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Wellinton Pereira Borges x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 317573102

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jaguariaíva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-30.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WELLINTON PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THALIS MARTINS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum Estadual "Dr. Luis Losso Filho" - Cidade Alta - J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum Estadual "Dr. Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - Celular: (43) 3572-9929 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-30.2025.8.16.0100 Processo: 0000567-30.2025.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.484,09 Polo Ativo(s): Wellinton Pereira Borges Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, por seu advogado, ou, caso não o tenha, via carta com AR, para, com base no artigo 523 do CPC, efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento). Em caso de não ocorrer o pagamento no prazo legal, por se tratar de cumprimento de sentença do Juizado Especial, não incidem os honorários advocatícios previstos no dispositivo legal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 2. Escoado o prazo sem pagamento, à parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento). 3. Defiro eventual pedido para bloqueio de valores no SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, ou de veículos via RENAJUD. 4. Caso o exequente requeira, defiro desde já a expedição de certidão para protesto da dívida, após o término do prazo fixado no item 1, nos termos do art. 517 do CPC. 5. Do resultado das diligências realizadas, abra-se vista à parte exequente para que dê seguimento à execução no prazo de 10 dias. 6. Escoado o prazo do item anterior sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, 03 de julho de 2025. Nicolas Dorado de Oliveira Magistrado

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Antonio Luiz De Souza Avila e outros x Comercial De Alimentos V6 Ltda

ID: 277900467

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-65.2021.5.10.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE SOUZA AVILA ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS V6 LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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ISABELA CRISTINA ARAUJO

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RAISSA CARVALHO ROCHA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-65.2021.5.10.0010 RECLAMANTE: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-65.2021.5.10.0010 RECLAMANTE: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS V6 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21a9d23 proferido nos autos. PROCESSO Nº 0000567-65.2021.5.10.0010 AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: 003.151.991-13 RECLAMADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS V6 LTDA, CNPJ: 31.468.506/0001-53 CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) CAROLINE CHIESA, em 08/05/2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL - PJE/JT Defiro o requerimento formulado pelo exequente na petição de ID3e806ad, uma vez que consta no título executivo de IDf679372 determinação para liberação do FGTS. Considerando o disposto na Portaria Conjunta nº 03/2020 deste Regional, DETERMINO à Caixa Econômica Federal - Agência 3920 - que proceda à transferência do total de depósitos existentes na conta vinculada do(a) Empregado(a), ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: 003.151.991-13, do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, recolhido(s) pelo(a) Reclamado(a) COMERCIAL DE ALIMENTOS V6 LTDA, CNPJ: 31.468.506/0001-53, adicionados juros e correção monetária, até a data do efetivo levantamento, para a conta de titularidade do próprio Reclamante, ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: 003.151.991-13, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nº 104, Agência nº 3513, C/C nº 7721110211-2, Operação: 3701, conforme requerimento de ID3e806ad. Intime-se o(a) Reclamante, via DEJT, para ciência. Encaminhe-se o presente expediente ao(s) banco(s) acima indicado(s) por e-mail, registrando-se que não se faz necessária a presença da parte e/ou advogado interessado junto à instituição financeira. Cumpra-se na forma da Lei. O expediente terá sua cópia eletrônica disponível no site do Tribunal: www.trt10.jus.br. Após, ao arquivo definitivo. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho tem força de ALVARÁ JUDICIAL. BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

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Antonio Luiz De Souza Avila e outros x Comercial De Alimentos V6 Ltda

ID: 277900475

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-65.2021.5.10.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE SOUZA AVILA ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS V6 LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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ISABELA CRISTINA ARAUJO

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RAISSA CARVALHO ROCHA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-65.2021.5.10.0010 RECLAMANTE: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-65.2021.5.10.0010 RECLAMANTE: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS V6 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21a9d23 proferido nos autos. PROCESSO Nº 0000567-65.2021.5.10.0010 AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: 003.151.991-13 RECLAMADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS V6 LTDA, CNPJ: 31.468.506/0001-53 CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) CAROLINE CHIESA, em 08/05/2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL - PJE/JT Defiro o requerimento formulado pelo exequente na petição de ID3e806ad, uma vez que consta no título executivo de IDf679372 determinação para liberação do FGTS. Considerando o disposto na Portaria Conjunta nº 03/2020 deste Regional, DETERMINO à Caixa Econômica Federal - Agência 3920 - que proceda à transferência do total de depósitos existentes na conta vinculada do(a) Empregado(a), ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: 003.151.991-13, do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, recolhido(s) pelo(a) Reclamado(a) COMERCIAL DE ALIMENTOS V6 LTDA, CNPJ: 31.468.506/0001-53, adicionados juros e correção monetária, até a data do efetivo levantamento, para a conta de titularidade do próprio Reclamante, ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: 003.151.991-13, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nº 104, Agência nº 3513, C/C nº 7721110211-2, Operação: 3701, conforme requerimento de ID3e806ad. Intime-se o(a) Reclamante, via DEJT, para ciência. Encaminhe-se o presente expediente ao(s) banco(s) acima indicado(s) por e-mail, registrando-se que não se faz necessária a presença da parte e/ou advogado interessado junto à instituição financeira. Cumpra-se na forma da Lei. O expediente terá sua cópia eletrônica disponível no site do Tribunal: www.trt10.jus.br. Após, ao arquivo definitivo. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho tem força de ALVARÁ JUDICIAL. BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE ALIMENTOS V6 LTDA

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Natalino Lemos x Eni Teresinha Bobato Paz - Me

ID: 321139886

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Imbituva Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0002459-66.2023.8.16.0092

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO LEMOS

Polo Passivo:

ENI TERESINHA BOBATO PAZ - ME

Conclusão

Advogados:

JULIANO NIKEL

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GABRIEL CORDEIRO PUPO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002459-66.2023.8.16.0092 Processo: 0002459-66.2023.8.16.0092 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$20.942,00 Embargante(s): NATALINO LEMOS Embargado(s): ENI TERESINHA BOBATO PAZ - ME SENTENÇA Vistos e examinados. Embora, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, seja dispensado o relatório, passo a uma breve síntese do trâmite processual. NATALINO LEMOS ajuizou a presente demanda de Embargos de Terceiro em face de ENI TERESINHA BOBATO PAZ – ME, pois alega que o veículo GM/PRISMA JOY, placa ARD4D89, penhorado no movimento 100.1 dos autos de cumprimento de sentença nº 0000567-35.2017.8.16.0092 é de sua propriedade (movimento 1.1). Juntou documentos (movimentos 1.2 a 1.6). ENI TERESINHA BOBATO PAZ – ME reconheceu a procedência do pedido inicial da parte embargante e requereu a baixa da restrição lançada sobre o veículo (movimento 15.1). ENI TERESINHA BOBATO PAZ – ME acostou procuração nos autos que outorga poderes ao seu advogado para a reconhecer procedência de pedido (movimento 40.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir sentença. HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e JULGO EXTINTO este feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. DEIXO DE CONDENAR as partes no pagamento das custas/despesas processuais remanescentes, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Deixo de determinar o levantamento da restrição, pois já efetivada nos autos originários (mov. 163 dos autos nº 0000567-35.2017.8.16.0092). Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Sergio Taveira De Sousa x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 320539145

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000588-75.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO TAVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000588-75.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: SERGIO TAVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: PAQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000588-75.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: SERGIO TAVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a639138 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Fica CITADA a reclamada nos termos do art. 880 da CLT. Tendo em vista os termos da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000567-02.2024.5.07.0024 (ID. e778652), que determinou, ali, a execução conjunta dos processos em face da(s) reclamada(s), não há mais necessidade de execução nos presentes autos, já que será realizada na execução conjunta supracitada. Assim sendo, deverão os presentes autos ficarem sobrestados, tendo em vista o que restou recomendado no Ofício Circular CGJT nº 30/2023, de 27/10/2023, bem como considerando o disposto no art. 129, parágrafo único, da CPCGJT (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Ressalte-se que quaisquer requerimentos relativos à presente execução deverão ser formulados diretamente nos autos da execução conjunta de nº 0000567-02.2024.5.07.0024. Procedo, desde logo, a juntada da planilha de cálculos e a habilitação da parte autora e seus advogados no polo ativo dos autos daquele processo piloto. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. Intimem-se para ciência. Expedientes necessários. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. SOBRAL/CE, 08 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sergio Taveira De Sousa x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 320539177

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000588-75.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO TAVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000588-75.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: SERGIO TAVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: PAQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000588-75.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: SERGIO TAVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a639138 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Fica CITADA a reclamada nos termos do art. 880 da CLT. Tendo em vista os termos da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000567-02.2024.5.07.0024 (ID. e778652), que determinou, ali, a execução conjunta dos processos em face da(s) reclamada(s), não há mais necessidade de execução nos presentes autos, já que será realizada na execução conjunta supracitada. Assim sendo, deverão os presentes autos ficarem sobrestados, tendo em vista o que restou recomendado no Ofício Circular CGJT nº 30/2023, de 27/10/2023, bem como considerando o disposto no art. 129, parágrafo único, da CPCGJT (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Ressalte-se que quaisquer requerimentos relativos à presente execução deverão ser formulados diretamente nos autos da execução conjunta de nº 0000567-02.2024.5.07.0024. Procedo, desde logo, a juntada da planilha de cálculos e a habilitação da parte autora e seus advogados no polo ativo dos autos daquele processo piloto. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. Intimem-se para ciência. Expedientes necessários. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. SOBRAL/CE, 08 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO TAVEIRA DE SOUSA

