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Processo nº 5006320-11.2025.8.08.0000

ID: 325452552

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006320-11.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILAINI VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDO DE SOUZA LIMA

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VINICIO RODRIGUES LOBATO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006320-11.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARILAINI VIEIRA DE SOUZA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006320-11.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARILAINI VIEIRA DE SOUZA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBATIBA-ES RELATOR(A):FERNANDO ZARDINI ANTONIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPLORAÇÃO SEXUAL. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARILANI VIEIRA DE SOUZA, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Iúna/ES, que decretou sua prisão preventiva. A defesa sustenta a ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do CPP e requer a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas, com base nas condições pessoais favoráveis da paciente, como residência fixa e emprego lícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva possui fundamentação idônea com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; e (ii) avaliar se as condições pessoais da paciente autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade, além da gravidade concreta dos fatos, notadamente a reiteração delitiva e o descumprimento de ordem judicial anterior de encerramento das atividades. 4. A autoridade apontada como coatora demonstrou, com base em elementos concretos e declarações de testemunhas, que o estabelecimento administrado pela paciente era usado para a facilitação da prostituição e possuía histórico de exploração de pessoas vulneráveis, configurando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 5. A prisão se mostra necessária para a garantia da ordem pública, para evitar reiteração criminosa e assegurar a conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP. 6. As condições pessoais da paciente, como residência fixa e emprego lícito, não são suficientes, por si só, para justificar a revogação da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram inadequadas e insuficientes diante da gravidade dos fatos apurados e da necessidade de contenção do risco à ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, somados à necessidade de garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva e descumprimento de ordem judicial. 2. As condições pessoais favoráveis do réu não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 3. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão pode ser reconhecida quando a gravidade concreta da conduta impõe maior restrição à liberdade do acusado. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311 a 316; CP, art. 228; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AgRg no RHC n. 194.247/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.08.2024, DJe 23.08.2024; STJ, AgRg no HC n. 795.928/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.02.2023, DJe 27.02.2023; STJ, AgRg no HC 712.636/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.03.2022, DJe 14.03.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006320-11.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: MARILAINI VIEIRA DE SOUZA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBATIBA-ES RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO VOTO Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de MARILANI VIEIRA DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Iúna/ES, sob a alegação de que a paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade. Sustenta a ilegalidade da medida, diante da ausência dos requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Alerta para as condições pessoais da coacta, eis que possui emprego lícito e residência fixa. Forte nestes argumentos, pugna pela concessão da presente ordem de habeas corpus para que seja posto, o paciente, em liberdade. Subsidiariamente, pela aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pois bem. O cárcere preventivo, como sabido, é regulamentado pelos artigos 311 a 316 do CPP e objetiva a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Por se tratar de medida excepcional, necessária a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como o emprego de fundamentação idônea na decisão que a decretar, sob pena de configurar coação ilegal à liberdade de locomoção do investigado. Ao analisar o termo de audiência de custódia de ID nº 65122213, tem-se que nos seguintes termos se manifestou o magistrado ao converter a medida constritiva: “[…] Desta forma, a liberdade da autuada, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, considerando as circunstâncias da prisão e a necessidade de garantir a Ordem Pública e evitar a reiteração delitiva, já que existia ordem anterior de encerramento das atividades, havendo histórico de exploração de mulheres socialmente vulneráveis e prática de crimes conexos, havendo investigações em andamento em razão de crimes, não vislumbrando neste momento medida cautelar suficiente, eis que em liberdade poderá voltar a cometer atos da mesma natureza e intimidar testemunhas, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto.[…]” Corroborando com o entendimento do magistrado da custódia, o juízo a quo indeferiu a revogação (ID 68523939), nos seguintes termos: “Considerando que fundamentação é sinônimo de fato, tenho que no caso em apreço há indícios mais do que suficientes da autoria, por meio de declarações das testemunhas OIP/PCES Marcella Bazzarella Lucindo e OIP/PCES Nilton Barros Mello em que foram unânimes em dizer que: “Que com a missão finalística de repressão a crimes comuns nesta circunscrição, bem como de averiguar as denúncias anônimas n°768356 e n°765100, e visando a fiscalização das medidas em decorrência do processo n°5001467-92.2024.8.08.0064, iniciamos a fiscalização das casas de entretenimento; Que no endereço citado em epígrafe adentramos no estabelecimento denominado “Galpão Beer”; Que foi verificado que se trata de um galpão onde funciona um bar e havia movimentação de pessoas aparentando estar em atividade de prostituição na captação de clientes; Que conversamos com a testemunha Weverton de Souza Curty, que tem por nome social Evelin; Que Evelin informou que trabalha como atendente do bar; Que Evelin ainda disse que ao lado do galpão onde funciona o estabelecimento “Galpão Beer” existe um outro galpão onde ficam os quartos com camas; Que foi perguntado a Evelin com quem estaria a chave deste galpão, tendo ela respondido que estava com a proprietária do “Galpão Beer” de nome Marilaini; Que Evelin entrou em contato com Marilaini que compareceu no local; Que Marilane Vieira de Souza se apresentou como proprietária do estabelecimento; Que Marilaini negou ter a chave do galpão anexo indicando terceira pessoa, mas sequer sabia como identificá-la; Que em ato contínuo ficamos na porta do Galpão anexo, onde supostamente estariam os quartos, momento em que flagramos a testemunha Deivid de Souza Reis saindo do local; Que conversamos com Deivid, oportunidade em que ele informou ter feito um programa com Chaline Martins Lima pagando valor de R$200,00 reais pelo programa; Que Deivid ainda disse que realizou o pagamento diretamente no caixa do estabelecimento “Galpão Beer” com a proprietária Marilaini, complementando que pagou o total de R$233,00 (duzentos e trinta e três reais) isso porque consumiu R$33,00 (trinta e três reais) em bebida no bar; Que Deivid pagou com cartão de débito apresentando para esses policiais o comprovante da máquina de cartão, o qual foi juntado na presente ocorrência; Que informamos ainda que conduzimos Chaline, David e as demais mulheres do bar como testemunhas na presente ocorrência; Que em tempo salientamos que Marilaini Vieira de Souza informou sem companheira de Shirley Wanzeler, a qual é formalmente investigada nos autos do processo n° 5001466-10.2024.8.08.0064, que fiscalizou as casas de entretenimento, derivando mandado de busca e apreensão e outras cautelares, conforme documentação anexa, sendo assim, claramente houve o desumprimento de determinação judicial de fechamento de casa de prostituição, entedemos que diante dos indícios e todos os elementos da situação flagrancial, convictos de que na verdade o estabelecimento estava facilitando/incentivando/favorecendo a prostituição e principalmente por já existir investigação prévia, a situação constatada configurou flagrante delito por isso foi dada voz de prisão para Marilaini Vieira de Souza, tendo sido cientificada dos direitos e garantias fundamentais, dentre os quais permanecer em silêncio, assistência ao advogado e comunicar alguém da família; Que Marilaine Vieira de Souza foi conduzida no banco traseiro da viatura sem o uso de algemas e sem lesões ou maus tratos para a delegacia de Ibatiba/ES”, fls. 15/18 (ID 65122216); Boletim Unificado, fls. 06/14 (ID 65122216); Auto de Apreensão, fls. 44 (ID 65122216), demonstrando os elementos que integram fumus comissi delicti. Já o periculum libertatis se funda na necessidade de constrição cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. […] No mais, diante dos atos supostamente praticados na inicial, e tomando por base as palavras das testemunhas na fase policial, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes, neste momento. Ante o exposto, presente os requisitos legais do artigo 312 do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva de Marilaini Vieira de Souza, pelas razões já expostas”. Neste ponto, relembro que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de reconhecer a idoneidade da fundamentação empregada. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE, ASSÉDIO SEXUAL, FACILITAÇÃO DE REGISTRO DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE E ARMAZENAMENTO DE REGISTROS CONTENDO PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] 2. No caso, inexiste qualquer ilegalidade a ser reconhecida, estando a manutenção da prisão preventiva satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, de modo a evitar reiteração delitiva, especialmente diante de evidências que indicariam que o agravante, valendo-se de sua posição de ascendência como diretor de estabelecimento escolar, teria praticado graves crimes contra adolescentes no extenso período compreendido entre os anos de 2017 a 2022. Além disso, ao ser cumprido mandado de busca e apreensão decorrente das investigações em curso, foi realizada a apreensão do aparelho celular do agravante, no qual se constatou que ele possuía grande acervo de fotografias e vídeos em que crianças e adolescentes do sexo masculino aparecem nus, em nítido contexto erótico. […] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AgRg no RHC n. 194.247/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No ponto, esclareço que eventuais condições pessoais favoráveis da coacta, por si só, não garantem a revogação do enclausuramento preventivo. (AgRg no HC n. 795.928/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) Sendo assim, evidente, que a fundamentação empregada pelo magistrado de piso encontra-se em consonância com a legislação penal e a jurisprudência Pátria, inexistindo ilegalidade apta a ensejar o relaxamento/revogação da constritiva, não se mostrando suficientes para o resguardo da ordem pública as medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (AgRg no HC 712.636/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022). Pelo exposto, não restando demonstrado nos autos ato ilegal ou abusivo perpetrado pela autoridade judicial impetrada, DENEGO A ORDEM. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de DENEGAR A ORDEM pleiteada.

