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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Ademir Luiz Perin e outros

ID: 299292575

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001370-35.2017.8.21.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ADEMIR LUIZ PERIN IVONE BALBINOT PERIN SINESIO SIRTOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ALEX PROVENZI

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JOAO ANTONIO DALLAGNOL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001370-35.2017.8.21.0013/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : SINESIO SIRTOLI ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLAGNOL (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001370-35.2017.8.21.0013/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : SINESIO SIRTOLI ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLAGNOL (OAB RS090344) EXECUTADO : ADEMIR LUIZ PERIN ADVOGADO(A) : ALEX PROVENZI (OAB MT009984) EXECUTADO : IVONE BALBINOT PERIN ADVOGADO(A) : ALEX PROVENZI (OAB MT009984) DESPACHO/DECISÃO 1) Em face da documentação de ev. 83, defiro a gratuidade da justiça ao executado SINÉSIO SIRTOLI. 2) O executado Sinésio alegou a impenhorabilidade dos imóveis constritos, matriculados sob o n° 3.451, n° 25026 e n° 15.580, por se tratar de única área do executado, a qual é explorado para sustento familiar, bem ainda por ser pequena propriedade rural, evento 33, EXCPRÉEX1 . Com razão o executado. O art. 5º, XXVI, da CF/88, dispõe que “ a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” . Do mesmo modo, o art. 833, VIII, do CPC estabelece que é impenhorável “ a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família ”. Dessa forma, a declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege o imóvel destinado à exploração pelo pequeno produtor, que nele trabalhe com a sua família e dali retire o seu sustento. Ademais, em relação à alegação de que se trata de bem de família, destaca-se que o art. 5º da Lei n.º 8.009/90 prevê que, para “ os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente ”. Da análise da documentação encartada, evento 33, NFISCAL2 a evento 33, NFISCAL5 , verifica-se que a área é utilizada para exploração agrícola e pecuária, com a criação de animais para produção de leite, além de plantação de trigo. Além disso, incontroverso que o bem possui em torno de 28 hectares, ou seja, a área do imóvel é pouco superior a um módulo fiscal para o Município de Jacutinga/RS, fixado pelo INCRA em 20 hectares. De resto, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer documentação a contrariar as alegações do executado, ônus que lhe incumbia. Assim, uma vez preenchidos todos os pressupostos exigidos pela lei para a caracterização da pequena propriedade rural, o afastamento da constrição judicial é mesmo de rigor. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE . ART. 833, VIII, DO CPC. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. - Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC, devem ser satisfeitos dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural , nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. - Quanto ao primeito requisito, embora não haja lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade , a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária, cujo art, 4ª, II, alínea “a”, atualizado pela Lei 13.465/2017, enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. - Com relação à prova da exploração da propriedade rural pela família, não há como desconsiderar as fotos acostadas, as quais evidenciam as características rurais da propriedade; ao que se somam documentos como Notas Fiscais de venda de " LEITE CRU" e Ficha Cadastral de Produtor Primário (PPR) da SEFAZ/RS, na qual constam como atividades econômicas o "CULTIVO DE ACACIA-NEGRA" e o "CULTIVO DE EUCALIPTO". Tudo a corroborar o Termo de Declaração subscrito pela apelante quando do comparecimento junto à Defensoria Pública, no sentido de que "utiliza o mesmo para agricultura, para manutenção da família; que quem cuida da plantação é sua família, principalmente o seu padrasto". - Destaque-se, por relevante, que conjugando as normas constitucional e infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade , não é necessário que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia do executado e de sua família (REsp 1591298/RJ, DJe 21/11/2017; AgInt no REsp 1177643/PR, DJe 19/12/2019). APELO PROVIDO. Assente a possibilidade de alegação de impenhorabilidade em embargos à execução, ainda que possível a arguição por simples petição nos autos. MÉRITO. Hipótese em que o embargante logrou êxito em comprovar que o bem imóvel é impenhorável em razão de ser o único bem do executado, no qual faz de sua moradia e retira sua subsistência, conforme o art. 649, VIII, do CPC.(Apelação Cível, Nº 50022293020198210159, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-03-2022) Ante o exposto, acolho a arguição de impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob o nº 3.451, nº 25.026 e nº 15.580, do CRI de Erechim/RS. Libere-se a constrição, portanto. 2) No mais, intime-se o leiloeiro para indicar novas datas para hasta pública para tentativa de alienação do imóvel matriculado sob o nº 3.626 do CRI de Campinas do Sul/RS. Intimações agendadas.

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Processo nº 5001370-32.2023.8.13.0697

ID: 321641265

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Turmalina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5001370-32.2023.8.13.0697

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CORDEIRO SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

KARINE SIQUEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Juizado Especial da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Juizado Especial da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5001370-32.2023.8.13.0697 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: FELIPE CORDEIRO SILVA GOMES CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA instaurado a fim de apurar o suposto cometimento do delito tipificado no artigo art. 28 da Lei 11.343/06, em tese praticado por FELIPE CORDEIRO SILVA GOMES. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do TCO, em razão da atipicidade da conduta, nos termos do decidido pelo STF no Tema 506, bem como pela aplicação das sanções estabelecidas nos incs. I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 e pela determinação de incineração da droga apreendida (id 10388018799). Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506), consolidou o entendimento de que a posse de cannabis sativa para consumo pessoal não configura infração penal, devendo ser aplicada, quando cabível, apenas sanção de natureza administrativa ou educativa, sem qualquer repercussão criminal, vejamos: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade e de nulidade da prisão. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Dessa forma, nos termos do referido julgado, a posse de quantidade inferior a 40 (quarenta) gramas da substância cannabis sativa configura conduta de natureza exclusivamente extrapenal, sendo vedada a imposição de qualquer efeito de natureza penal à infração descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/06. No mesmo viés, é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. POSSE DE "CANNABIS SATIVA" PARA USO PESSOAL. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. RE 635.659/STF. TEMA 506. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do sentenciado, condenado pela prática da conduta prevista no art. 28, "caput", da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no julgado do STF que resultou na descriminalização da posse de "cannabis sativa" para consumo pessoal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se o caso concreto se amolda aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506, reconhecendo-se, assim, a atipicidade da conduta e a extinção da punibilidade do reeducando. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 635.659, consolidou o entendimento de que a posse de "cannabis sativa" para consumo pessoal, em quantidade inferior a 40g (quarenta gramas), configura conduta de natureza exclusivamente administrativa, sendo vedada a atribuição de qualquer efeito penal à infração prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. 4. No caso em tela, incontroverso que o reeducando foi condenado pela posse de 01 (uma) porção de maconha, com peso inferior a 40g (quarenta gramas), destinada ao consumo pessoal, nos exatos termos do precedente fixado no Tema 506. 5. A manutenção da condenação, ainda que para fins de aplicação de medidas de caráter administrativo ou educativo, contraria os princípios da legalidade e proporcionalidade, previstos no art. 5º, incisos II e XLVI, da Constituição Federal. 6. Ademais, o reconhecimento da atipicidade do fato implica a extinção da punibilidade do sentenciado, conforme art. 107, inciso III, do Código Penal, diante da superveniência de decisão judicial vinculante que declara a ausência de ilicitude penal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo em execução penal provido. Tese de julgamento: "A posse de 'cannabis sativa' para consumo pessoal, em quantidade inferior a 40g (quarenta gramas), configura conduta de natureza exclusivamente administrativa, vedada a atribuição de efeitos penais, nos termos do Tema 506 do STF". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II e XLVI; CP, art. 107, III; CPC, art. 927, III. (TJMG - Agravo de Execução Penal 1.0000.24.386666-2/001, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) (destaquei). Na casuística, verifico que foi encontrado em posse do investigado um cigarro de substância análoga à maconha, enquadrando-se, portanto, nos parâmetros estabelecidos pelo precedente de observância obrigatória (Tema 506 do STF). Logo, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta. Por todo o exposto, é imperioso acolher a pretensão ministerial e, via de consequência, declarar a extinção da punibilidade do investigado, nos termos do art. 107, inc. III do Código Penal, por força do caráter vinculante das decisões em repercussão geral. Isto posto, deixo de aplicar, no caso presente, as penas estabelecidas no art. 28, inc. I e III da Lei 11.343/2006, quais sejam, advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Isto porque, tais medidas revelam-se manifestamente inoportunas, notadamente diante da ausência de órgãos, instituições ou pessoas devidamente habilitadas ou estruturadas na Comarca para sua efetiva execução e acompanhamento. Para mais, determino a incineração da droga apreendida. À serventia para que adote as medidas pertinentes. Sem custas. Considerando a ausência de interesse das partes a subsidiar eventual recurso, bem como a inexistência de pendências, determino o imediato transito em julgado da presente sentença e, por conseguinte, o arquivamento dos autos, com baixa no sistema. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Turmalina

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Maria Amandia Leal x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 325586396

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001370-49.2025.8.21.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMANDIA LEAL

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTÔNIO GERVAZONI

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ROGER PEREIRA PUNTEL

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EDUARDO CHALFIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001370-49.2025.8.21.0047/RS AUTOR : MARIA AMANDIA LEAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO GERVAZONI (OAB RS138368) ADVOGADO(A) : ROGER PEREIRA PUNTEL (OAB RS112536) RÉU : BANCO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001370-49.2025.8.21.0047/RS AUTOR : MARIA AMANDIA LEAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO GERVAZONI (OAB RS138368) ADVOGADO(A) : ROGER PEREIRA PUNTEL (OAB RS112536) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Prova pericial grafotécnica. Do exame dos autos em saneamento e considerando que a autora nega ter firmado o contrato, enquanto o banco sustenta sua validade, entendo necessária a realização de perícia técnica para esclarecimento sobre a falsidade, ou não, das assinaturas. Tratando-se de relação de consumo, com clara hipossuficiência da parte autora frente à instituição bancária, a inversão do ônus probatória é medida proporcional e adequada, consoante dispõe o art. 6º do CDC, motivo pelo qual entendo ser do banco o ônus de arcar com as despesas de produção da prova técnica. No mesmo passo, o art. 429, inc. II, do CPC, impõe ao réu comprovar a alegada autenticidade dos documentos/contratos apresentados e, portanto, deverá arcar com os valores propostos pelo profissional nomeado, uma vez que o ônus da prova lhe incumbe. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Preliminar de nulidade da sentença: Semelhança da assinatura não importa em “identidade absoluta”, devendo ser analisada com cuidado. E no caso, embora “parecidas”, as assinaturas contestadas (apostas no contrato negado) divergem daquelas efetivamente firmadas pelo autor (constantes em seus documentos pessoais, bem como na procuração e declaração de pobreza acostadas aos autos). Especialmente a letra inicial do primeiro nome, sendo a diferença perceptível à olho nu. Nesse passo, considerando que em se tratando de “impugnação da autenticidade” da assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do Art. 429, I, do CPC, cabia à ré postular a prova pericial, diante da insistência do autor em impugnar a firma aposta no documento que produziu, ônus do qual não se desincumbiu a contento. [...]. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70079869418, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 22-05-2019) (Suprimi) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC/2015. Diante da negativa do autor quanto à autenticidade da assinatura aposta no documento trazido pelo réu, incumbe ao demandado, que produziu o documento, o ônus da prova da autenticidade. Aplicação do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70077662849, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 08-08-2018) Delimitada a questão, nomeio perita grafotécnica BRUNA SOUTO GASTAL , que deverá ser intimada para dizer, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários. Havendo aceitação, intime-se o requerido para depósito do valor dos honorários, bem como para que deposite em cartório a cópia original do contrato. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que apresentem quesitos a serem esclarecidos pelo perito, bem como indiquem eventuais assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias. Apresentados os quesitos ou expirado o prazo, intime-se o expert para que proceda à realização da perícia. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo técnico, contados da data da aceitação (art. 465, caput , do CPC). Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes. Havendo impugnações, intime-se o perito para esclarecimento. 2. Da prova oral. Ademais, postulou a parte demandada a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (e.25). Cumpre consignar que a matéria dos autos versa sobre negativa de contratação de empréstimo. Com efeito, a matéria discutida versa predominantemente sobre questões de direito e as questões fáticas devem ser esclarecidas nos autos por meio de documentos e perícia, motivo pelo qual indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL, UMA VEZ QUE A PROVA DOCUMENTAL SE MOSTRA SUFICIENTE. MATÉRIA DE DIREITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. NO CASO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, PRETENDENDO FAZER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECEBEU UM CARTÃO DE CRÉDITO, COM SAQUE DO VALOR QUE QUERIA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. TODAVIA, JÁ DESCONTADAS PARCELAS DO PAGAMENTO MÍNIMO DO “CARTÃO”, O VALOR DA DÍVIDA CONTINUA CRESCENDO, RESULTANDO EM UM DÉBITO ETERNO, CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ART. 51, IV. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE RMC QUE DEVEM SER DECLARADOS NULOS, COM BASE NAS DIRETRIZES CONSUMERISTAS, RESTANDO A DEMANDADA CONDENADA À RESTITUIÇÃO SIMPLES , E NÃO EM DOBRO, DOS VALORES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50202829020208210008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-08-2021). 3. Da prova documental. Indefiro o pedido de produção de prova documental (e.25), pois a parte autora juntou aos autos, no evento 18, os documentos que a requerida pretende obter. Intimem-se. Dil. legais.

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Maria Syrley Gil Pereira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 256777558

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001370-14.2024.8.13.0627

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SYRLEY GIL PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5001370-14.2024.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA SYRLEY GIL PEREIRA CPF: 040.419.436-20 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por Maria Syrley Gil Pereira, em face de Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos – AMBEC. A autora alega que constatou descontos em seu benefício previdenciário referentes a contribuição para a associação requerida que aduz não ter sido autorizada. Pugna pela declaração de nulidade do contrato e dos descontos efetuados, pela restituição em dobro do valor descontado e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Na decisão de ID 10332714375, foi indeferido o pedido de tutela provisória e deferida a gratuidade da justiça à parte autora. A parte requerida apresentou contestação, no ID 10328667673. Sustenta, em síntese, que a associação da requerente se deu de forma regular e que os descontos efetuados são devidos. Requereu a concessão da justiça gratuita em seu favor e o indeferimento do benefício à parte autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, as partes não compuseram acordo, conforme termo de ID 10362965785. A parte autora apresentou impugnação à contestação, sob ID 10387165696. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo a resolução das questões processuais pendentes. A associação requerida pugna pelo indeferimento da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que não há nos autos documentos que comprovem a condição de hipossuficiência. Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios quando a parte for pessoa natural: "Art. 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, o entendimento é que cabe apenas à parte pessoa jurídica comprovar, ab initio, insuficiência de recursos caso almeje o deferimento da gratuidade da justiça. Tal entendimento é patente no TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E REVISIONAL DE CONTRATO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - O benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. - A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade. Porém, nos casos em que o postulante exibe sinais exteriores de riqueza, a lei impõe procedimento de verificação (art. 99, §2º do CPC de 2015). - Não constatada a situação de hipossuficiência econômica da parte, ante a análise dos elementos dos autos, imperiosa a manutenção de decisão que indefere o benefício de gratuidade de justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0704.07.055418-0/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2019, publicação da súmula em 19/12/2019). No caso, parte a autora, pessoa natural, requereu o benefício pautado na declaração de hipossuficiência, que goza de presunção de veracidade. Assim, caberia à parte contrária, ao impugnar a concessão do benefício, apresentar elementos concretos aptos a desconstruir a presunção legal para deflagrar o procedimento de verificação, o que não ocorreu, razão pela qual indefiro o pedido e mantenho a concessão da gratuidade da justiça. Passo ao mérito. Diante da natureza da controvérsia, promovo o julgamento imediato da demanda, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto as partes não requereram a produção de outras provas e os documentos carreados ao feito mostram-se suficientes para análise do mérito. A controvérsia refere-se à pretensão da parte autora em obter a declaração de inexistência de negócio jurídico e o cancelamento de descontos que vêm sendo efetuados, com consequente restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais, em decorrência do requerido ter realizado descontos referentes a contribuição de associação que o requerente aduz não ter sido autorizada. Necessário, pois, aferir se restaram demonstrados a existência de relação contratual entre as partes, o dano moral indenizável e a reparação dos danos materiais apontados na inicial. A rigor, verifica-se que a relação jurídica material que envolve as partes é de natureza consumerista, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, amoldando-se à hipótese de inversão do ônus da prova, tendo em vista a patente hipossuficiência econômica e informacional da parte autora. Compulsando os autos, constata-se que a requerida, a quem incumbia o ônus de demonstrar a autorização da associação e dos descontos consignados, dele se desincumbiu razoavelmente. Isto, porque, a requerida trouxe na contestação link contendo o áudio de ligação realizada para a autora, na qual a requerente expressa sua autorização (ID 10362255527 - Pág. 16), além de documento de autorização dos descontos assinado digitalmente (ID 10362264166). Destaca-se que a requerente não insurgiu contra a veracidade de referido áudio, limitando-se a alegar que não pode ser utilizado como prova do assentimento da requerente. Contudo, tal afirmação não se sustenta, visto que, pelo teor da ligação, a autora estava consciente da finalidade do contato e expressa de forma clara sua autorização quanto à sua associação e à realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Destarte, restando evidenciada a existência da adesão à associação, através de aceite verbal, não há que se falar em invalidação do negócio jurídico. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, conforme art. 107, IV, do Código Civil. Diante disso, considerando que não houve nulidade a ser apontada em relação ao negócio jurídico que deu origem aos descontos, entendo não ser possível o acolhimento da declaração de inexistência, tampouco da restituição pretendida na inicial, já que o desconto efetuado decorreu de ato lícito, tratando-se, pois, de livre associação da parte autora. Dito isso, à luz do acervo probatório coligido, mister que se reconheça a legitimidade do negócio jurídico, o que torna indevido o pleito aviado, sob pena de enriquecimento sem causa da demandante. Ademais, no que se refere ao dano moral, ele de igual forma deve ser afastado, pois, conforme se verifica nos autos, a cobrança realizada pela requerida configura-se em exercício regular de um direito, não havendo ilegalidade. Destarte, entendo pela improcedência dos pedidos da parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, e honorários advocatícios, estes que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao requerente. Ademais, com fulcro no art. 51 da Lei 10.741/2003, em se tratando de instituição sem fins lucrativos, prestadora de serviços à pessoa idosa, concedo à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, caso nada mais seja requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João do Paraíso

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Processo nº 5001370-61.2024.4.03.6306

ID: 333278418

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001370-61.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO FERRAZ DE CAMPOS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001370-61.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001370-61.2024.4.03.6306 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MAURICIO FERRAZ DE CAMPOS JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso do INSS contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para condená-lo a reconhecer a especialidade do período de 19/11/2003 a 20/01/2010, 30/11/2010 a 20/11/2013 e 01/06/2015 a 30/06/2016 e a conceder à parte autora benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz, em síntese, que não há prova de adoção da metodologia prevista na NHO-01, da Fundacentro, tampouco da indicação da intensidade do ruído em nível de exposição normalizado (NEN). Afirma que não há prova dos poderes de representação dos signatários dos PPP. Em relação ao lapso de 19/11/2003 a 20/01/2010, alega que o laudo é extemporâneo, posterior à desativação da empresa e que as aferições foram efetuadas em parque fabril de Limeira, ao passo que o labor foi prestado em Osasco (id 312250804). Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 312250798): Os períodos abaixo indicados devem ser parcialmente enquadrados, pelos seguintes motivos: *Período: 19/11/2003 a 20/01/2010 Empregador: MD PAPEIS LTDA Atividade / Setor: Ajudante de Serviços Gerais; Auxiliar de Operador; Operador de Rebobinadeira / Acabamento Prova: PPP (ID 316910627, p. 46/47) e Laudo Técnico (ID 316910627, p. 48/49) Motivo do enquadramento: enquadrado em razão da exposição a nível de ruído de 88,8 dB(A), superior ao limite de tolerância, aferido segundo metodologia da NR-15 e da NHO-01, em conformidade com a tese firmada pela TNU ao decidir o tema 174. No que concerne à impugnação do INSS, apesar de o levantamento ambiental ter sido realizado em endereço divergente do constante na CTPS, o PPP indica, expressamente, a “inocorrência de mudança físico ambiental” quando da constatação dos fatores de risco. Não menos, o laudo técnico informa que o autor de fato trabalhou em diversas áreas da empresa, sendo categórico em apontar que, em todas elas, esteve exposto a níveis de ruído agressivos à saúde humana. Portanto, é suficiente a documentação apresentada. *Período: 30/11/2010 a 20/11/2013 Empregador: NISSHA METALLIZING SOLUTIONS PRODUTOS METALIZADOS LTDA Atividade / Setor: Rebobinador / Fábrica 01 e Fábrica 02 Prova: PPP (ID 316910627, p. 40/41) Motivo do enquadramento: enquadrado em razão da exposição a níveis de ruído de 89,9 dB(A), 88,5 dB(A) e 88,3 dB(A), superiores aos limites de tolerância, aferidos segundo metodologia da NHO-01, em conformidade com a tese firmada pela TNU ao decidir o tema 174. Assinalo que o enquadramento não se dará desde 28/10/2010, conforme postula o autor, uma vez que o PPP informa a exposição ao agente agressivo apenas a partir de 30/11/2010. *Período: 01/06/2015 a 30/06/2016 Empregador: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Atividade / Setor: Auxiliar de Operações / Conferência de Mercadorias SPO Prova: PPP (ID 316910627, p. 44/45) Motivo do enquadramento: enquadrado em razão da exposição a nível de ruído de 89,96 dB(A), superior ao limite de tolerância, aferido mediante dosimetria por medição contínua, técnica que se mostra consoante com a tese firmada pela TNU ao decidir o tema 174. Ressalto que os subscritores do PPP estão devidamente identificados e não foram apresentados elementos para colocar em dúvida a autenticidade dos formulários apresentados, ônus que compete ao INSS. Ademais, os responsáveis técnicos pelos registros ambientais são profissionais devidamente inscritos nos respectivos conselhos de classe, destacando que a avaliação extemporânea do local de trabalho não prejudica o reconhecimento de tempo especial, como já exposto na fundamentação. Logo, demonstrada a exposição a ruído acima do limite de tolerância, é de rigor o reconhecimento de tempo especial nos períodos supracitados. 19/11/2003 a 20/01/2010 – PPP, laudo e declarações de fls. 46/52 do id 312250753: Dou provimento ao recurso A presunção de boa-fé milita em favor de ambas as partes, de modo que considero regulares os documentos carreados aos autos na ausência de prova em contrário. Ocorre que o INSS, em contestação (id 312250767 e 312250778), prova que a signatárias do PPP não integravam o quadro societário da empresa MD Papéis Ltda, tampouco eram vinculadas na condição de empregada da empresa na data da emissão do PPP, em 16/12/2021. Intimada para se manifestar em réplica obre tais alegações (id 312250797), a parte autora quedou-se inerte. As provas produzidas pelo INSS elidem a presunção de regularidade dos PPP, recaindo sobre a parte autora o ônus de provar que as signatárias do PPP possuem competência para tal atribuição. A parte autora, repise-se, não trouxe qualquer elemento de prova que esclareça a situação das signatárias do PPP em relação à empresa empregadora. Nessas circunstâncias, forçoso concluir que o PPP carece que regularidade formal que inviabiliza sua utilização como prova da especialidade. Por consequência, o período deve ser computado como tempo comum. 30/11/2010 a 20/11/2013 – PPP de fls. 40/41 do id 312250753: Nego provimento ao recurso A parte autora anexou cópia da ficha da Junta Comercial do Estado de São Paulo que prova que o signatário do PPP é representante da empresa empregadora e assina pela empresa (fls. 43 do id 312250753). O PPP prova exposição ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite legal de 85dB(A), aferido pela NHO-01, da Fundacentro. 01/06/2015 a 30/06/2016 – PPP de fls. 44/45 do id 312250753: Dou provimento ao recurso Não há prova da metodologia de aferição do agente nocivo ruído, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade do labor. Aplicação do Tema 174, da TNU. Em conclusão, os períodos de 19/11/2003 a 20/01/2010 e 01/06/2015 a 30/06/2016 devem ser computados como tempo comum. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Considerando a apuração do juízo de origem de id 312250802 e excluída a especialidade do labor de 19/11/2003 a 20/01/2010 e 01/06/2015 a 30/06/2016, a aperte autora deterá 34 anos, 6 meses e 18 dias até a 17/02/2023 (DER), insuficiente para a concessão do benefício. Quanto à eventual reafirmação da DER, anoto que a parte autora alcança 31 anos, 3 meses e 14 dias de tempo de contribuição até 13/11/2019. Logo, não cumpre a regra de transição do artigo 17, da EC 103/2019. Ainda que se considerasse a integralidade do tempo posterior à DER, fato não provado, a parte autora, nascida em 29/03/1971, não cumpriria a idade mínima dos artigos 16 (64 anos), 19 (65 anos) e 20 (60 anos), todos da EC 103/2019. Igualmente, não cumpriria a pontuação mínima do artigo 15, da EC 103/2019. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para excluir o reconhecimento da especialidade do labor de 19/11/2003 a 20/01/2010 e 01/06/2015 a 30/06/2016. Julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Revogo a tutela concedida em sentença. Comunique-se o INSS para cumprimento. Sem condenação em honorários por não se tratar de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes (vencida a Juíza Federal Luciana Melchiori Bezerra), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5001370-80.2025.4.02.5101

ID: 296075772

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001370-80.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BARRETO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE CURI DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001370-80.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GILBERTO BARRETO ROSA ADVOGADO(A) : DENISE CURI DE MATOS (OAB RJ216532) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001370-80.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GILBERTO BARRETO ROSA ADVOGADO(A) : DENISE CURI DE MATOS (OAB RJ216532) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição , na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência. Benefício nº 42/232.961.165-4 – Período de 23/10/2024 a 30/04/2025. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos. V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016). VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001. VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. Caso contrário, expeça-se Precatório. VIII - Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. IX - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. X - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. XI - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Dener Gomes De Souza x Elizete Fernandes Da Silva

ID: 282881223

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001370-27.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENER GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

ELIZETE FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JEAN CHAPUIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAYTON LUCIANO FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5001370-27.2024.8.13.0461 SENTENÇA 1 RELATÓRIO DENER GOMES DE SOUZA ajuizou “embargos a execução c/c pedido de suspensão da execução e marcação de audiência de conciliação” contra ELIZETE FERNANDES DA SILVA, partes qualificadas na inicial. Inicial ao ID 10184279384, instruída por documentos. Narra ter comprado um caminhão da exequente pelo valor de R$67.000,00, 28 de junho de 2021, conforme nota promissória. Ocorre que, após um ano e dois meses, ante o não pagamento das parcelas, a exequente buscou o caminhão no local de trabalho do embargante e não devolveu a nota promissória. Requereu a concessão (a) do benefício da gratuidade judiciária, (b) do não cabimento da cobrança da nota promissória e; (c) da liminar de suspensão da execução. Decisão de ID 10188342942 proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca declarou a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos para a 2ª Vara Cível. Despacho de ID 10194721545 concedeu a gratuidade de justiça ao requerente, determinou a citação da requerida, bem como a realização de vários atos. Impugnação ao ID 10288368096. Despacho para especificação fundamentada de provas ao ID 10329589667. As partes autora e ré pugnaram pela oitiva de testemunhas juntadas ao ID 10345264334 e 10350399990, respectivamente. A ré solicitou também a juntada de documentos novos. Decisão de Saneamento no ID n.º 10365513921. Ata da audiência de instrução e julgamento ao ID n.º 10397664010. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil, passa-se a decidir fundamentadamente, debruçando-se sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelas partes. O processo está em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, nem outras preliminares a serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. O embargante sustenta, em síntese, ser inexigível a nota promissória porque fora emitida para lastrear compra e venda de caminhão. Ocorre que, com o inadimplemento, a embargada teria reavido o veículo sem devolver a nota promissória. Assim, a execução dos valores caracterizaria enriquecimento sem causa. O embargado afirma que a nota promissória se reveste de todos os requisitos formais para a constituição do título de crédito, sendo líquido, certo e exigível. Argumenta, ainda, ser ônus do autor provar o suposto vício capaz de invalidar a nota promissória. Ante o exposto, a controvérsia recai sobre se as circunstâncias do negócio jurídico subjacente à emissão da nota promissória são capazes de invalidá-la. O art. 917, caput do Código de Processo Civil dispõe acerca das matérias pertinentes aos embargos à execução. Transcreve-se: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (grifos acrescidos). A execução que dá causa a essa demanda se fundamenta em nota promissória – título de crédito que encontra fundamento no art. 75 e seguintes da Lei Uniforme de Genebra (Anexo I do Decreto n.º 57.663/1966); e goza de eficácia de título executivo extrajudicial, por forma do art. 797, I, CPC). Diante disso, a nota promissória, formada observando as exigências do Direito Cambiário, se reveste de autonomia, literalidade, cartularidade e abstração. Consequência disso é que o crédito é exatamente aquele estampado na cártula, não sendo relevante a causa da emissão da nota promissória para a perfeita exigibilidade do título. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, possui consagrado entendimento que relativiza os princípios do Direito Cambiário quando o título de crédito não circulou e foi emitido a fim de registrar negócio jurídico subjacente. Nessa hipótese, admite-se a oposição de exceções pessoais fundadas em vícios da relação originária, capazes de obstar a pretensão executiva. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, ainda que a questão seja de ordem pública, não pode ser revisitada pelo órgão julgador quando houver decisão anterior sobre o tema, em razão da preclusão. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, “As características ou princípios dos títulos de crédito - literalidade, autonomia e abstração - são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum” (REsp 1.367.403/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe de 16/06/2016). 4. Na hipótese, por se tratar de nota promissória não posta em circulação, não incide o princípio da abstração, sendo possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o crédito executado. Dessa forma, ao entender possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, a Corte de origem se alinhou ao entendimento do STJ, motivo pelo qual o recurso não comporta provimento. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.110.384/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) (grifos acrescidos). Diante do exposto, é juridicamente possível opor exceção pessoal, fundada no negócio jurídico subjacente, à execução fundada em nota promissória. Ônus de provar o alegado, contudo, recai sobre o embargante, porque se trata de fato modificativo ou extintivo do direito do exequente, na forma do art. 373, II do Código de Processo Civil. Na hipótese, o embargante sustenta que a nota promissória foi emitida para registrar compra e venda de caminhão. Diz que se tornou inadimplente, de modo que o embargado retomou o veículo, mas não devolveu a nota promissória. Na versão do embargado, todavia, se tratava de locação. O embargante teria alugado o caminhão – e sete outros –, do irmão da embargada. Diante do inadimplemento, teria emitido nota promissória para honrar os aluguéis inadimplidos. Não instrui a petição inicial contrato de compra e venda escrito que descreva os termos do negócio jurídico narrado. Ainda, a prova oral não revela negócio jurídico com os contornos narrados por ele. A única testemunha do embargante, Sr. Alcides Bento Rodrigues Neto (disponível no PJe/Mídias) não soube a respeito da negociação – se se tratava de locação ou compra e venda (minuto 10:45; minuto 12:15). Ele tem conhecimento de que o veículo foi reavido pela embargada, mas não sabe o motivo (minuto 11:20). Sabe, ainda, que o empreendimento do embargante tem costume de alugar caminhões. “Depende da demanda” (minuto 13:20). A testemunha do embargado, Alan Gomes Coelho, também não conhece os termos da negociação (minuto 16:50). Ele conta, apenas, ter sido contratado para avaliar e buscar o caminhão (minuto 17:40). Não está demonstrada a compra e venda do caminhão. Fosse esse o caso, reavê-lo e, também, executar a nota promissória redundaria em enriquecimento sem causa, porque se trataria de execução sem lastro em causa jurídica válida (art. 884 do Código Civil). Por outro lado, prevalecendo a versão da embargada, seria legítima a retomada do veículo – seja pelo inadimplemento, seja por encerramento do contrato. Não está demonstrado qual negócio jurídico justificou a emissão da nota promissória. Fato é que o embargante não se desincumbiu de provar vício no negócio jurídico subjacente. Nesse caso, prevalece a autonomia e abstração da nota promissória, que denota título executivo extrajudicial revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Via de consequência, devem ser rejeitados os embargos à execução. 3 DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo de Civil. Translade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Condena-se o embargante ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ficam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pela parte embargada, correspondente ao valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade porque foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 5001370-58.2025.4.03.6328

ID: 315013081

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001370-58.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO BARRETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001370-58.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GENIVALDO BARRETO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001370-58.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GENIVALDO BARRETO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO - SP357957 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 19/09/2025 às 11h30min - LIVIA CALIXTO BATISTELA NOVAES - Psiquiatra Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001370-30.2025.8.13.0384

ID: 278216889

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001370-30.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MACHADO BERTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAU BUONINCONTRO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5001370-30.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ROSIANE MACHADO BERTONI CPF: 192.587.688-84 RÉU: MUNICIPIO DE LEOPOLDINA CPF: 17.733.643/0001-47 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. I – BREVE RELATO Cuida-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por Rosiane Machado Bertoni em face do Município de Leopoldina. Narra a autora que é servidora municipal ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde desde 22/07/2019, e por direito previsto em lei, faz jus ao adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento base, o qual foi alterado pela Lei 13.342/2016, que altera a Lei 11.350/06 (que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 e as atividades dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias), e assim, passa a autora a ter direito de forma específica sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o qual deve ser pago pelo requerido, mas não vem ocorrendo desde a alteração legislativa vigente. Diante disso, requer seja condenado o requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade sobre seu vencimento base e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, considerando o vencimento base vigente, acrescidos de juros e correção monetária. O Município de Leopoldina apresentou contestação em Id.10436628682, alegando preliminarmente litispendência e, no mérito, aduz que os Agentes Comunitários de Saúde obedecem às diretrizes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC nº 15/2010), de acordo com o qual a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Requereu a total improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação em Id. 10439950869. É o breve relatório. Passo a análise da preliminar. II - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA O Município de Leopoldina alega preliminarmente litispendência da ação, aduzindo que existe ação sob o n° 5000652-43.2019.8.13.0384 ingressada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Leopoldina, em substituição aos agentes comunitários de saúde (ACS) ajuizada no ano de 2019 com causa de pedir e pedido idênticos. No entanto, cumpre ressaltar que a ação coletiva não impede a propositura de ações individuais para a defesa de direitos particulares, permitindo sua coexistência harmônica, conforme disposto no art. 104 do CDC. Ademais, destaca-se que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Desse modo, rejeito a preliminar, vez que não há que se falar em litispendência no presente caso. Passo a analisar o mérito. III – MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária destinada a verificar o direito da autora, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde, ao recebimento do adicional de insalubridade sobre o seu vencimento base e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, acrescidos de juros e correção monetária. Frise-se que o direito ao adicional de insalubridade do servidor depende da previsão no ordenamento jurídico infraconstitucional de cada um dos entes administrativos. No presente caso, o Município de Leopoldina possui Lei Complementar Municipal nº 15/2010, que assegura o direito ao adicional de insalubridade, in verbis: Art. 114 Ao servidor que exercer trabalhos considerados insalubres será pago adicional calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, considerados os graus de insalubridade e percentuais correspondentes. Ocorre que, apesar de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, o Município vem pagando a autora o referido adicional sobre o valor do salário-mínimo vigente. Porém, foi publicada Lei Federal nº 13.342/16, que entrou em vigor em 03/10/2016, e incluiu o §3º no art. 9º-A da Lei Federal 11.350/06, dispondo que o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agente de combate de endemias, deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, verifique-se: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)” Diante disso, merece prosperar o pleito da autora, para que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento ou salário-base do cargo efetivo que ocupa. Nesse sentido, temos o entendimento do E. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PASSOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2006. PREVISÃO EXPRESSA PARA A REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES ISALUBRES. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Diante da previsão expressa em legislação municipal, o servidor que exerce atividade mediante exposição a agentes insalubres tem direito à percepção do respectivo adicional tendo como base de cálculo o salário mínimo, não obstante o que estabelece a Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal, eis que mencionado critério decorre de disposição prevista na legislação municipal sobre a matéria. - Contudo, para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, há legislação federal que determina que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento ou salário-base do servidor (artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 13.342/2016). - Em ação de natureza não tributária, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela, e incidentes juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, a partir da data do requerimento administrativo, ou, na ausência deste, a contar da citação. - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado, consoante disposto no inciso II, do §4º, do artigo 85 do C ódigo de Processo Civil, observando-se a sucumbência recíproca das partes na ação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.273227-5/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2022, publicação da súmula em 11/03/2022) Por outro lado, considerando que a presente ação foi proposta em 20/03/2025, poderia a autora pleitear valores correspondentes até 20/03/2020. A Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, em observância a prescrição quinquenal, declaro como prescritas as parcelas anteriores a 20/03/2020. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, III, “a”, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA a pagar à parte autora as diferenças do adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, a partir de março de 2020, considerando o vencimento base vigente como base de cálculo. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina

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Processo nº 5001370-67.2021.4.03.6338

ID: 277550669

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001370-67.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE SOBREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001370-67.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDERSON ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001370-67.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDERSON ALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE SOBREIRA - SP341232 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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