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Processo nº 5077810-72.2025.8.24.0930

ID: 304414673

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5077810-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077810-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA R… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077810-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial (Evento 1, Contrato 12); 2. Há prova da constituição da mora (Evento 1, Notificação 13), seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido/não procurado”) ou por notificação do devedor por edital (Recurso Repetitivo – Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça). Isto posto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; a.1. Para a hipótese de pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; (b) apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. 2. Providencie-se , se requerido, a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD. 3. Com a apreensão do veículo, (a) Ocorrendo o pagamento, a.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. (b) Contestado o feito, b.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; b.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 4. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar-se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias: b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD . Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 5. Outras disposições, (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento tanto do veículo quanto dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do(a) Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana; c.4. a requisição de auxílio policial. (d) A presente decisão vale como ofício ao Comando da Polícia Militar. Em caso de necessidade, deverá o(a) Oficial de Justiça certificar os motivos para ficar documentado no processo. Em seguida deverá apresentar a decisão à autoridade competente para auxiliar no seu cumprimento. (e) Cumprido o mandado, o(a) Oficial de Justiça deverá certificar no Auto de Busca e Apreensão a existência de itens pessoais e/ou acessórios no interior veículo; (f) Fornecidos os meios para cumprimento do mandado e realizada a busca, caso não localizado o veículo mas encontrado o réu, o(a) Oficial de Justiça deverá citá-lo, certificando nos autos.

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Processo nº 5077519-72.2025.8.24.0930

ID: 294834090

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5077519-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077519-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077519-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO Da liminar. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, para os fins repetitivos, aprovou a tese no Tema 1.132: " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ." Extrai-se do corpo do referido acórdão que: [...] para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Portanto, a notificação é considerada válida quando enviada ao endereço informado no contrato, o que foi observado pela parte autora. Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp 1770863, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/06/2020). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC (TJSC, AC 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/02/2020). ANTE O EXPOSTO , concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Expeça-se o respectivo mandado , depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas), no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Na hipótese de purgação da mora (item a), deverá a parte ré informar se pretende utilizar a faculdade do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 1 . O pagamento da dívida pode ser feito através de depósito em conta vinculada aos autos. A atualização do débito e a emissão do respectivo boleto devem ser providenciadas pela parte interessada, sem a remessa dos autos à contadoria judicial. Se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo. Decorrido o prazo de purgação da mora e consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69), proceda-se ao levantamento da restrição judicial efetuada via RENAJUD. 1 . § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

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Processo nº 5034358-86.2025.8.24.0000

ID: 281707942

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034358-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ GAI JAQUELINE SESTREN REBARBACAO E ACABAMENTO DE FUNDIDOS PERSONAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5034358-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JAQUELINE SESTREN ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVANTE : DIEGO LUIZ GAI ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZ… Agravo de Instrumento Nº 5034358-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JAQUELINE SESTREN ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVANTE : DIEGO LUIZ GAI ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVANTE : REBARBACAO E ACABAMENTO DE FUNDIDOS PERSONAL LTDA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO I - Na decisão do Evento 10 determinei a cientificação da agravante Rebarbação e Acabamento de Fundidos Personal Ltda. que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, nos seguintes termos: I - Rebarbação e Acabamento de Fundidos Personal Ltda. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, nos embargos à execução - autos n. 5024460-72.2025.8.24.0930 - proposto pela Agravante em face de Cooperativa de Crédito do Alto Vale do Itajaí - Sicoob Alto Vale, com o seguinte teor: Indefiro o pedido da justiça grauita, pois, no caso, intimada para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, CPC), a parte autora permaneceu inerte ou deixou de juntar na íntegra os documentos arrolados no despacho retro, não comprovando, assim, que faz jus ao benefício postulado. Os embargos estão apensados à execução correspondente. Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO. INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024). Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias. A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). (Evento 14, autos de origem). Ora, é certo que todas as pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas, podem ser beneficiárias da justiça gratuita – art. 98 do CPC/15. A propósito, quanto à pessoa jurídica, em razão de sua atividade possuir como escopo a colheita de lucros, o que obsta a presunção de hipossuficiência econômica, com esteio no regramento contido no inciso LXXIV do art. 5º da "Carta da Primavera", exsurge como imprescindível a comprovação da sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Pessoa jurídica, entidade filantrópica ou não, a fim de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve comprovar ser financeiramente incapaz de arcar com as despesas processuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.044.784/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14-4-09). A gratuidade, ademais, não é obrigatoriamente integral. Pode ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 5º, do art. 98, do Código Fux) ou, ainda, conforme o caso, o magistrado poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais (§ 6º, do art. 98, do CPC/15). Na hipótese vertente, não há nos autos informações suficientes e atualizadas acerca da capacidade financeira da Recorrente. II - Diante deste quadro, imperativa se mostra a cientificação da Recorrente para que, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, junte ao feito provas de sua hipossuficiência, a saber: a) última declaração de imposto de renda, na íntegra; b) balanços contábeis relativos ao ano de 2025; e c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses. III - Intime-se. (Evento 10). Uma vez cientificada, a Recorrente peticionou no Evento 16, renovando o pedido de gratuidade da justiça e requereu a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar os documentos elencados na interlocutória do Evento 10. Conforme já delineado no Evento 10, persiste a necessidade de apresentação de documentação para ser analisada a situação financeira da Insurgente. No mais, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a Empresa recorrente juntar a documentação do Evento 10, devendo no mesmo lapso temporal os agravantes Jaqueline Sestren e Diego Luiz Gai apresentarem os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça: (a) comprovante atualizado de renda mensal; (b) comprovante atualizados de todos benefícios previdenciários eventualmente recebidos; (c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses referentes a todas contas e investimentos que possui; e (d) última declaração de imposto de renda na íntegra. II - Intime-se.

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Processo nº 5088480-72.2025.8.24.0930

ID: 316262938

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5088480-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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VITOR LEONARDO SCHULZE

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5088480-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5088480-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHULZE (OAB SC036268) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) DESPACHO/DECISÃO Da liminar. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, para os fins repetitivos, aprovou a tese no Tema 1.132: " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ." Extrai-se do corpo do referido acórdão que: [...] para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Portanto, a notificação é considerada válida quando enviada ao endereço informado no contrato, o que foi observado pela parte autora. Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp 1770863, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/06/2020). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC (TJSC, AC 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/02/2020). ANTE O EXPOSTO , concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Expeça-se o respectivo mandado , depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas), no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Na hipótese de purgação da mora (item a), deverá a parte ré informar se pretende utilizar a faculdade do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 1 . O pagamento da dívida pode ser feito através de depósito em conta vinculada aos autos. A atualização do débito e a emissão do respectivo boleto devem ser providenciadas pela parte interessada, sem a remessa dos autos à contadoria judicial. Se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo. Decorrido o prazo de purgação da mora e consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69), proceda-se ao levantamento da restrição judicial efetuada via RENAJUD. 1 . § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

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Processo nº 5079168-72.2025.8.24.0930

ID: 316988335

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5079168-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5079168-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Da liminar. Trata-se de… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5079168-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Da liminar. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, para os fins repetitivos, aprovou a tese no Tema 1.132: " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ." Extrai-se do corpo do referido acórdão que: [...] para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Ainda, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO BANCO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. TEMA 1132 DO STJ. CASO CONCRETO. AUTOR QUE COMPROVOU TER ENCAMINHADO A MISSIVA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NA AVENÇA. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". CARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE RESTOU POSITIVADA. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DO FEITO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5121675-19.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2024). Portanto, em revisão ao entendimento anteriormente adotado neste Juízo, a notificação é considerada válida quando enviada ao endereço informado no contrato, o que foi observado pela parte autora. Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp 1770863, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/06/2020). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC (TJSC, AC 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/02/2020). ANTE O EXPOSTO , concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Expeça-se o respectivo mandado , depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas), no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Na hipótese de purgação da mora (item a), deverá a parte ré informar se pretende utilizar a faculdade do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 1 . O pagamento da dívida pode ser feito através de depósito em conta vinculada aos autos. A atualização do débito e a emissão do respectivo boleto devem ser providenciadas pela parte interessada, sem a remessa dos autos à contadoria judicial. Se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo.

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Processo nº 5345149-95.2025.8.09.0117

ID: 306834515

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5345149-95.2025.8.09.0117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUMPAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEYTON DOS SANTOS BITTENCOURT

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Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5345149-95.2025.8.09.01172ª SEÇÃO CÍVELAUTORA FUMPALRÉ DIVINA LINDOMAR AL… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5345149-95.2025.8.09.01172ª SEÇÃO CÍVELAUTORA FUMPALRÉ DIVINA LINDOMAR ALVES BARBOSARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. CASO EM EXAMETrata-se de Ação Rescisória proposta com o objetivo de desconstituir sentença proferida em ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando a autora a violação de normas constitucionais e infraconstitucionais.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a ação rescisória é adequada para rediscutir matéria já decidida em sentença transitada em julgado, sem demonstrar violação manifesta a norma jurídica.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Ação Rescisória é meio excepcional para desconstituir coisa julgada. A via eleita não se presta a rediscutir a matéria já apreciada na ação original.3.2. A autora não comprovou violação manifesta a norma jurídica na sentença rescindenda, utilizando a ação rescisória como sucedâneo recursal para substituir a Apelação Cível, que sequer interpôs no processo original. Ausência de interesse de agir.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. A ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida em ação anterior.4.2. A demonstração de violação manifesta a norma jurídica é requisito essencial para a admissibilidade da ação rescisória.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; 330, §1º, inc. I; 966, V e VIII; 968, caput; 974, p.u.; RITJGO, art. 138, II; art. 175, inc. II. CF/1988, art. 37. Lei Municipal de Palmeiras de Goiás nº 899/11, art. 58.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Ação Rescisória 5397205-44.2020.8.09.0000; TJGO, ACAO RESCISORIA 229709-51.2015.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 5473013-26.2018.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 212177-64.2015.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 249212-58.2015.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 226879-15.2015.8.09.0000.AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Rescisória proposta por FUMPAL visando desconstituir a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Palmeiras de Goiás, Dr. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA nº 5516063-42.2018.8.09.0117 proposta contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRAS DE GOIÁS – PALMEIRAS PREV. A autora, alega, em apertada síntese, que ao sentenciar o juízo a quo deixou de observar o disposto em normas constitucionais e infraconstitucionais, especialmente o artigo 37 da CF e artigo 58 da Lei Municipal de Palmeiras de Goiás nº 899/11. Custas dispensadas, por se tratar de autarquia municipal. Instada a se manifestar sobre a possível inadmissibilidade da presente Ação Rescisória, a autora defendeu seu processamento1. É o que basta relatar. Decido. 1. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO A AÇÃO RESCISÓRIA É PROPOSTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. Atualmente o art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê a possibilidade de julgamento monocrático nos processos de competência originária, quando extintos com base nos artigos 115 (sentença proferida sem o contraditório), 332 (julgamento liminar de improcedência), 485 (extinção do processo sem resolução do mérito) e 487, II (decadência ou prescrição) e III (homologação de reconhecimento, transação ou renúncia), do CPC: Art. 138. Ao relator compete:(…)II – decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC; No caso vertente, ao propor a Ação Rescisória como sucedâneo recursal, a autora deixou de preencher condição da ação, qual seja, o interesse de agir no aspecto da adequação da via eleita, como será devidamente abordado oportunamente. Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes no julgamento de casos análogos: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA NOVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A ação rescisória não se presta para a rediscussão da matéria, sob pena de se transmudar em espécie de recurso ordinário, com prazo de dois anos, direcionado à revisão de decisão já transitada em julgado, o que acarreta a ausência de interesse de agir do autor. 2. Como o autor pretende apenas rediscutir a matéria, a pretexto de existência de prova nova, assim não é possível considerar, vez que a declaração constante de escritura pública refere-se aos fatos anteriormente ocorridos, que poderiam sim ser comprovados na fase instrutória da ação originária, mediante inclusive depoimento testemunhal. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(TJGO, Ação Rescisória 5397205-44.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 2ª Seção Cível, julgado em 17/12/2020, DJe de 17/12/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO V DO ARTIGO 485 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - A ação rescisória não se presta para a rediscussão da matéria, mormente quando a decisão reflete uma das interpretações possíveis das normas tidas como violadas, sob pena de se transmudar em espécie de recurso ordinário, com prazo de dois anos, direcionado à revisão de decisão já transitada em julgado, o que acarreta a ausência de interesse de agir do autor. 2 - O erro de fato, suscetível de fundamentar a rescisória, é precisamente o averiguável mediante o exame das provas já existentes no processo, não aquele cuja correção requeira a produção de novas. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJGO, ACAO RESCISORIA 229709-51.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 2A SECAO CIVEL, julgado em 06/09/2017, DJe 2349 de 15/09/2017) Desta forma, ao concluir pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, passa a ser prerrogativa da relatora o julgamento de forma monocrática, à luz do disposto no art. 138, II, do RITJGO. 2. DA PROPOSITURA DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. De plano, conclui-se que a pretensão trazida pela parte autora não merece ser admitida, porquanto não configurada a hipótese trazida pelo art. 966, inciso V ou VIII, do atual Código de Processo Civil, consistente na manifesta violação à norma jurídica ou erro de fato verificável do exame dos autos. Com efeito, a ação rescisória visa desconstituir a coisa julgada material. Tendo em conta que esta concretiza no processo o valor “segurança jurídica” – substrato indelével do Estado Constitucional – sua propositura só é admitida em hipóteses excepcionais, devidamente arroladas de maneira taxativa pela legislação (art. 966, CPC), dentre as quais inclui-se “violar manifestamente norma jurídica”. Não se trata, porém, de qualquer violação. Não se cogita de justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei, nem se pode pretender rescindir a sentença sob a invocação de melhor interpretação da norma jurídica aplicada pelo julgador. Todavia, há que se considerar que o termo “norma” constante do art. 966 está empregado em sentido amplíssimo, no sentido de que demonstrar que a lei não é exclusivamente a única fonte de direito capaz de ensejar o ajuizamento de pleito rescisório e, segundo a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “corresponde a direito e autoriza a rescisão de coisa julgada em que há a violação de princípio, regra ou postulado normativo”. (In: Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 510) Na hipótese, a autora alega, em síntese, que houve violação de norma, posto que a sentença deixou de observar os artigos 37 da Constituição Federal e 58 da Lei Municipal de Palmeiras de Goiás nº 899/11. Neste ponto, impende salientar que a sentença quanto foi devidamente fundamentada e não traz evidente ofensa a norma jurídica, denotando a real pretensão da parte autora, de reexame da decisão. Ademais, a parte deixou de interpôr o recurso adequado à reapreciação da matéria analisada na sentença, qual seja, a Apelação Cível, no momento oportuno. Logo, é manifestamente incabível o manejo de ação rescisória por suposta violação manifesta a norma jurídica quando na verdade a finalidade é rediscussão da matéria preclusa. Tal conduta consubstancia-se em manejo indevido da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, por mero inconformismo da parte com a sentença proferida na ação original. Neste sentido, destaco a jurisprudência uníssona dessa colenda Corte de Justiça Estadual: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO C. STJ. AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. 2. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a afronta à literal disposição de lei (art. 966, incisos V, do CPC) deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que não se vislumbra na decisão rescindenda. 4. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da decisão, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJGO, Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. A presença, por si só, de pessoa jurídica de direito público na demanda não implica na obrigatória intervenção do Parquet, na condição de custos legis, haja vista que não se deve confundir o interesse patrimonial da Fazenda Pública com o interesse público, este capaz de legitimar a sua intervenção. Inteligência do art. 178 do CPC. 2. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DE FALSIDADE DO DOCUMENTO QUE COMPROVA A ENTREGA DA MERCADORIA. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica. A irresignação com a sentença infligida implica no revolvimento dos fatos, com averiguação das teses apontadas (simulação e falsidade de documento que comprova a entrega da mercadoria), exsurgindo em indevido sucedâneo recursal, pelo que deveria ter sido objeto de recurso de apelação/recurso especial. 3. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida, não sendo a ação rescisória sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da sentença, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.(TJGO, Ação Rescisória 5473013-26.2018.8.09.0000, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 2ª Seção Cível, julgado em 23/06/2020, DJe de 23/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SE FOSSE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. A violação da norma jurídica a que se refere o art. 966, V, do Código de Processo Civil, é aquela que se apresenta evidente e direta, exsurgindo clara a ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, em que a alegada transgressão da norma decorre de sua subsunção aos fatos imputados ao réu da ação primitiva, ora autor. 2. Efetivamente, a constatação da alegada violação da norma jurídica demanda revolvimento do contexto fático-probatório, tornando evidente que a ação rescisória, na espécie, está sendo manejada como se fosse uma nova instância recursal, o que não se afigura possível. Pedido rescisório julgado improcedente, com reversão do depósito prévio em favor da parte ré.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021) Assim, conclui-se que a ação rescisória não é sucedâneo recursal, nem pode veicular pretensão de reapreciação do mérito da questão em relação a qual a jurisdição já foi entregue. A propósito do tema, válida a transcrição da lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in: Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª Edição – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016): “(…) O § 6º do art. 966 do Novo CPC supostamente cria um ônus específico ao autor da ação rescisória quando seu fundamento legal for o inciso V combinado com o §5º do mesmo dispositivo legal. Cabe ao autor, “sob pena” de inépcia da petição inicial, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou questão jurídica não examinada, a impor outra situação jurídica.Entendo que a exigência é desnecessária, revelando-se em excesso de zelo do legislador, conclusão que pode ser explicada por um simples raciocínio lógico. A causa de pedir na hipótese de ação rescisória ora analisada é a distinção entre o precedente ou súmula aplicada no caso concreto e o processo julgado, de forma que sem a demonstração dessa distinção não haverá causa de pedir, o que, por si só, é causa de inépcia da petição inicial nos termos do art. 330, § 1º, I, do Novo CPC. (…)” É necessário, pois, que se identifique a clara ofensa no julgado rescindendo às normas e princípios do sistema jurídico pátrio, reguladores da matéria (error in procedendo) sob exame, importando tal conduta em verdadeiro atentado à ordem jurídica, passível de anulação, ou se a decisão é contrária à lei de regência (error in judicando), com a possibilidade de sua reforma. Eis os seguintes julgados desta Corte Estadual: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAIS DISPOSITIVOS DE LEI. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. I - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do "direito em tese", porquanto essa medida excepcional não se presta simplesmente para corrigir eventual injustiça do decisum rescindendo, sequer para abrir nova instância recursal, visando o reexame das provas. II- Impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - entendida tal condição da ação em face do binômio utilidade e necessidade do provimento jurisdicional e adequação da via eleita. III - Nega-se provimento ao agravo regimental quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão monocrática, embasada em jurisprudência dominante deste Tribunal e de Tribunal Superior, e a parte agravante não apresentar argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO. 1ª Seção Cível. Ação Rescisória 212177-64.2015.8.09.0000. Rel. Des. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO. DJe 1891 de 16/10/2015) AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. LEI DELEGADA N. 04/03. REPERCUSSÃO GERAL. RE 563.965/RN. DESVERTICALIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO ARROLADO NO CPC, ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343 DO STF. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, CPC. 1- A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, nos termos do art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade, sob pena de atrair a perpetuação da discussão sobre matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica. Súmula n. 343 do STF. 2- Não apontado qualquer argumento que possa derruir a decisão monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO 1ª Seção Cível. Ação Rescisória 249212-58.2015.8.09.0000, Rel. Des. WALTER CARLOS LEMES. DJe 1847 de 13/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO DA EXPRESSA EXIGÊNCIA DO ART. 485 DO CPC, RELATIVA À COISA JULGADA MATERIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO RESCISÓRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. I- É incabível ação rescisória contra sentença ou decisão meramente terminativa, dada a expressa exigência do art. 485, caput, do CPC. II- Impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - entendida tal condição da ação em face do binômio utilidade e necessidade do provimento jurisdicional e adequação da via eleita. III- Nega-se provimento ao agravo regimental quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão monocrática, embasada em jurisprudência dominante deste Tribunal e de Tribunal Superior, e a parte agravante não apresentar argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. 2ª Seção Cível. Ação Rescisória 226879-15.2015.8.09.0000. Rel. Des. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO. DJe 1848 de 14/08/2015) Evidencia-se, assim, a absoluta ausência de fundamento legal para a presente ação rescisória, impondo-se, em consequência o indeferimento da inicial, forte no art. 330, inc. III do CPC, mormente por não ter havido demonstração inexorável de mácula a dispositivo de lei, resultando o seu manejo em indevido sucedâneo recursal, situação vedada na ação rescisória, devendo ser ratificado o acórdão rescindendo. Do exposto, conforme autoriza o artigo 175, inciso II, do RITJGO, julgo o autor carecedor de interesse de agir, pronunciando-me pelo indeferimento da petição inicial da ação rescisória e, por conseguinte, pela extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 968, caput, combinado com os arts. 485, inc. I e 330, §1º, inc. I, todos do CPC. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, pela inexistência da triangularização processual. Por oportuno, determino a conversão do depósito em multa (art. 968, inc. II do CPC) e a consequente reversão da respectiva importância em favor da parte requerida, nos termos do parágrafo único do artigo 974 do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO1- Vide movimentações nº 7

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Processo nº 5081302-72.2025.8.24.0930

ID: 304007180

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5081302-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5081302-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busc… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5081302-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes acima nominadas. De acordo com o Decreto-Lei n.º 911/1969, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese por meio de precedente qualificado (Recurso Repetitivo - Tema 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Anote-se, por oportuno, que a referida tese contempla, por critério de ratio decidendi , quadros fático-jurídicos nos quais: (i) houve efetivo recebimento da notificação, ainda que por terceiro; (ii) houve retorno do aviso com anotação de "ausente". A notificação é considerada válida também quando retorna com a informação "mudou-se", "desconhecido", "endereço insuficiente", "não existe o número" ou "recusado", pois o consumidor deve manter o seu endereço atualizado junto à instituição financeira, bem como não pode se valer da própria torpeza ao fornecer dado contratual equivocado. Nesse norte: Resta positivada a mora, em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, ainda que a correspondência encaminhada para o endereço do contrato tenha sido devolvida com a informação "mudou-se" ou "inexistente" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, QUE RETORNOU PELO MOTIVO "RECUSADO". VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETONRO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019576-52.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023). No caso vertente, a documentação juntada com a inicial demonstra que a notificação pessoal foi dirigida ao endereço constante no contrato, de modo que se reputa regular a constituição em mora. Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida imperativa. Por fim, esclarece-se que o prazo para purgar a mora é de cinco dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de quinze dias úteis (direito processual), inicia-se com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp n.º 1770863, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 15/6/2020). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC. APELO NÃO PROVIDO (TJ/SC, Apelação Cível n.º 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 13/2/2020). O caso não coincide com quaisquer das situações previstas no art. 189 do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Em regra, as ações devem ser públicas, só se justificando o segredo em hipóteses de notório prejuízo à imagem da parte, situação não vislumbrada nos presentes autos. Ante o exposto: 1. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo. 2. Providencie-se a restrição de circulação do bem descrito na inicial por meio do sistema Renajud. Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor , proceda-se imediatamente a baixa da restrição , independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 3. Concede-se a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. 4. Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. 5. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969) 1 acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/1969) 2 6. Se a dívida não for paga em cinco dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que poderá solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, bem como promover a venda antecipada da coisa. 7. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia.

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Processo nº 5061514-72.2025.8.24.0930

ID: 298402332

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061514-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEILA MANOEL ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5061514-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : LEILA MANOEL ALVES ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)… Procedimento Comum Cível Nº 5061514-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : LEILA MANOEL ALVES ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos prestados não indicam ser o autor beneficiário da gratuidade . Isso porque a autora, embora expressamente intimada, nega-se a apresentar seus últimos contracheques (documentos de seu exclusivo acesso), limitando-se a apresentar SIMULAÇÕES de renda (Ev. 8). A recalcitrância da autora em apresentar tão básico documento causa estranheza e impede a concessão do benefício pretendido. A concessão da gratuidade da Justiça exige parcimônia , cuidado e certeza por parte do julgador, uma vez que envolve o uso de dinheiro público, de modo que deve ser reservada aos comprovadamente hipossuficientes. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Ademais, eventual empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PRÓPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA (TJSC, AI 50015313220198240000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j.05-03-2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente às custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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Processo nº 5059089-72.2025.8.24.0930

ID: 299834930

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5059089-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSIRES DAS GRACAS TRINDADE CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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Produção Antecipada da Prova Nº 5059089-72.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE : ROSIRES DAS GRACAS TRINDADE CARDOSO ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiç… Produção Antecipada da Prova Nº 5059089-72.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE : ROSIRES DAS GRACAS TRINDADE CARDOSO ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos prestados não indicam ser o autor beneficiário da gratuidade . Isso porque a autora, embora expressamente intimada, nega-se a apresentar seus últimos contracheques (documentos de seu exclusivo acesso), documento de seu facílimo e exclusivo acesso. A recalcitrância da autora em apresentar tão básico documento causa estranheza e impede a concessão do benefício pretendido. A concessão da gratuidade da Justiça exige parcimônia , cuidado e certeza por parte do julgador, uma vez que envolve o uso de dinheiro público, de modo que deve ser reservada aos comprovadamente hipossuficientes. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Ademais, eventual empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PRÓPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA (TJSC, AI 50015313220198240000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j.05-03-2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Saliento que é possível a revisão desta decisão com a apresentação dos 3 (três) últimos contracheques. 2. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente às custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Edson Machado De Souza

ID: 314983853

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5070729-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

EDSON MACHADO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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ROBSON NOGUEIRA DA SILVA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5070729-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5070729-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) RÉU : EDSON MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBSON NOGUEIRA DA SILVA (OAB SC055848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO em face de EBORA EDSON MACHADO DE SOUZA . Após o cumprimento da liminar de busca e apreensão (evento 22), a ré compareceu aos autos (evento 19), por procurador constituído, arguindo que as parcelas do contrato estão adimplidas, bem como apresentou contestação e reconvenção. Requereu, ainda, revogação da liminar, devolução do veículo e gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentação que diz comprovar comprovar o alegado. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Sabe-se que a notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora, conforme entendimento sumulado de verbete nº 72 do Colendo STJ. Ademais, ressalta-se que a constituição em mora do devedor deve ocorrer antes do ajuizamento da ação, tendo em vista que é pressuposto processual da busca e apreensão. In casu , conforme consta no caderno processual, notadamente no evento 1, notificação 11-12, a autora constituiu em mora a ré devido a "inadimplência" da parcela de n. 26, vencida em 15/05/2025. Outrossim, analisando a documentação apresentada pela ré, constata-se que as parcelas de n. 1 a 27 estão quitadas, conforme documentos juntado no evento 19, EXTR6 , COMP7-8. É cediço que na ação de busca e apreensão, a regular constituição do devedor em mora, comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (cf. Súmula n. 72 do STJ e art. 485, IV, do CPC), devendo, necessariamente, acompanhar a petição inicial (cf. STJ. REsp n. 236497/GO). Outrossim, destaca-se que " o momento processual para a comprovação da mora é o ato de interposição da ação, e não a posteriori, sob pena de ser imediatamente indeferido o pedido " (STJ, REsp n. 236.497/GO, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 02.12.04; AREsp n. 622.710, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 19.12.2014). Desta forma, tem-se que a mora esta descaracterizada, impondo-se a determinação da devolução do veículo a parte ré. Essa medida adotada pode ser determinada inaudita altera pars , tendo em vista que se encontram presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. Afinal, vislumbra-se a probabilidade do direito da ré e o perigo de dano, evidente, considerando os eventuais malefícios a que ficará sujeita a parte ré em decorrência do fato de não poder fazer uso do bem e pela possível deterioração do veículo que poderá ocorrer, acaso fique muito tempo recolhido em pátio. Ante o exposto: a) REVOGO a liminar proferida no EVENTO 11 e DETERMINO a intimação da parte autora, por seu procurador, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, proceda à devolução dado veículo Marca: TOYOTA Modelo: ETIOS X SEDAN 1.5 FLEX 16V 4P AUT. Ano: 2016/2017 Cor: PRATA Renavam: 1087520328 Chassi: 9BRB29BT0H2121330 Placa: QHW4454, sob pena de não o fazendo, ser-lhe imputada a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69. b) Se preferir, fica autorizado a pedido da parte ré, desde logo, a expedição de mandado de restituição do veículo em exame , mediante a demonstração da sua exata localização e recolhimento das diligências para o ato, bem como lhe é facultada a expedição de alvará judicial de remoção e entrega do veículo ao devedor fiduciante, devendo constar tanto no mandado, quanto no alvará que eventuais despesas para retirada do veículo do pátio deverão ser satisfeitas pela mesma. Obs.: A expedição de mandado deve ser cumprida no expediente ordinário, salvo se o Juiz em regime de plantão judiciário entender como urgência ; c) Serve está decisão como alvará judicial para a retirada e entrega do veículo, devendo o interessado imprimi-la e apresentar no local onde o veículo se encontra retido ; d) A parte ré DEVERÁ comunicar a entrega do veículo e uma vez comunicada a entrega, PROCEDA-SE ao cancelamento de qualquer restrição judicial decorrente destes autos e lançada sobre o prontuário do bem em questão; e) INTIME-SE, ainda, a parte autora para, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação oferecida pela parte ré, bem como, no mesmo prazo, querendo, apresentar contestação em face da reconvenção (evento 19); f) Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/2015, complemente a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de gratuidade da justiça com as informações necessárias a sua análise (qualificação completa, incluindo CPF; endereço completo; número de filhos, com indicação dos dependentes economicamente do interessado; valor dos rendimentos mensais próprios e de seu conjunto familiar, acompanhado de declaração da fonte pagadora ou CTPS ou declaração do imposto de renda, se for o caso; informações de que não é filiado a entidade sindical ou de classe, relação dos bens imóveis ou móveis, notadamente veículos ou outros de monta, com seus respectivos valores), sob pena de indeferimento da benesse; g) AUTORIZO a parte ré depositar em juízo a parcela que irá vencer em 15/07/2025, caso a parte autora se recuse a receber. No entanto, a parte ré deverá demonstrar a recusa, caso haja erro na leitura do código de barras da parcela e/ou estorno do depósito em conta corrente. Cumpra-se com a devida celeridade e, ultimado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação.

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