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Processo nº 5001467-74.2022.8.08.0028

ID: 335847816

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-74.2022.8.08.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAYS DIAS RAIDER

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AUMIR JANUARIO DE OLIVEIRA

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EMERSON RODRIGUES DE FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001467-74.2022.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAYS DIAS RAIDER REQUERIDO: JACIMARA BATISTA DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: AUMIR JANUARIO DE OLIVEIRA - ES37637, EMERSON RODRIGUES DE FREITAS - ES30337 PROJETO DE SENTENÇA Serve este ato como mandado/carta/ofício 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [ação ajuizada em 19/10/2022] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: (i) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias; [a última manifestação da parte ocorreu em 18/06/2025] (ii) reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum); [tem-se no caso vertente que todas as tentativas de citação da parte requerida foram frustradas – ids 20746052, 23144105, 45971389, 53220319, 62433637]; (iii) “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995; (iv) inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária etc. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Em que pese haja requerimento relativamente recente da parte requerente (id 71213511) informando três novos endereços para citação, ainda assim, entendo ser o caso de extinção do feito. Isso porque na petição em questão a parte indica três endereços distintos, sendo um no Estado do Espírito Santo e dois no Distrito Federal. Tal quadro revela que, na verdade, a parte autora não sabe indicar onde a requerida pode ser encontrada. Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 19/102022 [há dois anos e nove meses] e todas as tentativas de citação da parte requerida restaram frustradas. A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas, a saber: incompatibilidade do prosseguimento do feito sob o rito previsto na Lei n. 9.099/95, tendo em vista a necessidade de realização de citação ficta, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, c/c o art. 51, II e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto o projeto de sentença à apreciação do N. Juiz de Direito. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo *** SENTENÇA vistos etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. [Iúna – ES], data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM n. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: JACIMARA BATISTA DE SOUZA Endereço: ASTROGILDO SILVEIRA, 60, QUILOMBO, IÚNA - ES - CEP: 29390-000

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Processo nº 5001467-74.2022.8.08.0028

ID: 335847438

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-74.2022.8.08.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAYS DIAS RAIDER

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

AUMIR JANUARIO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMERSON RODRIGUES DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001467-74.2022.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAYS DIAS RAIDER REQUERIDO: JACIMARA BATISTA DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: AUMIR JANUARIO DE OLIVEIRA - ES37637, EMERSON RODRIGUES DE FREITAS - ES30337 PROJETO DE SENTENÇA Serve este ato como mandado/carta/ofício 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [ação ajuizada em 19/10/2022] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: (i) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias; [a última manifestação da parte ocorreu em 18/06/2025] (ii) reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum); [tem-se no caso vertente que todas as tentativas de citação da parte requerida foram frustradas – ids 20746052, 23144105, 45971389, 53220319, 62433637]; (iii) “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995; (iv) inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária etc. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Em que pese haja requerimento relativamente recente da parte requerente (id 71213511) informando três novos endereços para citação, ainda assim, entendo ser o caso de extinção do feito. Isso porque na petição em questão a parte indica três endereços distintos, sendo um no Estado do Espírito Santo e dois no Distrito Federal. Tal quadro revela que, na verdade, a parte autora não sabe indicar onde a requerida pode ser encontrada. Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 19/102022 [há dois anos e nove meses] e todas as tentativas de citação da parte requerida restaram frustradas. A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas, a saber: incompatibilidade do prosseguimento do feito sob o rito previsto na Lei n. 9.099/95, tendo em vista a necessidade de realização de citação ficta, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, c/c o art. 51, II e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto o projeto de sentença à apreciação do N. Juiz de Direito. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo *** SENTENÇA vistos etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. [Iúna – ES], data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM n. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: JACIMARA BATISTA DE SOUZA Endereço: ASTROGILDO SILVEIRA, 60, QUILOMBO, IÚNA - ES - CEP: 29390-000

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308495396

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011578-96.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO SERRANO MARTINS

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ROSIANE RANGEL BATISTA NUNES

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FABRICIO DE FREITAS MARTINS

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HELIO JOAO PEPE DE MORAES

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JAMILI ABIB LIMA SAADE

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LARISSA FERRASSI GARCIA

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AMANDA ALTOE FILGUEIRAS

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ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5011578-96.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIS MENDES RODRIGUES GUIMARAES REU: ADRIANO TRINDADE CIRURGIA PLASTICA EIRELI - ME, VITORIA APART HOSPITAL S/A, ANESTESIL ANESTESIA VITORIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA ALTOE FILGUEIRAS - ES28233, ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS - ES35662, LARISSA FERRASSI GARCIA - ES31720 Advogado do(a) REU: JAMILI ABIB LIMA SAADE - ES16706 Advogado do(a) REU: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 Advogados do(a) REU: FABRICIO DE FREITAS MARTINS - ES11712, FRANCISCO SERRANO MARTINS - ES13190, ROSIANE RANGEL BATISTA NUNES - ES12704 DECISÃO SANEADORA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por THAIS MENDES RODRIGUES GUIMARÃES em face de ADRIANO TRINDADE CIRURGIA PLÁSTICA EIRELI, VITÓRIA APART HOSPITAL S/A e ANESTESIL ANESTESIA VITÓRIA LTDA., estando as partes qualificadas na inicial. Narra a parte autora, em breve síntese, que: a) contratou, em fevereiro de 2021, o Dr. Adriano Trindade (primeiro réu) para realização de mamoplastia com prótese, no Vitória Apart Hospital (segundo réu), com serviços de anestesia prestados pela Anestesil (terceira ré), pagando o valor de R$ 16.320,00 (dezesseis mil, trezentos e vinte reais) pelo procedimento; b) cerca de 12 (doze) dias após a cirurgia, realizada em 12/03/2021, a autora desenvolveu grave infecção no local, com abertura dos pontos e exposição da prótese; c) procurou diversas vezes o primeiro réu, que, de forma negligente, minimizou os sintomas e não solicitou exames específicos; d) em 22/09/2021, a autora precisou ser submetida a nova cirurgia para retirada de uma das próteses, sendo constatada infecção por Mycobacterium abscessus, bactéria associada a falhas em procedimentos de esterilização hospitalar; e) após diagnóstico da infectologista Dra. Melissa Fonseca, foi iniciado tratamento com antibióticos e aplicações endovenosas no próprio Vitória Apart Hospital, totalizando 31 atendimentos, além da necessidade futura de nova cirurgia reparadora, uma vez que permanece com assimetria e cicatrizes visíveis; f) buscou, sem sucesso, acordo extrajudicial com os réus para ressarcimento dos valores pagos e indenização pelos danos sofridos, tendo ocorrido reunião em 16/02/2022 e várias tratativas por e-mail, todas infrutíferas, restando necessária a propositura da presente demanda. Pretende, assim, liminarmente, que os réus exibam nos presentes autos, cópia de todo prontuário médico hospitalar da autora, incluindo os dados relativos às cirurgias realizadas, bem como do tratamento posterior em toda sua extensão. No mérito, requereu a procedência dos pedidos autorais para: (i) tornar a tutela de urgência definitiva; (ii) condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; (iii) condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos estéticos; (iv) condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 22.641,73 (vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos) a título de danos materiais; e (v) condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 17.918,00 (dezessete mil, novecentos e dezoito reais) relativos ao reparo pelos danos estéticos. Além disso, requereu a decretação do trâmite do feito em segredo de justiça, a concessão o benefício da gratuidade da justiça e o reconhecimento da relação consumerista existente entre as partes, com a devida inversão do ônus da prova. Decisão/Carta AR ao ID 14336430, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determinou o trâmite do feito em segredo de justiça e deferiu o pedido liminar para determinar a exibição dos documentos médicos relacionados à autora e que tenham vínculo com os fatos alegados. Aos IDs 20809736 e 20810362, a parte autora apresentou documentação suplementar, informando não ter conseguido proceder à assinatura e à juntada de todos os documentos necessários para a demanda quando do protocolo da inicial. Contestação acompanhada de documentos ao 15781940, apresentada pela segunda ré VITÓRIA APART HOSPITAL S/A, oportunidade na qual, preliminarmente, impugnou a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à parte autora e alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, arguiu, em síntese, que: a) houve tentativa de acordo extrajudicial, com reunião em 16/02/2022 entre as partes, mas não se chegou a consenso devido a falhas de comunicação e à necessidade de aprovação interna pelo hospital; b) inexiste responsabilidade civil, alegando que adotou todos os protocolos de segurança, que o médico, ora primeiro réu, não possui vínculo com a instituição e que não há nexo causal entre sua conduta e os danos alegados; c) não houve ato ilícito, dano efetivo ou nexo de causalidade, requisitos indispensáveis para responsabilização, conforme a doutrina e a jurisprudência; d) não se configuram danos morais nem estéticos, por ausência de conduta ilícita, de ofensa à personalidade da autora ou de elementos que superem meros aborrecimentos; e) não houve dano efetivo à autora que enseasse a reparação a título de danos materiais, nem falha na prestação dos serviços médicos que justifiquem o pedido de obrigação de fazer (cirurgias reparadoras). Ao final, requer a improcedência da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Além disso, pugnou pela produção de provas, em especial a documental suplementar. Contestação acompanhada de documentos ao ID 15829955, apresentada pela terceira ré ANESTESIL – ANESTESIA VITÓRIA LTDA., oportunidade na qual, preliminarmente, alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, arguiu, em síntese, que: a) exerce atividade restrita à prestação de serviços de anestesia, não tendo nenhuma relação direta com o procedimento cirúrgico de mamoplastia realizado pelo primeiro requerido ADRIANO, tampouco com os serviços médico-hospitalares prestados pela segunda requerida VAH; b) não há nos autos, qualquer indício, elemento ou documento que comprove falha na prestação dos serviços de anestesia, tampouco qualquer ato ilícito praticado pela terceira requerida ANESTESIL; c) a pretensão da autora carece dos pressupostos básicos da responsabilidade civil, especialmente quanto à inexistência de conduta ilícita e de nexo de causalidade entre a atuação da terceira requerida ANESTESIL e os supostos danos alegados; d) não há responsabilização da terceira requerida ANESTESIL, seja por danos materiais, morais ou estéticos. Ao final, requereu que a improcedência da pretensão autoral, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Além disso, pugnou pela produção de provas, em especial a documental suplementar, a testemunhal e a pericial. Contestação acompanhada de documentos ao 16307735, apresentada pelo primeiro réu ADRIANO TRINDADE CIRURGIA PLÁSTICA S/S LTDA., oportunidade na qual, preliminarmente, alegou a falta de interesse processual em relação aos pedidos indenizatórios, impugnou a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à parte autora e alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, arguiu, em síntese, que: a) atuou com diligência, prudência e dentro dos parâmetros da boa prática médica, inexistindo erro, imprudência, negligência ou imperícia; b) as intercorrências pós-operatórias decorreram de infecção por micobactéria, evento imprevisível, que foge à esfera de controle do profissional e da clínica, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade; c) a paciente foi devidamente informada sobre os riscos inerentes ao procedimento, conforme demonstra o termo de consentimento livre e esclarecido assinado, além de ter recebido toda a assistência necessária; d) a autora abandonou o tratamento antes da sua completa finalização, inclusive antes da etapa de recolocação dos implantes, o que contribuiu diretamente para o agravamento do quadro; e) as complicações decorrentes de infecções hospitalares, fatores orgânicos da própria paciente ou do não cumprimento das orientações médicas não configuram erro médico nem geram dever de indenizar. Ao final, requer, preliminarmente, o acolhimento da preliminar arguida, e, subsidiariamente, a improcedência da presente demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Além disso, pugnou pela produção de provas, em especial a documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal e pericial. Réplica à contestação da segunda requerida ao ID 34595564, na qual a autora rebateu as preliminares e a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita arguidas em sede de defesa. Na mesma oportunidade, reiterou os pedidos autorais e pugnou pela sua procedência. Em réplica à contestação da primeira e terceira requeridas ao ID 34597321, a parte autora rechaçou as preliminares arguidas em sede de defesa, bem como a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ainda, reiterou os pedidos autorais, pugnando pela sua procedência. Despacho de ID 36433666 determinando a intimação das partes para dizerem sobre a possibilidade de acordo, indicarem se desejam produzir novas provas e auxiliarem na fixação dos pontos controvertidos. Petição de ID 37535758 apresentada pela segunda ré, informando o interesse na produção de prova pericial médica, para concluir se o dano moral e estético alegados pela autora se deram a partir de infecção hospitalar. Na mesma oportunidade, elencou os pontos que considera controvertidos. Ao ID 37891009, a parte autora apresentou petição informando os pontos que considera controvertidos, manifestou o seu desinteresse na autocomposição e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, visto que não possui novas provas a produzir. Em petição de ID 38146919, a primeira ré apresentou proposta de acordo, indicou os pontos que considera como controvertidos e requereu a produção de prova pericial médica, na especialidade de cirurgia plástica, para concluir sobre as condutas do procedimento tratado e avaliar de forma técnica as provas acostadas nos autos. Ainda, pleiteou a produção de prova documental suplementar, prova testemunhal e depoimento pessoal da autora. A terceira requerida peticionou ao ID 55638878, informando os pontos que considera controvertidos e pugnando pela produção de prova pericial médica, para esclarecimento das questões levantadas e comprovação da ausência de responsabilidade da terceira ré pelos danos alegados na inicial. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória. Assim, para que a presente demanda reste saneada, basta o enfrentamento das preliminares arguidas, dos pontos controvertidos e das provas que serão produzidas. Dessa forma, passo ao saneamento do feito. II.I. DAS PRELIMINARES II.I.I. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em contestação, a primeira e segunda requeridas arguiram que a autora não é possuidora do direito à assistência judiciária gratuita, sob a alegação de ausência de documentos aptos a comprovarem a sua incapacidade econômica, bem como existirem indícios nos autos que demonstram a capacidade de arcar com as despesas processuais, sendo a mera declaração de pobreza, por si só, insuficiente para comprovar a hipossuficiência financeira Pois bem. De acordo com o disposto no art. 99, § 2º e § 3º, do CPC/2015, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe a simples declaração da impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, sendo que o juiz somente pode indeferi-lo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Todavia, considerando a existência de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido ao polo ativo, bem como a reiterada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo de que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência (ID 14300734), desacompanhada de elementos probatórios mínimos que demonstrem efetivamente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, não é suficiente para justificar o deferimento do benefício, entendo necessário oportunizar ao polo ativo prazo para que colacione aos autos documentos aptos a demonstrarem a sua hipossuficiência financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001467-27.2023.8.08 .0000 AGVTE: JOÃO CORREIA DOS SANTOS AGVDO: CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO . RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera declaração de carência econômica da parte não sobrepõe à necessidade de sua comprovação para fins de concessão do beneplácito da gratuidade da justiça Precedentes do STJ. 2 . Agravante que, mesmo regularmente intimado para comprovar sua hipossuficiência, apresentou apenas o recibo de entrega da declaração anual do Imposto de Renda do ano de 2021, extratos bancários com saldo positivo de aproximadamente de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e comprovante de renda de aproximadamente 3 (três) salários-mínimos, não acostando, contudo, a relação de despesas ordinárias e eventuais extraordinárias para sua subsistência. 3. A ocultação das informações relativas à situação financeira e econômica afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de modo que é incabível o deferimento da justiça gratuita . 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001467-27.2023.8.08.0000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) – Grifo nosso. No caso em exame, verifica-se que a parte autora se limitou a apresentar, além da declaração mencionada, apenas um comprovante de residência (ID 14300735), não colacionando documentos que demonstrem sua renda mensal, sua ocupação profissional, tampouco suas despesas ordinárias, circunstância que fragiliza a presunção relativa de veracidade da declaração prestada. Diante do exposto, postergo a análise da impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita para, nos termos do art. 99, §2°, do CPC/15, oportunizar à parte autora prazo para que esta colacione aos autos documentos hábeis a comprovarem sua condição econômica ou efetuar o pagamento das custas inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC/15. II.I.II. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A primeira ré alega, em sede de contestação, a preliminar de que inexiste interesse processual da parte autora no ajuizamento da presente demanda, sob a alegação de que a cirurgia ocorreu de acordo com a boa técnica médica, bem como houve acompanhamento médico pós-operatório, razão pela qual são indevidos os pedidos indenizatórios postulados pela autora. Sem razão. Isso porque, a tese aventada pela primeira requerida para arguir a preliminar ora analisada se confundem com o mérito da presente demanda, tendo a jurisprudência pátria consolidado o entendimento de que, quando a preliminar suscitada se confunde com o mérito, deve ocorrer o julgamento do mérito da demanda, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA MÉRITO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE RELAÇÃO DE CONSUMO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO OU ASSISTENTE LITISCONSORCIAL IMPOSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de ausência de interesse recursal: A presente questão preliminar se confunde com o mérito recursal, dado que é neste momento que será apreciado se a decisão objurgada tem ou não a aptidão de propiciar eventual prejuízo à recorrente a ponto de tornar imprescindível a inclusão das construtoras Cyrela Construtora e Incorporadora e Incortel Construtora e Incorporadora no polo passivo da demanda. Rejeitada. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199009044, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/11/2020, Data da Publicação no Diário: 22/01/2021) - Grifo nosso. Assim, tendo em vista que, para o enfrentamento da preliminar ora analisada, seria necessário adentrar nas especificidades meritórias da demanda, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. II.IV. DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E DO ÔNUS DA PROVA A figura do consumidor é definida como aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o fornecedor é todo aquele que presta/fornece serviço/produtos, vejamos as disposições do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, sendo a relação estabelecida entre a parte autora e o profissional médico réu fundada em contrato de prestação de serviços de cirurgia plástica estética não reparadora, incide no caso em tela a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, havendo relação de consumo entre estes. Com efeito, em procedimentos cirúrgicos de natureza exclusivamente estética, a obrigação do profissional é de resultado, atraindo a incidência do artigo 14, §4º, do CDC, o qual consagra a responsabilidade subjetiva do fornecedor, autorizando-se, por consequência, a inversão do ônus probatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGADO ERRO MÉDICO EM CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA (COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE RÉ. MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO DO PROFISSIONAL ERA DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. TESE AFASTADA . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRURGIA PLÁSTICA EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL MÉDICO RÉU . CULPABILIDADE BEM EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. "Em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente, em razão do ato cirúrgico" (STJ, REsp 985 .888/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16-2-2012). PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS . MINORAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO EM COMENTO. POR COROLÁRIO, MAJORAÇÃO POSTULADA PELA AUTORA QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES BEM DELINEADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO MERECENDO REPARO. RECURSOS (DOS RÉUS) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS . RECURSO ADESIVO (DA AUTORA) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 00466835520118240038, Relator.: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil) – Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ERRO MÉDICO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. Deve ser invertido o ônus da prova no caso em que os fatos envolvem erro médico, estando o autor que não detém tais conhecimentos técnicos em hipossuficiência técnica para a produção das provas necessárias à resolução da controvérsia. (TJ-MG - AI: 10000210670923001 MG, Relator.: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022) – Grifo nosso. No mesmo sentido, leciona Sergio Cavalieri Filho que, “em caso de insucesso na cirurgia estética, por se tratar de obrigação de resultado, haverá presunção de culpa do médico que a realizou, cabendo-lhe elidir essa presunção mediante prova da ocorrência de fator imponderável capaz de afastar o seu dever de indenizar” (Programa de Responsabilidade Civil, 15. ed., Atlas, 2012, p. 487). Conforme entendimento dos Tribunais pátrios, uma vez evidenciada a culpa do profissional, transfere-se ao hospital o ônus de demonstrar a ausência de falha, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova e a inversão prevista no artigo 6º, VIII, do CDC. Vejamos: “ÔNUS DA PROVA. Ação indenizatória. Erro médico. Inversão do ônus da prova . Relação de consumo caracterizada. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva dos hospitais e subjetiva dos médicos prestadpres de serviço. Inteligência do artigo 14 do CDC . Sempre que o ato ilícito foi praticado pelo médico, prova-se a culpa deste, com inversão do ônus da prova (caso presentes os pressupostos do artigo 6º, VIII, do CDC), e a responsabilidade se estende automaticamente ao hospital. Precedentes do STJ. No caso concreto, adequada a inversão do ônus da prova a favor da consumidora que, de resto, é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo discutida nestes autos. A hipossuficiência da autora não é somente técnica, mas também econômica . Não se mostra razoável atribuir à paciente o ônus de demonstrar a existência de erro médico. Cabe ao hospital requerido, que tem em mãos todas as informações médicas e técnicas necessárias, o ônus de demonstrar e justificar a inexistência do erro médico. Aplicável ao caso em tela a teoria da carga probatória dinâmica, a teor do artigo 373, § 1º, do CPC/2015. Decisão agravada mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21266061020218260000 SP 2126606-10.2021.8 .26.0000, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021) – Grifo nosso.” Por fim, quanto ao anestesista, recai sobre este a obrigação de meio, todavia, diante da hipossuficiência técnica do consumidor em relação ao trabalho desenvolvido pelo profissional médico, deverá recair sobre este a obrigação de demonstrar que não houve erro de sua parte que ocasionaram os danos narrados na inicial, devendo ocorrer a inversão do ônus probatório em favor do consumidor (art. 6, VIII, do CDC). Nesse aspecto, é conferido ao magistrado o poder de, diante da presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverter o ônus da prova, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; In casu, ante a vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora, entendo que o ônus da prova merece ser invertido, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Sobre o tema, destaca-se que a inversão do ônus da prova é medida protetiva que, todavia, não pode ser interpretada como garantia absoluta de reconhecimento dos direitos alegados pela parte autora, haja vista que há um lastro probatório mínimo que esta parte precisa cumprir. Nesse sentido tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. DECISÃO ASSIM EMENTADA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO POR ELE ALEGADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC". DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (STJ - AREsp: 695789 RJ 2015/0081530-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 08/06/2015) – Grifo nosso. Isto posto, esclarecida a aplicação da legislação consumerista ao caso em questão, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, cabendo às requeridas comprovarem que não contribuíram para o resultado negativo da cirurgia, bem como se resultado alcançado foi satisfatório, segundo o senso comum. II.II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Após análise dos autos, entendo que os pontos controvertidos da demanda consistem em saber se: a) é devida a indenização a título de danos morais, materiais e estéticos, inclusive quanto à eventual necessidade de correção cirúrgica futura. b) há nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os danos alegados; c) a infecção alegada foi adquirida no ambiente hospitalar ou fora dele, e se guarda relação com eventual falha na prestação dos serviços; d) o procedimento cirúrgico foi conduzido conforme a técnica médica adequada, ou se houve imperícia, negligência ou imprudência por parte dos requeridos; e) a parte autora cumpriu corretamente as orientações médicas e cuidados pós-operatórios, e se eventual descumprimento contribuiu para o agravamento do quadro clínico (culpa concorrente). II.III. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Quanto às provas que serão produzidas nos autos, o ordenamento processual civil concede ao magistrado o poder geral de instrução do processo, consubstanciado nos artigos 370 e 355, inciso I, ambos do CPC/15. Deste modo, cumpre ao julgador indeferir a produção das provas que se mostrem inúteis ou protelatórias à formação de sua convicção, em especial quando esta se encontra formada quanto à matéria de direito e quanto aos fatos acerca dos quais não há mais dúvidas a serem dirimidas, sob pena de se postergar a prestação jurisdicional e não atender ao princípio da efetividade e ao razoável tempo do processo. O deferimento de uma prova está subordinado, então, à sua utilidade nos autos do processo, na apuração da verdade real e do livre conhecimento do juiz. Assim, considerando os elementos já constantes nos autos, reputo que, para o deslinde da controvérsia, merece ser deferida a produção de prova documental suplementar e pericial médica, requerida pelo polo passivo (IDs 37535758, 38146919, 55638878), para apurar se as condutas adotadas no procedimento cirúrgico observaram a boa técnica da medicina, bem como se houve falha na prestação do serviço que gerou a infecção hospitalar narrada na inicial, se os danos morais e estéticos alegados decorrem de infecção hospitalar e se há nexo de causalidade e responsabilidade das requeridas pelos fatos narrados na inicial, observando de forma técnica os documentos acostados nos autos. No caso em questão, entendo ser desnecessária a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas, requerida pela parte ré (ID 38146919), haja vista que não contribuirão para o deslinde da controvérsia existente nestes autos, sendo a prova documental e a pericial suficiente para o julgamento do feito. III. CONCLUSÃO Nos termos da fundamentação: 1. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15, para juntar aos autos documentos aptos a comprovarem sua condição econômica ou efetuar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC/15. 2. REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, cabendo às requeridas comprovarem que não contribuíram para o resultado negativo da cirurgia, bem como se resultado alcançado foi satisfatório, segundo o senso comum. 4. INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. 5. DEFIRO o pedido de produção de prova documental suplementar (art. 435 do CPC/15). 6. DEFIRO a produção de prova pericial e, via de consequência, NOMEIO o perito Ailton de Araújo Cerqueira, CPF: 252.227.757-04, tel.: (27) 3227-7011, cerqueira.ailton@hotmail.com, com endereço na Rua Florentino Faller, 110, Enseada do Suá, Vitória-ES, para que produza laudo informando se as condutas adotadas no procedimento cirúrgico observaram a boa técnica da medicina, bem como se houve falha na prestação do serviço que gerou a infecção hospitalar narrada na inicial, se os danos morais e estéticos alegados decorrem de infecção hospitalar e se há nexo de causalidade e responsabilidade das requeridas pelos fatos narrados na inicial, observando de forma técnica os documentos acostados nos autos. 6. INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários. 7. Aceito o encargo, INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como para, caso ainda não tenha sido feito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de arguirem impedimento ou suspeição do ilustre expert nomeado, tudo na forma do § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Fica ainda consignado que as partes também poderão em substituição valer-se da faculdade prevista pelo artigo 471 do CPC. 8. Não havendo impugnação, INTIMEM-SE as Requeridas para procederem ao pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 95 do CPC/15). 9. Efetuado o depósito, INTIME-SE o(a) Sr(a). perito(a), para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, designando dia, hora e local para sua realização, observados quesitos apresentados pelas partes nestes autos. 10. O(a) Sr(ª) Expert deverá ser advertido(a) quanto à possibilidade de ser intimado(a) a para comparecer em audiência para prestar esclarecimentos ao Juízo e às partes, na forma do art. 477 do CPC. 11. Com o laudo juntado aos autos, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação (art. 477, § 1º, do CPC). Se houver impugnação, INTIME-SE o(a) perito(a) (art. 477, § 2º, do CPC). Com a resposta, novamente às partes, mas pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 1º, do CPC). 12. Não efetuado o depósito, certifique e venham os autos conclusos. 13. INTIMEM-SE as partes desta Decisão. VILA VELHA-ES, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001467-87.2022.8.21.0133

ID: 301075429

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001467-87.2022.8.21.0133

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELHAS DE CONCRETO COLORIDAS BONFANTI LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO POKULAT SAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001467-87.2022.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE : TELHAS DE CONCRETO COLORIDAS BONFANTI LTDA (AUTOR) ADVO… Apelação Cível Nº 5001467-87.2022.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE : TELHAS DE CONCRETO COLORIDAS BONFANTI LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529) EMENTA Apelação Cível. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. Ação indenizatória. Lucros cessantes e taxa de franquia. Relação extracontratual. Termo inicial dos juros moratórios. Data do evento danoso. Exegese da súmula n. 54 do e. stj. Alterações introduzidas pela lei n. 14.905/24. Sentença modificada. Recurso provido, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. TELHAS DE CONCRETO COLORIDAS BONFANTI LTDA interpõe Recurso de Apelação contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos da Ação Indenizatória que move em desfavor de JANETE APARECIDA MACIEL , cujo dispositivo foi assim redigido ( 50.1 ): " III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por TELHAS DE CONCRETO COLORIDAS BONFANTIL LTDA , em face de JANETE APARECIDA MACIEL para condenar a ré: a) ao pagamento da taxa de franquia desembolsada pelo autor, no valor R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), que deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE, a contar da data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 42.508,92 (quarenta e dois mil quinhentos e oito reais e noventa e dois centavos), cujo valor deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE, a contar de 04/08/2021 e juros de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 30% das custas processuais. Sem condenação do autor no pagamento de honorários, ante a ausência de contestação. Por outro lado, condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho desenvolvido, a importância da causa, assim como o tempo de tramitação da ação, em observância ao disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE a presente decisão, por meio de edital , tendo em vista o disposto no art. 346, caput , do CPC, nos termos do Recurso Especial n.º 1951656/RS. Ressalto, por oportuno, que é inaplicável ao presente caso o disposto no art. 5°, da Lei n.º 11.419/2006, porquanto esse dispositivo se refere apenas a quem efetuar o cadastro eletrônico, na forma do art. 2°, da referida legislação. Publicação, registro e intimações realizadas pelo sistema eletrônico. Em caso de interposição de recurso de apelação, diante da inexistência de admissibilidade no juízo a quo (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do RS. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa." Em suas razões, a parte autora defende a reforma da sentença somente em relação ao termo inicial dos juros moratórios. Alega que, em se tratando de condenação cível advinda de acidente de trânsito, persiste a responsabilidade civil extracontratual, uma vez que inexistia relação jurídica entre as partes. Requer o provimento do recurso, reformando-se a sentença para que o termo inicial dos juros moratórios incida a partir do evento danoso (11/07/2021), nos termos da Súmula n.º 54 do STJ, em consonância com o art. 398 do Código Civil. ( 53.1 ) Recolhido o preparo recursal. Publicada a sentença ( 56.1 ), diante da revelia da parte ré, não houve manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II — Fundamentação. Na esteira do entendimento pacificado no âmbito desta 12ª Câmara Cível a respeito da matéria em debate, procedo ao julgamento monocrático do recurso, na forma autorizada pela Súmula n.º 568/STJ e pelos artigos 932, incisos III a V, do CPC, e 206, incisos XXXV e XXXVI, do RITJRS. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à respectiva análise. Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito ajuizada por TELHAS DE CONCRETO COLORIDAS BONFANTI LTDA contra JANETE APARECIDA MACIEL . Declarada a revelia da ré e encerrada a instrução, a ação foi julgada parcialmente procedente. Irresignada, a parte autora recorre tão somente em relação ao termo inicial dos juros moratórios, porquanto alega que devem incidir a contar do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ, em consonância com o art. 398 do Código Civil, e não da citação como constou em sentença. Adianto prosperar a irresignação da autora. Em sentença, o Juízo singular assim fixou as rubricadas indenizatórias: "a) ao pagamento da taxa de franquia desembolsada pelo autor, no valor R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), que deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE, a contar da data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 42.508,92 (quarenta e dois mil quinhentos e oito reais e noventa e dois centavos), cujo valor deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE, a contar de 04/08/2021 e juros de 1% ao mês, a contar da citação. " Todavia, quanto ao termo inicial dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, deve ser fixado a partir do evento danoso, conforme Súmula n.º 54 do STJ. Nesse sentido, ressaltam-se os seguintes precedentes deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO . AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDA PORQUE DESERTA. APELAÇÃO DO AUTOR. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO . SENTENÇA PROCEDENTE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL . SÚMULA 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50019295020218210013, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 29-07-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO . AÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. RODOVIA PEDAGIADA. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL SILVESTRE (CAPIVARA). A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, RAZÃO PELA QUAL ELA DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA DE TRÁFEGO. PRECEDENTES DO STF E STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.987/95 E ARTIGOS 22 E 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DESPESAS FUNERAL DA VÍTIMA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OS JUROS INCIDEM DESDE A DATA EM QUE OCORRIDO O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO. DANO MORAIS CONFIGURADO. MORTE DA FILHA DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, DESDE A DATA DESTE JULGAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ), E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS A RÉ. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50359699420228210022, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-11-2023) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE CAMINHÃO COM ANIMAL (VACA). PRESENÇA DE ANIMAL EM RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PREVISTA NO ARTIGO 37, §6°, DA CF. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÃO DELIMITADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: TERMO INICIAL JUROS DE MORA: COM RELAÇÃO À ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE A RECORRENTE, CONSOANTE ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA POR ESTE COLEGIADO, OS JUROS DE MORA INCIDEM A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 85 DISPÕE QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVERÁ SER FEITA CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, ATENDIDAS AS NORMAS DOS INCISOS DO PARÁGRAFO 2º. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR SUA VEZ, PREVÊ A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO COMO FUNDAMENTO DA ORDEM ECONÔMICA. O ART. 133 CONCEITUA O ADVOGADO COMO INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. POR TAIS RAZÕES, DEVE O ADVOGADO RECEBER REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM SEU TRABALHO, DEVENDO SER FIXADA A VERBA HONORÁRIA EM VALOR COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A. - DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PEDRINHO CAON - PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50004335920208210097, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 22-02-2023) (grifei) Dessa forma, no que tange à indenização por lucros cessantes, os juros moratórios incidirão a partir do evento danoso (momento em que a vítima deixou de auferir os ganhos). Outrossim, em se tratando do pedido relativo à taxa de franquia desembolsada pela autora, o termo inicial dos juros de mora se dá a contar do evento danoso, que, no caso, é representado pela data do efetivo desembolso do montante. Por fim, destaca-se que, com base nas recentes alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, introduzidas pela Lei n.º 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios serão os da taxa legal (SELIC), calculados na forma da Resolução CMN n.º 5.171/2024. III — Dispositivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso.

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Processo nº 5001467-34.2025.4.04.7103

ID: 315690600

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-34.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-34.2025.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial de execução e, com base no artigo 827 do CPC, fixo honorá… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-34.2025.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial de execução e, com base no artigo 827 do CPC, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 1. Intime-se a parte exequente desta decisão em 15 (quinze) dias. 2. Cite-se a parte executada, com base no artigo 829 do CPC, observando-se as formas previstas no artigo 246, inciso I, do CPC, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento nesse prazo . Na ocasião, cientifique-se a parte executada de que: a) Se houver interesse em conciliar , exceto quando a parte exequente for a CEF, deverá acessar, no prazo de 10 (dez) dias, o Fórum de Conciliação Virtual, disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul , pelo link http://eproc.jfrs.jus.br/ , utilizando o número e a chave do processo e, após, a opção "Fórum de Conciliação" , observando que, nos termos da Resolução TRF4 n.º 109/2018, os prazos para pagamento, penhora e embargos à execução somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se for encerrado sem acordo. O conteúdo do Fórum é privativo às partes e, salvo se resultar em acordo, não será considerado no processo, nem implicará vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida. b) Dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos (artigo 915 do CPC) ou parcelar a dívida (artigo 916 do CPC) , mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido (acrescido das custas e dos honorários advocatícios) e o parcelamento do valor restante em até 6 (seis) vezes, cujo pedido fica deferido desde já, caso haja o requerimento da parte executada nos autos, devidamente acompanhado do comprovante de depósito da entrada. 2.1. Havendo expedição de correspondência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das despesas de postagem , conforme previsão do artigo 391 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da 4ª Região, na redação dada pelo Provimento n.º 84/2019, excetuando-se os casos em que o autor da demanda é isento de custas ou beneficiário de gratuidade da justiça. 2.2. No caso de expedição de carta precatória, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhar a distribuição, assim como efetuar o recolhimento de eventuais custas judiciais junto ao Juízo Deprecado, e, após, sobreste-se o feito aguardando-se o retorno da deprecata. 2.3. Se necessário, proceda-se à consulta de endereço(s) do(s) executado(s), utilizando-se, para tanto, os sistemas conveniados com a Justiça Federal. 2.4. Frustradas as tentativas de citação pessoal, e esgotados os meios de localização da parte executada, proceda-se à citação editalícia , no prazo de 30 (trinta) dias, com observância dos requisitos do artigo 257 do CPC, publicando-se o edital no Diário Eletrônico. 3. Após a citação da parte executada, havendo interesse na realização de audiência de conciliação, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 4. Não havendo pagamento , nem embargos com efeito suspensivo, prossigam-se os atos executórios mediante tentativa de bloqueio de valores. 4.1. Sendo necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios fixados na execução (10%). 4.2. Com o cálculo, efetue-se o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD , até o limite do valor do débito em cobrança. 4.3. Se constatada a indisponibilidade de valor(es) excessivo(s) ou irrisório(s) em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou a 10% (dez por cento) do montante da dívida, o que for menor -, requisite-se à instituição financeira o imediato cancelamento do(s) bloqueio(s). 4.4. Remanescendo valores bloqueados, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não o tiver, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, de acordo com o artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, manifestar-se acerca de eventual hipótese de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva remanescente de ativos financeiros. 4.5. Rejeitada a alegação, ou não havendo manifestação da parte executada no prazo acima, conforme previsão do artigo 854, § 5º, do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora mediante transferência do(s) valor(es) para conta vinculada aos autos. 4.6. Da penhora eletrônica, intime-se a parte executada pelo prazo de 15 (quinze) dias de acordo com o artigo 841, §§1º e 2º, do CPC. 5. Mostrando-se infrutífera ou insuficiente a penhora sobre os ativos financeiros, proceda-se à busca de veículos porventura existentes em titularidade da parte executada, via sistema RENAJUD , e, em caso positivo, inclua-se a restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) encontrado(s), intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for oportuno. 6. Havendo requerimento da parte exequente para inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme previsão do artigo 782, § 3º, do CPC, proceda-se à inclusão, via sistema SERASAJUD, e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, fica indeferido o requerimento, desde já, quando a parte exequente for a Caixa Econômica Federal , pois trata-se de parte credora que pode buscar formas de inscrição direta dos devedores em cadastros restritivos de crédito sem a interferência do Poder Judiciário para esse fim. 7. Sendo requerida a penhora de bens específicos, desde que haja nos autos a certidão atualizada do(s) bem(ns) indicado(s), expeça-se mandado de penhora e demais atos. 7.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão atualizada do(s) bem(ns) que deseja penhorar (se necessário), assim como, na hipótese de ser observada eventual alienação fiduciária, o(s) endereço(s) do(s) agente financeiro(s), a fim de averiguar-se a situação do financiamento. 7.2. Em se tratando de bem com alienação fiduciária, oficie-se ao(s) agente(s) financeiro(s) solicitando informações sobre o contrato de financiamento, tais como número de parcelas contratadas, número de parcelas quitadas, valor total pago, saldo devedor e data do vencimento da última parcela. 7.3. Sendo útil ao processo, expeça-se mandado de penhora e demais atos sobre os direitos do devedor incidentes sobre o bem alienado fiduciariamente. 7.4. Caso não ocorra a intimação pessoal da parte executada, no ato da penhora, proceda-se à sua intimação, bem como de todos aqueles que a lei exige, na forma prevista no artigo 841, § § 1º e 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5 Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a averbação da penhora junto ao(s) registro(s) competente(s) de acordo com o artigo 844 do CPC. 8. Para liberar valor(es) depositado(s) à parte exequente (na hipótese de pagamento do débito, ou quando não houver insurgências da parte executada quanto à penhora eletrônica realizada nos autos), adotem-se, conforme o caso, as seguintes diligências: a) se a parte exequente for a Fazenda Pública , havendo valores a serem convertidos em renda, intime-se-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos as guias com os códigos a serem utilizados no procedimento, e, com aproveitamento, requisite-se ao banco depositário, no prazo de 5 (cinco) dias, a conversão em renda nos moldes solicitados; b) se a parte credora informou os dados da conta bancária para a destinação do(s) valor(es) depositado(s), requisite-se ao banco depositário, no prazo de 5 (cinco) dias, a transferência solicitada com a devida comprovação nos autos; c) em hipótese diversa das acima elencadas, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-se-a para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o resgate do valor junto ao banco depositário. 9. Sempre que for oportuno, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos o cálculo atualizado do débito (acrescido dos honorários advocatícios de 10% fixados na execução); b) informar o endereço atualizado da parte executada; c) informar o(s) endereço(s) do(s) agente financeiro(s); d) indicar bens penhoráveis; e) acostar a(s) certidão(ões)/matrícula(s) atualizada(s) do(s) bem(ns); f) manifestar-se acerca do interesse na adjudicação do bem(ns) penhorado(s); g) manifestar-se quanto a eventual pedido da parte executada; h) manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 10. Sendo necessário, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação do despacho ou ato ordinatório anterior. 11. Na ausência de manifestação da parte exequente quanto a quaisquer das determinações deste Juízo, por mais de 30 (trinta) dias , intime-se-a pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta sob pena de extinção do processo na forma do artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC. Sem aproveitamento, façam-se os autos conclusos para sentença. 12. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e/ou havendo pedido de suspensão do feito, pela parte exequente , fica desde já determinada a suspensão, pelo prazo de 01 (um) ano , com base no artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC, ou até eventual manifestação da parte exequente, se ocorrer antes desse período. Cientifique-se a parte exequente de que, se decorrido o prazo da suspensão sem ser promovido o prosseguimento do feito, os autos serão arquivados, na forma prevista pelo artigo 921, § 4º, do CPC, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor do devedor, o qual poderá ser interrompido a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, mediante pedido expresso da credora acompanhado de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da ação. 13. Havendo destinação de valor, em favor da parte exequente, ou notícia de acordo extrajudicial, intime-se-a para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito ou requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito. 14. Se satisfeito o crédito, ou realizado acordo com parcelamento na via administrativa, concluam-se os autos para sentença. Em atendimento ao princípio da celeridade processual, cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. I inicial TEJ

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Processo nº 5001467-25.2025.8.24.0028

ID: 299589340

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5001467-25.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONE FABRI GARLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUIZ MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5001467-25.2025.8.24.0028/SC AUTOR : IVONE FABRI GARLINI ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MEDEIROS (OAB SC036706) DESPACHO/DECISÃO Intimada para compro… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5001467-25.2025.8.24.0028/SC AUTOR : IVONE FABRI GARLINI ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MEDEIROS (OAB SC036706) DESPACHO/DECISÃO Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, a parte Autora não apresentou nenhum documento além daqueles que já acompanhavam a petição inicial. Recorde-se que a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera "alegação de insuficiência" prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício. Diante da documentação presente nos autos, não é possível concluir que a parte Autora não detém condições de arcar com as custas iniciais do processo sem prejuízo do sustento próprio e dos seus dependentes. Deixo de considerar, nesta análise, as eventuais custas finais e honorários de sucumbência, pois, se a parte Autora está demandando judicialmente, é porque está convicta de que possui razões suficientes para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida e de que, portanto, não sucumbirá. Ademais, a análise é feita com base na situação econômica atual da parte Autora, bem assim considerando o valor a ser despendido atualmente (o das custas iniciais); e sequer haveria como antever as despesas finais, cuja definição dependerá do desenrolar e desfecho do processo. Ao que se observa, a parte Autora não apresentou documentos suficientes a demonstrar o cumprimento dos requisitos para sua caracterização como pessoa financeiramente hipossuficiente, requisitos estes relacionados no despacho do evento 5 . É relevante salientar que a parte Autora é proprietária de veículo automotor. Trata-se de bem de caráter não essencial, dispensável para que a parte Autora possa viver com dignidade, e que, além do montante desembolsado para a aquisição, traz consigo uma série de gastos permanentes, tais como: IPVA, taxa de licenciamento, combustível, revisões periódicas, manutenção, seguro. Aliás, o veículo em questão está financiado, o que impõe à parte Autora, além das despesas referidas, o pagamento mensal das parcelas do contrato. Sendo assim, ao que se denota, a parte Autora dispõe-se a pagar para usufruir do conforto de um veículo particular, mas, por outro lado, pretende que o Estado lhe preste o serviço público jurisdicional sem contrapartida financeira. Dado esse contexto fático, não é razoável isentar a parte Autora do pagamento das custas iniciais, o que, sob o ponto de vista econômico, importaria em transferir para toda a sociedade (para todos os demais cidadãos contribuintes) o dever de arcar integralmente com as despesas públicas geradas pelo processamento da demanda. A bem da verdade, não existe Justiça "gratuita", uma vez que o custo do processo será arcado por alguém (se não a parte Autora, os contribuintes em geral). Daí a importância de se coibir potencial exercício abusivo do direito à chamada gratuidade da Justiça, postura maculada por uma visão paternalista de Estado (Poder Judiciário, no caso) que implica não assumir ônus individual. Importa recordar que as custas são tributo, do gênero das taxas, de modo que a isenção ilegítima do seu pagamento constitui evasão fiscal, com efeitos danosos para o funcionamento do Judiciário e para a regular prestação do serviço público jurisdicional, em evidente prejuízo para toda a coletividade. Sobre o tema, valho-me das palavras do colega magistrado Valter Domingos de Andrade Júnior, reiteradamente expostas em suas decisões que abordam requerimento de gratuidade: 1. A assistência jurídica pelo Estado, em qualquer de suas formas (isenção de taxas, emolumentos, honorários, indicação de Defensor Público ou patrocínio por advogado dativo), é um benefício assegurado constitucionalmente apenas " aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Durante a Constituinte, foi rejeitada a Emenda 00340, de Mello Reis (PDS/MG), pela qual se propôs a supressão do trecho "aos que comprovarem insuficiência de recursos" do final do inciso LXXVI do art. 5º, do Projeto B (2º turno). A Emenda foi rejeitada porque " a supressão proposta inviabiliza o texto aprovado em primeiro turno, na medida em que obriga o Estado a prestar assistência jurídica integral e gratuita para todos, independentemente de sua condição econômic a" (vide Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988: http://www6g.senado.gov.br/apem/data/EMEN-U/69140.html). Venceu ali, portanto, a ideia sóbria de uma assistência jurídica pelo Estado que beneficie apenas quem efetivamente dela necessita, não a todos indistintamente. É um tanto óbvio, mas alegar não é o mesmo que provar. "O ônus de afirmar antecede o de provar, uma vez que o objeto do conhecimento do juiz é composto pelas afirmações das partes, e sem que haja estas não haveria sequer o que provar. As afirmações das partes qualificam-se como alegações, quando trazidas como fundamento de pedidos ou requerimentos; daí falar-se também em ônus de alegar com relação às demandas iniciais, recursos, respostas etc." (Candido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 296). Quando a Constituição fala em comprovação, exige mais que a simples alegação do interessado. Não há qualquer sentido em se admitir como compatível com aquele dispositivo norma infraconstitucional segundo a qual " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (CPC, art. 99, § 3º), porque isso nada mais é que um artifício. Contorna-se regra constitucional por legislação ordinária, pois a presunção decorrente da mera alegação retira da parte o ônus probatório imputado pela Constituição e - qualquer um que milita no foro sabe - na prática acarreta a concessão indiscriminada a todos os que se declaram hipossuficientes. A impossibilidade deste tipo de abuso de formas (norma inferior contornando proibição de norma superior) é uma exigência básica de sistematicidade do direito, decorrente da própria lógica implícita em qualquer ordenamento jurídico - ainda que no Brasil este artifício seja bastante aceito - e tem como exemplo mais notório de vedação expressa os arts. 4º, I, e 110 do CTN (o art. 166, VI, do Código Civil é outro exemplo, porém voltado aos negócios jurídicos em geral quando usados para burlar lei de ordem pública). E constitui artifício do mesmo tipo pretender que o benefício abranja apenas as assistências jurídicas e judiciária, não o benefício da gratuidade da Justiça, como se este último, apenas por ser uma versão atenuada de benefícios mais abrangentes, estivesse imune à parte final do art. 5º, LXXIV, da Constituição. 2. É extremamente importante a exigência de comprovação para todas as modalidades de assistência ao jurisdicionado hipossuficiente (gratuidade da Justiça, assistência judiciária ou assistência jurídica), não apenas porque esta é interpretação mais adequada do dispositivo constitucional, mas também porque a concessão indiscriminada destes benefícios produz sérias distorções no sistema de Justiça, que acabam por afetar negativamente os jurisdicionados em geral, mitigando o direito da coletividade a um acesso à justiça de qualidade. Primeiro, as partes com condições de arcar com as despesas e honorários, mas que recebem o benefício por falta de exigência de comprovação, fazem com que os serviços judiciários, nestes casos, sejam injustamente financiados pela coletividade, não pelo próprio usuário do sistema de justiça. Depois, a gratuidade concedida indiscriminadamente acarreta uma absurda situação em que a parte autora litiga com custo e risco zero. Atua na tentativa de obter vantagem patrimonial, ao mesmo tempo em que gera considerável incômodo ao réu, sem que se sujeite a qualquer infortúnio, ainda que mínimo, em caso de derrota. Cria-se, assim, um ambiente que estimula a litigância frívola, temerária e não raro de má-fé. Fomentam-se demandas promovidas açodadamente, sem o menor cuidado técnico, muitas vezes colocando pessoas no polo passivo sem uma reflexão mínima quanto às chances de sucesso. Este comportamento se reflete também nos incidentes processuais, processos incidentes e demais manifestações das partes no processo. A gratuidade incentiva comportamentos temerários e protelatórios também do demandado, pois autoriza o manejo, sem consequências, de inúmeras insurgências destituídas de fundamento (recursos, embargos à execução, requerimento de provas desnecessários, etc.). Por fim, o aumento do número de processos, incidentes e recursos decorrentes de uma Justiça que concede indiscriminadamente a gratuidade agrava consideravelmente o congestionamento do Poder Judiciário e dificulta que os demais processos - aqueles dos jurisdicionados que pagam as custas ou dos que realmente necessitam da gratuidade - recebam a atenção que idealmente lhes seria devida. O adequado funcionamento do sistema de Justiça também é um valor constitucional e a comprovação da alegação de hipossuficiência é uma exigência mínima, que pouco inibe o acesso jurisdicionado ao mesmo tempo em que gera profundos efeitos positivos sobre este sistema. Ainda, reporto-me aos fundamentos adotados pela Primeira Turma de Recursos de Santa Catarina, que, acolhendo voto do relator Alexandre Morais da Rosa, proferiu acórdão que recebeu a seguinte ementa (recomenda-se a leitura do inteiro teor): MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES - AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA - DISTINÇÃO ENTRE ACESSO À JUSTIÇA AUTÊNTICO DO INAUTÊNTICO - INDEFERIMENTO DA INICIAL Por mais que discorde parcialmente (MORAIS DA ROSA, Alexandre: AROSO LINHARES, José Manuel. Diálogos com a Law & Economics. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011) da base teórica lançada por Flávio Galdino (GALDINO, Flávio. Introdução à Teoria dos Custos dos Direitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005), não se pode negar que o exercício do direito de demandar em Juízo "não nasce em árvore." O manejo de tal direito pressupõe um Poder Judiciário que dará movimentação ao pleito, com custos alarmantes e questões sociais sérias emperradas pela banalização do direito de ação. O exercício do direito de ação, sem custos, deve, para o fim de se acolher pretensões meramente patrimoniais, deve se dar pela via da Tragédia dos Comuns. A Tragédia dos Comuns é um tipo de armadilha social de fundo econômico, a qual envolve o paradoxo entre os interesses individuais ilimitados e o uso de recursos finitos. Por ela, se declara que o livre acesso e a demanda irrestrita de um recurso finito (Jurisdição) terminam por condenar estruturalmente o recurso por conta de sua superexploração . Em face dos limitados recursos do Poder Judiciário e de sua capacidade de assimilação, a propositura de ações abusivas, frívolas ou de cunho meramente patrimonial e repetitivas, sem custo, pode gerar o excesso de litigância (abusivo ou frívolo). O custo de um processo é assimilado pela coletividade e pelos demais usuários na forma de uma externalidade negativa. Lição de Júlio Cesar Marcellino Jr.: " A atual situação de inefetividade do Poder Judiciário, especialmente no que diz respeito à celeridade nas respostas às demandas judiciais, se dá, entre outras razões, pelo imenso acúmulo de ações judiciais que não podem ser assimiladas pelo sistema judiciário. Esse ponto específico do excesso de ações judiciais para uma estrutura limitada no tocante a recursos financeiros e humanos, deve ser analisado por um viés não convencional, no sentido de compreender que uma avaliação de cunho econômico, do tipo custo-benefício, pode, ao contrário do que eventualmente se pense, ampliar o acesso à justiça através da efetividade dos serviços judiciários. É preciso partir da dedução de que há manifesta abusividade na propositura de uma parcela das demandas judiciais. Em um primeiro olhar, pode até parecer contraditório defender-se uma ampliação de acesso à justiça por meio de uma limitação administrativa de ingresso de ações judiciais. Mas a contradição é só aparente. Basta que se veja a questão a partir de um ângulo diferente para se compreender que o acesso ilimitado ao Poder Judiciário acarreta, em verdade, um "inautêntico acesso", pois o simples fato de poder ingressar com uma demanda não é garantia de acesso pleno." (Primeira Turma de Recursos de Santa Catarina, Mandado de Segurança n. 4000015-30.2014.8.24.9001, relator Alexandre Morais da Rosa, j. 27/03/2014) Por essas razões, indefiro a gratuidade da Justiça. Intime-se a parte Autora para pagar as custas iniciais e comprovar nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da petição inicial.

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Processo nº 5001361-16.2022.4.03.6130

ID: 293027530

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001361-16.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001361-16.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SERGIO PIRES DE OLIVEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001361-16.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SERGIO PIRES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001361-16.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SERGIO PIRES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão da RMI de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período(s) laborado(s) em atividades especiais ou, caso seja mais vantajosa, a conversão em aposentadoria especial. A sentença indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Determinou à parte autora o recolhimento das custas processuais na Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 14º da Lei nº 9.289/1996, código do recolhimento 18710-0, Gestão 0001, UG 090017, no prazo de 15 (quinze) dias. O não recolhimento implicará na possibilidade de inscrição em dívida ativa da União conforme artigo 16 da Lei 9.289 de 04/07/1996. Apela a parte autora, requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, afirma o exercício de atividades especiais no(s) período(s) de 01/05/1990 a 01/09/1990, de 10/09/1990 a 07/07/1993 e 01/06/1994 a 30/09/1994, pleiteando o seu reconhecimento pelo enquadramento pela categoria profissional ou, caso paire dúvidas, que seja oportunizado perícia a ser realizada em empresa similar para comprovar a especialidade dos períodos e a revisão do benefício. Sem contrarrazões pela parte apelada, vieram os autos ao Tribunal. Na sessão de 12/11/2024, esta 7ª Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida pelo autor, mantendo a revogação dos benefícios da justiça gratuita e determinar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (ID 308642223). Custas recolhidas (IDs 310137021 e 316605062). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001361-16.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SERGIO PIRES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s) de apelação. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no art. 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência." (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Labor em indústria têxtil A jurisprudência de nossos tribunais, a despeito da inexistência de previsão nos Decretos nºs 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79, das funções de “tecelão”, “auxiliar de fiação”, “auxiliar de urdideira” como insalubres, tem se posicionado no sentido de que o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere presunção de insalubridade às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem, à evidência da exposição a níveis de ruído superiores ao limite legal durante o exercício do labor, ensejando o enquadramento legal por categoria profissional até 28/04/95, por equiparação aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. Neste sentido: 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5301635-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, Intimação via sistema DATA: 30/06/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004066-84.2013.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 30/09/2020, Intimação via sistema DATA: 02/10/2020; 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001467-80.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/12/2022, DJEN DATA: 14/12/2022. Conversão do tempo de serviço especial em comum Deve ser afastada qualquer tese de limitação temporal de conversão de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998, uma vez que a norma prevista no artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 permanece em vigor, tendo em vista que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, data do julgamento: 23/03/2011. O Decreto nº 83.080/79 foi renovado pelo Decreto nº 3.048/99 e este, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período. Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca da especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 01/05/1990 a 01/09/1990, de 10/09/1990 a 07/07/1993 e 01/06/1994 a 30/09/1994, considerando que em relação aos demais, quais sejam, de 01/07/1987 a 13/11/1989, 01/12/1994 a 05/03/1997, 20/12/1997 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 29/06/2016, já houve reconhecimento na esfera administrativa do INSS (IDs 282982599, 282982603 e 282982605). Atividade especial 1 – 01/05/1990 a 01/09/1990 Empresa: Evandro's Estampas de Tecidos Ltda. Atividades/funções: auxiliar de foto estampa Enquadramento legal: itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79, por equiparação. Prova(s): CTPS (ID 282982599/13) Conclusão: Restou comprovado nos autos o exercício de labor em indústria têxtil no(s) período(s) de 01/05/1990 a 01/09/1990, o que permite o reconhecimento como tempo especial. 2 - 10/09/1990 a 07/07/1993 e 01/06/1994 a 30/09/1994 Empresa: José Sérgio Mariano - ME Atividades/funções: auxiliar de foto estampa Enquadramento legal: itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79, por equiparação. Prova(s): CTPS (ID 282982599/13-14) Conclusão: Os períodos de 10/09/1990 a 01/07/1993 e 01/06/1994 a 30/09/1994 devem ser computados como tempo comum, considerando a impossibilidade de determinar se o empregador faz parte da indústria de tecelagem e a simples menção da função não possibilita o reconhecimento da atividade especial. Verifica-se que a soma do(s) período(s) especial(is) aqui reconhecido(s) com aquele(s) já admitido(s) como especial(is) pelo INSS no âmbito administrativo não redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que impede a conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Assim, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB nº 42/180581592-7), reconhecendo-se a especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 01/05/1990 a 01/09/1990. Considerando que o(s) documento(s) comprobatório(s) já constava(m) do procedimento administrativo, são devidas as diferenças decorrentes do recálculo da RMI do benefício desde a data do requerimento administrativo em (20/12/2016). Ressalte-se a inocorrência da prescrição quinquenal (artigo 103, §único, da Lei n° 8.213/91), à vista da concessão do benefício em 16/11/2020 (ID 282982608) e da propositura da presente ação em 15/03/2022. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Nesse passo, no que tange aos honorários de advogado, verifico que ambas as partes foram vencedoras e vencidas na causa em proporção diferente. Contudo, considerando a vedação à compensação em caso de sucumbência recíproca, conforme critérios do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil/2015, condeno a parte autora ao pagamento de honorários aos procuradores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ora arbitrados em 6% (seis por cento) do valor da condenação e este ao pagamento dessa verba ao patrono da parte contrária, ora arbitrados em 4% (quatro por cento) do valor da condenação. Considerando o parcial provimento do recurso, incabível a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Precedente do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). Aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer a especialidade do período de 01/05/1990 a 01/09/1990 e determinar a revisão da RMI do benefício do autor, desde a DER, fixando os consectários legais nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. TECELAGEM. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 2. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 3. A jurisprudência de nossos tribunais tem se posicionado no sentido de que o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere presunção de insalubridade às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem, à evidência da exposição a níveis de ruído superiores ao limite legal durante o exercício do labor, ensejando o enquadramento legal por categoria profissional até 28/04/95, por equiparação aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. 4. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 5. DIB na data do requerimento administrativo. 6. Juros e correção monetária pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 7. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015 e Súmula nº 111 do STJ. 8. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 9. Apelação do autor parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5001467-98.2025.4.04.7114

ID: 294712580

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-98.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LORIVALDO EIDELWEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-98.2025.4.04.7114/RS AUTOR : LORIVALDO EIDELWEIN ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-98.2025.4.04.7114/RS AUTOR : LORIVALDO EIDELWEIN ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual postula a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe (NB 167.359.692-1), desde 07/08/2015, para inclusão dos seguintes períodos de labor especial já reconhecidos judicialmente nos autos da ação 033/1.10.0012725-7, que tramitou na Justiça Estadual: de 15/08/1979 a 04/02/1981 e de 23/06/1986 a 05/03/1997. Na oportunidade, também foi requerido o período de 13/04/1981 a 20/06/1986, o qual já havia sido reconhecido administrativamente na análise do NB 1518000212 e não foi migrado para o NB 1673596921. No caso em tela, conforme narrativa, não houve a averbação anterior de tais períodos, pois, à época, o autor, ao mesmo tempo em que buscava judicialmente o reconhecimento deles, também requereu o benefício de aposentadoria administrativamente, tendo sido concedido o benefício desta forma. Não obstante, em 07/08/2024 resolveu pleitear administrativamente a averbação dos períodos reconhecidos na sobredita ação judicial, havendo indeferimento sobre o fundamento de que os períodos chegaram a ser averbados para fins de concessão do benefício nº 1722379070 por determinação judicial, mas, à medida que o segurado (ora autor) desistiu do benefício e já tendo havido negativa administrativa ao reconhecimento, não seria possível nova análise administrativa para nova consideração ( p. 222 do Processo Administrativo ). Assim, a revisão foi indeferida quanto aos períodos de 15/08/1979 a 04/02/1981 e de 23/06/1986 a 05/03/1997, porém foi deferida quanto ao período de 13/04/1981 a 20/06/1986. D ecido: 1. Em ações para revisão de benefícios previdenciários é dever da parte ativa apresentar cálculos que comprovem o proveito econômico pretendido com a ação, quais sejam, da RMI que entende a parte autora correta, com a inclusão dos períodos especiais que deseja reconhecimento, e da soma das diferenças entre tal valor e a RMI implantada pelo INSS ao longo do período em que o benefício permaneceu ativo. Sendo assim, para fins de comprovação do seu interesse de agir, deverá a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresentando cálculo do valor da causa que comprove o proveito econômico pretendido com a ação , o qual deverá abarcar o cálculo da RMI que entende correta, com inclusão dos salários-de-contribuição com os períodos especiais indicados , e cálculo do valor da causa consistente na diferença entre o montante pretendido e o valor já pago pelo INSS e respectivo reflexo nas doze parcelas vincendas após o ajuizamento do feito. Após o cumprimento dos termos acima descritos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Quanto à tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença, em razão da necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora. 4. Tendo em vista a adesão deste Juízo ao projeto de Gerenciamento de Conciliações Previdenciárias da Procuradoria-Geral Federal - Equipe Regional de Matéria Previdenciária 4ª Região - deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, para encaminhar os presentes autos ao Núcleo Regional responsável, da PGF para ponderação acerca da viabilidade de apresentação de proposta de acordo. A petição inicial foi instruída com as seguintes provas materiais: - PPP do período de - evento 1, PROCADM9 ; - Acórdão proferido na Apelação Reexame Necessário nº 0005533-39.2015.4.04.9999/RS - p. 128 ; - Certidão do Trânsito em Julgado do Acórdão - p. 143 ; Tendo em vista a prova acima referida, intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo no prazo de 09 (nove) dias . Da proposta eventualmente apresentada dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de recusa à proposta, a manifestação deverá ser fundamentada e assinada em conjunto pelo procurador e pelo(a) autor(a) . 4.1. Suscitado esclarecimento ou contraproposta pela parte autora, dê-se vista à Procuradoria pelo prazo de 09 (nove) dias . Alterada a proposta originalmente apresentada ou prestados os esclarecimento, reitere-se a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos mesmos termos já indicados acima. 5. Não sendo possível o acordo, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 5.1. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, bem como indicar eventuais provas que pretenda produzir. 5.2. Com a contestação, alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, bem como as matérias do artigo 337 do CPC, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias , nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte autora complementar a prova dos autos, tendo em vista os parâmetros de produção da prova abaixo especificados: Quanto ao tempo especial postulado: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/1964 e 83.030/1979: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média, a técnica de medição ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rsbag01prev@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação pela forma que se mostrar mais eficaz . Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. 5.3. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 5.4. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 5.5. Tudo cumprido e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001467-59.2025.4.02.5108

ID: 292951312

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-59.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA BELFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS VIANA DA COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-59.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ISADORA BELFER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JONATAS VIANA DA COSTA JUNIOR (OAB RJ148250) DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-59.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ISADORA BELFER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JONATAS VIANA DA COSTA JUNIOR (OAB RJ148250) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso. Defiro a gratuidade de justiça requerida. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Cite-se o INSS para que apresente resposta no prazo legal, e forneça ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os registros das contribuições e vínculos empregatícios do autor consignados no CNIS e as telas do sistema PLENUS (INFBEN e CONIND), bem como laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Intime-se a parte autora para apresentar relatório descritivo escolar/relatório individual a ser emitido pela equipe técnica da escola onde estuda. No referido relatório deverá constar, também, o período/turno, carga horária e o efetivo horário em que a criança estuda. O relatório deverá ser juntado até a realização da perícia médica. Fixo os honorários periciais, de acordo com a RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Deixo de determinar a expedição de mandado de verificação socioeconômica, tendo em vista que na esfera administrativa o INSS reconheceu que o requisito objetivo foi atendido (evento 4, fl. 20), de modo que o caso exposto nos autos é abrangido pela tese firmada pela TNU no julgamento do Tema Representativo 187 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN). Determino a realização de perícia médica com médico Neurologista. Autorizo a nomeação de médico de ESPECIALIDADE AFIM, CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. A parte autora deverá ficar atenta que a perícia será agendada através de ato ordinatório sem a geração de documento no processo. O laudo pericial deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de realização da perícia médica. Por ocasião da intimação da data da perícia médica, deverá o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Fixo os honorários periciais, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia . Remetam-se os autos à CEPER-SP, nos termos do Provimento n° TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região e da Portaria SEI DIRFO SJRJ n° 1, da Direção do Foro da Seção Judiciário do Rio de Janeiro. Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. Vindo o laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: DE 7 A 16 ANOS Nome: Idade: Ensino Fundamental, Médio ou Curso Técnico (indicar nível/série e se é alfabetizado): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora. Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: Funções Mentais Funções do Sistema Imunológico Funções Sensoriais da Visão Funções do Sistema Respiratório Funções Sensoriais da Audição Funções do Sistema Digestivo Funções Sensoriais Adicionais e Dor Funções do Sistema Metabólico e Endócrino Funções da Voz e da Fala Funções Geniturinárias e Reprodutivas Funções do Sistema Cardiovascular Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento Funções do Sistema Hematológico Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouras (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução. B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. Atividade Física Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Fazer caminhadas Permanecer em pé Subir e descer escadas Abaixar ou agachar Erguer peso Atividades com esforço físico e cardiorrespiratório Auto Cuidado e Âmbito Doméstico Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Higiene pessoal Alimentar-se e beber Preparar alimentos simples (> 12 anos) Limpar a casa e/ou cômodo onde dorme (> 12 anos) Ficar sozinho(a) sem produzir riscos para si (>12 anos) Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Expectativa de Inserção Profissional. Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Ouvir Falar Frequentar estabelecimento de ensino e aprendizagem Ler, escrever, fazer operações matemáticas e envolvendo raciocínio abstrato Orientação no tempo e espaço Atenção e concentração nos estudos Juízo crítico e tomada de decisões, inclusive sob estresse Estabelecer interações interpessoais familiares e sociais Possibilidade de ingressar em estágio ou programas destinados a menor aprendiz (> 14 anos) Utilizar transporte público (> 12 anos) Quesitos Complementares: 1) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3) Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4) Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5) Há necessidade de medicações de uso contínuo e/ou alimentação especial? Há necessidade de comparecimento constante a estabelecimentos de saúde, terapia multidisciplinar, internações? Em caso positivo, tais medicações e/ou tratamentos/internações influenciam de forma significativa sua rotina ou a do(a) adulto(a) responsável pelo cuidado ou apoio? Há necessidade de uso de fraldas? 6) O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária? 7) Informações adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF : https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade com foto, preferencialmente CNH se tiver, e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, inclusive o prontuário de acompanhamento psiquiátrico do autor, inclusive o relatório escolar sobre as atividades e comportamento do autor destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Deverá o(a) perito(a) responder fundamentadamente aos quesitos cadastrados no sistema Eproc e aos quesitos do INSS depositados em Secretaria, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc na modalidade de laudo pericial eletrônico. Após a juntada do laudo, intime-se as partes para ciência do laudo médico. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, envolvendo interesse de absolutamente incapaz, dê-se vista ao MPF para se manifestar. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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