Resultados para "5001569-52.2025.4.03.0000" – Página 96 de 102

Processo nº 5011851-52.2025.4.03.0000

ID: 280903674

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011851-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE FARIAS NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUCIA GOMES LISBOA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JONAS DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DE SOUTO SILVA DELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011851-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ELAINE FARIAS NUNES Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011851-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ELAINE FARIAS NUNES Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA LUCIA GOMES LISBOA DE SOUSA - SP406692, JOSE JONAS DE ARAUJO SILVA - SP415875-A, JOSIANE DE SOUTO SILVA DELMONTE - SP510677-A AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ELAINE FARIAS NUNES interpôs agravo de instrumento em face de decisão (Id363830306) que indeferiu a liminar, “para determinar que a Prefeitura Municipal de Americana prorrogue o prazo para posse da impetrante, pelo período necessário à conclusão do curso e expedição dos documentos pertinentes”, em sede de mandado de segurança. Alega a agravante que impetrou o mandamus para assegurar seu direito de antecipar a colação de grau, nos termos do artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996 e, assim, viabilizar sua posse no cargo público de Professora de Creche, para o qual foi aprovada em concurso público promovido pela Prefeitura do Município de Americana/SP, regido pelo Edital nº 01/2022. Ressalta que o prazo para apresentação do diploma ou certificado de conclusão do curso expira em 16 de maio de 2025, sob pena de desclassificação e consequente perda da vaga conquistada. Destaca seu histórico escolar, com média 9,2 e notas conceito “A” em todas as disciplinas, ainda que restem sete meses para a conclusão integral do curso. Assim, requer o provimento do agravo, “para deferir o pleito LIMINAR, afim que seja concedida medida liminar determinando à Prefeitura Municipal de Americana/SP a prorrogação do prazo para posse da Impetrante, pelo período necessário à conclusão do curso e expedição dos documentos pertinentes, como forma de preservar o direito à nomeação e posse no cargo público para o qual foi regularmente aprovada”. Decido. Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória . Embora fosse sempre desejável uma tutela exauriente e definitiva contemporânea à exordial, a realidade é que a instrução processual, a formação do convencimento e o exercício do contraditório demandam tempo. Quando esse tempo é incompatível com o caso concreto, tutelas de cognição sumária, posto que sofrem limitações quanto à profundidade, são necessárias. O Código de Processo Civil de 2015 conferiu nova roupagem às tutelas provisórias , determinando sua instrumentalidade, sempre acessórias a uma tutela cognitiva ou executiva, podendo ser antecedente ou incidente (artigo 295) ao processo principal. No caso das tutelas provisórias de urgência , requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. Neste sumário exame cognitivo, inerente ao momento processual, não se vislumbra a necessária probabilidade do direito alegado. Primeiro, porque não a agravante/impetrante naõ apontou a ilegalidade de que a “PREFEITURA DO MUNICIPIO DE AMERICANA” teria incorrido, que justificasse o acolhimento do pedido de “prorrogação do prazo para posse da Impetrante”. E, segundo, porque a abreviação da duração dos cursos de graduação de ensino superior está prevista no artigo 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que assim dispõe: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] §2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. Por outro lado, a autonomia didático-científica das universidades para estabelecer os requisitos dos cursos que oferecem, amparada no artigo 207 da CF, também vem prevista no art. 53, VI da LDB in verbis: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: […] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;” VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; Observa-se que o artigo 53, da Lei 9.394/961 , confere autonomia didático-científica e administrativa às instituições de ensino superior, as quais estão autorizadas a dispor livremente sobre os meios de avaliação, não sendo dado ao Poder Judiciário se imiscuir nessa seara de liberalidade. Verifica-se ainda que o art. 47, §2º da LDB não garante o direito do aluno com aproveitamento extraordinário à abreviação do curso, mas confere à instituição de ensino a possibilidade de fazê-lo, dentro dos parâmetros e condições por ela estabelecidos. Dessa forma, neste sumário exame cognitivo, inerente ao momento processual, não se verifica qualquer ilegalidade na conduta da agravada , na medida em que não cumprida a carga horária do curso em comento. Neste sentido, trago à colação o seguinte entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 9394/96 prevê, em seu artigo 47, que a abreviação do curso poderá ser obtida pelo aluno que tenha extraordinário aproveitamento nos estudos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. 2. Os critérios de matrícula, avaliação, promoção, abreviação do curso e colação de grau configuram atos discricionários das universidades, que podem ser escolhidos com liberdade, seguindo disposições previamente estabelecidas no Regimento Geral da Instituição e respeitada a legislação de regência e a Constituição Federal. 3. Embora a norma anteriormente mencionada disponha sobre a possibilidade de antecipar a conclusão do curso, não há como o Judiciário interferir sobre autonomia universitária. 4. Ante a ausência de conclusão do curso de Matemática e a negativa de universidade para avaliá-la por uma banca examinadora especial , há óbice para a colação de grau, bem como a expedição de diploma e de certidão de conclusão 5. O bom aproveitamento em atividades extracurriculares não permite as condições excepcionais que autorizariam a antecipação da conclusão do curso e a expedição antecipada do diploma. 6. Precedentes. 5. O bom aproveitamento em atividades extracurriculares não permite as condições excepcionais que autorizariam a antecipação da conclusão do curso e a expedição antecipada do diploma. 6. Precedentes. 7. Apelação a que se nega provimento. De toda forma, vale lembrar que não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação de funções. (Ap. 0001889-12.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, j. 13/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 28/11/2014). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PERDA DO OBJETO NÃO CARACTERIZADA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DOS ESTUDOS. APROVEITAMENTO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 1. A constituição de banca examinadora especial por parte da IES apelante se deu por força do deferimento de medida liminar. Com efeito, o cumprimento de medida liminar satisfativa não implica a perda superveniente do objeto, já que se trata de decisão precária e provisória, que necessita de confirmação ou revogação por provimento jurisdicional definitivo. 2. O artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê que o direito à abreviação do curso é devido a alunos com aproveitamento extraordinário nos estudos, a ser demonstrado mediante provas e outros instrumentos de avaliação específicos, os quais são aplicados por banca examinadora especial composta para esta finalidade. 3. Referida norma, contudo, deve ser analisada cum granu salis. Isso porque a formação de uma profissional, sobretudo uma pedagoga, como é o caso dos autos, é uma tarefa com importância ímpar, pois impactará na formação de outros profissionais e assim por diante, influenciando no futuro da sociedade como um todo. 4. Nesse prisma, os estudos e todas as suas etapas são partes essenciais para a formação de um profissional com qualidade, de modo que a abreviação do curso de graduação, em regra geral, me parece temerário. 5. Vale dizer que a norma disposta no artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/96 deve ser aplicada em casos realmente extraordinários, em que se extrai do aluno uma condição excepcional, permitindo-se concluir que a sua manutenção no curso irá ao final prejudicar o desenvolvimento das suas capacidades 6. No caso dos autos, em que pese ser salutar a aprovação da impetrante em concurso público, tenho que esse fato, por si só, não é suficiente a demonstrar o seu desempenho extraordinário, não se enquadrando na hipótese normativa em análise. 7. Depreende-se do boletim acostado aos autos (ID 71775447) que as notas da impetrante são medianas, havendo um único dez na disciplina Sociologia da Educação 8. Ademais, não se pode desconsiderar a cópia da avaliação aplicada à impetrante juntada nas razões da apelação, a qual evidencia alguns erros crassos de gramática, o que sequer foi contestado pela apelada em contrarrazões. 9. Portanto, entendo ser descabido o pedido de abreviação do curso, nos termos do artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/96, inexistindo direito líquido e certo para a concessão da segurança. Nesse sentido já decidiu este Tribunal em situação semelhante. 10. Apelação e reexame necessário providos. (ApReeNec 5019969-94.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, 3ª Turma, j. 23/01/2020, intimação via sistema 27/01/2020) Por fim, deve-se registrar que o fato da agravada ter logrado êxito em concurso público não a caracteriza como aluno de “extraordinário aproveitamento”, devendo-se ressaltar ainda que, no momento em que se inscreveu para certame em questão, tinha a plena ciência de que não estaria apta a assumir o cargo, em caso de aprovação. Ante o exposto, indefiro a medida postulada. Intimem-se, também a agravada para contraminuta. Em seguida, ao Ministério Público Federal. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012724-52.2025.4.03.0000

