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Maria Dos Anjos Da Silva Oliveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 320787288

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5098017-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5098017-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MARIA DOS ANJOS DA SILVA OLIVEIRA ADVOG… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5098017-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MARIA DOS ANJOS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA agravo interno em agravo de instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO com reserva de margem consignável (RMC). juízo de retratação. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DOS ANJOS DA SILVA OLIVEIRA contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra o FACTA FINANCEIRA S.A., determinou a suspensão do feito, cujo objeto é afetado pela IRDR 28, com forte no art. 313, inc. V, alínea "a"', do CPC. A ementa foi lavrada nosseguintes termos ( evento 7, DECMONO1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 28/TJRS). CASO CONCRETO EM QUE A QUESTÃO DEBATIDA NO PROCESSO SE AMOLDA À QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (IRDR Nº 28 - 70084650589), QUAIS SEJAM, A VALIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DESSA AVENÇA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. Nas razões recursais, sustenta que a manutenção da suspensão não deve se dar até o trânsito em julgado, porquanto não é facultado aos magistrados de 1º grau decidir qual o melhor momento de ser julgado o feito. Afirma que a suspensão automática, somente ocorre para decisões dos tribunais superiores. Assinala que, em 28/06/2022, foi admitido o IRDR 28, que submeteu a julgamento as seguintes teses: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. Observa que, conforme art. 982, I, do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo, quando admitido o IRDR, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, em decisão fundamentada. Refere que a última decisão proferida pelo relator, em 12/05/2023, foi no sentido de determinar a suspensão, exclusivamente, das demandas que já se encontravam maduras para julgamento no 1º grau, prorrogado o prazo por mais 06 (seis) meses a partir de 28/06/2023. Pontua que há inúmeras decisões deste Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito dos consumidores, o que demonstra que os processos devem ter seu trâmite de forma normal. Nesses termos, "requer que o pleito recursal seja levado à apreciação deste Colegiado, e assim, seja possibilitada a reforma da decisão monocrática, sendo conhecido e provido o presente agravo interno interposto, para fins de que seja dado provimento do presente recurso para fins de determinar o prosseguimento do feito, uma vez que não há previsão legal de facultar ao magistrado de primeiro grau determinar a suspensão de processos afetados por IRDRs, com o consequente julgamento de mérito" ( evento 13, AGRAVO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 17, CONTRAZ1 ), vieram-me conclusos os autos. É o relatório. 2. Conheço do recurso, porque admissível, e decido monocraticamente para, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo interno. No caso dos autos, a parte agravante se insurge contra a decisão monocrática que manteve a decisão do juízo de origem que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. Ao reanalisar os autos, a decisão monocrática impugnada e os fundamentos apresentados pela parte agravante, concluo que lhe assiste razão. Até o presente momento, nos recursos que tinham por objeto a questão de que trata o IRDR nº 28, este relator vinha decidindo pela suspensão, ao argumento de que a interposição de Recurso Especial contra o acórdão que julgou o IRDR teria implicado o restabelecimento da suspensão determinada por ocasião da instauração do incidente. No entanto, refleti melhor sobre o assunto e, constatando que vai no sentido contrário o entendimento de muitos outros órgãos colegiados deste Tribunal de Justiça, revi minha posição e passei a entender que, no caso do IRDR nº 28, cujo prazo de suspensão já expirara, a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou o incidente implicou a suspensão dos efeitos da decisão do IRDR, o que não se confunde, entretanto, com a suspensão dos processos determinada por ocasião da instauração do incidente. Uma vez expirado o prazo da suspensão determinada, só uma nova e fundamentada decisão, proferida no tribunal de origem (enquanto ainda tramite nele o IRDR) ou no tribunal superior (quando lá aporte o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário) poderia prorrogar ou restabelecer a suspensão dos processos que tratam da matéria. Como referi, é esse o entendimento de muitas das câmaras deste Tribunal e, inclusive, de colega desta 19ª Câmara Cível. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. A parte agravante sustenta o esgotamento do prazo legal para a suspensão e a impossibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir se o efeito suspensivo ope legis do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui o condão de, automaticamente, restabelecer a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, notadamente quando o prazo legal de suspensão, previsto no art. 982, § 1º, do CPC, já se exauriu sem prorrogação fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão dos processos em decorrência da admissão de IRDR é medida temporária, com prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante decisão judicial expressa e fundamentada, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil. Esgotado o referido prazo sem prorrogação, a ordem de suspensão cessa de pleno direito, não podendo ser mantida indefinidamente. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Uma vez julgado o IRDR nº 28 por este Tribunal, cessa a principal razão da suspensão, devendo os processos individuais retomar seu curso regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. Tese de julgamento: “1. A suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC, cessa de pleno direito com o esgotamento do prazo legal de um ano, caso não haja prorrogação por decisão judicial expressa e fundamentada. 2. O efeito suspensivo do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) obsta a aplicação da tese firmada, mas não reativa automaticamente a suspensão dos processos correlatos cuja ordem de sobrestamento já havia expirado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 980 (parágrafo único), 982 (inciso I, § 1º e § 5º), 985 e 987 (§ 1º). VI. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. (Agravo de Instrumento Nº 5166552-83.2025.8.21.7000, Décima-nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS; Relator Des. Sérgio Fusquine Gonçalves, julgado em 30/6/2025;) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Assim, entendo que deva ser revogada a decisão do juízo de origem que determinou a suspensão do feito. 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e, em juízo de retratação, provejo o agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5188705-13.2025.8.21.7000

ID: 324139018

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188705-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO

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JACKSON CASAGRANDE ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5188705-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MANOEL DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JACKSON CASAG… Agravo de Instrumento Nº 5188705-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MANOEL DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO (OAB RS124768) EMENTA agravo de instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO com reserva de margem consignável (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANOEL DE AZEVEDO interpôs agravo de instrumento em face da decisão exarada nos autos da ação em que contende com BANCO BMG S.A., em que restou lavrado o seguinte posicionamento ( evento 30, DESPADEC1 ): "Vistos. Considerando o acórdão proferido no julgamento do processo nº 70084650589, no qual foi admitido o IRDR 28 do TJRS, que versa sobre: “I) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; II) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e III) a configuração de danos morais indenizáveis” , determino a suspensão do julgamento do presente feito até a prolação de decisão final sobre o referido tema. Intimadas as partes desta decisão, o processo deverá aguardar em localizador próprio ("SUSPENSÃO - RMC")." Em suas razões recursais, alegou que a decisão que determinou a suspensão do processo originário em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 não deve prevalecer. Sustentou que o prazo de suspensão, estabelecido pelo relator do referido incidente, já se esgotou, tendo a última prorrogação, de seis meses, findado em fevereiro de 2024. Afirmou que, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão dos processos não é automática e depende de decisão fundamentada, cujo prazo legal já foi superado. Ademais, ressaltou que o mérito do IRDR nº 28 já foi julgado por este Tribunal de Justiça, com a fixação das teses jurídicas pertinentes, o que torna a manutenção da suspensão desarrazoada e prejudicial ao andamento do feito. Salientou que, diferentemente das decisões emanadas dos Tribunais Superiores, a suspensão em sede de IRDR não se renova automaticamente, conforme o artigo 987, § 5º, do Código de Processo Civil. Pleiteou a concessão de antecipação de tutela recursal para imediata reforma da decisão agravada. Por fim, requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito na origem. É o relatório. 2. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso e decido monocraticamente, a teor do disposto nos arts. 932 do CPC e 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem como da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, para lhe dar provimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL DE AZEVEDO em face da decisão que, nos autos da ação ordinária movida contra BANCO BMG S.A. , determinou a suspensão do processo em razão do trâmite do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 28. A parte agravante defende que o prazo de suspensão já se exauriu e que o mérito do incidente já foi devidamente apreciado, o que impõe o prosseguimento da demanda. Pois bem. Até o presente momento, nos recursos que tinham por objeto a questão de que trata o IRDR nº 28, este relator vinha decidindo pela suspensão, ao argumento de que a interposição de Recurso Especial contra o acórdão que julgou o IRDR teria implicado o restabelecimento da suspensão determinada por ocasião da instauração do incidente. No entanto, refleti melhor sobre o assunto e, constatando que vai no sentido contrário o entendimento de muitos outros órgãos colegiados deste Tribunal de Justiça, revi minha posição e passei a entender que, no caso do IRDR nº 28, cujo prazo de suspensão já expirara, a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou o incidente implicou a suspensão dos efeitos da decisão do IRDR, o que não se confunde, entretanto, com a suspensão dos processos determinada por ocasião da instauração do incidente. Com efeito, o artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o relator, ao admitir o IRDR, a suspender os processos pendentes que versem sobre a mesma questão de direito. A legislação processual, contudo, estabelece um marco temporal para tal suspensão, visando garantir a razoável duração do processo. O artigo 980, parágrafo único, do mesmo diploma legal, é expresso ao dispor sobre a cessação do sobrestamento: Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso em tela, o IRDR nº 28 foi admitido em 28/06/2022. Conforme informado pela própria parte agravante, e verificado nos registros deste Tribunal, a suspensão foi prorrogada por decisão proferida em 12/05/2023, por um prazo suplementar de 6 (seis) meses, a contar de 28/06/2023. Desse modo, o termo final da suspensão ocorreu em fevereiro de 2024, não havendo notícia de nova prorrogação. Ora, uma vez expirado o prazo da suspensão, só uma nova e fundamentada decisão, proferida no tribunal de origem (enquanto ainda tramite nele o IRDR) ou no tribunal superior (quando lá aporte o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário) poderia prorrogar ou restabelecer a suspensão dos processos que tratam da matéria. Como referi, é esse o entendimento de muitas das câmaras deste Tribunal e, inclusive, de colega desta 19ª Câmara Cível. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. A parte agravante sustenta o esgotamento do prazo legal para a suspensão e a impossibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir se o efeito suspensivo ope legis do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui o condão de, automaticamente, restabelecer a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, notadamente quando o prazo legal de suspensão, previsto no art. 982, § 1º, do CPC, já se exauriu sem prorrogação fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão dos processos em decorrência da admissão de IRDR é medida temporária, com prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante decisão judicial expressa e fundamentada, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil. Esgotado o referido prazo sem prorrogação, a ordem de suspensão cessa de pleno direito, não podendo ser mantida indefinidamente. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Uma vez julgado o IRDR nº 28 por este Tribunal, cessa a principal razão da suspensão, devendo os processos individuais retomar seu curso regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. Tese de julgamento: “1. A suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC, cessa de pleno direito com o esgotamento do prazo legal de um ano, caso não haja prorrogação por decisão judicial expressa e fundamentada. 2. O efeito suspensivo do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) obsta a aplicação da tese firmada, mas não reativa automaticamente a suspensão dos processos correlatos cuja ordem de sobrestamento já havia expirado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 980 (parágrafo único), 982 (inciso I, § 1º e § 5º), 985 e 987 (§ 1º). VI. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. (Agravo de Instrumento Nº 5166552-83.2025.8.21.7000, Décima-nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS; Relator Des. Sérgio Fusquine Gonçalves, julgado em 30/6/2025;) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Com o julgamento do incidente e estabelecidas as teses jurídicas, exaure-se a finalidade da suspensão processual, que é a de aguardar a uniformização da jurisprudência para garantir a isonomia e a segurança jurídica. A manutenção do sobrestamento, nesse cenário, afigura-se como medida desarrazoada, que apenas posterga a prestação jurisdicional sem qualquer fundamento legal que a ampare. Portanto, a decisão agravada, ao manter a suspensão do feito após o esgotamento do prazo legal e o julgamento de mérito do IRDR, diverge da sistemática processual vigente e viola o direito da parte a um processo com duração razoável. 3. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o imediato prosseguimento do feito na origem. Intimem-se.

