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Processo nº 5095735-73.2024.8.21.0001

ID: 309663402

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5095735-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDREI BAUMGARTEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENDRIX GAVIAO DOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5095735-73.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : CARLOS ANDREI BAUMGARTEN (REQUERENTE) ADVOGADO… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5095735-73.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : CARLOS ANDREI BAUMGARTEN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : HENDRIX GAVIAO DOS SANTOS (OAB RS118155) EMENTA Ementa : SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PASSÍVEIS DE INCORPORAÇÃO. VALIDADE DO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente ação proposta em face do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. O autor pleiteava a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas relativas ao regime de trabalho e ao serviço extraordinário, alegando ilegalidade dos descontos. No recurso, foi alegada confusão da sentença, a falta de apreciação das provas e que o desconto é indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas relativas ao regime de trabalho e ao serviço extraordinário; (ii) estabelecer se a sentença de primeiro grau deixou de analisar as provas e incorreu em nulidade por ausência de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida não é nula, pois está fundamentada e apreciou adequadamente o mérito da causa, inclusive quanto à análise das provas apresentadas. 4. A jurisprudência do STF (Tema 163 do RE 593.068/SC) estabelece que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, como serviço extraordinário, adicional noturno, terço de férias e adicional de insalubridade. 5. As Turmas Recursais Reunidas editaram enunciado uniformizador afirmando que “é devida a restituição das contribuições previdenciárias cobradas indevidamente sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, mesmo que anteriormente à EC 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal”. 6. No entanto, no caso concreto, a contribuição incide sobre parcelas (regime de trabalho e serviço extraordinário) que, à época dos descontos, eram passíveis de incorporação aos proventos. 7. A legislação vigente à época dos descontos e atualmente ainda permite a incorporação das verbas mencionadas, justificando a incidência da contribuição previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A contribuição previdenciária incide validamente sobre parcelas remuneratórias que, no momento dos descontos, eram passíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria do servidor público. 2. A análise da legalidade da contribuição deve considerar a legislação vigente à época dos descontos e a possibilidade de incorporação futura, independentemente de sua efetivação no caso individual. 3. A sentença de primeiro grau que aprecia o mérito e analisa as provas constantes dos autos não configura nulidade por ausência de fundamentação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, §§ 3º, 11 e 12; EC nº 103/2019; CPC, arts. 926 e 927; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 11.10.2018; Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas/RS, IUJ nº 5000196-83.2023.8.21.9000, Rel. Dra. Lilian Cristiane Siman, j. 12.12.2024. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5296234-73.2024.8.21.0001

ID: 330571462

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5296234-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO TADEUS MALLMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5296234-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ARMANDO TADEUS MALLMANN ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5296234-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ARMANDO TADEUS MALLMANN ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARMANDO TADEUS MALLMANN ( evento 24, EMBDECL1 ) contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Em suas razões, o embargante sustenta que a decisão do evento 19, DESPADEC1 contém obscuridade, pois, embora a Lei nº 15.143/2018 atribua ao IPE-Prev a responsabilidade pela administração do Regime Próprio de Previdência e pelo pagamento dos benefícios, isso não excluiria a legitimidade do Estado para responder à presente ação. Argumenta que a parcela de irredutibilidade foi instituída em maio de 2020, momento no qual o autor estava em efetivo exercício das suas atividades e percebia remuneração paga pelo Estado do Rio Grande do Sul. Aduz, ainda, que o pedido de declaração de ilegalidade contido na inicial não se resume às absorções que ocorreram da parcela de irredutibilidade com os aumentos sobre o subsídio concedidos depois da instituição da referida rubrica, mas que a própria formação do subsídio, que englobou diversas rubricas, dentre elas as vantagens temporais, foi realizada de modo irregular. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja mantido o Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo da demanda. Em contrarrazões ( evento 34, CONTRAZ1 ), o Estado do Rio Grande do Sul sustenta a inexistência de qualquer vício na decisão embargada, afirmando que o embargante busca, na verdade, a reforma do julgado. Reitera que responde apenas pela folha de pagamento dos integrantes ativos do magistério estadual, com quem mantém relação jurídica até o jubilamento. Argumenta que, no caso de servidor inativo do Poder Executivo Estadual, como na presente hipótese, o IPERGS deve responder pelo pleito, conforme a Lei Complementar Estadual n° 15.143/2018, que erigiu o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul à qualidade de gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul. Destaca que o artigo 50 do referido diploma fixou em dois anos o prazo para o IPE Prev estar em pleno funcionamento, prazo este que findou em 05/04/2020, data a partir da qual o IPE Prev passou a atuar como órgão gestor dos benefícios do RPPS/RS. Conclui que os valores reclamados pela parte autora são posteriores a tal data, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não verifico a presença de qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal supracitado. A decisão embargada foi clara ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, considerando que o autor se encontra inativado desde outubro de 2021, conforme ficha funcional acostada nos autos, e que os valores reclamados são posteriores a 05/04/2020, data a partir da qual o IPE Prev passou a atuar como órgão gestor dos benefícios do RPPS/RS. O que se verifica, na verdade, é a insatisfação do embargante com o conteúdo decisório, pretendendo, por meio dos presentes embargos, a reforma do julgado, o que não é possível pela via eleita. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à modificação do entendimento manifestado pelo juízo, salvo em hipóteses excepcionais, não verificadas no caso em tela. Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração. Diante do exposto, DESACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS , mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se.

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Janice Alves x Banco Bmg S.A

ID: 328496050

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5100779-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANICE ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 5100779-73.2024.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5100779-73.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK APELANTE : JANI… Apelação Cível Nº 5100779-73.2024.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5100779-73.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK APELANTE : JANICE ALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) APELADO : BANCO BMG S.A (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. cumprimento provisório de sentença. RAZÕES DISSOCIADAS . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE . RECURSO INADMISSÍVEL. A dissociação entre as razões recursais e o decidido na sentença enseja o não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Caso em que a parte apelante deixou de enfrentar minimamente os fundamentos declinados pelo Juízo de origem para a extinção do cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por JANICE ALVES contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento provisório de sentença ajuizado em face de BANCO BMG S.A, nos seguintes termos ( evento 46, SENT1 ): Vistos os autos. Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, a petição inicial será indeferida, dentre outras hipóteses, quando a parte autora não proceder à diligência determinada pelo juízo para sanar os defeitos ou irregularidades da peça inaugural, conforme se infere dos arts. 485, inc. I, 321 e 330, inc. IV. No caso concreto, a parte credora foi intimada para emendar a inicial ( Evento s 17 e 40 ), não tendo cumprido o determinado. Sobre a ausência de emenda, destacam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., p. 554): “ Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.” Nessa senda, cito elucidativo julgado do TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO ATIVO NÃO ATENDIDA . INDEFERIMENTO DA INICIAL . - TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA EXCLUSIVA DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NA AÇÃO REVISIONAL, DEVE O ADVOGADO QUE PATROCINOU A AÇÃO ORIGINÁRIA FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE. - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO EM DUAS OPORTUNIDADES PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL , A FIM DE RETIFICAR O POLO ATIVO DA AÇÃO, NÃO HOUVE O SEU CUMPRIMENTO PELA PARTE RECORRENTE. - MANTIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 51912308120238210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-07-2024) Grifei. Por tais motivos, o indeferimento da inicial é impositivo, decorrendo daí a extinção da ação, sem resolução do mérito. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL , forte nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inc. IV, in fine, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC. Condeno a parte credora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Resta, assim, prejudicada a análise da impugnação apresentada no Evento 19 . Transitada em julgado, baixe-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em suas razões ( evento 50, APELAÇÃO1 ), alega que o benefício da gratuidade de justiça foi deferido no processo de conhecimento, não havendo indícios de modificação da sua condição financeira. Aduz que se mostra desnecessária nova comprovação acerca da sua hipossuficiência. Postula a reforma da sentença que extinguiu o feito "sob o fundamento de que não foram recolhidas as custas processuais". Pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso não comporta conhecimento. Isso porque as razões recursais da parte autora/apelante não atacam, de forma mínima, os fundamentos da sentença, nos termos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Ora, da leitura das razões recursais, verifica-se não ter a parte autora/apelante enfrentado os fundamentos da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, em virtude da demandante ter descumprido determinação judicial para emenda da inicial. Isso porque a argumentação da requerente limita-se à extensão do benefício da gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento ao cumprimento provisório de sentença. Outrossim, verifica-se que a parte autora atribui à sentença recorrida fundamentação diversa da utilizada por ela para extinguir o feito, conforme se depreende do seguinte trecho: Trata-se de sentença que foi extinto, sob o fundamento de que não foram recolhidas as custas processuais. Ocorre que, conforme mencionado acima, o fundamento do Magistrado a quo para extinguir o feito, sem resolução do mérito, foi a inépcia da inicial, decorrente do descumprimento de determinação judicial para emendá-la, e não a ausência de recolhimento das custas processuais. Assim, estando dissociadas as razões de recurso dos fundamentos da sentença, impõe-se o seu não conhecimento por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, cito os seguintes julgados deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. VERIFICA-SE QUE A PARTE APELANTE, ALÉM DE NÃO IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PROFERIDA, NÃO OBSERVANDO, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE , INCORREU EM INOVAÇÃO RECURSAL, A QUAL É OFENSIVA AO CONTRADITÓRIO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS ACOLHIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50018247520198210035, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 21-03-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS . AUSÊNCIA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS QUE AMPARAM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010 DO REGRAMENTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA MAJORADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50354168920228210008, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 15-03-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS II E III DO ART. 1.010 DO CPC/15. INÉPCIA RECURSAL. A ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na decisão recorrida, sem infirmar concretamente o julgado prolatado pela instância de origem e apresentando questões completamente divorciadas da realidade fático-processual, fere o princípio da dialeticidade e acarreta a inépcia da pretensão recursal. Desatendimento dos requisitos previstos nos incs. II e III do art. 1.010 do CPC/2015. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50007103720168210155, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 14-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. Razões dissociadas. A argumentação dissociada da lógica exarada no comando impugnado, implica, inafastavelmente, a impossibilidade de admissão do recurso. APELO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50016336820208210011, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 13-12-2022) Ante tais comemorativos, nos termos da fundamentação exposta, não conheço do recurso de apelação.