ID: 338941311

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012724-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MICHELB DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012724-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: MICHELB DOS REIS FERR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012724-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: MICHELB DOS REIS FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Michelb dos Reis Ferreira, em face de decisão proferida em ação de concessão de benefício previdenciário cumulado com pedido de indenização por dano moral, que reduziu o valor da causa para R$ 78.259,41, por entender não haver dano moral indenizável e declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal da mesma Subseção Judiciária. Em suas razões de inconformismo, aduz o(a) agravante que atribuiu corretamente o valor da causa, tendo em vista que este corresponde à soma das quantias devidas a título de benefício previdenciário que não foi concedido na época devida, somando as parcelas vencidas e vincendas R$78.259,41 com o dano moral pretendido de R$ 15.000,00, totalizando R$93.259,41, razão pela qual ultrapassa sessenta salários mínimos. Aduz que a demora da prestação jurisdicional acarreta dano irreparável à postulante, a qual necessita urgentemente do benefício para garantir o próprio sustento, no mais, salienta que não existe uma regra que determine o valor de uma indenização por danos morais, assim a indenização pleiteada, está de acordo com a legislação, bem como com o entendimento desta E. Corte. Foi deferido o efeito suspensivo (ID 325894165). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. DECIDO. A decisão que apreciou o pedido liminar formulado no agravo de instrumento foi prolatada nos seguintes termos: (...) “ Em julgamento proferido em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1704520/MT), o C. STJ entendeu que a taxatividade do art. 1.015 do CPC deve ser mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Cumpre considerar a possibilidade de se cumular, numa mesma ação, a concessão de benefício previdenciário e a indenização de danos morais em consequência do indeferimento administrativo considerado irregular. A teor do art. 327 do CPC (art. 292 do CPC/73), permite-se cumulação de vários pedidos num único processo, independentemente de serem ou não conexos, desde que compatíveis entre si, observadas a competência do mesmo juízo para conhecer de todas as pretensões formuladas e a adequação do tipo de procedimento, neste caso admitido o ordinário se diversos os modos de processamento (§1º, incisos I, II, e III). A concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários, embasada no indeferimento administrativo, compete à justiça federal (art. 109, I, da CF) porque deduzida a respectiva ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ressalvada a competência dos juízos estaduais nas comarcas onde não exista vara federal (§3º). Já a reparação por dano moral tem seu fundamento no suposto ato ilícito praticado pela Administração Pública, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, exsurgindo daí o nexo causa entre a lesão suportada pelo segurado e seu direito à concessão do benefício pretendido junto ao Instituto Autárquico que o indeferiu. E porque ambas as questões conexas à matéria previdenciária, admite-se a cumulação entre os dois pedidos. Aliás, a 3ª Seção deste E. Tribunal já decidiu que "se a lide tem por objeto não só a concessão de benefício previdenciário, mas também a indenização por danos morais, cuja causa de pedir reside na falha do serviço, é de se admitir a cumulação dos pedidos, perante a Justiça Estadual, pois se cuida de causa em que são partes o INSS e o segurado, na forma do art. 109, § 3º da Constituição de 1988." (CC nº 2007.03.00.084572-7, Rel. Des. Fed. Castro Guerra, j. 13/12/2007, DJU 25/02/2008, p. 1130). E para tanto, a fixação do valor da causa também deve observar a cumulação, a fim de corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor em razão da demanda. Nesse sentido a jurisprudência da 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA COMPETÊNCIA . ARTS. 258, 259, II, E 260 DO CPC C/C 3º, § 2º, DA LEI 10.259/01. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. 1. A indenização por danos morais soma-se aos demais pedidos, a teor do art. 59, II, do Código de Processo Civil. 2. O conteúdo econômico da lide é determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência do juizado Especial Federal. In casu, o montante de 60 salários mínimos, previsto na Lei 10.259/01, foi superado. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível de Canoas - SJ/RS, o suscitado. ..EMEN:(CC 200802071429, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:04/02/2009 De outro lado, em se tratando de ação onde se cumula o ressarcimento de danos morais e o benefício previdenciário para fins de fixação do valor da causa, a indenização por dano moral não deve o ultrapassar o dano material. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DESCABIDA. - Possível a alteração de ofício do valor da causa por se tratar de matéria de ordem pública, implicando, até, na complementação das custas processuais. (...) - Em princípio, o valor do dano moral é estimado pelo autor. Mas, se o propósito de burlar regra de competência é evidente, o juiz pode alterá-lo de ofício, devendo, porém, indicar valor razoável e justificado. O valor deve ser compatível com o dano material, não devendo ultrapassá-lo, de regra, salvo situações excepcionais devidamente esclarecidas na petição inicial. (...) - Agravo de instrumento a que se dá provimento para que a demanda seja processada e julgada na Justiça Federal de Piracicaba." (AI nº 2008.03.00.031332-1/SP, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, DJF3 07/07/2009, p. 541). E, ainda: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Não há óbice à cumulação dos pedidos de concessão de benefício previdenciário e de indenização por danos morais, já que o Juízo a quo é competente para apreciar ambos os pedidos formulados, isto é, tanto a matéria previdenciária quanto a cível. O pedido indenizatório constitui questão secundária e indissociável da pretensão principal, tendo em vista que a procedência daquele pedido dependerá de a parte autora demonstrar a ocorrência do dano e seu nexo de causa lidade com a conduta (supostamente ilícita) do INSS de indeferir, em âmbito administrativo, o benefício pleiteado. 2. Tendo o valor da causa reflexos na competência do Juízo para a demanda (art. 3º, § 3º, Lei nº 10.259/2001), bem como na verba de sucumbência e nas custas processuais, não pode o autor fixá-lo ao seu livre arbítrio. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, podendo o magistrado, de ofício, com base nos elementos fáticos do processo, determinar a sua adequação. 3. É certo que, havendo cumulação dos pedidos de concessão de benefício previdenciário e de indenização por danos morais, os respectivos valores devem ser somados para efeito de apuração do valor da causa (inteligência do art. 259, II, do CPC). Contudo, a pretensão secundária não poderia ser desproporcional em relação à principal, de modo que, para definição do valor correspondente aos danos morais, deveria ter sido utilizado como parâmetro o quantum referente ao total das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário pretendido. 4. Sendo excessivo o valor atribuído à indenização por danos morais, vale dizer, ultrapassando o valor pretendido o limite equivalente ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas do benefício (inteligência do art. 260 do CPC), é perfeitamente possível que o Juízo reduza, de ofício, o valor da causa , ao menos provisoriamente, com vistas à fixação da competência para o julgamento do feito. 5. No caso em análise, apurou-se, em princípio, que a soma das parcelas vencidas mais doze vincendas do benefício totalizaria a quantia de R$ 12.842,62, de modo que, se acrescermos a mesma quantia (considerada como valor limite para a indenização por danos morais), o valor total da causa não ultrapassaria sessenta vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, do que se conclui que deve ser mantida a decisão de remeter os autos ao juizado Especial Federal. 6. Agravo Legal a que se nega provimento." (AI nº 2012.03.00.034397-3/SP, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, DJF3 29/05/2013). In casu, verifica-se, que a soma dos valores correspondentes à pretensão da autoria - quantias devidas a título de benefício previdenciário pleiteado acrescidas da reparação por dano moral - excede sessenta salários mínimos; portanto, não é hipótese de competência JEF. Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo para manter o feito no Juízo Federal da Subseção Judiciária de São Vicente – Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se o agravado nos termos do art. 1.019, II, do CPC.” (...) Não há nos autos novos elementos aptos a infirmar a fundamentação da decisão transcrita. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convalidar em definitiva a decisão ID 325894165 e determinar o prosseguimento do feito, com o pleito indenizatório, no Juízo Federal da Subseção Judiciária de São Vicente – Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Robson Elias Finger x Mercado Engel Ltda

ID: 320706658

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001345-82.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ELIAS FINGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA NEVES DE PAULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVI RODRIGUES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001345-82.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : ROBSON ELIAS FINGER ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) INTERESSADO : MERCADO ENGEL LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA NE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001345-82.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : ROBSON ELIAS FINGER ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) INTERESSADO : MERCADO ENGEL LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA NEVES DE PAULA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que busca a parte impetrante a declaração de impenhorabilidade total do valor bloqueado via sistema Sisbajud. Sustenta, em síntese, que a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos afetará sua subsistência. Tenho que a possibilidade de impetração do remédio constitucional mandado de segurança, em sede de Juizado Especial, está restrita tão somente a situações especialíssimas. Em sede de juizados especiais, reservou-se a via do mandado de segurança contra ato judicial para, exclusivamente, as situações de negativa de trânsito de recurso inominado e para os casos de patente teratologia ou ilegalidade na decisão contestada (veja-se o STJ in AgInt no RMS 61.571/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Ainda do STJ, tem-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL 1. Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 2. No caso concreto, o ato acoimado de coator, de forma devidamente fundamentada, sem portanto incorrer em teratologia, consistiu na negativa de provimento ao agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 343 do STF, uma vez que assentada, pelo Tribunal a quo, a existência de controvérsia sobre o tema controvertido à época do julgado rescindendo. 3. Agravo interno não provido (AgInt no MS 25.099/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2019, DJe 04/02/2020). Vale citar, ainda, o ensinamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux: Consoante entendimento assentado neste Tribunal, não se admite mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada, o que não se verifica in casu. O impetrante busca rever o mérito das decisões judiciais que não foram favoráveis a ele, de sorte que deve ser aplicado entendimento sufragado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, não se configurando flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional e nem como sucedâneo do recurso cabível nas outras instâncias (Súmula 267 do STF)" (RMS 36506, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 26/11/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27/11/2019 PUBLIC 28/11/2019). In casu , não se vislumbra teratologia ou ilegalidade na decisão acoimada. Em que pese a irresignação, não restou cabalmente demonstrado o comprometimento da subsistência do impetrante. Afinal, não há provas acerca dos seus gastos, além do que o desconto mensal foi fixado em percentual modesto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA PARCIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A DE PENHORA DE ATÉ 30% DO RENDIMENTO AUFERIDO PELO EXECUTADO. CASO CONCRETO QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR A PENHORA DE 10% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PERCENTUAL QUE OBSERVA A GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019510-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. JUIZ A QUO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA, EVIDENTEMENTE ILEGAL OU ABUSIVA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE SUSTENTA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS AO WRIT. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001569-59.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-02-2022). Por fim, tem-se como principal fundamento para o indeferimento da inicial do mandado a inexistência de prova inequívoca da teratologia da decisão atacada. Por outro vértice, sendo incabível, em regra, o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, não se mostra possível a análise do desacerto da decisão judicial, pela interpretação do juízo dada ao caso em concreto, dentro do mandado de segurança, como se fosse um substitutivo do agravo de instrumento. Não sendo, como visto e argumentado, cabível o mandado de segurança para o caso em questão, até mesmo porque não evidenciada a teratologia da decisão atacada, há que se indeferir a petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial na forma do art. 10, caput da Lei n. 12.016/2009. Ademais, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao impetrante, conforme disposto no art. 98 e ss do CPC, exclusivamente para os fins do presente writ. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-64.2025.4.03.6301

ID: 325565572

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. C. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA HISSA FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-64.2025.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-64.2025.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: H. C. N. Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA HISSA FERRETTI - SP166576-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. Alega a parte recorrente, em síntese, que preenche todos os requisitos legais necessários para o reconhecimento do direito à assistência pleiteada, previstos no artigo 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, a fim de que lhe seja concedido o benefício de amparo social à pessoa com deficiência. DECIDO. Observo, de início, que eventual arguição de cerceamento de defesa, por não realização de perícia em especialidade indicada pela parte recorrente, há que ser afastada. Quanto à necessidade de realização de perícia com médico especialista, cabe anotar que o juiz, a partir do livre convencimento, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permito ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. Ressalte-se que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). In casu, observo que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados - entrevista, exame físico, estudo de toda a documentação que instrui a demanda e análise dos laudos e exames -; descrição dos dados obtidos, tais como resultados de exames, prontuários, atestados e prescrições médicas dentre os mais comuns; análise e discussão dos resultados; conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Sendo o laudo pericial produzido suficiente para a convicção do magistrado, não há falar em cerceamento de defesa. Ademais, essa E. Turma já fixou o entendimento da desnecessidade de perícia específica em determinada especialidade, excetuados os casos de perícia oftalmológica e psiquiátrica, que exigem uma abordagem específica. Passo ao mérito. Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, combinado com o artigo 34 do Estatuto do Idoso, que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e hipossuficiência individual ou familiar para prover a subsistência da pessoa deficiente ou idosa. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Não obstante, nos termos do que dispõe o § 4º, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação conferida pela Lei nº 12.435, de 2011, o benefício pleiteado na presente demanda não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Na hipótese de procedência do pedido, a efetiva implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada estará condicionada ao desligamento de qualquer outro programa governamental de transferência direta de renda, cujo valor percebido mensalmente seja inferior a 01 (um) salário-mínimo, como o “Bolsa Família”, por exemplo, ao qual a parte, eventualmente, esteja inserida. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, verifico que as patologias que acometem a parte autora não geram impedimento de longo prazo – assim considerado aquele igual ou superior a 02 (dois) anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, capaz de impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Consoante a lição do professor Sérgio Pinto Martins (in “Direito da Seguridade Social”, Editora Atlas, 11ª Edição, página 461), "considera-se pessoa portadora de deficiência a incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão das anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho." Pessoas com deficiência, para efeito de concessão do benefício pleiteado na presente demanda, são aquelas que têm impedimentos de longo prazo (assim considerado aquele igual ou superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. O conceito de longa duração, à evidência, cria óbice intransponível à concessão do benefício assistencial nas hipóteses de incapacidade, seja parcial ou temporária, máxime quando o perito judicial consigna o período em que haverá uma provável recuperação do postulante. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, não verifico a presença de incapacidade para o trabalho e para atos da vida independente que autorize o acolhimento do pedido, restando assim descaracterizada a deficiência a que aduz o artigo 20, caput e § 2º, da Lei n.º 8.742/1993. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito nomeado pelo juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como em exame clínico realizado. Além do inconformismo demonstrado em relação ao exame pericial realizado, não apresenta a parte recorrente qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado, e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. A análise do requisito hipossuficiência econômica, neste caso concreto, restou prejudicada face o não cumprimento do requisito subjetivo, conforme laudo pericial médico produzido em juízo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008165-52.2025.4.03.0000

