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Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 967 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Prf4 - Núcleo Regional De C…

OAB/PR 689.991.480

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernando Di Lascio

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FERNANDO DI LASCIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Desembargador Relator Do Pr…

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DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCEDIMENTO COMUM CìVEL N. 0804745-85.2025.8.02.0000 - 3ª CâMARA CíVEL. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cia Importadora De Máquinas…

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CIA IMPORTADORA DE MáQUINAS PARA PROCEDIMENTO DE DADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leoneide Paiva Leão

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LEONEIDE PAIVA LEÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jurisdição Voluntária - Pro…

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JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PROCEDIMENTO SEM RÉU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Criminal De Campo M…

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1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURãO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Gomes Feitosa

Envolvido

JOSE GOMES FEITOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procedimento Sem Parte Ré (…

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PROCEDIMENTO SEM PARTE RÉ (JURISDIçÃO VOLUNTÁRIA) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Lenira Mazzolini

Envolvido

ANA LENIRA MAZZOLINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Único De Realeza - Pr…

Envolvido

JUíZO ÚNICO DE REALEZA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Taeko Furuta

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TAEKO FURUTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Cível De Londrina -…

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2ª VARA CíVEL DE LONDRINA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Karam

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LEILA KARAM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Cível De Curitiba -…

Envolvido

3ª VARA CíVEL DE CURITIBA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Autevir Panichi Netto

Envolvido

AUTEVIR PANICHI NETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Único De Joaquim Távo…

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JUíZO ÚNICO DE JOAQUIM TáVORA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alinne Seyer Assuncao

Envolvido

ALINNE SEYER ASSUNCAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

12ª Vara Cível De Curitiba …

Envolvido

12ª VARA CíVEL DE CURITIBA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

James Frischmann Aisengart

Envolvido

JAMES FRISCHMANN AISENGART consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

13ª Vara Cível De Curitiba …

Envolvido

13ª VARA CíVEL DE CURITIBA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

João Maria Ferreira Borges

Envolvido

JOãO MARIA FERREIRA BORGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Único De Rebouças - P…

Envolvido

JUíZO ÚNICO DE REBOUçAS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Privativa Do Tribun…

Envolvido

1ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio Benvindo De Carvalho

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MARCIO BENVINDO DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luzia De Fatima De Souza

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LUZIA DE FATIMA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilci Cleia Da Silva Graça

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NILCI CLEIA DA SILVA GRAçA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contadoria/Tesouraria Belo …

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CONTADORIA/TESOURARIA BELO HORIZONTE - JUSTIçA COMUM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Expo-Taxi Comum Radio Ltda …

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EXPO-TAXI COMUM RADIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcia Helena Alcantara De Lara e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313130090

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Prudentópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000651-50.2021.8.16.0139

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA ALCANTARA DE LARA SAMUEL FERNANDO DE FRANçA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA HELENA ALCANTARA DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone:…

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Vanderlei Beiger Novak x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 281604205

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011279-59.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BEIGER NOVAK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARA PROVIN FRIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA CAROLINA PROVIN DAMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATACHA CRISTINA PROVIN DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: cas-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011279-59.2024.8.16.0021 Processo: 0011279-59.2024.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$59.793,41 Exequente(s): VANDERLEI BEIGER NOVAK Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela parte ré e a ausência de impugnação ao cálculo de custas, homologo ambos os cálculos. Se o valor não ultrapassar 60 salários mínimos ou se houver renúncia ao excedente, preclusa esta decisão, determino a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV), cabendo às partes conferirem os valores em até 5 (cinco) dias. Caso o crédito apurado exceda 60 salários mínimos, determino a expedição do Precatório Requisitório, com a ressalva de que fica autorizada, desde já, a expedição de RPV para os honorários sucumbenciais, desde que estes não ultrapassem o limite legal e haja requerimento nesse sentido. 2. No tocante ao destaque de honorários contratuais, defiro o pedido, limitando-os a 30% sobre os valores do débito principal. Se a parte autora for representada por mais de um advogado, é imperativo que informem, em estrita observância aos registros da Receita Federal do Brasil, o nome e respectivo CPF do(a) advogado(a) beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais. O descumprimento deste requisito sujeita os honorários a serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Na eventualidade de não haver impugnação quanto às RPV, intime-se o requerido para efetuar o pagamento no prazo legal. Caso a situação demande a expedição de Precatório, que se proceda com a expedição do Precatório Requisitório, anotando-se a natureza alimentar do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, com comunicação ao setor competente do Tribunal de Justiça. Intimações e diligências necessárias Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

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Cristina Viviane Trevisan x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 281429651

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001274-91.2018.8.16.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA VIVIANE TREVISAN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN BARLERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLY APARECIDA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA MARQUEZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) …

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Gilmar Fortunato x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314743595

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003154-65.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FORTUNATO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jac…

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Silvania Aparecida Da Silva Valero x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315453347

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009927-47.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA APARECIDA DA SILVA VALERO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARLENE DE CASTRO MARDEGAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO VICTOR DE CASTRO MARDEGAM

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SUELLEN PAULA CASTRO BAGON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0009927-47.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$116.896,55 Polo Ativo(s): SILVANIA APARECIDA DA SILVA VALERO Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Defiro o precatório em favor de SILVANIA APARECIDA DA SILVA VALERO, pelo valor de R$ 116.896,55, em face de o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (6/6/2025 15:00:45). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Neuza Manoel Inacio Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315401636

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004382-67.2012.8.16.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MANOEL INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MATEUS EDUARDO GEROLDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

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MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio–PR - CEP: 86.300-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio–PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos n.º 0004382-67.2012.8.16.0075 Processo: 0004382-67.2012.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$ 13.684,00 Autor(s): NEUZA MANOEL INACIO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos de declaração contra a decisão proferida em mov. 101.1, defendendo a existência de omissão, uma vez que deveria ser suprida a omissão apontada, afastando a aplicação do Tema n.º 96 do STF. A parte embargada se manifestou no mov. 112.1, pugnando pela rejeição dos embargos. É o resumo do necessário. Decido. 2. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade (mov. 106.1). Assim, conheço do recurso. Na decisão examinada, no entanto, inexiste quaisquer das hipóteses trazidas pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. A menção, na decisão de mov. 101.1, da incidência do Tema n.º 96 do STF, refere-se à requisição complementar a ser expedida, em razão do reinício da fase executiva, ou seja, incidirão os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos da execução complementar até a requisição, não havendo qualquer omissão. Desta forma, de fato, a menção na decisão diz respeito à incidência legal de juros de mora junto ao requisitório complementar, por força também do artigo 100, § 12 da CF e do art. 7º da Resolução 822/2023 (458/2017) do CJF, quanto a parte principal do tema 810 do STF. Devo ressaltar, portanto, que os presentes embargos têm o escopo de rediscutir o mérito da decisão pelo meio processual inadequado, o que é vedado nessa seara processual. Eventual descontentamento deve ser manifesto pela via recursal própria. Eventuais efeitos infringentes jamais são desencadeados por mero inconformismo. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios para instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Com efeito, eventual inconformismo deverá ser manejado pela via própria e não pelo meio utilizado. O que se busca aqui é uma decisão que seja mais favorável ao embargante. Isso porque a modificação pretendida somente seria possível pela via recursal própria, salvo exceções de erro manifesto, o que não é o caso. Se há inconformismo com o decisório recorrido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a Superior Instância, se o caso for, analise e dê provimento à pretensão. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, mas no mérito nego-lhes provimento, devendo as partes buscar na via adequada o atendimento de suas pretensões. 3. Preclusas as vias impugnativas, cumpra-se retro decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Tais Horbatiuk x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280459381

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013132-76.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TAIS HORBATIUK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN BARLERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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MICHELLY APARECIDA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA MARQUEZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0013132-76.2018.8.16.0001 Processo: 0013132-76.2018.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$71.566,67 Exequente(s): TAIS HORBATIUK Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e Examinados. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face a decisão constante no mov. 216.1. Segundo a embargante, a decisão foi omissa ao não indicar quais os fundamentos para determinar a não incidência de valores negativos. Assim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a referida omissão. É o breve relato. Passo a decidir. Preliminarmente, cumpre delimitar que os Embargos de Declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão ou ainda corrigir mero erro material (Art. 1.022 do CPC). É sabido que determinada sentença padece de obscuridade quando na fundamentação ou no dispositivo ocorre a falta de clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 2. Analisando-se detidamente os autos, acrescento à decisão que o Contador Judicial deverá levar em consideração a devolução de valores recebidos por tutela posteriormente revogada, com a ressalva de que, manteve-se a concessão do auxílio acidente (Autos nº 0013132-76.2018.8.16.0001). Ou seja, uma vez reformada a decisão que antecipou os efeitos da tutela, fica o autor obrigado a devolver os valores do benefício percebido. 3. Assim, remetam-se os autos ao r. contador para que, no prazo de 20 (vinte) dias, retifique os cálculos, bem como se manifeste acerca da manifestação de mov. 229.1, que solicita esclarecimentos acerca das custas para elaboração do cálculo. 4. Desta feita, CONHEÇO o recurso, eis que tempestivamente oposto, e no mérito e dou PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, complementando-se a decisão enviada ao Contador Judicial. 5. Após, havendo cumprimento, intime-se ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem, e voltem conclusos. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

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Sebastião Ferreira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280721983

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005172-65.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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CLEONICE DA COSTA FARIAS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0005172-65.2021.8.16.0033 Processo: 0005172-65.2021.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$13.200,00 Exequente(s): Sebastião Ferreira da Silva Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos e considerando o disposto no Decreto Judiciário 172/2020, o qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, defiro a transferência bancária requisitada ao mov. 276.1. 2. Desta feita, dos depósitos comprovados, defiro o levantamento mediante alvará eletrônico em favor da: I – Dra.Cleonice da Costa Farias Santos, CPF nº 467.732.829-34, Banco: Caixa Econômica Federal (104), Agência: 0788, Conta Poupança: 000776811223-8, o valor pago ao mov. 290.1, a título de honorários sucumbenciais, conforme ordem de pagamento de mov. 233.1 e planilha de atualização de mov. 272.1. 3. Expeça-se o alvará eletrônico, intimando-se os interessados para o recebimento. 4. Por fim, tendo em vista que houve o pagamento integral por parte do INSS sem a devida separação dos valores, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 236.1, 238.1, 240.1, 242.1 e 261.1 (escrivão), à secretaria para que realize o repasse do valor, conforme planilha de atualização de mov. 272.1, efetuando o pagamento através de guia de recolhimento ao Fundo da Justiça. 4.1. Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se o alvará eletrônico autorizando que a Caixa Econômica Federal promova a devida quitação das guias geradas pela secretaria. 5. Em oportuno, anoto que em contato com o setor administrativo da Central de Precatórios, este juízo não tem mais competência acerca do precatório expedido e pago diretamente nos autos. 6. Desta feita, em face da incompetência deste juízo para o repasse dos pagamentos referentes aos precatórios, qualquer requerimento ou questionamento deverá ser feito diretamente junto à Central de Precatórios. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito l

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Volnei Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 281004822

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022046-27.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VOLNEI MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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REINALDO CORDEIRO NETO

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0022046-27.2021.8.16.0001 Processo: 0022046-27.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$17.196,66 Exequente(s): VOLNEI MARTINS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de embargos de declaração (mov. 169.1) oposto pela Autarquia executada contra a decisão de mov. 163.1. Em sua insurgência, aduz a embargante que a decisão de mov. 163.1 deixou de considerar que o benefício foi corretamente restabelecido, tendo sido limitado à 120 dias nos termos do Acórdão de mov. 137.1. Assim, requer que seja suprimida a omissão apontada, de modo a se considerar plenamente cumprida a obrigação. Intimada, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (mov. 182). É o breve relato. Passo a decidir. Tempestivos, conheço os embargos de declaração opostos pelo INSS. Os Embargos de Declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade, contradição ou erro material no seu enunciado: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Inicialmente alega a autarquia haver omissão na decisão de mov. 163.1 ao não considerar o correto restabelecimento do benefício. Entretanto, cumpre destacar que o cumprimento da obrigação somente veio a ser comprovado nos autos ao mov. 166.3/166.4, após exarada a decisão embargada (mov. 163.1). Desta forma, considerando a superveniência da comprovação de restabelecimento do benefício, não há se falar em omissão. Assim, ante as razões acima exposta, REJEITO os embargos de declaração. Cumpra-se com o item IV e seguintes da decisão de mov. 150.1. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

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Esmair Bida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317974874

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Jaguariaíva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002520-88.2009.8.16.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESMAIR BIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MATEUS EDUARDO GEROLDI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

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FABRICIO GUIMARÃES VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - …

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