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Solimar Gentilini x Banco Bmg S.A

ID: 293061771

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5170716-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLIMAR GENTILINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5170716-73.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : SOLIMAR GENTILINI (AUTO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5170716-73.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : SOLIMAR GENTILINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE ENCONTRA CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA TANTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE A RESPEITO DAS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES QUE NÃO SE MOSTREM CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS, NA FORMA REQUERIDA PELA PARTE, QUE RESTOU IMPLICITAMENTE REPELIDA PELA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 489, INCISO III, DO REGRAMENTO PROCESSUAL EM VIGOR. RECURSO DESACOLHIDO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A em face da decisão monocrática proferida nestes autos ( evento 4, DECMONO1 ). Em suas razões ( evento 11, EMBDECL1 ), a parte embargante afirma a existência de omissão na decisão impugnada defendendo, em síntese, a regularidade da taxa de juros pactuada. Tece considerações sobre o disposto na legislação processual, prequestiona dispositivos legais e, ao final, postula pelo acolhimento dos embargos a fim de que, sanados os vícios apontados, reste conhecido e provido o recurso originariamente interposto. Dispensada a vista dos autos à parte contrária, vez que ausente a hipótese prevista no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil 1 , vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração, porém, desde já, verifico não ser o caso de acolhimento da insurgência. Isso porque, tratando-se os embargos de declaração de recurso com fundamentação vinculada, em que específicos os casos previstos para sua oposição, “ somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente 2 ” ou, ainda, erro material a ser corrigido. No caso em apreço, todavia, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, tendo a decisão embargada apreciado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que foi submetido ao órgão julgador. Das razões apresentadas aufere-se que pretende a parte embargante, em verdade, ver modificado o mérito da decisão impugnada, pretensão para a qual se revela inadequada a utilização da via dos embargos declaratórios. Ademais, no que diz respeito ao alegado prequestionamento, a par das alterações introduzidas pela Lei 13.105/2015, tem-se pela desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em sua fundamentação, nos que casos em que os mesmos não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada pelo magistrado. A esse respeito, é a expressa disposição do artigo 489, inciso III, do atual Código de Processo Civil que abaixo transcrevo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...]. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...]. IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ; [...]. (Grifado). Feitas estas considerações, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, inexistem fundamentos que justifiquem qualquer modificação na decisão singular que ora é impugnada. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração. Dil. legais. 1. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. [...]. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2. DIDIER JÚNIOR. Fredie. DA CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodium, 2009, p. 183.

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Processo nº 5327565-73.2024.8.21.0001

ID: 317372084

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5327565-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH HERNANDES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONISIO RENZ BIRNFELD

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5327565-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ELISABETH HERNANDES NUNES ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB RS048200) DESPACHO/DECISÃO Intimadas a especificarem as provas qu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5327565-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ELISABETH HERNANDES NUNES ADVOGADO(A) : DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB RS048200) DESPACHO/DECISÃO Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a redistribuição do ônus da prova e a realização de perícia médica, a ser custeada pela parte adversa ( evento 66, PET1 ). Indefiro o pedido de redistribuição do ônus da prova, pois, nos termos do decidido pelos Temas 06 e 1234 do STF, incumbe à parte autora provar o preenchimento dos requisitos para a concessão de medicamentos registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde. Para além da vinculação aos precedentes obrigatórios, a distribuição do ônus da prova não se confunde com o seu custeio, que incumbe à parte que o requer, nos termos do art. 95 do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º . (...) Desta forma, em se tratando de beneficiária da justiça gratuita (eveno 13), os honorários periciais devem ser antecipados pelo Tribunal de Justiça. Pois bem, em consulta à nota técnica do evento 21, NOTATEC1 , verifico que o NatJus opinou favoravelmente à concessão do medicamento, em que pese não tenha havido avaliação da CONITEC para a situação clínica da autora. Este juízo não dispõe do conhecimento técnico para compreender no que o histórico da doença da autora se assemelha ou se difere das situações já avaliadas pelo CONITEC: Trata-se de esclarecimento imprescindível para apreciar o mérito em conformidade com o Tema 06 do STF. Desta forma, defiro o pedido de perícia médica. Para realização da prova pericial nomeio a senhora SHEILA SCHUCH FERREIRA , médica oncologista, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá realizar a consulta no prazo de 20 (vinte) dias, contado do aceite do encargo, devendo a serventia intimá-la junto ao Eproc. Considerando que a parte autora é abrigada pelo benefício da gratuidade judiciária, fixo os honorários periciais na importância de R$ 751,38 (setecentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), nos termos do Ato nº 102/2023-P. Caso a perita nomeada verifique que a perícia demonstra alguma peculiaridade ou grau de complexidade que suscite a necessidade de majoração do valor arbitrado a título de honorários, poderá, mediante postulação objetivamente fundamentada, requerer sua majoração, indicando o valor pretendido e como foi obtido. Ressalto que a possibilidade de majoração está limitada em até cinco vezes o valor fixado. Desde já, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, conforme previsão do art. 465, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Com o laudo, dê-se vista às partes. Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, tão logo sejam prestados, oficie-se ao Tribunal de Justiça solicitando a liberação dos honorários periciais. Agendadas as intimações eletrônicas.

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Processo nº 5213299-73.2024.8.21.0001

ID: 337188201

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5213299-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REAL SAUDE GESTAO MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON ISFER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5213299-73.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : REAL SAUDE GESTAO MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : EDSON ISFER (OAB PR011307) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de t… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5213299-73.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : REAL SAUDE GESTAO MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : EDSON ISFER (OAB PR011307) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por REAL SAÚDE GESTÃO MÉDICA LTDA contra a FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE SAPUCAIA DO SUL. A parte exequente requereu a realização de consulta ao sistema Sisbajud para bloqueio de valores em contas bancárias da executada, conforme petição do evento 21, reiterada no evento 27, após o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. A executada, por sua vez, manifestou-se no evento 22, sustentando que, na qualidade de Fundação Pública de Direito Privado, integrante da Administração Pública Indireta do Município de Sapucaia do Sul/RS, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, que presta serviço exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde, desenvolvendo seus fins com recursos 100% públicos, faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, devendo ser observado o disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 87 do ADCT, com pagamentos mediante precatório ou requisição de pequeno valor. É o relatório. Decido. A questão central a ser dirimida diz respeito à natureza jurídica da executada e, por consequência, ao regime jurídico aplicável à execução. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão à executada. Embora constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado, a FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE SAPUCAIA DO SUL integra a Administração Pública Indireta do Município de Sapucaia do Sul/RS, prestando serviços exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde e sendo financiada integralmente por recursos públicos. Nesse contexto, o que define a natureza da Fundação não é sua denominação formal (pública ou privada), mas o regime jurídico ao qual está submetida. No caso em tela, exercendo a Fundação atividade eminentemente pública, sua natureza é de pessoa jurídica de direito público, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme precedentes citados pela executada, que reconhecem expressamente a aplicação das prerrogativas fazendárias à Fundação de Saúde de Sapucaia do Sul. Ademais, o art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social", o que se aplica ao caso em análise, considerando que a executada é financiada exclusivamente por recursos públicos destinados à prestação de serviços de saúde. Assim, deve ser aplicado ao feito o rito do art. 910 do Código de Processo Civil, que trata da execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, com a consequente expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento do débito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 3.628/2015. Quanto ao pedido de suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução (processo nº 5013158-33.2024.8.21.0035), entendo que, diante do reconhecimento das prerrogativas fazendárias à executada e da necessidade de observância do rito específico previsto no art. 910 do CPC, mostra-se adequada a suspensão do feito até o julgamento definitivo dos embargos, a fim de evitar a prática de atos processuais incompatíveis com o regime jurídico aplicável. Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta ao sistema Sisbajud e demais atos expropriatórios requeridos pela parte exequente, reconhecendo a aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública à executada, nos termos do art. 183 do CPC, e a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos pela Fundação, conforme art. 833, IX, do CPC. Determino , outrossim, a suspensão da presente execução até o julgamento definitivo dos embargos à execução (processo nº 5013158-33.2024.8.21.0035). Trasladei cópia da presente decisão nos autos do processo n. 5013158-33.2024.8.21.0035. Agendadas as intimações. Diligências legais.

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Processo nº 5168394-51.2022.8.21.0001

ID: 299766968

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5168394-51.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ RUPPENTHAL PAULO ROBERTO RUPPENTHAL STELA MARIS RUPPENTHAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA DEODATO DA SILVA

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MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI

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ANDREA MADEIRA SOBREIRA RODRIGUES

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INVENTÁRIO Nº 5168394-51.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE : EDUARDO LUIZ RUPPENTHAL ADVOGADO(A) : ANDREA MADEIRA SOBREIRA RODRIGUES (OAB RS055260) REQUERENTE : PAULO ROBERTO RUPPENTHAL (Inventariante) A… INVENTÁRIO Nº 5168394-51.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE : EDUARDO LUIZ RUPPENTHAL ADVOGADO(A) : ANDREA MADEIRA SOBREIRA RODRIGUES (OAB RS055260) REQUERENTE : PAULO ROBERTO RUPPENTHAL (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANDREA MADEIRA SOBREIRA RODRIGUES (OAB RS055260) REQUERENTE : STELA MARIS RUPPENTHAL ADVOGADO(A) : RAFAELA DEODATO DA SILVA (OAB SC047228) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI (OAB SC023351) DESPACHO/DECISÃO 1. Com relação à petição do evento 271, PET1 registro que o inventariante vem sendo diligente e informando nos autos os valores das taxas condominiais e as quitando na medida em que deferidos os alvarás, sendo que eventuais atrasos nos pagamentos, decorrentes, sobretudo, da necessidade de formulação de pedidos de alvarás no processo de apreciação pelo juízo não tem o condão de atribuir ao inventariante a responsabilidade pelos encargos eventualmente incidentes. 2. Quanto à petição do evento 289, PET1 , tem-se que o inventariante apresentou prestação de contas, sendo que no processo nº 5077887-73.2024.8.21.0001, ajuizado pelo Condomínio Edifício Petit Chateau em face do espólio, houve o pagamento do débito e até então não foi apontada a existência de dívida remanescente. No que se refere ao item "c" e "e" da petição do evento 289, PET1 , observa-se que o inventariante apresentou comprovantes no evento 295, sendo que a herdeira não se manifestou especificamente, de modo que, atualmente, descabe retornar a essa questão. Já os documentos acostados ao evento 353 pela imobiliária Guarida referem-se ao apartamento 401 do Edifício Petit Chateau. 3. No que tange à petição do evento 330, PET1 já foi autorizada a visita da herdeira aos imóveis, de modo que seus procuradores devem providenciar a efetivação do determinado ( evento 334, DESPADEC1 ). 4. Em atenção à petição do evento 372, PET1 oficie-se à GUARIDA SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA para que passe a realizar o depósito em conta judicial vinculada ao presente processo de todos os valores referentes à locação do apartamento 401 do Ed. Petit Chateau, conforme contrato do evento 353, OUT3 . 5. Quanto à petição do evento 406, PET1 conforme já decido no evento 130, DESPADEC1 e reiterado no evento 166, DESPADEC1 , as questões relacionadas à avaliação dos bens encontram-se preclusas, de modo que o pedido formulado no item "a.2" da petição do evento 406, PET1 não será analisado. 6. Intime-se o inventariante para prestar, especificamente, os esclarecimentos postulados no evento 406, PET1 em relação a: a) prestação de contas impugnada por Stela; b) quitação integral do contrato de securitização para reforma do imóvel; c) impugnação ao plano de partilha. 7. Acompanhando a petição do evento 419, OUT1 tem-se o boleto da taxa condominial de junho/2025 do Edifício San Ciro, no valor de R$ 941,55 ( evento 419, OUT4 ); de junho/2025 do Edifício Petit Chateau, no valor de R$ 947,00 ( evento 419, OUT3 ). Desse modo, expeça-se alvará em favor do inventariante na quantia de R$ 5.665,65 para pagamento das taxas condominiais no período de junho, julho e agosto, mediante prestação de contas, no prazo de 90 dias. 8. Sobre o "IPTU R4" referido no evento 419, OUT1 , tem-se o boleto de junho/2025 no evento 398, COMP2 e o comprovante de pagamento no evento 417, OUT4 , no valor de R$ 294,80, que já foi quitado com valor liberado através do alvará expedido no evento 401, DESPADEC1 . Assim, expeça-se alvará em favor do inventariante na quantia de R$ 884,40 para pagamento do IPTU do imóvel localizado em Capão da Canoa, porém no período de julho, agosto e setembro, mediante prestação de contas, no prazo de 120 dias. 9. Ciente acerca do pagamento da despesa referente à prestação de serviços contábeis ( evento 419, OUT5 ). 10. Para análise do pedido de levantamento de valores para substituição de peça no banheiro do imóvel do Edifício Petit Chateau ( evento 419, OUT1 ), intimo a inventariante para juntar dois orçamentos. Com a juntada, intime-se STELA MARIS RUPPENTHAL . 11. Intime-se STELA MARIS RUPPENTHAL sobre o teor dos eventos 419/422. 12. Informem os requerentes se têm interesse na realização de audiência de conciliação visando ao encaminhamento da finalização do inventário.

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Luiz Carlos Pereira De Carvalho Junior x Banco Pan S.A.

ID: 317736643

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5316604-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TAMIRES DIAS PORTAL

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5316604-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LUIZ CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5316604-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LUIZ CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na petição inicial também foi feito o seguinte pedido: "Seja DECLARADA NULA A CESSÃO DE CRÉDITO em nome da parte autora, atrelada ao débito indevido no valor de R$ 2.451,77, realizada entre a parte RÉ (BANCO PAN) e a ITAPEVA, haja vista a ILEGALIDADE e ILICITUDE DA MESMA;". Conforme evento 1, CERTNEG8 , houve cessão, oque foi confirmado na contestação: Pretendendo a autora a declaração de nulidade da cessão de crédito, não é caso de ilegitimidade do cedente nem de denunciação à lide do cessionário, mas é caso de litisconsórcio passivo necessário entre cedente e cessionário, incidindo na hipótese o que dispõem os artigos 114 e 115 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO . DIVERSOS CONTRAENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO . SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO . NEGÓCIO QUE ENVOLVE DIVERSOS CEDENTES E UMA CESSIONÁRIA. AÇÃO MOVIDA APENAS EM FACE DE UMA DAS PARTES. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 114 E 115, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UM NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PODE ENVOLVER APENAS PARCELA DE SEUS INTEGRANTES, MAS TODOS OS CONTRAENTES VINCULADOS PELA OBRIGAÇÃO: OS CEDENTES E A CESSIONÁRIA, UMA VEZ QUE NULIDADE MACULA TODA A RELAÇÃO E SUA EFICÁCIA E IMPÕE, INCLUSIVE, INDENIZAÇÃO (ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL). NESTE PROCESSO, O CONTRADITÓRIO TERIA DE SER EXERCIDO POR TODOS, E A RESISTÊNCIA DO ORA APELANTE EM FAZÊ-LO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 51458093920218210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 25-07-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO . NÃO INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . 1. Objetivando a parte autora a anulação da cessão de crédito , todos os envolvidos neste negócio jurídico devem integrar o polo passivo da demanda, sendo este um pressuposto para a regular formação da relação processual, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. 2. Não tendo a parte autora requerido a citação de todos os litisconsortes, ainda que intimada para tanto, a manutenção de sentença que extinguiu o feito é medida impositiva, conforme o estabelecido no art. 115, parágrafo único, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083262279, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ARTIGOS 114 E 115 DO CPC. I mpositiva a manutenção da sentença, pois pretendendo a autora a declaração de nulidade da cessão de crédito, bem como de indenização por danos morais, é caso de litisconsórcio passivo necessário entre cedente e cessionário, incidindo na hipótese o que dispõem os artigos 114 e 115 do CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51005704120238210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 23-04-2024) Isso posto, intime-se a parte autora para regularizar o polo passivo em 15 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5316895-73.2024.8.21.0001

ID: 323221430

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5316895-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AVEIRO PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALMIR FERRAZ BORGES

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CARLOS OSWALDO GUEDES DE FREITAS

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DAIANE GOMES PALMA

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RENATA JAQUES CAMBOIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5316895-73.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : AVEIRO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : RENATA JAQUES CAMBOIM (OAB RS099972) ADVOGADO(A) : DAIANE GOMES PALMA (OAB RS075361) ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5316895-73.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : AVEIRO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : RENATA JAQUES CAMBOIM (OAB RS099972) ADVOGADO(A) : DAIANE GOMES PALMA (OAB RS075361) ADVOGADO(A) : CARLOS OSWALDO GUEDES DE FREITAS (OAB RS044543) ADVOGADO(A) : WALMIR FERRAZ BORGES (OAB RS045979) DESPACHO/DECISÃO Pontue-se que 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. Conforme os artigos 8º a 10 desta Resolução: " Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. " Referida Resolução permitiu, então, que a citação e a intimação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação/intimação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à íntegra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação e/ou intimação por meio eletrônico . Determino, então, nos termos do Ato nº 10/2023-CGJ, à Unidade Cartorária: P roceda à intimação por meio eletrônico, através do aplicativo WhatsApp, da requerida CLENIR LUCIA RIBEIRO no whatsapp n° (51) 98128-6718 para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, na R MARCO POLO , 80 - 301 , 91350-280 CRISTO REDENTOR - PORTO ALEGRE / RS, sob pena de despejo compulsório , cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5161501-73.2024.8.21.0001

ID: 333513219

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161501-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEIA MARISA TARABAL QUEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

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KAROLINA DIAS DUARTE

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SAMUEL TOMAZI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5161501-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LEIA MARISA TARABAL QUEVEDO ADVOGADO(A) : SAMUEL TOMAZI (OAB RS113253) ADVOGADO(A) : KAROLINA DIAS DUARTE (OAB RS101887) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5161501-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LEIA MARISA TARABAL QUEVEDO ADVOGADO(A) : SAMUEL TOMAZI (OAB RS113253) ADVOGADO(A) : KAROLINA DIAS DUARTE (OAB RS101887) ADVOGADO(A) : CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS (OAB RS086644) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a AJG. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . Argumentou que se encontra em estado de superendividamento, e que já ajuizou ação almejando a repactuação de dívidas. Suscitou que a ré age com ilicitude ao descontar valores a título de empréstimo consignado de forma superior do limite legal. Pugnou, em suma, pela limitação de descontos consignados ao patamar máximo de 35% de seu rendimento líquido, bem como pela restituição das parcelas pagas a maior, e pela indenização por dano moral. É o breve relatório. Decido. Trata-se de litispendência parcial, pois o pedido em tutela de urgência já foi requerido nos autos do processo judicial N° 52601050620238210001 ( evento 1, INIC1 ), que visa à repactuação de dívidas , cujo teor cito: (...) a) Seja determinado a limitação dos descontos em 35% dos seus rendimentos líquidos para pagamento do débito, o que perfaz a monta de R$ 1.431,94; requer ainda que seja determinada a abertura de conta judicial a fim de que sejam efetuados os depósitos do montante devido limitados a 35%, mês a mês na referida conta, de forma a cessarem os descontos diretamente na folha; (grifei) (...) Faço referência também ao pedido em tutela de urgência, contido na petição inicial do presente processo judicial: (...) d) Que seja deferida a tutela de urgência, em caráter “inaudita altera pars”, para declarar a suspensão da exigibilidade das parcelas oriundas dos contratos de empréstimos consignados, determinandose que o requerido se abstenha de descontar as parcelas do empréstimo consignado superiores aos 35% limitados a todos os credores sobre o mínimo existencial e à sua renda líquida, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento; (grifei) (...) Ressalto que o réu do presente feito é também requerido na ação de repactuação de dívidas. Nada obstante estar em litisconsórcio passivo em tal processo, é sujeito à decisão da liminar proferida pelo Juízo Projeto de Gestão de Superendividamento, o qual deferiu a limitação dos descontos ao patamar máximo de 35% do rendimento líquido ( evento 11, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no art. 300, do CPC, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta-corrente da parte autora de valores até 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial, dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. (grifei) (...) Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma no juízo competente, a fim de evitar tumulto processual. (...) Por conseguinte, o julgamento no tocante à limitação dos descontos consignados é incabível, visto que a matéria já foi decidida pelo Juízo Projeto de Gestão de Superendividamento. Ainda que a presente ação visasse ao adimplemento de multa pelo descumprimento da ordem judicial, deveria tramitar mediante processo de execução de título judicial, incompatível com o presente feito, o qual é cumulado com indenização por dano moral e pedido de restituição de valores cobrados indevidamente. Ainda, para que se exigisse multa por descumprimento de ordem judicial, deve-se aguardar o proferimento de sentença de mérito, o qual ainda não ocorreu no processo judicial de superendividamento. Em consonância, precedente do Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo 743 A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (grifei) Nesses fundamentos, há evidente litispendência estritamente em relação ao pedido postulado em tutela de urgência, o qual já foi requerido também no rito do superendividamento. Trata-se, pois, de caso de extinção em parte da ação, por litispendência parcial, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em concomitância com o art. 354, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Sem prejuízo, dá-se o seguimento do processo judicial em relação aos demais pedidos, perante o presente juízo cível. DIANTE DO EXPOSTO , julgo EXTINTO EM PARTE os pedidos, estritamente em relação ao de limitação de descontos, requerido em tutela de urgência, sem resolução do mérito, em razão da litispendência , com fulcro no art. 485, V e art. 354, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cite-se. Dil.

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