ID: 323971517

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008165-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ZACHARIAS TORON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008165-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: JOAO ALBERTO KRAMPE AMOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008165-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS, ELZA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS IMPETRANTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON, RENATO MARQUES MARTINS Advogados do(a) PACIENTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, RENATO MARQUES MARTINS - SP145976-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 3ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008165-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS, ELZA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS IMPETRANTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON, RENATO MARQUES MARTINS Advogados do(a) PACIENTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, RENATO MARQUES MARTINS - SP145976-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 3ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado Alberto Zacharias Toron e Renato Marques Martins em favor de JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS e ELZA CRISTINA ARAÚJO DOS SANTOS, contra ato imputado ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, nos autos da ação penal n.º 007459-17.2016.4.03.6000. Consta da impetração que os pacientes são acusados dos crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e §4º, da Lei nº 9.613/1998), os quais teriam como delitos antecedentes peculatos decorrentes, principalmente, de medições falsas em obras realizadas no Estado do Mato Grosso do Sul e superfaturamento gerado pelo pagamento de serviços não executados nessas obras. Alegam os impetrantes que o crime de lavagem depende da comprovação de um crime anterior. Assim, aquele que é acusado de lavagem, tem o direito de provar que o crime antecedente não existiu. Aduzem que formularam, no presente, a realização de perícias técnicas nas obras de engenharia que a denúncia aduz terem sido objeto de suposto peculato, para comprovar a inexistência de cada um dos supostos crimes antecedentes, o que foi indeferido pela autoridade apontada como coatora. Afirmam que a realização das perícias se faz necessária, pois comprovando-se que a obra foi devidamente executada, não haveria o crime antecedente apto a caracterizar a lavagem. Argumentam que, ainda que a lei estabeleça uma independência de processamento e julgamento, essa independência não seria total e absoluta, mas sim limitada e não se confundiria com a dependência típico-normativa entre o crime antecedente e a lavagem. Afirmam que a própria autoridade apontada como coatora, alegando conexão probatória entre os crimes, avocou para si a competência para processar e julgar todas as ações penais relativas aos crimes antecedentes, nos quais houve o deferimento da produção da prova pericial. Esse ato, em si, comprovaria a imprescindibilidade de comprovação do crime antecedentes, em que pese a argumentação de que o crime de lavagem é autônomo em relação aquele. Aduzem que também formularam pedido de reconhecimento da existência de questão prejudicial heterogênea (art. 93 do CPP), requerendo a suspensão da presente ação penal, suspendendo-se também o prazo prescricional com fundamento no art. 116, I, do Código Penal, até que o acusado se pudesse provar, nas ações penais relativas aos crimes antecedentes, que eles não ocorreram, mas o pedido também foi indeferido pela autoridade coatora. Discorrem sobre sua tese e requerem a concessão de liminar, para que seja suspensa a ação penal n.º 007459-17.2016.4.03.6000, com ou sem a suspensão do prazo prescricional, até o julgamento em definitivo do presente writ. No mérito, requerem a concessão da ordem para garantir a realização das pericias técnicas solicitadas à autoridade coatora ou, por economia processual, a suspensão do trâmite do feito, nos termos do art. 116, inciso I, do Código penal, até a produção da prova pericial nas ações penais correspondentes aos crimes antecedentes. A liminar foi deferida para suspender o andamento da ação penal n.º 007459-17.2016.4.03.6000 até a decisão definitiva deste writ (ID 320241080). O Juízo impetrado prestou suas informações (ID 320529626). O Exmo. Procurador Regional da República, José Roberto Pimenta Oliveira, manifestou-se pela denegação da ordem, com a revogação da liminar (ID 321972675). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008165-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS, ELZA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS IMPETRANTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON, RENATO MARQUES MARTINS Advogados do(a) PACIENTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, RENATO MARQUES MARTINS - SP145976-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 3ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL V O T O A presente impetração almeja, em síntese, que sejam realizadas perícias técnicas nas obras constantes na denúncia e objeto dos delitos que seriam antecedentes à lavagem processada na ação penal objeto do presente writ. É sob esse prisma que as alegações serão apreciadas. A decisão impugnada está assim fundamentada (ID 320191680): “... 26. Do protesto Inicial. Postergação do julgamento da lavagem. Produção probatória relacionada aos crimes antecedentes. 26.1. As defesas de ELZA AMORIM e JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS apresentam protesto inicial em relação ao início da tramitação deste feito, antes do processamento das ações penais 5006079-29.2020.4.03.6000 (Av. Lúdio Coelho); nº 5006080-14.2020.4.03.6000 (MS 430) e nº 5009585-47.2019.403.6000 (MS 040). [...] 26.5. Como é cediço, o processamento e julgamento da lavagem de capitais independe do julgamento da infração penal, como corolário da adoção da denominada teoria da acessoriedade limitada. A teoria da acessoriedade limitada, porém, não pode ser confundida com uma teoria de causalidade no sentido mais rigoroso do termo: seria algo como conceber que a lavagem de ativos demanda referenciar-se necessariamente a um crime individualizado, sendo a ele subsequente no sentido estrito de causa e efeito e, então, demandasse também já a punição pelo crime antecedente (específico), ainda que numa mera operação mental. Caso essa operação de ‘condenação mental’ não existisse, segundo tal tese, o crime de lavagem não poderia ser uma decorrência, ou seja, um crime derivado. Só que o crime derivado é um acessório, não efeito no sentido causal. 26.6. Nesse sentido, nem mesmo era necessário que o processo pelo crime antecedente existisse de fato: é sim necessário que uma conduta criminosa antecedente exista, e isso se demonstre com segurança probatória. Só que não existe, tecnicamente, causalidade entre antecedente e subsequente, mas acessoriedade; não existe heteronomia, mas autonomia. Em processos em que somente se julga o crime de lavagem, sem julgamento concomitante do antecedente, como vem a ser rotina das Varas Federais especializadas em crimes de lavagem, é imprescindível que isso reste aclarado. 26.7. Pode-se afirmar que o crime antecedente constitui verdadeira circunstância elementar do crime de lavagem. Porém, não precisa ser punido ex ante num esquema mental teorético para que então se puna a lavagem. O que se exige, obviamente, é que a lavagem não decorra do escamoteamento de ativos que sejam licitamente obtidos, ou que esses ativos provenham de ilícitos meramente civis ou administrativos: é necessário que os ativos sob reciclagem sejam provenientes, como proveito ou mesmo produto – não se confundindo o caso com a hipótese de favorecimento real - de conduta criminosa devida e seguramente delineada na sua existência, conforme a previsão legal da lei de lavagem (que, ao tempo, trazia certo rol fixo de crimes antecedentes). [...] 26.9. No caso concreto, a ação penal cuja denúncia foi oferecida simultaneamente à do presente caso, em que se elenca o mesmíssimo rol de crimes antecedentes, já foi objeto de julgamento em segunda instância. [...]. 30. Nesta mesma linha e sob os mesmos fundamentos, impõe-se que sejam indeferidos também os pedidos de realização de perícia nas obras e nos contratos relativos aos crimes antecedentes, que serão realizadas, nos casos em que pertinentes e necessárias, nas ações penais respectivas. [...] 31.1. Revisitando o histórico atinente à investigação da Operação Lama Asfáltica, tem-se que as apurações tiveram início por meio da instauração do IPL 197/2013-SR/DPF/MS, originalmente distribuído à 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, o qual visa à apuração de crimes previstos nos artigos 312 e 317 do Código Penal e no artigo 90 da Lei 8.666/93 e outros eventualmente verificados no transcurso das investigações, considerando a existência de elementos indicativos, em tese, da autoria de João Alberto Krampe Amorim dos Santos e de outras pessoas a ele relacionadas na corrupção de servidores públicos, mediante a utilização de sua empresa Proteco Construções Ltda. [...], no bojo das investigações conduzidas no IPL 0530/2014, o Juízo da 5ª Vara Federal determinou a realização de buscas e apreensões, bem como de suspensão das atividades de servidores da Agesul. 31.7. A partir desses elementos investigativos até então produzidos, em conjunto com o que resultou das buscas e apreensões, o Juízo da 5ª Vara Federal determinou o desmembramento das investigações para a apuração dos crimes de lavagem de dinheiro, tendo, ademais, autorizado que, nesse novo apuratório, fosse possível investigar os crimes antecedentes ao branqueamento de capitais e aqueles conexos, de acordo com a conveniência da instrução. Assim, instaurou-se o IPL 472/2015; todavia, considerando a possível participação da Deputada Estadual Maria Antonieta Amorim Trad nos fatos, os autos foram encaminhados ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 31.8. Para a apuração dos crimes envolvendo pessoas sem foro por prerrogativa de função, os autos investigativos foram novamente desmembrados, dando origem ao IPL 109/2016 (autos 0004006-14.2016.403.6000), que foi distribuído a esta 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária Campo Grande, única especializada, à época, em lavagem ou ocultação de bens e valores e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. 31.9. Já o IPL 0530/2014 tramitou perante a 5ª Vara Federal até 25/07/2016, quando foi redistribuído para esta 3ª Vara Federal especializada em crimes de lavagem e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A redistribuição, requerida pelo Ministério Público Federal, deu-se por força de decisão do Juízo desta 3ª Vara, nos autos 0007111-96.2016.403.6000, reconhecendo a existência de conexão probatória entre os inquéritos 0530/2014 e 109/16. Assim, foi solicitada, à 5ª Vara, a remessa do caderno investigativo n. 0005426-88.2015.403.6000 (IPL 530/2014), bem como de seus consectários. 