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Wagner Silva De Souza x Pse Seguranca Privada Eireli

ID: 321434105

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-30.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

PSE SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-30.2022.5.06.0014 RECLAMANTE: WAGNER SILVA DE SOUZA RECLAMADO: PSE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-30.2022.5.06.0014 RECLAMANTE: WAGNER SILVA DE SOUZA RECLAMADO: PSE SEGURANCA PRIVADA EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO, Juiz(íza) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste edital o(a) Autor(a), acima nominado(s), através de seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para, tomar ciência do documento #id:f9a5d10 e, no prazo de 15 dias, indicar meios ao prosseguimento da execução, especificando quais as diligências. Observe-se que o juízo não irá repetir atos inexitosos. Quedando-se inerte, iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional estabelecido no art. 11-A da CLT. Pontuo que o pedido de diligências já repetidas não susta a contagem do prazo da norma legislada. Prazo: 15 dias Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000567-30.2022.5.06.0014 RECLAMANTE: WAGNER SILVA DE SOUZA ADVOGADO(S): DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB: 21290 RECLAMADO: PSE SEGURANCA PRIVADA EIRELI ADVOGADO(S): -----------------------------------------------------------------------/DAB RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. DENIS DE ALMEIDA BANDEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER SILVA DE SOUZA

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Alessandro Alves De Morais e outros x Ccs - Centro Sul Servicos Gerais E Administracao Condominial Ltda - Epp

ID: 259212103

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-72.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALVES DE MORAIS ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CCS - CENTRO SUL SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IZABELLE FERREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLLEY DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA LUISA SOUSA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILSON MOREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000567-72.2024.5.10.0103 RECLAMANTE: ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000567-72.2024.5.10.0103 RECLAMANTE: ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CCS - CENTRO SUL SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3c4d26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra que integro a esse dispositivo como se nele estivesse transcrita, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000567-72.2024.5.10.0103, proposta por ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS em face de CCS - CENTRO SUL SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP, para condenar a reclamada a pagar, no prazo legal, as parcelas deferidas na fundamentação. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, contados da intimação da parte demandada para tanto. A liquidação será por simples cálculos do contador e o cálculo será apresentado pela parte autora logo após o trânsito em julgado da sentença, com o pedido de instauração da execução. À atualização serão aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58: incidência da correção monetária pelo IPCA-e, com juros, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem juros. Na esteira do art. 832, § 3º, da CLT, tem-se que as horas extras, os feriados e os reflexos em 13º salário possuem natureza salarial. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. O reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça. Custas pela reclamada no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO Juíza do Trabalho Titular NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CCS - CENTRO SUL SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP

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Alessandro Alves De Morais e outros x Ccs - Centro Sul Servicos Gerais E Administracao Condominial Ltda - Epp

ID: 259212128

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-72.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALVES DE MORAIS ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CCS - CENTRO SUL SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

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WESLLEY DE PAULA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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GILSON MOREIRA DA SILVA

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000567-72.2024.5.10.0103 RECLAMANTE: ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000567-72.2024.5.10.0103 RECLAMANTE: ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CCS - CENTRO SUL SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3c4d26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra que integro a esse dispositivo como se nele estivesse transcrita, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000567-72.2024.5.10.0103, proposta por ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS em face de CCS - CENTRO SUL SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP, para condenar a reclamada a pagar, no prazo legal, as parcelas deferidas na fundamentação. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, contados da intimação da parte demandada para tanto. A liquidação será por simples cálculos do contador e o cálculo será apresentado pela parte autora logo após o trânsito em julgado da sentença, com o pedido de instauração da execução. À atualização serão aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58: incidência da correção monetária pelo IPCA-e, com juros, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem juros. Na esteira do art. 832, § 3º, da CLT, tem-se que as horas extras, os feriados e os reflexos em 13º salário possuem natureza salarial. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. O reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça. Custas pela reclamada no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO Juíza do Trabalho Titular NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 0000567-02.2016.8.13.0109

ID: 308663486

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campanha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-02.2016.8.13.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDER AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI ROSTIROLLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Vara Única da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, She…

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