 8. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a presença de invalidez, deficiência mental, intelectual ou deficiência grave, bem como sua data de início e duração estimada). 9. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que caracterize invalidez (assim considerada a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente)? 1.1) Em caso positivo, informar e descrever pormenorizadamente a origem (adquirida ou congênita) e as limitações impostas pela invalidez. 1.2) Qual a provável data de início da invalidez? Descreva o perito a partir de quais elementos (exame clínico, exames laboratoriais ou de imagens constantes dos autos ou apresentados em perícia, evolução clínica da patologia, etc.) apurou esta data (deverá o perito indicar expressamente qual o exame a partir do qual apurou tal dado). 2) A parte autora é portadora de quadro clínico que caracterize deficiência mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou deficiência grave? 2.1) Em caso positivo, informar qual (deficiência mental, intelectual ou deficiência grave) e descrever pormenorizadamente as limitações impostas pela deficiência. 2.2) Qual a provável data de início da deficiência? Descreva o perito a partir de quais elementos (exame clínico, exames laboratoriais ou de imagens constantes dos autos ou apresentados em perícia, evolução clínica da patologia, etc.) apurou esta data (deverá o perito indicar expressamente qual o exame a partir do qual apurou tal dado). 2.3) Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Tendo sido constatada invalidez, deficiência mental, intelectual ou deficiência grave, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 10. QUESITOS DA PARTE AUTORA: 11. QUESITOS DA PARTE RÉ:

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Ricardo Monzon Mazzon x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 338385640

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001370-04.2025.8.21.0062

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MONZON MAZZON

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001370-04.2025.8.21.0062/RS AUTOR : RICARDO MONZON MAZZON ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001370-04.2025.8.21.0062/RS AUTOR : RICARDO MONZON MAZZON ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB RS077900A) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. ILEGITIMIDADE PASSIVA O demandado requer a declaração de sua ilegitimidade passiva, isso porque o contrato objeto da ação foi cedido pelo Banco do Brasil, sendo total, segundo sustenta, a responsabilidade do cedente pelo crédito que levou o autor a distribuir a ação. Tal alegação não merece prosperar, considerando o disposto na Súmula nº 385 do STJ: Há responsabilidade solidária entre a instituição financeira cedente de crédito e o fundo de investimentos cessionário, pois, todos que participam e lucram na cessão de créditos são responsáveis e solidários, na medida em que se beneficiam do sistema . Assim, rejeito a preliminar. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO / INTIMAÇÃO DO BANCO CEDENTE INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao banco cedente, tendo em vista que o ônus de comprovar a existência da dívida é do cessionário, uma vez que é razoável que o réu, por ocasião da celebração da cessão com o Banco do Brasil, tenha obtido documentos que comprovem a origem da dívida, ou, pelo menos, deveria ter tomado cautelas para a perfeita identificação da legitimidade do crédito e sua liquidez. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado de expedição de ofício ao banco cedente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte ré alega a ausência de interesse processual, argumentando que não há restrição no nome do autor, tratando-se apenas de proposta de acordo para conta atrasada existente nas plataformas de negociação, o que não se confunde com restrição de fato. Pois bem, o interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso em tela, o autor busca a declaração de inexistência de débito que estaria sendo cobrado indevidamente pela ré através da plataforma Serasa Limpa Nome, bem como indenização por danos morais decorrentes dessa cobrança indevida. Ainda que se trate apenas de proposta de acordo em plataforma de negociação, e não de inscrição em cadastro restritivo de crédito, há interesse processual do autor em obter provimento jurisdicional que declare a inexistência do débito e determine a cessação das cobranças, caso comprovada a inexistência da dívida. Portanto, rejeito o pedido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA IMPUGNAÇÃO Em relação à impugnação da gratuidade da justiça formulada pela parte ré, cumpre salientar que este Juízo já deferiu o benefício à parte autora no despacho de 16/04/2025 ( evento 3, DESPADEC1 ), com base na documentação acostada, não havendo novos elementos nos autos que justifiquem a revisão de tal decisão neste momento processual. RECUSA AO JUÍZO 100% DIGITAL A parte autora não fez a opção pelo juízo 100% digital, motivo pelo qual descabida a manifestação da parte ré. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte ré é pessoa jurídica prestadora de serviços financeiros. A parte autora é pessoa física que contratou tais serviços na condição de destinatária final. Sobre a temática, o CDC enuncia: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Por tais motivos, declaro a incidência do Código de Defesa do Consumidor na resolução da presente controvérsia e inverto o ônus da prova em favor da parte autora. DAS PROVAS Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Dito isso, intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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