31.10. Como é cediço, a competência das Varas Criminais Federais de Campo Grande/MS foi alterada, nos termos do Provimento CJF3R nº 30, de 22/11/2017, de sorte que tanto a 3ª quanto a 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS passaram a deter competência para processar e julgar crimes comuns, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 31.11. Na ocasião, o ato normativo não determinou a redistribuição de acervo, ou qualquer forma devolução de processos cuja competência tenha sido fixada na forma do regramento anterior. Isto é, os processos de lavagem e crimes contra o SFN distribuídos à 3ª Vara Federal por força de sua competência (então) exclusiva e processos conexos não foram remetidos à 5ª Vara Federal, como é o caso dos feitos vinculados à Operação Lama Asfáltica. 31.12. Assim, diferentemente do que alegam as defesas de ELZA CRISTINA e JOÃO AMORIM, o Juízo natural para processar e julgar as ações penais conexas à Operação Lama Asfáltica é o da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, seguindo à risca as regras de fixação de competência vigentes à época e desdobramentos posteriores. 31.13. Sobre os pedidos de julgamento conjunto do presente feito com as ações penais que dizem respeito aos crimes antecedentes (nominou as ações penais 5006079- 9.2020.4.03.6000, 5006080-14.2020.4.03.6000 e 5009585-47.2019.4.03.6000, cuida-se de medida totalmente avessa à lógica de boa gestão processual, pois o Juízo vem buscando desmembrar os procedimentos criminais, de acordo com os diferentes contextos fáticos, com espeque no artigo 80 do CPP, haja vista que as infrações penais foram praticadas em circunstâncias de tempo e lugar diferentes, e o ‘remembramento’ de feitos já desmembrados redundaria na criação de processos monumentais com várias dezenas de acusados e centenas de milhares de páginas de documentos, sem falar em perícias em pelo menos três obras públicas diferentes. Ademais, atrelar o processamento da lavagem de capitais ao julgamento dos crimes antecedentes contraria a natureza autônoma do processamento lavagem de capitais, qual esclarecido no tópico anterior. [...] Dispositivo 45. Assim, com base no exposto: [...] - INDEFIRO o pedido de suspensão do processamento da lavagem de dinheiro até o julgamento das demais ações penais dos crimes antecedentes; - INDEFIRO os pedidos de perícia nas obras públicas e documentos relativos aos crimes antecedentes; ...” Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pela prática do art. 1º, caput e §4º, da Lei n.º 9.613/1998 no tocante à aquisição da Fazenda Jacaré de Chifre, em Porto Murtinho/MS, pelo valor de R$ 30.000.000,00, e da Fazenda Santa Laura, por R$ 3.858.428,21, utilizando-se da empresa PROTECO, das quais são sócios, para participar de fraudes licitatórias e na execução de contratos administrativos estabelecidos com o Estado do Mato Grosso do Sul, promovendo, assim, o superfaturamento de preços e fraudes em medições nas obras, com consequente desvio de recursos públicos. Há um capítulo da denúncia no qual se faz referência aos crimes antecedentes praticados (ID 320191674): “... 2. Dos crimes antecedentes No curso da Operação Lama Asfáltica foi produzido um extenso conjunto probatório, angariado ao longo das investigações que já duram mais de dois anos, que demonstram a existência de uma organização criminosa que funcionou, por vários anos, ao menos desde 2007 a 2017, no seio do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, notadamente na Secretaria Estadual de Obras Públicas e de Transportes (mas não apenas nela), voltada ao desvio de recursos públicos provenientes do erário estadual, federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). [...] Firmados os contratos com o BNDES e com a União, com contrapartida do erário estadual, os membros da organização criminosa, agindo concertadamente, fraudavam processos licitatórios, superdimensionavam e superfaturavam obras e, por fim, destinavam a adjudicação das obras e serviços para a empresas pertencentes ao grupo. Na execução das obras, fraudavam-se as medições e as fiscalizações, conferindo-se aparente legalidade à execução contratual, o que permitia o repasse das demais parcelas oriundas da União, do BNDES e do erário estadual. Essas sucessivas fraudes nos contratos da Administração Pública estadual permitiu os desvios de vultosos recursos públicos, que foram apropriados pelos integrantes da organização. [...] Os indícios suficientes da existência das infrações penais antecedentes serão abaixo descritos. 2.1. Fraude na contratação e na execução da obra de saneamento integrado na Avenida Lúdio Coelho, entre a Avenida Duque de Caxias e a Rua Antônio Bandeira, no Município de Campo Grande: [...] Além do direcionamento do certame licitatório, a CGU detectou um prejuízo efetivo de R$ 4.893.507,90 decorrentes de serviços medidos pela contratada sem a correspondente execução física e da elaboração de obras com recursos deste contrato de repasse que deveriam ter sido realizados exclusivamente com recursos públicos estaduais, em face de permuta de área cedida pela União em troca de obras do Governo do Estado. [...] Em complemento aos trabalhos da CGU, a Polícia Federal realizou recentemente perícia na obra, descrita no Laudo n. 322/2016, ratificando as diversas ilegalidades e destacando o provável superfaturamento de 20% do valor total contratado. 2.2 Fraudes na contratação e na execução das obras da Rodovia MS-430: [...] Compulsando-se o quadro de investimentos apresentados pelo Estado, observa-se que fora estimado com as obras da MS-040 o montante de R$ 275 milhões, enquanto que com as obras da MS-430 estimava-se o valor total de R$ 69 milhões. [...] No que toca especificamente à MS-430, a Controladoria Geral da União, por meio do Relatório de Fiscalização n. 201408152, analisou 3 processos administrativos referentes à execução das obras de implantação e pavimentação da rodovia, no subtrecho do Km 15 ao Km 54,035, com recursos do Contrato de Financiamento n. 13.2.0106.1. A empresa contratada foi a PROTECO. A Polícia Federal também realizou fiscalização, por meio do Laudo n. 425/2015, nas obras da MS-430, financiada pelo BNDES, detectando o pagamento em quantidade e qualidade diversa da executada, em percentual correspondente a 17,18% do contrato. Posteriormente à deflagração da 1a fase da Operação Lama Asfáltica, o corpo pericial da Polícia Federal realizou novas análises das obras daquela rodovia, as quais foram descritas nos Laudos n. 1848/2015, 1872/2015, 1984/2015 e 072/2016. Desta vez, identificou superfaturamento superior a R$ 7 milhões, além de medições falsas que atestaram a execução de serviços não realizados. 2.3. Fraudes na contratação e na execução das obras da Rodovia MS-040: 2.3.1. Serviços de manutenção e conservação da rodovia: [...] Dentre as inúmeras condutas fraudulentas, destacam-se: 1. ausência de projeto básico; 2.superdimensionamento dos serviços de manutenção rodoviária; e 3. fraude em boletins de medição, atestando-se serviços não realizados. 2.3.2. Obras de implantação e pavimentação da rodovia (realizadas pela PROTECO): Também na MS-040, foram objeto de análise pela CGU os Processos Administrativos n. 19/100433/2013 e 19/100442/2013, ambos vencidos pela PROTECO. As duas contratações trataram da execução da obra de implantação e pavimentação na rodovia MS-040, no trecho Campo Grande a Santa Rita do Pardo (lote 1- km 17 a 37,28; lote 2- km 37,28 a 57,28). Ao todo, a pavimentação da rodovia MS-040, no trecho Campo Grande-Santa Rita do Pardo, foi dividida em 10 lotes. [...]. No que toca aos lotes da PROTECO, foram identificados inúmeros ilícitos, que permitiram o direcionamento do contrato, o superfaturamento e o desvio de recursos públicos, tais como: 1. exigência indevida de documentos na fase de habilitação; 2. revogação de cláusula exorbitante sem nova publicação no diário oficial; 3. Inexecução superior a 75% do serviço de enleivamento; 4. medição de serviços falsos, atestando-se serviços não realizados; e 5. Ausência de instalação de canteiro de obra. 2.3.3. Obras de implantação e pavimentação da rodovia (realizadas pela ENCALSO): [...] Como se verá adiante, análise do material apreendido na sede da PROTECO demonstrou que a ENCALSO CONSTRUÇÕES locou ficticiamente máquinas das empresas de JOÃO AMORIM (PROTECO e ASE PARTICIPAÇÕES), reforçando a tese de pagamento de propina. Em decorrência dessas fundadas suspeitas, realizou-se a fiscalização dos lotes 7, 8 e 9 da obra de implantação e pavimentação da rodovia MS-040, no trecho Campo Grande a Santa Rita do Pardo, vencidos pela ENCALSO CONSTRUÇÕES, consoante demonstrado na tabela constante do tópico anterior. Inúmeras foram as ilicitudes praticadas, que permitiram o direcionamento do contrato, o superfaturamento e o desvio de recursos públicos. Dentre elas, destacam-se: 1. exigência indevida de documentos na fase de habilitação; 2. revogação de cláusula exorbitante sem nova publicação no diário oficial; 3. ausência de instalação de canteiros de obras; e 4. inexecução de serviços. 2.4. Fraudes na contratação e na execução de obras de conservação de estradas não pavimentadas: [...] Dentre os principais atos ilícitos, destacam-se: 1. Estradas pavimentadas incluídas no processo como estradas não pavimentadas; 2. inclusão de cláusulas indevidas e restritivas no edital do certame, com restrição à competitividade; 3. ausência de projeto básico para a contratação da obra; 4. superfaturamento quantitativo na execução da obra. [...] 2.5. Fraudes nas obras de implantação e pavimentação de 104 Km da BR-359: [...] Nesta obra, foi constatada a existência de superdimensionamento dos valores orçados em R$ 12.593.180,04 e sobrepreço de R$ 8.348.278,54 nos valores contratados. [...] 2.6. Fraudes na contratação e na execução das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Dourados/MS: [...] Foram identificados 1numeros ilícitos, que permitiram o direcionamento do contrato, o superfaturamento e o desvio de recursos públicos, tais como: 1. inclusão de cláusulas restritivas nos editais; 2. habilitação indevida da PROTECO, haja vista que apresentou certidões negativas de débito previdenciário inválida; e 3. vínculo existente entre as empresas vencedoras das 7 etapas, bem como vínculo entre as empresas e servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. 