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Teixeira, Koslowski, Voelz & Advogados Associados x Diego Rodrigo Altenrath

ID: 256945667

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010006-71.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA, KOSLOWSKI, VOELZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DIEGO RODRIGO ALTENRATH

Conclusão

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO VOELZ

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ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA

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ROBSON DARCI VOELZ

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ALESSANDRO KOSLOWSKI

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ANA CRISTINA STYCHNIEKI IWANCZUK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010006-71.2024.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$7.851,87 Exequente(s): TEIXEIRA, KOSLOWSKI, VOELZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): DIEGO RODRIGO ALTENRATH Vistos etc. 1. Presentes os pressupostos dos arts. 523 e 524 do CPC, defiro o requerimento de cumprimento de sentença. 2. PROVIDÊNCIAS INICIAIS 2.1. Deverá a Secretaria/Escrivania anotar o início da fase de cumprimento de sentença e, eventualmente, a inversão/correção dos polos da relação processual. 2.2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito atualizado (CPC, art. 523, caput), sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC, os quais serão agregados ao valor do débito principal. Saliente-se que nos termos do art. 525 do CPC “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (art. 218, § 4º, CPC). Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Caso se trate de devedor citado pessoalmente, mas revel, ou sem advogado habilitado nos autos, promova-se a intimação para cumprimento de sentença por carta AR (art. 513, § 2º, inc. II, CPC). Caso se trate de devedor revel citado fictamente (por edital), promova-se a intimação por edital para cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, inc. IV, CPC). 3. Havendo o pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia, em nome da parte e/ou de seu patrono, caso possua poderes específicos, com prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão. 4. PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário[1] Após a intimação, com o decurso do prazo sem o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, DETERMINO desde já: 4.1. A penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, que pelos sistemas SISBAJUD[2] e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 4.2. Intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o cálculo atualizado do que pretende bloquear, bem como efetue o pagamento das custas, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. 4.3. Proceda a Secretaria/Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854, com prazo de 05 (cinco) dias. b. Desde já DETERMINO que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução; e. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio, se assim requerer o exequente. 4.4. Caso a diligência do item 5.3 reste infrutífera, após o pagamento das custas, se cabíveis, proceda-se a busca pelo sistema RENAJUD acerca da existência de veículos em nome do executado. a. O sistema RENAJUD será utilizado como forma de proceder a comunicação, ao DETRAN, da ordem de penhora sobre o veículo, impedindo sua transferência e/ou circulação e evitando posterior alegação de boa-fé de eventual adquirente. A inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. b. Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud. b.1. Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. b.2. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo, sendo que caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito do bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. Pontue-se que, no momento de cumprimento do mandado de remoção, o executado deverá ser intimado da penhora e avaliação do bem. b.3. Caso não haja pedido de remoção, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, CPC). c. Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias. Manifestando-se positivamente, proceda-se ao disposto no item b. Caso persista o interesse, a penhora compreender-se-á realizada sobre os direitos que a parte executada possuir sobre o veículo. Ainda, além do cumprimento do item b, deverá ser intimado o credor fiduciário ou titular de garantia sobre o veículo quanto a penhora realizada e requerer informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.), valor do débito, existência de ação que vise a busca e apreensão do veículo, e ainda, se concorda com a alienação do veículo, presumindo-se, no caso de silêncio, sua discordância. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso não sejam respondidos os ofícios ao credor de garantia sobre o veículo, deverá ocorrer reiteração por mais uma vez, ao final do prazo e, persistindo o silêncio, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Caso o cadastro no RENAJUD não permita verificar os dados do credor de garantia sobre o veículo, deverá a parte que requereu exequente ser intimada para providenciar tais dados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição. Com a resposta e as informações acima mencionadas, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora. Não havendo interesse, a serventia promoverá o levantamento da restrição desde logo. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo interesse na manutenção da penhora: I. Se não houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, o feito deverá aguardar a data prevista e informada pelo credor da garantia para a quitação do contrato. Decorrido tal prazo, deverá ser expedido novo ofício ao credor da garantia, com prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se houve quitação e a transferência do veículo para o devedor com levantamento da garantia. Com a resposta de tais ofícios, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no mesmo prazo. II. Se houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, promover-se-ão os atos necessários à alienação e, sendo esta realizada, intimar-se-á o credor para levantamento da referida garantia. d. Resultando a busca no sistema infrutífera, constatado que o bem indicado pelo exequente não pertence ao executado ou constatada divergência de dados, não será realizado qualquer bloqueio ou ordem, devendo-se intimar o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. e. Realizada a penhora de veículos automotores e após regularizado o depósito, deverá a parte exequente informar se deseja a alienação antecipada do bem (852, inc. I, CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso positivo, deverá ser oportunizada manifestação da parte executada, no prazo de 03 (três) dias. Após, remeter os autos conclusos (art. 853, CPC). 5. Infrutíferas as buscas do item 05, desde já, DETERMINO a pesquisa pelo sistema INFOJUD, inclusive quanto ao DOI, DIRF, DIMOB, DMED, DIMOG e ITCMD. À Secretaria/Escrivania para que, após o pagamento das custas, se cabíveis, por meio do sistema INFOJUD, proceda a pesquisa das três últimas relações de bens constantes da declaração de imposto de renda do Executado, bem como do DOI, DIMOB, DMED, DIMOG e ITCMD. A Secretaria/Escrivania deverá atentar para o contido no art. 419 do Código de Normas do Foro Judicial (As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário). 6. Inexitosas as diligências determinadas acima, oficie-se à SUSEP para que informe eventuais valores depositados a título de previdência em nome da parte devedora. Prazo: 20 (vinte) dias. 6.1. Concomitantemente, providencie a serventia consulta aos sistemas SREI e Sinesp/Infoseg para fins de localização de bens em nome da parte devedora. 6.2. Ainda, providencie a serventia consulta ao sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), requisitando consulta sobre eventuais testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive de separações, divórcios e inventários lavrados envolvendo a pessoa do executado. 6.3. Ao mesmo tempo, consulte o sistema CRC-JUD para obtenção de registro civil, registro de casamento e o regime de bens que eventualmente rege a relação. 6.4. Conjuntamente, determino a consulta de bens pelo SNIPER, sendo que o relatório fornecido pelo sistema deve ser inserido com sigilo médio, a fim de resguardar o sigilo das informações ali constantes, nos termos do art. 773, parágrafo único do CPC. 6.5. Finalmente, expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para fins de verificação e eventual penhora de crédito e prêmios em nome do executado, oriundos do Programa Nota Paraná, e para que efetue a transferência dos valores para conta vinculada aos autos. Prazo: 20 (vinte) dias. 7. SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO 7.1. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. 7.2. Com a inclusão, intime-se a parte executada para que tome ciência da mesma. 7.3. Nos termos do parágrafo quarto do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7.4. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. 8. PENHORA DE IMÓVEIS 8.1. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula atualizada que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 8.2. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. 8.3. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inc. III, do CPC. 8.4. Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC [3], intimando-se, outrossim, eventual cônjuge da parte executada. 8.5. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 8.6. Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. 9. PENHORA DE BENS MÓVEIS 9.1. Restando infrutíferas as demais tentativas de penhora e, mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 9.2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 9.3. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.4. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 10. DEMAIS DILIGÊNCIAS Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de suspensão da execução com ulterior início da prescrição intercorrente. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente) [1] CNFJ, Art. 417. Para o cumprimento dos atos junto aos sistemas, as secretarias e escrivanias poderão solicitar à parte interessada o fornecimento de dados e informações complementares. CNFJ, Art. 418. O resultado de consulta, positiva ou negativa, ou de efetivação de ordem judicial, realizada por meio de sistema eletrônico, será importado para o processo eletrônico. [2] Prioridade legal - art. 835, I e §1º, do CPC e art. 854 do CPC. [3] Art. 842 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

