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Processo nº 5138803-39.2025.8.21.0001

ID: 290908211

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5138803-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5138803-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESP… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5138803-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5086035-39.2025.8.21.0001

ID: 282410601

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5086035-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5086035-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) DESPACHO/D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5086035-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5130655-39.2025.8.21.0001

ID: 278909765

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5130655-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5130655-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5130655-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5078240-79.2025.8.21.0001

ID: 276694396

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5078240-79.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIESER BENITES DO ROSARIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER VENITES GERHARDT

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5078240-79.2025.8.21.0001/RS RÉU : ELIESER BENITES DO ROSARIO ADVOGADO(A) : ESTER VENITES GERHARDT (OAB RS045722) DESPACHO/DECISÃO 1. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5078240-79.2025.8.21.0001/RS RÉU : ELIESER BENITES DO ROSARIO ADVOGADO(A) : ESTER VENITES GERHARDT (OAB RS045722) DESPACHO/DECISÃO 1. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A defesa do réu postula a revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da manutenção da medida cautelar extrema. Sustenta, ainda, que o acusado é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e não representa risco à ordem pública ou à regular instrução do processo, O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido ( evento 20, PARECER1 ). É o breve relatório. Decido. A aplicação das medidas cautelares no curso do processo penal deve observar os requisitos gerais previstos no art. 282, do CPP – necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais, bem como adequar-se às circunstâncias do crime e às condições pessoais do agente – e, no caso da prisão preventiva, os pressupostos específicos arrolados nos artigos 312 e 313, ambos do mesmo diploma: necessidade para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios sobre a autoria) e os critérios objetivos arrolados no art. 313. As premissas acima apontadas é que devem nortear objetivamente a imposição da prisão cautelar e a sua revisão, sendo que, no caso dos autos, permanecem hígidos os motivos que fundamentaram a prisão. No caso em tela, o fumus comissi delicti , entendido como sendo a prova da materialidade e indícios da autora, foi examinado com propriedade na decisão de decretou a prisão preventiva ( processo 5038214-39.2025.8.21.0001/RS, evento 14, TERMOAUD1 ), inexistindo elementos informativos contrários que permitam afastá-lo de plano. Além disso, inexistem novos elementos ou qualquer alteração fática apta a ensejar a modificação do entendimento adotado. Por outro lado, no tocante ao periculum libertatis , verifico que a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou a necessidade da cautelar extrema como forma de garantir a ordem pública. A ordem pública arrolada pelo art. 312, do CPP, como sendo o bem jurídico a ser tutelado pela prisão cautelar é violada nos casos em que o crime praticado produz efeitos negativos e traumáticos na ordem social, gerando uma sensação de impunidade e permitindo ao transgressor sensação de absoluta ausência do Estado na repreensão das condutas antijurídicas. Desse modo, a gravidade do delito é vetor a ser analisado quando da análise do status libertatis do transgressor, sendo que a conduta atribuída ao acusado se reveste de gravidade concreta. Cumpre ressaltar que a traficância e uso de substâncias entorpecentes é a origem de outros crimes, também graves, causando inúmeros prejuízos aos usuários e à comunidade em geral, o que gera a necessidade de restabelecer a ordem pública, abalada por condutas como a do réu. Ademais, o acusado já responde a outra ação penal pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo (Processo n.º 5002900-75.2024.8.21.0095), o que reforça a necessidade da manutenção da segregação. Diante disso, evidente que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão terá a eficácia de resguardar o perigo que o status libertatis do acusado causa à ordem pública. Assim, o decurso do tempo não alterou a necessidade da prisão preventiva, tratando-se de medida proporcional à gravidade do crime e à periculosidade demonstrada pelo acusado. Portanto, permanecem hígidos os fundamentos lançados na decisão que decretou a prisão preventiva, não sendo outras medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, suficientes para tutelar a ordem pública no caso em tela. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva de ELIESER BENITES DO ROSARIO . 2. DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA Apresentada resposta à acusação, entendo que não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP a autorizar a absolvição sumária do réu. Com efeito, todas as alegações contidas na defesa preliminar demandam a dilação probatória para sua verificação, não sendo possível, neste momento de cognição sumária, com os elementos trazidos na denúncia, verificar a veracidade da versão do réu. Nesse passo, por ora, não há como se afastar a ilicitude da conduta descrita, mostrando imperiosa a instrução processual. O Ministério Público, na denúncia, evento 1, DENUNCIA1 , 02 (duas) testemunhas. O acusado arrolou 03 (três) testemunhas ( evento 15, DEFESA PRÉVIA1 ). Designo audiência de instrução para o dia 25/07/2025 às 14h30min, na modalidade presencial. As partes deverão comparecer na data e hora agendadas no Fórum de Estância Velha. No caso de não ser possível participar de forma presencial, e de forma justificada previamente, as partes poderão acessar a audiência pela Plataforma Cisco Webex adotada pelo TJRS, através de orientações e link de acesso que serão informados por servidor desta unidade após o agendamento da audiência pelo sistema e-proc.

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Processo nº 5131528-39.2025.8.21.0001

ID: 276751327

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5131528-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5131528-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 9… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5131528-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5052570-39.2025.8.21.0001

ID: 292114025

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5052570-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN DE FREITAS MARA CRISTINA DA ROSA FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRIO FERNANDO PASCHOAL

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5052570-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : IVAN DE FREITAS ADVOGADO(A) : MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) AUTOR : MARA CRISTINA DA ROSA FREITAS ADVOGADO(A) : MÁ… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5052570-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : IVAN DE FREITAS ADVOGADO(A) : MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) AUTOR : MARA CRISTINA DA ROSA FREITAS ADVOGADO(A) : MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da decisão no evento 12, DESPADEC1 reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar à causa. 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos autores. 3. MARA CRISTINA DA ROSA FREITAS e IVAN DE FREITAS , ambos qualificados, ingressaram com ação de manutenção de posse contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, igualmente qualificado. Refeririam ser são possuidores do imóvel localizado na rua Aderbal Rocha de Fraga, n.º 74, bairro Sarandi, nesta capital, há aproximadamente 34 anos, de forma mansa e pacífica. Aduziram que o réu os informou da necessidade de remoção em razão de ser localizado próximo ao Dique Sarandi e para tanto ofertou o valor de R$ 200.000,00 por meio do Programa Compra Assistida. No entanto, o imóvel possui valor superior ao oferecido. Aduziram que se sentem atemorizados com as atitudes dos prepostos dos réus e o local onde residem não é área de risco. Postularam, liminarmente, a imediata suspensão de todos os atos tendentes a turbação. Decido. A antecipação de tutela, regida pelo art. 300 do Código de Processo Civil, exige (a) probabilidade do direito alegado pelo autor e (b) uma de duas circunstâncias: perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme o art. 562 do CPC, preenchidos os requisitos previstos no art. 561, e estando a petição inicial instruída com prova documental idônea, é cabível a expedição de mandado liminar, mesmo sem a oitiva prévia da parte contrária. Embora o art. 562, parágrafo único, preveja que não será deferida liminar contra pessoas jurídicas de direito público sem prévia audiência de seus representantes judiciais, a excepcionalidade da situação - caracterizada pela ameaça de despejo de uma mulher idosa, residente em local consolidado, sem alternativa habitacional, e sem ato administrativo formal - ora analisada justifica o seu afastamento. Essa norma visa proteger o Poder Público de decisões precipitadas, mas não pode prevalecer sobre o direito à moradia, à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. A parte autora comprovou os requisitos legais exigidos no art. 561 do CPC, quais sejam: I – sua posse; II – a ameaça de turbação praticada pelo réu; III – a continuidade da posse, ainda que sob ameaça. O art. 1.210 do Código Civil estabelece que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado" . No mesmo sentido, o art. 560 do CPC assegura ao possuidor o direito de ser mantido ou reintegrado conforme a natureza da ameaça. No presente caso, trata-se de ameaça de turbação, o que justifica a ação de manutenção de posse, com a possibilidade de concessão liminar conforme os arts. 561 a 566 do CPC. Observa-se que, no caso concreto, o perigo de dano é evidente. A retirada forçada da autora, sem alternativa habitacional ou qualquer forma de proteção mínima por parte do Estado, viola os princípios mais basilares da Constituição Federal e do Direito Administrativo, notadamente a função social da propriedade (CF, art. 170, III), o direito à moradia (CF, art. 6º) e a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Nas lições de Immanuel Kant, a dignidade de cada indivíduo deve ser tratada como um fim em si mesma, jamais como um meio para qualquer objetivo. A aplicação do imperativo categórico, segundo o qual devemos agir apenas segundo a máxima que desejamos ver universalizada, impede a relativização de princípios fundamentais. As provas anexadas aos autos, corroboram a alegação de ameaça concreta e iminente, justificando a concessão da medida liminar. Importante destacar, ademais, que a retirada forçada de grupos vulneráveis, sem solução habitacional imediata, configura grave violação aos direitos humanos fundamentais, conforme dispõe o art. 2º, §1º, da Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), além do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ratificado pelo Brasil. De igual modo, a atuação estatal, ainda que em nome da proteção ambiental, não pode ser dissociada da garantia do direito à moradia, sendo necessária a harmonização entre os princípios constitucionais. O art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de proteger o meio ambiente, mas não autoriza a desconsideração do valor humano e social das moradias consolidadas em áreas de ocupação tradicional. Por fim, o direito de propriedade, nos termos do art. 1.228, §1º, do Código Civil, deve ser exercido em conformidade com sua função social e de modo que preserve o equilíbrio ecológico e os direitos fundamentais. Dessa forma, diante da comprovação da posse legítima pela autora, da ameaça concreta e iminente de turbação perpetrada pelo ente municipal, e considerando o grave risco à dignidade da pessoa humana, ao direito fundamental à moradia e à estabilidade social da requerente, mostra-se plenamente justificada a concessão da tutela de urgência. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a manutenção dos autores na posse do imóvel localizado na Rua Aderbal Rocha de Fraga, nº 74, Bairro Sarandi, Porto Alegre/RS, vedando-se ao Município de Porto Alegre e seus prepostos a prática de qualquer ato que implique em turbação ou esbulho possessório e a suspensão de todos os atos administrativos coercitivos voltados à desocupação forçada do imóvel da parte autora, enquanto não houver decisão judicial definitiva no presente feito. Intimação agendada. 4. Cite-se.

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Processo nº 5114456-39.2025.8.21.0001

ID: 282556183

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5114456-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5114456-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o Te… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5114456-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o Tema 1040/STJ, nas ações de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, apenas será possível a análise da defesa após o cumprimento da liminar ou pagamento integral da dívida, mediante depósito judicial. O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5011927-39.2025.8.21.0001

ID: 312955252

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011927-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCOLATTA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011927-39.2025.8.21.0001/RS RÉU : SCOLATTA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB MG201392) PROPOSTA DE SENTENÇA Dispen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011927-39.2025.8.21.0001/RS RÉU : SCOLATTA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB MG201392) PROPOSTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Narra o Autor que efetuou a compra de cinco produtos da Demandada em 21/09/2024 pelo valor de R$ 199,50 (cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos). Todavia, três produtos, cujo somatório resulta em R$ 118,50 (cento e dezoito reais e cinquenta centavos), não foram entregue, em que pese buscada solução administrativa. Pelas razões indicadas, pede a devolução de R$ 118,50 (cento e dezoito reais e cinquenta centavos) e a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em contestação, preliminarmente, a Demandada suscitou falta de interesse processual. Impugnou o mérito. Sem pedido contraposto. As partes dispensaram a audiência de instrução, requerendo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, CPC. Da Preliminar e do Mérito Não há necessidade de esgotamento de vias extrajudiciais para o exercício do direito da ação, a luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, fulcro art. 05º, inciso XXXV da Constituição Federal, corroborado pelo art. 03º do Código de Processo Civil (CPC). Nota-se que foi realizada sessão de conciliação, onde não foi possível a composição amistosa do litígio, denotando a pretensão resistida da Demandada e o legítimo interesse de agir da Autora. Quanto ao mérito, compreende-se que os pedidos do Autor comportam parcial procedência. Incontroverso o estabelecimento de vínculo contratual entre as partes, bem como a ausência na entrega de três dos cinco produtos adquiridos pelo Autor. Para tanto, justificou a Demandada que atuou como mera intermediária da compra, realizada através de importação, e que os produtos estariam retidas pela autoridade alfandegária. Todavia, , nos termos do art. 7º e art. 25 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Demandada integra a cadeia de fornecedores do serviço, de maneira que possui responsabilidade solidária e objetiva, integrando a alegada justificativa o risco do negócio, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, amparada no art. 14, caput, CDC e no art. 927, parágrafo único, CC. Em sentido similar: Recurso Cível, Nº 71005843081, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 27-01-2016. Deste modo, deve a Demandada ressarcir ao Autor a quantia de R$ 118,50 (cento e dezoito reais e cinquenta centavos). Melhor sorte não assiste ao Autor quanto ao pedido de indenização por danos morais. Não se verifica, a partir dos fatos narrados, abalo suficientemente relevante para causar desordem psicológica. Não se observa situação intolerável com desdobramento extrapatrimonial, acima do previsível nas práticas da vida civil, tratando-se de frustração de consumo insuscetível de compensação indenizatória, a título de danos morais – assinalando-se que o mero prejuízo material não configura, por si só, lesão a direito da personalidade 1 1 III Jornada de Direito Civil - Enunciado 159 - O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. Por fim, considerando a alteração do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, o índice de correção monetária a incidir será o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão calculados pela taxa legal, previsto no art. 406, § 1º do Código Civil - que corresponde à SELIC deduzido o IPCA. Portanto, diante dos fundamentos elencados, compreende-se que os pedidos das Autoras devem ser julgados parcialmente procedentes. Do Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, opina-se pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação movida por GUSTAVO KELLERMANN REOLON , para tão somente condenar SCOLATTA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 118,50 (cento e dezoito reais e cinquenta centavos). Correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (21/09/2024), fulcro art. 389, parágrafo único do Código Civil (CC). Juros moratórios a partir da citação, conforme taxa legal (SELIC deduzida pelo IPCA), nos termos do arts. 405 e 406, § 1º, CC. Sem condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses elencadas no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC serão considerados protelatórios, culminando em arbitramento de multa, conforme disposto no art. 1.026, § 2º, CPC. Ao Exmo Sr. Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível do 02º JEC de Porto Alegre-RS, Dr. Alexandre Tregnago Panichi, para fins de homologação, fulcro art. 40 da lei 9.099/95, com as homenagens de estilo. Porto Alegre, 16 de junho de 2025 Guilherme de Azevedo Frank – Juiz Leigo 1 III Jornada de Direito Civil - Enunciado 159 - O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5151413-39.2025.8.21.0001

ID: 306499211

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151413-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CARDOSO ESCOBAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELL BORGES MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5151413-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SIMONE CARDOSO ESCOBAR ADVOGADO(A) : MARCELL BORGES MARQUES (OAB RJ240696) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressalt… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5151413-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SIMONE CARDOSO ESCOBAR ADVOGADO(A) : MARCELL BORGES MARQUES (OAB RJ240696) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5102622-39.2025.8.21.0001

ID: 312578507

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5102622-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5102622-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5102622-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) DESPACHO/DECISÃO Observado que a causa de pedir está fundada no superendividamento da consumidora, incidente a tutela legal prevista na Lei 14.181/21, notadamente porque o pedido de limitação de descontos, além de importar na repactuação do saldo devedor, após análise contábil, tem demonstrado prejuízo ao consumidor na medida que o alongamento da dívida aumenta os encargos incidentes, inviabilizando o adimplemento desta. Certo que a escolha da ação e remédio processual compete aos procuradores. Contudo, trata-se de decisão adotada ante a causa de pedir narrada na inicial (excesso de dívidas), consideradas as normas de ordem pública e de interesse social do art. 1º do CDC. Aponto que no rito do superendividamento, é cabível a revisional e repactuação de dívidas com todos os credores, assegurando que o pagamento das dívidas não vá afetar o mínimo existencial da parte autora. Ressalvada a questão, caso a parte autora opte pelo rito do Superendividamento, deverá atender os requisitos previstos no artigo 104-B e o seguinte, se ainda não atendidos : a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , informe: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação, se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque atualizado; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR

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