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Processo nº 5157843-98.2021.8.21.7000

ID: 324502591

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5157843-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CATIA MARA JAEGER GUALHIANONI CECILIA GIROTTO CECILIA MARGARETE CARVALHO FARIAS CECILIA MARIA FIORENTIN CECILIA ROSSATO MIKALAUSCAS CECILIA SCALABRIN PARABONI CELITA MARIA PIZOLOTTO DE VARGAS CELMA ZILA RODRIGUES DE MELO CELMIRA NUNES DOS SANTOS CELY DE ALMEIDA CHRISTA MARA KELLER OTT CIRIANE JANE CASAGRANDE DA SILVA CLARA LIA SOLDERA PEREIRA CLARICE RITZEL CLARICE SALETE GORCZEVSKI BIERMANN CLARICE TERESINHA SCHONS ENGSTER CLARISSE SOLIGO HOFFMANN CLAUDETE CIMARESTI CLAUDETE DE BORTOLI MORAES CLAUDETE DE LIMA LOPES CLAUDETE MANICA CLAUDETE MORGAN CLAUDETE RAUPP CLAUDETE TERESINHA A SGANDERLA CLAUDIA HELENA ANTUNES MOUTINHO CLAUDIA HELENA FERREIRA COCHIARA CLAUDIA HELENA PETERSEN SOARES CLAUDIA RODRIGUES DE FREITAS CLAUDIA ROSA VIEIRA PEIXOTO CLECI JOSEFINA POZZEBON CLEIDI BATISTA FAVERO CLÉLIA BEATRIZ FERRO MORAIS CLENI KRITH DE MORAES CLEONE VERENA KLAFKE CLEONICE MARIA ROSSET EGLIOR CLEUSA AOZANI CLEUSA ELISA SCHUWANTZ CLEUSA MARIA FRITSCH PRATES DA CUNHA CLEUSA MARIA MARTINS DE SOUZA CLEUSA ROCHA RIBEIRO CLODETE MARIA KARPINISKI CRISTINA PINHEIRO MACHADO DIEHL DALIA WACHHLZ BEVILAQUA DALILA INÊS MALDANER BACKES DALVA MARIA BAUER MACHADO DEA MARA DE OLIVEIRA FEIJO DELICIA PALADINO COSTA DELMA GEHLEN BASSO DELVINA DELLA GIUSTINA DALCORNO DENILVA COSTA LEAL DENISE DA SILVA COLOMBO DENIZE VIRGINIA DA SILVA DIANETE TEREZINHA FEDATO DILELMA DEVENSI DEON DINA SORAYA KOOP DINEI GORETE DE MESQUITA DIONARA MORAES DA SILVA DIRCE BELLINI MOCELIN DIVA ANA CENCI DOS SANTOS ZILKA LIA ZENKNER WALLENHAUPT ZULEIMAR DE SOUZA ZULMIRA CUNHA BRUM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO TRINDADE PETERSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOPES BACKES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL DEODORO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5157843-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : DIVA ANA CENCI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (… Precatório Nº 5157843-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : DIVA ANA CENCI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLEUSA ROCHA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DENILVA COSTA LEAL ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DENIZE VIRGINIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDETE TERESINHA A SGANDERLA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDIA HELENA PETERSEN SOARES ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) ADVOGADO(A) : PEDRO TRINDADE PETERSEN (OAB RS116540) REQUERENTE : CLAUDIA ROSA VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLEIDI BATISTA FAVERO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CRISTINA PINHEIRO MACHADO DIEHL ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLARISSE SOLIGO HOFFMANN ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDIA HELENA FERREIRA COCHIARA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLEONICE MARIA ROSSET EGLIOR ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLEUSA MARIA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DALIA WACHHLZ BEVILAQUA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DIANETE TEREZINHA FEDATO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DIRCE BELLINI MOCELIN ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDETE DE LIMA LOPES ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : ZILKA LIA ZENKNER WALLENHAUPT ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : ZULEIMAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CATIA MARA JAEGER GUALHIANONI ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLARA LIA SOLDERA PEREIRA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLARICE SALETE GORCZEVSKI BIERMANN ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLARICE TERESINHA SCHONS ENGSTER ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLÉLIA BEATRIZ FERRO MORAIS ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLEUSA AOZANI ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDIA RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : ZULMIRA CUNHA BRUM ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DALILA INÊS MALDANER BACKES ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DENISE DA SILVA COLOMBO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDETE RAUPP ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DIONARA MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CHRISTA MARA KELLER OTT ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CECILIA SCALABRIN PARABONI ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLEONE VERENA KLAFKE ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLODETE MARIA KARPINISKI ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DELICIA PALADINO COSTA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DELVINA DELLA GIUSTINA DALCORNO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DELMA GEHLEN BASSO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DINEI GORETE DE MESQUITA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLARICE RITZEL ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLEUSA ELISA SCHUWANTZ ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DILELMA DEVENSI DEON ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDETE MANICA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DALVA MARIA BAUER MACHADO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLENI KRITH DE MORAES ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDETE CIMARESTI ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDIA HELENA ANTUNES MOUTINHO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CECILIA MARIA FIORENTIN ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CELMA ZILA RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CECILIA ROSSATO MIKALAUSCAS ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CELY DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLEUSA MARIA FRITSCH PRATES DA CUNHA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLECI JOSEFINA POZZEBON ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DINA SORAYA KOOP ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDETE MORGAN ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CECILIA MARGARETE CARVALHO FARIAS ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DEA MARA DE OLIVEIRA FEIJO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDETE DE BORTOLI MORAES ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CELITA MARIA PIZOLOTTO DE VARGAS ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CECILIA GIROTTO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CELMIRA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CIRIANE JANE CASAGRANDE DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0000418-32.2025.8.08.0011

ID: 331521596

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000418-32.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON MUNIZ SILVA

Sentença - Mandado

Advogados:

KARINA ROCHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000418-32.2025.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MAICON MUNIZ SILVA Advogado do(a) REU: KARINA ROCHA DA SILVA - ES18707 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO denunciou MAICON MUNIZ SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados no art. 21 do Decreto Lei 3.688/41; no art. 24-A da Lei 11.340/06; e no art. 147, §1º, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, nas circunstâncias da Lei 11.340/06. Aduz a denúncia, em suma, que no dia 09 de maio de 2025, por volta das 13h, na Rua Moreira, Independência, nesta comarca, o denunciado, no contexto de relação íntima de afeto anteriormente mantida com a vítima, Sra. Crislaine de Souza Oliveira, descumpriu as medidas protetivas de urgência decretadas nos autos de nº 5004389-37. 2025.8.08.0011. Durante o referido episódio, o denunciado praticou vias de fato, bem como ameaçou a vítima, proferindo palavras que lhe causaram fundado temor de sofrer mal injusto e grave. O réu foi preso em flagrante. Quando da audiência de custódia (págs. 47/48 do ID 68698228), sua prisão foi convertida em preventiva, permanecendo preso até esta data. Denúncia fundada no inquérito policial de ID 68698228, regularmente recebida no dia 22 de maio de 2025 (ID 69336080). O acusado foi citado no ID 71090267. Resposta à acusação no ID 70407771. A instrução processual seguiu regularmente com as declarações da vítima, depoimento das testemunhas e interrogatório, tudo gravado no link disponível ao final da ata de audiência, conforme permite o art. 405, §1º, do CPP (ID 72635106). As partes apresentaram alegações finais orais: o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia, já que provada autoria e materialidade dos delitos narrados na denúncia, condenando o réu em danos morais mínimos em favor da vítima pelos fatos praticados por se tratar de dano in re ipsa (dano presumido decorrente do ilícito penal); a Defesa, por sua vez, pela absolvição do réu por falta de provas suficientes para condenação e, subsidiariamente, em caso de condenação, que a pena seja fixada em patamar mínimo legal e em regime aberto, bem como seja revogada a prisão do réu para que possa cumprir a pena em liberdade. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo vícios ou nulidades, os autos estão aptos para receber julgamento de mérito. Fundamentação (art. 93, IX, da CR/88) Nos termos do artigo 5º, caput, da Lei nº 11.340/06, "configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Depreende-se que o legislador objetivou a criação de "mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher", de um modo amplo e geral, estando a ofendida em situação de inferioridade ou de vulnerabilidade, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão. Sem importar o gênero do agressor, é imprescindível, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que a vítima seja mulher em uma perspectiva de gênero, e que esteja caracterizado o vínculo de relação doméstica, de relação familiar ou de afetividade entre ela e o agressor ou a agressora, independentemente de coabitação, bastando que ambos já tenha convivido com relação íntima. É o caso dos autos, sendo a vítima ex-companheira do acusado. Correta a tipificação penal atribuída na denúncia. DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO Preceitua o dispositivo: Vias de fato Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. MATERIALIDADE: como se trata de delito que não deixa vestígio, não se exige a comprovação através de exame de corpo de delito, devendo a materialidade estar demonstrada através da prova testemunhal. A materialidade restou comprovada pelo Boletim Unificado 57997107 de págs. 06/10; fotografia de pág. 14; termos de declaração dos policiais militares de págs. 21/24; e termo de declaração da vítima de págs. 25/26. Todos esses, elementos colhidos no Inquérito Policial de ID 68698228, corroborados em Juízo pela vítima, quando afirmou “sobre a mordida eles tiraram foto, mas não fiz exame”, como também pela testemunha Marcelo, que disse “ela mostrou uma marca de mordida na mão”. Como a agressão não resultou lesão corporal, a contravenção penal de vias de fato resta configurada. AUTORIA: a autoria da contravenção penal de vias de fato está comprovada. Os depoimentos colhidos em fase policial e judicial trazem o convencimento de que a vítima foi agredida intencionalmente pelo acusado. As declarações dessa foram firmes e seguras, tanto na esfera policial, como na fase judicial, de que foi o réu quem lhe agrediu. Presentes os elementos objetivos e subjetivos das vias de fato. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA A Lei nº 13.641/2018 alterou a Lei Maria da Penha e passou a prever como crime a conduta do agente que descumprir medida protetiva imposta. Incide nas iras do referido crime quem consiste em desobedecer, ou seja, não atender, não cumprir a decisão judicial. O dispositivo preceitua: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. MATERIALIDADE: restou comprovada pelo Boletim Unificado 57997107 de págs. 06/10; termos de declaração dos policiais militares de págs. 21/24; e termo de declaração da vítima de págs. 25/26. Todos esses, elementos colhidos no Inquérito Policial de ID 68698228, corroborados em Juízo pela vítima, quando afirmou “eu fui na rua e ele passou e me parou e não queria me deixar ir embora; ele pegou meu telefone, queria ver o que tinha no meu telefone; mesmo depois da medida ele ficava me ligando”. AUTORIA: é indubitável. Os elementos colhidos em fase inquisitorial, somados às declarações da vítima, trazem o convencimento de que o denunciado descumpriu as medidas protetivas deferidas. Presentes os elementos objetivos e subjetivos do descumprimento de medidas protetivas. DO CRIME DE AMEAÇA O delito de ameaça consiste na manifestação idônea da intenção de causar a alguém qualquer mal injusto e grave. O dispositivo preceitua: Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. Indubitável que o objeto jurídico tutelado é a liberdade individual do indivíduo. MATERIALIDADE: restou comprovada pelo Boletim Unificado 57997107 de págs. 06/10; termos de declaração dos policiais militares de págs. 21/24; e termo de declaração da vítima de págs. 25/26. Todos esses, elementos colhidos no Inquérito Policial de ID 68698228, corroborados em Juízo pela vítima, quando afirmou “ele falou que ia me matar”. AUTORIA: a autoria do crime de ameaça está comprovada. Os depoimentos colhidos em fase policial e judicial trazem o convencimento de que foi o denunciado quem ameaçou a vítima, proferindo palavras que lhe incutiram temor, constituindo, assim, a elementar do tipo penal. Presentes os elementos objetivos e subjetivos da ameaça. Neste contexto, vejamos os principais trechos das declarações da vítima, depoimento das testemunhas e interrogatório, tudo gravado no link disponível ao final da ata de audiência, conforme permite o art. 405, §1º, do CPP (ID 72635106): VÍTIMA CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA: eu já tinha uma medida protetiva, porque ele tinha quebrado meu braço, eu fui pro hospital e lá acionaram a polícia, isso foi em 21 de abril; esse fato novo foi em 09 de março; estávamos separados; eu fui na rua e ele passou e me parou e não queria me deixar ir embora; era um táxi que ele estava; ele pegou meu telefone, queria ver o que tinha no meu telefone, foi botar a senha mas eu tinha trocado por isso ele surtou; eu saí correndo do táxi e ele veio atrás; ele falou que ia me matar, foi uma loucura; ficamos juntos uns 2 anos, namoramos 1 ano e depois fomos morar juntos; sobre a mordida eles tiraram foto, mas não fiz exame; eu não queria me reconciliar, mas ele queria voltar; mesmo depois da medida ele ficava me ligando, algumas vezes eu atendi. (GRIFEI). TESTEMUNHA PMES SD MARIANA RODRIGUES CARLETTI: me recordo da ocorrência, foi perto da Multivix, estávamos patrulhando e essa moça entrou na frente da viatura e chorava; ela disse que o companheiro havia ameaçado ela de morte, teria mordido a mão esquerda dela e jogou o celular na rua; demos voz de flagrante a ele, ele foi bem resistente, não queria aceitar; a vítima relatou que havia medida protetiva, que no mês anterior o réu já tinha agredido ela e quebrado o braço dela. (GRIFEI). TESTEMUNHA PMES SD MARCELO PEREIRA PAULINO: no dia dos fatos a vítima desembarcou de um carro e pediu ajuda, o réu desembarcou atrás, não conseguimos abordar o carro; a mulher chorava e pedia ajuda, disse que foi agredida, ela mostrou uma marca de mordida na mão; ele foi resistente a prisão; eu dei voz de abordagem e ele desconsiderou a ordem. (GRIFEI). INTERROGATÓRIO: nesse dia eu fui no dentista em frente ao Casagrande; eu pedi um táxi e ela entrou comigo; não teve agressão ou ameaça; não sei porque ela está inventando; eu estava ciente da medida protetiva; mesmo depois da medida protetiva ela me ligava, chegamos a sair também. Os elementos colhidos no Inquérito Policial se encontram em sintonia com as declarações da vítima e das testemunhas de acusação prestadas em Juízo, restando devidamente provado nos autos a materialidade e autoria da contravenção penal e demais crimes. Outrossim, não há nenhum elemento nos autos para desabonar a versão trazida pela vítima. Como é cediço, em crimes como os da espécie, as declarações da vítima tomam maior relevo, já que os fatos ocorrem quase sempre sem a presença de demais pessoas. A Jurisprudência tem seguido nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. DISPENSA PROVA PERICIAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A contravenção de vias de fato, é diversa das lesões corporais, exatamente por referir-se a conduta que agride a integridade corporal sem deixar marcas/vestígios, por isso, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça entende que dispensa-se a realização de exame pericial, podendo ser comprovado pela prova testemunhal. A materialidade encontra-se comprovada pelas declarações da vítima, que apresenta relatos coerentes e harmônicos na esfera policial e em Juízo, os quais foram corroborados pelas declarações dos policiais que atenderam à ocorrência. 2. O delito de ameaça é formal e instantâneo, bastando que o agente pratique o núcleo do verbo para se consumar. Por ser crime que prescinde de resultado naturalístico, a prova testemunhal em consonância com os autos, basta para comprovar a materialidade e autoria delitiva. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. O entendimento jurisprudencial é pacífico pela relevância da palavra da vítima nos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente do STJ. 4. A negativa de autoria dissociada do caderno processual não merece credibilidade. Precedente da Segunda Câmara Criminal do TJES. 5. Mantidas as condenações do réu pela contravenção de vias de fato e pelo crime de ameça. 6. Recurso conhecido improvido. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL 0003814-27.2019.8.08.0011, Magistrado: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Data: 07/Jul/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Existem provas suficientes para condenação do acusado pela prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, razão pela qual a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. A versão acusatória, baseada nas declarações da vítima e do policial militar é condizente com as provas dos autos, enquanto a tese defensiva acaba isolada e com apontamentos contraditórios que desautorizam seu acolhimento. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL 0001741-14.2017.8.08.0024, Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal, Data: 11/Apr/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 21, LCP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECADÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO FORMALIZADA PELA GENITORA DO MENOR. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE DO AGENTE COMO DESFAVORÁVEL. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. FRAÇÃO. PADRÃO JURISPRUDENCIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os elementos fático-probatórios colacionados ao longo da instrução criminal, demonstraram a presença de elementos de autoria e de materialidade, relativos ao crime de ameaça e à contravenção penal de vias de fato, praticados no âmbito doméstico ou familiar. 2. Sendo o delito de ameaça de natureza formal, basta para sua consumação que a ameaça seja capaz de amedrontar à parte ofendida, independente da efetiva concretização do mal injusto proferido pelo agente. Precedentes. 3. Nos crimes que envolvem violência contra a mulher, praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância probatória e, se congruente com os demais elementos probatórios, ampara a prolação de uma sentença condenatória. 4. O ofendido exerceu seu direito de representação por meio de sua genitora, em 05 de setembro de 2021, conforme constou em seu depoimento prestado perante a autoridade policial. “Sobre o tema, é incontroverso que, ao se tratar de vítima menor de 18 (dezoito) anos de idade, o direito de representação ou queixa poderá se dar pelo ofendido ou por seu representante legal, conforme expõe a Súmula nº 594 do Supremo Tribunal Federal, os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal. 5. Correta a desvaloração da circunstância judicial referente à culpabilidade do agente, na medida em que além de não ter sido considerada somente como um dos elementos da própria estrutura do tipo penal, qual seja, o dolo, foi descrita uma hipótese concreta na qual restou indicado o fundamento que evidenciou a reprovabilidade da conduta do agente. 6. Destarte, a elevação da pena-base em fração mínima, qual seja, 18 (dezoito) dias, quanto ao crime previsto no artigo 147, do Código Penal, e 9 (nove) dias, em relação à contravenção penal, com fundamento na apreciação negativa da culpabilidade, nos moldes operados pela instância inaugural, não merece reparo, porquanto devidamente motivada, bem como estabelecida conforme parâmetro amplamente adotado na jurisprudência pretoriana, qual seja, 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas no preceito secundário do tipo penal. Em idêntica linha de raciocínio, a fração utilizada a partir do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea também obedeceu os parâmetros estabelecidos pelos Tribunais Superiores, na medida em que houve a redução de 1/6 (um sexto) da pena. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL 0006370-71.2021.8.08.0030, Magistrado: EDER PONTES DA SILVA, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal, Data: 02/Mar/2023). Das teses defensivas: a defesa técnica pugnou pela absolvição do réu por falta de provas suficientes para condenação e, subsidiariamente, em caso de condenação, que a pena seja fixada em patamar mínimo legal e em regime aberto, bem como seja revogada a prisão do réu para que possa cumprir a pena em liberdade. Não há que se falar em absolvição. Consta nos autos comprovação da materialidade e da autoria dos delitos, bem como do elemento subjetivo, estando ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, de modo que não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Do conjunto probatório se extrai que os fatos foram praticados como narrados na denúncia. Os elementos colhidos no Inquérito Policial, corroborados em Juízo, são uníssonos em demonstrar que o acusado cometeu a contravenção e os crimes que lhe são imputados. Ressalta-se que cabe à defesa provar os fatos modificativos e extintivos do seu direito. Todavia, não produziu nenhuma prova neste sentido. Não há nada nos autos que desabone o depoimento prestado pela vítima. Deve, portanto, ser dado crédito ao mesmo, mormente quando não há nada nos autos que contrarie a versão dele extraída. Não há que se falar, por conseguinte, em absolvição. Diante das provas colhidas em Juízo, a condenação do acusado é medida que se impõe. Registro que a fixação da pena e o regime de cumprimento da mesma serão analisados durante a dosimetria da pena, o que será feito à frente. Estando devidamente provado nos autos a materialidade e autoria dos delitos, o dolo e a culpabilidade do réu, impõe-se ao Juízo o reconhecimento da pretensão condenatória. CLASSIFICAÇÃO O conjunto probatório revela a prática descrita no art. 21 do Decreto Lei 3.688/41; no art. 24-A da Lei 11.340/06; e no art. 147, §1º, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, nas circunstâncias da Lei 11.340/06. Dispositivo (art. 381, V, do CPP) Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno MAICON MUNIZ SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados no art. 21 do Decreto Lei 3.688/41; no art. 24-A da Lei 11.340/06; e no art. 147, §1º, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, nas circunstâncias da Lei 11.340/06. Aplicação da pena Aplicando o critério trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, com fulcro no art. 59 do Código penal, passo à dosimetria INDIVIDUALIZADA da pena. DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: é normal a espécie delitiva, nada tendo a valorar; b) antecedentes: o acusado é tecnicamente primário, nada a valorar; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade do réu, não podendo ser considerada em seu desfavor; e) motivos do crime: são os próprios dos tipos penais, não lhes sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida as circunstâncias, não podendo ser considerada em seu desfavor; g) consequências: são negativas, já que, como extraído das declarações da vítima em instrução, no ID 72635106, a violência praticada pelo réu causou prejuízos que extrapolam o tipo penal, sendo necessária a realização de tratamento psicológico. Circunstância negativa; h) comportamento da vítima: não há que se cogitar o comportamento da vítima. Assim, valorei de forma fundamentada como circunstâncias negativas do delito as consequências. Em que pese não haver previsão legal, o E. STJ tem se posicionado no sentido de atribuir a cada circunstância negativa algo em torno de 1/6 a 1/8 do intervalo existente entre a pena mínima e máxima do crime. Acolhendo o parâmetro jurisprudencial por ser razoável e proporcional, utilizarei como padrão para aumentar a pena além do mínimo o equivalente a 1/7 do intervalo da pena mínima e máxima, o que equivale a pena a 7 (sete) dias. Havendo uma circunstância judicial negativa, fixo a pena base além do mínimo legal em 22 (vinte e dois) dias de prisão simples. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): não há circunstâncias atenuantes, nem agravantes. Causas especiais de aumento ou redução de pena: não havendo causas de aumento ou diminuição, mantenho a pena acima. Pena: 22 (vinte e dois) dias de prisão simples. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: extrapola a normalidade, já que o dolo de descumprir a medida é intenso. O réu tomou o celular da vítima, quebrou, queria saber com quem a mesma se relacionava. Trata-se de fato grave que deve servir para desvalorar essa circunstância. Circunstância negativa; b) antecedentes: o acusado é tecnicamente primário, nada a valorar; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade do réu, não podendo ser considerada em seu desfavor; e) motivos do crime: são os próprios dos tipos penais, não lhes sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: são negativas, já que o descumprimento se deu de forma reiterada, fato mais grave, que deve pesar para elevar a pena. Circunstância negativa; g) consequências: são negativas, já que, como extraído das declarações da vítima em instrução, no ID 72635106, a violência praticada pelo réu causou prejuízos que extrapolam o tipo penal, sendo necessária a realização de tratamento psicológico. Circunstância negativa; h) comportamento da vítima: não há que se cogitar o comportamento da vítima. Assim, valorei de forma fundamentada como circunstâncias negativas do delito a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências. Em que pese não haver previsão legal, o E. STJ tem se posicionado no sentido de atribuir a cada circunstância negativa algo em torno de 1/6 a 1/8 do intervalo existente entre a pena mínima e máxima do crime. Acolhendo o parâmetro jurisprudencial por ser razoável e proporcional, utilizarei como padrão para aumentar a pena além do mínimo o equivalente a 1/7 do intervalo da pena mínima e máxima, o que equivale a pena de 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias. Havendo três circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena base além do mínimo legal em 3 (três) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): não há agravantes, nem atenuantes. Causas especiais de aumento ou redução de pena: não havendo causas de aumento ou diminuição, mantenho a pena acima. Pena: 3 (três) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Pena de multa: a pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena de prisão aplicada. Considerando as circunstâncias judiciais já analisadas, bem como a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 100 (cem) dias-multa, sendo que cada dia multa equivalerá a 1/30 do salário-mínimo vigente na época do fato. DO CRIME DE AMEAÇA Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: é normal a espécie delitiva, nada tendo a valorar; b) antecedentes: o acusado é tecnicamente primário, nada a valorar; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade do réu, não podendo ser considerada em seu desfavor; e) motivos do crime: são os próprios dos tipos penais, não lhes sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida as circunstâncias, não podendo ser considerada em seu desfavor; g) consequências: são negativas, já que, como extraído das declarações da vítima em instrução, no ID 72635106, a violência praticada pelo réu causou prejuízos que extrapolam o tipo penal, sendo necessária a realização de tratamento psicológico. Circunstância negativa; h) comportamento da vítima: não há que se cogitar o comportamento da vítima. Assim, valorei de forma fundamentada como circunstâncias negativas do delito as consequências. Em que pese não haver previsão legal, o E. STJ tem se posicionado no sentido de atribuir a cada circunstância negativa algo em torno de 1/6 a 1/8 do intervalo existente entre a pena mínima e máxima do crime. Acolhendo o parâmetro jurisprudencial por ser razoável e proporcional, utilizarei como padrão para aumentar a pena além do mínimo o equivalente a 1/7 do intervalo da pena mínima e máxima, o que equivale a pena a 12 (doze) dias. Havendo uma circunstância judicial negativa, fixo a pena base além do mínimo legal em 1 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): presente a agravante do art. 61, II, “f”, razão pela qual aumento a pena anteriormente dosada em 1/6, fixando-a em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. Causas especiais de aumento ou redução de pena: não há causas de diminuição. Presente a causa de aumento do §1º do art. 147 do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em dobro, fixando-a na terceira fase em 3 (três) meses e 8 (oito) dias de detenção. Pena: 3 (três) meses e 8 (oito) dias de detenção. Do concurso material de crimes: ante a existência concreta da prática delitiva de uma contravenção penal e dois crimes diversos, conforme devidamente fundamentado no bojo desta sentença, somo as penas anteriormente dosadas, fixando a PENA DEFINITIVA em 3 (três) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão, 3 (três) meses e 8 (oito) dias de detenção e 22 (vinte e dois) dias de prisão simples. Regime de cumprimento: nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do CP, a pena deverá ser cumprida inicialmente no regime ABERTO. Da revogação da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade: tendo em vista a fixação do regime aberto, não se mostra proporcional a manutenção da custódia cautelar, face a ausência dos motivos ensejadores da segregação neste momento processual, motivo pelo qual REVOGO O DECRETO PRISIONAL E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. Previamente, intime-se a vítima comunicando-a da soltura do réu e das medias protetivas fixadas abaixo. A vítima deverá ser intimada preferencialmente por telefone ou mensagens primando pela celeridade. Não sendo possível, expeça-se mandado. Da detração: consigno que no dia 03.12.2012 entrou em vigor a Lei nº 12.736/2012, que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, estabelecendo que a detração deve ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Com efeito, a detração na fase da sentença é o cômputo que se faz na pena sobre o tempo de prisão provisória para fins de fixação de regime. No caso em testilha, não há detração a ser feita, já que o regime estabelecido é o aberto. Possibilidade de aplicação de pena alternativa substitutiva/sursis: incabível a aplicação dos benefícios em voga, tendo em vista o tipo de crime com violência. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. A isenção das custas processuais somente poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. Inteligência do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. Com relação a custas e multa, cumpra-se o disposto no art. 51 do Código Penal e ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 026/2019 E.TJ/ES, publicado no diário oficial de 14.11.2019. Da manutenção das medidas protetivas: tendo em vista o requerimento da vítima em audiência, determino a MANUTENÇÃO das medidas protetivas, quais sejam: a) proibição das seguintes condutas: a.1) aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 50 (cinquenta) metros de distância entre essa e o ofensor; a.2) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (redes sociais, telefone, e-mail, correspondência, etc). Da fixação de indenização por danos morais sofrido pela vítima A violência doméstica viola os direitos fundamentais da vítima, incluindo o direito à integridade física e psicológica, à dignidade e à segurança. O Estado tem o dever de proteger esses direitos e garantir que as vítimas recebam reparação adequada. Certo é que a violência doméstica frequentemente causa danos emocionais profundos na vítima, incluindo estresse, ansiedade, depressão e trauma psicológico, a necessidade de expor perante a Autoridade Policial e Judicial. Esses danos podem afetar negativamente a qualidade de vida da vítima e sua capacidade de funcionar adequadamente em diversos aspectos da vida cotidiana. A necessidade de condenação do agressor em danos morais é tese pacífica e encontra respaldo na jurisprudência pátria: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012551-34.2021.8.08.0048 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: VAGNER ALEXANDRE DE LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 129, §13º, 147 E 150, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema Repetitivo 983, STJ). 2. Mantida a condenação a título de indenização à vítima, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, mormente pelo abalo psicológico sofrido. 3. Recurso conhecido e improvido. Data: 08/Feb/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0012551-34.2021.8.08.0048 Magistrado: FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Contra a Mulher APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, E ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, 03 (TRÊS) VEZES, AMBOS NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06 – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES – INCABÍVEL – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INCABÍVEL – JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os elementos fáticos probatórios colacionados ao longo da instrução criminal demonstraram a presença de elementos de autoria e de materialidade relativos aos crimes de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, praticados no âmbito doméstico ou familiar. 2. Salienta-se que, nos crimes que envolvem violência contra a mulher, praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância probatória e, se congruente com os demais elementos probatórios, tais como testemunhas oculares, ampara a prolação da sentença condenatória, razão pela qual se mostra incabível o acolhimento da pretensão recursal. 2. A dosimetria da pena é atividade discricionária do magistrado que não se limita a fórmulas matemáticas pré-fixadas, devendo ser realizada conforme o caso concreto em atenção aos ditames da legislação criminal. 3. A redução da pena-base somente se justifica quando as circunstâncias judiciais inicialmente consideradas como desfavoráveis ao réu na verdade forem favoráveis ao recorrente. 4. Restando demonstrado que a fundamentação utilizada para majoração das penas basilares é idônea, incabível a redução das penas-bases aplicadas. 5. Conforme entendimento jurisprudencial, a fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais sofridos em crimes praticados mediante violência doméstica independe de dilação probatória específica ou de especificação da quantia pleiteada, bastando pedido expresso na inicial acusatória. O quantum indenizatório a título de dano moral pela prática de crime deve ser definido com atenção à conduta praticada e aos prejuízos sofridos pela vítima, sob os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e de forma suficiente para desestimular a reiteração da conduta. 6. Restando demonstrado que o valor fixado pelo magistrado sentenciante além de proporcional e razoável, fora fixado de forma suficiente para desestimular que o acusado volte a praticar tais condutas em desfavor das vítimas, evidente o descabimento do pleito de redução do valor indenizatório. 7. Cabe ao magistrado responsável pela execução da pena a análise do pleito concernente à isenção/suspensão do pagamento de custas referentes tanto ao processo executivo, quanto ao de conhecimento, pois é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira da apelante, sem que isto implique em qualquer afronta ao artigo 98, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. 8. Recurso conhecido e desprovido. Data: 08/Feb/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0001469-46.2023.8.08.0012 Magistrado: EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 129, § 9º, E DO ARTIGO 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/06 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DECOTE DA CONDENAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os elementos fáticos probatórios colacionados ao longo da instrução criminal demonstraram a presença de elementos de autoria e de materialidade relativos ao crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico ou familiar (artigo 129, § 9º, do Código Penal). 2. Salienta-se que, nos crimes que envolvem violência contra a mulher, praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância probatória e, se congruente com os demais elementos probatórios, tais como laudo pericial, ampara a prolação da sentença condenatória. Precedentes. 3. Conforme entendimento jurisprudencial, a fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais sofridos independe de dilação probatória específica ou de especificação da quantia pleiteada, bastando pedido expresso na inicial acusatória. O quantum indenizatório a título de dano moral pela prática de crime deve ser definido com atenção à conduta praticada e aos prejuízos sofridos pela vítima, sob os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e de forma suficiente para desestimular a reiteração da conduta. 4. Restando demonstrado que o valor fixado pelo magistrado sentenciante além de proporcional e razoável, fora fixado de forma suficiente para desestimular que o acusado volte a praticar tal conduta, evidente o descabimento do pleito de decote do valor indenizatório. 5. Ademais, tratando-se de norma cogente a previsão da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, como efeito da condenação, nos moldes do artigo 91, inciso I, do Código Penal, não é possível sua exclusão. 6. Recurso conhecido e desprovido. Data: 23/Nov/2023 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0011380-42.2021.8.08.0048 Magistrado: EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher Essas decisões demonstram a consistência na aplicação da lei e a importância de responsabilizar os agressores por seu comportamento. Ao impor ao agressor a obrigação de reparar danos morais, a sentença serve como um meio de dissuadir o réu e outros potenciais agressores de cometerem violência doméstica no futuro. Isso envia uma mensagem clara de que tais comportamentos não serão tolerados e que há consequências legais significativas. Por fim, o princípio da reparação integral busca restaurar a vítima à situação em que ela estaria caso não tivesse ocorrido o ato ilícito. Embora os danos morais sejam difíceis de quantificar monetariamente, a reparação mínima busca proporcionar à vítima algum tipo de compensação pelo sofrimento experimentado. Entendendo a vítima que o montante mínimo fixado está aquém do valor adequado e justo, caberá ajuizar, se assim entender, a competente ação cível para a complementação deste quantum. Tratando-se de indenização de caráter cível que não se confunde com multa e custas, sentido título executivo judicial, o cumprimento da condenação, caso não realizado de forma voluntária, correrá na esfera cível competente (Vara Cível ou Juizado Especial Cível). Assim, quanto à reparação de danos morais, considerando os parâmetros já consolidados pela jurisprudência, fixo o quantum indenizatório no montante de 05 (cinco) salários mínimos hoje vigentes, a título de danos morais, em favor da vítima. Tendo em vista a inexistência de Defensor Público lotado nesta Vara e a nomeação anterior, CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), devidos ao(a) defensor(a) dativo(a), Dr.(a) KARINA ROCHA DA SILVA, OAB/ES 18707, que serão custeados nos termos do Decreto Estadual 2821-R, de 10 de agosto de 2011. Cumpra-se conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021. VALE A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE ATUAÇÃO/HONORÁRIO DATIVO, ficando desde já CERTIFICADO, para os devidos fins, que o(a)(s) profissional atuou na qualidade de advogado(a)(s) dativo(a)(s), nomeado(a)(s) neste processo/procedimento, em trâmite perante esta Vara Criminal, sendo o honorário arbitrado por ter participado do feito a partir da resposta à acusação, tendo, ainda, participado da audiência de instrução e julgamento e apresentado alegações finais, tomando ciência da sentença, ficando CERTIFICADO também que o(a)(s) investigado(a)(s)/acusado(a)(s) não constituiu advogado(a)(s) e não há Defensor(a) Público(a) designado(a) para atuar nesta Unidade Judiciária, inviabilizando a representação processual do(a)(s) investigado(a)(s)/acusado(a)(s), fazendo-se necessária a nomeação do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) em referência. Disposições gerais: após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (inciso LVII do art. 5º da CF/88 c/c inciso II do art. 393 do CPP); remeta-se o boletim individual, devidamente anotado, ao Instituto de Criminalística Estadual para os devidos fins legais; oficie-se a Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos enquanto durar o cumprimento da pena; expeça-se carta de guia definitiva ao Juízo da Execução para cumprimento da pena. Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. MIGUEL M. RUGGIERI BALAZS Juiz de direito

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Denair Batista Da Silva Daltio x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 295453190

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-76.2021.8.08.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENAIR BATISTA DA SILVA DALTIO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação Eletrônica

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EWERTON MIRANDA TREGGIA

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ANGELA NUNES LAGE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5004389-76.2021.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DENAIR BATISTA DA SILVA DALTIO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ANGELA NUNES LAGE - ES9448, EWERTON MIRANDA TREGGIA - ES9217 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 = SENTENÇA = Trata-se de Ação de Declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais ajuizada por DENAIR BATISTA DA SILVA DALTIO em face de e BANCO FICSA S/A (NOME FANTASIA: FICSA), tendo como nova denominação BANCO C6 CONSIGNADO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que percebe benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/180.949.265 – 0) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo tomado conhecimento da existência de descontos mensais em seu benefício, mo importe de R$ 313,00 (Trezentos e treze reais) cada uma, decorrente da suposta contratação de cartão de crédito consignado nº 010001728651, junto ao banco réu. Sustenta que nunca solicitou, aceitou ou firmou qualquer contrato de empréstimo perante o banco réu, tampouco utilizou o valor disponibilizado em sua conta bancária no importe de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais). Por esses motivos, ajuizou a presente demanda, por meio da qual requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico e dos débitos referente a suposta contratação do empréstimo consignado, a cessação dos descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrente de referida contratação e a condenação da instituição financeira ré em danos materiais, mediante devolução em dobro do que foi indevidamente descontado de seu benefício, bem como em danos morais equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, além das verbas sucumbenciais. Pediu, por fim, a gratuidade de justiça, a prioridade na tramitação, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova, além de juntar documentos. Despacho/carta ID 9533151, deferindo a gratuidade de justiça, recebendo a inicial e determinando a citação da parte requerida, sem designar audiência de conciliação pela ausência de núcleo especializado na comarca. Além disso postergou o exame do pedido da tutela de urgência para após a resposta da parte Demandada. O banco réu apresentou sua contestação no ID 10362393, com preliminares pugnando pela retificação do Polo Passivo – Banco Ficsa e falta de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, alegando a inexistência de conduta ilícita ante a regularidade da contratação pela parte autora, não tendo a parte requerente conseguido comprovar qualquer falha/defeito na prestação do serviço, inclusive a ocorrência de fraude, além do serviço/valor terem sido disponibilizados a parte demandante. Sustentou ainda a inexistência do dever de indenizar, tanto pela repetição do indébito ante a ausência de cobrança indevida e má-fé, quanto pelos danos morais ante a não demonstração de conduta ou ato ilícito que tenha praticado, muito menos o dano sofrido, inexistindo assim a obrigação de reparação civil, principalmente porque não houve violação dos direitos de personalidade mas, em caso de condenação, a mesma deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, juntando ao final documentos. Decisão saneadora ID18819114, postergando as preliminares e prejudiciais de mérito agitadas, fixando os pontos controvertidos, deferindo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova e determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Além disso indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de Instrução e julgamento realizado sob o ID 66179504, oportunidade na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido pela Ré. É o relatório. Fundamento e Decido. Da retificação do Polo Passivo: Ofertada contestação espontaneamente pelo Banco C6 Consignado S.A, este informa que o BANCO C6 CONSIGNADO é a nova denominação do antigo Banco FICSA S.A., razão pela qual pugna pela retificação do polo passivo e a sua inclusão nos autos. Sob esse viés, devo acolher o pedido tendo em vista a nova denominação do Banco FICSA S.A. Com efeito, retifique-se junto ao sistema PJE o polo passivo da presente demanda fazendo constar o BANCO C6 CONSIGNADO (CNPJ Nº 61.348.538/0001-86). Da Ausência de Interesse Processual: Acerca da preliminar de ausência de interesse processual, a rejeito porque em demandas que versam sobre a declaração de inexistência de relação jurídica e débito por suposta contratação de empréstimo/cartão de crédito consignado e consequente pedido indenizatório, não é condição da ação o exaurimento da via administrativa. Concluir de modo contrário importa em violação do disposto no art. 5º, inc. XXV da CRFB/1988. Se não fosse por este motivo, entendo que a pretensão resistida restou caracteriza quando a instituição financeira ré, ao tomar conhecimento da presente demanda, apresentou contestação, impugnando a pretensão autoral, evidenciando assim a recalcitrância do banco réu em reconhecer a inexistência do negócio jurídico havido entre as partes. Portanto, afasto a preliminar. Assim, passo ao enfrentamento das questões meritórias: Da (in)existência do negócio jurídico/débito: O pleito tem amparo no art. 19 do CPC, que diz que o “interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica". Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, a priori, seria ônus da parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, inc. I, CPC. Ocorre que diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, conforme conforme descrito na decisão saneadora ID18819114, houve também a inversão do ônus da prova e, mesmo que não tivesse ocorrido esta distribuição da carga probatória, tal encargo traria à parte autora ônus manifestamente desproporcional, porquanto, como é evidente, não há como ser provado pela requerente o fato de não ter celebrado negócio jurídico com o banco réu, por ser de natureza negativa. O contrário significaria dela exigir prova impossível, o que a doutrina costuma chamar de “prova diabólica”. Acerca do assunto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Note-se que não é difícil a prova de um fato negativo determinado, bastando para tanto a produção de prova de um fato positivo determinado incompatível logicamente com o fato negativo. O problema é o fato negativo indeterminado (fatos absolutamente negativos), porque nesse caso é até possível a prova de que a alegação desse fato é falsa, mas é impossível a produção de prova de que ela seja verdadeira” (Manual de Direito Processual Civil, 5ª edição, São Paulo: Método, 2013, pg. 422). No mesmo sentido, cito recentes julgados dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA FRUIÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA. APONTAMENTO LEGÍTIMO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Em ações judiciais onde o consumidor não reconhece a origem da cobrança em face de si deduzida, o encargo probatório quanto à existência concreta da relação jurídica que supostamente justificaria a conduta do pretenso credor é do fornecedor de bens e serviços, não em razão da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º inciso VIII do CDC, porque regra de instrução que deve ser decretada de antemão pelo juiz, mas sim pelo fato da impossibilidade material da construção de prova negativa, ou seja, não tem o consumidor como comprovar que não contratou os serviços ou adquiriu bens do fornecedor, aplicando-se aqui teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. 2. Hipótese em que comprovado, através de elementos indiciários, que houve adesão do consumidor ao contrato de fornecimento de bem ou serviço, atraindo a reboque a improcedência do pedido” (TJMG; APCV 1.0024.11.262995-1/001; Rel. Des. Otávio Portes; DJEMG 10/11/2014) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor a comprovação da existência e validade da relação jurídica contratual, sob pena dela ser considerada inexiste e, por isso, ilícita a negativação do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito em decorrência de possível inadimplemento. Inteligência do art. 333, I, do CPC, do art. 43, § 1º, do CDC. 2. O dano moral decorrente de negativação ilícita do devedor é presumido. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e norteado pelas circunstâncias da causa e situação dos litigantes, para que repare os danos causados e puna razoavelmente o agente causador, com intuito preventivo, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 186, 884 e 944, todos do Código Civil, e do art. 6º, VI e VII, do CDC” (TJ/MT; APL 9872/2014; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. João Ferreira Filho; DJMT 26/05/2014). Assim, pela impossibilidade material da construção de prova negativa, entendo que é preciso destacar que, no caso em voga, o ônus de demonstrar a existência e regularidade da relação jurídica era da instituição financeira ré, nos termos dos arts. 428, inc. I e 429, incs. I e II do CPC e conforme recentemente decidiu o STJ no REsp nº1.846.649/MA (Tema 1.061/STJ). Passo a análise no mérito. Ab initio, é fundamental destacar a particularidade do caso. A autora alega que jamais contratou empréstimo com o banco Réu, bem como o valor depositado em sua conta bancária encontra-se à disposição do banco, bem como não reconhece a assinatura constante do contrato apresentado pela ré (ID10362394). Pois bem. Da análise dos elementos probatórios, verifico que assiste razão à parte autora. Isso porque em que pese o banco Réu ter juntado aos autos cópia do contrato ID 10362394, a parte autora nega a contratação do empréstimo, bem como a assinatura ali aposta. Ressalte-se que em audiência em que pese a parte autora ter se apresentado um pouco confusa quando questionada pela advogada do banco réu, acerca do reconhecimento da assinatura constante do contrato ID10362394 – página 02, em outros momentos do depoimento afirma categoricamente que não reconhece a assinatura constante da operação. Ademais, ao confrontar as assinaturas da carteira de identidade, Procuração e Declaração de Hipossuficiência da parte autora com a assinatura constante do suposto contrato firmado entre as partes (ID10362394 – página 02), a olho nu, verifico que estas apresentam divergências, em que pese este juízo não deter conhecimento técnico e especializado em grafodocumentoscopia suficiente para analisar se houve falsificação. Vejamos: ASSINATURA DO CONTRATO – ID10362394 ASSINATURA DA IDENTIDADE - ID8849829 ASSINATURA DA PROCURAÇÃO - ID8849826 ASSINATURA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ID 8849828 Nesses casos, em que a parte autora impugna a assinatura constante do contrato de empréstimo consignado objeto da presente demanda, cabe exclusivamente a instituição financeira ré o ônus de comprovar a sua autenticidade, não só em decorrência da inversão do ônus da prova em razão da matéria consumerista, como também pela determinação legal, no qual determina que a parte que produziu o documento deve comprovar a sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inc. II do CPC e decidido pelo STJ no REsp nº1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº1.061). Neste contexto, registro que foi franqueado as partes, no momento em que foram intimadas da decisão saneadora ID 18819114, solicitarem a realização da prova pericial, entretanto, a parte ré quedou-se inerte quanto a solicitação de prova pericial grafotécnica a ser nomeado por este juízo, não havendo de se falar assim em cerceamento de defesa, tampouco se identificando, dentro dos poderes instrutórios do juízo, medida apta a colmaltar a referida inércia, sendo certo que, como visto acima, era ônus exclusivo da parte Ré provar a autenticidade da contratação havida entre as partes. Importa destacar que, segundo o Código de Processo Civil, o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II). Dessa forma, verifica-se que há uma imposição legal para que a parte que produz o documento, ou seja, aquela que elaborou e é responsável pela formação do contrato, seja capaz de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. Na hipótese, como há questionamento da autenticidade da assinatura constante do contrato ID 10362394, caberia à Ré, digo uma vez mais, o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia ou outro meio de prova. Nesse sentido, versa a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.)[destaque] No mesmo sentido veja o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSÓRCIOS. FALSIDADE DE ASSINATURAS . ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATOS ANULADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS . ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II). 2 . Caso em que, como há questionamento da autenticidade da assinatura constante no contrato firmado entre as partes, caberia à Requerida, ora Apelante, o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia ou outro meio de prova. 3. A Recorrente não produziu nenhuma prova que demonstrasse que a assinatura aposta no contrato é do Recorrido, abstendo-se de realizar a prova pericial grafotécnica e requerendo, inclusive, o julgamento antecipado da lide. 4 . Não se trata a hipótese de mero aborrecimento, mas sim grave constrangimento, eis que a parte autora esteve vinculada, mediante falsificação, a contrato de consórcio, tendo, inclusive, tentado resolver o impasse de forma extrajudicial, porém, sem êxito. 5. Ante o desprovimento do recurso da Requerente, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo, dessarte, o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa devido pela Recorrente aos patronos da Apelada . 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0002159-47.2019 .8.08.0002, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) Portanto, necessário se faz o acolhimento do pedido da autora para declarar nulo o contrato nº 10362394, ante a ausência de prova acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos referidos contratos. Em que pese o laudo apresentado pela Ré (ID10362400), verifico que este foi confeccionado por empresa externa de forma unilateral, de modo que não afasta seu ônus probatório. Nesse sentido, veja o precedente abaixo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA . LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS E DIVERGENTES APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR PERITO NOMEADO JUDICIALMENTE. MAIOR COMPLEXIDADE NA PROVA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS . MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0008934-66.2023 .8.16.0018 Maringá, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/04/2024) Portanto, o laudo acostado é documento unilateral e frágil não podendo ser utilizado para comprovar que a assinatura partiu das mãos da Autora. Assim, tendo o requerido deixado de adotar cuidados contra a prática de fraudes bancárias, agiu o banco réu de forma defeituosa na prestação dos serviços, motivo porque impossível de se cogitar da aplicação da excludente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro prevista no art. 14, § 3º, inc. II do CPC, quando se está diante de evento caracterizado como fortuito interno, ou seja, ínsito à atividade negocial da fornecedora de produtos e serviços, que permite a realização de contratações sem a prévia e detida investigação da veracidade dos dados pessoais que lhe foram fornecidos, correndo o risco de causar prejuízos não só a seu patrimônio, como também a terceiros. Nesse sentido veja o recente precedente do Egrégio TJES: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos contratos bancários impugnados por alegação de falsidade de assinatura, incumbe à instituição financeira o ônus da prova quanto à autenticidade do documento, conforme o Tema Repetitivo 1061 do STJ . A ausência de comprovação eficaz da regularidade da contratação impõe a declaração de inexistência do negócio jurídico. 2. A falha na prestação de serviço do banco recorrido configura violação dos deveres de informação e transparência previstos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), ensejando sua responsabilização objetiva . 3. O desconto indevido em benefício previdenciário sem autorização do titular constitui dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do efetivo abalo psicológico. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . 4. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS. 5 . Recurso provido. Vitória, 14 de abril de 2025. RELATORA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50044974320248080030, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) Na mesma linha são os precedentes abaixo: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA . AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO REQUERIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO . SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia à contratação de empréstimo por parte do requerente perante a primeira recorrente, cujos descontos eram realizados por intermédio da segunda recorrente . Apesar de ter sido apresentado o suposto contrato, houve a impugnação da autenticidade da sua assinatura. 2. Era do requerido o ônus da produção de perícia grafotécnica, nos termos do art. 429, II do CPC . Ausente a perícia conclui-se pela ausência de validade da contratação, o que implica a necessidade de repetição do indébito em dobro ( parágrafo único do art. 42 do CDC), pois ausente erro escusável, nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã. 3. Nota-se que a conduta perpetrada pelos apelantes – debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária do consumidor – acarreta violação à dignidade do autor, já que se viu privado de bem dispor tais quantias para a sua manutenção digna, o que demonstra a incontroversa falha na prestação do serviço . 4. Quanto ao nexo de causalidade, é incontroverso o liame entre a Seguradora e o dano suportado, eis que é a responsável pelo contrato fraudulento. De igual modo, vislumbro o pressuposto quanto ao Banco Bradesco na medida em que integra a cadeia de fornecimento do serviço, respondendo solidariamente pelo dano. 5 . O valor estipulado em sentença para os danos morais se mostra adequado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6. Recursos não providos. (TJ-AM - Apelação Cível: 0609891-49 .2016.8.04.0001 Manaus, Relator.: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 17/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito – Contratações fraudulentas de empréstimos consignados em nome do autor – Parcial procedência. Negativa da contratações de empréstimos consignados – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura dos contratos – Nulidade do contrato – Inexigibilidade dos débitos – Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais não evidenciados – Contratos fraudulentos com crédito dos empréstimos creditados em conta corrente do autor – Autor admitiu ter efetivado a devolução parcial do valor creditado em sua conta – Embora autorizado pelo Juiz a devolução do valor restante o autor não o devolveu - Apesar da ilícitas contratações dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar e utilizar de parte do valor dos empréstimos depositados em sua conta– Danos morais não evidenciados – Recurso provido . Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10107048020218260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . RECURSO DA AUTORA. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. MÉRITO. AJUSTE NÃO CONTRATADO . ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RÉU QUE NÃO REQUEREU A ANÁLISE PERICIAL. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . ATO ILÍCITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECORRENTES CASOS DE FRAUDES COMETIDAS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO . DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CAPAZ DE GERAR SENTIMENTO DE INSEGURANÇA NO CONSUMIDOR. DESCONTO NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PARTE IDOSA - 70 (SETENTA) ANOS E BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE NO VALOR DE R$ 1 .212,00 (UM MIL DUZENTOS E DOZE REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECONHECIDA A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50012420520228240256, Relator.: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 27/07/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Ora, não havendo provas no sentido de que a assinatura seja da parte autora, conclui-se pela ocorrência de fraude perpetrada por terceiro estranho à relação jurídica entre as partes, circunstância que implica na responsabilidade objetiva da instituição bancária. Sobre o tema, inclusive, importa transcrever o teor da Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, não comprovada a regularidade das contratações, de rigor, deve ser declarada a inexistência da celebração da cédula de crédito bancário nº 010001728651, constantes do ID 10362394, ensejador dos descontos e, consequente, a ilegalidade dos referidos descontos efetivados no benefício previdenciário da autora. Dos danos materiais/repetição do indébito: A repetição de indébito tem previsão no art. 876 e ss. do CCB/2002 e no parágrafo único do art. 42 do CDC, aqui aplicável pois, conforme visto na decisão saneadora ID18819114, a relação jurídica havida entre a requerente e o requerido é nitidamente de cunho consumerista, a saber: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No presente caso, como não foi comprovado nos autos a legitimidade da contratação do empréstimo pela autora a legitimar as cobranças efetuadas pelo requerido, o pedido de danos materiais comporta acolhimento. No caso, entendo que referida devolução deve se dar de forma dobrada, porque a instituição financeira ré não alegou fraude perpetrada por terceiros, sustentando a legitimidade do contrato, mas se recusando a oferecer elementos de prova a sustentar tal posicionamento, mediante realização de prova pericial, por exemplo, não comprovando assim que a cobrança se deu por engano justificável. Portanto, fica acolhido a devolução, com dobra, dos valores indevidamente descontados automaticamente no benefício da autora, conforme comprovado no extrato de empréstimos consignados ID 8849832, desde a data da compensação da 1ª (primeira) parcela (01/2021 – contrato nº 010001728651, sem prejuízo da devolução de eventuais parcelas descontadas no transcorrer do processo até a data desta sentença (art. 323 do CPC). Além disso, o valor indevidamente depositado na conta da autora (vide ID 10362553), deverá ser restituído a instituição financeira ré, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e retornar as partes ao status quo ante. Dos danos morais: Por conseguinte, no tocante ao pedido de dano moral, interessante trazer à baila o que pontuam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ao tratar da proteção jurisdicional aos direitos da personalidade: “Sem dúvida, a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem extrapatrimonial (moral). Nesse passo, são previstas sanções jurídicas dirigidas a quem viola os direitos da personalidade de outrem, mediante a fixação de indenizações por danos não-patrimoniais (reparação de danos), bem como através da adoção de providências de caráter inibitório (tutela específica), tendentes à obtenção de resultado equivalente, qual seja, o respeito aos direitos da personalidade” (Curso de Direito Civil, Volume 01, 12a Edição, Editora JusPodivm, 2014, pág.190). O dano moral, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que a violação à dignidade humana, que é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação. Trata-se de conceituação restrita do referido dano. Tal entendimento, ao longo dos anos, foi ampliado para abarcar, também, os demais direitos da personalidade, como a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, entre outros. Nessa perspectiva, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que não configuram o dano moral os meros aborrecimentos do cotidiano, mas tão somente as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. No mesmo sentido aduz Sérgio Cavalieri Filho (2010, p. 83): “[…] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos a até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Estabelecidas tais premissas, entendo que no caso, de se reconhecer os danos morais sofridos pela requerente, uma vez que se viu privado de parte do valor de seu benefício previdenciário, destinado para seu sustento, para pagamento de parcela de empréstimos que não contratou, trazendo prejuízos à sua subsistência, o que, certamente, lhe causou angustia e aflição. Nesta linha, havendo a ocorrência do dano, sendo na espécie o dano moral, seu arbitramento deve buscar a composição equânime entre a gravidade do fato e a condição financeira das partes em litígio, mas, com especial relevo, atentar ao postulado do devido processo legal em seu aspecto material, dentro dos axiomas da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, conforme bem pondera Sérgio Cavalieri Filho: “Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça. (…) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente em se tratando de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente que o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 11a Edição, 2014. págs.124/125). Nesta linha, o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo se conformar a ordem jurídica que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Sérgio Cavalieri Filho oferece uma definição de dano moral como “uma agressão a um bem ou atributo da personalidade”, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª ed. - São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 109). Posto isso, considerando todos os elementos que compõem o dano moral, a razoabilidade, a proporcionalidade, a necessidade de atenuação da ofensa, a condição econômica das partes, a repercussão material e temporal do dano, o caráter punitivo e compensatório que deve ter a reparação moral, aliados às demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). O montante arbitrado é adequado para ressarcir a requerente pelo transtorno sofrido e, ao mesmo tempo, punir a requerida de forma a desencorajar novas práticas lesivas com outros clientes. Por fim, a respeito do último dos elementos para a caracterização da responsabilidade, não há maiores discussões na hipótese que ora se julga. É que o nexo causal, como é cediço, é o vínculo (a relação de causa e efeito) entre o ato ilícito e o resultado danoso. E, na presente hipótese, tenho que as causas admitidas anteriormente, quais sejam, a conduta temerária, descautelada e reprovável da instituição financeira, permitindo que fraudadores efetuassem os empréstimos em nome da parte autora, sem sua anuência, ensejaram os danos morais cuja ocorrência se verifica. Evidente, assim, o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos suportados pela autora e, para tanto, seguem precedentes jurisprudenciais neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta. 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável. 4. No que tange aos danos extrapatrimoniais, resta configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela idosa, que viu seu benefício sofrer drástica redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado, e precisou diligenciar junto ao banco diversas vezes na tentativa de solucionar o problema. sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo juízo de origem, justo e adequado. 5. Não obstante a irresignação da requerida, estampada na peça recursal, não há possibilidade de reforma da sentença que bem concluiu pela fraude na contratação e no dever da requerida em ressarcir em dobro e de indenizar pelos danos morais sofridos. 6. Recurso conhecido e não provido” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 011200209754, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/11/2021, Data da Publicação no Diário: 01/12/2021). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÔNUS DA PROVA INVERTIDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO MÁ-FÉ CONSTATADA DANOS MORAIS IN RE IPSA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXORBITANTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Hipótese em que, a partir do conjunto probatório, é possível presumir que a Autora foi vítima de fraude, na medida em que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco, de modo que a recusa deste em apresentar o contrato original, inviabilizando a realização da perícia grafotécnica, aponta para a manutenção da declaração de inexistência de relação jurídica e do débito discutido. 2- Deve ser igualmente mantida a ordem de devolução do indébito em dobro, pois o Banco não alega fraude perpetrada por terceiros, sustentando a legitimidade do contrato, mas se recusando a oferecer elementos de prova a sustentar tal posicionamento. 3- A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Apelação Cível nº 047070046686). 4- Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 5- Merece prosperar apenas o argumento de que os honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação, se mostram exorbitantes, haja vista que o caso em tela não demandou maiores esforços do causídico e, em que pese o zelo empreendido, entre o ajuizamento da demanda e a prolação de sentença transcorreu pouco mais de 1 ano, ademais de a causa ser de fácil deslinde e tramitar na mesma Comarca onde estabelecido o escritório de advocacia que patrocina a Autora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180054758, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/10/2021, Data da Publicação no Diário: 03/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese em que, a partir do conjunto probatório constante do apostilado, é possível presumir que o Autor foi vítima de fraude, na medida em que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido. 2. A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Classe: Apelação Cível, 047070046686, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2020, Data da Publicação no Diário: 01/10/2020). 3. Quantum indenizatório R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 4. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Precedentes. 5. Na presente hipótese deve ser mantida a ordem de devolução do indébito em dobro, pois o Banco/Apelante não alega fraude perpetrada por terceiros, mas sim sustenta a legitimidade do contrato, inclusive mediante apresentação de suposta perícia grafotécnica que teria atestado a autenticidade da assinatura aposta no documento (a qual é visivelmente divergente daquela constante dos documentos de identidade do Autor). 6. Recurso conhecido e desprovido” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 011190040078, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2021, Data da Publicação no Diário: 22/06/2021). Portanto, acolho os danos morais pleiteados, fixando-os em R$10.000,00 (dez mil reais), eis que Dito isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) Declarar a inexistência do negócio jurídico e respectivo débito referente a Cédula de Crédito Bancário nº 010001728651, constantes do ID 10362394. b) Condenar o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A em devolver a autora DENAIR BATISTA DA SILVA DALTIO, de forma dobrada, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB: 21/180.949.265 – 0), referente ao contrato de empréstimo consignado ora declarado inexistente (nº 010001728651), desde a data do início da compensação das parcelas conforme comprovado no Extrato de Empréstimo Consignado ID 8849832, desde a data da compensação da 1ª (primeira) parcela (01/2021 – contrato nº 010001728651), sem prejuízo da devolução de eventuais parcelas descontadas no transcorrer do processo até a data desta sentença (art. 323 do CPC), com correção monetária a contar do desconto indevido de cada parcela, e juros de mora a contar da vinda espontânea aos autos (11/11/2021 – contestação ID10362393), de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). c) Condenar a financeira ré ao pagamento a autora de danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido a partir desta data (Súmula/STJ nº362) e juros legais a partir da contar da vinda espontânea aos autos (011/11/2021 – contestação ID10362393), de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). d) Determino que a parte autora deposite em juízo o valor disponibilizado em sua conta bancária (vide TED – ID10362553), no prazo de 15 (quinze) dias, visando restituir a instituição financeira ré, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e retornar as partes ao status quo ante. Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender, em definitivo, os descontos no benefício previdenciário de Aposentadoria por Pensão por Morte da autora DENAIR BATISTA DA SILVA DALTIO - C. P. F. Nº 862.135.397 – 00, (NB 21/180.949.265 – 0), referente ao contrato ora declarado inexistente (nº 010001728651), bem como para remeter ao juízo a relação de todos os descontos efetivados do benefício da autora em relação ao referido contrato, com especificação de quantias e datas, valendo o presente como ofício. Amparado no parágrafo único do art. 85, ambos do CPC, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que, na forma do § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. Finalmente, considerando o aumento exponencial nos últimos anos de ações declaratórias de inexistência de débito/negócio jurídico envolvendo supostas contratações de empréstimos e cartões de crédito consignado não autorizados/indevidos, o que sugere que estão ocorrendo falhas no processo de contratação de referidos produtos bancários, decorrentes de vazamentos de dados e falta de vigilância e fiscalização dos bancos sobre os correspondentes bancários, o que vem causando prejuízos a terceiros (muitos deles idosos, analfabetos e pessoas vulneráveis), bem como preocupação as entidades de defesa do consumidor nacionais e estaduais (consultar: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-10/crescem-reclamacoes-sobre-cobrancas-indevidas-de-credito-consignado, https://www.cbnvitoria.com.br/entrevistas/reclamacoes-de-emprestimos-consignados-na-mira-dos-orgaos-do-consumidor-0721 e https://www.mpes.mp.br/Arquivos/Modelos/Paginas/NoticiaComFoto.aspx?pagina=6751), sendo alvo inclusive de ações civis públicas (TJ/SC - 5017953-03.2021.8.24.0036 e TRF/1 - 1041189-84.2021.4.01.3800). Portanto, determino oficie-se ao Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC) do Ministério Público Estadual, ao Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública Estadual e ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ES), para que tomem ciência desta sentença, na qual se reconheceu a fraude na contratação de empréstimo consignado não autorizado/solicitado, e para, na medida do possível, tomarem as providências necessárias para a proteção dos direitos difusos e coletivos dos consumidores vítimas dessa reiterada falha na relação de consumo (p. ex.: instauração de inquérito civil, celebração de termo de ajustamento de conduta, ajuizamento de ação civil pública, proposta de lei, etc.). Referido Ofício deverá ser instruído com o documento ID 9863016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe/ES - 1º Grau e ARQUIVAR. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito- A Vossa Senhoria Diretor(a) Titular ou Substituto(a) da Agência da Previdência Social de Cachoeiro de Itapemirim/ES Endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, nº116, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP nº29.308-012) A Vossa Excelência Promotor(a) de Justiça Titular do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo Endereço: Rua Raulino Gonçalves, nº200, Salas 21 a 23, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES (CEP nº.: 29.050-405 – Ponto de Referência: Atrás do Restaurante Vitória Grill) E-mail: cadc@mpes.mp.br A Vossa Excelência Defensor(a) Público(a) Titular do Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo Endereço: Praça Manoel Silvino Monjardim, nº54, Centro, Vitória/ES (CEP nº.: 29.010-390) E-mail: nudecon.dpes@gmail.com A Vossa Senhoria Diretor(a)-Presidente do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ES) Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, nº935, Centro, Vitória/ES (CEP nº.: 29.010-003) E-mail: assessoriajuridica@procon.es.gov.br