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Claudio Dutra Kunz x Fundação De Crédito Educativo - Fundacred

ID: 329340253

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198853-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DUTRA KUNZ

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE HENRIQUE DE MORAES FERREIRA

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EVANDRO SEBASTIÃO MORO

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TATIANA GOULART

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Agravo de Instrumento Nº 5198853-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : CLAUDIO DUTRA KUNZ ADVOGADO(A) : EVANDRO … Agravo de Instrumento Nº 5198853-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : CLAUDIO DUTRA KUNZ ADVOGADO(A) : EVANDRO SEBASTIÃO MORO (OAB RS032374) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DE MORAES FERREIRA (OAB RS126096) AGRAVADO : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. execução de título extrajudicial. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. I. Caso em exame : Agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo de Origem, pugnando a parte agravante o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. Questão em discussão : A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis à luz do art. 833, IV e X, do CPC, considerando ainda o contexto fático de subsistência da parte agravante. III. Razões de decidir : Constatou-se que os valores bloqueados são destinados à subsistência da parte agravante, caracterizando verba de natureza alimentar, conforme o art. 833, IV, do CPC. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, inexistentes no caso concreto. Ressaltou-se, ainda, que a proteção ao mínimo existencial justifica a prevalência da impenhorabilidade para assegurar condições de vida digna ao devedor e sua família. Por fim, a ausência de controvérsias relevantes acerca dos fatos apresentados corroborou a conclusão pela liberação dos valores. IV. Dispositivo : Recurso provido, em decisão monocrática. V. Jurisprudência e leis relevantes citadas : Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.158.284/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/08/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIO DUTRA KUNZ , hostilizando a seguinte decisão ( evento 199, DESPADEC1 ): Em adoção ao recente entendimento esposado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144-RS, presume-se impenhorável a quantia até o limite de 40 salários-mínimos depositada em conta poupança, não se estendendo tal presunção aos valores encontrados em conta-corrente ou em outras modalidades de investimento , hipótese em que a parte devedora deverá comprovar que o ativo bloqueado em montante não superior a 40 salários-mínimos se trata de reserva constituída para suas necessidades vitais. Vejamos: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804)." No caso dos autos, a alegação de impenhorabilidade veio desacompanhada de extrato bancário ou outro documento capaz de conferir verossimilhança à alegação do executado Claudio Dutra Kunz (CPF nº 477.119.220-00) de que o valor constrito em sua conta da Caixa Econômica Federal destina-se em assegurar-lhe o mínimo existencial ou possui origem alimentar. Pelo que, afasto a impenhorabilidade aventada ( evento 197, PET1 ), mantendo hígida a constrição efetivada no evento 189, SISBAJUD3 . Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará da quantia penhorada à exequente (R$ 1.641,66 e correções ), ficando intimada para fornecer os seus dados bancários. Informados, confeccione-se o alvará na forma acima referida. Agendada a intimação eletrônica das partes, inclusive da exequente, para dizer sobre o prosseguimento do feito. Em razões ( evento 1, INIC1 ), pede, em suma, "o provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão do primeiro grau com o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores e determinar sua liberação em favor da parte executada; ". É o relatório. Decido. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. A pretensão recursal se cinge ao reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade das quantias bloqueadas no caso dos autos. E adianto, de saída, que o pleito deduzido comporta acolhimento. Na esteira do posicionamento do Eg. STJ a respeito da temática, " todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ". Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados (com meus grifos): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%. IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Há ponderar, ainda, que, adentrando nas especificidades do caso concreto, a parte agravante ainda aponta que o montante bloqueado, de R$ $ 1.641,66 ( evento 1, EXTRBANC3 ), é necessário para a subsistência da recorrente, tratando-se de valores oriundos do benefício do INSS, situação devidamente comprovada ( evento 1, EXTRBANC5 ). Nesse sentido, aliás, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em convergência, colaciono julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA PROVENIENTE DE VERBA SALARIAL . DECISÃO MANTIDA. A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC, TENDO COMO FUNDAMENTO A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DE UM PADRÃO DE VIDA DIGNO. HIPÓTESE EM QUE OS EXTRATOS E COMPROVANTES ACOSTADOS PELA EXECUTADA COMPROVAM QUE OS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA BANCÁRIA SÃO PROVENIENTES DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS. OUTROSSIM, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE DOS MESMOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA, OBSERVA-SE QUE POR MEIO DAQUELA CONTA BANCÁRIA, A EXECUTADA REALIZA OS PAGAMENTOS DE SUAS DESPESAS BÁSICAS, DEVENDO SER CONFIRMADA A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50236692120228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 04-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIDA. A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva ao artigo 833, X, CPC, assim como o é da verba de origem salarial . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51762269020228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 10-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. MANTIDA A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52214063220228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente. No caso dos autos, verifica-se que os valores constantes das contas da executada, quando da realização dos bloqueios, eram substancialmente inferiores ao limite de 40 salários mínimos, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52138533120228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 31-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. - “NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE UNIFORMIZADORA, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INC. X DO CPC/1.973 (ATUAL ART. 833, INC. X DO CÓDIGO FUX) ALCANÇA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA.” (AGINT NO RESP 1674559/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52071871420228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE . VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Registro de débitos no extrato bancário que não afasta a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52055745620228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. VERBA RECEBIDA DA UNIÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. Conforme é consabido, o artigo 833 do Código de Processo Civil determina as hipóteses de impenhorabilidade e, inobstante o caso dos autos não esteja previsto em algum dos seus incisos, é necessário levar em consideração que o objetivo da impenhorabilidade é conferir condições dignas de existência aos executados. Assim, uma vez que os agravantes lograram demonstrar que a monta bloqueada trata-se de verba recebida da União para aquisição de medicamentos essenciais à subsistência do executado, impõe-se a reforma da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50928865420228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 20-07-2022) Isso posto, dou provimento ao recurso , reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, cuja liberação deverá ser diligenciada na Origem. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal

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Antonio Carlos Nunes x Banco Agibank S.A e outros

ID: 332574526

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005647-45.2024.8.21.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NUNES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BMG S.A BANCO CREFISA S.A. BANCO INBURSA S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUILHERME SANDERSON FRITZEN

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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RODRIGO SCOPEL