2.7. Dos contratos fictícios de locação de máquinas: [...] A partir de análise do material apreendido durante a 1a fase da Operação Lama Asfáltica, notadamente aqueles que se encontravam na sede da PROTECO, foi possível identificar que esta empresa, juntamente com a empresa ASE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, criada em maio de 2013, ambas possuindo como sócios JOÃO AMORIM e ELZA CRISTINA ARAÚJO DOS SANTOS, firmou inúmeros contratos fictícios com empresas variadas, locando supostamente máquinas, com o fim de conferir aparente legalidade ao envio de dinheiro desviado de obras contratadas junto ao executivo estadual. [...] Conforme se observa, os valores contratados de locação de máquinas deram-se por valores vultosos e foram firmados por empresas que, consoante apurado, celebraram contratos milionários com a AGESUL, para a realização de obras em Mato Grosso do Sul. Ocorre que diligências empreendidas no curso do inquérito policial, notadamente aquelas descritas no Laudo Pericial n. 1733/2015, demonstraram que era impossível que as empresas PROTECO e ASE PARTICPAÇÕES possuíssem o quantitativo de máquinas locadas, reforçando as provas de que os contratos eram fictícios e tiveram por única finalidade justificar contabilmente o recebimento de propina. Com efeito, o Laudo n. 1733/2015-SETEC/SR/DPF/MS apontou diversas atipicidades que indicam se tratar de contratos fictícios que totalizaram o valor de mais de R$ 132 milhões. [...] A título de exemplo, o Laudo informou que consta nos documentos apreendidos na empresa PROTECO que, em outubro de 2013, a empresa ASE possuía alugadas para terceiras empresas: 29 escavadeiras hidráulicas, 33 motoniveladoras e 124 caminhões basculantes. Ocorre que, conforme as relações apresentadas pelo advogado de JOAO AMORIM, as empresas ASE e PROTECO teriam juntas, nos últimos 5 anos, apenas 5 escavadeiras hidráulicas, 12 motoniveladoras e 28 caminhões/reboques basculantes. (...)” - Grifado no original Os supostos crimes antecedentes foram objetos de ações penais autônomas. A sistemática de processamento de feitos referentes ao delito de lavagem não se coaduna com as regras gerais e usuais da conexão, pois o resultado dos processos por lavagem independe da condenação ou mesmo do processamento dos crimes antecedentes. Por outro lado, o art. 2º, II, da Lei 9.613, consagra o que se convencionou chamar de “autonomia” do delito de lavagem em relação aos crimes antecedentes. Além da autonomia propriamente processual, não se aplicando as regras gerais de conexão e continência, também não se exige que tenha havido condenação prévia e mesmo processo pelos delitos antecedentes. De qualquer forma, contudo, essa autonomia é relativa, na forma do que também já se denominou de “acessoriedade limitada” porque, como vimos, há ainda que se demonstrar a origem criminosa dos recursos e a ciência do agente. Com efeito, quer nos parecer que a “origem criminosa” dos valores ou, na dicção legal, o fato de que sejam “provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”, constitui-se em elemento típico do delito de lavagem e por essa razão deve estar adequadamente provado. No presente, a autoridade apontada como coatora avocou da 5º Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS todos os autos nela distribuídos atinentes à chamada Operação Lama Asfáltica, sob o seguinte fundamento (ID 320191681): “(...) Não se descura, outrossim, a existência de independência processual entre o crime de lavagem apurado nos autos dos inquéritos policiais e os crimes antecedentes, nos termos do artigo 2°, 11, da Lei 9.613/98. Todavia, referida premissa não impede a aplicação das regras sobre conexão e continência, previstas no artigo 76 do Código de Processo Penal. Ademais, consoante preleciona ao artigo 2°, 11, in fine, da Lei 9.613/98: “Art. 2° O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: (...) 11 - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento; (Redação dada pela Lei n° 12.683, de 2012). Destacou-se. Assim, considerando a conexão probatória entre os crimes, uma vez que a conexão no processo dá-se objetivando evitar decisões contraditórias, facilitar a colheita da prova e permitir cognição mais profunda dos crimes em investigação, é certo que os seguintes autos devem ser encaminhados e redistribuídos por dependência aos autos 0004006-14.2016.403.6000 a esta 3ª Vara Federal Especializada em crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e valores e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: IPL 530/2014 (0005426-88.2015.403.6000); 0011841-24.2014.403.6000; 0004643-96.2015.403.6000; 66.2015.403.6000; 0014346-51.2015.403.6000; 23.2015.403.6000; 0014245-14.2015.403.6000; 78.2015.403.6000 e outros distribuídos por dependência. (...)” – Grifado no original Verifica-se que o próprio Magistrado reconhece haver relação probatória estreita entre a ação penal nº 007459-17.2016.4.03.6000 e os feitos concernentes aos supostos delitos antecedentes. Ademais, esta E. Quinta Turma, no julgamento dos HCs nºs 5021508-57.2021.403.0000 e 5014868-38.2021.403.0000, por unanimidade, decidiu, conceder as ordens de habeas corpus para determinar a produção de prova pericial técnica nas obras objeto de duas ações penais, nas quais se apura a ocorrência de alguns dos crimes antecedentes (5006080-14.2020.403.6000 e 5006079-29.2020.403.6000, agora em curso perante o Superior Tribunal de Justiça, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 232.627/DF). Assim, considerou-se necessária a realização de perícias nas obras tidas por fraudulentas, como forma de se averiguar se as irregularidades constatadas nos Relatórios de Fiscalização da Controladoria-Regional da União no Mato Grosso do Sul, de fato, ocorreram. Em que pese a menção pela autoridade impetrada e pelo Parquet Federal do julgamento proferido por esta E. Turma na AP nº 0007457-47.2016.403.6000, não há que se falar em contradição. Esta ação penal também tratou de crimes de lavagem de dinheiro, ocorridos quando da aquisição da Fazenda Encantado do Rio Verde, por cerca de 7 (sete) milhões de reais. A denúncia apontou como crimes antecedentes as mesmas fraudes envolvendo as empresas de João Amorim apontadas na ação penal de origem deste writ. Quando do julgamento dos recursos de apelação, esta E. Quinta Turma, entendeu pela comprovação dos crimes antecedentes por meio de todo o conjunto probatório, suficiente e convergente, apontando a proveniência ilícita, a origem criminosa dos recursos, bem como a ciência dos agentes. Constata-se que, quando daquele julgamento ainda não havia a determinação da realização das perícias técnicas. A sessão de julgamento da ação penal nº 0007457-47.2016.403.6000 foi realizada no dia 15/03/2021 e o julgamento dos HCs nºs 5021508-57.2021.403.0000 e 5014868-38.2021.403.0000, nos quais foi determinada a produção de prova pericial, ocorreu em data posterior, em 08/11/2021 e 09/08/2021, respectivamente. Assim, por óbvio, que, neste momento processual, não são essas provas irrelevantes ou impertinentes ao feito relativo à lavagem de dinheiro ainda em curso perante o Juízo impetrado. Há que fazer uma consideração também quanto às outras ações penais que apuram o delito de corrupção (autos n. 0006106-39.2016.4.03.6000, 0000156-34.2025.4.03.6000, 5006167-04.2019.4.03.6000 e 5000932-22.2020.4.03.6000) como crimes antecedentes da lavagem de dinheiro investigada na Ação Penal n° 0007459-17.2016.4.03.6000. Os eventuais elementos de prova colhidos também poderão ser utilizados como indícios para comprovar que a vantagem ilícita proveniente da corrupção foi destinada diretamente aos pacientes. Com efeito, sendo a prova do crime antecedente imprescindível para a configuração do delito de lavagem, mostra-se benfazeja, até por economia processual, a medida de aguardar a conclusão das perícias, cujos laudos, uma vez juntados à ação penal de origem n.º 007459-17.2016.4.03.6000, poderão, em conjunto com os demais elementos de prova juntados aos autos, comprovar a existência ou não dos crimes antecedentes. Por fim, tratando-se de questão prejudicial heterogênea, nos termos do art. 93 do CPP, mister a suspensão também do prazo prescricional, com base art. 116, I, do CP, porquanto o resultado das perícias irá repercutir na própria existência do crime de lavagem de dinheiro. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS para suspender o andamento da ação penal n.º 007459-17.2016.4.03.6000 e do curso do prazo prescricional até juntada dos laudos periciais produzidos nas ações penais nº 5006080-14.2020.403.6000 e 5006079-29.2020.403.6000. É o voto. E M E N T A HABEAS CORPUS. ART. 1º, CAPUT E §4º, DA LEI Nº 9.613/1998. CRIMES ANTECEDENTES. PROVA PERICIAL QUE REPERCUTIRÁ NA EXISTENCIA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Os pacientes são acusados dos crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e §4º, da Lei nº 9.613/1998), os quais teriam como delitos antecedentes decorrentes, principalmente, de medições falsas em obras realizadas no Estado do Mato Grosso do Sul e superfaturamento gerado pelo pagamento de serviços não executados nessas obras. 2. Os supostos crimes antecedentes foram objetos de ações penais autônomas. 3. A sistemática de processamento de feitos referentes ao delito de lavagem não se coaduna com as regras gerais e usuais da conexão, pois o resultado dos processos por lavagem independe da condenação ou mesmo do processamento dos crimes antecedentes. 4. O art. 2º, II, da Lei 9.613, consagra o que se convencionou chamar de “autonomia” do delito de lavagem em relação aos crimes antecedentes. Além da autonomia propriamente processual, não se aplicando as regras gerais de conexão e continência, também não se exige que tenha havido condenação prévia e mesmo processo pelos delitos antecedentes. 5. Contudo, essa autonomia é relativa, na forma do que também já se denominou de “acessoriedade limitada” porque, como vimos, há ainda que se demonstrar a origem criminosa dos recursos e a ciência do agente. 6. A “origem criminosa” dos valores ou, na dicção legal, o fato de que sejam “provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”, constitui-se em elemento típico do delito de lavagem e por essa razão deve estar adequadamente provado. 7. Considerou-se necessária a realização de perícias nas obras tidas por fraudulentas, como forma de averiguar se as irregularidades contatadas no Relatório de Fiscalização da Controladoria-Regional da União no Mato Grosso do Sul, de fato ocorreram, deferindo o pedido da realização da prova técnica nas ações nas quais os crimes antecedentes estão sendo processados, por óbvio que não são essas provas irrelevantes ou impertinentes ao feito relativo à lavagem. 8. Sendo a prova do crime antecedente imprescindível para a configuração do delito de lavagem, mostra-se benfazeja, até por economia processual, a medida de aguardar a conclusão das perícias, cujos laudos, uma vez juntados à ação penal de origem, poderão, em conjunto com os demais elementos de prova juntados aos autos, comprovar a existência ou não dos crimes antecedentes. 9. Tratando-se de questão prejudicial heterogênea, nos termos do art. 93 do CPP, mister a suspensão também do prazo prescricional, com base art. 116, I, do CP, porquanto o resultado das perícias irá repercutir na própria existência do crime de lavagem de dinheiro. 10. Suspensão o andamento da ação penal de origem e do curso do prazo prescricional até juntada dos laudos periciais produzidos nas ações penais cujo objeto são os crimes antecedentes. 11. Ordem parcialmente concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS para suspender o andamento da ação penal nº 007459-17.2016.4.03.6000 e do curso do prazo prescricional até juntada dos laudos periciais produzidos nas ações penais nº 5006080-14.2020.403.6000 e 5006079-29.2020.403.6000, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005061-52.2025.4.03.0000

ID: 307266970

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005061-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL LATUF BALLARINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERNESTO BETE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005061-52.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005061-52.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: FABIO LOPES BALLARINI, MARIA ISABEL LATUF BALLARINI ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ERNESTO BETE NETO - SP195521-A AGRAVADO: RESIDENCIAL PROVENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabio Lopes Ballarini e outra contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba que, nos autos do processo n. 5000666-20.2025.4.03.6110, indeferiu os pedidos de tutela de urgência e de tutela de evidência. Os agravantes sustentam a necessidade de baixa da hipoteca de dois imóveis adquiridos por meio de instrumento de compra e venda celebrado com o Residencial Provence Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., tendo em vista os termos de quitação outorgados pela vendedora. Alegam que, apesar da quitação integral das unidades, encontram-se impossibilitados de terem a baixa definitiva do gravame, em razão da existência de hipoteca firmada entre a incorporadora e a instituição financeira, violando o disposto na Súmula 308 do STJ. Requerem a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata baixa da hipoteca dos imóveis objeto da ação e, ao final, o provimento do recurso. Intimada, a Caixa Econômica Federal apresentou contraminuta. Em 11/4/2025, foi deferida a antecipação da tutela recursal requerida para determinar o cancelamento da hipoteca que onera os imóveis objeto da ação originária (ID 320751400). É o relatório. Nos termos do art. 932, inc. V, CPC, "a", compete ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a "súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal". Com relação à matéria tratada nos autos de origem, prescreve a Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. (...) 2. Conforme o entendimento sumulado nesta Corte, 'a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel' (Súmula 308 do STJ). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à boa-fé dos adquirentes exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.903.135/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, v.u., j. 03/04/2023, DJe 11/04/2023, grifos nossos) No presente caso, a pretensão dos agravantes encontra-se amparada por Súmula de Tribunal Superior. Note-se que os imóveis são de natureza residencial, cumprindo devidamente as obrigações financeiras junto à construtora, conforme se extrai dos "Recibos de Quitação" de ambos os imóveis (IDs 354447057 e 354447063 do processo originário). Com efeito, não há motivo para que os recorrentes sejam prejudicados com a manutenção da hipoteca até o julgamento definitivo da demanda, tendo em vista que a legislação processual autoriza a antecipação dos efeitos da tutela final, desde que preenchidos os requisitos legais, com se verifica no presente caso. A respeito, destaco que a 1ª Turma deste Tribunal entende possível a concessão de tutela de urgência em casos relativos à baixa da hipoteca de imóvel quitado - e até mesmo de tutela de evidência -, conforme se observa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ. QUITAÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADA. OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE AGENTE FINANCEIRO E INCORPORADORA QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RESIDENCIAIS. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, CPC/15. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria trazida aos autos, diz com o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, para determinar que as rés procedam à baixa nos gravames constantes na av. 08 das matrículas nºs 82.012 e 82.015, ambas do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O C. STJ sedimentou o entendimento, consolidado na Súmula nº 308, segundo o qual 'A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel'. 4. No caso dos autos, os agravados apresentaram cópia da Cédula Hipotecária Integral em que consta a quitação da dívida e autorização para baixa da hipoteca. Apresentaram, ainda, requerimento apresentado por Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda., atual denominação de Sul Brasileiro SP Crédito Imobiliário S/A, para baixa da caução constante da Av.07/82.012 e 82.015. 5. A obrigação contida no artigo 31-A, § 11º da Lei 4.591/1964, acerca da imprescindibilidade de anuência ou ciência pela instituição financiadora acerca da comercialização das unidades imobiliárias afetadas pela incorporadora, não é oponível aos adquirentes ora Agravados. 6. Trata-se de obrigação que toca exclusivamente com o agente financeiro e a incorporadora, não interferindo no direito da parte adquirente da unidade imobiliária, pois não participaram deste contrato secundário e não podem ser por ele prejudicados, na forma do quanto dispõe o artigo 290 do Código Civil. 7. O fato de a incorporadora não haver cumprido com suas obrigações perante a CEF não respalda a resistência do agente financeiro em liberar a caução, mormente se considerada a quitação integral do mútuo pelos adquirentes. 8. Precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 9. Ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra qualquer início de prova capaz de corroborar com as alegações ventiladas nas razões de agravo de instrumento e capaz de demonstrar que os adquirentes estariam dando destinação diversa ao imóvel, em descumprimento dos termos do contrato de financiamento firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 10. A despeito de o pedido liminar ter sido fundado no art. 300 do CPC/15, a documentação consignada aos autos denota se tratar, verdadeiramente, de tutela de evidência, que será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (I) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (II) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (III) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (IV) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 11. Na hipótese, foram observadas a presença dos requisitos legais para parcial concessão da tutela de evidência, na forma do artigo 311 do CPC/15, para determinar que as rés procedam à baixa nos gravames constantes na av. 08 das matrículas nºs 82.012 e 82.015, ambas do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 12. Rechaçada a alegação da CAIXA, no sentido de a decisão proferida na origem, traduziria medida satisfativa, posto que que os pedidos formulados na exordial não se restringem à baixa da hipoteca, remanescendo, ainda, o pedido de condenação das Requeridas à reparação dos danos morais causados aos autores. 13. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI nº 5031276-07.2021.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, v.u., j. 10/05/2023, DJe 15/05/2023, grifos nossos) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELA INCORPORADORA AO AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. RECURSO PROVIDO. 1. Na disciplina do Código de Processo Civil de 2015, as medidas compreendidas dentre as denominadas tutelas provisórias dividem-se em tutelas de urgência e tutelas de evidência. 2. A concessão da tutela de evidência não se fundamenta no caráter urgente da medida requerida, mas sim no comportamento censurável do réu ou, como no presente caso, na fortíssima probabilidade do direito do autor que, de tão evidente, afasta a preocupação com o risco de irreversibilidade da medida concedida. 3. O inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá deferir a tutela de evidência quando a inicial vier acompanhada de documentação hábil à demonstração da veracidade dos fatos constitutivos do direito da parte autora, e o réu não opuser prova capaz de gerar dúvida razoável quanto ao direito alegado. No caso dos autos, há fumus boni iuris que ampare o provimento requerido. 4. Está demonstrado nos autos originários que os autores quitaram o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel firmado com a corré Queiroz Galvão Paulista 14 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. 5. De acordo com a Averbação 01 constante da matrícula do imóvel, a construtora deu à CEF em hipoteca a totalidade das frações ideais do terreno no qual foi erigido o empreendimento imobiliário. 6. A existência de débito da incorporadora junto ao agente financeiro não pode constituir obstáculo à entrega da escritura definitiva ao adquirente do imóvel onerado. Precedentes. 7. Agravo de instrumento provido." (AI nº 5002295-65.2021.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Helio Nogueira, v.u., j. 28/05/2021, DJe 01/06/2021, grifos nossos) Logo, considerando estarem as alegações veiculadas pelos agravantes em conformidade à Súmula do STJ e à jurisprudência deste Tribunal, é de rigor o provimento do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intimem-se. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011075-52.2025.4.03.0000

ID: 280352357

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011075-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA CRISTINA ISMAEL FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011075-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011075-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELA CRISTINA ISMAEL FLORIANO - SP257862-A AGRAVADO: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A contra a r. decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar que objetiva provimento jurisdicional para a imediata disponibilização nos sistemas adequados da mercadoria importada por meio da HAWB DB070305985, considerando já ter se encerrado, em muito, o prazo legal para tanto. Sustenta a agravante, em síntese, que houve equívoco ao invocar a existência de um bloqueio automático gerado pelo sistema, em razão da ausência de manifesto da carga como suposta causa e justificativa para a interrupção do fluxo de carga. Aduz que importou de Milão (Itália) um produto corrosivo e perigoso, recebido no Aeroporto Internacional de Guarulhos em 25/11/2024 e, nos moldes da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) nº 24/0556342-2, emitida em 26/11/2024, foi remetida para o EADI de Pouso Alegre para o início do regular procedimento de conferência e desembaraço aduaneiro, mas que naquela localidade houve a recusa do recebimento da carga sob a alegação de ausência de licença específica para o armazenamento da carga, com registro de Declaração de Trânsito de Transferência (DTT) em 06/01/2025 para o retorno ao referido aeroporto. Aduz que em 07/01/2025 a carga retornou ao aeroporto de Guarulhos, tendo sido finalizada a DTT em 08/01/2025, mas os dados da carga ainda não foram disponibilizados no sistema Siscomex para que pudesse iniciar o registro da declaração de importação. Assevera que tentou administrativamente solucionar a questão, sem sucesso, não podendo concluir de quem é a responsabilidade para disponibilizar as informações sobre a carga no sistema Siscomex. Afirma que a carga se encontra fisicamente sob a responsabilidade da Concessionária do Aeroporto e que a omissão por parte da Receita Federal, que não atende o seu pleito no prazo estabelecido pelo artigo 4º do Decreto n. 70.235/1972, decorre da instauração de um movimento grevista desde 26/11/2024 e ainda ativo, mas que tal motivo não serve para obstaculizar o desembaraço aduaneiro, já que é um serviço essencial. Argumenta que o suposto “bloqueio” foi gerado automaticamente pelo próprio sistema exclusivamente em razão da ausência do “conhecimento de carga”, não sendo causa para interrupção do registro sistêmico e fluxo da carga. Esclarece que a existência do bloqueio, além de não impedir o procedimento de apropriação, decorre única e exclusivamente da inércia das autoridades coatoras, além do que o procedimento de apropriação do DSIC, quando este foi criado pelo motivo 5 (outros), pode ser realizado tanto pela RFB, quando pelo próprio depositário (nesse caso, o GRU Airport), após o conhecimento ser manifestado no CTT. Ressalta que, nos termos dos artigos 62 e 63 da IN RFB n.º 2143/20236, cumpre à RFB realizar os desbloqueios de forma manual ou automática e, no presente caso, em que o bloqueio tem como motivo a geração de DSIC, o Manual CCT Importação Modal Aéreo dispõe que o desbloqueio deve ser realizado manualmente. Conclui ser absolutamente incabível a alegação de que o procedimento de desbloqueio não foi realizado por qualquer pendência por parte do importador, uma vez que em tempo algum ela foi comunicada de qualquer tipo de pendência ou providência necessária a ser cumprida. Requer a parte agravante "conceder a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL com fulcro no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, reformando a decisão agravada, para determinar seja deferida medida liminar, sem oitiva da parte contrária" e, por fim, "seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso, de forma definitiva, confirmando-se a tutela recursal pleiteada, reformando da decisão agravada nos termos postos acima." Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma de artigo 995, parágrafo único, do diploma processual. Consoante os referidos comandos legais, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à demonstração dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. A Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que “para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida” (in, AgInt na Rcl n. 34.966/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, j. 5/9/2018, DJe de 13/9/2018). Neste juízo de cognição sumária, não se evidenciam os elementos suficientes para conceder a antecipação da tutela recursal pleiteada, na forma estabelecida no artigo 300 do CPC. No tocante ao fumus boni iuris, a decisão agravada deixou consignado que: "No caso, o “EXTRATO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO” juntado aos autos (ID. 361215216) refere-se ao DSIC - D2500006206, incluído em 07/01/2025, indicando o histórico que, nesta data, foi criado o DSIC pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos, bem como que a carga foi recepcionada pela concessionária em 13/01/2025. Consta, ainda, a existência de bloqueio ativo e total "(exceto retificação do conhecimento de carga/DSIC)". Assim, verifica-se a existência de bloqueio, interrompendo o fluxo da carga, de modo que é necessária a vinda das informações para melhor delimitação da situação posta em debate." Nessa senda, verifica-se que não houve a análise do mérito da questão referente à imediata disponibilização nos sistemas adequados da mercadoria importada por meio da HAWB DB070305985, que será apreciada após a vinda das informações. Cumpre esclarecer que a postergação da apreciação da medida liminar encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado e integra sua esfera de livre convicção, eis porque aparentemente irrepreensível sua conduta. Se o provimento jurisdicional foi postergado pelo r. Juízo a quo, não pode esta Corte apreciar sua concessão, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. Com efeito, a devolução de matéria ainda não conhecida em primeiro grau implicaria supressão de instância, razão de óbice ao objeto recursal postulado pela agravante – concessão da liminar para imediata disponibilização nos sistemas adequados da mercadoria importada por meio da HAWB DB070305985. Ademais, uma vez que a decisão agravada se mostra desprovida de conteúdo decisório, é descabida a concessão de provimento jurisdicional recursal quanto a matéria que não foi analisada pela instância de origem. Nesse sentido, seguem julgados da E. Quarta Turma desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO TUTELA. REQUISITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, objetivando a agravante que não se submeta à cobrança do Imposto de Renda incidente sobre os valores da verba de ajuda de custo pagos à recorrente, pela empresa Philip Morris, por sua transferência em definitivo para São Paulo, no mês de abril de 2023, identificada como “ajuda de custo por transferência definitiva”, pois possui natureza indenizatória, não sendo hipótese de incidência do imposto de renda. - Considerando que a decisão agravada deixou de adentrar no mérito da questão (natureza indenizatória de ajuda de custa e dispensa de realização de caução para análise e eventual deferimento de pedido de tutela de urgência), sua análise, como requerido pela recorrente, não pode ser feita em sede de recurso, sob pena de supressão de instância, o que não se admite. - Recurso parcialmente deferido para determinar a análise, pelo juízo de origem, do pedido de tutela de urgência. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012223-69.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/09/2023, Intimação via sistema DATA: 04/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MATERIA PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADIN. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não se reconhece a perda de objeto por não haver utilidade na medida pleiteada quando o juízo de origem declarou-se incompetente para apreciar a questão. - Sem que haja prova da ausência de interesse recursal, não se reconhece a perda de objeto do agravo de instrumento. - Cabe ao juízo da execução fiscal conhecer do pedido de suspensão ou exclusão do nome da empresa no cadastro informativo federal, limitado ao exame, unicamente, em relação ao débito objeto da execução fiscal, bem como o de sustação de protesto da CDA que instrui a petição inicial. Precedentes do STJ e desta Corte. - O mérito dos pedidos de exclusão do CADIN e sustação de protesto. somente pode ser apreciado se o juízo de origem conheceu dele, sob pena de indevida supressão de instância. - Matéria Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018841-69.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/07/2021, DJEN DATA: 29/07/2021) Por fim, observa-se que o exame acerca da presença do periculum in mora será analisado oportunamente pelo r. Juízo a quo juntamente com a presença do fumus boni iuris após a vinda das informações. Contudo, observa-se que a decisão agravada indeferiu a liminar, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação de sentença. Após ciência aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 e, prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, determinou a vista ao Ministério Público Federal para manifestação e posterior retorno do mandamus à conclusão para sentença. Desse modo, não se mostra razoável que se aguarde a vista do Ministério Público Federal e o momento de prolação de sentença para nova análise do pedido liminar, que acabaria por perder seu caráter emergencial a antecipatório de tutela. Posto isso, em juízo inicial e perfunctório, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal, tão somente para que o r. Juízo a quo aprecie o pedido liminar tão logo prestadas as informações pelas autoridades coatoras. Comunique-se ao r. Juízo de Origem. Cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Abra-se vista ao r. Ministério Público Federal. Após, retornem-se os autos à conclusão. Intimem-se. mcn

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005969-64.2024.4.03.6105

ID: 260830001

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005969-64.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVA TELLES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005969-64.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SILVA TELLES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Advogado do(a) … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005969-64.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SILVA TELLES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726-A D E C I S Ã O Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por SILVA TELLES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a extinção da presente execução fiscal. Aduz a excipiente que a multa aplicada está nitidamente em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que há cobrança indevida de honorários. Protesta pela declaração de nulidade das CDA’s, sustentando, genericamente, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como estes de suas próprias bases. Requer a improcedência da execução. Em impugnação, a excepta pugna pela rejeição da Exceção manuseada, sustentando a inadmissibilidade da via processual utilizada, bem como a higidez da cobrança. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Ainda que se considerasse que as teses trazidas pela executada fossem passíveis de enfrentamento nesta reduzida via processual, haveria o óbice relativo à necessidade de demonstração pela executada/excipiente do quantum que se entende devido. Quanto ao ISS na base de cálculo das aludidas contribuições, discutido no Tema 118, afetado pelo STF, além da inexistência de tese fixada, a questão não tem cabimento na estreita via da exceção de pré-executividade. Considerando que as CDA’s apenas indicam os valores globais devidos pela pessoa jurídica, as alegações de que houve inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a inserção destes em sua própria base de cálculo, demandaria dilação probatória, mediante apresentação dos respectivos expedientes contábeis, com a demonstração de quais receitas foram efetivamente utilizadas pelo contribuinte na apuração da base de cálculo dos tributos em cobro. Em se tratando de execução fiscal, é imprescindível que o executado ao arguir a nulidade do título executivo que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, mediante apresentação de documentos e cálculos, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a inadequação da exceção de pré-executividade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a questão dos autos acerca da pertinência de apreciação e acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, onde se alegam questões que demandam dilação probatória. 2.Admitida em nosso direito, por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo, e que pode ser utilizada desde que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Inteligência da Súmula 393/STJ. 3. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido. 4. Ainda que se tenha possível a alegação de inconstitucionalidade do tributo na via da exceção de pré-executividade, inviável, no caso, a sua apreciação, pois não há como aferir as receitas utilizadas pelo contribuinte para a composição da base de cálculo da exação. Deveras notório, ainda, que o crédito tributário consolidado em execução foi regularmente declarado pela agravante, ao seu tempo e modo, conforme atestam as certidões de dívida ativa. 5. Em que pese a existência de tese jurídica favorável aos contribuintes (quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), em se tratando de execução fiscal, é imprescindível que o executado ao arguir a nulidade do título executivo que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a inadequação da exceção de pré-executividade. 6.Tem-se unificado o entendimento de que a veiculação da matéria em exceção de pré-executividade não é adequada quando considerada a necessidade de que se abra necessária dilação probatória de modo a quantificar a parcela inexigível, a qual, inclusive, no mais das vezes é controvertida entre as partes. 7.Aplicada a tese firmada pelo STF no RE 574.706, a União Federal deverá proceder ao recálculo da dívida, oportunidade em que deverá ter à sua disposição a comprovação do recolhimento indevido e o montante de ICMS que compôs a base de cálculo. Ou seja, serão necessários documentos aptos a demonstrar quais receitas compuseram a dívida/base de cálculo das exações para, só então, realizar-se a devida adequação/recálculo, procedimento vedado na via estreita da exceção de pré-executividade. 8. Esse entendimento se aplica ao pedido relativo à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 9.Na hipótese dos autos, as CDA's apenas indicam o número das inscrições e os valores globais cobrados, não sendo possível constatar, de plano, se houve efetivamente a tributação tida como indevida pela agravante, de modo que a matéria suscitada exige dilação probatória, não havendo elementos suficientes para se aferir a inexigibilidade dos valores cobrados. Por não comportar discussão em sede de exceção de pré-executividade, demanda exame a ser realizado em sede de embargos à execução, que possuem cognição ampla. 10. Dessa forma, não se identifica motivo para a suspensão da execução fiscal ou a realização de recálculo das inscrições, ficando mantida a decisão agravada. 11. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002151-52.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 11/04/2025) Importante notar, neste ponto, que os valores ora cobrados foram declarados como devidos pela própria excipiente, conforme se verifica da mera leitura das CDA’s exequendas. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, em que a responsabilidade de apuração e recolhimento é transferida ao contribuinte, a declaração afasta a obrigatoriedade da constituição formal do débito e habilita o Fisco, no caso de não recolhimento, a promover a inscrição em dívida ativa e a cobrança dos tributos, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação. A análise dos autos revela que as Certidões de Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n. º 6.830/1980 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional. A análise do título e do anexo discriminativo do débito que o acompanha demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação dos consectários legais que incidem sobre o débito e a forma de cálculo dos mesmos. Os acréscimos legais podem ser cobrados cumulativamente, tendo em vista que possuem natureza jurídica diversas. Com relação à multa moratória fixada em 20% (vinte por cento) do valor do tributo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP, em sede de repercussão geral, estabeleceu que a sua imposição não possui natureza confiscatória. Ademais, a incidência da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte pela impontualidade no cumprimento de suas obrigações tributárias. A cobrança deste acréscimo, regularmente previsto em lei, não caracteriza confisco. Desta forma, não há qualquer irregularidade na aplicação da multa moratória no patamar de 20% (vinte por cento). Neste sentido: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO TÍTULO – INOCORRÊNCIA INCIDENTE CONCOMITANTE DOS JUROS E DA MULTA POSSIBILIDADE - MULTA CONFISCATÓRIA – NÃO OCORRÊNCIA. I – A produção das prova se insere na órbita do livre convencimento do magistrado. II – Se a recorrente busca juntar cópia do processo administrativo aos autos para o fim de provar seu direito, não pode querer atribuir a outrem tal ônus. III - A CDA que embasa a execução, além de espelhar o instrumento administrativo de apuração do crédito, traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, elementos suficientes a oportunizar a defesa do contribuinte em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. IV – Não é necessário que a Certidão de Dívida Ativa traga em seu bojo o detalhamento da dívida e de seu fato gerador para sua validade; basta mencionar o número do processo administrativo em que o crédito foi apurado. V - É possível a cobrança cumulada dos consectários da dívida fiscal, ante a finalidade distinta de ambos VI – A multa moratória foi aplicada proporcional e razoavelmente no percentual máximo de vinte por cento nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei 9.430/96, e não está submetida ao princípio do não-confisco. VII – Apelo não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000164-81.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/12/2021) O acréscimo de 20% ao valor do débito principal, combatido pela excipiente, traduz -se no próprio encargo legal previsto no Decreto-lei n. 1.025/69. Está pacificado na jurisprudência do C. STJ que o encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-lei n. 1.025/69, de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, substituiu a condenação do devedor em honorários de advogado, na cobrança executiva da Dívida Ativa da União (art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78), e destina-se a atender a despesas diversas relativas à arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes (art. 3º da Lei n.7.711/88). À propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL. I- Encargo legal previsto no art. 1° do Decreto-Lei n. 1.025/69 que tem como objetivo ressarcir o erário dos gastos provenientes da movimentação administrativa em razão do inadimplemento da dívida, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança. Precedentes. II- Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030866-46.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 02/06/2022, Intimação via sistema DATA: 06/06/2022) Dessarte, estando o título em cobro formalmente perfeito, revela-se descabida a pleiteada invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005061-52.2025.4.03.0000

ID: 256798229

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005061-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL LATUF BALLARINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERNESTO BETE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005061-52.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: FABIO LOPES BALLARINI,… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005061-52.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: FABIO LOPES BALLARINI, MARIA ISABEL LATUF BALLARINI ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ERNESTO BETE NETO - SP195521-A AGRAVADO: RESIDENCIAL PROVENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabio Lopes Ballarini e outra contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba que, nos autos do processo n. 5000666-20.2025.4.03.6110, indeferiu os pedidos de tutela de urgência e de tutela de evidência. Os agravantes sustentam a necessidade de baixa da hipoteca de dois imóveis adquiridos por meio de instrumento de compra e venda celebrado com o Residencial Provence Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., tendo em vista os termos de quitação outorgados pela vendedora. Alegam que, apesar da quitação integral das unidades, encontram-se impossibilitados de terem a baixa definitiva do gravame, em razão da existência de hipoteca firmada entre a incorporadora e a instituição financeira, violando o disposto na Súmula 308 do STJ. Requerem a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata baixa da hipoteca dos imóveis objeto da ação. Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a agravante demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. Com relação à matéria tratada nos autos de origem, prescreve a Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. (...) 2. Conforme o entendimento sumulado nesta Corte, 'a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel' (Súmula 308 do STJ). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à boa-fé dos adquirentes exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.903.135/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, v.u., j. 03/04/2023, DJe 11/04/2023, grifos nossos) No presente caso, a pretensão dos agravantes encontra-se amparada por Súmula de Tribunal Superior. Note-se que os imóveis são de natureza residencial, cumprindo devidamente as obrigações financeiras junto à construtora, conforme se extrai dos "Recibos de Quitação" de ambos os imóveis (IDs 354447057 e 354447063 do processo originário). Com efeito, não há motivo para que os agravantes sejam prejudicados com a manutenção da hipoteca até o julgamento definitivo da demanda, tendo em vista que a legislação processual autoriza a antecipação dos efeitos da tutela final, desde que preenchidos os requisitos legais, com se verifica no presente caso. A respeito, destaco que a 1ª Turma deste Tribunal entende possível a concessão de tutela de urgência em casos relativos à baixa da hipoteca de imóvel quitado - e até mesmo de tutela de evidência -, conforme se observa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ. QUITAÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADA. OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE AGENTE FINANCEIRO E INCORPORADORA QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RESIDENCIAIS. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, CPC/15. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria trazida aos autos, diz com o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, para determinar que as rés procedam à baixa nos gravames constantes na av. 08 das matrículas nºs 82.012 e 82.015, ambas do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O C. STJ sedimentou o entendimento, consolidado na Súmula nº 308, segundo o qual 'A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel'. 4. No caso dos autos, os agravados apresentaram cópia da Cédula Hipotecária Integral em que consta a quitação da dívida e autorização para baixa da hipoteca. Apresentaram, ainda, requerimento apresentado por Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda., atual denominação de Sul Brasileiro SP Crédito Imobiliário S/A, para baixa da caução constante da Av.07/82.012 e 82.015. 5. A obrigação contida no artigo 31-A, § 11º da Lei 4.591/1964, acerca da imprescindibilidade de anuência ou ciência pela instituição financiadora acerca da comercialização das unidades imobiliárias afetadas pela incorporadora, não é oponível aos adquirentes ora Agravados. 6. Trata-se de obrigação que toca exclusivamente com o agente financeiro e a incorporadora, não interferindo no direito da parte adquirente da unidade imobiliária, pois não participaram deste contrato secundário e não podem ser por ele prejudicados, na forma do quanto dispõe o artigo 290 do Código Civil. 7. O fato de a incorporadora não haver cumprido com suas obrigações perante a CEF não respalda a resistência do agente financeiro em liberar a caução, mormente se considerada a quitação integral do mútuo pelos adquirentes. 8. Precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 9. Ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra qualquer início de prova capaz de corroborar com as alegações ventiladas nas razões de agravo de instrumento e capaz de demonstrar que os adquirentes estariam dando destinação diversa ao imóvel, em descumprimento dos termos do contrato de financiamento firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 10. A despeito de o pedido liminar ter sido fundado no art. 300 do CPC/15, a documentação consignada aos autos denota se tratar, verdadeiramente, de tutela de evidência, que será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (I) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (II) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (III) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (IV) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 11. Na hipótese, foram observadas a presença dos requisitos legais para parcial concessão da tutela de evidência, na forma do artigo 311 do CPC/15, para determinar que as rés procedam à baixa nos gravames constantes na av. 08 das matrículas nºs 82.012 e 82.015, ambas do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 12. Rechaçada a alegação da CAIXA, no sentido de a decisão proferida na origem, traduziria medida satisfativa, posto que que os pedidos formulados na exordial não se restringem à baixa da hipoteca, remanescendo, ainda, o pedido de condenação das Requeridas à reparação dos danos morais causados aos autores. 13. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI nº 5031276-07.2021.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, v.u., j. 10/05/2023, DJe 15/05/2023, grifos nossos) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELA INCORPORADORA AO AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. RECURSO PROVIDO. 1. Na disciplina do Código de Processo Civil de 2015, as medidas compreendidas dentre as denominadas tutelas provisórias dividem-se em tutelas de urgência e tutelas de evidência. 2. A concessão da tutela de evidência não se fundamenta no caráter urgente da medida requerida, mas sim no comportamento censurável do réu ou, como no presente caso, na fortíssima probabilidade do direito do autor que, de tão evidente, afasta a preocupação com o risco de irreversibilidade da medida concedida. 3. O inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá deferir a tutela de evidência quando a inicial vier acompanhada de documentação hábil à demonstração da veracidade dos fatos constitutivos do direito da parte autora, e o réu não opuser prova capaz de gerar dúvida razoável quanto ao direito alegado. No caso dos autos, há fumus boni iuris que ampare o provimento requerido. 4. Está demonstrado nos autos originários que os autores quitaram o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel firmado com a corré Queiroz Galvão Paulista 14 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. 5. De acordo com a Averbação 01 constante da matrícula do imóvel, a construtora deu à CEF em hipoteca a totalidade das frações ideais do terreno no qual foi erigido o empreendimento imobiliário. 6. A existência de débito da incorporadora junto ao agente financeiro não pode constituir obstáculo à entrega da escritura definitiva ao adquirente do imóvel onerado. Precedentes. 7. Agravo de instrumento provido." (AI nº 5002295-65.2021.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Helio Nogueira, v.u., j. 28/05/2021, DJe 01/06/2021, grifos nossos) Assim, no caso presente, entendo deva ser concedida a antecipação da tutela recursal, tendo em vista a demonstração da probabilidade do direito, caracterizada pela legislação e jurisprudência apresentada. Patente, ainda, o perigo de dano, tendo em vista que a necessidade premente de os agravantes disporem integralmente dos bens adquiridos. Ante o exposto, antecipo a tutela recursal requerida para determinar o cancelamento da hipoteca que onera os imóveis objeto da ação originária. Comunique-se. Dê-se ciência. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005061-52.2025.4.03.0000

ID: 256798232

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005061-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PROVENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Decisão

Advogados:

FABIANO FERRARI LENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005061-52.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: FABIO LOPES BALLARINI,… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005061-52.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: FABIO LOPES BALLARINI, MARIA ISABEL LATUF BALLARINI ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ERNESTO BETE NETO - SP195521-A AGRAVADO: RESIDENCIAL PROVENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabio Lopes Ballarini e outra contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba que, nos autos do processo n. 5000666-20.2025.4.03.6110, indeferiu os pedidos de tutela de urgência e de tutela de evidência. Os agravantes sustentam a necessidade de baixa da hipoteca de dois imóveis adquiridos por meio de instrumento de compra e venda celebrado com o Residencial Provence Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., tendo em vista os termos de quitação outorgados pela vendedora. Alegam que, apesar da quitação integral das unidades, encontram-se impossibilitados de terem a baixa definitiva do gravame, em razão da existência de hipoteca firmada entre a incorporadora e a instituição financeira, violando o disposto na Súmula 308 do STJ. Requerem a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata baixa da hipoteca dos imóveis objeto da ação. Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a agravante demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. Com relação à matéria tratada nos autos de origem, prescreve a Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. (...) 2. Conforme o entendimento sumulado nesta Corte, 'a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel' (Súmula 308 do STJ). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à boa-fé dos adquirentes exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.903.135/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, v.u., j. 03/04/2023, DJe 11/04/2023, grifos nossos) No presente caso, a pretensão dos agravantes encontra-se amparada por Súmula de Tribunal Superior. Note-se que os imóveis são de natureza residencial, cumprindo devidamente as obrigações financeiras junto à construtora, conforme se extrai dos "Recibos de Quitação" de ambos os imóveis (IDs 354447057 e 354447063 do processo originário). Com efeito, não há motivo para que os agravantes sejam prejudicados com a manutenção da hipoteca até o julgamento definitivo da demanda, tendo em vista que a legislação processual autoriza a antecipação dos efeitos da tutela final, desde que preenchidos os requisitos legais, com se verifica no presente caso. A respeito, destaco que a 1ª Turma deste Tribunal entende possível a concessão de tutela de urgência em casos relativos à baixa da hipoteca de imóvel quitado - e até mesmo de tutela de evidência -, conforme se observa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ. QUITAÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADA. OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE AGENTE FINANCEIRO E INCORPORADORA QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS AO ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RESIDENCIAIS. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, CPC/15. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria trazida aos autos, diz com o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, para determinar que as rés procedam à baixa nos gravames constantes na av. 08 das matrículas nºs 82.012 e 82.015, ambas do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O C. STJ sedimentou o entendimento, consolidado na Súmula nº 308, segundo o qual 'A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel'. 4. No caso dos autos, os agravados apresentaram cópia da Cédula Hipotecária Integral em que consta a quitação da dívida e autorização para baixa da hipoteca. Apresentaram, ainda, requerimento apresentado por Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda., atual denominação de Sul Brasileiro SP Crédito Imobiliário S/A, para baixa da caução constante da Av.07/82.012 e 82.015. 5. A obrigação contida no artigo 31-A, § 11º da Lei 4.591/1964, acerca da imprescindibilidade de anuência ou ciência pela instituição financiadora acerca da comercialização das unidades imobiliárias afetadas pela incorporadora, não é oponível aos adquirentes ora Agravados. 6. Trata-se de obrigação que toca exclusivamente com o agente financeiro e a incorporadora, não interferindo no direito da parte adquirente da unidade imobiliária, pois não participaram deste contrato secundário e não podem ser por ele prejudicados, na forma do quanto dispõe o artigo 290 do Código Civil. 7. O fato de a incorporadora não haver cumprido com suas obrigações perante a CEF não respalda a resistência do agente financeiro em liberar a caução, mormente se considerada a quitação integral do mútuo pelos adquirentes. 8. Precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 9. Ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra qualquer início de prova capaz de corroborar com as alegações ventiladas nas razões de agravo de instrumento e capaz de demonstrar que os adquirentes estariam dando destinação diversa ao imóvel, em descumprimento dos termos do contrato de financiamento firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 10. A despeito de o pedido liminar ter sido fundado no art. 300 do CPC/15, a documentação consignada aos autos denota se tratar, verdadeiramente, de tutela de evidência, que será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (I) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (II) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (III) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (IV) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 11. Na hipótese, foram observadas a presença dos requisitos legais para parcial concessão da tutela de evidência, na forma do artigo 311 do CPC/15, para determinar que as rés procedam à baixa nos gravames constantes na av. 08 das matrículas nºs 82.012 e 82.015, ambas do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 12. Rechaçada a alegação da CAIXA, no sentido de a decisão proferida na origem, traduziria medida satisfativa, posto que que os pedidos formulados na exordial não se restringem à baixa da hipoteca, remanescendo, ainda, o pedido de condenação das Requeridas à reparação dos danos morais causados aos autores. 13. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI nº 5031276-07.2021.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, v.u., j. 10/05/2023, DJe 15/05/2023, grifos nossos) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELA INCORPORADORA AO AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. RECURSO PROVIDO. 1. Na disciplina do Código de Processo Civil de 2015, as medidas compreendidas dentre as denominadas tutelas provisórias dividem-se em tutelas de urgência e tutelas de evidência. 2. A concessão da tutela de evidência não se fundamenta no caráter urgente da medida requerida, mas sim no comportamento censurável do réu ou, como no presente caso, na fortíssima probabilidade do direito do autor que, de tão evidente, afasta a preocupação com o risco de irreversibilidade da medida concedida. 3. O inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá deferir a tutela de evidência quando a inicial vier acompanhada de documentação hábil à demonstração da veracidade dos fatos constitutivos do direito da parte autora, e o réu não opuser prova capaz de gerar dúvida razoável quanto ao direito alegado. No caso dos autos, há fumus boni iuris que ampare o provimento requerido. 4. Está demonstrado nos autos originários que os autores quitaram o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel firmado com a corré Queiroz Galvão Paulista 14 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. 5. De acordo com a Averbação 01 constante da matrícula do imóvel, a construtora deu à CEF em hipoteca a totalidade das frações ideais do terreno no qual foi erigido o empreendimento imobiliário. 6. A existência de débito da incorporadora junto ao agente financeiro não pode constituir obstáculo à entrega da escritura definitiva ao adquirente do imóvel onerado. Precedentes. 7. Agravo de instrumento provido." (AI nº 5002295-65.2021.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Helio Nogueira, v.u., j. 28/05/2021, DJe 01/06/2021, grifos nossos) Assim, no caso presente, entendo deva ser concedida a antecipação da tutela recursal, tendo em vista a demonstração da probabilidade do direito, caracterizada pela legislação e jurisprudência apresentada. Patente, ainda, o perigo de dano, tendo em vista que a necessidade premente de os agravantes disporem integralmente dos bens adquiridos. Ante o exposto, antecipo a tutela recursal requerida para determinar o cancelamento da hipoteca que onera os imóveis objeto da ação originária. Comunique-se. Dê-se ciência. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1017 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes