Resultados para "0001569-18.2021.8.13.0372" – Página 97 de 112

Jose Souza Da Silva x Auto Posto Lana'S Bella Ltda e outros

ID: 256583841

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-11.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA FRANCISCO SOARES DE PAIVA

Notificação

Advogados:

JOSÉ WALLACE MAIA DA GAMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO IVAN OLIMPIO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-11.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: AUTO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-11.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b5c8ee proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO a manifestação apresentada pelo reclamante (ID 9d64392), na qual informa que restou prejudicada sua manifestação quanto aos documentos juntados pelo reclamado, uma vez que permanecem em sigilo; CONSIDERANDO os termos da decisão retro (ID cc27300): 4. Superadas as preliminares, consoante previsão do artigo 765 da CLT, zelando pelo rápido andamento da causa, acolho e valido a Contestação da reclamada ao id aa67dcd, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Determino a retirada do sigilo da Contestação e dos documentos que a acompanham para que se viabilize o devido processo legal, com vistas a assegurar a ampla defesa e efetivo contraditório. DECIDO: I. Retirar o sigilo da contestação, bem como os documentos que a acompanham; II. Intimar o reclamante para tomar ciência e, querendo, manifestar-se acerca dos objetos no prazo de 10 (dez) dias úteis; III. Designar AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL HÍBRIDA para o dia 27/05/2025 09:10, na qual deverão comparecer as partes, seus(suas) respectivos(as) advogados(as), bem como as testemunhas; IV. O comparecimento presencial das partes e testemunhas é obrigatório, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de renúncia à prova oral (art. 825 da CLT). Fica ressalvada a possibilidade de participação telepresencial de partes e testemunhas que residam fora de Manaus/AM, desde que haja comprovação prévia, com a juntada nos autos, sob sigilo, de RG ou outro documento oficial de identificação com foto; V. Audiência presencial: As partes e testemunhas deverão comparecer, na data e horário mencionados, no Fórum Trabalhista de Manaus - 19ª Vara do Trabalho de Manaus, localizado na Rua Ferreira Pena, nº 546, 8º andar - Centro - Manaus/AM; VI. Audiência telepresencial: Os(As) advogados(as) que optarem por participar da audiência de forma telepresencial, bem como as partes e/ou testemunhas residentes foram da cidade de Manaus/AM, deverão previamente instalar a plataforma Zoom, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings disponível na Play Store (Android) ou na App Store (iOS). Após a instalação, o acesso à audiência deverá seguir as seguintes instruções: 1. Abra o aplicativo/programa e selecione “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 923 627 2197; 3. Digite a senha: 19vtm (letras minúsculas) OU acesse diretamente pelo seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/my/vtm19?pwd=QjZXbmJrNjFpb1ArSzlwYVhoWnZqZ010.147.132-77z09; 4. Informe seu nome no campo indicado (esse nome será visível para todos os participantes); 5. Clique em “Ingressar”; VII. Caso surja alguma dúvida, o usuário poderá solicitar esclarecimentos por meio dos seguintes canais de atendimento disponíveis: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; Telefone: (92) 3627-2197; VIII. As partes deverão observar que os efeitos da audiência seguirão os termos estabelecidos neste despacho (item III supra), independentemente da forma como o PJe nomear ou exibir a audiência na apresentação/visualização da pauta. Dê-se ciência./SGA MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SOUZA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Souza Da Silva x Auto Posto Lana'S Bella Ltda e outros

ID: 256583890

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-11.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA FRANCISCO SOARES DE PAIVA

Notificação

Advogados:

JOSÉ WALLACE MAIA DA GAMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO IVAN OLIMPIO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-11.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: AUTO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-11.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b5c8ee proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO a manifestação apresentada pelo reclamante (ID 9d64392), na qual informa que restou prejudicada sua manifestação quanto aos documentos juntados pelo reclamado, uma vez que permanecem em sigilo; CONSIDERANDO os termos da decisão retro (ID cc27300): 4. Superadas as preliminares, consoante previsão do artigo 765 da CLT, zelando pelo rápido andamento da causa, acolho e valido a Contestação da reclamada ao id aa67dcd, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Determino a retirada do sigilo da Contestação e dos documentos que a acompanham para que se viabilize o devido processo legal, com vistas a assegurar a ampla defesa e efetivo contraditório. DECIDO: I. Retirar o sigilo da contestação, bem como os documentos que a acompanham; II. Intimar o reclamante para tomar ciência e, querendo, manifestar-se acerca dos objetos no prazo de 10 (dez) dias úteis; III. Designar AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL HÍBRIDA para o dia 27/05/2025 09:10, na qual deverão comparecer as partes, seus(suas) respectivos(as) advogados(as), bem como as testemunhas; IV. O comparecimento presencial das partes e testemunhas é obrigatório, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de renúncia à prova oral (art. 825 da CLT). Fica ressalvada a possibilidade de participação telepresencial de partes e testemunhas que residam fora de Manaus/AM, desde que haja comprovação prévia, com a juntada nos autos, sob sigilo, de RG ou outro documento oficial de identificação com foto; V. Audiência presencial: As partes e testemunhas deverão comparecer, na data e horário mencionados, no Fórum Trabalhista de Manaus - 19ª Vara do Trabalho de Manaus, localizado na Rua Ferreira Pena, nº 546, 8º andar - Centro - Manaus/AM; VI. Audiência telepresencial: Os(As) advogados(as) que optarem por participar da audiência de forma telepresencial, bem como as partes e/ou testemunhas residentes foram da cidade de Manaus/AM, deverão previamente instalar a plataforma Zoom, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings disponível na Play Store (Android) ou na App Store (iOS). Após a instalação, o acesso à audiência deverá seguir as seguintes instruções: 1. Abra o aplicativo/programa e selecione “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 923 627 2197; 3. Digite a senha: 19vtm (letras minúsculas) OU acesse diretamente pelo seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/my/vtm19?pwd=QjZXbmJrNjFpb1ArSzlwYVhoWnZqZ010.147.132-77z09; 4. Informe seu nome no campo indicado (esse nome será visível para todos os participantes); 5. Clique em “Ingressar”; VII. Caso surja alguma dúvida, o usuário poderá solicitar esclarecimentos por meio dos seguintes canais de atendimento disponíveis: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; Telefone: (92) 3627-2197; VIII. As partes deverão observar que os efeitos da audiência seguirão os termos estabelecidos neste despacho (item III supra), independentemente da forma como o PJe nomear ou exibir a audiência na apresentação/visualização da pauta. Dê-se ciência./SGA MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA - FRANCISCO SOARES DE PAIVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001569-56.2025.8.26.0003

ID: 312521503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-56.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-56.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PA… Processo 0001569-56.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.900,00, atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora contado da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001569-28.2024.4.05.8307

ID: 314958753

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-28.2024.4.05.8307

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA TERESA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001569-28.2024.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA TERESA LOPES DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001569-28.2024.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA TERESA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA - PE41861 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - Designação de Perícia Social Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC, e por ordem do MM Juiz Federal desta 26ª Vara Federal, fica intimada a Assistente Social, Sra. Walquíria Andreza Rodrigues da Silva Goes, CRESS n° 7156/PE, da designação da perícia social, a ser realizada no endereço do(a) autor(a), constante nos autos, a fim de lavrar auto circunstanciado da sua condição socioeconômica e elaborar relatório fotográfico do local visitado, inclusive das dependências internas do imóvel, devendo apresentar o laudo social concluído no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de designação da perícia social. A prorrogação do prazo para entrega do laudo social concluído far-se-á mediante anexação ao PJE 2X de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se a perita sua nomeação. Ficam, ainda, as partes cientes de que a data da perícia constante nos autos é para fins de registro e controle do prazo de entrega do laudo social, bem como que ocorre o disparo automático de intimação realizado pelo sistema, não sendo necessário o comparecimento da parte autora ao fórum, devendo aguardar a visita da Assistente Social. Além da necessidade dos quesitos serem respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo social conter, os dados abaixo no seu introito: Número do processo; Nome completo da parte autora; RG e CPF da parte autora; Idade; Profissão; Estado civil; Grau de escolaridade; e Local e data da perícia social. Indico, desde já, o questionário deste Juízo a serem respondidos pelo perito acerca da condição socioeconômica do autor: O autor vive em companhia de outras pessoas? ( ) SIM ou ( )NÃO Quantas pessoas residem com o autor? _______ Informe os dados (nome; estado civil; documento de identificação; data de nascimento; profissão; grau de parentesco com o autor; e renda mensal) de ada integrante que reside com o autor. Alguma das pessoas que reside com o autor percebe benefício ou assistência dos Governos Federal, Estadual ou Municipal? ( )SIM ou ( )NÃO. Especificar:_______________ A moradia é ( )própria ou ( )alugada? Outro: _________ Qual o valor do aluguel: R$__________________________ Estado de conservação da moradia: ( ) piso de cimento; ( ) piso de cerâmica; ( ) coberta com telha canal e madeira; ( ) coberta com telha brasilit e madeira; ( ) coberta com laje; ( ) forro de gesso; ( ) forro de PVC; ( ) sem forro. Quantidade de cômodos da moradia: ( ) terraço/varanda; ( ) salas; ( ) quartos; ( ) banheiros sociais; ( ) cozinha; ( ) garagem; ( ) quintal; ( ) área de serviço. Quantidade dos bens que guarnecem a moradia: ( ) geladeira; ( ) fogão com __ bocas; ( )televisão de ___ polegadas, tela_______; ( ) DVD; ( ) máquina de lavar roupas; ( ) aparelho de som; ( ) micro-ondas; ( ) gel’água; ( ) micro computador; ( ) impressora; ( )mesa de ___ cadeiras; ( ) conjunto de sofá com ___ lugares; ( ) ar-condicionado; ( ) ventilador. Veículos encontrados na área de domicílio do autor, por ocasião da diligência:__________________________________________________. Pessoas que declararam residir com o autor e que estavam presentes por ocasião da diligência:______________________________________. Pessoa que prestou as informações:____________________________. Houve autorização verbal prévia do(a) autor(a) ou da(s) pessoa(s) que estava(m) presente(s) por ocasião da perícia para fotografar a residência? ( ) SIM ou ( )NÃO Informações adicionais que entender necessárias:______________. Palmares, 2 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0100293-97.2016.8.20.0126

ID: 317364612

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0100293-97.2016.8.20.0126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEIKA DA SILVA NOBREGA RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS BALDINI

Intimação

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS BALDINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEIKA DA SILVA NOBREGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Processo: 0100293-97.2016.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Processo: 0100293-97.2016.8.20.0126 Requerentes: 1ª Promotoria da Comarca de Santa Cruz/RN SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de JOSÉ REGINALDO DA SILVA FILHO, denunciado como incurso no art. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 7º, I da Lei nº 11.340/06 (id. 87951803 - Pág. 3/5). A Denúncia foi recebida em 11/03/2016 (id. 87951804 - Pág. 1). Citado, o réu apresentou Resposta à Acusação (id. 87951805 – Pág. 1), por meio de advogada constituída (id. 87951805 - Pág. 2). Decisão rejeitando as hipóteses de absolvição sumária e determinando inclusão do feito em pauta de audiência (id. 87951806 - Pág. 1). O acusado apresentou rol de testemunhas, através de sua advogada (id. 87951806 – Pág. 9). Audiência designada e realizada em dia 09/03/2018; termo de audiência (id. 87951809 – Págs. 1/2). Termo de audiência de interrogatório realizada em 12/02/2020 (id. 87951816 – Pág. 1). O MP pronunciou-se aos autos com obervação de que a prescrição se operaria em 11 de março de 2015 e requereu pelo regular seguimento do feito (id. 94368478 – Pág. 2). Despacho determinando a intimação do acusado para comparecimento em audiência de interrogatório designada para o dia 13/04/2023 (id. 95819404 – Pág. 22). Ato ordinatório determinando cancelamento da audiência designada para o dia 13/04/2023, tendo em vista o conflito com outras audiências já aprazadas (id. 98549033). É o relatório. Fundamento. Decido. Ao acusado é imputada a prática da infração penal do art. 129, §9º, c/c art. 7º, I da Lei nº 11.340/06 (id. 87951803 - Pág. 3/5) , cuja pena máxima do delito é de 3 (três) anos (redação dada na época do fato), de modo que, nos termos do art. 109, IV, do CP, a prescrição ocorre em 08 (oito) anos. A Denúncia foi recebida em 11/03/2016 (id. 87951804 - Pág. 1), data identificada como marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, CP), inexistindo outros marcos interruptivos ou suspensivos nos autos. Diante disso, considerando o decurso de tempo entre o recebimento da Denúncia, fica claro que já houve o transcurso do prazo prescricional de 08 (oito) anos, aplicados ao caso, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSÉ REGINALDO DA SILVA FILHO, qualificado nos autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001569-10.2021.8.17.8228

ID: 323457445

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-10.2021.8.17.8228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ofício (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819370 AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 Processo nº 0001569-10.2021.8.17.8228 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Contratos Bancários, Financiamento de Produto] EXEQUENTE: ANGELA LEOPOLDINO PESSOA EXECUTADO(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. MANDADO DE INTIMAÇÃO URGENTE (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Manda o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça, que a vista do presente mandado e em cumprimento ao despacho, transcrito abaixo, proceda a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no endereço RUA MANOEL HONORATO DA COSTA, NUM 555. VILA DA FÁBRICA CEP 54759-475, Camará Shopping, Camaragibe - PE, para cumprir o Ofício, que segue em anexo. DESPACHO Analisando detidamente os autos, verifico que, de um lado, a parte autora e seu advogado alegam insistentemente não terem recebido em suas contas bancárias os valores constantes do alvará de transferência nº 214/2022 (Id nº 109736844); de outro, observo que a Caixa Econômica Federal informa ter realizado o pagamento de tais quantias, juntando, para fins de comprovação, os extratos de Ids nº 144175130 e 144176132, os quais indicam que o levantamento do aludido alvará por seus beneficiários se deu por meio "físico". Diante disso, oficie-se a Caixa Econômica Federal, por mandado, para que esta apresente o comprovante físico do recebimento dos valores relativos ao alvará supra, com a identificação dos respectivos recebedores, no prazo de 30 (trinta) dias. CAMARAGIBE, 10 de julho de 2024 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito A resposta poderá ser encaminhada ao e-mail da Diretoria Cível dos Juizados Especiais: "Diretoria dos Juizados Especiais de Pernambuco DIREJESP" ou ao e-mail do Juizado: "JEC e das Relacoes de Consumo - Camaragibe" CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. CAMARAGIBE, 23 de março de 2025. ANA FLAVIA DE AMORIM MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais ANEXO: OFÍCIO CAMARAGIBE, 18 de julho de 2024 Ofício eletrônico/2024 Assunto: Alvará de Transferência nº 214/2022 (Id nº 109736844) Ilmo(a) Sr(a) Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF Cumprimentando-o(a) cordialmente, sirvo-me do presente para, considerando as informações prestadas pela parte autora e seu advogado, os quais alegam insistentemente não terem recebido em suas contas bancárias os valores constantes do alvará de transferência nº 214/2022 (Id nº 109736844), e que, por outro lado, esta instituição informa ter realizado o pagamento de tais quantias, juntando, para fins de comprovação, os extratos de Ids nº 144175130 e 144176132, os quais indicam que o levantamento do aludido alvará por seus beneficiários se deu por meio "físico", determino a V.Sa. que apresente o comprovante físico do recebimento dos valores relativos ao alvará supra, com a identificação dos respectivos recebedores, no prazo de 30 (trinta) dias. Certo do atendimento, reitero a V. Sª. sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração. Juíza de Direito (Assinado e datado eletrônicamente) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - AG. 3017 ENDEREÇO: Localizado em: Camará Shopping Endereço: RUA MANOEL HONORATO DA COSTA, NUM 555. VILA DA FÁBRICA CEP 54759-475, Camará Shopping, Camaragibe - PE Telefone: (81) 2102-1250 (Enviado por mandado) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Caroline Silva Martins De Castro e outros x Marta Ferrari De Castro e outros

ID: 330488763

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara de Orfãos e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0055654-38.1998.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SILVA MARTINS DE CASTRO JOICE CRISTINA SILVA MARTINS DE CASTRO RENATA CRISTINA MARTINS DE CASTRO TERESA CRISTINA SILVA MARTINS DE CASTRO VALDEMIRO SILVA MARTINS DE CASTRO WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO FILHO

Polo Passivo:

MARTA FERRARI DE CASTRO WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO FILHO

Despacho

Advogados:

RAQUEL THIENGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOEL LOURENÇO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO NASCIMENTO DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARANHA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SORAIA DA M. L. LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILTON MORAES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAIR CORNÉLIO RUMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

I - Inventário de WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO (com outros óbitos averbados). Primeiras declarações na fl. 159. Averbação do óbito da viúva Martha na fl. 360. Averbação do óbito do herdeiro Waldemiro… I - Inventário de WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO (com outros óbitos averbados). Primeiras declarações na fl. 159. Averbação do óbito da viúva Martha na fl. 360. Averbação do óbito do herdeiro Waldemiro Filho na fl. 535. Inventariante nomeado na fl. 611. Despachos relevantes nas fls. 763/764, 878/879 e 942/943. Requerimento de alvará por terceiros na fl. 896, sem decisão. Protocolo SISBAJUD na fl. 945. Manifestação dos herdeiros Israel Antônio e Leda Maria, na fl. 952, pelo indeferimento do requerimento apresentado pelos terceiros interessados Antônio Alves de Araújo e Maria Oserina Bandeira Araújo, a saber: autorização, mediante alvará, para proceder à assinatura de Escritura declaratória de quitação da venda realizada pelos falecidos Waldemiro Martins de Castro - CPF 158.354.137-34 e Martha Ferrari de Castro, referente ao imóvel da matrícula de fls. 916/919, que fora vendido pelos falecidos em 22/07/1976 (ver item I de fls. 942/943), alegando que não há nos autos a comprovação do resgate das notas promissórias, num total de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), necessária à demonstração da quitação do negócio jurídico. Nova manifestação dos terceiros interessados Antônio Alves e Maria Oserina na fl. 955 argumentando que na Declaração coletiva de confirmação de ato de fls. 937/939 houve a declaração dos interessados de que o imóvel foi totalmente quitado, conforme parte final de fl. 938, reiterando assim o pedido de expedição de alvará. Conforme esclarecimentos dos terceiros interessados, o imóvel em questão não integra o acervo inventariado, conforme declarações de fls. 159/163. O inventariante não se manifestou acerca do despacho de fls. 942/943, nem acerca da certidão de fl. 940 (falta a guia de IPTU para avaliação). Vinculei aos autos o resultado da pesquisa junto ao SISBAJUD (não há valores em nome do falecido Waldemiro Martins de Castro). II - Cumpra-se o que foi determinado várias vezes nos autos (fls. 416, 433, 611 e 670): venham novas declarações de bens e herdeiros, consolidadas, com as sucessões referentes a todos os óbitos averbados, em ordem cronológica, e resumo, com indicação da localização processual, de todos os fatos processualmente relevantes, notadamente as averbações de óbitos, as reservas de crédito e penhoras no rosto dos autos, expedições de alvarás e mandados de pagamento, habilitações, representações processuais, etc. III - Conforme fls. 359 e 670, após a vinda das declarações consolidadas e da vista aos interessados e PGE, será feita a avaliação dos bens, conforme requerido pela PGE na fl. 268 e na fl. 807. IV - Fl. 896: tendo em vista que a viúva Martha, quando era inventariante, declarou a quitação do pagamento referente à alienação do bem, ocorrida quando o primeiro obituado ainda era vivo, e que o bem não foi relacionado nas primeiras declarações, não pertencendo ao espólio, defiro a expedição de alvará, autorizando o espólio de WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO, representado por seu inventariante, a assinar a escritura pública de venda e/ou a escritura declaratória de quitação da venda do imóvel, descrito e caracterizado na fl. 916, conforme requerido. Saliente-se que, havendo recusa do inventariante em cumprir o alvará, negando-se a manifestar, solenemente, a sua vontade no ato extrajudicial, recusando-se a firmar a escritura, não poderá o juiz do inventário suprir a omissão do inventariante e determinar que se transmita a propriedade do bem ao comprador. Caberá, ao interessado, ajuizar a ação própria, no juízo competente, para obter o seu título, que poderá levar a registro (Doutrina: Mario Roberto Faria, Inventários e Testamentos, p. 324; Orlando Soares, Comentários ao CPC, v. III, p. 216; Theotônio Negrão, CPC, nota ao art. 619; Jurisprudência do TJRJ: 0021798-27.2014.8.19.0000, 0055635-34.2018.8.19.0000, 0001569-79.2002.8.19.0028; Jurisprudência do TJSP: JTJ (TJSP) 141/205).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Travessia Assessoria Financeira Ltda x Floriano Marin e outros

ID: 306929527

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-56.2009.8.16.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

FLORIANO MARIN FLORIANO MARIN FILHO GIANCARLO MARIN MARIA SILSA MARIN PRISCILA PRECEGUEIRO IVO MARIN

Conclusão

Advogados:

GIOVANA PICOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO PEDRO ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA DOS SANTOS GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRESTIANE ANDREIA ZANROSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-56.2009.8.16.0048 Processo: 0001569-56.2009.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.611.952,04 Exequente(s): TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): FLORIANO MARIN FLORIANO MARIN FILHO GIANCARLO MARIN MARIA SILSA MARIN PRISCILA PRECEGUEIRO IVO MARIN Vistos, 1. Caso seja necessário, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a averbação da penhora na matrícula imobiliária, consoante disciplina o artigo 844 do Código de Processo Civil. 2. Requisitem-se o fornecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, das certidões mencionadas nos incisos do art. 392 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Remetam-se os autos ao Contador e Avaliador Judicial para que se proceda a atualização do cálculo e da avaliação, se feitas há mais de 06 (seis) meses. 3.1. Intimem-se as partes a seguir. 3.2. Caso contrário, se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta (30) dias, a própria escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constará o valor primitivo, o valor atualizado e as suas datas. 4. Cumpra-se, no que couberem, as disposições do Código de Normas. 5. Sem prejuízo, caso se constate se tratar de bem móvel de fácil alienação e locomoção, expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o nas mãos do leiloeiro[1] a seguir designado. A vertente exigência, e os demais subitens, aplicam-se apenas para a hipótese do bem móvel de fácil locomoção, de modo que em se tratando de bem imóvel a Secretaria deverá observar, desde já, os itens 6 e seguintes da presente decisão. 5.1. Não havendo local apto para o depósito do bem, junto ao leiloeiro, fato que deverá ser certificado nos autos, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que proceda à remoção, oportunidade em que deverá informar o local e endereço em que o bem será depositado. Em caso de nova negativa, intime-se o depositário público para que manifeste se tem local para armazenamento do bem, competindo ao exequente a remoção para o depósito público. 5.2. Não havendo viabilidade das hipóteses mencionadas (depósito junto ao leiloeiro, depositário público ou exequente), voltem os autos conclusos, sem observância dos cumprimentos dos demais itens, oportunidade em que será valorada sobre a eventual frustração do leilão. No caso, por se tratar de bem móvel de fácil transporte, objeto que se transmite a propriedade por mera tradição, é necessária muita cautela na realização do leilão para se evitar tumulto processual e oposição de embargos de terceiros, já que a manutenção do bem em poder do devedor, ao tempo da realização da venda, pode se apresentar temerária. 6. Não havendo frustração do Leilão pela hipótese descrita no item 5.2, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do primeiro leilão, que, se possível, deverá ocorrer por meio eletrônico. Em não sendo possível a utilização da forma eletrônica, o leilão deverá ser realizado no átrio do Fórum (art. 882, CPC), igualmente com data a ser agendada e certificada nos autos. 6.1. Deverá a secretaria, independentemente da publicidade do leilão no sitio eletrônico, intimar as partes sobre a data designada. 6.2. Para o primeiro leilão, a alienação não poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, o qual deverá ser atualizada pelo INPC, até a data designada para a realização do ato. 6.3. Infrutífero o primeiro leilão, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do segundo leilão, o qual também será realizado, preferencialmente, por meio eletrônico. 6.4. Para o segundo leilão, a alienação poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, contanto que não configure preço vil, o qual fixo em 50% do valor atualizado da avaliação. 6.5. Em se tratando de imóvel pertencente à menor, a alienação não poderá se dar por menos de 80% do valor atualizado da avaliação (art. 896, CPC). 7. O preço deverá ser pago, preferencialmente, à vista, em conta judicial vinculada a este processo. 8. Assegura-se ao arrematante, no entanto, a possibilidade de formalizar proposta de pagamento parcelado, obedecendo-se às determinações do art. 895 do CPC[2]. 9. Para a realização dos leilões, designo o Sr. Jorge Vitorio Espolador. 9.1. Fixo sua comissão da seguinte forma: em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente; em caso de arrematação, 6% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação do leilão, 2% sobre o valor da transação/pagamento. 9.2. O leiloeiro deverá observar os deveres constantes do art. 884 do CPC e publicar o respectivo edital respeitando as exigências do art. 886 do CPC. 9.3. Deverá constar do edital, ainda, que, não sendo possível a realização do leilão no dia designado por qualquer motivo justo, será ele realizado no primeiro dia útil imediatamente seguinte. 9.4. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, indicando, além dos seus requisitos próprios, se o leilão será eletrônico ou presencial. A publicação também deverá ser realizada na plataforma disponibilizada pelo CNJ (enquanto não disponibilizada, a publicação deverá ser realizada no Diário da Justiça e afixado no local de costume). Fica dispensada a publicação em jornal físico. O sr. Leiloeiro deverá adotar, ademais, todas as providências necessárias a dar ampla divulgação à alienação (art. 887, CPC), cumprindo, igualmente, e sem possibilidade de mitigação, as diversas exigências dispostas na Resolução nº 236 de 13.07.2016 do Conselho Nacional de Justiça. 9.5. Havendo arrematação, o sr. Leiloeiro deverá lavrar o competente auto (art. 901, CPC). 10. Cientifiquem-se as pessoas listadas no art. 889, conforme o caso, da forma também indicada no artigo. 11. Comuniquem-se também as pessoas indicadas no art. 393 do Código de Normas[3]. 12. Cumpra-se a Portaria nº. 02/2020. 13. Intimações e diligências necessárias. [1] A secretaria, após o ato constritivo do bem móvel (penhora) deverá entrar em contato com o leiloeiro, certificando nos autos, indagando-o sobre a viabilidade de local apto para o depósito do bem. No caso, deve ser ressaltado, à luz do art.2º, §1º, I, da Resolução nº 236 do CNJ, que é requisito para a realização dos leilões que o leiloeiro possua local apropriado para a remoção dos bens. [2] Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. §3º (VETADO). §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. §5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. [3] Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Tapejara/Pr x M. Baristero - Tapejara

ID: 259819482

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-22.2016.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

M. BARISTERO - TAPEJARA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN GUSTAVO SILVA NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-22.2016.8.16.0077 Processo: 0001569-22.2016.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$509,21 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): M. BARISTERO - TAPEJARA (CPF/CNPJ: 07.869.333/0001-09) RUA HELIO CALEFFI, 417 - CENTRO - TAPEJARA/PR 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra M. BARISTERO - TAPEJARA. O feito teve seu regular prosseguimento até que, nos movs. 323.1 e 326.1, as partes requereram a extinção da execução, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Na decisão de mov. 328.1, reconheceu-se que ainda não houve a prescrição intercorrente. Certificou-se que a execução fiscal é de baixo valor e está há mais de 1 (um) ano sem movimentação útil (mov. 329.1). A parte exequente reiterou o pedido de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente (mov. 332.1). O executado requereu o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no Resolução nº 547/2024 do CNJ (mov. 333.1). É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. A parte exequente afirmou que “em 29/06/2017 (mov. 59), nos termos do item 1 da decisão de mov. 48.1, a Fazenda Publica tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização bens penhoráveis, via BACENJUD”, motivo pelo qual sobreveio a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 332.1). Contudo, após essa primeira tentativa inexitosa de arresto dos ativos financeiros da executada (mov. 59), houve a citação editalícia da parte executada em 11/6/2018 (mov. 136.1). Essa citação por edital interrompeu o prazo de prescrição, conforme prevê o art. 921, § 4º-A, do CPC. Assim, consoante apontado na decisão de mov. 328.1, o prazo da prescrição intercorrente iniciou quando da intimação da primeira tentativa de penhora realizada após a citação da parte executada. Desse modo, vislumbra-se que ainda não ocorreu a prescrição intercorrente, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 332.1 e, por consequência, mantenho a decisão de mov. 328.1. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, ao apreciar o RE n.º 1.355.208/SC, fixou a seguinte tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Com base em estudos técnicos realizados por órgão interno (Núcleo de Processos Estruturais e Complexos – Notas Técnicas 6/2023 e 8/2023) que apontaram que o custo médio de uma execução fiscal é de R$ 9.277,00 e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento do processo judicial, a Suprema Corte concluiu ser necessária a observância de determinadas condições previamente ao ajuizamento da execução fiscal (item 2), bem como ser legítima a extinção daquelas em curso, se de baixo valor, com base no princípio da eficiência administrativa (item 1). O acórdão foi publicado no DJe em 2/2/2024 e, porque julgado em regime de repercussão geral (Tema 1.184), deve, desde aquela data, ser observado obrigatoriamente pelos demais órgãos judiciários (arts. 927 e 928 do CPC). Posteriormente, no exercício de sua atribuição regulamentar, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, publicada no DJe/CNJ em 22/2/2024, a qual, quanto ao item 1 da Tese, dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, além de a execução fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, não há movimentação útil há mais de um ano, conforme certidão retro. Consoante já referido na Ordem de Serviço que oportunizou prévia manifestação às partes (n.1/2024 deste Juízo), a perda superveniente do interesse de agir, aqui tratada, não depende de inércia do credor, pois "entende-se como movimentação útil a citação da parte executada, a penhora (ainda que de valor insuficiente à satisfação integral) ou notícia de qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a exemplo do parcelamento (art. 151, CTN)". Ademais, a Fazenda Pública, previamente oportunizada a se manifestar sobre a questão não demonstrou que, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, conseguirá localizar bens do devedor e o atual paradeiro do executado ainda não citado. De tal sorte, no caso, deve ser extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Nesse sentido vem se pronunciando o eg. TJPR. Apenas a título de exemplo, cite-se: APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO-SURPRESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF. ART. 5º, LV). SENTENÇA ANULADA. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, NO CASO, PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE VÁRIOS ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. recurso de apelação provido. sentença anulada. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA DE OFÍCIO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004495-55.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.06.2024 – sem destaque no orginal). Por fim, nas execuções extintas por ausência de movimentação útil (item 1 do Tema 1.184 e art. 1º da Res. 547/CNJ), o encerramento do processo se dá por fato superveniente, e não imputável à exequente, razão pela qual incabível condenar a Fazenda Pública à sucumbência, uma vez que havia interesse de agir quando ajuizada a execução. Assim, as Câmaras competentes para o julgamento dos feitos atinentes à matéria tributária (1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis) do eg. TJPR nos enunciados visando a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ, estabeleceu, no enunciado 1, que "a extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 485 do CPC. Sem custas e honorários nos termos da fundamentação acima (inteligência do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil). 4. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários ao(à) curador(a) especial nomeado(a), DR(A). JEAN GUSTAVO SILVA NUNES, OAB/PR 51.266, os quais fixo em R$ 700,00 (setentos reais), considerando-se a natureza da causa, o tempo exigido e o trabalho realizado, nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 6/2024 – PGE/SEFA, item 2.9. 4.1. Cópia desta sentença valerá de certidão para fins de cobrança dos honorários fixados, dispensada a Escrivania da expedição do aludido documento. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabricio Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Antonio Amorim Da Silva