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005647-45.2024.8.21.0047/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS NUNES ADVOGADO(A) : GUILHERME SANDERSON FRITZEN (OAB RS122550) RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005647-45.2024.8.21.0047/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS NUNES ADVOGADO(A) : GUILHERME SANDERSON FRITZEN (OAB RS122550) RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU : BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Ciente do julgado no Agravo de Instrumento n.º 50375428320258217000, já transitado em julgado. Em instância superior foi revogada a antecipação de tutela deferida ao evento 14, DESPADEC1 , conforme destaco ( processo 5037542-83.2025.8.21.7000/TJRS, evento 25, RELVOTO1 ): Do exame dos autos, por ora, assiste razão à parte agravante. Como já referido outrora ( evento 6, DESPADEC1 ), ao contrário da pretensão exordial e da decisão agravada ( evento 14, DESPADEC1 ), os elementos até então constantes dos autos, apresentados com a contestação ( evento 28, ANEXO12 , entre outros) indicam a validade e regularidade da contratação impugnada. No mesmo norte, inexistem nos autos, até então, quaisquer elementos que fundamentem eventual fraude ou vício da contratração. Diante desse quadro, é prudente a reforma da decisão agravada de deferimento liminar, aguardando-se a intrução processual para exame exaustivo da questão controvertida. (...) Consigno, de outro giro, embora não sejam temas objeto do presente recurso, que as demais instituições financeiras do polo passivo também apresentaram evidências robustas no mesmo sentido da regularidade de suas contratações com a parte autora ( evento 38, COMP2 , evento 40, OUT2 , entre outros), o que reforça a necessidade de reforma da decisão agravada. Assim, ausente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ao menos diante dos elementos até então existentes nos autos, prudente se mostra a reforma da decisão agravada para o fim de seja efetivado o indeferimento o pedido de tutela de urgência. Pelo exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento na forma da fundamentação. Portanto, reformada a decisão agravada, para fins de indeferir a tutela antecipada requerida pelo autor, deve-se ser dado prosseguimento à instrução do feito. II. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Diante da cessão de crédito cominucada ao evento 45, PET2 , retificado o polo passivo, passando a constar o BANCO INBURSA S.A., em substituição ao BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. 2. Da alegada litispendência/conexão em relação ao processo n.º 50053478320248210047 No que tange à preliminar de litispendência, destaco que merece ser afastada, pois o entendimento atual do Tribunal de Justiça é que as ações revisionais com contratos diversos, mesmo que envolvam as mesmas partes, não atraem a presente regra, uma vez que não há risco de decisões conflitantes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA MESMA AÇÃO SE TRATA DE MERA FACULDADE DA PARTE, INEXISTINDO VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SEJA AJUIZADA UMA AÇÃO REVISIONAL PARA CADA CONTRATO. IGUALMENTE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO RESTOU CONFIGURADA A CONEXÃO, PORQUANTO, MUITO EMBORA A PARTE AUTORA TENHA AJUIZADO OUTRAS DEMANDAS REVISIONAIS COM AS MESMAS PARTES, O OBJETO (CONTRATO REVISADO) DAS AÇÕES É DISTINTO. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, ESTABELECIDO NO §3º, DO ARTIGO 55, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE. OUTROSSIM, ESTE COLEGIADO ADOTA COMO PARÂMETRO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA RESPECTIVA OPERAÇÃO, REGISTRADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SOMADA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), TIDO COMO A MARGEM TOLERÁVEL. NO CASO, COMPROVADA A ALEGADA ABUSIVIDADE, CABE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, NO CASO, DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. NO PONTO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO, TENHO QUE NÃO HÁ FALAR EM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA ÀS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORQUANTO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SANÇÃO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50047129320188210021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CARACTERIZA-SE A CONEXÃO QUANDO DUAS OU MAIS AÇÕES TIVEREM O MESMO PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, APLICANDO-SE TAMBÉM ESSE CONCEITO ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E À AÇÃO DE CONHECIMENTO REFERENTES AO MESMO ATO JURÍDICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55, § 2º, I, DO CPC. NO CASO CONCRETO, AINDA QUE IDÊNTICAS AS PARTES LITIGANTES, TEM-SE QUE OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR DAS AÇÕES REVISIONAIS SÃO DISTINTOS, BEM COMO A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA EM CADA LIDE, NÃO HAVENDO FALAR EM CONEXÃO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50278324420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 25-05-2022) A ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência autuada sob o n.º 50053478320248210047 foi ajuizada pelo autor em razão da constatação de 07 dívidas ativas em seu nome junto ao cadastro de inadimplentes do Serviço Central de Proteção ao Crédito – SPC. A ação foi proposta em face das instituições bancárias abaixo relacionadas, com a indicação dos contrato(s)/parcela(s) objeto daquela lide: - BANCO SANTANDER (BRASIL): débito no valor de R$ 48.233,60, datado de 18/07/2024, Contrato nº 158947821; - BANCO AGIBANK: débito no valor de R$ 1.807,98, datado de 11/05/2024, Contrato nº 1256680512; - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II: débito no valor de R$ 33.288,27, datado de 11/07/2023, Contrato nº 9266-0728040-321; - BANCO BMG: um débito no valor de R$ 79.775,45, datado de 19/02/2022, Contrato nº 357203914, e um débito no valor de R$ 3.000,91, datado de 09/01/2022, Contrato nº 789950; - BANCO BNP PARIBAS BRASIL: débito no valor de R$ 754,00, datado de 26/10/2020, Contrato nº 51-843134521/20004; e, - FACTA FINANCEIRA: um débito no valor de R$ 1.230,00, datado de 21/01/2023, Contrato nº 25901940017, e um débito no valor de R$ 521,52, datado de 15/08/2023, Contrato nº 25901940009. Na presente ação (processo n.º 50056474520248210047) , o autor apontou sete descontos ativos em seu benefício previdenciário, negando a contratação de cada um deles: - BANCO AGIBANK: débito no valor de R$ 6.290,00, datado de 23/02/2023, 74 parcelas de R$ 85,00, Contrato nº 1506861024; - BANCO BMG: um débito no valor de R$ 840,00, datado de 16/05/2023, 84 parcelas de R$ 10,00, Contrato nº 421213928; um débito no valor de R$ 840,00, datado de 19/01/2023, 84 parcelas de R$ 10,00, Contrato nº 412872773; e, um débito no valor de R$ 2.562,00, datado de 18/01/2023, 84 parcelas de R$ 30,50, Contrato nº 410670964. - BANCO BNP PARIBAS BRASIL: débito no valor de R$ 1.452,36, datado de 08/04/2021, 29 parcelas de R$ 41,00, Contrato nº 51- 841565872/20-0001; - BANCO CREFISA: débito no valor de R$ 2.297,40, datado de 17/05/2023, 84 parcelas de R$ 27,35, Contrato nº 097000957233; e, - FACTA FINANCEIRA: débito no valor de R$ 46.520,01, datado de 02/10/2021, 84 parcelas de R$ 961,15, Contrato nº 0047939508 Portanto, as demandas cuidam de relações jurídicas diferentes, razão pela qual afasto a alegada litispendência . 3. Da l itigância de má-fé Não há falar em litigância de má-fé pela parte autora, pois inocorrente alguma das hipóteses constantes no artigo 80 do CPC. Assim entende esse Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DISTINTAS DECORRE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, SEM QUALQUER EXACERBAÇÃO, NÃO CARACTERIZANDO QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80, CPC. LITIGANTE DE MÁ-FÉ É AQUELE QUE BUSCA VANTAGEM FÁCIL, ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS COM ÂNIMO DOLOSO, O QUE NÃO EXISTIU NOS PRESENTES AUTOS EM RELAÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA PARTE AUTORA. ADEMAIS, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO, QUE RECONHECEU O EXCESSO NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SE COGITA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SANÇÃO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HONORÁRIOS. READEQUADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, §8 DO CPP. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50043891920218210010, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 21-08-2023)(Grifei) 4. Da impugnação à gratuidade judiciária O entendimento jurisprudencial dominante limita o rendimento líquido ao equivalente a cinco salários-mínimos. De registrar, ainda, que é ônus da parte contrária demonstrar, de forma inequívoca, a capacidade econômica a ensejar o afastamento do benefício da AJG, não bastando a mera alegação. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. PRECEDENTE. É ônus da parte contrária provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que determinaram a concessão ou revogação do benefício. O conjunto probatório dos autos demonstra que a impugnada possui padrão de vida compatível com quem alega não possuir condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e o da família. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069489912, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/08/2016). Assim, como a parte autora não excedeu o limite, como se vê do demonstrativo de pagamento acostado no evento 1, CHEQ4 , descabe o pedido de revogação da gratuidade judiciária requerido em contestação. 5. Da impugnação ao valor da causa Rejeito a impugnação ao valor da causa, diante da existência de pretensão indenizatória por danos morais, justificando a atribuição do montante pela parte autora na inicial. 6. Da ausência de pretensão resistida Rejeito a alegada ausência de pretensão resistida, pois o fato de não ter havido requerimento administrativo não conduz à carência de ação, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. 7. Da irregularidade da representação Repilo a alegação de vício na representação processual da parte autora, uma vez que o instrumento de procuração constante no processo ( evento 1, PROC7 ) , diversamente do alegado pela parte ré, atende aos requisitos exigidos pelo artigo 692 c/c o artigo 654, § 1º, do CC. 8. Das prejudiciais de mérito - p rescrição e decadência Na hipótese, considerando que a parte autora alega desconhecer a contratação, a controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da licitude ou de eventual nulidade do contrato firmado entre as partes. Assim, à luz do disposto no artigo 169 do Código Civil, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição ou decadência da pretensão de declaração da inexistência do débito, visto que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. " A respeito do tema, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1702805/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) Grifei. No mesmo sentido, cito precedentes do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. SIMULAÇÃO.PRESCRIÇÃO. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC/02) . No caso concreto não se trata de pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem a partir de abusividade da transferência da obrigação ao consumidor em contratos de promessas de compra e venda. A questão trazida diz respeito à suposta nulidade da promessa de compra e venda entabulada entre as partes litigantes sob a alegação de vício de consentimento. Assim, a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, parcela da pretensão indenizatória, apresenta-se como corolário lógico do eventual reconhecimento da nulidade do contrato. Portanto, envolvendo a ação declaração de nulidade de promessa de compra e venda com fundamento na ocorrência de simulação, não há falar em prescrição trienal da pretensão de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem. Prescrição afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083858092, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 30-04-2020) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSE INJUSTA DA RÉ. INCORREÇÃO NA CONFRONTAÇÃO DO IMÓVEL LEVADO A REGISTRO. PROVA DOS AUTOS A CONFORTAR O PEDIDO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . A declaração de inexistência de ato jurídico - ato nulo - não se submete aos institutos da prescrição e decadência , pois na forma do artigo 169 do CCB, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Logo, não há que se falar em prazo prescricional e decadencial. A ação reivindicatória é o procedimento que visa garantir posse àquele que já possui o domínio do bem, estando tal situação consubstanciada na regra trazida pelo art. 1.228, do Código Civil. Caso. A prova documental e testemunhal confirma a incorreção das confrontações do terreno pertencente aos demandados, a qual adentrou ao terreno pertencente aos autores, cabendo a regularização e a procedência da ação, nos termos da sentença. Gratuidade judiciária deferida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080607096, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 18-07-2019) Grifei. Assim, não há falar em implementação da prescrição ou decadência. 9. Da ausência de interesse de agir Afasto a alegada ausência de pretensão resistida, pois o fato de não ter havido requerimento administrativo não conduz à carência de ação, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. 10. Da supressio No que tange à alegação de aplicação do instituto da supressio , entendo que tal matéria se confunde com o mérito e com ele será analisada. 11 . Da inversão do ônus da prova Na inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios têm como objetivo diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, na medida em que o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. - III. Produção de provas Intimem-se as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5163933-83.2025.8.21.7000

ID: 308725782

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163933-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATHIELE DE LIMA PAGLIARINI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163933-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : NATHIELE DE LIMA PAGLIARINI ADVOGADO(A) : THAISE F… Agravo de Instrumento Nº 5163933-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : NATHIELE DE LIMA PAGLIARINI ADVOGADO(A) : THAISE FRANCO PAVANI (OAB SP402561) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DIGITAL. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA COMERCIAL. WHATSAPP BUSINESS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE, NO MÍNIMO, DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de tutela antecipada, indeferiu liminarmente o pedido de reativação de conta comercial no WhatsApp Business, bloqueada sob alegação de violação dos Termos de Serviço. A autora alegou que o bloqueio foi indevido, sem prévia notificação, e que a conta é essencial à sua atividade profissional como consultora de carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência recursal, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada nos autos, pois as alegações da parte agravante são, em grande parte, negativas, como a ausência de notificação e de infração aos Termos de Serviço, carecendo de elementos que corroborem, de forma mínima, sua narrativa. 5. A ausência de contraditório inviabiliza a formação de juízo prévio seguro quanto à probabilidade do direito, sendo necessário oportunizar à parte demandada a apresentação de defesa e de eventuais provas sobre a legalidade do bloqueio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: A tutela de urgência antecipada depende da presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se presumindo a verossimilhança de alegações negativas desacompanhadas de elementos mínimos de prova. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53329756720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 17-12-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52368884920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51121976020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 17-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51874993220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 20-10-2023; Agravo de Instrumento, Nº 51914125620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-04-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NATHIELE DE LIMA PAGLIARINI contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada (processo n.º 5024774-52.2025.8.21.0008), indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. DECISÃO AGRAVADA ( evento 4, DESPADEC1 ): Defiro a gratuidade de justiça a NATHIELE DE LIMA PAGLIARINI com base nos documentos anexados ( evento 1, CTPS7 ). Para a concessão da tutela de urgência, deverão ser demonstrados a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, não há prova, ao menos indiciária, que convença este juízo da probabilidade do direito invocado, ante a informação de que o banimento decorreu da violação dos Termos de Serviço do WhatsApp Business, bem como que a parte autora ampara a sua pretensão na mera alegação de ausência de notificação prévia do banimento. Ressalto que, em homenagem ao princípio do devido processo legal e do exercício da ampla defesa, as circunstâncias recomendam oportunizar a formação do contraditório antes da concessão da antecipação pretendida pela demandante. Deste modo, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência antecipada, o que não impede que, após a formação do contraditório, seja a medida concedida, na forma do art. 296 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e, ainda, considerando ser facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Agendada a citação. Agendada a intimação. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): A agravante narra que é consultora de carreira e utiliza o aplicativo WhatsApp Business, vinculado ao número (51) 99708-0501, como seu principal canal de comunicação profissional. Alega que, em 02 de junho de 2025, teve seu número indevidamente banido da plataforma WhatsApp Business, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da empresa responsável, permanecendo inacessível até o momento. Sustenta que o referido número era amplamente divulgado em feiras, stands e palestras, sendo o principal canal de contato para esclarecimentos sobre cursos, matrículas e oportunidades institucionais. Afirma que jamais fez uso indevido da plataforma, não realizando envio de mensagens em massa, spam, correntes ou qualquer outro tipo de conduta que infrinja as diretrizes da Meta. Relata que realizou inúmeras tentativas junto aos canais de atendimento da empresa responsável pelo aplicativo, na esperança de resolver o problema de forma administrativa, mas todas foram infrutíferas. Argumenta que a gravidade da situação se intensifica pelo fato de o número ser divulgado amplamente, há tempos, como contato oficial, e que jamais foi advertida ou notificada previamente sobre qualquer suposta infração. Em primeira instância, requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse determinado à ré o restabelecimento do funcionamento da linha de número (51) 99708-0501 na plataforma WhatsApp Business, sob pena de multa diária. Pleiteou, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não havia prova, ao menos indiciária, que convencesse o juízo da probabilidade do direito invocado, ante a informação de que o banimento decorreu da violação dos Termos de Serviço do WhatsApp Business, bem como que a parte autora amparava sua pretensão na mera alegação de ausência de notificação prévia do banimento. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Quanto à probabilidade do direito, argumenta que se trata de relação de consumo evidente, na qual a agravada, fornecedora de serviço digital, oferece ao mercado brasileiro o aplicativo WhatsApp Business, utilizado massivamente por empresas como ferramenta essencial à atividade econômica. Alega que o bloqueio realizado de forma unilateral, sem qualquer prévio aviso, sem indicação da conduta supostamente infratora e sem possibilidade de contraditório, caracteriza prática abusiva, vedada expressamente pelo artigo 51, IV, do CDC. Cita jurisprudência que considera abusivo e desproporcional o bloqueio unilateral sem aviso prévio, sem especificação da conduta e sem possibilidade de defesa. Em relação ao perigo de dano, afirma que a privação abrupta e injustificada desse meio de comunicação compromete severamente não apenas sua rotina, mas a própria continuidade de sua atividade econômica. Relata que, desde o bloqueio, tem enfrentado prejuízos concretos e expressivos: queda abrupta na procura por seus serviços, cancelamento de atendimentos previamente agendados, perda de credibilidade junto ao público e necessidade de reduzir sua equipe de trabalho por falta de fluxo financeiro. Quanto à reversibilidade da medida, argumenta que o restabelecimento da conta pode ser revertido a qualquer momento, caso ao final da lide se demonstre justificativa válida para eventual bloqueio. Requereu a concessão de tutela de urgência recursal, para ser determinada a imediata reativação da conta de WhatsApp Business associada ao número (51) 99708-0501, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Ao final, pediu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, versando sobre decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. É tempestivo (evento 06 dos autos de origem). Dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigar a agravante sob o amparo da gratuidade da justiça, concedida na decisão agravada. MÉRITO RECURSAL: O recurso não merece prosperar. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos primordiais para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conceituando o probabilidade do direito, DONIZETTI 1 : A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela . Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, THEODORO JÚNIOR 2 : [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 3 00) . Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Tem-se, portanto, que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. Na presente situação, falta à parte agravante, a fim de monstrar o desacerto da decisão agravada, prova da probabilidade do direito. As alegações constantes da petição inicial ( evento 1, INIC1 ) são todas negativas : que não houve violação dos termos de serviço; que não houve comunicação prévia acerca de possível constatação de tal violação; que não houve correta prestação dos serviços, portanto, pela parte demandada. Ora, neste contexto, a despeito de não se exigir da parte autora a prova negativa , dita diabólica, de impossível produção, também não se pode olvidar que em tais casos é necessário oferecer à parte demandada, no mínimo, o direito de responder à pretensão e apresentar sua defesa, quiçá as provas capazes de comprovar que aquilo que a inicial diz não realizado ou ocorrido, de fato foi realizado ou ocorreu. Assim que, por ora, é de ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória, o que poderá ser reanalisado após a apresentação da contestação pela ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DE PÁGINA MANTIDA NA REDE SOCIAL FACEBOOK . LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 300 , DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO ESTIVEREM EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AO POSTULAR A TUTELA DE URGÊNCIA DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DE PÁGINA MANTIDA NA REDE SOCIAL FACEBOOK , EQUIVALE A ESGOTAR O MÉRITO DA CAUSA E ANTECIPAR A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. NECESSÁRIO AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO , AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53329756720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTA EM REDE SOCIAL. ATAQUE HACKER. RETOMADA DE ACESSO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu medida liminar em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. A parte autora, escritor medievalista, teve sua conta em rede social invadida, com publicação de conteúdo impróprio, e pleiteia a restituição do acesso à página e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O direito à restituição de imediato do acesso à página em rede social após invasão por terceiros e a presença dos requisitos da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o agravante tenha apresentado boletim de ocorrência e comprovantes de contatos com a rede social, não trouxe aos autos provas suficientes para demonstrar a urgência ou o impacto financeiro decorrente da invasão da conta, como a comprovação de que sua página seria a principal fonte de renda. Assim, não estão configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, sendo necessário aguardar o contraditório e a instrução probatória. Ademais, o agravante não demonstrou que a plataforma facebook deixou de prestar os auxílios solicitados para a recuperação da conta. IV. DISPOSITIVO: Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada. Jurisprudência e Lei relevantes citadas: Art. 300 , CPC; Agravo de Instrumento, Nº 53788543420238217000, Décima Quinta Câmara Cível, TJRS, Relator: Roberto José Ludwig, julgado em 19-12-2023; Agravo de Instrumento, Nº 52183254120238217000, Décima Quinta Câmara Cível, TJRS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, julgado em 13-09-2023; Art. 1.026, § 2º, CPC. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52368884920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA QUE A RÉ FACEBOOK PROMOVA MAIS MECANISMOS DE SEGURANÇA EM FUNÇÃO DAS INVASÕES SUBSEQUENTES A AQUISIÇÃO DO SELO VERIFICADO, BEM COMO FORNEÇA OS DADOS DAS INVASÕES PARA VIABILIZAR A QUEIXA-CRIME E PUNIR OS VERDADEIROS RESPONSÁVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.( Agravo de Instrumento, Nº 51121976020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 17-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTA DE ANÚNCIOS DO FACEBOOK BLOQUEADA. MOTIVO. VERIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INCOMUM. RESGUARDO DA CONTA. DEMORA PARA RESTABELECER A CONTA. PEDIDO DE REATIVAÇÃO EM TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. No caso, sem o contraditório , não era possível saber acerca da dos motivos da demora no restabelecimento da conta, sendo inviável se apurar, prima facie, acerca da probabilidade do direito invocado, principalmente quando a ré/ agravada indicou como motivo para o bloqueio, a proteção da conta por ter sido constatada atividade incomum. Embora possam haver prejuízos para a parte autora, naquele momento processual não restava presente a verossimilhança das alegações capazes de evidenciarem a antecipação de tutela . Os efeitos da revelia e os lucros cessantes serão fixados por ocasião da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51874993220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 20-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CRÉDITO NA CONTA DO FACEBOOK . TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO ESTIVEREM EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AO POSTULAR A TUTELA DE URGÊNCIA DE IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO NA CONTA DO FACEBOOK , EQUIVALE A ESGOTAR O MÉRITO DA CAUSA E ANTECIPAR A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. NECESSÁRIO AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO , AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento, Nº 51914125620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-04-2023) Ressalto que não se trata, portanto, de afastar a alegação de que a parte agravante pode sofrer danos em razão da restrição de utilização da plataforma, e que tais danos podem ser imputados à demandada, caso se verifique que isso ocorreu de forma abusiva ou indevida. Ocorre que os requisitos do art. 300 do CPC devem coexistir, serem concomitantes, não bastando ao deferimento da tutela apenas a presença de um deles. De modo que a manutenção da decisão agravada, por ora, é medida ipositiva. DISPOSITIVO: É caso, portanto, de se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601

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Adriano Pereira Da Silva x Andreia Silvia Althaus e outros

ID: 313606976

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175379-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDREIA SILVIA ALTHAUS GABRIEL ALTHAUS MARINHO MOISES JUNIOR MARINHO NELCY MARINHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO BERNARDI LEMOS

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MATHEUS PRODLIK LAIMER

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DIEGO SAN MARTIN

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THIAGO SILVA CORDEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5175379-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : ADRIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO SILVA CORDEIRO (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5175379-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : ADRIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO SILVA CORDEIRO (OAB RS089400) AGRAVADO : MOISES JUNIOR MARINHO (Inventariante) ADVOGADO(A) : DIEGO SAN MARTIN (OAB RS073169) ADVOGADO(A) : MATHEUS PRODLIK LAIMER (OAB RS089311) AGRAVADO : NELCY MARINHO (Espólio) ADVOGADO(A) : DIEGO SAN MARTIN (OAB RS073169) ADVOGADO(A) : MATHEUS PRODLIK LAIMER (OAB RS089311) AGRAVADO : GABRIEL ALTHAUS MARINHO ADVOGADO(A) : DIEGO SAN MARTIN (OAB RS073169) AGRAVADO : ANDREIA SILVIA ALTHAUS ADVOGADO(A) : DIEGO SAN MARTIN (OAB RS073169) INTERESSADO : JADERSON CALDART VANZ ADVOGADO(A) : DIEGO BERNARDI LEMOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandatos. ação revisional de contrato. DECISÃO QUE rejeitou a impugnação à ajg e a preliminar de ilegitimidade ativa. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1. Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que defere a gratuidade de justiça, que deve ser impugnada nos termos do art. 100 do CPC, nem contra a decisão que rejeita o pedido de sua revogação. 2. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa não consta no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, de modo que se trata de questão não agravável. 3. Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANO PEREIRA DA SILVA em face da decisão ( processo 5021219-27.2021.8.21.0021/RS, evento 93, DESPAOFC1 ) proferida nos autos da ação em que litiga com MOISES JUNIOR MARINHO , NELCY MARINHO , GABRIEL ALTHAUS MARINHO e ANDREIA SILVIA ALTHAUS , na qual assim se decidiu: [...] 2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA Em preliminar de contestação, os réus JADERSON CALDART VANZ e ADRIANO PEREIRA DA SILVA impugnaram o benefício da AJG concedido à parte demandante, afirmando que a parte autora não faz jus ao benefício. Conforme preconizado pelos art. 5º, LXXVI da Constituição Federal e art. 98, caput do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária é concedido às partes que comprovem sua hipossuficiência para litigar em juízo. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, através do Enunciado n.º 49 do Centro de Estados, define o critério objetivo da percepção de até 05 (cinco) salários mínimos mensais, para fins de deferimento do benefício. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AJG . PARTE AGRAVANTE QUE COMPROVOU PERCEBER RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR TIDO COMO PARÂMETRO POR ESTA CÂMARA, DE ACORDO COM O ENUNCIADO n.º 49 DO CENTRO DE ESTUDO DESTE TRIBUNAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, n.º 70084785385, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 04-03-2021). Inicialmente, entendo que o pleito de revogação do beneplácito concedido ao autor MOISES JUNIOR MARINHO resta prejudicado, considerando a sucessão processual operada em razão de seu falecimento ( evento 44, CERTOBT2 ). Ademais, em relação aos autores GABRIEL ALTHAUS MARINHO e ANDRÉIA SILVA ALTHAUS , tenho que estes demonstraram sua hipossuficiência por meio dos documentos do evento 90, DECL2 e evento 90, CHEQ3 , os quais não foram contestados pela parte ré, que não juntou prova capaz de afastar a condição de necessidade da parte autora. Sendo assim, restam estabelecidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Por conseguinte, rejeito a impugnação realizada pela parte ré e mantenho a gratuidade judiciária concedida à parte demandante. 3. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE Por ocasião da réplica, a parte autora/reconvinda impugnou a gratuidade judiciária concedida ao réu/reconvinte JADERSON CALDART VANZ , sustentando não haver, nos autos, documentação comprobatória da hipossuficiência. Como exposto acima, o TJRS, através do Enunciado n.º 49 do Centro de Estados, define o critério objetivo da percepção de até 05 (cinco) salários mínimos mensais, para fins de deferimento do benefício. No caso em tela, o réu/reconvinte demonstrou sua hipossuficiência por meio dos documentos do evento 22, OUT4 , os quais não foram contestados pela parte reconvinda, que não juntou prova capaz de afastar a condição de necessidade da parte reconvinte. Sendo assim, restam estabelecidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, rejeito a impugnação realizada pela parte autora/reconvinda e mantenho a gratuidade judiciária concedida ao réu/reconvinte. [...] 5. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Igualmente em preliminar de contestação, o réu ADRIANO PEREIRA DA SILVA arguiu a ilegitimidade ativa do espólio para propor a demanda, visto que o inventário foi encerrado antes da propositura da ação. Por conseguinte, requereu a extinção do feito. Consoante acima exposto, a presente ação foi ajuizada pelo inventariante MOISES JUNIOR MARINHO , representando o espólio de NELCY MARINHO . No caso em análise, como se extrai da escritura pública de inventário, partilha e cessão onerosa do evento 25, OUT4 , MOISES JUNIOR MARINHO figurou como herdeiro universal da falecida, sendo seu único sucessor. Assim, considerando que a figura do espólio e da sucessão se confundem em MOISES JUNIOR MARINHO , verifica-se a legitimidade ativa do autor para a propositura do feito. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada por ADRIANO PEREIRA DA SILVA . [...] Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega, preliminarmente, ser delegatário em serventia deficitária com renda mensal inferior a R$ 3.000,00, requerendo o deferimento da AJG em seu favor. Argui que a decisão agravada incorre em nulidades ao deferir AJG a terceiros sem comprovação de necessidade, sem intimação da parte contrária e sem oportunizar impugnação, violando o devido processo legal. Expõe que a ação foi proposta em nome de espólio extinto, com partilha e sobrepartilha já realizadas, tendo o espólio recebido valores significativos, o que afasta a alegação de hipossuficiência. Discorre que, mesmo diante de provas de capacidade financeira, a AJG foi mantida indevidamente ao espólio e a terceiros, e foram negados pedidos de expedição de ofícios para comprovação de depósitos em nome de Gabriel e Moisés, cerceando sua defesa. Requer a revogação da AJG ao espólio e a terceiros, a reabertura de prazos para impugnação dos documentos dos eventos 81, 84 e 90, a expedição de ofícios bancários, e a declaração de irregularidade da representação processual, destacando precedentes jurisprudenciais que vedam AJG quando há capacidade de pagamento comprovada. Pugna pelo provimento. É o relato. Decido. Primeiramente, defiro o benefício de AJG para fins de processamento do presente recurso, tendo em vista o pedido de concessão feito em grau recursal. O recurso não comporta conhecimento, pois inadmissível, uma vez que excluído do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Veja-se que, nos termos do referido artigo, o cabimento do agravo de instrumento está limitado às seguintes hipóteses: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso dos autos, a decisão recorrida limitou-se a rejeitar a alegação de ilegitimidade da parte, hipótese que não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC, que apenas admite o recurso no caso de reconhecimento da legitimidade com exclusão do litisconsorte. Nesse sentido, não se trata de decisão agravável, mas sim de questão a ser, se for o caso, suscitada em apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Conforme jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade de parte não está contemplada no rol do art. 1.015 do CPC, de modo que não pode ser atacada pelo recurso de agravo de instrumento. Nessa esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSÃO DA INSURGÊNCIA. HIPÓTESE, OUTROSSIM, EM QUE INEXISTENTE A URGÊNCIA A AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N.º 1.696.393-MT. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 50353078020248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 15-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DEFERIMENTO DA AJG. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. O ART. 1.015, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CLARO AO REFERIR QUE SOMENTE SE MOSTRA POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE GRATUIDADE OU ACOLHE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, CPC. DECISÃO, NO CASO, QUE REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO ( ILEGITIMIDADE PASSIVA ), QUE NÃO SE AFIGURA AGRAVÁVEL , DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER CONHECIDO O RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, NO JULGAMENTO DOS RESP 1.696.396/MT E 1.704.520/MT (TEMA REPETITIVO 988), MITIGANDO A TAXATIVIDADE, COMPORTANDO EXCEÇÃO QUANDO SE ESTIVER DIANTE DE SITUAÇÕES QUE NÃO POSSAM SER EXAMINADAS EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA URGÊNCIA POR PREJUÍZO CONCRETO E UTILIDADE DO PROVIMENTO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50221650920248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 06-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS. TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PARA 35% DA SUA REMUNERAÇÃO. PENSIONISTA. TUTELA CONCEDIDA. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARCIAL CONHECIMENTO. PONTO PERTINENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE AGRAVÁVEL DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, DO CPC E DO TEMA 988, DO STJ; BEM COMO PORQUE INCIDE NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E JUNTO À CONTA-CORRENTE COMPROMETEM QUASE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DA AGRAVADA, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. CANCELAMENTO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO AGRAVADO NO ROL DE NEGATIVADOS QUE SE IMPÕE. REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. MEDIDA QUE VAI AO ENCONTRO DO OBJETIVO DA TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO OU MODIFICAÇÃO DO VALOR MULTA. ASTREINTES QUE NÃO SOFREM LIMITAÇÃO VALOR. REVISÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO VERIFICADO, MANTIDO O LIMITE (TETO) ESTABELECIDO NA ORIGEM. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO, COM A ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52377748220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 05-12-2023) Ademais, nos termos do inc. V do referido artigo, apenas cabe agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o pedido de gratuidade ou acolhe o pedido de sua revogação. Assim, não cabe agravo de instrumento contra a decisão que defere a gratuidade de justiça, que deve ser impugnada nos termos do art. 100 do CPC, nem contra a decisão que rejeita o pedido de sua revogação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL . NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL RESTRITIVO. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51603612720228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 23-09-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM RECONVENÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL . NÃO CONHECIMENTO. A HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTANTE DO INCISO V DO ARTIGO 1.015 DO NCPC É PARA A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE OU ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. A DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ESTÁ PREVISTA DENTRE AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE DÁ ENSEJO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 52051513320218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 10-12-2021) Muito embora tenha conhecimento da mitigação do referido rol pelo Superior Tribunal de Justiça, tal somente poderá ser aplicada desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme o teor do REsp n. 1.696.396/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 988): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) - Grifei. No caso, a parte não trouxe nenhum elemento que possibilite constatar a urgência que permita a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, de modo que, por qualquer viés que se analise, o recurso é descabido. Desse modo, impõe-se o não-conhecimento do recurso. Diante do exposto, forte no art. 932, III, do CPC NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Marcelo Da Silva Ferrari x Cooperativa Agricola Mista General Osorio Ltda

ID: 315070149

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179647-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA FERRARI

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BRAGA

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EDERSON HARTI RABER

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MARTA REGINA DEBORTOLI

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Agravo de Instrumento Nº 5179647-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota de crédito rural RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : MARCELO DA SILVA FERRARI ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SIL… Agravo de Instrumento Nº 5179647-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota de crédito rural RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : MARCELO DA SILVA FERRARI ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA BRAGA (OAB RS066895) AGRAVADO : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA ADVOGADO(A) : MARTA REGINA DEBORTOLI (OAB RS040157) ADVOGADO(A) : EDERSON HARTI RABER (OAB RS086390) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. Impenhorabilidade. Afastada. Entendimento do STJ. Desbloqueio da conta poupança que atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos deve ser automático; quanto à conta-corrente, esse desbloqueio depende da demonstração, pela parte executada, da essencialidade e origem dos valores. Ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado em conta que não seja de poupança e tal prova consiste em demonstrar " que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ". Caso concreto em que a parte agravante defende a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de conta, sem demonstrar que o valor bloqueado se trata de verba essencial à sua subsistência e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO DA SILVA FERRARI em face de decisão ( processo 5001571-95.2024.8.21.0105/RS, evento 35, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA., na qual se decidiu: Vistos. A parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores constritos ( EVENTO 28.1 ), tendo a parte exequente se manifestado a respeito no evento 33.1 . DECIDO. Quanto à impenhorabilidade de valores porventura existente em contas bancárias ou aplicações financeiras, estabelece o art. 833 do CPC. Art. 833. São impenhoráveis : I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia , independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais , devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. A este propósito, o STJ, por ocasião do julgamento do Tema n. 1235 , fixou a tese de que: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, Xm do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão . Verifica-se, ademais, que os valores a que se referem o art. 833, X, não precisam estar depositados unicamente em caderneta de poupança , desde que fique demonstrado que se trata de reserva, como ocorre, por exemplo, em outros tipos de aplicação financeira, observado o valor de 40 salários mínimos. De todo o modo, tenho que, nesses casos, bem assim na hipótese de verba salarial, cabe ao executado provar que os valores constritos se referem, quanto à origem, a uma das modalidades de impenhorabilidade, não bastando indicar que foram penhorados valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter completamente as finalidades da impenhorabilidade, que é excepcional. Ademais, não se trata de prova impossível ou mesmo dificultosa, estando à disposição do devedor. No caso concreto, não restou comprovada a origem dos valores que esteja contemplada em uma das hipóteses do art. 833 do CPC, razão por que não prospera a pretendida declaração de impenhorabilidade . Preclusa a presente, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento do valor bloqueado no evento 34. Após, intime-se o credor para postular o que entender pertinente, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega que os montantes constritos, inferiores a 40 salários mínimos, derivam de sua atividade como produtor rural e constituem sua única reserva financeira para subsistência; argui que o juízo a quo desconsiderou o art. 833, X, do CPC e o entendimento pacificado do STJ, que admite a impenhorabilidade de valores inferiores ao referido limite, independentemente de estarem depositados em conta poupança, corrente, fundos de investimento ou papel-moeda; cita jurisprudência do STJ e do TJRS que admite a extensão da impenhorabilidade a quaisquer aplicações financeiras até o teto legal, desde que ausentes indícios de má-fé ou fraude; demonstra que o bloqueio de R$ 8.946,87 corresponde a menos de 5,5% da dívida de R$ 164.511,08, mas representa sua totalidade de recursos, comprometendo sua subsistência; aduz que a decisão recorrida viola os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial; e requer a imediata liberação dos valores bloqueados, declarando-se sua impenhorabilidade. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. As razões do agravo sustentam que o bloqueio atingiu valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em contas correntes, decorrentes de verba alimentar, e por isso impenhorável à luz do art. 833, incisos IV e X, do CPC. 1 Trata-se de bloqueio em contas correntes ( processo 5001571-95.2024.8.21.0105/RS, evento 34, SISBAJUD1 / processo 5001571-95.2024.8.21.0105/RS, evento 34, SISBAJUD2 ). Nos termos do atual entendimento do STJ, o desbloqueio da conta poupança que atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos deve ser automático; quanto à conta-corrente (ou conta com eventual movimentação similar à conta-corrente), esse desbloqueio depende da demonstração, pela parte executada, da essencialidade e origem dos valores . A saber, a tese subsidiária de que seria absolutamente impenhorável qualquer cifra abaixo de 40 salários mínimos encontrada em qualquer tipo de conta não encontra suporte no texto legal e vem sendo afastada pela jurisprudência dos tribunais. Embora haja diversos julgados conferindo elastério à interpretação do dispositivo legal, sugerindo a extensão abrangente da regra da impenhorabilidade, tal como propõe o agravante, essa posição vem sendo revista. Cito paradigma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Conforme o precedente da Corte Especial do STJ, constitui ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado em conta que não seja de poupança e tal prova consiste em demonstrar " que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ". A parte agravante não trouxe aos autos documentos que demonstrassem efetivamente a origem dos valores , limitando os argumentos a formulações genéricas quanto a impenhorabilidade dos valores, sem demonstrar que se trata de verba essencial à sua subsistência e de sua família. Dito de outro modo, nem a origem dos valores, nem a essencialidade estão demonstradas, o que obriga a manutenção da decisão recorrida, pois não se confirma a tese da impenhorabilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

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Joice Lara Knoop Silveira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 328621173

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194391-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOICE LARA KNOOP SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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FRANCIELI RAUPP CORREA

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PRISCILA FRANCIELLE KNOOP SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5194391-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : JOICE LARA KNOOP SILVEIRA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5194391-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : JOICE LARA KNOOP SILVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA FRANCIELLE KNOOP SILVEIRA (OAB RS126046) ADVOGADO(A) : FRANCIELI RAUPP CORREA (OAB RS126789) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão ou limitação dos descontos incidentes em folha de pagamento e conta corrente da parte agravante, em ação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de tutela de urgência para limitar os descontos antes da audiência de conciliação; (ii) a adequação do rito de superendividamento ao caso concreto, considerando a renda líquida da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei n.º 14.181/2021 não estabelece limitação expressa de descontos em folha de pagamento como medida específica, priorizando a conciliação para repactuação das dívidas. 2. A renda líquida da parte agravante, oscilando entre R$ 2.458,00 e R$ 2.700,00, não se enquadra no conceito de superendividamento previsto no Decreto n.º 11.567/2023, que estipula o mínimo existencial em R$ 600,00. 3. A antecipação de tutela esbarra na finalidade da Lei n.º 14.181/2021, que visa à autocomposição das partes, sendo a intervenção judicial o último recurso. 4. Ausentes o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, pois a situação econômica da parte agravante não demonstra caso fortuito ou força maior que justifique a concessão da tutela de urgência. 5. O deferimento da tutela de urgência impacta negativamente na disposição das partes para conciliar, desvirtuando a intenção do legislador de promover mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência em ações de superendividamento deve ser deferida apenas quando comprovados o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, respeitando a finalidade conciliatória da Lei n.º 14.181/2021. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei n.º 14.181/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOICE LARA KNOOP SILVEIRA contra a decisão judicial proferida nos autos da ação de superendividamento que move em desfavor de ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RS - AJS e SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos ( evento 20, DESPADEC1 ): Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. E mais importante, o conjunto dos descontos, seja mediante consignação em folha de pagamento ou mediante débito em conta não compromete 50% da renda disponível , pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos. A parte agravante interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão ou limitação dos descontos incidentes em sua folha de pagamento e conta corrente. Alega encontrar-se em situação de superendividamento, com comprometimento superior a 53% de sua renda líquida, o que compromete o mínimo existencial. Sustenta que a decisão agravada não considerou a integralidade dos descontos, limitando-se à análise da “renda disponível” e afastando, indevidamente, os efeitos protetivos da Lei 14.181/2021. Afirma que sua renda líquida efetiva, após descontos legais e bancários, oscila entre R$ 2.458,00 e R$ 2.700,00, valor insuficiente para garantir subsistência digna, especialmente diante de gastos fixos e emergenciais com saúde. Ressalta que os valores líquidos percebidos derivam quase exclusivamente de gratificação transitória, o que agrava a insegurança financeira. Argumenta que a manutenção da decisão até a audiência de conciliação marcada para outubro de 2025 caracteriza grave risco de dano irreparável. Dessa forma, com fundamento no art. 300 do CPC, postula a concessão de tutela provisória para suspender ou limitar os descontos a 20% dos rendimentos líquidos, preservando o mínimo existencial. Invoca precedentes do TJRS que reconhecem a possibilidade de limitação dos descontos em casos análogos. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita e a tramitação em segredo de justiça dos documentos sensíveis anexados. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento de forma monocrática nos termos do artigo 206, XXXVI do Regimento Interno do TJRS, e súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021, o superendividamento é conceituado como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . O referido diploma possui apenas 5 artigos, sendo o primeiro destinado a promover alterações na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); o segundo destinado a promover alterações na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); e os demais referentes a questões de direito intertemporal, acerca da data de entrada em vigor da norma e sua não aplicabilidade aos negócios e atos jurídicos constituídos antes de sua vigência. A lei em questão institui medidas de prevenção ao superendividamento, bem como estabelece procedimento para repactuação das dívidas por intervenção do Poder Judiciário. Entretanto, não estabelece, de forma expressa, limitação de descontos em folha de pagamento de parcelas de empréstimos consignados ou outros compromissos financeiros, como medida específica a ser adotada pelo juízo nesse tipo de situação. A lei do superendividamento, por certo, não possui limitações quanto à origem da dívida, sendo empréstimo consignado, cartão de crédito ou cheque especial. Trata-se de um procedimento que visa à recuperação da saúde financeira do consumidor, mediante o instrumento da conciliação, ou, por último, um plano compulsório de repactuação de dívidas, definido pelo magistrado. Seguindo essa linha, tenho que este mecanismo visa a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, consoante o artigo 1º, III da Constituição Federal 1 . Entretanto, há de se analisar como este objetivo deve ser alcançado pela via da ação de superendividamento, principalmente quando há deferimento de tutela de urgência. Desde logo, percebe-se que a primazia da lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021 é instituir e aperfeiçoar mecanismos de tratamento e prevenção ao superendividamento do consumidor, e que este meio deve ser alcançado preferencialmente pela via conciliatória, e isto é, a meu ver, o grande espirito deste diploma legal. Nesse viés, saliento que a lei apara a colisão entre os princípios da dignidade da pessoa humana e autonomia de vontade, pois todas as dívidas aqui discutidas foram aceitas e livremente contratadas pelo consumidor, que agora as questiona por impossibilitá-lo de auferir o seu dito mínimo existencial. Para solver essa celeuma, a lei tenta ao máximo afastar a interferência do Poder Judiciário, primando pela aproximação das partes, com a solução do caso advindo do acordo em comum, não havendo qualquer delimitação legal, quanto aos termos de um eventual entendimento. Aqui, cabe pontuar, a lei sequer estipula teto de descontos, ou limitações, sendo, muitas vezes, os magistrados no momento do deferimento da tutela de urgência que determinam a limitação com base em analogia de outros diplomas legais. O único requisito exigido na lei 14.181/2021 para o individuo enquadrar-se como superendividado é o auferir menos de R$ 600,00 líquidos por mês, à luz do decreto 11.567/2023. No caso concreto, a parte autora refere que sua renda oscila entre R$ 2.458,00 e R$ 2.700,00, valor muito superior ao estipulado pelo decreto, havendo dúvidas, inclusive, quanto ao próprio cabimento do rito do superendividamento ao caso da parte autora, o que deverá ser melhor examinado pelo Juízo de primeiro grau. Nessa linha, nota-se que a intervenção judicial é o último mecanismo, quando exarado plano de repactuação de dívidas de forma compulsória pelo Juiz, se frustrada a autocomposição da lide. Pela exegese do diploma legal aqui tratado, verifica-se que a antecipação de tutela esbarra na finalidade da lei 14.181, de 1º de julho de 2021, não que não seja possível seu deferimento, pois sua vedação eventualmente levaria à violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. No entanto, ao que me parece, os casos tratados no superendividamento não preenchem os requisitos postos ao deferimento da antecipação de tutela, por sua própria natureza. O artigo 300 2 do Código de Processo Civil preceitua que a antecipação será concedida quando existir a probabilidade de direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. No superendividamento, em que pese possa haver clara probabilidade de direito, há dois motivos no caso concreto que permitem concluir pela inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro, porque não se pode presumir aqui que o consumidor realizou tais operações comerciais/financeiras sem conceber a realidade econômica que iria vivenciar posteriormente, sem qualquer adaptação ou planejamento à realidade posta, cumprindo reforçar ser este apto à vida civil e inteiramente capaz. Além disso, não demonstra caso fortuito ou situação de força maior que tenha frustrado o referido planejamento e, ainda que tenha se obrigado a assumir volume considerável de obrigações, trata-se de situação que se arrasta há período de tempo considerável, de modo que se depreende já ter se adaptado a elas. Logo, ausente o perigo de dano que impossibilite, inclusive, a manutenção da situação até, pelo menos, a realização dos atos conciliatórios, como assim exige a lei. E a duas, porque inexiste risco ao resultado útil do processo, pois, ao fim e ao cabo, sem autocomposição, suas dívidas serão repactuadas, não existindo qualquer hipótese de esvaziamento da tutela jurisdicional no decorrer da ação, exceto se o consumidor pagar suas dívidas antecipadamente, atingindo a própria razão de ser do feito. Noutro espectro, tenho que o deferimento da antecipação de tutela, impacta diretamente no animus de conciliar das partes, pois o consumidor já entra nesta fase crucial do feito com a solução do seu caso já posta, restando aos credores ofertarem melhores condições ou simplesmente se contentarem com a solução adotada pelo Poder Judiciário e isso, a meu sentir, leva a um verdadeiro desvirtuamento da lei e da própria intenção do legislador, qual seja: instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural. Com isso, ausentes o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão objurgada, pois não atendidos os requisitos postos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 2. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

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Adonir Da Silva Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 332221851

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195943-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADONIR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CARLOS MAXIMO GOLIN PAIM FILHO

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ADRIANE GIROTTO PITON

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JOÃO VITOR HANSEN PITES DE LIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TASSIELI PITON DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5195943-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : ADONIR DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5195943-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : ADONIR DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : TASSIELI PITON DA SILVA (OAB RS111949) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR HANSEN PITES DE LIZ (OAB RS133714) ADVOGADO(A) : ADRIANE GIROTTO PITON (OAB RS103025) ADVOGADO(A) : CARLOS MAXIMO GOLIN PAIM FILHO (OAB RS062674) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB PR019937) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TUTELA DE URGÊNCIA E GRATUIDADE INDEFERIDAS NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Documentos apresentados demonstram que a renda mensal bruta da parte agravante é inferior a (5) cinco salários mínimos, comprovando que faz jus à concessão do benefício. Reforma da decisão de primeiro grau para que seja concedida a gratuidade judiciária à parte agravante. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. Alegação de abusividade quanto à cobrança da capitalização diária. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Caso concreto. Instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação. Tese paradigma tema 1132. Atendida a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado da súmula 72 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ADONIR DA SILVA SANTOS contra decisão que indeferiu a tutela de urgência e a gratuidade judiciária em sede de contestação nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM S.A. ( evento 67, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a análise contratual com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que a cobrança de encargos abusivos ( forma de incidência de capitalização ) descaracteriza a mora contratual. Requereu a reforma da decisão para revogar a liminar de busca e apreensão, restituir o veículo e deferir o benefício da AJG. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Dos elementos coligidos se verifica que o bem objeto do pedido já foi apreendido ( evento 50, CERTGM1 ). Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo e atende às exigências dos arts. 1016 e 1017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . Conforme narrado na petição inicial o pedido da autora/credora tem como fundamento o descumprimento do contrato de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária nº 421165897 , firmado em 19/08/2022 , no valor de R$ 32.773,30 , onde as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 2,37 % ao mês e de 32,49 % ao ano ( evento 1, CONTR8 ) . No momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência da 19ª/48 prestação, vencida em 18/03/2024 ( evento 1, PLAN10 ) , e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Nos termos do artigo 98, caput , do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade judiciária a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprove insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Para a concessão do benefício, exige-se apenas a declaração unilateral de pobreza do requerente, a qual goza de presunção relativa de veracidade (presunção iuris tantum ), conforme dispõe o artigo 99, §3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, essa presunção não é absoluta e pode ser afastada caso o requerente não comprove sua hipossuficiência econômica quando instado a fazê-lo ou se houver elementos nos autos que demonstrem a incompatibilidade da alegação. A respeito, ensina Nélson Nery Júnior: "(...) A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". (NERY JUNIOR, Nélson et al. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. p.477)". Assim, a concessão do benefício deve ser criteriosa, destinando-se apenas àqueles que realmente necessitam, pois todo processo tem um custo, e a concessão indiscriminada da gratuidade onera o Estado e os contribuintes, que acabam suportando os custos do Judiciário. Sobre o tema, o Desembargador Eugênio Facchini Neto, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70075390245, destacou: "Todavia, não se pode esquecer que o funcionamento do Judiciário tem um peso orçamentário não desprezível. Além de todo o aparato material (prédios, instalações, maquinários, rede informática, etc.), há um custo mensal elevado para remunerar todos os operadores da Justiça, desde os desembargadores até o mais humilde funcionário da justiça. Esse custo, que é inevitável, ou é suportado apenas pelos efetivos usuários do sistema judiciário, ou exclusivamente pelo Estado, via impostos, ou, como é o caso brasileiro, por um sistema misto, em que parte dos custos é suportado pelos usuários e complementado pelo Estado. A concessão irrestrita de gratuidade judiciária, inclusive a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado em maior parte por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS que incide até sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. Daí porque a concessão supostamente liberal de gratuidade judiciária, inclusive a quem dela não tem necessidade, tem apenas o efeito de transferir do usuário específico ao contribuinte genérico o inevitável custo do funcionamento do judiciário". Com o objetivo de uniformizar a jurisprudência, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou, em 08 de agosto de 2017, o Enunciado Normativo nº 49, estabelecendo critério objetivo para concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural: "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos". No caso em análise, o requerente anexou documentos que comprovam que sua renda bruta anual é de aproximadamente R$ 33.250,00 , conforme declaração do imposto de renda ( evento 65, DECL2 ) . Dessa forma, considerando os documentos apresentados comprovam que o agravante tem renda mensal bruta inferior a (5) cinco salários mínimos, entendo que na situação em análise restou demonstrada a hipossuficiência econômica capaz de justificar a reforma da decisão que não concedeu o benefício na origem. Diante disso, tenho que merece reforma a decisão de primeiro grau para que seja concedida a gratuidade judiciária à parte agravante. DA MORA CONTRATUAL O pedido da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/69. A previsão legal para o credor buscar o bem que serve de garantia do contrato e aliená-lo a terceiros, para aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. In verbis : Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4 o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2 o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). A mora do devedor, condição primeira da ação em exame, vem delineada no §2º do art. 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento. Em que pese a clareza desse dispositivo, importante consignar que em algumas circunstâncias a mera impontualidade ou a inadimplência do contratante não conduz, necessariamente, a caracterização da mora. Nesse sentido, é a hipótese de constatação de que a instituição financeira fez incidir encargos abusivos quando da composição das parcelas, no chamado período da normalidade (juros remuneratórios e forma de incidência da capitalização) , pois é entendimento que essa situação acaba por dificultar que o consumidor efetue o pagamento das parcelas na data ajustada, que ainda é penalizado com a cobrança dos encargos previstos pela impontualidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu em recursos repetitivos as seguintes teses jurídicas (REsp n° 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320-SP): ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora . Diante disso, quando expressamente alegado pelo devedor fiduciante a cobrança de valores excessivos pela instituição financeira, vejo possível a análise dos encargos contratados nos próprios autos da ação de busca e apreensão, afim de apurar eventual abusividade nos encargos que tem potencial de justificar a descaracterização da mora contratual (juros remuneratórios e a capitalização ). Conforme narrado na início do voto, no momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência contratual e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. O consumidor/demandado, por sua vez, não negou a descumprimento do contrato, justificando que a inadimplência se deu em razão da cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira. De igual sorte, à primeira vista, a forma de contratação e de incidência da capitalização dos juros remuneratórios na composição das parcelas atende as teses do recurso repetitivo REsp nº 973827/RS e os enunciados das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Em razão da existência de normas conflitantes, o tema sobre a possibilidade de incidência da capitalização dos juros nos contratos empréstimo/financiamento bancário, bem como a sua periodicidade, deflagrou inúmeras interpretações jurídicas em demandas de revisão contratual, uma vez que o art. 591 do Código Civil autoriza somente a capitalização anual dos juros e a Medida Provisória nº 2.170/00, permite a capitalização em periodicidade inferior a anual. A discussão quanto à constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377 (datado de 04/02/2015), onde foi decidido o tema 33 de repercussão geral. Nos termos desse julgamento, a referida Medida Provisória preencheu todos os pressupostos para a sua edição, em especial a urgência e relevância do tema. Assim, as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º da referida Medida Provisória que tem caráter de lei especial e prevalece sobre o art. 591 do Código Civil, razão pela qual não há falar em autorização legal somente para a capitalização anual dos juros. Vencida essa discussão quanto à legalidade do dispositivo que autoriza a incidência da capitalização em periodicidade inferior a anual, incumbe verificar, ainda, se no contrato objeto de revisão está demonstrada a previsão de sua incidência. Ante a controvérsia jurisprudencial quanto a forma correta de demonstrar ao consumidor a pactuação da capitalização dos juros nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o julgamento do Recurso Repetitivo nº 973827/RS (julgado em 25/04/2012) de onde derivaram as seguintes teses: “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. As premissas emanadas do julgamento acima acabaram por originar a edição das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. In verbis : “539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, do cotejo das várias manifestações da Instância Superior sobre o tema, deriva a conclusão que em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Na hipótese dos autos, a informação de que a taxa de juros remuneratórios anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal comprova a incidência de capitalização e, por consequência, permite a mantença da forma de composição das parcelas ajustadas de acordo com as Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Ademais, in casu , o contrato prevê claramente a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros (cláusula da promessa de pagamento). in verbis: Promessa de Pagamento: Prometo pagar ao BV, na praça da sua sede, ou à sua ordem, nas respectivas datas de vencimento, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao Valor Total do Crédito (item F.6.) acrescidos dos juros remuneratórios (item I) capitalizados diariamente, sendo que os juros já estão incorporados no Valor da Parcela (item F.5). Portanto, demonstrada a inadimplência do demandado e não sendo reconhecida abusividade nos encargos do período da normalidade, entendo configurada a mora do devedor, que é a condição para a propositura da ação de busca e apreensão. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que também é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) , o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14) , dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis : SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Da análise dos documentos coligidos se confere que a instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação ( evento 1, NOT9 ) . No ponto, cumpre destacar que a dissonância de entendimento quanto a validade da prova de constituição do devedor em mora quando demonstrado que a carta de notificação não chegou a ser entregue no endereço do destinatário pelos Correios , levou a Instância Superior a afetar o tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1132), donde a questão jurídica foi resolvida conforme a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, em que pese a certidão dos Correios de que a carta não foi entregue ao destinatário pelo motivo "MUDOU-SE", de acordo com a tese do recurso repetitivo anteriormente reproduzida a notificação apresentada pela instituição financeira atende a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, considerando demonstrada a prévia constituição do devedor em mora e inexistindo fundamento para a sua descaracterização, torna-se cogente a manutenção da decisão que indeferiu a tutela pleiteada no ponto. Diante do exposto, dou provimento parcial ao agravo de instrumento . Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5031496-67.2023.4.03.6100

ID: 332357259

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031496-67.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ACOS TORRES COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031496-67.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: ACOS TORRES COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JAIME LEANDRO XIME… 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031496-67.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: ACOS TORRES COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ACOS TORRES COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando o provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade do recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, acima do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, Pede, também, condenação à restituição dos valores indevidamente pagos. Narra a parte impetrante que, no exercício do seu objeto social, está sujeita à incidência de diversos tributos, entre eles, as contribuições devidas às entidades terceiras, incidentes sobre a totalidade das remunerações pagas aos empregados. Sustenta que o artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81 fixou a base de cálculo das referidas contribuições no limite máximo de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Assevera que o Decreto-Lei n. 2.318/86 revogou a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos apenas no tocante às contribuições previdenciárias, previstas no artigo 195 da Constituição Federal, de modo que o limite ainda deve ser aplicado às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Aduz que o artigo 7º da Lei Complementar n. 95/98 estabelece que uma lei sempre deverá indicar, em seu primeiro artigo, qual o seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação. Aponta que o Decreto-Lei n. 2.318/86 é claro ao estabelecer que o seu escopo estava restrito a dispor sobre "fontes de custeio da Previdência Social". Argumenta que ocorreu apenas a revogação parcial, uma derrogação, do caput do artigo 4º, mantendo-se hígido o parágrafo único. Alega que, no processo legislativo, existem exceções à subordinação entre o caput, seus parágrafos, incisos e alíneas, que se manifestam sumariamente em matérias de natureza tributária. Expõe que, em casos em que a ligação entre o caput e a integralidade dos comandos a ele vinculados - especialmente ao tratarem de assuntos distintos - é de cunho meramente objetivo e funcional, que importa tão-somente ao valor positivo, do qual resulta a autonomia entre as disposições. Afirma que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não ocorreu a revogação expressa ou tácita do parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81. Alega que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao aparar a sua pretensão. Diante da ilegalidade do recolhimento das contribuições parafiscais acima do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, requer seja reconhecido o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela incidência da Taxa SELIC. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Na decisão de Id. 309897233, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte impetrante procedesse à juntada da planilha de cálculo, justificando o valor atribuído à causa. Sobreveio a manifestação Id. 313226732, na qual a parte impetrante requereu a retificação do valor da causa para R$ 487.784,92, comprovando o recolhimento das custas processuais complementares. A impetrante foi intimada acerca da insuficiência do valor recolhido a título de custas (Id. 313738276). Foi apresentada nova complementação (Id. 314761514). Pela decisão de Id. 316561309, foi deferida a medida liminar pleiteada, para reconhecer o direito da impetrante de excluir, da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), o montante que excedesse o limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo nacional, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário respectivo. A autoridade impetrada prestou informações (Id. 316995686), requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito, em conformidade com o determinado no âmbito do Tema n. 1.079 do C. STJ. No mérito, sustentou que a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do dispositivo. Afirma que técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Assim, não há como se sustentar a revogação do caput e manutenção de seu parágrafo único. Defende que a revogação da referida limitação decorre também do disposto no artigo 3º da Lei n. 7.789/89, que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. Argumenta que, ainda que se entenda que o Decreto-Lei não tenha revogado o parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81, deve-se reconhecer que a Lei n. 8.212/91 suprimiu tal dispositivo, visto que passou a disciplinar de forma integral da matéria, revogando as disposições em contrário (artigo 105). Alega que o montante da remuneração, que compõe a base de cálculo das contribuições parafiscais, é o mesmo que compõe a base de incidência da contribuição previdenciária. Sustenta que, ainda que se reconheça a ausência de revogação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, o limite aplicável deve ser individual, ou seja, para cada empregado (salário de contribuição), e não sobre o total das remunerações somadas (folha de salários). Pugna pelo reconhecimento da impossibilidade de restituição de eventuais valores pela via administrativa, de modo que a devolução de tributo reconhecido como indevido por sentença judicial somente pode ocorrer através de compensação. Ao final, explicita que, para a compensação, é necessário o trânsito em julgado da decisão e habilitação do crédito reconhecido judicialmente. A Fazenda Nacional requereu sua inclusão do polo passivo (Id. 316941197). O Ministério Público Federal apresentou parecer (Id. 349317042), manifestando a ciência e postulando pelo regular prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que a questão meritória apresentada na presente lide já foi definitivamente decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp n. 1.898.532/CE, afetado ao Tema n. 1.079, firmou as seguintes teses, contrárias à pretensão da parte impetrante: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". Observa-se que o entendimento adotado pela Corte Superior, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 2.318/86, as contribuições destinadas às entidades terceiras não estão submetidas ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Embora conste das teses referências somente às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, o Tema 1.079 do C. Superior Tribunal de Justiça delimitou a controvérsia às "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros". Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003787-81.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 04/10/2024. Cumpre destacar, ademais, que, para reduzir o impacto da alteração de entendimento acerca da temática, o C. STJ decidiu modular os efeitos da tese, para salvaguardar o direito das empresas que ingressaram com ação judicial até a data do início do julgamento do Tema 1.079 e obtiveram decisão judicial favorável, restringindo-se, porém, os efeitos financeiros até a publicação do acórdão repetitivo, in verbis: "III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão" - (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) - g.n. A referida modulação foi ratificada no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp nº. 1.898.532/CE, no sentido de que "A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024). Com efeito, o julgamento do REsp n. 1.898.532/CE (Tema n. 1.079) iniciou-se em 25/10/2023, encerrando-se em 13/03/2024, com a publicação do acórdão paradigmático no DJe em 02/05/2024. Feitas essas considerações, passo à análise da modulação de efeitos no presente caso concreto. A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança em 24/10/2023, ou seja, antes do início do julgamento do Tema 1.079. Pela decisão de Id. 316561309, proferida em 04/03/2024, foi deferida a medida liminar pleiteada, a fim de autorizar a exclusão, da base de cálculo das contribuições destinadas às entidades terceiras (salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), do montante que exceder o limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo nacional. Nesse aspecto, considerando que a impetração do mandamus é anterior ao início do julgamento do Tema 1.709, e que a decisão favorável ocorreu antes da publicação do acórdão do REsp n. 1.898.532/CE, a decisão concessiva da medida liminar deve preservar seus efeitos até 02/05/2024, data da publicação do acórdão paradigmático da tese repetitiva, conforme a modulação adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar em compensação dos valores recolhidos fora desse período, porquanto a modulação de efeitos engloba, apenas, o lapso temporal entre o pronunciamento judicial favorável e a publicação do acórdão pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em 02/05/2024. A esse respeito, os seguintes julgados do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSOS DO CONTRIBUINTE E DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. ADEQUADO O ACORDÃO À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079/STJ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento de EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. para assegurar o direito de recolherem as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI, e SENAI com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, exceto com relação ao salário-educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (a) Omissões no acórdão quanto a argumentos repisados pela parte em seu recurso; (b) necessidade de adoção das teses firmadas no julgamento do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente mandado de segurança foi impetrado em 24/07/2020 com o intuito de obter provimento jurisdicional a fim de que seja assegurado o direito líquido e certo das Impetrantes ao recolhimento das Contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País, por força do parágrafo único do art. 4º da Lei º 6.950/81 (ID 35950192). O impetrante, em 05/08/2020, obteve decisão liminar favorável em parte para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, em relação aos fatos geradores posteriores à intimação desta decisão, as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC sem a limitação da base de cálculo prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950 de 1981 (...) a contribuição a entidades terceiras tem por base de cálculo a soma das remunerações pagas aos empregados. A limitação da Lei 6.950 de 1981 incide sobre a remuneração de cada empregado (salário de contribuição) e não sobre o total das remunerações somadas. Portanto, a base de cálculo (total das remunerações somadas) pode ultrapassar o patamar de vinte salários mínimos, ficando limitado apenas o salário de contribuição de cada empregado. (ID 36390043). Na sequência, interpôs agravo de instrumento, ao qual a Terceira Turma, em 23/10/2020, deu parcial provimento para assegurar o direito de a agravante recolher as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI, e SENAI com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, exceto com relação ao salário-educação (ID 143017188). Em face do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração por EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. 4. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 5. Não se observa qualquer vício no julgado a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, inconformada com o julgamento contrário ao seu interesse, o que extrapola o escopo dos aclaratórios. 6. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada na apelação. Reconheceu que ...pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. Em outras palavras, tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância. O salário-educação está previsto no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal. A regulamentação do dispositivo constitucional foi feita pela Lei nº 9.424/1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Em seu artigo 15 estabeleceu que: "Art. 15. O salário-educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." O E. Supremo Tribunal Federal declarou, com eficácia "erga omnes" e efeito "ex tunc", a constitucionalidade da referida norma na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3, afastando a necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição do salário-educação, bem como editou a Súmula nº 732, verbis: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96." O entendimento de que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência não se aplica ao salário-educação. Isto porque, havendo lei posterior à regulamentação da limitação contida na Lei nº 6.950/1981, e específica quanto à norma de incidência da referida contribuição (artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, acima mencionado) prevalece esta última. Não há que se falar em afastamento da limitação da base de cálculo do salário-educação a 20 (vinte) salários mínimos, ante a existência de regulamentação especifica à espécie. 7. Desde logo, cumpre asseverar que o objetivo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em razão do acima exposto, rejeitam-se os embargos de declaração opostos por EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. 8. Cumpre adentrar, na sequência, na matéria discutida nos autos originários, objeto do Tema Repetitivo 1.079, julgado em 13/3/2024 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.898.532/CE). 9. Restou definido no julgado acima que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 10. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Ficou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). 11. O entendimento majoritário da Terceira Turma desta Corte Regional, manifestado no julgamento da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001359-98.2020.4.03.6103 em 04/06/2025, ao qual passo a aderir, é no sentido de que as contribuições em discussão nos autos não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir de 03/05/2024. Por força da modulação de efeitos, incide o limite de 20 salários mínimos somente no período compreendido entre a obtenção da decisão favorável e a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Rejeitados os embargos de declaração opostos por EMBU ECOLÓGICA E AMBIENTAL S.A. e COTIA AMBIENTAL S.A. e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL; adequado o acórdão embargado às teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, observando-se a modulação dos efeitos, na forma acima exposta. Tese de julgamento: 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. O mero inconformismo da parte embargante extrapola o escopo dos aclaratórios e deve ser objeto de recurso distinto. 2. As contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir de 03/05/2024, observada a modulação dos efeitos do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024" - (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024717-68.2020.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/06/2025, Intimação via sistema DATA: 30/06/2025) - g.n. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TEMA 1079 REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TETO LIMITE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DA IMPETRANTE. 1. Preliminarmente, cingiu-se a Agravante a suscitar que o julgamento não poderia ser monocrático e, apesar de mencionar o art. 932 do Código de Processo Civil – CPC, ignorou que a decisão agravada se baseou em julgamento de Recurso Repetitivo, cujo acatamento é obrigatório (inciso IV alínea “c”). 2. Impende ressaltar que a pendência de Embargos de Divergência, após análise dos Aclaratórios pela Corte Superior, não se reveste de efeito suspensivo e, dificilmente, irá alterar o mérito firmado na Tese. O C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sessão realizada no dia 11/09/2024, rejeitou todos os Embargos Declaratórios opostos em face dos acórdãos que julgaram o Tema 1079. 3. No mérito, ao que tange a eventual abordagem exclusiva do Tema nº 1079 do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ dos tributos recolhidos ao Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, o respectivo aresto é claro quanto à não distinção das demais contribuições a entidades terceiras. Portanto a estas se estende, inclusive para a modulação de efeitos. 4. O próprio corpo do voto da Em. Ministra Regina Helena Costa, em sede de Embargos de Declaração, não fez distinções, ao contrário “(...) seria de lógica duvidosa admitir a coexistência da supressão do teto para as contribuições parafiscais com a preservação da limitação e do próprio parágrafo único”. 5. Curvando-se a isto, o entendimento deste Colegiado: ApCiv nº 5031366-77.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 10/03/2025, Intimação via sistema Data: 17/03/2025. 6. E, consigne-se ainda, que a base de cálculo deve ser sobre a totalidade da folha de salários, e não individualmente a cada empregado (ou pelo salário-de-contribuição), como almeja a Fazenda. A restrição inexiste na Lei ou jurisprudência específica. 7. Por fim, referente aos valores pretéritos, uma vez que se reconheça o direito de pagar as Contribuições em tela sob o teto de valor máximo correspondente a vinte salários-mínimos, não se pode vedar que o contribuinte que recolheu a maior aos cofres públicos possa ter a diferença restituída ou compensada. 8. Entretanto, deve-se respeitar os parâmetros arbitrados no bojo do Tema 1079, ou seja, toma-se a data de ajuizamento da ação como termo a quo, desde que seja anterior ao início do julgamento do Recurso Repetitivo, e termo ad quem seja até 02/05/2024. 9. É cediço que o Mandamus não é substitutivo da ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante o disposto nas Súmulas 269 e 271 do E. STF. Isto é, na via mandamental, incabível a restituição judicial de indébito referente ao período anterior ao ajuizamento. 10. Já para os valores devidos a partir de sua impetração, restou pacificada a possibilidade de restituição judicial pela via do precatório, conforme entendimento firmado no Tema nº 831 do Tribunal Supremo e na jurisprudência dos Tribunais Superiores: (IN VERBIS). 11. Agravo Interna da União a que se nega provimento. Parcial provimento ao Agravo Interno da Impetrante" - (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5026630-84.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 21/05/2025, Intimação via sistema DATA: 30/05/2025) - g.n. A compensação pela via administrativa dos eventuais valores recolhidos indevidamente somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n. 104/2001. Saliente-se, outrossim, que a compensação tributária observará a lei vigente na data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda Pública e do contribuinte, consoante assinalado no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.164.452/MG. No que se refere aos índices de correção aplicáveis, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/05/2011, julgando o RE n. 582.461/SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria, assentou entendimento de que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário. Portanto, há que ser reconhecida a aplicabilidade da taxa SELIC, como índice para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Quanto à possibilidade de restituição do indébito, na via da ação mandamental, há expressa vedação pelas Súmulas 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal, cujos enunciados seguem transcritos: Súmula 269: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Entretanto, em 07 de agosto de 2015, o C. STF fixou a tese para o Tema 831 (RE n. 889.173) da Repercussão Geral, no sentido da possibilidade da repetição do indébito, no mandado de segurança, por meio do regime de precatórios, exclusivamente, quanto aos valores recolhidos indevidamente a partir da data da impetração. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Tema 831 - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva - (STF, RE 889173, Relator: Min. LUIZ FUX, Julgamento: 07/08/2015, Publicação: 17/08/2015). Nesse cenário, deve ser reconhecido o direito da impetrante à repetição de eventual indébito, desde que respeitado o regime dos precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federativa de 1988. Em mesma linha, vem entendendo a Sexta Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE – ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema nº 69) à hipótese de incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 5. Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 6. Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. Nesse quadro, no caso concreto, admite-se a compensação administrativa e a restituição judicial, pela via do precatório. 7. A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União e remessa necessária providas em parte. 9. É inconstitucional a incidência do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Súmulas 269 e 271, do STF. Jurisprudência relevante citada: (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5029503-23.2022.4.03.6100, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001255-26.2023.4.03.6128, j. 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003409-16.2019.4.03.6109, j. 12/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). (TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO). (TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO – grifei). (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)" - (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022936-05.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 02/07/2025, G.N.) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EX-TARIFÁRIOS. EFEITO RETROATIVO DO BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para que seja declarado o direito das autoras de aplicar os regimes de ex-tarifários reconhecidos pelas Resoluções CAMEX aos bens por elas importados, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente referentes ao Imposto de Importação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. (ii) Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR: A controvérsia cinge-se acerca do efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. O fato gerador do Imposto de Importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração de importação, o qual, por sua vez, dispara o procedimento denominado despacho aduaneiro. A obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador (arts. 105 e 144 do CTN), assim, eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os benefícios do regime ex-tarifário concedidos posteriormente à importação se estendem à data do registro da Declaração de Importação (DI) caso o requerimento para a concessão deste benefício tenha sido realizado antes do desembaraço aduaneiro. Nesse contexto, a aplicação retroativa de resolução CAMEX que estabeleça o regime ex tarifário é cabível na hipótese em que o pedido de concessão do benefício fiscal pelo contribuinte tenha se dado antes da edição da medida e esteja pendente de análise, posto que não pode o contribuinte ser penalizado com a demora da administração. Embora a União alegue que o benefício não poderia ser concedido, pois, supostamente o registro de importação ocorreu em momento anterior ao pedido de ex-tarifário, não indicou quais importações se enquadrariam nessa hipótese. Da análise da planilha apresentada pela parte autora, observa-se que todos os pleitos de ex-tarifário foram anteriores às declarações de importação, sendo razoável e proporcional a concessão do benefício do regime "ex-tarifário", aos pedidos formulados antes da ocorrência do fato gerador. Enfim, o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 dispõe que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada/intimada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. No caso dos autos, citada, a Fazenda Nacional, reconheceu apenas parte do pedido, sem esclarecer quais as declarações de importação não se enquadravam na hipótese de concessão do efeito retroativo ao benefício do ex-tarifário. É incontroverso que a União Federal deu causa ao ajuizamento da ação ao não reconhecer administrativamente o pedido de concessão do benefício do ex-tarifário aos pedidos formulados antes da declaração de importação. A parte autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia, obtendo êxito somente após a judicialização da questão, demonstra a pretensão resistida. Dessa forma, deve a União Federal responder pelo ônus de sucumbência, conforme fixado na sentença. Reconhecido o indébito fiscal, cabível o direito à restituição via precatório, cujos valores serão apurados em sede de liquidação, cabendo ao fisco a análise e exigência da documentação necessária, ou compensação, na via administrativa, mediante procedimento específico, observados os critérios definidos pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações posteriores), bem como o disposto no art. 170-A (trânsito em julgado), do Código Tributário Nacional. Os valores devidos serão atualizados monetariamente com base na taxa SELIC, tendo como termo inicial a data do efetivo pagamento indevido, conforme artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: arts. 105 e 144 do CTN; art. 487, inciso III, “a”, do CPC; art. 85, §4º, inciso III, do CPC; art. 19 da Lei 10.522/2002. Jurisprudência relevante citada: REsp 1594048/PR; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006502-02.2019.4.03.6104; AgInt no REsp 1953644/RS; REsp 1.645.066/RS" - (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023152-34.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 26/06/2025, G.N.) DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO EM PARTE a segurança, confirmando a medida liminar deferida, para autorizar que a parte impetrante recolha as contribuições ao FNDE (salário-educação), INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC, no período compreendido entre 04 de março de 2024 e 02 de maio de 2024, conforme a modulação de efeitos definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.079 (REsp n. 1.898.532/CE), observando o valor limite de 20 (vinte) salários-mínimos para a base de cálculo total de cada uma das mencionadas contribuições. Por consequência, fica autorizada a compensação administrativa, após o trânsito em julgado, ou a restituição, via precatório, dos valores indevidamente recolhidos a tal título, acrescidos da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, aplicando-se a partir da data do pagamento indevido, na forma acima explicitada. Custas a serem reembolsadas pela União Federal (artigo 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1°, da Lei n. 12.016/09). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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