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Processo nº 5129390-86.2024.8.13.0024

ID: 297650714

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5129390-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SIRLEY DA SILVA RAFAEL SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINA MERGULHAO DE LIMA RODRIGUES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORANGELO TADEU GOMES RODRIGUES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5129390-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAFAEL SILVA ROCHA CPF: 151.032.906-42 e outros RÉU: PRE 88 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 33.466.250/0001-70 e outros DESPACHO Vistos. Pugnam os exequentes pela realização de Protestojud, ofício ao Serasajud e pesquisa via Sniper. Quanto ao Protestojud, proceda-se conforme o Provimento Conjunto nº 108/2022, especialmente o disposto nos artigos 4º, §5º que determina “O procedimento de envio de título judicial para protesto independe de despacho judicial” e artigo 6º que dispõe “Sob a exclusiva responsabilidade do credor, a certidão para fins de protesto do título judicial poderá ser emitida de forma física e entregue ao requerente, considerando que o Sistema PJe não é a única forma de encaminhamento de título judicial aos Tabelionatos de Protesto”. No que tange à inscrição da ação e do crédito em sistema do SERASA, tal diligência é ônus do exequente, mediante a certidão de crédito, a ser expedida em caso de extinção da ação pela inexistência de bens, conforme se estabelece no art. 53 §4º da Lei 9099/95. Por fim, indefiro a pesquisa no sistema Sniper por ser incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, especialmente o da simplicidade, devendo ser utilizado em hipótese de crimes financeiros, tributários, entre outras que necessitem de cruzamento de dados, pelo que indefiro a pesquisa requerida. Ademais, as pesquisas Sisbajud, Rijud e Infojud mostram-se suficientes para a busca de eventuais créditos. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação dos executados. Intimem-se para ciência. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO CABRAL DA CUNHA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5174786-86.2024.8.13.0024

ID: 297650933

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5174786-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5174786-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Rua Amador Bueno, 474, Bloco C 1º Andar, Santo Amaro, São Paulo - SP - CEP: 04752-901 Nome: NILSON DE CARVALHO RAMOS RUA FERREIRA DE AGUIAR, 27, casa, NAZARÉ, Belo Horizonte - MG - CEP: 31990-190 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 29,65 reais, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELISABETH GOUVEA FIGUEIREDO MARTINS DA COSTA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5318540-86.2024.8.13.0024

ID: 311533990

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5318540-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5318540-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: VERONICA DE OLIVEIRA ALVES Rua Jericó, 231, Padre Tiago, Muriaé - MG - CEP: 36889-420 Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Rua Rio de Janeiro, 654, 654, Anexo 680, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-912 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARLETE MARQUES RESENDE Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5302147-86.2024.8.13.0024

ID: 310349732

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5302147-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5302147-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARCOS ROBERTO FERREIRA RUA MARIA DA MATTA CASTRO, 754, CONFISCO, Belo Horizonte - MG - CEP: 31360-390 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ac Bom Despacho, 260, Rua Vigário Nicolau 151, Centro, Bom Despacho - MG - CEP: 35600-970 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 616,15 reais, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELISABETH GOUVEA FIGUEIREDO MARTINS DA COSTA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5027928-86.2024.8.13.0024

ID: 312455772

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027928-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMBIENT HOSPITALAR COMERCIO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

BRENO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA MARIA CORDEIRO GUIMARAES GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5027928-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: HOSPITAL DOM BOSCO SA CPF: 17.016.726/0001-15 e outros RÉU: AMBIENT HOSPITALAR COMERCIO LTDA - EPP CPF: 04.754.257/0001-90 DESPACHO Vistos, etc. 1. Em Id 10426140828, a executada fez pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assevera que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 3. Ademais, cabe-me registrar que eventual concessão do benefício requerido possui apenas efeitos ex nunc, não retroagindo para abranger a isenção do pagamento de despesas referentes à prática de atos anteriores ao deferimento da benesse. 4. Para obtenção dos benefícios da justiça gratuita, a pessoa jurídica deve fazer prova da alegada hipossuficiência financeira, pois presume-se que a pessoa jurídica não seja hipossuficiente, já que atua almejando lucro. No caso da pessoa jurídica, esta prova se faz mediante documentação contábil, ou seja, balanço, movimentação mensal de caixa, ou outros idôneos, que revelem o valor do ativo e do passivo. Ademais, o § 2º do art. 99 do CPC determina a intimação do requerente do benefícios antes do indeferimento do benefício. 5. Assim, determino a intimação da executada para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar sua documentação contábil, ou seja, balanço atualizado, movimentação mensal de caixa, ou outros idôneos, que revelem o valor do ativo e do passivo ou outros documentos demonstrem não ter condições de pagar as custas do processo, de modo a propiciar a esta magistrada melhor e mais abalizada análise do seu pleito. 6. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HELENA BATISTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte LDMS

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Processo nº 5019683-86.2024.8.13.0024

ID: 282902053

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019683-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEIZIANE MATOS MARTINS

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RAQUEL APARECIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA FERREIRA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5019683-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Rua Amador Bueno, 474, Santo Amaro, São Paulo - SP - CEP: 04752-005 Nome: ALINE DE PAULA FONTANEZI AVENIDA SENADOR JOSÉ AUGUSTO, 80, BURITIS, Belo Horizonte - MG - CEP: 30575-847 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 13,27, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LUCIANE COELHO CORRADI Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

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Liliane Adriano De Freitas x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med e outros

ID: 314514847

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5136277-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE ADRIANO DE FREITAS

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

JHONATAN BARBOSA NARCIZO

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LUIZ FELIPE CONDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5136277-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] AUTOR: LILIANE ADRIANO DE FREITAS CPF: 829.178.176-15 RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED CPF: 31.432.792/0001-05 e outros DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por LILIANE ADRIANO DE FREITAS em face de UNIMED RIO – Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – Federação Estadual das Cooperativas Médicas, na qual pleiteia, em síntese, o restabelecimento de seu plano de saúde, o fornecimento do medicamento Cosentyx 300mg, a autorização para pagamento judicial das mensalidades e a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais, sob alegação de suspensão indevida do plano, sem notificação prévia, apesar da regularidade dos pagamentos. A Tutela de Urgência foi deferida para O restabelecimento do plano de saúde nos moldes contratados; e o fornecimento do medicamento Cosentyx (Secuquinumabe) 150mg, enquanto necessário. Saneamento do feito em ID 10471699177, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento. A autora alega em ID 10478752140 o descumprimento da medida liminar, uma vez que continua sem acesso à consultas (acompanhamento médico) e procedimentos de que necessita, obtendo negativas conforme IDs 10478746077 e 10478753538. Pois bem. Intime-se a parte autora para providenciar a juntada do orçamento do tratamento/procedimento de que necessita para fins de avaliação de bloqueio judicial. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada nos autos. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5285040-63.2023.8.13.0024

ID: 280621963

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5285040-63.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BASTOS AMARAL RAQUEL LIMA MOURAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU AUGUSTO BRAGA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5285040-63.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: M. M. B. L. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ALISSON THOMAZ BRETAS LEONCIO CPF: 953.986.356-20 DESPACHO Vistos etc., 1. Considerando manifestação de ID 10415828423, bem como parecer ministerial favorável de ID 10422426968, removo a inventariante Cláudia Bastos Amaral do encargo de inventariante. Por conseguinte, nomeio Raquel Lima Mourão, qualificado(a) em ID 10119450962, CPF nº 963.989.496-68, no processo de inventário de Alisson Thomaz Bretas Leoncio, CPF nº 953.986.356-20, para a substituição de inventariante, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. 2. Quanto ao requerimento de ID 10415828423, item 2, verifica-se que as alegações deverão ser levadas às vias próprias, uma vez que demandarão dilação probatória, e, portanto, não são passíveis de apreciação nestes autos de inventário (art. 612 do CPC). 3. Quanto ao requerimento de ID 10396404317, expeça-se alvará para o levantamento doo valor indicado na planilha de ID 10396404318, ficando a inventariante ciente de que o valor somente poderá ser utilizado para a quitação do débito objeto do processo de Execução de n. 5203983-86.2024.8.13.0024. Determino ainda seja oficiado ao juízo responsável pela execução informando da expedição do alvará para a referida finalidade, bem como solicitando informações acerca da quitação integral do débito. 4. Após, intime-se a inventariante para, no prazo de 30 dias, regularizar a representação processual da herdeira menor com a juntada de procuração em seu nome, com a indicação e assinatura de sua representante legal, oportunidade na qual deverá dar andamento ao feito, cumprindo as determinações pendentes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VANIA FERNANDES SOALHEIRO Juiz(íza) de Direito ABV 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5068959-86.2024.8.13.0024

ID: 280153235

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5068959-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5068959-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5068959-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.697.103/0001-30 RÉU: LUIZ GUILHERME LESSA SOARES CPF: 052.343.236-41 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa de Credito Credilivre LTDA – Sicoob Credilivre em face de Luis Guilherme Lessa Soares e Com Bebidas Alimentos e Utensílios LTDA. A parte requerente pugna em Id. 10451316899 pela suspensão do feito com o intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome da requerida. Ante o exposto: 1) Intime-se a parte requerente para ciência da não localização de bens penhoráveis, certificando-se a data da ciência da intimação nos autos. 2) Após, determino a suspensão do processo, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, observado o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, com a respectiva baixa, nos termos do Provimento nº 301/2015 da CGJ, facultando ao requerente a inclusão do nome da parte requerida em cadastros de inadimplentes, com fulcro no § 3º, do artigo 782 do Código de Processo Civil. 3) Transcorrido, do sobrestamento, o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que sejam localizados bens da requerida passíveis de constrição, determino o arquivamento provisório do feito, nos termos do § 2º do indigitado dispositivo. 4) Promovendo-se o interregno de 03 anos, considerando que o termo inicial do prazo prescricional será a data da ciência do requente da primeira tentativa infrutífera de penhora, observado o § 4º, do artigo 921 do Código de Processo Civil, deve a Secretaria desarquivar os autos e intimar as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o § 5º, do artigo 921 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 24 de maio de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 04

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Processo nº 5029480-86.2024.8.13.0024

ID: 320075526

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029480-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5029480-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: WANDERSON CRISTIANO DE SOUZA RUA AUGUSTA ALVARENGA INEZ, 37, Apto 203, Bloco 08, CANDELÁRIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 31535-670 Nome: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Avenida das Nações Unidas, 3000, 3003, PARTE D, Bonfim, Osasco - SP - CEP: 06233-903 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 66,37 (sessenta e seis reais e trinta e sete centavos) ID 10487940517, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARLI GOMES SAMPAIO Servidor(a) e Retificador(a)

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