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Johnny Prospero Da Silva e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 336902499

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8003048-65.2023.8.05.0208

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY PROSPERO DA SILVA LUANA SANTANA DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA ART VIAGENS E TURISMO LTDA NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOHNNY PROSPERO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003048-65.2023.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003048-65.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: LUANA SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): JOHNNY PROSPERO DA SILVA (OAB:BA53945), PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA (OAB:AL16035) REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA e outros (2) Advogado(s): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB:MG129459) SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, registro que se faz desnecessária a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que é desnecessário a produção de demais provas, pois todo o contexto em conjunto com as provas documentais constantes nos autos é suficiente para a cognição do mérito do juízo. Nessa linha, em casos semelhantes, já se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelas requeridas. A ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA sustenta que o deferimento da recuperação judicial implica na suspensão de ações e execuções que importem em execução antecipada de sentença. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A recuperação judicial não obsta o regular prosseguimento de ações de conhecimento em curso, especialmente aquelas que versam sobre relações de consumo, conforme entendimento pacificado da jurisprudência. Vejamos: Agravo de instrumento. Contrato de investimento e negociação de criptomoedas. Ação de rescisão contratual c.c . restituição de valores. Corré em recuperação judicial. Suspensão do processo. Não obstante o art . 6º, "caput", da Lei de Falencias e Recuperação Judicial estabeleça que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, considera-se que não há óbice ao prosseguimento das ações de conhecimento movidas em face de empresa em recuperação judicial, haja vista que, nessa fase processual, o autor não dispõe de título judicial que lhe permita praticar atos expropriatórios do patrimônio da ré. Incidência, na espécie, do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 . Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-SP - AGT: 22695108720208260000 SP 2269510-87.2020 .8.26.0000, Relator.: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 18/12/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020). Ademais, o presente feito busca a reparação de danos decorrentes de vício na prestação de serviços, não se tratando de execução antecipada, mas sim de responsabilização civil por falha contratual. Destarte, indefiro tal preliminar. Quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão do hotel no polo passivo, também não assiste razão à requerida. A relação jurídica estabelecida ocorreu entre o autor e a ré 123 MILHAS, sendo esta a responsável pela intermediação e efetivação da reserva hoteleira. O hotel figura apenas como terceiro prestador do serviço final, não possuindo relação contratual direta com o consumidor, razão pela qual sua presença não se mostra indispensável à solução da lide. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés ART VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, verifica-se que ambas integram o mesmo grupo econômico da ré 123 MILHAS, conforme amplamente divulgado na mídia e evidenciado pelo pedido conjunto de recuperação judicial. A teoria da aparência e os princípios consumeristas autorizam a responsabilização solidária de empresas que atuam de forma coordenada no mercado, especialmente quando se apresentam ao consumidor como um grupo econômico unificado. Rejeito, pois, todas as preliminares arguidas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. C. DO MÉRITO Tratam-se os autos de demanda na qual a autora alega que adquiriu da ré 123 MILHAS, em 16/01/2023, pacote de hospedagem para dois adultos e um menor no hotel Ondas Praia Resort, em Porto Seguro/BA, para o período de 29/12/2023 a 02/01/2024, mediante pagamento integral de R$ 4.870,71 (quatro mil, oitocentos e setenta reais, e setenta e um centavos) via boleto bancário. Contudo, em razão do pedido de recuperação judicial das empresas do grupo, houve suspensão unilateral da emissão de vouchers sem comunicação prévia aos consumidores. Agrava-se a situação o fato de que a autora já havia passado por idêntica frustração em 19/09/2023, quando vouchers emitidos pela mesma empresa para outro resort não foram confirmados às vésperas da viagem. Diante do descumprimento contratual e da não restituição dos valores pagos, a autora pleiteia reparação por danos materiais e morais. Isto posto, infere-se que a presente demanda envolve relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor final dos serviços prestados pelas rés, empresas fornecedoras no mercado de turismo e viagens. Desta forma, aplicam-se à espécie as normas protetivas consumeristas, especialmente o artigo 14 do CDC, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nota-se, portanto, a ocorrência de responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco da atividade econômica, que dispensa completamente a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano experimentado e do nexo causal entre ambos. A análise dos elementos probatórios carreados aos autos revela inequívoca falha na prestação dos serviços contratados, caracterizando defeito no fornecimento nos moldes do artigo 14, §1º, do CDC, que define como defeituoso o serviço que não fornece a segurança que a consumidora dele pode esperar. No caso vertente, a falha é manifesta e grave: as rés cobraram integralmente pelo serviço, criaram expectativa legítima na consumidora quanto à sua fruição, mas não cumpriram sua obrigação contratual. Encontra-se documentalmente comprovado que a autora adquiriu da ré 123 MILHAS o pacote de hospedagem, efetuando o pagamento integral mediante boleto bancário, contudo, em razão da situação financeira das empresas do grupo e do pedido de recuperação judicial, houve suspensão arbitrária da emissão de vouchers, impossibilitando a realização da viagem programada. Sob o prisma do ônus probatório, cabe destacar que, tratando-se de responsabilidade objetiva consumerista, incumbia às rés demonstrar a inexistência do defeito alegado ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. A conduta das requeridas revela-se particularmente gravosa ao considerar-se que a suspensão unilateral da emissão de vouchers ocorreu de forma abrupta e sem qualquer comunicação prévia a consumidora, coincidindo com o anúncio do pedido de recuperação judicial. Tal proceder demonstra flagrante desrespeito aos direitos básicos do consumidor, mormente o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Nesse contexto, a tentativa da ré 123 MILHAS de eximir-se da responsabilidade, alegando ser mera intermediadora, não encontra amparo legal ou fático. Com efeito, a empresa se apresenta no mercado como prestadora de serviços turísticos completos, responsabilizando-se perante a consumidora pela efetivação das reservas hoteleiras. Ao receber o valor integral do pacote turístico, assumiu a obrigação de garantir a prestação do serviço contratado, não podendo posteriormente alegar que sua responsabilidade se limitaria apenas à intermediação. Acerca disso, vale lembrar que a participação ativa da empresa na venda de prestação de serviço ao autor atrai sua responsabilidade, à luz do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, cujo teor estabelece que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação, sendo irrelevante a delimitação interna de responsabilidades entre os fornecedores. Ademais, a alegação de que os valores teriam sido repassados ao hotel não foi comprovada documentalmente, permanecendo como mera alegação defensiva. Mesmo que assim fosse, tal circunstância não afastaria a responsabilidade da ré perante o consumidor, podendo, quando muito, ensejar direito de regresso contra terceiros. A consumidora não pode ser prejudicado pelas relações comerciais internas estabelecidas entre fornecedores, conforme preceitua o princípio da transparência das relações de consumo. Relativamente às demais requeridas, ART VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, sua responsabilização decorre da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É fato público e notório que as três empresas integram o mesmo grupo econômico, atuando de forma coordenada no mercado de turismo e viagens, utilizando-se de estratégias publicitárias conjuntas e apresentando-se aos consumidores como um conglomerado empresarial unificado. Tal circunstância restou ainda mais evidenciada pelo pedido conjunto de recuperação judicial, demonstrando a interpenetração patrimonial e administrativa entre as empresas. A teoria menor da desconsideração, aplicável às relações de consumo, dispensa a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração de prejuízo ao consumidor e a existência de grupo econômico. No caso em análise, a utilização da segmentação empresarial serviu para dificultar a identificação dos responsáveis pelos serviços prestados e criar obstáculos à reparação dos danos causados aos consumidores, justificando plenamente a desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização solidária. Nesse sentido, destaca-se julgados semelhantes envolvendo as mesmas rés, a exemplo da sentença exarada no Juizado Especial Cível de Arapongas/PR, autos nº 0002022-35.2024.8.16.0045, que ficou estabelecido, in verbis: Com relação às requeridas MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAX MILHAS, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A., ART VIAGENS E TURISMO LTDA, AMRM HOLDING LTDA, LH - LANCE HOTEIS LTDA e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, verifica-se que todas pertencem ao mesmo grupo econômico, conforme pedido de recuperação judicial de seq. 1.7, razão pela qual são legitimadas a comporem o polo passivo. Sobre a temática, a propósito: [...] tratando-se de relação de consumo, com base na teoria da aparência, tem legitimidade passiva para a causa (ad causam) a sociedade empresária que pertence ao mesmo grupo econômico das sociedades corrés que celebraram o contrato com o consumidor. (REsp n. 1.987.240/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023). (Destaquei) No mesmo diapasão, destaco o julgado colegiado a seguir, mutatis mutandis: RECURSO INOMINADO. VENDA DE MILHAS AÉREAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7. Em que pese a ré MAXMILHAS ser pessoa jurídica diversa da HotMilhas e da 123 Milhas, é de conhecimento público e notório que as três empresas fazem parte do mesmo grupo econômico (mov. 1.5 e 1.6). Tanto é assim que a recorrente pleiteou sua inclusão nos autos de Recuperação Judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024 (mov. 25.2), alegando que as ora rés se tratam de "empresas cujas atividades são absolutamente entrelaçadas" (mov. 25.2, pág. 3 e 4)", que"operam em harmonia entre si","dependendo umas das outras para a continuidade de sua operação"(mov. 25.2, pág. 5). Com efeito, as informações trazidas no inominado apenas confirmam a similaridade entre as atividades e quadro societário, bem como a existência de relação comercial e de controle entre as empresas. Dessa forma, por fazerem parte do mesmo conglomerado e, ainda, em razão da teoria da aparência, reconhece-se a legitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo da demanda, tal como decidiu o juízo de origem. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0001902-20.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 07.06.2024). Posto isto e configurada, portanto, a responsabilidade civil objetiva das requeridas nos termos do artigo 14 do CDC, impõe-se a reparação integral dos danos causados ao consumidor. O sistema jurídico pátrio consagra o princípio da reparação integral dos danos, corolário da cláusula geral de responsabilidade civil prevista no artigo 927 do Código Civil, segundo o qual aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo integralmente. A reparação deve ser completa, abrangendo tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes e os danos extrapatrimoniais, visando recompor o patrimônio jurídico do lesado ao status quo ante ou, quando impossível, compensá-lo adequadamente pelos prejuízos suportados. Quanto aos danos materiais, é inequívoco o direito do autor à restituição integral do valor pago pelo pacote turístico não usufruído. O artigo 20, inciso II, do CDC assegura ao consumidor o direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O valor de R$ 4.870,71 (quatro mil, oitocentos e setenta reais, e setenta e um centavos) deve ser restituída a autora. No que tange aos danos morais, sua ocorrência é manifesta. A frustração reiterada de viagens familiares, especialmente quando envolve o período de festividades de final de ano, ultrapassa significativamente o conceito de mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro atentado aos direitos da personalidade da consumidora. O descumprimento contratual sistêmico, evidenciado pela repetição da conduta lesiva em setembro e dezembro de 2023, demonstra total descaso das rés com os direitos e expectativas dos consumidores, potencializando exponencialmente o sofrimento psíquico experimentado. Por isso, pelas circunstâncias fáticas e jurídicas retro expostas, entendo ser razoável a fixação de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como forma de indenização pelos danos morais causados, a ser paga pela ré em benefício da autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinta a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC, para: a) CONDENAR as rés ART VIAGENS E TURISMO LTDA, 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 4.870,71 (quatro mil, oitocentos e setenta reais, e setenta e um centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (16/01/2023) e juros de mora pela SELIC, nos moldes do art. 406 §1º CC/02, ao mês a partir da citação; b) CONDENAR, as acionadas a pagarem, solidariamente, indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, e juros moratórios pela SELIC, a partir do evento danoso, nos moldes do art. 406 §1º CC/02. c) Por fim, indefiro, por ora, o pedido de arresto de bens do promovido, tendo em vista que com a desconsideração da personalidade jurídica ora adotada, e responsabilidade solidária decretada, o autor pode se valer de meios executivos comuns para satisfação de seu crédito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Registra-se que a acionada deve ser intimada pessoalmente acerca da obrigação de fazer ora determinada para fins de incidir a multa em caso de descumprimento (Inteligência da Sumula 410 STJ). Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 0002022-90.2025.8.17.9480

ID: 291834254

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002022-90.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO EUDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo de Instrumento nº 0002022-90.2025.8.17.9480 Juízo de ori… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo de Instrumento nº 0002022-90.2025.8.17.9480 Juízo de origem: Juízo de Direito da Comarca de Toritama, PE Agravante: IFC (IPIRANGA FUTEBOL CLUB) Agravado: MUNICÍPIO DE TORITAMA Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IFC (IPIRANGA FUTEBOL CLUB) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo substituto da Comarca de Toritama que validou decisões anteriormente anuladas pelo magistrado originário que se declarou suspeito. Em suas razões, o agravante sustenta que o magistrado substituto, através do despacho id 204904797, revalidou sem justificativa adequada as decisões do juiz que se averbou suspeito e declarou nulas suas próprias decisões. Alega que tal ato carece de fundamentação constitucional, violando o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de contrariar o direito à razoável duração do processo assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna. Argumenta que o cerne da controvérsia reside na avaliação do imóvel objeto de desapropriação, tendo o Município atribuído valor venal de R$ 2.691.553,62, equivalente a menos de dez por cento do valor de mercado conforme Parecer Técnico Mercadológico apresentado. Sustenta que foi elaborado Parecer Técnico Pericial de Avaliação de Imóvel Comercial (id 135922455/135924455), devidamente validado pelo magistrado originário após serem respondidos todos os questionamentos da Fazenda Pública Municipal através dos documentos id 147928331, 188939334 e 188976847. Defende que a decisão agravada determina nova perícia de forma injustificada, uma vez que o laudo pericial judicial já havia atendido satisfatoriamente às indagações das partes e fora validado pelo juízo. Invoca precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo para sustentar a necessidade de demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação para concessão de efeito suspensivo. Fundamenta seus argumentos na aplicação dos artigos 281 e seguintes do Código de Processo Civil, que disciplinam os efeitos da anulação de atos processuais, sustentando que ato anulado não pode ser revalidado pelo magistrado substituto sem fundamentação adequada. Com efeito, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a confirmação da validação da perícia judicial já realizada, e o provimento do agravo para assegurar a continuidade regular do processo originário. É o relatório. Pois bem, ao examinar os autos, observa-se que o recurso não se afigura cabível na espécie. Explica-se. Sabe-se que para a interposição de um recurso, devem restar preenchidos os necessários pressupostos recursais, quais sejam: cabimento, interesse recursal, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito, tempestividade, preparo e regularidade formal. Na falta de qualquer destes pressupostos, cabe ao relator o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Conforme o art. 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. De acordo com o Digesto Processual Civil, decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença (artigo 203, §2º, do CPC) e despachos são todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte (artigo 203, §3º, do CPC). Dessa forma, considerando que o artigo 1.015 do CPC indica taxativamente os casos de cabimento de agravo de instrumento e não estando a temática da decisão recorrida ali elencada, entendo pelo não conhecimento do presente recurso. No caso em tela, a parte agravante se insurge contra a desnecessidade de produção de prova pretendida. Logo, a admissão ou inadmissão de produção probatória não está contemplada no rol do dispositivo acima aludido. Assim posiciona-se a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. O recurso interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal é decisão não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, de modo que não cabível o presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078869591, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/08/2018). (TJ-RS - AI: 70078869591 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 31/08/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indenizatória – Decisão agravada indeferiu produção de prova testemunhal – Decisão não comporta reexame através de agravo de instrumento – Inteligência do art. 1.015 do NCPC – Tema a comportar dedução em preliminar de razões ou contrarrazões de apelação, por não coberta pela preclusão (art. 1009, § 1º, do NCPC)- Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20884664320178260000 SP 2088466-43.2017.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/07/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. - Ausência de requisito de admissibilidade recursal. - Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil. - Decisão não atacável por meio de agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - AI: 00358445020168190000 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL, Relator: MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 27/07/2016, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇAO DE PROVA TESTEMUNHAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC/2015. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079321576, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 03/10/2018). (TJ-RS - AI: 70079321576 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 03/10/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2018) Destaque-se ainda que decisões que não comportam reanálise através de agravo de instrumento, de acordo com as regras trazidas pelo Código de Processo Civil, admitem rediscussão através de recurso de Apelação, desde que suscitadas em preliminar, uma vez não acobertadas pela preclusão: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Este Sodalício, inclusive, já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO RECURSAL INTRÍNSECO, QUAL SEJA, O CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com Código de Processo Civil, decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença (artigo 203, §2º, do CPC) e despachos são todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte (artigo 2013, §3º, do CPC). 2. Considerando que o Digesto Processual Civil indica taxativamente, no artigo 1.015, §1º, os casos de cabimento de agravo de instrumento e não estando a temática da decisão recorrida ali elencada, o recurso não deve ser conhecido. 3. As decisões que não comportam reanálise através de agravo de instrumento admitem rediscussão através de recurso de Apelação, desde que suscitadas em preliminar, uma vez não acobertadas pela preclusão, conforme dispõe o artigo 1.009, §1º, do CPC. 4. Recurso não conhecido por unanimidade de votos. (TJ-PE, Agravo de Instrumento n.º 0009020-06.2018.8.17.9000, Relator: Evio Marques da Silva, Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru, Data de Julgamento: 28/03/2019, DJe) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA OITIVA DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN-PE NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO RECURSAL INTRÍNSECO, QUAL SEJA, O CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com Código de Processo Civil, decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença (artigo 203, §2º, do CPC) e despachos são todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte (artigo 2013, §3º, do CPC). 2. Considerando que o Digesto Processual Civil indica taxativamente, no artigo 1.015, §1º, os casos de cabimento de agravo de instrumento e não estando a temática da decisão recorrida ali elencada, o recurso não deve ser conhecido. 3. As decisões que não comportam reanálise através de agravo de instrumento admitem rediscussão através de recurso de Apelação, desde que suscitadas em preliminar, uma vez não acobertadas pela preclusão, conforme dispõe o artigo 1.009, §1º, do CPC. 4. Recurso não conhecido por unanimidade de votos. (TJ-PE, AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0007011-71.2018.8.17.9000 , Relator: Des. Evio Marques da Silva, Segunda Turma – Câmara Regional, Data de Julgamento: 14/02/2019) O agravante invoca a aplicação da teoria da taxatividade mitigada, fundamentando-se no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade excepcional de interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas expressamente no artigo 1.015, desde que demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Entretanto, tal entendimento exige a demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: urgência na apreciação da matéria e inutilidade de sua análise em momento posterior. No presente caso, ambos os pressupostos restam ausentes. Quanto à urgência, observo que a determinação de nova perícia, embora possa prolongar a tramitação processual, não configura situação de urgência que justifique a mitigação da taxatividade legal. A questão probatória pode aguardar o momento adequado para sua rediscussão, sem prejuízo irreparável às partes. Relativamente à inutilidade do julgamento posterior, verifico que o artigo 1.009, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, expressamente assegura que questões resolvidas na fase de conhecimento, quando a decisão não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão, devendo ser suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta. Assim, inexiste óbice procedimental que impeça a rediscussão da matéria em momento oportuno, afastando-se a aplicação da taxatividade mitigada. O agravante sustenta que a determinação de nova perícia causa prejuízo irreparável, especialmente considerando a demora na tramitação do processo de desapropriação e a necessidade de ingresso na fila de precatórios. Contudo, tal argumentação não prospera por diversas razões. Primeiramente, o eventual prolongamento da fase instrutória não constitui prejuízo de natureza irreparável, mas mero rito procedimental que pode ser adequadamente compensado através de outras medidas processuais, como a fixação de juros moratórios ou a atualização monetária do valor da indenização. Ademais, a questão controvertida refere-se essencialmente à correta avaliação do bem expropriado, matéria que demanda instrução probatória adequada para formar o convencimento judicial. A produção de prova pericial complementar, longe de constituir prejuízo, representa garantia do devido processo legal e da adequada prestação jurisdicional. Por fim, eventual discordância quanto à necessidade ou oportunidade da produção probatória constitui questão de mérito que pode ser adequadamente examinada em recurso de apelação, momento processual adequado para a análise global da instrução probatória. Assim, inexiste óbice procedimental que impeça a rediscussão da matéria em momento oportuno ou exista prejuízo, afastando-se a aplicação da taxatividade mitigada. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DA PROVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ART. 1.015 DO CPC DEVIDO A NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E A INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. APLICAÇÃO ANALOGICA DA SÚMULA 283 DO STF E APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRETENSÃO RECURSAL. REEXAME E REVALORAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - O agravante insurge-se contra a decisão que, na origem, não conheceu o agravo de instrumento em face de decisão da origem que inadmitiu a produção de provas. Na oportunidade, destaca que houve violação aos arts. 4º, 139, II e 373, I, do CPC, deixando de atacar a inviabilidade do agravo de instrumento. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere/indefere a produção de prova. Aplicável, portanto, o teor da Súmula 83 do STJ. 4 - No mais, ao magistrado compete decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 5 - A análise do pedido de produção de prova demanda amplo cotejo do material instrutório - o que escapa à especialidade desta via recursal. Incidência, portanto, da Súmula 7 do STJ. 6 - Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.812.951/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRODUÇÃO DE PROVA. URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGIOTAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ao consignar que a matéria poderia ser relegada a exame posterior, em apelação ou contrarrazões, o Tribunal estadual concluiu que não haveria peculiaridade que justificasse a interposição de agravo de instrumento naquela ocasião. 3. A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial não se reveste de urgência a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC. 4. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 5. O acórdão vergastado assentou que não havia verossimilhança da alegação de agiotagem para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 6. Não há contradição entre as teses de não cabimento do agravo de instrumento, fundada na inexistência de urgência na matéria referente à produção probatória a viabilizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC, e de que não há prova da agiotagem, ante o reconhecimento pelo acórdão de inexistência de verossimilhança da alegação para atribuição de excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.908.153/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Quanto à alegação de ausência de fundamentação na decisão agravada, observo que o magistrado a quo utilizou técnica de motivação per relationem, fazendo referência expressa aos termos da audiência registrada nos autos. Tal técnica é amplamente reconhecida pela jurisprudência como forma idônea de fundamentação judicial. Confira-se: "O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da técnica de motivação per relationem, que se mostra idônea para fundamentar os pronunciamentos emanados pelo Poder Judiciário. (...)" (AgInt no REsp 1875902/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 25/05/2021) A fundamentação per relationem satisfaz plenamente as exigências constitucionais do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que possibilite a compreensão das razões de decidir e o exercício do contraditório pelas partes interessadas. Ante o exposto, e forte nas premissas indicadas, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Sem honorários. Custas pelo vencido. Publique-se e intimem-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1

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Processo nº 0000517-65.2010.8.05.0187

ID: 325156226

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000517-65.2010.8.05.0187

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANIZETH DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANA PITALUGA MOREIRA DE CASTRO

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ANIZETH DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000517-65.2010.8.05.0187 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000517-65.2010.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: ROTAL HOSPITALAR LTDA Advogado(s): ANIZETH DE SOUZA LIMA registrado(a) civilmente como ANIZETH DE SOUZA LIMA (OAB:0040369/GO) REU: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE CATURAMA-BA Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por ROTAL HOSPITALAR LTDA em desfavor da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CATURAMA-BA. 2. Segundo consta na peça inaugural (ID Nº 27909693), a demandante possui um crédito com o Município Réu no valor de R$435,53 (quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), decorrente de compras realizadas pela Ré, de materiais hospitalares, como consta nota fiscal-fatura n° 16921, extraída da duplicata mercantil de nº 16921/01. O valor, com as devidas atualizações, até a data da propositura da ação, corresponde à R$ 808,33 (oitocentos e oito reais e trinta e três centavos). Ainda na exordial, a Acionante aduz que já foi feita a entrega da mercadoria, devidamente assinada pelo recebedor, bem como o pagamento de impostos estaduais e federais incidentes pela prestação de serviços. Afirma, observados os requisitos legais, a realização do protesto do título (duplicata) no Registro de Instrumento de Protesto, gerando uma despesa de R$39,15 (trinta e nove reais e quinze centavos). Diante do exposto, pugna pelo julgamento procedente dos pedidos para, in verbis: "(...) condenando a Ré ao pagamento da dívida no valor de R$847,48 (oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente e acrescidos dos encargos legais, conforme demonstrativos anexos (does. 04 e 11), das custas processuais, e demais despesas, bem como dos honorários advocatícios referentes à presente Ação, estes no importe de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa;" 3. Documentação (ID Nº 27909694). 4. Devidamente citado, certidão (id. 27909698), o Requerido não apresentou contestação. 5. Em seguida os autos vieram-me conclusos. 6. É o relatório. 7. Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO. 8. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I e II do CPC. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias (CPC, art. 370). No caso, não há a necessidade de produção de outras provas, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Ademais, assegura-se também acerca da incorrência do instituto jurídico da revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil), ou seja, o Réu é revel, pois, devidamente citado, deixou de apresentar contestação. 9. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de ação ou de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). 10. No mais, tem-se que o processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades que possam maculá-lo, nem vícios a serem suscitados de ofício, razão pela qual se passa a enveredar pelo mérito da causa. II.2. MÉRITO. 11. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por ROTAL HOSPITALAR LTDA em desfavor da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CATURAMA-BA. Concernente pode-se extrair dos autos, a problemática gravita acerca da (in)existência de relação (obrigação) jurídica entre os demandantes, bem como a (in)adimplência do valor (corrigido até a propositura da ação) de R$ 808,33 (oitocentos e oito reais e trinta e três centavos), somados ao valor disposto para o protesto, correspondente à R$ 39,15 (trinta e nove reais e quinze centavos). 12. Prematuramente, reitera-se a revelia. Contudo, enfatiza-se a não produção de seus efeitos materiais, por se vislumbrar na espécie a hipótese constante no artigo 345, II, do Pergaminho Processual Civil. Trago à baila o entendimento jurisprudencial neste sentido, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. FATOS E PROVAS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAME. REVELIA. ENTE FAZENDÁRIO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Para a decretação da fraude à execução fiscal é desnecessário ao julgador perquirir acerca da boa-fé subjetiva do adquirente do bem em razão da presunção ex lege de má-fé, sendo inaplicável, in casu, a interpretação consolidada no enunciado da Súmula 375 do STJ. Precedentes. 3. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade. 4. Hipótese em que, para a decretação da fraude à execução fiscal (ou seu afastamento), faz-se necessário a verificação da circunstância de ter a alienação do bem reduzido o patrimônio do executado à situação de insolvência, sendo certo que o contexto fático delineado no acórdão recorrido não é suficiente à verificação desta circunstância, cabendo às instâncias ordinárias a sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1171685/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 21/08/2018)" (grifos nossos) 13. Posteriormente, exclama-se uma necessidade de análise no que diz respeito à existência/inexistência de relação (obrigação) jurídica entre os litigantes. Quedou-se demonstrada a existência de relação (obrigação) jurídica por intermédio dos documentos anexados à petição inicial. A compra dos materiais hospitalares pode ser atestada pela nota fiscal (id. 27909694) emitida pela Empresa Autora, bem como envio/recebimento pode ser constatado pelo Conhecimento de Transporte (id. 27909694) com a assinatura do recebedor. 14. Quanto à inadimplência, resta-se corroborada pelo Instrumento de Protesto (id. 27909694) do título de crédito (duplicata), no valor de R$ 435,53, acrescidos do valor dispendido para o Protesto, correspondente à R$ 39,15. 15. Trago à baila o arguto entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016)" (grifos nossos) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO REPARATIVA EM VIAS E PRAÇAS DA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NOTA DE EMPENHO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO RÉU (ART. 373, II C/C 702 DO CPC). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A ação monitória compete a quem pretende, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, o recebimento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). Compulsando os autos, verifica-se que a autora foi contratada pelo Município de Guaraciaba do Norte para prestação de serviços de manutenção reparativa nas instalações elétricas e hidráulicas nas praças e avenidas da sede e distritos da municipalidade por meio de Dispensa de Licitação, consoante informações coletadas do Portal da Transparência dos Municípios (TCM-CE) constante às fls. 13-14, cujo valor perfaz a quantia de R$ 7.218,20 (sete mil duzentos e dezoito reais e vinte centavos), comprovada ainda por meio do Cheque de fl. 12. Em suas razões recursais (fls. 55-60), sustenta o Apelante que inexiste prova da efetiva prestação do serviço pela parte autora, haja vista que na exordial não há a relação de quais serviços foram prestados em contraprestação ao valor perseguido. Contudo, não prospera a alegação do município de que a apelada não instruiu a inicial com os documentos necessários para a apreciação do mérito de seu pedido, pois consoante acima delineado, a descrição dos serviços está contida em informações prestadas pelo próprio Ente junto ao Tribunal de Contas, com referência a Nota de Empenho nº. 12010016 em nome do Credor W J Freitas-ME, em procedimento de dispensa de licitação. Na mesma senda, não prospera a alegação recursal de impossibilidade de pagamento em razão da ausência de contrato entre as partes, porquanto irrelevante que a recorrida não tenha acostado aos autos prova documental acerca do contrato de fornecimento dos materiais/serviços. Isso porque, consoante salientou o Juízo sentenciante, o fato do devedor, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, ter adquirido produtos/serviços sem os devidos procedimentos licitatórios, não pode servir como justificativa para a não realização dos pagamentos devidos. Trata-se da vedação ao venire contra factum proprium, não sendo razoável que o apelante se locuplete às custas do credor, por erro imputável muito mais à pessoa jurídica do que ao requerente, empreendedor individual. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0002022-67.2019.8.06.0084, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 29 de março de 2021. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora (Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Guaraciaba do Norte; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte; Data do julgamento: 29/03/2021; Data de registro: 29/03/2021)" (grifos nossos) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339, STJ. PROVA ESCRITA REPRESENTATIVA DA OBRIGAÇÃO. DUPLICATAS E NOTAS FISCAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS POR PESSOA PRESUMIDAMENTE AUTORIZADA PELO ENTE PÚBLICO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A partir da prova documental, verifica-se terem sido juntadas aos autos duplicatas e notas fiscais emitidas em desfavor do Município de Quixadá (CE), nos valores de R$ 2.989,06 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e seis centavos) e R$ 5.184,81(cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Os produtos fornecidos pela empresa apelada foram devidamente recebidos por Reginaldo Rogério de Vasconcelos, quem, pela teoria da aparência, presumiu-se estar autorizado a receber mercadorias em nome do Município de Quixadá, não havendo o apelante ilidido tais fatos. Inclusive, a referida pessoa também figura como recebedor do ente municipal em outra demanda monitória que tramita na 1ª Vara da Comarca de Quixadá, consoante se extrai da sentença, com referência ao Proc. nº 21326-55.2013.8.06.0151. 2- Não há falar em carência da ação, restando comprovada a dívida e irretorquida a entrega dos produtos à municipalidade recorrente. A ausência de nota de empenho - suscitada pelo Município - não constitui circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, em face da documentação coligida, sob pena de tolerar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento ou outro motivo hábil a desconstituir as assertivas autorais. Como sabido, o procedimento monitório se baseia em prova escrita suficiente a comprovar o direito de exigir do devedor quantia em dinheiro, sendo este o requisito de que trata a legislação de regência, não se admitindo, nesta sede, discussão acerca do negócio jurídico subjacente. 3- O decisum adversado, ao contrário do que argui o apelante, não se baseou tão somente em teorias nem tampouco revela-se lacônico ou embasado em conceitos jurídicos vagos, encontrando-se suficientemente fundamentado e exarado com esteio na prova documental assente nos fólios, a constatar a existência de uma relação jurídica obrigacional entre as partes. A Súmula 339 do STJ autoriza o cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública. 4- Remessa necessária não conhecida, em face do valor de alçada. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária, em vista do valor de alçada, mas conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de maio de 2020. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Quixadá; Data do julgamento: 25/05/2020; Data de registro: 26/05/2020)" (grifos nossos) 16. Portanto, comporta a procedência a alegação feita pela Empresa Autora. Suscita-se que, concernente pode-se extrair dos julgados acima e de tudo que nos autos consta, com fulcro no artigo 373, do CPC, a Acionante apresenta fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, a Ré, devidamente citada, deixou de apresentar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Requerente. 17. Superada a existência da relação jurídica, demonstrada a operação pela parte Autora e a inadimplência pelo Município Réu, passamos a analisar o valor do débito. 18. Na peça inaugural, a Autora apresenta os valores devidos (crédito inadimplente) que totalizam o montante de R$ 435,53 (quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), acrescidos de R$ 39,15 (trinta e nove reais e quinze centavos) referentes ao pagamento do instrumento de protesto. Observa-se, com isso, a previsão do artigo 325 do Código Civil: "Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida." 19. Ao valor principal de R$ 435,53 (quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), haverá correção monetária pelo IPCA (RE 870.947-SE) e juros legais da mora de 1% ao mês, contados (juros e correção) da data do vencimento. III - DISPOSITIVO 20. Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 435,53 (quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), com correção monetária pelo IPCA (RE 870.947-SE) e juros legais da mora de 1% ao mês, contados (juros e correção) da data do vencimento. 21. Condeno a Fazenda Pública do Município de Caturama-BA ao pagamento de honorários, no valor de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Isenta de despesas e custas processuais na forma da lei. 22. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazoar no prazo de 15 (dias) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Ultrapassados os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. 23. Transitando em julgado, sentença sujeita ao rito do art. 523 do CPC. 24. Cumpridas todas as formalidades, e nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Registrada Eletronicamente. Paramirim, 20 de Julho de 2021. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0008054-36.2013.4.01.3200

ID: 335462562

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008054-36.2013.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO PEREIRA DE MELO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLORINDO SILVESTRE POERSCH

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WILPIDO HILARIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0008054-36.2013.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0008054-36.2013.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AFONSO PEREIRA DE MELO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493, WILPIDO HILARIO DE SOUZA JUNIOR - AC1762 e FLORINDO SILVESTRE POERSCH - AC800 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO AFONSO PEREIRA DE MELO FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) e da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para condenar as rés a obrigações de fazer e de pagar. Narra a petição inicial que o autor ingressou no serviço público em 1987, contratado pela extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM, na função de Guarda de Endemias/Agente de Saúde. Com a extinção da SUCAM em 1991, seu vínculo foi sucedido pela FUNASA e, a partir de 2010, foi redistribuído para o quadro do Ministério da Saúde, vinculado à União. Alega que, durante todo o seu período laboral, esteve exposto de forma contínua e desprotegida a agentes químicos de alta toxicidade, notadamente o Dicloro-Difenil-Tricloretano (DDT) e outros pesticidas organoclorados e organofosforados, utilizados nas campanhas de combate a vetores de doenças endêmicas. Sustenta que as rés foram omissas ao não fornecerem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e o treinamento necessário para o manuseio seguro de tais substâncias, o que lhe causou fundado temor de desenvolver graves enfermidades, configurando danos de ordem moral e biológica. Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: a) o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço especial, com a aplicação do coeficiente de conversão 1,4, tanto para o período celetista quanto para o estatutário, para fins de aposentadoria especial; b) a condenação das rés ao pagamento dos proventos de aposentadoria vencidos e vincendos, a partir da data em que completou 25 anos de serviço; c) a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (20%), com o pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos; d) a condenação ao pagamento de indenização por danos biológicos, no montante de R$ 150.000,00; e e) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 por ano de exposição aos agentes tóxicos. Requereu, por fim, os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial foi instruída com os documentos de IDs 1783699128 a 1783699130. Deferido o pedido de justiça gratuita (ID 1783699130 - Pág. 107). A FUNASA, em sua contestação (ID 1783699128 - Pág. 115), arguiu a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de comprovação de dano efetivo à saúde do autor e do nexo de causalidade entre as atividades laborais e qualquer enfermidade, bem como a inexistência de conduta ilícita de sua parte. A União, por sua vez (ID 1783699130 - Pág. 160), suscitou preliminares de inépcia da petição inicial, incompetência absoluta do juízo, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Arguiu, igualmente, a prescrição da pretensão autoral. No mérito, reiterou a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, pugnando pela total improcedência da demanda. Após réplica (ID 1783699130 - Pág. 235), o feito foi sentenciado (ID 1783699130 - Pág. 197), julgando-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização por danos morais. Interposta apelação pela FUNASA (ID 1783699130 - Pág. 221), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em acórdão (ID 1783699143), deu provimento à remessa necessária para anular a sentença, determinando o retorno dos autos a este juízo para a devida instrução probatória, notadamente para a produção de prova pericial, e julgou prejudicado o recurso de apelação. Retornados os autos, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor requereu a exibição de documentos pelas rés e a realização de exame toxicológico (ID 2057158173). As rés, por sua vez, manifestaram desinteresse na produção de outras provas e juntaram documentos de seus arquivos (IDs 2018151693, 2127023662, 2127388046, 2127388082, 2166556583 e 2167041078). Foi deferido prazo para a realização do exame toxicológico pelo autor (ID 2154698162), que o juntou aos autos (IDs 2159799620 e 2159799629), sobre o qual as rés se manifestaram. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares e Prejudiciais de Mérito De início, cumpre analisar as questões processuais pendentes. A União e a FUNASA arguiram sua ilegitimidade passiva. Contudo, a relação jurídica descrita na inicial envolve a prestação de serviços do autor à SUCAM, sucedida pela FUNASA, e sua posterior redistribuição ao quadro do Ministério da Saúde, órgão da União. Desse modo, ambos os entes públicos possuem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, cabendo a cada um responder, em caso de eventual condenação, pelo período em que o servidor esteve sob sua respectiva responsabilidade. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva da União e da FUNASA. Por outro lado, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, uma vez que o vínculo do autor com a Administração Pública é de natureza estatutária, submetido ao Regime Próprio de Previdência Social, e não ao Regime Geral de Previdência Social. As demais preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir, suscitadas pela União, confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas. A petição inicial descreve de forma suficiente a causa de pedir e os pedidos, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, arguida por ambas as rés, esta não merece prosperar. A pretensão de reparação por danos decorrentes da exposição contínua a agentes tóxicos submete-se ao princípio da actio nata. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1023 (REsp 1.809.204/DF), firmou a tese de que, "nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09". No caso concreto, o autor apenas teve a confirmação de sua contaminação com a juntada do exame toxicológico realizado no curso desta lide (ID 2159799629). Antes disso, a existência do dano era uma mera suposição, ainda que fundada em sintomas e no conhecimento geral sobre a nocividade das substâncias. A ciência inequívoca do dano, para fins de início da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, somente se materializou com a prova laboratorial. Tendo a ação sido ajuizada em 2013, antes mesmo da produção de tal prova, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade civil das rés pelos danos alegadamente sofridos pelo autor em decorrência de sua atividade laboral como agente de combate a endemias. Da Aposentadoria Especial e do Adicional de Insalubridade O autor postula o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria, bem como a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. A concessão de aposentadoria especial a servidor público, por aplicação analógica das regras do Regime Geral de Previdência Social (Súmula Vinculante nº 33 do STF), exige a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde ou à integridade física por, no mínimo, 25 anos. Da mesma forma, a majoração do adicional de insalubridade depende de prova técnica que ateste a exposição a agentes nocivos em grau superior ao que vem sendo remunerado. No caso dos autos, apesar da anulação da primeira sentença pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região justamente para oportunizar a dilação probatória, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Embora o exame toxicológico juntado (ID 2159799629) confirme a presença de DDE no organismo do autor, este documento, por si só, é insuficiente para demonstrar que a exposição aos agentes nocivos ocorreu de forma habitual e permanente por todo o período necessário à concessão da aposentadoria especial. A jurisprudência pátria exige, para tanto, a apresentação de documentos técnicos específicos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que detalhem as condições de trabalho, a intensidade e a habitualidade da exposição aos agentes insalubres ao longo de toda a carreira do servidor. Tais documentos, ou prova equivalente e robusta, não foram produzidos nos autos, nem tampouco foi apresentada prova testemunhal que suprisse essa lacuna probatória de forma conclusiva. Dessa forma, à míngua de provas suficientes que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais para a caracterização da atividade como especial e para a aferição do grau máximo de insalubridade, os pedidos de concessão de aposentadoria especial e de majoração do adicional de insalubridade devem ser julgados improcedentes. Dos Danos Morais e Biológicos O autor pleiteia indenização por danos morais e biológicos, que, embora conceitualmente distintos, serão analisados sob a ótica da responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A responsabilidade do Estado, no caso de omissão, é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração da conduta omissiva, do dano, do nexo de causalidade e da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) da Administração. No presente caso, a omissão alegada reside na falha em fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e treinamento para o manuseio de substâncias tóxicas, bem como na ausência de controle médico periódico. No caso dos autos, o exame toxicológico de ID 2159799629, realizado pelo método de cromatografia gasosa, atestou a presença de DDE (metabólito do DDT) no organismo do autor na concentração de 1,9 ppb (partes por bilhão). Para que se configure o dano moral indenizável em razão da exposição a pesticidas como o DDT, é necessário que o nível de contaminação no organismo do postulante seja superior ao Limite de Tolerância Biológica (LTB) estabelecido. Conforme a Portaria nº 12, de 6 de junho de 1983, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, o LTB para DDT (e seus isômeros como o PP-DDE) é de 50 μg/dl (ou 500 ppb) para a população ocupacionalmente exposta. Embora o autor tenha argumentado que a Portaria nº 24/1994 do Ministério do Trabalho teria revogado os limites de tolerância para organoclorados, implicando que qualquer presença seria considerada intoxicação, a interpretação consolidada pela jurisprudência, inclusive deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tem mantido a necessidade de que a contaminação atinja patamares que configurem efetiva "intoxicação", distinguindo-a da mera "contaminação" assintomática. A propósito, sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do TRF-1: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 3 UG/DL OU 30 PPB NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (omissis) 2. (omissis) 3. (omissis) 4. Esta Quinta Turma tem entendido que para viabilizar reparação por danos morais a servidores da FUNASA em razão de exposição e intoxicação, é necessária prova de que o nível de DDT encontrado no organismo ultrapassa o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão) (AC 0008191-91.2009.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Rel. Conv. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, Quinta Turma, e-DJF1 p.1019 de 28/10/2015). 5. Na espécie, foram encontrados 1,18 ug/L (microgramas por litro) de DDT no organismo do autor, consoante documentos juntados aos autos. 6. Não ficou demonstrado que o autor sofre de males decorrentes da manipulação, desprotegida e sem treinamento adequado, do DDT em suas atividades. 7. Na ausência de prova de atuais patologias, físicas ou psíquicas, resultantes de suas atividades, e tendo em vista que os valores encontrados mostram-se dentro da faixa tolerável para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 8. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a cobrança, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. 9. Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais. (AC 0007960-43.2012.4.01.3000 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 01/02/2016) – grifei. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 3 UG/DL OU 30 PPB NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, "com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC", para condenar "a FUNASA a pagar a cada um dos Autores a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data até a data do efetivo pagamento pela taxa SELIC". 2. A preliminar de incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento de ação em que se objetivou reparação por danos morais em razão da exposição dos autores ao DDT e intoxicação por este pesticida enquanto trabalharam junto à então SUCAM, sob o regime celetista, deve ser afastada, uma vez que não se discutem obrigações decorrentes da relação de trabalho. 3. Em processo, não se decretam nulidades se do ato praticado e que se reputa inválido não resultaram prejuízos à defesa. Afasta-se alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de intimação para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, antes da realização da perícia, por isso, se não demonstrados os prejuízos efetivamente suportados, sobretudo quando, à vista do laudo pericial, teve oportunidade de a ele se contrapor e nada se mostrou ilegal ou prejudicial. 4. Esta Quinta Turma tem entendido que para se viabilizar pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão da exposição e intoxicação ao agente químico DDT, é necessário que se comprove que o nível encontrado no organismo ultrapasse o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). 5. A prova documental nos autos produzida mostra que os valores encontrados nos autores para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foram de, respectivamente, 18,04 ppb, 4,07 ppb, 16,01 ppb, 12,07 ppb, 3,05 ppb, 29,06 ppb, 5,08 ppb, 4,05 ppb e 11,02 ppb. 6. Na perícia foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação, anotando-se que "a simples presença de resíduos de inseticidas organoclorados no sangue não indica intoxicação; a história clínica e ocupacional e a concentração é que confirma o resultado" (fl. 334). 7. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas resultantes de suas atividades e tendo em vista que os valores encontrados mostram-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 8. Prejudicado o recurso adesivo dos autores por versar apenas sobre majoração do quantum indenizatório. 9. Apelação da FUNASA provida. (AC 0002022-38.2007.4.01.4101 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.205 de 15/07/2015)-grifei A concentração de 1,9 ppb de DDE encontrada no organismo do autor está significativamente abaixo de ambos os limites de tolerância mencionados (500 ppb da Portaria de 1983 e 30 ppb do precedente jurisprudencial). A mera presença de resíduos da substância, em níveis tão inferiores aos limites de tolerância estabelecidos, não configura, por si só, uma "intoxicação" que gere dano moral ou biológico indenizável, mas sim uma "contaminação" assintomática, conforme a distinção técnica entre os termos. O dano moral, neste contexto, não se presume pela simples exposição, mas exige a comprovação de um abalo psíquico efetivo decorrente de uma contaminação que exceda os parâmetros de segurança e que, de fato, tenha causado sofrimento ou angústia significativos, o que não restou demonstrado. Quanto ao pedido de indenização por danos biológicos, este pressupõe a prova de uma lesão corporal específica ou patologia consolidada, ou seja, uma alteração permanente e mensurável na integridade física ou psíquica do indivíduo. O autor não apresentou laudos médicos ou outros elementos probatórios que atestassem o desenvolvimento de enfermidades diretamente relacionadas à exposição aos agentes químicos em níveis que superassem os limites de segurança ou que causassem um prejuízo concreto à sua saúde. A mera possibilidade de desenvolvimento de doenças futuras, sem a comprovação de um dano atual e efetivo, não enseja a reparação pleiteada a título de dano biológico. Dessa forma, à míngua de comprovação de dano efetivo e do nexo de causalidade entre a conduta omissiva das rés e um prejuízo à saúde do autor que exceda os limites de tolerância ou que se traduza em lesão corporal específica, os pedidos de indenização por danos morais e biológicos devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor e a isenção legal de que goza a FUNASA. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. Acordão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência tendo em vista que os autos estão inseridos na Meta 2 do CNJ. Manaus, data da assinatura eletrônica Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0002022-56.2009.8.11.0059

ID: 338616537

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002022-56.2009.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA CARNELOS BIRTCHE IVANA CARNELOS BIRTCHE TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0002022-56.2009.8.11.0059. POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: INDUSTRIA FRIGORIFICA CONFRESA, IMPORTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0002022-56.2009.8.11.0059. POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: INDUSTRIA FRIGORIFICA CONFRESA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros (4) Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de INDUSTRIA FRIGORIFICA CONFRESA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO, VICTOR AUGUSTO SALDANHA BIRTCHE, IVANA CARNELOS BIRTCHE e CAROLINA CARNELOS BIRTCHE. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos executados INDUSTRIA FRIGORIFICA CONFRESA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e VICTOR AUGUSTO SALDANHA BIRTCHE, apresentou exceção de pré-executividade (ID 175082865), na qual suscitou: (i) nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência da data de constituição do crédito tributário; (ii) nulidade da citação por edital, em virtude do não esgotamento das tentativas de localização; (iii) ocorrência de prescrição intercorrente. A parte exequente apresentou impugnação (ID 190974634), arguindo, em preliminar, a inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela rejeição da exceção. É o relato do essencial. Decido. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui-se meio pelo qual o executado pode, através de simples petição, defender-se apresentando matérias capazes de macular a execução. O referido instituto tem origem na criação jurisprudencial e doutrinária, e tem como pressuposto a ausência de necessidade de dilação probatória, devendo a alegação apontada na exceção ser auto evidente, podendo ser constatada de plano. A exceção de pré-executividade pode ser apresentada a qualquer tempo e deve ser oferecida mediante petição instruída com todos os elementos comprobatórios das alegações apontadas, sendo apresentada nos próprios autos do processo executivo, sendo meio utilizado para que não prospere uma execução calcada em falta de requisitos, tampouco se obrigue o executado a ser expropriado de seu patrimônio. As matérias arguidas pelo curador especial, em tese, não dependem de dilação probatória para que possam ser apreciadas. Assim, passo à análise. 1.1. Nulidade da certidão de dívida ativa Aduziu a Defensoria Pública que a Certidão de Dívida Ativa é nula por não conter a data da constituição do crédito tributário, ainda, que a exequente deveria ter juntado aos autos documentos idôneos a provar a referida notificação, como, por exemplo, cópia do processo administrativo. Contudo, razão não lhe assiste. O art. 2º, §§5º e 6º, II, da LEF indica os elementos que a Certidão de Dívida Ativa deverá conter, a saber: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. [...] § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” No caso, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa (ID 70081627, p. 15 e ss) apresenta todos os elementos exigidos pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). Ademais, nos termos do art. 6º, §1º, da respectiva Lei, o único documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual goza de presunção de certeza e liquidez. Assim, a juntada do processo administrativo que deu origem ao título executivo não é exigência imposta ao Fisco, cabendo ao devedor o ônus de apresentar tal documentação, caso queira impugnar a legalidade do crédito executado. Assim, afasto a alegação de nulidade da CDA. 1.2. Nulidade da citação por edital Ainda, de acordo com o curador especial, a citação por edital é nula em razão da ausência de esgotamento das tentativas de localização do devedor. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 506.436/RJ (2014/0094653-5), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 21.10.2014, DJe 03.11.2014). Neste sentido, o teor da Súmula 414 STJ. No presente caso, verifica-se que frustrada a tentativa de citação por meio de carta (ID 70081627, p. 90, 91 e 105), foi realizada diligência via Oficial de Justiça (ID 70081628, p. 22). Desta forma, justificada a deflagração da citação por edital do devedor. É este o teor da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - ESGOTAMENTO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO - TEMA 102/STJ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1.002/STF. 1. Na execução fiscal, a citação por edital pode ocorrer depois de frustradas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, pois o art. 8º da LEF deve ser aplicado em sobreposição ao art. 256, §3º do CPC, em decorrência do princípio da especialidade. 2. Conforme Tema 102/STJ, a citação por edital somente é cabível na execução fiscal, quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na Lei Especial: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 3. Observados os requisitos que autorizam a realização da citação por edital no executivo fiscal, não há falar-se em nulidade desta. 4. No julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002) foi fixada a tese no sentido de que “é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra”. 5. Agravo Interno provido em parte. (N.U 1010128-16.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023) destaquei Consequentemente, afasto a nulidade da citação por edital dos executados INDUSTRIA FRIGORIFICA CONFRESA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e VICTOR AUGUSTO SALDANHA BIRTCHE. 1.3. Prescrição intercorrente Há que se considerar, inicialmente, que a prescrição consiste em hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V CTN), matéria de ordem pública. Quanto à temática, a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça ensina que em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão atinente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, no REsp 1.340.553-RS (submetido a sistemática dos recursos repetitivos). Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução: 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). No Informativo de Jurisprudência 635, do Superior Tribunal de Justiça, em comentário ao referido REsp, destacou-se que: Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 01 ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -,considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. À luz de referida premissa, no presente caso, conclui-se pela ocorrência da prescrição. Veja-se, conforme tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, que não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6830/80, e respectivo prazo. a) Quanto à executada INDUSTRIA FRIGORIFICA CONFRESA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA A primeira tentativa de citação da executada INDUSTRIA FRIGORIFICA CONFRESA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, frustrada (ID 70081627, p. 91), de que teve ciência a Fazenda Pública ocorreu em 30/05/2011 (ID 70081627, p. 99) e, portanto, é a data em que o processo deve ser declarado automaticamente suspenso. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, foi deflagrado o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos em 30/05/2012 (art. 40, §§2º, 3º e 4º da Lei nº. 6.830/80). Nesse intervalo, a prescrição foi interrompida pela citação da executada INDUSTRIA FRIGORIFICA CONFRESA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, realizada em 29/07/2014 (ID 70081628, p. 44), reiniciando-se, assim, o prazo prescricional a partir dessa data. Verifica-se, contudo, que desde 29/07/2014, transcorreu lapso superior a cinco anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto à executada. b) Quanto ao executado VICTOR AUGUSTO SALDANHA BIRTCHE A primeira tentativa de citação do executado VICTOR AUGUSTO SALDANHA BIRTCHE, frustrada (ID 70081627, p. 90), de que teve ciência a Fazenda Pública ocorreu em 30/05/2011 (ID 70081627, p. 99) e, portanto, é a data em que o processo deve ser declarado automaticamente suspenso. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, foi deflagrado o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos em 30/05/2012 (art. 40, §§2º, 3º e 4º da Lei nº. 6.830/80). Assim, desde 30/05/2012, decorreu prazo superior a cinco anos, impondo-se igualmente o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação a este executado. 1.4. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, em relação aos executados INDÚSTRIA FRIGORÍFICA CONFRESA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e VICTOR AUGUSTO SALDANHA BIRTCHE, em razão da ocorrência da prescrição, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus às partes, na forma do art. 921, §5º, do CPC. 2. Prosseguimento 2.1. Preclusa a presente decisão, promova-se a retificação do polo passivo, com a exclusão dos executados INDÚSTRIA FRIGORÍFICA CONFRESA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e VICTOR AUGUSTO SALDANHA BIRTCHE. 2.2. Considerando que a citação por carta retornou a infrutífera (ID 70081628, p. 73 e ID 176082905), expeça-se mandado de citação da executada CAROLINA CARNELOS BIRTCHE. 2.3. Por fim, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente em reação ao executado TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO. 2.4. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 0002098-28.2025.4.05.8108

ID: 327360488

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002098-28.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PINTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO WEMERSON PAULINO DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Sú… SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o pró-prio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previ-são do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL nº 0500774-49.2016.4.05.8305, afetado sob o rito dos recursos representativos da contro-vérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese nº 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CON-CEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍ-CIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERI-ORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP Nº 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.º 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A RE-ALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMEN-TO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 0500774-49.2016.4.05.8305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 304, § 2º, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei nº 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência de-verá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. E certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei nº 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2 Qualidade de segurado especial como trabalhador rural e período de carência A comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola está disciplinada pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.”. Aplicam-se, a propósito dessa questão, os enunciados de Súmula nº 6 e 34 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: - 6: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”; - 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”; A TNU, em suas diversas composições e julgamentos, também definiu serem inservíveis como início de prova material as declarações em geral, salvo as emanadas de Sindicato de Trabalhadores Rurais devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS (PEDILEF 200581015000624; PEDILEF nº 2006.83.03.501599-0/PE; PEDILEF nº 2007.72.55.009096-5/SC; PEDILEF nº 2008.32.00.703599-2/AM; PEDILEF nº 2007.83.00.526657-4/PE; PEDILEF nº 2006.83.02.503892-0/PE; PEDILEF nº 2006.70.95.014573-0/PR; e PEDILEF nº 2006.83.00.521010-2/PE). Com o propósito de comprovar o exercício o desempenho de atividade agrícola durante o período equivalente à carência exigida por lei, a PARTE AUTORA trouxe aos autos os seguintes documentos: Certidão de casamento datada de 13/08/2020, referente a casamento celebrado em 06/08/2010, em que consta a profissão do autor como agricultor (ID 64829382); Certidão de inteiro teor do nascimento da filha ocorrido em 29/12/2020, lavrada em 02/10/2024, em que consta a profissão do autor como agricultor (ID 64829383); Certidão de casamento datada de 01/12/2023, em que consta a profissão do autor como agricultor (ID 64829385); Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) válida pelo período de 10/04/2023 a 10/04/2026 (ID 64829386). Tais documentos tiveram concretamente a força probatória estendida para abranger todo o período equivalente à carência do benefício, pois revelam início de prova da condição rurícola pelo autor ao tempo da data de início da incapacidade (DII). Ademais, o CNIS do autor não registra vínculos urbanos desde 2012, reforçando a qualidade de segurado especial do requerente (ID 64871799). Assim, os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar a qualidade de segurado(a) especial da PARTE AUTORA pelo período exigido em lei para a obtenção do benefício. 2.2.3 Incapacidade O perito do juízo, no laudo médico sob o ID 76022502, concluiu expressamente que ao(a) AUTOR(A)tem/sofreu “discopatia lombar”, em razão do que lhe decorreu total e temporária para o trabalho, com data de início da incapacidade – DII em 15/05/2025. Nesse contexto, assiste à parte autora direito à concessão do benefício de auxílio-doença. 2.2.4 Parâmetros temporais do benefício A data de início do benefício (DIB), quando se tratar de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deve observar, em regra, o disposto na Lei 8.213/91, arts. 43, §1º, 'b', e 60, 'caput' e §1º, sendo igual à data de início da incapacidade (DII) ou à data do requerimento administrativo (DER), caso formulado o pedido administrativo depois de decorridos 30 (trinta) dias do afastamento das atividades. Se não formulado requerimento administrativo (e semelhantes, como quando a DII é posterior à DER/DCB), a DIB deve corresponder à data de citação (REsp 1851145/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020) ou à DII, o que for mais recente. Quando se cuidar de restabelecimento (i.e., existente hoje o mesmo quadro clínico da cessação do anterior), ainda que deferida judicialmente espécie diverso de benefício (v.g., vinha em gozo de aposentadoria por invalidez e, após a cessação administrativa, obtém em juízo o auxílio-doença), a DIB deve ser fixada no dia imediatamente posterior àquela DCB (AC 596197 0002022-35.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 11/04/2018 - Página: 80). O fato de a data de início da incapacidade (DII) ser posterior à data de cessação do benefício anterior não obsta a concessão da prestação (i.e., não é o caso de se proclamar a falta de interesse de agir, obrigando a parte autora a formular novo requerimento administrativo), uma vez que a demanda previdenciária não possui por escopo apenas o controle do ato administrativo, mas também o acertamento da relação jurídica de proteção social (AC 5008438-58.2017.4.04.9999, AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, TRF4 - TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, 14/12/2017). No caso concreto, sendo a DII (15/05/2025) posterior à DER (17/01/2024) e à propositura da ação (12/03/2025), a DIB deve ser fixada na DII, ou seja, em 15/05/2025. 2.2.5 Data de cessação do benefício A TNU, quando do julgamento do Pedilef nº 500881-37.2018.4.05.8204/PB, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, estabeleceu o enunciado de Tema nº 246 nestes termos: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” A afirmação da tese descrita na primeira parte do item “I” determina que nas hipóteses em que a incapacidade for temporária e ao perito for realizável a estimativa do prazo de recuperação, o termo a quo deve ser contado, em regra, da data do exame pericial realizado em juízo. Segundo o órgão de uniformização, essa é a interpretação a ser dada ao art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91 (“Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício”). Não se pode ignorar que o processo judicial tem, em razão de suas exigências procedimentais, impõe duração particular de tramitação, de tal modo que pode haver a situações indesejadas, porém temporalmente inevitáveis, em que no momento de prolação da sentença o prazo estimado de recuperação está vencido ou, embora não vencido, quando da implantação do benefício a data de cessão prevista está excessivamente próxima. Essas circunstâncias, se desconsideradas, inviabilizam concretamente ao segurado o exercício do direito de apresentação de pedido administrativo de prorrogação, o qual tem previsão expressa no art. 60, § 9º, da Lei nº Lei 8.213/91 (“Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.”) e no art. 78, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (“Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.”). Acontece que a obtenção judicial do benefício não pode implicar a redução da proteção do segurado a patamar inferior ao previsto em lei, do que decorre logicamente que a DCB fixada judicialmente deve assegurar a potencial formulação de pedido de prorrogação – PP. Por essa razão a segunda parte do item “1” do enunciado de Tema nº 246 prescreve que deve ser garantido prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde a efetiva implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. O efetivo cumprimento da ordem judicial de concessão/prorrogação ocorre na data de despacho do benefício – DDB. Assim, quando a recuperação da capacidade laboral projetado pelo auxiliar do juízo estiver (i) vencido ou, por qualquer razão, for (ii) inferior a 30 (trinta) dias da DDB, a implantação do benefício concedido/prorrogado judicialmente deve ser dar com a DCB no 30º (trigésimo) dia a contar da DDB, a fim de possibilitar a apresentação de PP. No caso dos autos, o perito médico fixou a data de cessação da incapacidade em 22/08/2025, o que confere ao requerente tempo adequado para proceder ao pedido administrativo de prorrogação. Portanto, nesse contexto, fixo a DCB em 22/08/2025. O INSS, na petição de ID 78289688, requer esclarecimentos periciais, haja vista que o auxiliar do juízo destacou que há incapacidade por 90 (noventa) dias (item 7 – conclusão pericial), ao passo em que pontuou que a reversão do quadro clínico ocorrerá em 150 (cento e cinquenta) dias (item C.2). No entanto, o jusperito destacou por duas vezes que a incapacidade laboral é de 90 (noventa) dias (itens 7 e 3.4), razão pela qual tomo por base o respectivo período. 2.2.6 Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condiciona à caracterização simultânea da (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO, em favor do(a) AUTOR(A), do benefício de: Espécie AUXÍLIO-DOENÇA RURAL DIB – data de início do benefício 15/05/2025 (DII) DIP – data de início do pagamento 01/07/2025 DCB – data de cessação do benefício 22/08/2025 RMI - Renda Mensal Inicial no valor de 1 (um) salário-mínimo b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Tema nº 692 (“A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, PROCESSE-SE regularmente o cumprimento de sentença. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas. RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER Juiz Federal Substituto da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0002022-33.2025.8.16.0196

ID: 257723528

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002022-33.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO GUILHERME DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0002022-33.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Grave Data da Infração: 13/04/2025 Vítima(s): JOELMA FRANCINE DA SILVEIRA Flagranteado(s): GUSTAVO GUILHERME DOS SANTOS 1. Não houve notícia de abuso ou violência policial neste ato, não havendo providências a serem tomadas neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado GUSTAVO GUILHERME DOS SANTOS, pela suposta prática de lesão corporal grave (art. 129, §1º. II, do CP). É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). No caso em exame, verifica-se dos autos, especialmente do boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos em sede policial, que a prisão do autuado se deu em situação típica de flagrante próprio ou real. Conforme relatado pelas testemunhas e reconhecido pelo próprio conduzido, o fato criminoso — consistente em agressão com faca — ocorreu no mesmo dia da prisão. A vítima foi levada ao hospital com lesão no tórax e, após receber alta, compareceu à delegacia, relatando o ocorrido. A prisão se deu no mesmo dia, quando o autuado ainda se encontrava dormindo no interior da residência da tia, próximo ao local dos fatos, tendo sido prontamente identificado pela autoridade policial, confessado a prática delitiva e reconhecido pela vítima. A alegação defensiva de ausência de flagrância não encontra respaldo no conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo certo que o curto lapso de tempo entre a consumação do crime e a prisão do agente, aliada à pronta atuação policial motivada por acionamento direto da vítima e confirmação do fato pelo conduzido, revelam situação típica de flagrante, o que afasta qualquer vício formal ou material. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da segregação cautelar. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade delitiva foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.4), boletim de ocorrência (ev. 1.5), auto de exibição e apreensão (ev. 1.14), auto de lesões corporais (ev. 1.15), extrato SADE (ev. 1.24) relatório da autoridade policial (ev. 5.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos, segundo o Boletim de Ocorrência de ev. 1.5 que: EQUIPE POLICIAL ACIONADA VIA SADE PARA SITUAÇÃO DE POSSÍVEL HOMICÍDIO CULPOSO ONDE A SOLICITANTE RELATA QUE NA MANHÃ DESTE MESMO DIA SEU SOBRINHO DE NOME GUSTAVO, TERIA TENTADO MATAR SUA COMADRE, DESFERINDO UMA FACADA EM SEU TORAX, E QUE ELA FOI INTERNADA, E QUE O AUTOR TERIA ACABADO DE RETORNAR E QUE ESTARIA DORMINDO. EQUIPE NO LOCAL JUNTAMENTE COM APOIO DA VIATURA L1651, ONDE FOI RECEBIDA PELA SOLICITANTE SENHORA SUELE CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS, QUE RAPIDAMENTE FRANQUEOU A ENTRADA DAS EQUIPES EM SUA RESIDÊNCIA E AO ENTRAR NO QUARTO DO AUTOR DOS FATOS ENCONTROU ELE DEITADO EM SUA CAMA DORMINDO, EQUIPE DEU VOZ DE ABORDAGEM E PROSSEGUIU COM BUSCA PESSOAL, JUNTO A ELE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, O INDIVÍDUO FOI IDENTIFICADO SENDO GUSTAVO GUILHERME DOS SANTOS, INDAGADO SOBRE O FATO OCORRIDO PELA MANHÃ O MESMO CONFIRMOU QUE TERIA SIDO O AUTOR DA AGRESSÃO. EM CONVERSA COM A VÍTIMA, SENHORA JOELMA FRANCINE DA SILVEIRA, A QUAL TERIA CHEGO EM SUA RESIDÊNCIA A POUCOS MINUTOS, POIS ESTAVA INTERNADA NO HOSPITAL CAJURU, ELA RELATOU QUE JÁ TERIA ACONTECIDO OUTRAS SITUAÇÕES EM QUE O GUSTAVO GUILHERME DOS SANTOS TERIA TENTADO FORÇAR RELAÇÕES SEXUAIS COM A VÍTIMA E QUE NESTA MANHÃ ELE INVADIU SUA RESIDÊNCIA E NOVAMENTE TENTOU ABUSA- LÁ E QUE AO TENTAR DESVENCILHAR, FOI GOLPEADA POR UMA FACA DE SERRA PEQUENA, E QUE APÓS ISSO O AGRESSOR TERIA SE EVADIDO, CONFORME CONSTA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE NÚMERO 2025/472168, EQUIPE ENTÃO ENCAMINHOU TODOS ENVOLVIDOS PARA CASA DA MULHER BRASILEIRA PARA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. EQUIPE ENCAMINHOU O AUTOR ALGEMADO CONFORME PRESCREVE A SUMULA VINCULANTE N°11 DO STF, VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DE TODOS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA E PELO RECEIO DE FUGA DO AUTOR, ELE FOI CONDUZIDO NO COMPARTIMENTO ESPECÍFICO PARA TRANSPORTE DE DETIDOS E FOI CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, JUNTAMENTE COM A ARMA BRANCA UTILIZADA, E A VÍTIMA FOI ENCAMINHADA POR MEIOS PRÓPRIOS JUNTAMENTE COM A SOLICITANTE SENHORA SUELE CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS. Os policiais militares Liewerton Fernandes da Silva e Matheus Soares Amorim, ao serem ouvidos em sede policial (evs. 1.7 e 1.9), explicaram que a ocorrência se iniciou no período da manhã. Disseram que, ao entrarem em serviço, foi-lhes repassada uma ocorrência em que um indivíduo teria tentado estuprar e matar sua vizinha e estava foragido. Por volta das 20h, foram informados, pela própria tia com quem reside, que ele voltou para a residência. Que foram até o local, ela autorizou a entrada e encontraram o autuado. Ao ser questionado, ele disse que sabia porque estavam ali, confirmou que foi o autor das agressões ocorridas na manhã do mesmo dia. Narraram que, em conversa com a vítima, ela relatou que o autuado invadiu sua residência para tentar praticar ato libidinoso com a vítima, ao ser impedido, entraram em luta corporal e ele desferiu uma facada em seu tórax, quase atingindo o seu pulmão. Relataram que o autuado possui tornozeleira eletrônica. A informante Suele Cristina da Silva dos Santos, ao ser ouvida em sede policial (ev. 1.11), inicialmente, explicou que é tia do autuado, que mora com a depoente. Que a vítima Joelma é sua “comadre” – madrinha de sua filha - e vizinha. Narrou que, na manhã dos fatos, a vítima foi na frente de sua casa e informou que o autuado havia lhe agredido, nesse momento, ele saiu de casa para tentar continuar a agredindo, então fechou o portão para impedi-lo. Disse que vários vizinhos apareceram, então viram que a vítima estava com manchar de sangue em sua blusa. Ao verificarem, constataram que havia um ferimento de faca, na lateral do peito. Nesse tempo, o autuado fugiu. A depoente acionou a Polícia e a vítima foi encaminhada ao hospital. Durante o dia, ficou tentando encontrar o autuado, os policiais também haviam instruído que informasse caso ele voltasse para a residência. No início da noite, ele voltou para casa e chamou os policiais, que efetuaram a prisão em flagrante. Alegou que não viu os fatos, mas que, cerca de três meses antes dos fatos, o autuado invadiu a residência da vítima e tentou ter relações sexuais com ela. Ela o impediu, contou o que ocorreu para a depoente e para a mão do autuado, mas não registrou ocorrência na Delegacia, o que achou errado. Em sede policial, a vítima Joelma Francine da Silveira (ev. 1.13) relatou que, na manhã dos fatos, acordou e o autuado estava no seu quarto, em cima da vítima, agredindo-a. Que entrou em luta corporal com ele, ele conseguiu pegar uma faca a atingiu a vítima. Afirmou que estava com a adrenalina tão alta, que não consegue lembrar exatamente como os fatos se desenrolaram. Questionada, disse que acredita que ele tinha intenções com conotação sexual, pois, cerca de três meses antes dos fatos ocorreu algo similar. Relatou que, daquela vez, acordou com o autuado passando a mão em seu corpo. Que o impediu de continuar e entrou em luta com ele. Porém, naquela vez, apenar avisou a tia e a mão dele, sem ter registrado ocorrência. Alegou que não possui relação afetiva com ele, ele é sobrinho de sua vizinha e mora com ela, mas não possuem qualquer tipo de intimidade. Não sabe dizer o motivo das ações do autuado. Acredita que ele tenha problemas mentais, bem como sabe que ele faz uso de drogas. Em seu interrogatório policial (ev. 1.30), o autuado GUSTAVO GUILHERME DOS SANTOS permaneceu em silêncio. Assim, verifica-se que a materialidade e os indícios de autoria dos delitos restaram comprovadas. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de lesão corporal grave, que possui a seguinte redação: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 1º Se resulta: II - perigo de vida: Pena - reclusão, de um a cinco anos. Assim, verifica-se o preenchimento do requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Com efeito, a custódia cautelar impõe-se como medida indispensável para a preservação da ordem pública. A conduta perpetrada pelo autuado revela-se de extrema gravidade, não apenas em razão dos bens jurídicos violados, mas também pelas circunstâncias concretas em que se desenrolaram os fatos. Com extrema audácia, em horário diurno, o autuado invadiu a residência da vítima, entrando em seu quarto, e colocando-se sobre ela enquanto dormia. A vítima acordou com o autuado em cima dela, a agarrando pelos cabelos, possivelmente, na tentativa de estuprá-la. O crime só não se consumou devido à reação da vítima, que entrou em luta corporal com o agressor, o qual, conseguiu pegar uma faca e lhe desferiu um golpe próxima a região vital (pulmão). Além disso, segundo relato da ofendida, não é a primeira vez que o autuado comete crimes contra a dignidade sexual, haja vista que ele já invadiu sua residência em situação anterior, o que demonstra que o custodiado visava vitimar especificamente a senhora Joelma. Outrossim, a reprovabilidade da conduta se agrava pois o autuado, a um só tempo, ofendeu diversos bens jurídicos: liberdade individual e privacidade, dignidade sexual e integridade física da vítima. Importante frisar que o atuado, conforme narrado pela informante Suele, ao ser exposto pela sua conduta, tentou novamente agredir a vítima, sendo impedido pela informante que fechou o portão da residência para que ele não chegasse até a vítima, e pela aglomeração dos vizinhos, o que o levou a se evadir do local. Assim, verifica-se o autuado pouco valor empresta às normas de conduta social e à liberdade sexual alheia, justificando a decretação da prisão preventiva como forma de se manter a ordem pública, bem como para acautelar o meio social contra a prática de novos delitos. A propósito: HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE SE EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. CASO EM EXAME: “Habeas corpus” impetrado contra ato do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Iporã, que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de estupro (art. 213 c/c art. 61, II, f, ambos do CP), sob o fundamento da necessidade da garantia da ordem pública. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em saber se: (i) estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia preventiva; (ii) as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a concessão da liberdade provisória; (iii) a ausência de violência extrema e de prática de conjunção carnal descaracteriza o crime de estupro; (iv) a hipótese de reconhecimento de crime tentado permite a concessão da liberdade provisória. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão de prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP, com base na gravidade do crime e na necessidade de garantir a ordem pública.A alegação de inexistência de indícios suficientes da prática do crime de estupro pelo paciente não pode ser analisada em “habeas corpus”, pois demanda verificação minuciosa do conjunto probatório.A manutenção da prisão preventiva justifica-se pela gravidade da conduta e pelo risco de reiteração delitiva, conforme depoimento da vítima e histórico de condutas semelhantes.As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para garantir a liberdade almejada, diante da necessidade de resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. DISPOSITIVO E TESE: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP, com base na gravidade do crime e na necessidade de garantir a ordem pública. 2. A alegação de inexistência de indícios suficientes da prática do crime de estupro pelo paciente não pode ser analisada em ‘habeas corpus’, pois demanda verificação minuciosa do conjunto probatório. 3. A manutenção da prisão preventiva justifica-se pela gravidade da conduta e pelo risco de reiteração delitiva. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para garantir a liberdade almejada, diante da necessidade de resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 636.311/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0107890-40.2024.8.16.0000, da Vara Criminal da Comarca de Iporã, como impetrante Eduardo Zanin e paciente MARCOS SÉRGIO DE SOUZA e impetrado JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPORÃ/PR. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0107890-40.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 02.12.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TENTATIVA DE ESTUPRO – ART. 150, §1º E ART. 213 DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0032877-06.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Carlos Choma - J. 15.08.2022) Não bastasse, o autuado é reincidente, sendo que possui condenações definitivas, duas por tráfico de drogas (autos 0000514-28.2020.8.16.0196 da 2ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 15/06/2020; e autos nº 0003793-22.2020.8.16.0196 da 8ª Vara Criminal de Curitiba, em 17/08/2021) e por receptação (autos 0003126-70.2019.8.16.0196 da 7ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 02/03/2022), pelos quais se encontra respondendo em regime semiaberto, mediante monitoração eletrônica (autos nº 0001539-55.2020.8.16.0009 – SEEU). Do exposto, a decretação da prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, em razão não apenas da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, como também, diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa, ao passo que os registros criminais do flagrado expõem que atividades ilícitas, não seriam esporádicas. Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo ora autuado. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: “[...]. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. [...]” (HC n. 123.172/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015). Em harmonia, esta Corte entende que é “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública”. (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 13/04/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II e 312, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de GUSTAVO GUILHERME DOS SANTOS em preventiva, para fins de garantir a ordem pública. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 7. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos nº 0001539-55.2020.8.16.0009-SEEU) acerca da prisão em flagrante do autuado. 8. Expeça-se ofício a(o) Diretor(a) do Hospital Cajuru para que encaminhe o prontuário médico da vítima JOELMA FRANCINE DA SILVEIRA, referente ao atendimento recebido no dia 13/04/2025 9. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 10. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 14 de abril de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Jose Eduardo Dos Santos x Fundacao Renova e outros

ID: 338013907

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008300-80.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARLEIDE SANTOS SOUSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5008300-80.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EDUARDO DOS SANTOS REU: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A. Advogado do(a) AUTOR: ARLEIDE SANTOS SOUSA - ES28647 Advogado do(a) REU: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 Advogados do(a) REU: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por José Eduardo dos Santos em face de Samarco Mineração S/A, Vale S/A e Fundação Renova, pelos fundamentos expostos na petição inicial Id nº 53463061, instruída com os documentos anexos. A petição inicial narra, em síntese, que: i) o requerente atuava como pescador profissional e possui comprovação desde o ano de 2003; ii) com o rompimento da barragem, houve impacto direto na atividade exercida pelo requerente; iii) após cessar a pesca, o autor perdeu sua fonte de subsistência; iv) faz jus a requerente ao pagamento de danos morais e materiais. Ao final, pleiteia a condenação das requeridas ao pagamento de: i) danos materiais, no montante de R$ 938.817,00 (novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e dezessete reais); ii) danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Despacho, Id n.º 53520623, que deferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determinou a citação inicial da parte requerida e determinou o envio de ofício ao INSS. Contestação apresentada pela requerida Vale S/A, Id nº 55982456, nos seguintes termos: i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e o autor para figurar no polo ativo; ii) inexiste fundamento jurídico para se alcançar bens próprios da empresa acionista, ora requerida; iii) é inaplicável a responsabilização objetiva; iv) ausentes provas dos danos alegados. Contestação apresentada pela requerida Samarco Mineração S/A, Id nº 56269556, nos seguintes termos: i) a demanda está prescrita; ii) a petição inicial é inepta, a requerida é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, e a autora possui ilegitimidade ativa; ii) o requerente nunca exerceu atividade de pesca ou recebeu “seguro-defeso”; iii) inaplicável a teoria do risco integral para a hipótese, sob o argumento de que deve ser analisada a situação específica para o caso da parte autora, bem como as normas de direito do consumidor; iv) o autor não comprovou que tinha a venda de peixes como sua principal fonte de subsistência; v) deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva; vi) o autor não comprova a inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF) para se qualificar como pescador profissional (artigo 24, da Lei Federal n.º 11.959/2009 (regulamentado pelo artigo 14 do Decreto n.º 8.245/2015); vii) inexistem provas do exercício da atividade de pescador pela parte autora, bem como dos alegados danos. Réplica no Id n.° 62979521. Decisão, Id n.° 63035220, que rejeitou a prejudicial de prescrição e as preliminares, saneou o feito e intimou as partes para provas. Embargos de declaração opostos pela requerida Samarco S/A, Id n.° 63510775. Petição, Id n.° 63510777, em que a requerida Samarco S/A pleiteou o envio de ofício ao INSS e ao CAGED. O autor pleiteou a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos, Id n.° 64473958. Decisão, Id n.° 64703292, que negou provimento aos embargos de declaração e informou que a documentação do Caged já se encontra nos autos. Informação de agravo de instrumento interposto pela requerida Samarco S/A, Id n.° 66285091. Despacho que designou audiência de instrução no feito, Id n.° 66343170. Malote digital com a informação de deferimento da aplicação de efeito suspensivo, Id n.° 66836456. Termo de audiência realizada, com a oitiva de 3 testemunhas e do autor em depoimento pessoal, Id n.° 70175953. Alegações finais pela requerida Samarco S/A no Id n.° 70902790, pelo autor no Id n.° 71320234 e pela requerida Vale S/A no Id n.° 71437193. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A pretensão deduzida na petição inicial visa a compensação financeira (indenizatória) da parte autora (individual), sob o argumento de que a parte requerida, ao lançar os rejeitos no Rio Doce e atingir o Oceano Atlântico, lhe causou danos, notadamente pelo fato de exercer a função de revendedor de pescado. É notório e público que rejeitos da barragem do Fundão, mantidos pela requerida, atingiram o Rio Doce e o Oceano Atlântico, na altura da cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo. A liberação dos rejeitos ocorreu pelo colapso da estrutura de barragem mantida pela requerida na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais1. O evento fático, ocorrido no âmbito da atividade econômica exercida pela requerida, é suficiente, na relação jurídico-processual da suposta vítima, para atrair o exame da responsabilidade civil objetiva, nos termos dos artigos 187 e 927 do Código Civil e artigo 14, parágrafo 1º, da Lei Federal n.º 6.938/1981. Destaco o dispositivo legal: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Na hipótese de evento fático causador de dano ambiental, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a aplicação da teoria do risco integral para a responsabilidade civil e, ainda, a sua aplicação também para fatos narrados sob a ótica do dano individual (não apenas coletivo). A propósito: PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUÇÃO DE OITO CONDOMÍNIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ASSOREAMENTO DE LAGOA, DECORRENTE DE OBRA EM SEU ENTORNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA. ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. INAPLICABILIDADE DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO CUMULADA DE FAZER CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PROVOCADOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando obter provimento jurisdicional que obrigue a empresa, ora recorrente, a promover medidas de reparação do dano ambiental consistente no assoreamento da "Lagoa da Guardinha", localizada no Município de Campinas-SP. Segundo o Tribunal de origem, "inconteste o dano ambiental e a responsabilidade pelas medidas destinadas à recomposição da área". Acrescenta que "não é possível que a adoção das medidas necessárias à recomposição dos danos ambientais fique à mercê da conveniência da particular, em prejuízo do meio ambiente, razão pela qual cabe ao Poder Judiciário a imposição das obrigações advindas do ilícito praticado". A recorrente, por sua vez, expressamente reconhece sua obrigação de promover o desassoreamento da lagoa. 2. Segundo consolidada jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, solidária e ilimitada, lastreada na teoria do risco integral. Se ilimitada e não sujeita a prévia restrição, afasta-se por óbvio a incidência do art. 403 do Código Civil. Ao responsável pelo dano ambiental - irrelevante a titularidade do bem atingindo - incumbe não só recuperar e indenizar a degradação como também fazê-lo de acordo com termos, condições e compensações fixados em licença ou autorização administrativa para tanto. É de resultado (= restabelecimento do statu quo ante) e não de meio a obrigação de sanar lesão ao meio ambiente, qualidade implícita que se projeta no conteúdo de decisão judicial ou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Sobre o tema, confira-se: "o princípio que rege as condenações por lesões ao meio ambiente é o da máxima recuperação do dano, não incidindo nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade." (AREsp 1.093.640/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/5/2018). No mais, incide a Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1816808/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/09/2020) No caso do desastre ambiental, ocasionado pelo colapso da barragem do Fundão, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em reiterados julgados, se manifesta pela incidência da teoria do risco integral (responsabilidade objetiva) para analisar a pretensão reparatória (coletiva ou individual). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REJEITOS DE ATIVIDADE EXTRATIVA MINERAL. RIO DOCE. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que consoante a jurisprudência pacífica dele, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), – a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato – (RESP nº 1.374.284/MG) – (RESP 1596081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25-10-2017, DJe 22-11-2017). É também pacífico naquela Corte “o entendimento de que um mesmo dano ambiental pode atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em ambas, até porque a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível.” (RESP 1175907/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19-08-2014, DJe 25-09-2014). 2. – Caso concreto em que configurado o nexo causal entre o rompimento da barragem de Fundão, operada pela empresa Samarco Mineração S. A., e a degradação das águas e do ecossistema do Rio Doce a partir de 05-11-2015; e, por conseguinte, entre a conduta da apelada e o resultado danoso consistente na suspensão do serviço essencial de fornecimento de água à população da cidade de Colatina-ES. […]. (TJES; AC 0002022-97.2017.8.08.0014; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 13/10/2020; DJES 21/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. LAMA NO RIO DOCE DECORRENTE DE ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE MARIANA (MG). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA POLUIDORA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PROIBIÇÃO DE PESCA NA REGIÃO AFETADA. AUTORA QUE COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE RELACIONADA À PESCA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o rompimento de barragem da mineradora Samarco, que contaminou a água do Rio Doce [...] apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15 (TJES, Classe: Apelação, 014170019559, Relator: Jorge Henrique VALLE DOS Santos, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data da Publicação no Diário: 06/09/2019). 2. No mesmo sentido, não há dúvida de que, em razão do dano ambiental verificado, a hipótese que se ora se apresenta é de aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da poluidora ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, eis que norteada pela teoria do risco integral, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. […] (TJES; AC 0015957-93.2016.8.08.0030; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 28/09/2020; DJES 16/10/2020) A responsabilização por dano ambiental não afasta, tal como sedimentado nos autos na decisão saneadora, a necessidade de se demonstrar o dano (moral/material) e o seu vínculo com o evento fático ocorrido. Destaco balizada doutrina: A responsabilidade civil no direito ambiental é objetiva, no Brasil, mesmo antes da Constituição de 1988. Desde 1981, com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, art. 14, § 1º), o dever de indenizar, na matéria, prescinde do elemento culpa, exigindo apenas o dano e o nexo causal. (Novo Tratado de Responsabilidade Civil. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald. Editora Atlas S/A. 2015. p. 895) No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo orienta a indispensabilidade de demonstração do dano sofrido e do nexo de causalidade com o fato: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESASTRE AMBIENTAL DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade das empresas pelos danos ambientais causados, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. º 6.938/81. 2. Compete às partes comprovar os danos materiais e morais alegados, bem como o nexo de causalidade entre esses danos e o evento danoso que foi o rompimento da barragem em Mariana/MG. 3. Mesmo sendo objetiva a responsabilidade - ou seja, dispensando a culpa - ainda permanece o encargo da recorrente em comprovar a existência de danos materiais e morais e do nexo de causalidade, pois são fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. (TJES; AC 0013819-56.2016.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2020; DJES 04/12/2020) Quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado por entes públicos e os causadores do impacto ambiental, é fundamental observar que a indenização pressupõe a comprovação do dano, seja via pagamento de prestação continuada, seja em parcela única. Tal elemento (prova do dano), é pressuposto imprescindível da justa reparação pelo ocorrido. A propósito: CLÁUSULA 10: São modalidades de reparação socioeconômica: a reposição, a restituição e a recomposição de bens; a indenização pecuniária em prestação única ou continuada, enquanto identificada tecnicamente a necessidade; o reassentamento padrão, rural ou urbano, nos termos do Acordo e observadas as políticas e normas públicas; o autoreassentamento; a permuta; a assistência para remediação e mitigação dos efeitos do EVENTO; e, na medida em que a reparação não seja viável, considerando critérios de proporcionalidade e eficiência e observados os PRINCÍPIOS, conforme definições a seguir: II – Indenização Pecuniária em Prestação Única: reparação em forma monetária, paga em parcela única, em caráter individual ou por unidade familiar, paga a pessoa física ou jurídica (neste último caso, apenas micro e pequenas empresas), sendo tal pagamento decorrente da indenização por danos, conforme parâmetros do PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO COORDENADA; III – Indenização Pecuniária em Prestação Continuada enquanto identificada tecnicamente a necessidade: reparação em forma monetária, paga em parcelas periódicas, em caráter individual ou por unidade familiar, paga a pessoa física ou jurídica (neste último caso, apenas micro e pequenas empresas), quando a reparação dever-se à perda ou comprometimento parcial da atividade geradora de renda ou de subsistência, cujo valor não poderá ser inferior ao salário mínimo, acrescido do pagamento de aluguel social em caso de perda ou indisponibilidade de imóvel, conforme prazo definido no respectivo PROGRAMA;2 Por outro lado, a Deliberação de n.º 58, de 31 de março de 2017, do Comitê Interfederativo (CIF) considerou, em virtude do rompimento da barragem do Fundão, que houve impacto para as comunidades localizadas na região litorânea de Nova Almeida (Serra/ES) a Conceição da Barra/ES3. A mencionada Deliberação não especifica o tipo de impacto sofrido pelas comunidades ou pelas pessoas nelas inseridas. A deliberação, em si, não estabelece que todas as pessoas inseridas nas comunidades citadas são impactadas. Tanto é assim, que prevê no item 2 a obrigação da Fundação Renova de realizar o levantamento e o cadastro dos impactados nestas comunidades, com vistas a identificá-los e promover medidas justas e suficientes para a reparação de danos. Vejamos: 2) A Fundação Renova deverá dar início ao Programa de Levantamento e de Cadastro dos Impactados nestas comunidades, no prazo máximo de 30 dias a partir da data da aprovação da deliberação, com o objetivo de averiguar os impactos socioeconômicos advindos do desastre e direcionar os programas socioeconômicos a estas comunidades, quando couber.4 Em resumo, a Deliberação n.º 58 do CIF ainda pressupõe, por óbvio, a demonstração do impacto (dano) sofrido pelo indivíduo, sob pena de subverter premissa basilar da responsabilidade civil e do Termo de Ajustamento de Conduta para a hipótese narrada (rompimento da barragem do Fundão). Ao analisar os fatos narrados nos autos, depreendo que: i) o requerente, consoante endereço informado no Id n.° 53463081, bem como o que indica na inicial, sequer era residente de comunidade mencionada na Deliberação nº 58 do CIF, ou mesmo indica de que modo estaria vinculado a um destes locais; ii) não apresenta nenhuma prova de que a parte autora efetivamente exercia a atividade de pesca em área passível de verificação de dano, ao tempo dos fatos (2015). Nesse ponto, saliento que apesar dos documentos Id’s n.° 53463083 e 53463084 revelarem a condição de pescador do autor, o Relatório de exercício de atividade pesqueira Id n.° 53463092 demonstra que os municípios em que o autor exerceu a pesca, durante o período de 2014 à 2017 foram Vitória e Cariacica/ES, região não abrangida pela Deliberação de n.º 58, de 31 de março de 2017. No mais, as declarações prestadas em audiência, Id n.° 70175953, não alteram a situação delineada nos autos, ao passo que não possuem força probatória para comprovar o exercício da pesca na mencionada região, à época do rompimento da barragem, ainda, não evidenciam qualquer dano sofrido pelo requerente causado pelo rompimento. Ainda que se observe termos do novel sistema indenizatório, a partir da sentença prolatada pela 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos de n.º 1018890-50.2020.4.01.3800, importa verificar que o simples fato de o requerente residir em área na Comarca de São Mateus não a torna elegível para fins indenizatórios, nem mesmo para a condição de “pesca de subsistência”. Vejamos: […] Reputo indispensável, sob pena de verdadeiro incentivo às fraudes, que o atingido comprove, através de documento idôneo, sua presença no território no período do rompimento da barragem de Fundão (5 de novembro de 2015). […] Com efeito, realmente ultrapassa os limites do senso comum imaginar que uma propriedade rural localizada a 20, 30 ou 40 quilômetros de distância da região estuarina transportava dezenas a centenas de litros rotineiramente para fins de irrigação ou preenchimento de tanques, especialmente na modalidade de subsistência. Nessa linha de raciocínio, a fixação de algum tipo de limite (limitação de extensão) é perfeitamente cabível e admissível, sob pena de criar-se uma verdadeira ficção (fantasia jurídica) de que todos os moradores da cidade dirigiam-se diariamente ao Estuário Marinho para fins de obtenção gratuita da proteína, além da produção, cultivo e dessedentação de animais. A fixação de um limite que contemple toda a cidade é tão desproporcional que contraria a própria lógica econômica: jamais existiria então comerciantes e revendedores de pescado na localidade. […] Assim sendo, considero que a limitação da extensão, tomada a margem do rio/mar, para a qual se deve admitir a dependência do atingido aos frutos (pescado) produzidos pela região estuarina, notadamente o acesso, sem custo, à proteína, além da dependência do atingido aos recursos hídricos (produção, cultivo e dessedentação de animais), devem corresponder à LPM + (2km) e/ou LMEO + (2km). Ante o exposto e fiel a essas considerações, ACOLHO, em parte, o pleito formulado pela COMISSÃO DE ATINGIDOS DE SÃO MATEUS/ES e, via de consequência, FIXO o seguinte critério de extensão para abrangência geográfica do atingido (SOMENTE PARA AS CATEGORIAS DE "PESCA DE SUBSISTÊNCIA" e "AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA", quando cabível) que poderão, observados demais requisitos, pleitear reconhecimento e reparação de dano decorrente de privação do acesso à proteína animal e aos recursos hídricos obtidos da Região Estuarina: LPM + (2km) e/ou LMEO + (2km) Assim, ao identificar que inexistem os danos alegados e o nexo suscitado com o colapso da barragem do Fundão e o lançamento de rejeitos no Rio Doce e no Oceano Atlântico, entendo pela improcedência da pretensão. 3. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os pedidos apresentados, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes na importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, ante o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Publique-se. Sentença registrada no sistema Pje. Intimem-se as partes. Serve a presente sentença de ofício à e. 1ª Câmara Cível do TJES para instruir o julgamento do agravo de instrumento n.° 5004775-03.2025.8.08.0000. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1Mais de 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro e sílica (entre outros particulados) vazaram com o colapso da estrutura da barragem, de acordo com informe do sítio eletrônico do Ministério Público Federal (http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-samarco/o-desastre) 2http://www.fundacaorenova.org/wp-content/uploads/2016/07/ttac-final-assinado-para-encaminhamento-e-uso-geral.pdf 3Considera-se como “áreas estuarinas, costeira e marinha impactadas” como impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão as comunidades localizadas a partir de Nova Almeida à Conceição da Barra, dentre as quais, mas não se limitando: Urussuquara – São Mateus; Campo Grande – São Mateus; Barra Nova Sul – São Mateus; Barra Nova Norte – São Mateus; Nativo – São Mateus; Fazenda Ponta – São Mateus; São Miguel – São Mateus; Gameleira – São Mateus; Ferrugem – São Mateus; Pontal do Ipiranga – Linhares; Barra Seca – Linhares; Regência – Linhares; Povoação – Linhares; Degredo – Linhares; Portal de Santa Cruz – Aracruz; Itaparica – Aracruz; Santa Cruz – Aracruz; Mar Azul – Aracruz; Vila do Riacho – Aracruz; Rio Preto e Barra do Sahy – Aracruz; Barra do Riacho – Aracruz; Nova Almeida – Serra. (https://www.ibama.gov.br/phocadownload/cif/deliberacoes/2017/cif-2017-03-31-deliberacao_58.PDF) 4https://www.ibama.gov.br/phocadownload/cif/deliberacoes/2017/cif-2017-03-31-deliberacao_58.PDF

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Catarina Rosa Dos Santos Barbosa x Fundacao Renova

ID: 338001954

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009401-55.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA ROSA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA

Sentença

Advogados:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5009401-55.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATARINA ROSA DOS SANTOS BARBOSA REU: FUNDACAO RENOVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI - ES12756 Advogado do(a) REU: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por Catarina Rosa dos Santos em face de Fundação Renova, pelos fundamentos expostos na petição inicial Id nº 55757926, acompanhada dos documentos anexos. A petição inicial narra, em síntese, que a requerente foi uma das vítimas do rompimento da barragem de Fundão, sendo diretamente atingida em sua atividade profissional e à época dos fatos, a requerente laborava pescadora no Rio Doce. Em sede de tutela de urgência, requer seja a demandada compelida a reestabelecer as prestações continuadas do AFE - Auxílio Financeiro Emergencial, pagando mensalmente, inclusive o retroativo desde a data da cessação, assim como a posterior ratificação em Sentença. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência para declarar a requerente como “atingida” e condenar a requerida ao pagamento de alimentos indenizatórios, em decorrência de ato ilícito já declarado na fase administrativa, no valor correspondente às prestações continuadas do AFE – Auxílio Financeiro Emergencial, desde a data de foi unilateralmente cessado, inclusive o retroativo, reestabelecendo o respectivo pagamento das prestações continuadas do AFE (Auxílio Financeiro Emergencial). Decisão, Id n.° 55782363, que indeferiu o pleito liminar, deferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determinou a citação inicial da parte requerida e determinou o encaminhamento de ofício ao INSS, solicitando extrato do CNIS da parte autora, bem como informações a respeito de eventuais recebimentos de “seguro defeso” pela parte. Resposta apresentada pelo INSS, Id n.º 55828039. Contestação apresentada pela requerida Fundação Renova, Id nº 67218610, nos seguintes termos: i) há falta de interesse de agir em relação ao pagamento do auxílio financeiro emergencial – AFE; ii) a autora é ilegítima para figurar o polo ativo da demanda; iii) é inaplicável a responsabilidade objetiva; iii) não restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil; iv) inexistem danos morais e materiais a serem compensados/reparados; v) não é cabível a inversão do ônus da prova. Réplica no Id n.° 67293615. Decisão saneadora, Id n.º 68154429, que: i) rejeitou a preliminar suscitada; ii) fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus probatório; iii) determinou a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir. Petição da requerida, Id n.° 68598767, em que pleiteou a expedição de ofício ao INSS e Caged. Petição da Samarco Mineração S/A requerendo seu cadastramento em substituição processual à requerida Fundação Renova, Id n.° 71081213. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A pretensão deduzida na petição inicial visa a compensação financeira (indenizatória) da parte autora (individual), sob o argumento de que a parte requerida, ao lançar os rejeitos no Rio Doce e atingir o Oceano Atlântico, lhe causou danos, notadamente pelo fato de exercer a função de pescadora. É notório e público que rejeitos da barragem do Fundão, mantidos pela requerida, atingiram o Rio Doce e o Oceano Atlântico, na altura da cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo. A liberação dos rejeitos ocorreu pelo colapso da estrutura de barragem mantida pela requerida na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais1. O evento fático, ocorrido no âmbito da atividade econômica exercida pela requerida, é suficiente, na relação jurídico-processual da suposta vítima, para atrair o exame da responsabilidade civil objetiva, nos termos dos artigos 187 e 927 do Código Civil e artigo 14, parágrafo 1º, da Lei Federal n.º 6.938/1981. Destaco o dispositivo legal: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Na hipótese de evento fático causador de dano ambiental, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a aplicação da teoria do risco integral para a responsabilidade civil e, ainda, a sua aplicação também para fatos narrados sob a ótica do dano individual (não apenas coletivo). A propósito: PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUÇÃO DE OITO CONDOMÍNIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ASSOREAMENTO DE LAGOA, DECORRENTE DE OBRA EM SEU ENTORNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA. ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. INAPLICABILIDADE DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO CUMULADA DE FAZER CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PROVOCADOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando obter provimento jurisdicional que obrigue a empresa, ora recorrente, a promover medidas de reparação do dano ambiental consistente no assoreamento da "Lagoa da Guardinha", localizada no Município de Campinas-SP. Segundo o Tribunal de origem, "inconteste o dano ambiental e a responsabilidade pelas medidas destinadas à recomposição da área". Acrescenta que "não é possível que a adoção das medidas necessárias à recomposição dos danos ambientais fique à mercê da conveniência da particular, em prejuízo do meio ambiente, razão pela qual cabe ao Poder Judiciário a imposição das obrigações advindas do ilícito praticado". A recorrente, por sua vez, expressamente reconhece sua obrigação de promover o desassoreamento da lagoa. 2. Segundo consolidada jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, solidária e ilimitada, lastreada na teoria do risco integral. Se ilimitada e não sujeita a prévia restrição, afasta-se por óbvio a incidência do art. 403 do Código Civil. Ao responsável pelo dano ambiental - irrelevante a titularidade do bem atingindo - incumbe não só recuperar e indenizar a degradação como também fazê-lo de acordo com termos, condições e compensações fixados em licença ou autorização administrativa para tanto. É de resultado (= restabelecimento do statu quo ante) e não de meio a obrigação de sanar lesão ao meio ambiente, qualidade implícita que se projeta no conteúdo de decisão judicial ou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Sobre o tema, confira-se: "o princípio que rege as condenações por lesões ao meio ambiente é o da máxima recuperação do dano, não incidindo nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade." (AREsp 1.093.640/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/5/2018). No mais, incide a Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1816808/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/09/2020) No caso do desastre ambiental, ocasionado pelo colapso da barragem do Fundão, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em reiterados julgados, se manifesta pela incidência da teoria do risco integral (responsabilidade objetiva) para analisar a pretensão reparatória (coletiva ou individual). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REJEITOS DE ATIVIDADE EXTRATIVA MINERAL. RIO DOCE. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que consoante a jurisprudência pacífica dele, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), – a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato – (RESP nº 1.374.284/MG) – (RESP 1596081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25-10-2017, DJe 22-11-2017). É também pacífico naquela Corte “o entendimento de que um mesmo dano ambiental pode atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em ambas, até porque a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível.” (RESP 1175907/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19-08-2014, DJe 25-09-2014). 2. – Caso concreto em que configurado o nexo causal entre o rompimento da barragem de Fundão, operada pela empresa Samarco Mineração S. A., e a degradação das águas e do ecossistema do Rio Doce a partir de 05-11-2015; e, por conseguinte, entre a conduta da apelada e o resultado danoso consistente na suspensão do serviço essencial de fornecimento de água à população da cidade de Colatina-ES. […]. (TJES; AC 0002022-97.2017.8.08.0014; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 13/10/2020; DJES 21/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. LAMA NO RIO DOCE DECORRENTE DE ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE MARIANA (MG). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA POLUIDORA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PROIBIÇÃO DE PESCA NA REGIÃO AFETADA. AUTORA QUE COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE RELACIONADA À PESCA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o rompimento de barragem da mineradora Samarco, que contaminou a água do Rio Doce [...] apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15 (TJES, Classe: Apelação, 014170019559, Relator: Jorge Henrique VALLE DOS Santos, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data da Publicação no Diário: 06/09/2019). 2. No mesmo sentido, não há dúvida de que, em razão do dano ambiental verificado, a hipótese que se ora se apresenta é de aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da poluidora ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, eis que norteada pela teoria do risco integral, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. […] (TJES; AC 0015957-93.2016.8.08.0030; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 28/09/2020; DJES 16/10/2020) A responsabilização por dano ambiental não afasta, tal como sedimentado nos autos na decisão saneadora, a necessidade de se demonstrar o dano (moral/material) e o seu vínculo com o evento fático ocorrido. Destaco balizada doutrina: A responsabilidade civil no direito ambiental é objetiva, no Brasil, mesmo antes da Constituição de 1988. Desde 1981, com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, art. 14, § 1º), o dever de indenizar, na matéria, prescinde do elemento culpa, exigindo apenas o dano e o nexo causal. (Novo Tratado de Responsabilidade Civil. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald. Editora Atlas S/A. 2015. p. 895) No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo orienta a indispensabilidade de demonstração do dano sofrido e do nexo de causalidade com o fato: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESASTRE AMBIENTAL DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade das empresas pelos danos ambientais causados, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. º 6.938/81. 2. Compete às partes comprovar os danos materiais e morais alegados, bem como o nexo de causalidade entre esses danos e o evento danoso que foi o rompimento da barragem em Mariana/MG. 3. Mesmo sendo objetiva a responsabilidade - ou seja, dispensando a culpa - ainda permanece o encargo da recorrente em comprovar a existência de danos materiais e morais e do nexo de causalidade, pois são fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. (TJES; AC 0013819-56.2016.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2020; DJES 04/12/2020) Quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado por entes públicos e os causadores do impacto ambiental, é fundamental observar que a indenização pressupõe a comprovação do dano, seja via pagamento de prestação continuada, seja em parcela única. Tal elemento (prova do dano), é pressuposto imprescindível da justa reparação pelo ocorrido. A propósito: CLÁUSULA 10: São modalidades de reparação socioeconômica: a reposição, a restituição e a recomposição de bens; a indenização pecuniária em prestação única ou continuada, enquanto identificada tecnicamente a necessidade; o reassentamento padrão, rural ou urbano, nos termos do Acordo e observadas as políticas e normas públicas; o autoreassentamento; a permuta; a assistência para remediação e mitigação dos efeitos do EVENTO; e, na medida em que a reparação não seja viável, considerando critérios de proporcionalidade e eficiência e observados os PRINCÍPIOS, conforme definições a seguir: II – Indenização Pecuniária em Prestação Única: reparação em forma monetária, paga em parcela única, em caráter individual ou por unidade familiar, paga a pessoa física ou jurídica (neste último caso, apenas micro e pequenas empresas), sendo tal pagamento decorrente da indenização por danos, conforme parâmetros do PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO COORDENADA; III – Indenização Pecuniária em Prestação Continuada enquanto identificada tecnicamente a necessidade: reparação em forma monetária, paga em parcelas periódicas, em caráter individual ou por unidade familiar, paga a pessoa física ou jurídica (neste último caso, apenas micro e pequenas empresas), quando a reparação dever-se à perda ou comprometimento parcial da atividade geradora de renda ou de subsistência, cujo valor não poderá ser inferior ao salário mínimo, acrescido do pagamento de aluguel social em caso de perda ou indisponibilidade de imóvel, conforme prazo definido no respectivo PROGRAMA;2 Por outro lado, a Deliberação de n.º 58, de 31 de março de 2017, do Comitê Interfederativo (CIF) considerou, em virtude do rompimento da barragem do Fundão, que houve impacto para as comunidades localizadas na região litorânea de Nova Almeida (Serra/ES) a Conceição da Barra/ES3. A mencionada Deliberação não especifica o tipo de impacto sofrido pelas comunidades ou pelas pessoas nelas inseridas. A deliberação, em si, não estabelece que todas as pessoas inseridas nas comunidades citadas são impactadas. Tanto é assim, que prevê no item 2 a obrigação da Fundação Renova de realizar o levantamento e o cadastro dos impactados nestas comunidades, com vistas a identificá-los e promover medidas justas e suficientes para a reparação de danos. Vejamos: 2) A Fundação Renova deverá dar início ao Programa de Levantamento e de Cadastro dos Impactados nestas comunidades, no prazo máximo de 30 dias a partir da data da aprovação da deliberação, com o objetivo de averiguar os impactos socioeconômicos advindos do desastre e direcionar os programas socioeconômicos a estas comunidades, quando couber.4 Em resumo, a Deliberação n.º 58 do CIF ainda pressupõe, por óbvio, a demonstração do impacto (dano) sofrido pelo indivíduo, sob pena de subverter premissa basilar da responsabilidade civil e do Termo de Ajustamento de Conduta para a hipótese narrada (rompimento da barragem do Fundão). Ao analisar os fatos narrados nos autos, depreendo que: i) a requerente sequer comprova que era residente de comunidade mencionada na Deliberação nº 58 do CIF; ii) não apresenta nenhuma prova de que a parte autora efetivamente exercia a atividade de pesca em área passível de verificação de dano, ao tempo dos fatos (2015). Importa observar, ainda, que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a consulta ao requerimento de seguro defeso Id n.° 57123851, demonstram que a autora somente fez os requerimentos a partir da data do rompimento da barragem (novembro de 2015). Assim, não há comprovação de que a requerente exercia a pesca ao tempo do acidente, inexistindo prova também, de que residia em local abrangido pela Deliberação nº 58 do CIF. Ainda que se observe termos do novel sistema indenizatório, a partir da sentença prolatada pela 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos de n.º 1018890-50.2020.4.01.3800, assim como na demanda de n.º 1024354-89.2019.4.01.3800 e no processo 1024973-82.2020.4.01.3800, importa verificar que o simples fato de a parte requerente residir na Comarca de São Mateus não a torna elegível para fins indenizatórios, nem mesmo para a condição de “pesca de subsistência”. Vejamos: […] Reputo indispensável, sob pena de verdadeiro incentivo às fraudes, que o atingido comprove, através de documento idôneo, sua presença no território no período do rompimento da barragem de Fundão (5 de novembro de 2015). […] Com efeito, realmente ultrapassa os limites do senso comum imaginar que uma propriedade rural localizada a 20, 30 ou 40 quilômetros de distância da região estuarina transportava dezenas a centenas de litros rotineiramente para fins de irrigação ou preenchimento de tanques, especialmente na modalidade de subsistência. Nessa linha de raciocínio, a fixação de algum tipo de limite (limitação de extensão) é perfeitamente cabível e admissível, sob pena de criar-se uma verdadeira ficção (fantasia jurídica) de que todos os moradores da cidade dirigiam-se diariamente ao Estuário Marinho para fins de obtenção gratuita da proteína, além da produção, cultivo e dessedentação de animais. A fixação de um limite que contemple toda a cidade é tão desproporcional que contraria a própria lógica econômica: jamais existiria então comerciantes e revendedores de pescado na localidade. […] Assim sendo, considero que a limitação da extensão, tomada a margem do rio/mar, para a qual se deve admitir a dependência do atingido aos frutos (pescado) produzidos pela região estuarina, notadamente o acesso, sem custo, à proteína, além da dependência do atingido aos recursos hídricos (produção, cultivo e dessedentação de animais), devem corresponder à LPM + (2km) e/ou LMEO + (2km). Ante o exposto e fiel a essas considerações, ACOLHO, em parte, o pleito formulado pela COMISSÃO DE ATINGIDOS DE SÃO MATEUS/ES e, via de consequência, FIXO o seguinte critério de extensão para abrangência geográfica do atingido (SOMENTE PARA AS CATEGORIAS DE "PESCA DE SUBSISTÊNCIA" e "AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA", quando cabível) que poderão, observados demais requisitos, pleitear reconhecimento e reparação de dano decorrente de privação do acesso à proteína animal e aos recursos hídricos obtidos da Região Estuarina: LPM + (2km) e/ou LMEO + (2km) Sobre a condição do pescador de subsistência (informal), o e. TJES entende pela necessidade de apresentação de provas: APELAÇÃO CÍVEL DESASTRE DE MARIANA INDENIZAÇÃO PESCADOR AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não há elementos concretos de prova a demonstrar que o autor/apelante exerce a profissão de pescador, o que deveria estar cabalmente demonstrado para, na atual dinâmica da demanda, impor a recorrida a mínima obrigação de indenizar. II – O autor não trouxe aos autos nem mesmo algum documento informal como uma nota de aquisição de equipamentos de pesca em seu nome, recibo de venda de peixe ou mesmo algum documento relacionado com aludida atividade, faltando, deste modo, a prova da existência do direito pleiteado. III – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 030160075468, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ – Relator Substituto: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2021, Data da Publicação no Diário: 26/02/2021) Assim, ao identificar que inexistem os danos alegados e o nexo suscitado com o colapso da barragem do Fundão e o lançamento de rejeitos no Rio Doce e no Oceano Atlântico, entendo pela improcedência da pretensão. Por fim, quanto ao pedido da requerida de expedição de ofício ao INSS e Caged, verifico que já houve a solicitação e a resposta se encontra nos autos, Id n.° 57123851. 3. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os pedidos apresentados, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes na importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, ante o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Publique-se. Sentença registrada no sistema Pje. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado desta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1Mais de 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro e sílica (entre outros particulados) vazaram com o colapso da estrutura da barragem, de acordo com informe do sítio eletrônico do Ministério Público Federal (http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-samarco/o-desastre). 2http://www.fundacaorenova.org/wp-content/uploads/2016/07/ttac-final-assinado-para-encaminhamento-e-uso-geral.pdf 3Considera-se como “áreas estuarinas, costeira e marinha impactadas” como impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão as comunidades localizadas a partir de Nova Almeida à Conceição da Barra, dentre as quais, mas não se limitando: Urussuquara – São Mateus; Campo Grande – São Mateus; Barra Nova Sul – São Mateus; Barra Nova Norte – São Mateus; Nativo – São Mateus; Fazenda Ponta – São Mateus; São Miguel – São Mateus; Gameleira – São Mateus; Ferrugem – São Mateus; Pontal do Ipiranga – Linhares; Barra Seca – Linhares; Regência – Linhares; Povoação – Linhares; Degredo – Linhares; Portal de Santa Cruz – Aracruz; Itaparica – Aracruz; Santa Cruz – Aracruz; Mar Azul – Aracruz; Vila do Riacho – Aracruz; Rio Preto e Barra do Sahy – Aracruz; Barra do Riacho – Aracruz; Nova Almeida – Serra. 4https://www.ibama.gov.br/phocadownload/cif/deliberacoes/2017/cif-2017-03-31-deliberacao_58.PDF

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Processo nº 0002022-64.2025.8.13.0051

ID: 294755992

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002022-64.2025.8.13.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE PEDRO DA COSTA LARA APARECIDA COUTO

Intimação

Advogados:

PAULO EMILIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 0002022-64.2025.8.13.0051 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALEXANDRE PEDRO DA COSTA CPF: 116.222.196-86 e outros SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou ALEXANDRE PEDRO DA COSTA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, artigo 12 da Lei 10.826/03 e art. 330 do CP e LARA APARECIDA COUTO como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, artigo 12 da Lei 10.826/03. Consta que no dia 16/01/2025, por volta das 6:00horas, na rua Armindo Gonçalves da Rocha, n°380, bairro Sagrado Coração de Jesus, nesta cidade e Comarca, os denunciados agiam em conjunto adquiriam e guardavam drogas para fins de tráfico, bem como possuíam sob sua posse munições de uso permitido, em desacordo com determinação regulamentar, no interior de sua residência. Segundo se apurou, a Polícia Militar, em cumprimento de busca e apreensão compareceu na residência dos acusados e após buscas foram encontradas em cima da pia do banheiro, 09 pedras de crack, 10 porções/ papelotes de cocaína e 11 tabletes de maconha, todos de maneira apropriada para a venda, além da quantia R$ 31,00 (trinta e um reais) em dinheiro. Narra ainda a denúncia que também foram apreendidas 2 munições CBC, calibre 38, além de 04 aparelhos celulares, um cartão bancário Nunbank e 02 armas brancas/facas. Consta, por fim, que em conversa com os policiais, os denunciados afirmaram que pertencem ao Primeiro Comando da Capital (PCC), sendo presos em flagrante delito, tendo o acusado Alexandre desobedecido à ordem legal dos policiais e tentado evadir-se do local com o uso de um tamborete, o qual tombou e provocou leões corporais. Laudo toxicológico preliminar ID – 10385414220, pág. 9 ao 10. Notificados, os acusados apresentaram defesa preliminar no ID – 10394059829 A denúncia foi recebida em 04/02/2025 no ID – 10385414217. Laudos definitivos e de eficiência e prestabilidade juntados no ID – 10410247526 e seguintes e ID -10429671263. Na instrução foram ouvidas 4 testemunhas. Os acusados foram devidamente interrogados, ID - 10424565870. Apresentadas as alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação dos acusados conforme a denúncia, ID – 10439443655. A defesa, por seu turno alega que seja declarada a nulidade absoluta das provas obtidas, nos termos do art.157, caput do CPP, haja vista a tortura sofrida pelo acusado. Alegou ainda que inexistem provas suficientes para a condenação do acuado, pugnando pela sua absolvição, com fundamento no art.386, VII do CPP. Ademais, requer que caso não seja acolhido o requerimento de nulidade que seja aplicada a condenação nas penas mínimas e a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pugnou ainda para que, havendo eventual condenação, seja concedido ao acusado o direito de apelar em liberdade e, por fim requer, a instauração do procedimento próprio parar averiguação de eventual abuso de autoridade, praticados pelos policiais militares. É o relatório. Decido. A pretensão do Ministério Público é a condenação de ALEXANDRE PEDRO DA COSTA pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas, posse irregular de munição de arma de fogo e desobediência e LARA APARECIDA COUTO pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e posse irregular de munição de arma de fogo, a eles imputados na denúncia. Antes de entrar no mérito, analiso a preliminar arguida nas alegações finais, consistente na nulidade absoluta das provas obtidas Aduz a defesa, em síntese, que as provas havidas nos autos são nulas, pois obtidas por meio de agressões perpetradas por policiais militares. Ao examinar com acuidade o presente procedimento, verifico que não restaram evidenciadas nulidades, sendo certo que o réu Alexandre prestou suas declarações ao longo do andamento processual, bem como, na fase de Inquérito, mesmo advertido de que poderia permanecer em silêncio. Não bastasse, não vislumbrei, nexo causal entre as provas produzidas, inclusive no curso da fase judicial, e a agressão sofrida pelo acusado. Vale destacar que, de um lado, tem-se as declarações dos policiais militares, no sentido de que o réu desobedeceu à ordem policial e, tentou fugir usando um “tamborete”, que veio a tombar com o acusado, causando-lhe lesões e, de outro, a versão de Alexandre de que desobedeceu à ordem dos policiais e foi gratuitamente agredido. Nesse contexto, ressalta-se que “o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido”, deste modo, “compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu” (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 02/08/2010). O caput do artigo 157 do Código de Processo Penal, por seu turno, estabelece que “são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”. Todavia, o § 1° do referido dispositivo traz uma exceção à citada regra, ao dispor que “são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras”. Obviamente, a eventual prática de agressões não é o que se espera de agentes da PMMG, devidamente investidos em atividade pública voltada à manutenção da segurança social, todavia, verifica-se que tal fator, se existiu, deve ser realizado em autos e próprios e não maculou o presente feito, que cuidou de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. O presente tema há não muito tempo foi objeto de julgamento pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AGRESSÕES FÍSICAS CAUSADAS PELOS POLICIAIS MILITARES. VIOLÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEMONSTRAÇÃO PATENTE DE QUE O ACUSADO SABIA QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME. DOLO EVIDENCIADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. QUANTUM IDEAL E SUFICIENTE PARA CUMPRIR A FINALIDADE DE RETRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Não sendo comprovadas nos autos as supostas agressões praticadas pelos policiais militares, tampouco sua conexão com os elementos probatórios produzidos, não há que se falar em ilicitude das provas por derivação. Caracterizado o flagrante, não há que se falar em ilegalidade da abordagem policial, sendo dispensável, portanto, a apresentação de mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrassem na residência ou mesmo a existência de investigações prévias, uma vez se tratar de crime permanente. Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável aos apelantes, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas e receptação, não há espaço para a absolvição pleiteada. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais quando da apuração da conduta de tráfico de drogas, especialmente quando prestado em j uízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. No delito de receptação, por se tratar o dolo de elemento puramente subjetivo, deve ser levado em conta os indícios e as circunstâncias em que os fatos aconteceram. Se os autos oferecem elementos de prova suficientes para se concluir que o acusado tinha ciência da origem criminosa do bem que estava em sua posse, impõe-se a condenação pelo delito de receptação. Caracteriza reincidência a existência de condenação com trânsito em julgado, cuja extinção da punibilidade, se ocorreu, o foi há menos de 05 (cinco) anos da prática do delito em tela. Inteligência do art. 64 do CP. Estando a pena fixada em patamar adequado e suficiente à reprovação do ilícito, com observância do critério trifásico determinado pelo art. 68 e da regra do art. 59 do CP, esta deve ser mantida. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos (TJMG – Apelação Criminal 1.0016.19.006806-0/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 10/05/2024). Determino, oportunamente, a remessa de cópia dos autos à Promotoria responsável pelo controle externo da atividade policial para apuração de eventuais excessos, se existentes. Com tais considerações rechaço a tese levantada e adentro ao mérito do caso. Saliento que, como as infrações penais foram praticadas, em tese, no mesmo contexto fático, serão analisadas conjuntamente. Em relação aos acusados Alexandre e Lara, quanto aos crimes previstos nos artigos 33 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03, observo que a autoria encontra-se devidamente comprovada nos autos. Apesar dos acusados terem negado a prática dos delitos que lhes foram imputados, alegando ainda que desconhecem a propriedade das drogas e munições encontradas, os seus depoimentos encontram-se isolados nos autos. As testemunhas em juízo corroboram os fatos narrados na denúncia. A testemunha Igor Nunes, policial militar, em seu depoimento em juízo afirmou que: “...recebemos por denúncia anônima de tráfico de drogas e diante dessa situação foi montada uma operação e que durante a operação foram montadas as equipes e que ele ficou na parte de contenção e que ao adentrarem na casa foram encontrados os materiais relatados nos REDS e quando entrou na casa foi constado as drogas, cocaína, maconha, munição, cartão e celulares. E que o acusado Alexandre desobedeceu à ordem de prisão e tentou fugir pulando a janela e que caiu em cima de um banco, e que tudo aconteceu muito rápido que não viu o tombo direito e não presenciou nenhuma agressão.” Ainda, a testemunha Guilherme Henrique Batista, policial militar: “...vi que ele estava com a Lara na sala principal e que quando foi dado a ordem de prisão viu o acusado desobedecendo e correndo, mas não viu ele caindo, porque ele entrou em um corredor e que não tinha campo de visão. Não conseguindo visualizar a cena dele caindo, pois aconteceu tudo muito rápido. Disse também que o cartão e dinheiro estava na sala, na cozinha as facas, e que no banheiro estava as drogas na suíte e as munições estavam em cima do guarda-roupas.” Além disso, o auto de apreensão, mesmo sendo único para ambas as apreensões, descreve de forma pormenorizada as substâncias, munições e as armas apreendidas, sobrelevando que, as drogas e armas apreendidas foram objetos de perícia, conforme laudos juntados nos ID – 10410247526. Apesar da negativa dos acusados, nota-se das demais provas dos autos que não restam dúvidas de que as drogas e armas apreendidas pertenciam aos mesmos. Para a configuração do delito do artigo 33 caput da Lei 11.343/06, não há necessidade do agente ser preso exercendo o comércio, bastando que incida em qualquer circunstância elementar do tipo penal, que é de ação múltipla, com a finalidade de exercer a mercancia. Acrescento ainda que apesar dos denunciados terem afirmado em seus interrogatórios que as drogas, armas brancas e munições apreendidas não lhes pertenciam, não comprovaram, de fato, que os materiais não estavam em sua posse, limitando-se a dar ênfase em uma suposta apreensão realizada de forma ilegalmente em virtude da violência perpetrada pelos policiais. O que se verifica dos autos é que a quantidade de droga apreendida pelos policiais, que passaram a realizar o monitoramento dos acusados e as demais circunstâncias descritas pelos depoimentos acima registrados afastam a negativa de autoria do delito de tráfico de drogas. Apesar da irresignação defensiva, vejo que estão presentes a prova da materialidade e da autoria, em relação ao crime de tráfico, pois o auto de prisão em flagrante delito, o Boletim de Ocorrência e o Laudo Toxicológico confirmam os fatos e circunstâncias narradas na denúncia, além da comprovação de que as substâncias apreendidas são de uso proibido por lei. Embora os Acusados tenham negado o comércio das drogas em seu interrogatório judicial, as demais provas coadunam com narração contida na denúncia. A quantidade droga apreendida, bem como, as circunstâncias em que a mesma foi apreendida, corroboraram o teor da inicial acusatória, em relação ao crime de tráfico, e são aptos a comprovar a prática do tráfico (Apelação Criminal 355.674-3, TJSP - 2ª Câmara - Rel. Des. Silva Pinto, DJ 2005/2002 in NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais comentadas. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. pág.319), razão pela qual, afasto a tese defensiva de desclassificação do delito de tráfico para o delito de uso. A materialidade dos delitos previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03 também restou devidamente comprovada nos autos, conforme auto de apreensão (p. 13-14 de ID 10385414219), boletim de ocorrência (p. 33-40 de ID10385414218 e p. 01-11 de ID 10385414219), laudos definitivos em IDs 10410233692, 10410262398 e 10410242527) e exame de prestabilidade positivo (ID 10429671263). Além disso, nos laudos definitivos foi possível constatar que as drogas apreendidas em poder dos acusados tratavam-se de cocaína, crack e maconha. Já no laudo de eficiência e prestabilidade (ID 10429671263), constatou-se que: “com as munições em questão foram efetuados disparos, verificando o examinador que esta podia ser utilizada e vir a ofender a integridade física de alguém, sendo, portanto, EFICIENTES”. Assim, a munição periciada mostrou-se plenamente capaz de ferir a integridade física e provocar lesões, inclusive fatais, quando utilizada acidental ou intencionalmente, sendo considerada perfeitamente eficiente e prestável à sua finalidade. Em seus interrogatórios os denunciados limitaram-se a afirmar que as munições encontradas n]ao eram de sua propriedade, porém, não prestaram maiores esclarecimento, tampouco demonstram ou indicaram o verdadeiro proprietário das munições arrecadadas. Em relação ao delito previsto no art. 330 do CP imputado ao acusado Alexandre Pedro da Costa, observo que, A materialidade está patenteada pelo APFD, ID – 10385414218 e boletim de ocorrência (p. 33-40 de ID10385414218 e p. 01-11 de ID 10385414219) No tocante à autoria, não estou totalmente pacificado quanto à prática delituosa atribuída ao acusado, sendo que em casos como tais a terapêutica recomendada é a absolvição do Réu, para evitar uma condenação injusta. Consoante preleciona com lógica irredutível o sempre acatado Malatesta, se existem motivos maiores para se crer e motivos para não se crer o fato será simplesmente possível; se os motivos para se crer são maiores, o fato já será provável; se todos os motivos são para se crer, sem nenhum para não se crer, o fato será de probabilidade máxima. Para um decreto condenatório exige-se probabilidade máxima ou, na pior das hipóteses, que o fato seja provável. Observo que sequer restou demonstrada qual foi a ordem desobedecida emanada pelos policiais militares, que limitaram-se a afirmar que o acusado tentou fugir usando um tamborete, vindo a cair dele, o que lhe causou lesões. Cotejando o mosaico probatório observo que é possível que o acusado tenha praticado o crime em julgamento, mas existem motivos para se crer e motivos para não se crer, o que mutila a certeza que a condenação exige, razão pela qual, a improcedência da denúncia, neste ponto, é medida que se impõe. Enfim, de acordo com tudo que foi carreado para os autos, ou seja, os elementos que confirmam a autoria e materialidade dos delitos imputados aos acusados e não havendo nenhum indício de que os Acusados tenham praticado os atos acobertado por uma das excludentes de ilicitude hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR, como de fato CONDENO os acusados ALEXANDRE PEDRO DA COSTA e LARA APARECIDA COUTO como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, e artigo 12 da Lei 10.826/03 e ABSOLVER o acusado ALEXANDRE PEDRO DA COSTA da imputação do delito previsto no art. 330 do CP, nos termos do art. 386, V do CPP. Resta analisar a culpabilidade que é a censura que o Estado-Juiz faz dos atos praticados pelos Réus. A culpabilidade está visível no feito e é totalmente desfavorável aos Réus, visto que as condutas praticadas são reprováveis e poderiam perfeitamente agirem de outro modo, todavia escolheram praticar os crimes. Tinham, ainda, plena consciência da potencial ilicitude do fato e capacidade de determinar-se segundo este entendimento. Enfim, não existem excludentes de culpabilidade que possam ser reconhecida em favor dos Acusados. Na forma do artigo 59 do CPB, passo a individualizar e dosar as penas. Em relação ao delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 imputado à ALEXANDRE PEDRO DA COSTA: A culpabilidade é ínsita ao delito. O réu é reincidente, conforme CAC juntada no ID – 10387197210, porém, a reincidência será sopesada em momento oportuno. A conduta social e personalidade: não existem elementos para considerá-los desfavoráveis à ré. A motivação é ínsita ao crime. As circunstâncias foram normais. As consequências dos crimes também foram normais, não havendo prejuízo ao Réu. A vítima é a própria sociedade, o que não pode ser considerado desfavorável à Ré. Por tudo isso, em relação ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput da Lei 11.343/06), FIXO a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade. Não incidem atenuantes. Incide a agravante da reincidência prevista no art. 61, I do CP, conforme CAC juntada no ID – 10387197210, razão pela qual, elevo a pena em 6 (seis) meses, fixando-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis) de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade, que se concretiza nesse patamar ante a ausência de causas especiais de aumento de pena. Portanto, CONCRETIZO a pena de ALEXANDRE PEDRO DA COSTA em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta dias multa), no patamar mínimo cada unidade, pelo crime de tráfico de drogas. Em relação ao delito previsto no art. 12 caput da Lei 10.826/03 imputado à ALEXANDRE PEDRO DA COSTA: A culpabilidade é ínsita ao delito. O réu é O réu é reincidente, conforme CAC juntada no ID – 10387197210, porém, a reincidência será sopesada em momento oportuno. A conduta social e personalidade: não existem elementos para considerá-los desfavoráveis ao réu. A motivação é ínsita ao crime. As circunstâncias foram normais. As consequências do crime também foi normal, não havendo prejuízo ao Réu. A vítima é a própria sociedade, o que não pode ser considerado desfavorável ao Réu. Por tudo isso, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e pena de multa equivalente a 10 (dez) dias-multa. Não incidem atenuantes. Incide a agravante da reincidência prevista no art. 61, I do CP, conforme CAC juntada no ID – 10387197210, razão pela qual, elevo a pena em 3 (três) meses, fixando-a em 01 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e multa equivalente a 13 (treze) dias-multa. Não existem causas de diminuição e/ou aumento da pena a serem impostas ao réu, portanto, torno definitiva a pena base acima aplicada. Considerando o disposto no artigo 69 do CPB e artigo 111 da Lei de Execução penal, TOTALIZO as penas do Réu ALEXANDRE PEDRO DA COSTA em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pena de MULTA equivalente a 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade. O regime prisional, conforme disposto no artigo 33, §3º do CPB c/c artigo 2º, §1º da Lei 8072/90 é o fechado, haja vista a reincidência do réu. Em relação ao delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 imputado à LARA APARECIDA COUTO: A culpabilidade é ínsita ao delito. A ré é primária. A conduta social e personalidade: não existem elementos para considerá-los desfavoráveis à ré. A motivação é ínsita ao crime. As circunstâncias foram normais. As consequências dos crimes também foram normais, não havendo prejuízo à Ré. A vítima é a própria sociedade, o que não pode ser considerado desfavorável à Ré. Por tudo isso, em relação ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput da Lei 11.343/06), FIXO a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco, causas especiais de aumento ou redução da pena, razão pela qual, torno definitiva a pena aplicada. Portanto, CONCRETIZO a pena de LARA APARECIDA COUTO em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos dias multa), no patamar mínimo cada unidade, pelo crime de tráfico de drogas. . Em relação ao delito previsto no art. 12 caput da Lei 10.826/03 imputado a LARA APARECIDA COUTO: A culpabilidade é ínsita ao delito. A ré é primária. A conduta social e personalidade: não existem elementos para considerá-los desfavoráveis à ré. A motivação é ínsita ao crime. As circunstâncias foram normais. As consequências do crime também foi normal, não havendo prejuízo à Ré. A vítima é a própria sociedade, o que não pode ser considerado desfavorável à Ré. Por tudo isso, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e pena de multa equivalente a 10 (dez) dias-multa. Não existem atenuantes nem agravantes a serem aplicadas ao caso. Não existem causas de diminuição e/ou aumento da pena a serem impostas ao réu, portanto, torno definitiva a pena base acima aplicada. Considerando o disposto no artigo 69 do CPB e artigo 111 da Lei de Execução penal, TOTALIZO as penas da Ré LARA APARECIDA COUTO em 06 anos de reclusão e pena de MULTA equivalente a 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade. O regime prisional, conforme disposto no artigo 33, §3º do CPB c/c artigo 2º, §1º da Lei 8072/90 é o semiaberto, haja vista a primariedade da ré. Deixo de conceder ao Réus os benefícios do artigo 44 e artigo 77 do Código Penal por vislumbrar que os referidos benefícios não são suficientes para reprovação e prevenção do crime de tráfico de drogas, pois, ainda que aplicado o benefício de redução de pena (art. 33, §4º da Lei 11.343/06), o crime não perde seu caráter de hediondo. Os Réus não poderão recorrer em liberdade, haja vista o regime de cumprimento de pena aplicado a Alexandre e ainda, por vislumbrar que permanecem os requisitos que ensejaram a decretação da sua prisão preventiva. Determino a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 32, §1º da Lei 11.343/06. Oficie-se a Autoridade Policial com urgência. Remeter a munição e a arma ao Comando do Exército, conforme determina a Lei 10.826/03. Eventuais objetos apreendidos que não tiverem a propriedade comprovada deverão ser incinerados. Restituir/destruir/destinar objetos apreendidos como determina o provimento conjunto 24/2012 do TJMG. Em relação ao valores apreendidos, declaro o seu perdimento em favor da União e determino o seu repasse ao SENAD/FUNAD, na forma da lei. Condeno os Réus no pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão e comunicação para as averbações e anotações. Oficie-se o Cartório Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal como de praxe. Expeça-se a guia de execução penal provisória, com urgência. Transitada em julgado, expeça-se guia de execução penal definitiva, arquivando-se os autos principais. P.R.I. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO AG

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