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Processo nº 0000418-32.2025.8.08.0011

ID: 299330529

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000418-32.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON MUNIZ SILVA

Decisão

Advogados:

KARINA ROCHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000418-32.2025.8.08.0011 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: MAICON MUNIZ SILVA Advogado do(a) INVESTIGADO: KARINA ROCHA DA SILVA - ES18707 DECISÃO Vistos. Recebo os autos conclusos para análise da resposta à acusação de ID 70407771, na qual a Defesa técnica requer rejeição da denúncia haja vista inépcia da denúncia, falta de justa causa, traz matérias de mérito, requerendo, ainda revogação da prisão preventiva. Parecer ministerial de ID 70648440 manifestou-se pelo indeferimento das preliminares arguidas, com consequente manutenção da decisão que recebeu a denúncia, bem como manutenção da prisão preventiva. É o breve relatório. Decido. DA ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. Passo ao exame da preliminar ao mérito arguida em resposta à acusação. Alega a Defesa do réu inépcia da denúncia e falta de justa causa pelo fato da denúncia estar baseada apenas no depoimento da vítima. Preceitua o art. 41 do Código de Processo Penal: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. O aludido artigo determina que o titular da ação penal retrate na peça inaugural com a maior exatidão possível o fato criminoso e suas circunstâncias, de modo a permitir ao acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a denúncia incerta ou indeterminada. Analisando os autos, constato que a preliminar não prospera. Em que pese as alegações da Defesa, entendo que a inicial acusatória, ID 68997483, descreveu satisfatoriamente os fatos criminosos imputado ao denunciado, indicando todas as circunstâncias relevantes do delito, apontando a materialidade e autoria, bem como o local da prática delituosa, trazendo ainda rol de testemunha. A denúncia está fundada nos documentos acostados nos autos. Registro novamente que a denúncia narrou os fatos, trouxe elementos mínimos (materialidade e autoria) para serem apurados durante a instrução processual. A denúncia não se define pela autoria e materialidade comprovadas, mas apenas pela existência de indícios mínimos do cometimento do crime e de sua autoria. A exordial descreveu fato criminoso sendo dever da Acusação prová-lo em instrução. Assim, a denúncia não é inepta e não falta justa causa para o início da ação penal, não havendo falar em inépcia da denúncia. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em diversos julgados, que não é exigível a descrição pormenorizada da conduta típica, mas apenas um delineamento geral dos fatos imputados ao réu, oportunizando o exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, devendo a peça acusatória vir instruída com indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, porquanto a prova robusta e cabal acerca dos fatos delituosos faz-se necessária apenas quando da prolação de sentença. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.2. Em relação ao delito de lavagem de dinheiro, esta Corte Superior tem entendido ser desnecessário que o autor do crime de lavagem de capitais tenha sido autor ou partícipe do delito antecedente, bastando que tenha ciência da origem ilícita dos bens e concorra para sua ocultação ou dissimulação. Somado a isso, Não se exige a condenação pela infração antecedente, bastando que o magistrado fique convencido da sua existência. Precedentes (AgRg no HC n. 690.504/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021).3. Na hipótese, o recorrente está sendo processado por, em tese, integrar organização criminosa de lavagem e ocultação de bens e valores, em função de seu envolvimento com empresa de fachada (BRW Mineração Ltda.) na condição de "testa de ferro", sendo, segundo a denúncia, um dos responsáveis pela ocultação da lavagem do dinheiro público proveniente da Assembleia Legislativa do Paraná, que teria sido desviado por seu genitor e codenunciado Abib Miguel, garantindo a ocultação dos bens e valores.4. Com efeito, não há falar em inépcia da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, que fez a devida qualificação dos acusados e descreveu de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa supostamente perpetrada pelos agentes, o que atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não se revelando quaisquer vícios formais que obstruam os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ademais, conforme pontuado pela Corte local no julgamento do writ originário, nota-se da narrativa fática descrita na inicial acusatória um substrato mínimo, consistente na imputação de lavagem de dinheiro por meio da empresa BRW Mineração Ltda., de modo que é temerário impor o prematuro trancamento da ação penal quando há prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, não tendo sido evidenciada deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória.5. Nesse panorama, cumpre ressaltar que: A tarefa de realizar aprofundado exame da matéria fático-probatória é reservada ao Juízo processante, que, após a detida análise, julgará a procedência ou não da acusação proposta. Naquele momento poderá a defesa apresentar a discussão ora proposta, a respeito da ausência de nexo causal entre as condutas do paciente e as práticas das infrações.Precedentes (HC n. 712.608/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022).6. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no RHC n. 189.653/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. ELEMENTOS SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, na linha do que dispõe o art. 395 do CPP, o trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, à primeira vista, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e de indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.2. Tendo em vista que a denúncia é uma peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício da persecução penal, o legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para a formalização da acusação, a fim de que seja assegurado ao réu o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa.3. Ao contrário do alegado pela defesa, verifica-se que a denúncia expôs o fato criminoso e individualizou a conduta do acusado na suposta organização criminosa. Assim, ao menos considerando os limites de cognição possíveis nesta via estreita e o standard probatório exigido para a etapa de oferecimento da denúncia, está preenchida a justa causa necessária ao exercício da ação penal. Nesse contexto, de acordo com a inicial, "o modus operandi criminoso consistiu, basicamente, na celebração de aditivos contratuais relativos a acréscimos indevidos de serviços de escavação e retirada de material, alegando-se, para tanto, suposta dificuldade para a remoção de solo, com presença inesperada de matacões na região em que a obra se desenvolve, que contempla a Serra da Cantareira". A exordial acusatória salientou que "a presença dos materiais, no entanto, já estava prevista no Projeto Básico, bem como nos anexos do Edital de licitação. Ademais, o detalhamento executivo do projeto de engenharia foi lastreado em trabalho do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), que estuda há 60 anos a geologia da Serra da Cantareira, conforme fls. 1259/1458", ressaltando que, "para que os aditivos criminosos fossem aprovados, os fiscais do contrato deveriam se posicionar favoravelmente às alterações propostas pelas construtoras e encaminhar a proposta para o Gestor do Contrato que, por sua vez, solicitava pareceres das áreas internas da DERSA (contratos, jurídico, financeiro, projetos, planejamento etc)", de modo que "o gestor, com os pareceres, encaminhava uma proposta de Resolução de Diretoria e o BID era consultado para apresentar sua 'não objeção'". Por fim, apontou que, "os fiscais do contrato encaminharam propostas para o gestor do contrato que concordou e enviou para aprovação da diretoria colegiada, L. C. L. [e outros], que aprovaram de comum acordo os aditivos fraudulentos".4. As instâncias ordinárias assinalaram que "as irregularidades cometidas nas obras do trecho norte do Rodoanel são veementes, tendo sido comprovados por trabalhos técnicos realizados por três órgãos de Estado distintos - quais sejam: Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União".Ressaltaram que, "tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes descritos neste tópico restam demonstradas pelos seguintes documentos: a) Notas Técnicas n° 1123/2016 (fls. 156/170), n° 1122/2017 (fls. 291/294) e n° 1242/17 (fls. 358/360), todas da Controladoria Geral da União; b) Laudos de Perícia Criminal da Polícia Federal n° 2971/16 (fls. 111/135), n 1771/20'17 (fls. 313/321) e n° 1977/17 (fls. 331/346); c) Relatório de Fiscalização do TCU (fls. 544/614)".5. Portanto, ir além dessa análise e, adentrar o juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria delitivas, demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável no rito da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória.6. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 872.509/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024.) Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: HABEAS CORPUS. ARTIGO 147-A, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal e/ou inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, que só deve ser aplicada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria, ou de prova sobre a materialidade do delito, possibilidade que não se vislumbra nos autos. Sob essa perspectiva, é cediço que a denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (artigo 41, c/c o artigo 395, inciso I, ambos do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual, quanto das condições para o exercício da ação penal (artigo 395, II, do CPP), e a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). 2. No caso, a denúncia descreveu fato típico, antijurídico e culpável, delimitou as suas circunstâncias, qualificou os acusados, trouxe a devida classificação do crime e o rol de testemunhas, o que viabiliza o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Lado outro, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que, em crimes praticados em concurso de agentes, não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu, o que deverá ser apurado no decurso da instrução. No presente caso, evidencia-se que na denúncia há descrição dos fatos imputados ao paciente, tendo sido instruída com indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que permite o efetivo exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar em trancamento da ação penal. 4. Por fim, uma incursão mais aprofundada na análise dos argumentos suscitados pelo impetrante demandaria inevitável exame de fatos e das provas, o que é reservado à própria ação penal e não à via estreita do habeas corpus. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (1ª Câmara Criminal), à unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator. Data: 15/Feb/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 5011863-63.2023.8.08.0000 Magistrado: EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Assunto: Habeas Corpus – Cabimento ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0001322-61.2018.8.08.0055 - 1ª Câmara Criminal RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: ALIANA SOUZA DA SILVA RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A justa causa para a ação penal, consubstancia-se na presença da materialidade e dos indícios de autoria. 2. Não há que se falar em ausência de justa causa quando preenchidos os requisitos para a sua configuração. 3. Recurso conhecido e provido para determinar a retomada do andamento da ação penal. Data: 05/Oct/2023 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0001322-61.2018.8.08.0055 Magistrado: FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Assunto: Leve. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. PREENCHIDOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Extrai-se da peça inicial, a imputação aos réus quanto à prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, na forma do art. 29, todos do CP, tendo como vítima Lucas Miranda Lima, narrando os fatos e a conduta delitiva. Os fundamentos empregados pela magistrada não são suficientes para reconhecimento da ausência de justa causa, na medida em que há lastro probatório mínimo para corroborar as alegações da denúncia, em especial, os depoimentos colhidos e as diligências realizadas pela autoridade policial no local dos fatos. Ora, as dúvidas suscitadas na decisão envolvem questões referentes à versão defensiva, as quais poderão ser objeto de prova no bojo da instrução processual. 2. No que tange a tal ponto, importante observar que, segundo pacífica jurisprudência da Corte Superior, “a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate" (AgRg no RHC 122.933/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). 3. É possível se constatar a necessidade de que seja promovida a devida instrução processual, eis que além de estarem presentes os requisitos formais para o recebimento da inicial acusatória, existem indícios de materialidade e autoria suficientes para que as condutas dos denunciados sejam investigadas. 4. Recurso conhecido e provido. Data: 10/Apr/2023 Órgão julgador: Câmaras Criminais Reunidas Número: 0026895-88.2019.8.08.0048 Magistrado: RACHEL DURAO CORREIA LIMA Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Assunto: Homicídio Qualificado. Ademais, não há que se falar em ausência de justa causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que nestes crimes, a palavra da vítima adquire especial relevância, (AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018). No presente caso foi colhido depoimento da vítima onde também fundamentou-se a denúncia. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a palavra da vítima nestes crimes: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o recorrente à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006). Segundo a denúncia, o réu, inconformado com o término do relacionamento, foi até a residência da vítima e, diante de sua recusa em reatar, a apertou contra a parede e lhe segurou o pescoço, arremessando-a sobre a cama, o que resultou em lesões constatadas por exame pericial. Em recurso, a defesa pleiteia a absolvição, alegando inexistência de testemunhas oculares, inexistência de provas de dano psicológico e que o réu apenas se defendeu de uma agressão injusta da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação do réu pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico, especialmente diante da alegação de legítima defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos, como o exame de corpo de delito e o depoimento de testemunhas. O laudo pericial confirma as lesões descritas pela vítima, sendo compatíveis com sua versão dos fatos, evidenciando a materialidade do delito. O depoimento da genitora da vítima reforça a dinâmica das agressões, indicando que o réu estava sobre a vítima no momento da intervenção. A alegação de legítima defesa não se sustenta, pois não há prova inequívoca de agressão injusta e atual por parte da vítima que justificasse a reação do réu. A existência de agressão psicológica sofrida pela vítima também se evidencia pelos depoimentos colhidos, indicando abalo emocional significativo e temor em relação ao agressor. Diante do conjunto probatório, resta afastada a tese defensiva de ausência de provas e legítima defesa, impondo-se a manutenção da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, § 13; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: TJES, APCr 0022418-60.2020.8.08.0024, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Willian Silva, Publ. 25/01/2024. Data: 07/May/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0004986-48.2023.8.08.0048 Magistrado: EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Contra a Mulher. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime de lesão corporal de natureza grave, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 13º, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06). O juízo de primeiro grau entendeu não haver provas suficientes da autoria e do dolo exigido pelo tipo penal. O Ministério Público sustenta que a palavra da vítima tem especial relevância em crimes dessa natureza e que outros elementos probatórios corroboram a materialidade e a autoria do delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a absolvição do réu deve ser reformada, considerando a existência de provas suficientes para condenação pelo crime de lesão corporal grave, no contexto de violência doméstica; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de indenização por danos morais à vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes de violência doméstica, especialmente quando encontra amparo em outros elementos probatórios, como laudos médicos, depoimentos de testemunhas e registros policiais. 4. O conjunto probatório comprova a materialidade e autoria do crime, evidenciando que o réu agrediu fisicamente a vítima, causando-lhe fratura no braço esquerdo, além de outras lesões. 5. A fixação de indenização mínima por danos morais é cabível quando requerida pela acusação ou pela vítima, independentemente de instrução probatória específica, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 398). 6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. É cabível a fixação de indenização mínima por danos morais nos crimes de violência doméstica, desde que requerida pela acusação ou pela vítima, independentemente de instrução probatória específica. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º; CPP, art. 386, VII, e art. 387, IV; Lei nº 11.340/06; CF/1988, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 398; TJES, ApCrim nº 0000462-13.2023.8.08.0014, Rel. Des. Eder Pontes da Silva, j. 10.07.2024; TJES, ApCrim nº 0008700-84.2021.8.08.0048, Rel. Des. Willian Silva, j. 25.05.2023. Data: 15/Apr/2025 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0007906-92.2023.8.08.0048 Magistrado: MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Contra a Mulher. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DEFENSIVA DE JUSTA CAUSA APÓS A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 648, STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVAS JUDICIALIZADAS. CONDENAÇÃO. NO MAIS, REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.II - Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus, nos exatos termos da Súmula n. 648, STJ. Precedentes.II - No caso concreto, o acórdão de origem, que analisou o pedido de absolvição da defesa, assentou que a materialidade do delito foi devidamente demonstrada pelas provas amealhadas aos autos, em especial pelo boletim de ocorrência, pelo termo de declaração da vítima e pela prova oral produzida. Ademais, a vítima foi categórica ao afirmar que se sentiu ameaçada, com medo do agravante.IV - Em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo como meio de prova, nos termos do entendimento desta Corte Superior. Precedentes. V - Como afirmado pela própria defesa nas razões do agravo, é necessário o revolvimento dos autos, o que vai de encontro à iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório. Precedentes.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 848.050/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Os fatos serão analisados em instrução processual. Outrossim, nos termos do art. 395 do CPP, a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta, quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação, ou mesmo quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Nesta última hipótese, enquadram-se os casos em que o fato seja manifestamente atípico, quando estiver extinta a punibilidade, ou quando não haja um suporte probatório mínimo para embasar as imputações, o que não ocorre no presente caso dos autos. Questões como ausência de dolo, ilegitimidade da parte passiva e existência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade demandam a produção de prova, não sendo possível o reconhecimento nesta fase processual. Pelos motivos acima expostos, rejeito a preliminar arguida pela Defesa. As demais matérias arguidas pelo acusado demandam exame de provas que devem ser colhidas em instrução. Não havendo nenhum motivo demonstrado para absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, mantenho o recebimento da denúncia. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Compulsando os autos verifico que não há como acolher o pedido da defesa. A Defesa não trouxe à baila nenhum fato que afaste os requisitos ensejadores da custódia cautelar, permanecendo intactos os fundamentos da decisão proferida às fls. 47/48, proferida em audiência de Custódia, no ID 68698228. Embora a liberdade seja a regra, a prisão deve ser utilizada para proteger o meio social da criminalidade, suprimindo o direito de um indivíduo em prol da coletividade. Outrossim, a prisão do acusado se faz necessária para garantir a integridade física e psíquica da vítima. Como leciona Renato Brasileiro de Lima “no caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que em caso positivo demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social.” (Código de Processo Penal Comentado, 4ª edição, Editoria Juspodvm, Bahia, 2019, p. 890). No caso em testilha entendo que a prisão é imprescindível a fim de garantir a ordem pública e integridade física e psíquica da vítima. É notório que o delito ao qual responde revela a nocividade do agente à paz social, reclamando a ordem pública a segregação do acusado até que seja aquilatada a efetiva participação no fato. Nessa perspectiva, em que pese os argumentos trazidos pela D. Defesa, neste momento processual, exige-se, para fins de manutenção da prisão preventiva, um juízo de probabilidade, uma vez que, em sede de cautelar, não é possível falar em juízo de certeza, reservado este para ação penal, que está à fase de sentença, após, portanto, a produção do acervo probatório sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. No caso concreto, o réu foi preso em flagrante por descumprimento de medida protetiva nos autos de nº 5004389-37.2025.8.08.0011, sendo que desde o dia 30/04/2025, tinha ciência da ordem judicial de afastamento pessoal e proibição de contato com a ofendida então deferida contra si, em razão de intimação realizada por oficial de justiça (ID’s 67993458, 68031382 e 68031383). Mesmo ciente da existência de Medida Protetiva de Urgência, aproximou-se da vítima, tomou à força seu aparelho celular e o quebrou, lançando-o ao chão. Em seguida, ele a agrediu, segurando-a pelo braço e mordendo sua mão, além de proferir ameaças contra ela, dizendo: “você vai ver o que vai acontecer”, com o intuito de causar temor na vítima, xingando-a logo em seguida, estando portanto, presentes os requisitos da custódia cautelar. O conceito de ordem pública engloba também a ideia de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, em face da gravidade do crime praticado, bem como na garantia da integridade física da vítima tendo em vista a gravidade em concreto dos crimes praticados pelo réu. Repousa, principalmente, na necessidade de ser mantida a tranquilidade pública e assegurada a noção de que o ordenamento jurídico há de ser respeitado para que possa reinar a segurança na sociedade. Nesse sentido vejamos o valioso ensinamento de Eugênio Pacelli: “a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. ed.11ª. Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2009) Ademais, sabe-se que a presença de condições favoráveis, tais como residência fixa, primariedade e ocupação lícita, quando existentes, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si só, para obstar a manutenção da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como é o caso dos autos. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO À VÍTIMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado contra ato que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva nos autos da ação penal n.º 0000026-35.2025.8.08.0030. O impetrante alega ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar, destacando a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e a dependência de suas filhas menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada; (ii) definir se as condições pessoais favoráveis do paciente afastam a necessidade da custódia cautelar; (iii) analisar se há risco concreto à integridade física e psicológica da vítima que justifique a manutenção da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva do paciente está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, estando presentes o fumus commissi delicti, evidenciado pelo depoimento da vítima e demais elementos probatórios, e o periculum libertatis, consubstanciado no risco à integridade física e psíquica da vítima. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, conforme precedentes do STJ e diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, devendo ser considerada na análise da necessidade da custódia preventiva. 5. O periculum libertatis está demonstrado pela gravidade dos fatos, que incluem agressão física e maus-tratos a animal com o intuito de atingir psicologicamente a vítima, o que justifica a necessidade da prisão para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 7. A custódia cautelar mostra-se adequada e proporcional, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente em casos de violência doméstica, para garantir a integridade física e psicológica da vítima. 2. A palavra da vítima possui especial relevância probatória em crimes de violência doméstica, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. A primariedade e demais condições pessoais favoráveis do réu não afastam a necessidade da prisão preventiva quando evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, e 312; CP, art. 129, § 13; Lei nº 9.605/98, art. 32, § 1º-A c/c § 2º; Lei nº 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2146872/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30.09.2022; STJ, AgRg no HC nº 799.883/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24.03.2023; TJES, AC nº 5011376-30.2022.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Zardini Antônio, 1ª Câmara Criminal, j. 15.12.2022. Data: 24/Mar/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 5000354-67.2025.8.08.0000 Magistrado: RACHEL DURAO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Assunto: Prisão Preventiva. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000255-97.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal IMPETRANTE: HALEM DA SILVA HABIB PACIENTE: PAULO DE DEUS BENTO COATOR: JUIZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 5ª VARA CRIMINAL RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática dos crimes de injúria (art. 140 do CP) e ameaça (art. 147, §1º, do CP), no contexto da Lei nº 11.340/06. A defesa sustenta que o paciente é primário, possui residência fixa e não praticou crime com violência física, alegando que a prisão cautelar seria desnecessária e que a fiança arbitrada seria excessiva. Alternativamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, especialmente diante da primariedade do paciente e da alegação de impossibilidade financeira para pagamento da fiança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, destacando o risco à integridade da vítima e o descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, configurando a necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 312, §1º, e art. 313, III, do CPP. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que a primariedade e a residência fixa, por si sós, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou à instrução criminal. 5. O princípio da homogeneidade não impede a decretação da prisão preventiva quando há elementos que evidenciem perigo concreto decorrente da liberdade do acusado, sendo inviável a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas. 6. A conversão da prisão em preventiva afastou a possibilidade de concessão de liberdade mediante fiança, fundamentando-se na gravidade dos fatos e na necessidade de garantir a segurança da vítima, não havendo ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A decretação da prisão preventiva é válida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem risco à vítima e descumprimento de medidas protetivas, nos termos do art. 312, §1º, e art. 313, III, do CPP. 2. A primariedade e a residência fixa do paciente não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes circunstâncias que justifiquem a medida extrema. 3. O princípio da homogeneidade não impede a decretação da prisão preventiva quando demonstrado que a liberdade do réu representa risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal. 4. A impossibilidade financeira de pagamento da fiança não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva, especialmente quando esta for decretada com fundamento na gravidade dos fatos e na necessidade de resguardar a vítima. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, §1º; 313, III; 319. Jurisprudência relevante citada: TJES, HC 100210056238, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, Segunda Câmara Criminal, j. 16/03/2022; STJ, AgRg no HC 795.928/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/02/2023; STJ, AgRg no HC 712.636/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08/03/2022; TJES, HC 100210055941, Rel. Des. Eder Pontes da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 23/03/2022. Data: 10/Mar/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 5000255-97.2025.8.08.0000 Magistrado: FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Assunto: Habeas Corpus – Cabimento. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS, AGRESSÕES E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado contra suposto ato que mantém o paciente em prisão preventiva. Sustenta-se ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, afirmando que o paciente é primário e possui bons antecedentes. Requer-se a concessão de liberdade mediante substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva; e (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, à luz das alegações de primariedade e bons antecedentes do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, envolvendo violência doméstica, ameaças de morte, agressões físicas e verbais reiteradas, inclusive na presença do filho menor do casal. As declarações da vítima, corroboradas por registros em vídeo e depoimentos, evidenciam a gravidade e o perigo à integridade física e psíquica da vítima e de familiares, o que justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva. O descumprimento das medidas protetivas, apenas quatro dias após sua fixação, demonstra a ineficácia dessas medidas no caso concreto e reforça a necessidade da prisão preventiva para proteção da vítima. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a prisão preventiva é legítima em casos de violência doméstica para resguardar a integridade da vítima e prevenir a reiteração delitiva, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas (AgRg no HC nº 799.883/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023). Condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não têm força para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva é legítima e necessária para garantir a integridade física e psíquica da vítima em casos de violência doméstica, especialmente diante de gravidade concreta dos fatos e descumprimento de medidas protetivas. A reiteração de condutas violentas, ameaças e o descumprimento de medidas protetivas justificam a manutenção da prisão preventiva e tornam inviável a substituição por medidas cautelares diversas. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os fundamentos previstos nos arts. 312 e 315 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º; 312 e 315. Lei nº 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 186.388/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe 19/12/2023. STJ, AgRg no HC nº 799.883/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023. Data: 20/Jan/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 5017986-43.2024.8.08.0000 Magistrado: RACHEL DURAO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ORAL EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado contra ato coator do Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaré, que manteve a prisão preventiva do paciente em decorrência da prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, II e IV, na forma do art. 69, CP). O impetrante sustenta, entre outros pontos, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação escrita na audiência de custódia, falta de contemporaneidade da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de fundamentação escrita na audiência de custódia, em que a prisão preventiva foi decretada oralmente, configura nulidade; (ii) estabelecer se as condições pessoais do paciente e a alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva justificam a revogação da medida ou a substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de fundamentação escrita na audiência de custódia não configura nulidade quando a decisão é proferida oralmente e gravada, e o paciente está acompanhado de defensor. Precedentes do STJ. 4. A prisão preventiva é cabível nos termos do art. 313, I, do CPP, considerando que o crime imputado ao paciente possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva é justificada pelo fato de que os motivos ensejadores da medida permanecem inalterados, sendo irrelevante o lapso temporal entre o crime e a prisão. Precedentes do STF. 6. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho lícito, não afastam, por si só, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, especialmente a gravidade do crime e o risco de reiteração delitiva. 7. A gravidade concreta do delito e a demonstração da periculosidade do paciente justificam a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 8. O alegado problema de saúde do paciente não se mostra suficiente para revogar a prisão preventiva, uma vez que não foi comprovado que ele não está recebendo tratamento médico adequado na prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A ausência de fundamentação escrita em decisão proferida oralmente em audiência de custódia, devidamente gravada e com a presença de defensor, não configura nulidade. 2. A prisão preventiva é justificada quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para afastá-la. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 510712, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 19.09.2019; STF, HC nº 185.893 AGR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 26.04.2021; STJ, AgRg no HC nº 634.012/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 02.06.2021. Data: 09/Oct/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 5014805-34.2024.8.08.0000 Magistrado: MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Assunto: Roubo. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OBSERVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica a desproporcionalidade alegada, devendo ser mantida a prisão preventiva do paciente, a fim de resguardar a ordem pública e, em especial, a integridade física e psicológica da ofendida, diante da não submissão do paciente às determinações do Estado, em razão do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência. 2. Na hipótese, o paciente enviou e-mails e mensagens por aplicativo para a vítima, bem como deixou presentes na portaria do prédio da ofendida, tentando contato de várias formas e, até mesmo, por terceiras pessoas, devendo ser destacado que em uma das mensagens enviadas, o próprio paciente informa que não é muito adepto a seguir regras e que as vezes faz o que seu coração manda. 3. Presentes os requisitos legitimadores do decreto da prisão preventiva, a teor do disposto nos artigos 282, 312, 313, I e 315 do CPP, a segregação cautelar deve ser mantida, não se mostrando conveniente e suficiente substituí-la por medidas cautelares diversas. Precedentes do c. STJ. 4. As condições pessoais, mesmo que favoráveis, não possuem o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, uma vez que há nos autos elementos suficientes quanto à necessidade da manutenção da prisão cautelar. 5. Aplica-se, na hipótese, o princípio da confiança no juiz da causa que, na qualidade de responsável direto pela condução do processo e por estar próximo aos fatos e às pessoas envolvidas, possui melhores condições de avaliar a real necessidade do encarceramento provisório. 6. Ordem denegada. Data: 17/Sep/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 5008625-02.2024.8.08.0000 Magistrado: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. PETRECHOS INDICATIVOS DE HABITUALIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva sustenta-se diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime associado à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, principalmente em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de drogas e apreensão de petrechos, indicativos de dedicação habitual ao tráfico. 2. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos necessários à restrição da liberdade, e as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a insuficiência de tais medidas. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de recorrer em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada. Data: 08/Jul/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 5006002-62.2024.8.08.0000 Magistrado: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Assunto: Habeas Corpus - Cabimento. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA COMPROVADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS POR SI SÓS, NÃO SÃO HÁBEIS A REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar do paciente, uma vez que a Magistrada destacou que a decretação da prisão preventiva do paciente se deu em razão do descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas, uma vez que, a despeito delas, o paciente continuou insistindo em manter contato com o protegido, se valendo, inclusive, do auxílio de uma das Conselheiras Tutelares. 2. A prisão preventiva do paciente é medida que se impõe, uma vez que presentes os requisitos do art. 312, do CPP, bem como por ser necessária para garantir a execução das medidas protetivas, bem como a integridade física e psicológica do adolescente. 3. Por estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312, do CPP c/c art. 21, inc. III, da Lei nº 14.344/2022, não se mostram aplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que insuficientes para garantir a proteção ao menor. 4. O fato do paciente ser tecnicamente primário, possuir bons antecedentes, ter família constituída e trabalho lícito, não lhe garante, por si só, a revogação da prisão preventiva, uma vez que preenchidos os requisitos para a prisão preventiva. 5. Situações como a dos autos, exigem a aplicabilidade do princípio da confiança no juiz da causa que, na qualidade de responsável direto pela condução do processo e por estar próximo aos fatos e às pessoas envolvidas, possui melhores condições de avaliar a real necessidade do encarceramento provisório. 6. Ordem denegada. Data: 12/Jun/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 5005427-54.2024.8.08.0000 Magistrado: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Assunto: Ausência de Fundamentação. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABITUALIDADE DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ISOLADAMENTE NÃO GARANTEM A LIBERDADE DO ACUSADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva quando demonstrada, de forma concreta e fundamentada, a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 312 do CPP, tendo em vista a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. No presente caso, o Magistrado singular fundamentou a necessidade da prisão preventiva, no risco para a ordem pública, tendo em vista a habitualidade delitiva do paciente, que possui extenso histórico criminal. 3. A necessidade de garantia da ordem pública, em virtude do risco de reiteração delitiva autoriza a decretação da prisão preventiva, visto que revela uma periculosidade social. Precedente TJES. 4. Inviável a revogação da custódia cautelar e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que a habitualidade delitiva sinaliza que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. 5. As condições pessoais favoráveis do agente, não têm o condão de, isoladamente, garantirem a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema, nos termos do art. 312 do CPP. 6. Ordem denegada. Data: 05/Mar/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 5015183-24.2023.8.08.0000 Magistrado: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Assunto: Habeas Corpus – Cabimento. HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTELIONATO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos dos artigos 312 313 do Código de Processo Penal, porquanto a segregação se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, mormente diante da reiteração delitiva do paciente. 2. Demonstrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, é incabível a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Eventuais condições favoráveis do paciente, por si sós, não implicam a concessão da liberdade provisória, quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. 4. Ordem denegada. Data: 03/Feb/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 5011291-10.2023.8.08.0000 Magistrado: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Assunto: Estelionato. Isto posto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo na íntegra a decisão de fls. 47/48 ID 68698228. Cumpra-se os demais atos necessários para audiência designada para o dia 09 de julho de 2025, às 15h15min. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. MIGUEL M. RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito

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Processo nº 5142129-98.2021.8.21.7000

ID: 325658699

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5142129-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALENA THERESA FERREIRA DE QUADROS ALFEU ARAMIS CARLI BATISTELA AMALIA RUCKHEIM PESSOA ANA CELIA MARTINI NUNES ANA LAURA MARTINI NUNES ANA LÚCIA ALVIM SILVA ANGELA BAUMGART ANTONIO CARLOS LOPES CAVALHEIRO ARI MARTINS DE OLIVEIRA CAIO VIDOR CARLOS FERNANDO GOEPFERT CARLOS FERNANDO GOEPFERT FILHO CLAUDIO DE OLIVEIRA CHISHMAN DANIA MARIA DOS SANTOS MULLER DANIELA WOLFFENBUTTEL DAURO CORREA REDAELLI DEJANIRA MACHADO MOOJEN DENISE WOLFFENBUTTEL MOREIRA DULCE STURM TRINDADE EDUARDO MARTINI NUNES ELENARA LISBOA DE SALDANHA SOUZA ELEONORA PESSIL SANTOS ELIANE XAVIER GOEPFERT ELIETE XAVIER GOEPFERT ELISABETH LISBOA DE SALDANHA SOUZA ELOANA PESSIL BRUSAMOLIN ENIO CORREA ESPÓLIO DE RALPH WALDO BAUMGART ESPóLIO DE RAMãO VALéRIO DE OLIVEIRA NUNE INV. VANIR OLIVA M. NUNES FERNANDO MOOJEN FLÁVIA XAVIER GOEPFERT FLÁVIO XAVIER GOEPFERT GILBERTO JOAO WICKERT HELENA LOPES GONÇALVES HILDA MARIA GONCALVES DE CARVALHO HUGO WICKERT IZARA LISBOA SOUZA JOAO ANTONIO TEIXEIRA PESSIL JOEL GALIAS PESSIL JOSE ANTONIO RUCKHEIM JOSE CLAUDIO RABELLO GONCALVES JOSELIO GALIAS PESSIL LEONIDAS FURTADO JURUENA LEONOR PESSIL LIA MARIA SALDANHA FERNANDEZ LIA REGINA CARVALHO VENTURELLA LUCIA MALDINI MULLER KERMANAR LUCIANA MARTINI NUNES LUCIANO WOLFFENBUTTEL LUIS FERNANDO ALVIM DA SILVA LUIZA RODRIGUES REDAELLI MARCOS MALDINI MULLER MARIA ISABEL BAUMGART PEDRI MOYSES CHISHMAN NAPOLEÃO AUGUSTO MOOJEN SOBRINHO NAPOLEAO MACHADO MOOJEN NORMA MARIA RUCKEIM ODETE RIBEIRO PINTO OSCAR ROCKHEIN FILHO OSWALDO BAUCKE PAULO JOSE RABELLO GONCALVES PAULO LISBOA DE SOUZA PAULO UBIRAJARA RODRIGUES ABRÃO PETRONIO PRUNES GONCALVES RAMÃO VALERIO DE OLIVEIRA NUNES RAUL ADALBERTO RABELO GONÇALVES RICARDO COSTI MOOJEN ROBERTO MACHADO MOOJEN ROSA MARIA ALVIM SILVA ROVE LUIZA DE OLIVEIRA CHISHMAN SERGIO MOROSINI SIMONE WOLFFENBUTTEL SUCESSÃO DE HELIO MACHADO GONÇALVES SUCESSÃO DE OLMIRO RODRIGUES MULLER SUELI RITA WICKERT DA SILVEIRA SUZANA LIMA MOOJEN TANIA MARIA MULLER BARIN TANIA WOLFFENBUTTEL TASSO SALDANHA SOUZA TEREZA MARIA RABELLO GONCALVES VANIA MARIA MULLER CADORIN VERA IONE MALDINI MULLER WALNER DA SILVA FULCO WILMAR SCHRAMM YVONE KETZER DAVID

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR WEBER PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA ALBRECHT FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA WENDLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMANO DEHNHARDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MILLER LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGER VIEIRA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIEIRA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MENINE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALMIRO DO COUTO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLINDO TONETTO QUERUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA

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VALMOR LUIZ ALIEVI

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MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO

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PRECATÓRIO Nº 5142129-98.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 32352710320058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ANTONIO CARLOS LOPES CAVALHEIRO (Sucessão, Sucessor) … PRECATÓRIO Nº 5142129-98.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 32352710320058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ANTONIO CARLOS LOPES CAVALHEIRO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ARI MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : DULCE STURM TRINDADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ENIO CORREA ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : LEONIDAS FURTADO JURUENA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : LIA MARIA SALDANHA FERNANDEZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO 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COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ALFEU ARAMIS CARLI BATISTELA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : CARLOS FERNANDO GOEPFERT ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : FERNANDO MENINE (OAB RS067404) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : DAURO CORREA REDAELLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA 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(OAB rs089602) ADVOGADO(A) : ROGER VIEIRA BARBOSA (OAB RS108835) REQUERENTE : SUCESSÃO DE OLMIRO RODRIGUES MULLER ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : FERNANDO MENINE (OAB RS067404) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : OSWALDO BAUCKE (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ 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ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : FERNANDO MOOJEN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : RICARDO COSTI MOOJEN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : Espólio de Ramão Valério de Oliveira Nune Inv. Vanir Oliva M. Nunes ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ANA CELIA MARTINI NUNES ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ANA LAURA MARTINI NUNES ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : EDUARDO MARTINI NUNES ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : LUCIANA MARTINI NUNES ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : NORMA MARIA RUCKEIM ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : JOSE ANTONIO RUCKHEIM ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : GILBERTO JOAO WICKERT ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : HUGO WICKERT ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : SUELI RITA WICKERT DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : IZARA LISBOA SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ELENARA LISBOA DE SALDANHA SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : PAULO LISBOA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ELISABETH LISBOA DE SALDANHA SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : DANIA MARIA DOS SANTOS MULLER ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : AMALIA RUCKHEIM PESSOA ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 5027 - 14/07/2025 - Ato ordinatório praticado

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Processo nº 5142129-98.2021.8.21.7000

ID: 324469770

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5142129-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALENA THERESA FERREIRA DE QUADROS ALFEU ARAMIS CARLI BATISTELA AMALIA RUCKHEIM PESSOA ANA CELIA MARTINI NUNES ANA LAURA MARTINI NUNES ANA LÚCIA ALVIM SILVA ANGELA BAUMGART ANTONIO CARLOS LOPES CAVALHEIRO ARI MARTINS DE OLIVEIRA CAIO VIDOR CARLOS FERNANDO GOEPFERT CARLOS FERNANDO GOEPFERT FILHO CLAUDIO DE OLIVEIRA CHISHMAN DANIA MARIA DOS SANTOS MULLER DANIELA WOLFFENBUTTEL DAURO CORREA REDAELLI DEJANIRA MACHADO MOOJEN DENISE WOLFFENBUTTEL MOREIRA DULCE STURM TRINDADE EDUARDO MARTINI NUNES ELENARA LISBOA DE SALDANHA SOUZA ELEONORA PESSIL SANTOS ELIANE XAVIER GOEPFERT ELIETE XAVIER GOEPFERT ELISABETH LISBOA DE SALDANHA SOUZA ELOANA PESSIL BRUSAMOLIN ENIO CORREA ESPÓLIO DE RALPH WALDO BAUMGART ESPóLIO DE RAMãO VALéRIO DE OLIVEIRA NUNE INV. VANIR OLIVA M. NUNES FERNANDO MOOJEN FLÁVIA XAVIER GOEPFERT FLÁVIO XAVIER GOEPFERT GILBERTO JOAO WICKERT HELENA LOPES GONÇALVES HILDA MARIA GONCALVES DE CARVALHO HUGO WICKERT IZARA LISBOA SOUZA JOAO ANTONIO TEIXEIRA PESSIL JOEL GALIAS PESSIL JOSE ANTONIO RUCKHEIM JOSE CLAUDIO RABELLO GONCALVES JOSELIO GALIAS PESSIL LEONIDAS FURTADO JURUENA LEONOR PESSIL LIA MARIA SALDANHA FERNANDEZ LIA REGINA CARVALHO VENTURELLA LUCIA MALDINI MULLER KERMANAR LUCIANA MARTINI NUNES LUCIANO WOLFFENBUTTEL LUIS FERNANDO ALVIM DA SILVA LUIZA RODRIGUES REDAELLI MARCOS MALDINI MULLER MARIA ISABEL BAUMGART PEDRI MOYSES CHISHMAN NAPOLEÃO AUGUSTO MOOJEN SOBRINHO NAPOLEAO MACHADO MOOJEN NORMA MARIA RUCKEIM ODETE RIBEIRO PINTO OSCAR ROCKHEIN FILHO OSWALDO BAUCKE PAULO JOSE RABELLO GONCALVES PAULO LISBOA DE SOUZA PAULO UBIRAJARA RODRIGUES ABRÃO PETRONIO PRUNES GONCALVES RAMÃO VALERIO DE OLIVEIRA NUNES RAUL ADALBERTO RABELO GONÇALVES RICARDO COSTI MOOJEN ROBERTO MACHADO MOOJEN ROSA MARIA ALVIM SILVA ROVE LUIZA DE OLIVEIRA CHISHMAN SERGIO MOROSINI SIMONE WOLFFENBUTTEL SUCESSÃO DE HELIO MACHADO GONÇALVES SUCESSÃO DE OLMIRO RODRIGUES MULLER SUELI RITA WICKERT DA SILVEIRA SUZANA LIMA MOOJEN TANIA MARIA MULLER BARIN TANIA WOLFFENBUTTEL TASSO SALDANHA SOUZA TEREZA MARIA RABELLO GONCALVES VANIA MARIA MULLER CADORIN VERA IONE MALDINI MULLER WALNER DA SILVA FULCO WILMAR SCHRAMM YVONE KETZER DAVID

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS

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EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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PAULO CESAR WEBER PEREIRA

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LAURA ALBRECHT FREITAS

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CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

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CRISTIANO WAGNER

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMANO DEHNHARDT

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FLAVIA MILLER LUCAS

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ROGER VIEIRA BARBOSA

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RODRIGO VIEIRA BARBOSA

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FERNANDO MENINE

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JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS

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ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO

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ALMIRO DO COUTO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS

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ARLINDO TONETTO QUERUZ

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ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA

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ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

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MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA

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VALMOR LUIZ ALIEVI

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MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5142129-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidores Inativos REQUERENTE : ANTONIO CARLOS LOPES CAVALHEIRO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OA… Precatório Nº 5142129-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidores Inativos REQUERENTE : ANTONIO CARLOS LOPES CAVALHEIRO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ARI MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : DULCE STURM TRINDADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ENIO CORREA ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : LEONIDAS FURTADO JURUENA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : LIA MARIA SALDANHA FERNANDEZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : LIA REGINA CARVALHO VENTURELLA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : OSCAR ROCKHEIN FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : PAULO UBIRAJARA RODRIGUES ABRÃO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : SERGIO MOROSINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : CAIO VIDOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ALFEU ARAMIS CARLI BATISTELA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : CARLOS FERNANDO GOEPFERT ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : FERNANDO MENINE (OAB RS067404) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : DAURO CORREA REDAELLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : FERNANDO MENINE (OAB RS067404) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : HELENA LOPES GONÇALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : FERNANDO MENINE (OAB RS067404) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : SUCESSÃO DE HELIO MACHADO GONÇALVES ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : LEONOR PESSIL (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB 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FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : DENISE WOLFFENBUTTEL MOREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : LUCIANO WOLFFENBUTTEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : LUIZA RODRIGUES REDAELLI ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : MARCOS MALDINI MULLER ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : HILDA MARIA GONCALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : TEREZA MARIA RABELLO GONCALVES ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : PAULO JOSE RABELLO GONCALVES ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : RAUL ADALBERTO RABELO GONÇALVES ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : JOSE CLAUDIO RABELLO GONCALVES ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : LUCIA MALDINI MULLER KERMANAR ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : VANIA MARIA MULLER CADORIN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : TANIA MARIA MULLER BARIN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ANGELA BAUMGART ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : MARIA ISABEL BAUMGART PEDRI ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ELEONORA PESSIL SANTOS ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : JOEL GALIAS PESSIL ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ELOANA PESSIL BRUSAMOLIN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : JOSELIO GALIAS PESSIL ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : JOAO ANTONIO TEIXEIRA PESSIL ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ROVE LUIZA DE OLIVEIRA CHISHMAN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : CLAUDIO DE OLIVEIRA CHISHMAN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : DEJANIRA MACHADO MOOJEN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : NAPOLEAO MACHADO MOOJEN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ROBERTO MACHADO MOOJEN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : SUZANA LIMA MOOJEN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : FERNANDO MOOJEN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : RICARDO COSTI MOOJEN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : Espólio de Ramão Valério de Oliveira Nune Inv. Vanir Oliva M. Nunes ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ANA CELIA MARTINI NUNES ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ANA LAURA MARTINI NUNES ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : EDUARDO MARTINI NUNES ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : LUCIANA MARTINI NUNES ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : NORMA MARIA RUCKEIM ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : JOSE ANTONIO RUCKHEIM ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : GILBERTO JOAO WICKERT ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : HUGO WICKERT ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : SUELI RITA WICKERT DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : IZARA LISBOA SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ELENARA LISBOA DE SALDANHA SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : PAULO LISBOA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ELISABETH LISBOA DE SALDANHA SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : DANIA MARIA DOS SANTOS MULLER ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : AMALIA RUCKHEIM PESSOA ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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