ID: 308532118

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-88.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO AMORIM DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.3572.9601 - Celular: (43) 3572-9601 - E-mail: BAN-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-88.2025.8.16.0050 1. Recebo a denúncia oferecida em face de Luiz Antônio Amorim da Silva, uma vez que dos elementos de prova constantes do presente caderno processual, extraem-se indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos narrados na peça acusatória, circunstância que importa na justa causa para deflagração da ação penal. 2. Constata-se, ademais, o preenchimento dos pressupostos contemplados no artigo 41 do Código de Processo Penal[1] e, por outro lado, a inocorrência das hipóteses disciplinadas no artigo 395[2] do mesmo Diploma legal, a ensejar a rejeição da peça inaugural. 3. Cite-se e notifique-se o acusado para que apresente, por meio de advogado, defesa escrita, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal[3], no prazo de 10 (dez) dias, podendo em tal oportunidade, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Saliente-se que no cumprimento do ato deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o número de telefone do réu, com o intuito de facilitar eventual contato com o defensor dativo. 4. Em caso de inércia do denunciado, promova a escrivania solicitação de nomeação de defensor para atuar na defesa técnica do acusado junto ao “Portal da Advocacia Dativa”, o (a) qual desde já, por economia e celeridade processual, nomeio para que, aceitando encargo, proceda à defesa do réu, apresentando resposta à acusação. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia em face do denunciado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado por meio eletrônico, conforme o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Atente-se a secretaria para que a ofendida seja notificada dos atos processuais relativos ao agressor, nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei nº11.340/06. 7. Habilite-se o Projeto NUMAPE – Núcleo Maria da Penha como terceiro interessado, bem como seus advogados devidamente indicados – Everson Henrique Vaz Souza OAB/PR nº 119.097 e Fernando de Brito Alves OAB/PR nº 44.746 -, e intime-se para ciência acerca da presente decisão. 8. Comunique-se a Patrulha Maria da Penha da PMPR para que adote as providências que entender necessárias para apoio e orientação da ofendida. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Diligências necessárias. [1] Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. [2] Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. [3] Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. §1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. §2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. Bandeirantes, 25 de junho de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1117 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes