Processo nº 5038466-26.2024.8.24.0023
ID: 294992342
Tribunal: TJSC
Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Nº Processo: 5038466-26.2024.8.24.0023
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação / Remessa Necessária Nº 5038466-26.2024.8.24.0023/SC
APELADO
: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)
DESPACHO/DECISÃO
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) ajuizou "ação declaratória cond…
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