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Vagner Jose Guedes x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 259150920

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010006-56.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER JOSE GUEDES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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BARBARA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010006-56.2025.5.03.0107 : VAGNER JOSE GUEDES : COMPANHIA DE SANEAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010006-56.2025.5.03.0107 : VAGNER JOSE GUEDES : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c94570e proferida nos autos. Submetidos os pedidos a julgamento, foi proferida a seguinte sentença RELATÓRIO Vagner José Guedes, qualificado na inicial, ajuizou ação em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, afirmando, em síntese, que trabalha para a ré desde 11/01/1993, como técnico operador ETA, estando seu contrato de trabalho ativo. Pleiteou o pagamento das verbas declinadas na inicial de id 781c22f. Deu à causa o valor de R$442.006,00. Na audiência inicial, presentes as partes e seus respectivos advogados. Inconciliadas, a ré apresentou defesa escrita (id 6333941 - pág. 274), arguindo a inépcia da inicial, limitação do valor da condenação ao valor da causa, prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à defesa pela parte autora (id 57060a2 - pág. 567). Na audiência para prosseguimento da instrução (id 424da36 – pág. 594), presentes as partes e procuradores. Inconciliadas, oitiva de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Razões finais escritas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTOS 1- Direito intertemporal – Lei 13.467/17 Tendo em vista a vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, esclarece-se que, em observância ao disposto pelo art. 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657/42, alterado pela lei 12.376/2010), aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, observar-se-á a aplicação da lei material vigente no momento da prestação de serviços. No que tange aos honorários advocatícios, será aplicada a lei vigente à época da distribuição da ação. Por fim, os prazos processuais deverão observar a lei vigente à época da publicação do ato (art. 2º LINDB c/c 231, VII, CPC). 2- Limitação do valor da Condenação Não assiste razão à ré ao pretender que, em caso de eventual condenação, sejam observados, como limite, os valores postos na inicial, notadamente porque o Juízo não está adstrito aos valores atribuídos aos pedidos, os quais possuem caráter meramente estimativo para definição do rito a ser seguido. Nesse sentido, a seguinte decisão do TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes. II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação não deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III. A presente ação foi ajuizada em 2018, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativa. IV. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023). Logo, rejeita-se. 3- Inépcia A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial sob o fundamento de que o autor não teria apresentado de forma objetivo como teria chegado ao valor atribuído aos pedidos e à causa. Sem razão. Observa-se que os requisitos dispostos no art. 840, § 1º, da CLT foram regularmente atendidos pela reclamante, visto que neste se exige uma breve exposição dos fatos da qual resultou o dissídio e a indicação de valor ao pedido. Rejeita-se. 4- Prescrição quinquenal Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 06/01/2025, e observada a suspensão da prescrição decorrente da Lei nº 14.010/2020, pronuncia-se a prescrição da pretensão em relação aos créditos trabalhistas anteriores a 06/01/2020, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e Súmula 308, I, do TST, observando-se, em relação às férias acrescidas de um terço, o disposto no artigo 149 da CLT, porquanto a prescrição, neste caso, somente começa a fluir após o término do período concessivo para o gozo das férias. Com relação ao FGTS, deverá ser observado o disposto na Súmula 362 do TST, alterada em 16/06/2015. 5- Jornada de Trabalho – Horas extras e Intervalo intrajornada - Domingos O reclamante narrou trabalha em turno de revezamento com escalas de 07h00 as 19h00 em um dia e de 19h00 as 07h00 do dia seguinte, sempre alternando, sem intervalo intrajornada, tendo em vista que a estação de tratamento funciona 24 horas. Aduziu que labora submetido à exposição a agente insalubre, e sempre em sobrejornada. Alegou a invalidade da jornada em turno de revezamento à ausência de autorização do Ministério de Trabalho para tanto, e inexistir qualquer instrumento coletivo autorizando o elastecimento da jornada de trabalho nos moldes impostos. Pleiteou o pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária, além de intervalo intrajornada, e o pagamento em dobro pelos domingos trabalhados. A ré, em defesa, alegou que a jornada de trabalho do obreiro, no período imprescrito, foi de 11 horas diárias, em escala 2x2 (dois dias de trabalho seguido de dois dias de folga), com uma hora de almoço. As horas extras prestadas foram quitadas ou compensadas, tendo ainda usufruído integralmente do intervalo intrajornada, além do gozo de descanso semanal. Pois bem. Nos termos do art. 7º, XIV da CF/88, a jornada de 12 horas de trabalho em turno de revezamento pode ser estabelecida por meio de negociação coletiva, mesmo em atividades insalubres. Registra-se que o labor com a exposição a agente insalubre, por si só, não invalida a prorrogação de jornada de no turno ininterrupto de revezamento, consoante o disposto no parágrafo único do art. 60 da CLT. E mais, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, que abrange o período não prescrito, não mais se faz necessária a autorização da autoridade competente, prevista no art. 611-A, XIII da CLT, para o labor em turno ininterrupto de refezamento em ambiente insalubre, desde que estabelecido por negociação coletiva. Os cartões de ponto (id 5b42dfc - pág. 337 e seguintes) e a prova testemunhal comprovam que o autor laborou no regime 2x2 ou 4x2, com jornada de 12 horas diárias, de 07h00 às 19h00 ou das 19h00 às 07h00, de forma ininterrupta. Contudo, os ACTs anexados aos autos não previram o labor em turno ininterrupto de revezamento, quanto mais no regime laborado pelo autor. Nesse sentido, não tendo a jornada de trabalho adotada pela ré sido objeto de negociação coletiva, permitindo o elastecimento além das 6 horas diárias, em observância ao disposto no art. 7º, XIV da CF/88, inválido o turno de revezamento ao qual esteve e ainda está sujeito o autor. Pelo exposto, condena-se a ré ao pagamento de horas extras excedentes a 6 horas diárias ou 36 semanais, o que for mais benéfico ao autor, acrescidas do adicional convencional, por todo o período não prescrito. Devida também as horas extras vincendas enquanto perdurar a situação apurada nos autos. Por habituais, devida a repercussão em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, esse a ser depositado na conta vinculada do autor. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal comprovou que não era possível ao autor e ao depoente usufruírem do intervalo intrajornada fora do posto de trabalho. Assim, condena-se a ré ao pagamento de indenização correspondente a 60 minutos diários a título de intervalo intrajornada, nos dias efetivamente trabalhados, por todo período não prescrito. Devida também indenização vincenda enquanto perdurar a situação apurada nos autos. Indevida a repercussão em demais verbas, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Para fins de liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: evolução salarial do autor; jornada e a frequência dos cartões de ponto; adicional convencional e, na ausência, o legal de 50%; hora noturna reduzida; a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST (adicional noturno e adicional de insalubridade; divisor 180; dedução das horas extras pagas, conforme contracheque; quanto àquelas que tenham sido objeto de compensação, deve-se observar o disposto na Súmula 85, III do TST. Por fim, quanto ao labor em domingos, os controles de jornada demonstram que o autor usufruía semanalmente de dia de repouso semanal. Em sede de impugnação (pág. 583) apontou, a título de amostragem, o labor nos dias 17, 24 e 31 de março de 2024. Os cartões de ponto do período (pág. 388) demonstram a concessão de folga semanal compensatória. Desta feita, improcedente o pedido de pagamento em dobro pelos domingos trabalhados. 6- Adicional noturno O autor pleiteou o pagamento de diferença de adicional noturno, bem como do adicional decorrente da prorrogação da jornada noturna. Pelos termos da defesa, incontroversa a não prorrogação do adicional noturno após as 05h00. O art. 73, §5º da CLT previu o pagamento do adicional noturno em caso de prorrogação de jornada após as 05h00. Contudo, os ACTs da categoria profissional, a exemplo da Cláusula 20 da ACT 2021/2022, expressamente excluíram o direito ao adicional noturno em caso de prorrogação de jornada, em compensação ao percentual de adicional notuno superior ao legal.. Válida a norma convencional, consoante o disposto no art. 7º, XXVI da CF/88 e entendimento pacificado pelo Tema 1.046 do STF (ARE 1.121.633). Contudo, não constam dos autos qualquer norma coletiva para o período de 2019/2021, prevendo a concessão de adicional noturno mais benéfico em contrapartida ao não elastecimento do adicional após as 05h00. Pelo exposto, julga-se procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento de adicional noturno legal no período compreendido entre 01/05/2019 a 31/10/2021, nos dias efetivamente trabalhados após as 05h00, conforme se apurar dos cartões de ponto. Devida a repercussão em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, esse a ser depositado na conta vinculada do autor. Quanto às diferenças a título de adicional noturno pago, o autor apontou, em sede de impugnação, as diferenças que entendia serem devidas. O reclamante apontou diferença de horas noturnas trabalhadas. Pelo exposto, condena-se a ré ao pagamento de diferenças de adicional noturno convencional pelo labor entre 22h00 e 05h00, observada a hora ficta noturna, por todo período não prescrito, consoante cartões de ponto e contracheques dos autos. Por habituais, devidos os reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, a ser depositado. Indevida a repercussão nas horas extras, tendo em vista que o adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras. 7- Justiça Gratuita Embora o autor receba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, (artigo 790, §§3º e 4º da CLT), ante a declaração anexada, e à ausência de qualquer prova a comprovar que a reclamante efetivamente tenha condições econômicas para arcar com os custos processuais, ônus que incumbia ao réu, defere-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. 8- Honorários de Sucumbência Considerando-se a procedência parcial da demanda quanto ao mérito dos pedidos formulados, são devidos honorários de sucumbência recíprocos, fixados à razão de 10% sobre o proveito líquido obtido pela parte autora e sobre os pedidos principais julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. Nesse sentido, a percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte. 9- Correção monetária e juros Sobre o débito, até a data do ajuizamento da ação, incidirá IPCA-e como índice de correção monetária, acrescidos dos juros legais TRD. Após o ajuizamento, incidirá como a título de juros e correção monetária taxa Selic, consoante o acórdão proferido pelo STF nas ADCs 58 e 59. 10- Descontos legais A reclamada deverá proceder ao respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial, sob pena de execução, além do Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente, observando-se o entendimento consagrado na Súmula 368/TST, OJ 400 da SDI-I/TST e Instrução Normativa RFB 1.500, de 29.10.2014 e OJ 400 da SDI-1/TST, não havendo, assim, se falar em condenação da ré a arcar exclusivamente com os encargos legais. Indevida a retenção do IR e da contribuição previdenciária sobre os juros moratórios, conforme legislação tributária vigente. 11- Embargos de Declaração As partes ficam cientes de que somente serão admitidos eventuais embargos de declaração interpostos nos estreitos limites do arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ou seja, quando efetivamente contiver na sentença os vícios de omissão quanto à análise de pedido formulado ou a existência de contradição ou obscuridade no corpo da sentença, assim como a ocorrência de erro material. Fica vedada, portanto, a interposição do recurso que tenha como objetivo a reanálise de provas de matéria já decidida ou o pedido de enfrentamento de matéria residual. Assim, embargos de declaração interpostos fora das hipóteses acima serão considerados como procrastinatórios, e ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2o, do CPC, sendo considerada, para tanto, a análise individual de cada matéria abordada no recurso. CONCLUSÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS resolve a 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte rejeitar as preliminares; pronunciar a prescrição da pretensão em relação aos créditos trabalhistas anteriores a 06/01/2020, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e Súmula 308, I, do TST; e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa a pagar ao reclamante Vagner José Guedes, no prazo de 8 dias, a partir da data do trânsito em julgado da decisão: a) horas extras excedentes a 6 horas diárias ou 36 semanais, o que for mais benéfico ao autor, acrescidas do adicional convencional, por todo o período não prescrito. Devida também as horas extras vincendas enquanto perdurar a situação apurada nos autos, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, esse a ser depositado na conta vinculada do autor; b) indenização correspondente a 60 minutos diários a título de intervalo intrajornada, nos dias efetivamente trabalhados, por todo período não prescrito. Devida também indenização vincenda enquanto perdurar a situação apurada nos autos; c) adicional noturno legal no período compreendido entre 01/05/2019 a 31/10/2021, nos dias efetivamente trabalhados após as 05h00, conforme se apurar dos cartões de ponto; d) diferenças de adicional noturno convencional pelo labor entre 22h00 e 05h00, observada a hora ficta noturna, por todo período não prescrito, consoante cartões de ponto e contracheques dos autos; e) reflexos do adicional noturno em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, a ser depositado. Defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência pelas partes, nos termos da fundamentação. Para efeitos do artigo 832, §3º, da CLT, haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas: horas extras em sobrejornada e adicional noturno e reflexos em RSR e 13º salários. Custas pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor atribuído à condenação, compatível com o valor dos pedidos deferidos. Intimem-se as partes. A União Federal deverá ser intimada acaso as contribuições previdenciárias superem R$40.000,00, nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023, conforme se apurar em liquidação. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. CRISTIANA SOARES CAMPOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER JOSE GUEDES

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Vagner Jose Guedes x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 259150942

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010006-56.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER JOSE GUEDES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010006-56.2025.5.03.0107 : VAGNER JOSE GUEDES : COMPANHIA DE SANEAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010006-56.2025.5.03.0107 : VAGNER JOSE GUEDES : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c94570e proferida nos autos. Submetidos os pedidos a julgamento, foi proferida a seguinte sentença RELATÓRIO Vagner José Guedes, qualificado na inicial, ajuizou ação em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, afirmando, em síntese, que trabalha para a ré desde 11/01/1993, como técnico operador ETA, estando seu contrato de trabalho ativo. Pleiteou o pagamento das verbas declinadas na inicial de id 781c22f. Deu à causa o valor de R$442.006,00. Na audiência inicial, presentes as partes e seus respectivos advogados. Inconciliadas, a ré apresentou defesa escrita (id 6333941 - pág. 274), arguindo a inépcia da inicial, limitação do valor da condenação ao valor da causa, prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à defesa pela parte autora (id 57060a2 - pág. 567). Na audiência para prosseguimento da instrução (id 424da36 – pág. 594), presentes as partes e procuradores. Inconciliadas, oitiva de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Razões finais escritas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTOS 1- Direito intertemporal – Lei 13.467/17 Tendo em vista a vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, esclarece-se que, em observância ao disposto pelo art. 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657/42, alterado pela lei 12.376/2010), aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, observar-se-á a aplicação da lei material vigente no momento da prestação de serviços. No que tange aos honorários advocatícios, será aplicada a lei vigente à época da distribuição da ação. Por fim, os prazos processuais deverão observar a lei vigente à época da publicação do ato (art. 2º LINDB c/c 231, VII, CPC). 2- Limitação do valor da Condenação Não assiste razão à ré ao pretender que, em caso de eventual condenação, sejam observados, como limite, os valores postos na inicial, notadamente porque o Juízo não está adstrito aos valores atribuídos aos pedidos, os quais possuem caráter meramente estimativo para definição do rito a ser seguido. Nesse sentido, a seguinte decisão do TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes. II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação não deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III. A presente ação foi ajuizada em 2018, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativa. IV. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023). Logo, rejeita-se. 3- Inépcia A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial sob o fundamento de que o autor não teria apresentado de forma objetivo como teria chegado ao valor atribuído aos pedidos e à causa. Sem razão. Observa-se que os requisitos dispostos no art. 840, § 1º, da CLT foram regularmente atendidos pela reclamante, visto que neste se exige uma breve exposição dos fatos da qual resultou o dissídio e a indicação de valor ao pedido. Rejeita-se. 4- Prescrição quinquenal Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 06/01/2025, e observada a suspensão da prescrição decorrente da Lei nº 14.010/2020, pronuncia-se a prescrição da pretensão em relação aos créditos trabalhistas anteriores a 06/01/2020, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e Súmula 308, I, do TST, observando-se, em relação às férias acrescidas de um terço, o disposto no artigo 149 da CLT, porquanto a prescrição, neste caso, somente começa a fluir após o término do período concessivo para o gozo das férias. Com relação ao FGTS, deverá ser observado o disposto na Súmula 362 do TST, alterada em 16/06/2015. 5- Jornada de Trabalho – Horas extras e Intervalo intrajornada - Domingos O reclamante narrou trabalha em turno de revezamento com escalas de 07h00 as 19h00 em um dia e de 19h00 as 07h00 do dia seguinte, sempre alternando, sem intervalo intrajornada, tendo em vista que a estação de tratamento funciona 24 horas. Aduziu que labora submetido à exposição a agente insalubre, e sempre em sobrejornada. Alegou a invalidade da jornada em turno de revezamento à ausência de autorização do Ministério de Trabalho para tanto, e inexistir qualquer instrumento coletivo autorizando o elastecimento da jornada de trabalho nos moldes impostos. Pleiteou o pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária, além de intervalo intrajornada, e o pagamento em dobro pelos domingos trabalhados. A ré, em defesa, alegou que a jornada de trabalho do obreiro, no período imprescrito, foi de 11 horas diárias, em escala 2x2 (dois dias de trabalho seguido de dois dias de folga), com uma hora de almoço. As horas extras prestadas foram quitadas ou compensadas, tendo ainda usufruído integralmente do intervalo intrajornada, além do gozo de descanso semanal. Pois bem. Nos termos do art. 7º, XIV da CF/88, a jornada de 12 horas de trabalho em turno de revezamento pode ser estabelecida por meio de negociação coletiva, mesmo em atividades insalubres. Registra-se que o labor com a exposição a agente insalubre, por si só, não invalida a prorrogação de jornada de no turno ininterrupto de revezamento, consoante o disposto no parágrafo único do art. 60 da CLT. E mais, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, que abrange o período não prescrito, não mais se faz necessária a autorização da autoridade competente, prevista no art. 611-A, XIII da CLT, para o labor em turno ininterrupto de refezamento em ambiente insalubre, desde que estabelecido por negociação coletiva. Os cartões de ponto (id 5b42dfc - pág. 337 e seguintes) e a prova testemunhal comprovam que o autor laborou no regime 2x2 ou 4x2, com jornada de 12 horas diárias, de 07h00 às 19h00 ou das 19h00 às 07h00, de forma ininterrupta. Contudo, os ACTs anexados aos autos não previram o labor em turno ininterrupto de revezamento, quanto mais no regime laborado pelo autor. Nesse sentido, não tendo a jornada de trabalho adotada pela ré sido objeto de negociação coletiva, permitindo o elastecimento além das 6 horas diárias, em observância ao disposto no art. 7º, XIV da CF/88, inválido o turno de revezamento ao qual esteve e ainda está sujeito o autor. Pelo exposto, condena-se a ré ao pagamento de horas extras excedentes a 6 horas diárias ou 36 semanais, o que for mais benéfico ao autor, acrescidas do adicional convencional, por todo o período não prescrito. Devida também as horas extras vincendas enquanto perdurar a situação apurada nos autos. Por habituais, devida a repercussão em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, esse a ser depositado na conta vinculada do autor. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal comprovou que não era possível ao autor e ao depoente usufruírem do intervalo intrajornada fora do posto de trabalho. Assim, condena-se a ré ao pagamento de indenização correspondente a 60 minutos diários a título de intervalo intrajornada, nos dias efetivamente trabalhados, por todo período não prescrito. Devida também indenização vincenda enquanto perdurar a situação apurada nos autos. Indevida a repercussão em demais verbas, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Para fins de liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: evolução salarial do autor; jornada e a frequência dos cartões de ponto; adicional convencional e, na ausência, o legal de 50%; hora noturna reduzida; a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST (adicional noturno e adicional de insalubridade; divisor 180; dedução das horas extras pagas, conforme contracheque; quanto àquelas que tenham sido objeto de compensação, deve-se observar o disposto na Súmula 85, III do TST. Por fim, quanto ao labor em domingos, os controles de jornada demonstram que o autor usufruía semanalmente de dia de repouso semanal. Em sede de impugnação (pág. 583) apontou, a título de amostragem, o labor nos dias 17, 24 e 31 de março de 2024. Os cartões de ponto do período (pág. 388) demonstram a concessão de folga semanal compensatória. Desta feita, improcedente o pedido de pagamento em dobro pelos domingos trabalhados. 6- Adicional noturno O autor pleiteou o pagamento de diferença de adicional noturno, bem como do adicional decorrente da prorrogação da jornada noturna. Pelos termos da defesa, incontroversa a não prorrogação do adicional noturno após as 05h00. O art. 73, §5º da CLT previu o pagamento do adicional noturno em caso de prorrogação de jornada após as 05h00. Contudo, os ACTs da categoria profissional, a exemplo da Cláusula 20 da ACT 2021/2022, expressamente excluíram o direito ao adicional noturno em caso de prorrogação de jornada, em compensação ao percentual de adicional notuno superior ao legal.. Válida a norma convencional, consoante o disposto no art. 7º, XXVI da CF/88 e entendimento pacificado pelo Tema 1.046 do STF (ARE 1.121.633). Contudo, não constam dos autos qualquer norma coletiva para o período de 2019/2021, prevendo a concessão de adicional noturno mais benéfico em contrapartida ao não elastecimento do adicional após as 05h00. Pelo exposto, julga-se procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento de adicional noturno legal no período compreendido entre 01/05/2019 a 31/10/2021, nos dias efetivamente trabalhados após as 05h00, conforme se apurar dos cartões de ponto. Devida a repercussão em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, esse a ser depositado na conta vinculada do autor. Quanto às diferenças a título de adicional noturno pago, o autor apontou, em sede de impugnação, as diferenças que entendia serem devidas. O reclamante apontou diferença de horas noturnas trabalhadas. Pelo exposto, condena-se a ré ao pagamento de diferenças de adicional noturno convencional pelo labor entre 22h00 e 05h00, observada a hora ficta noturna, por todo período não prescrito, consoante cartões de ponto e contracheques dos autos. Por habituais, devidos os reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, a ser depositado. Indevida a repercussão nas horas extras, tendo em vista que o adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras. 7- Justiça Gratuita Embora o autor receba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, (artigo 790, §§3º e 4º da CLT), ante a declaração anexada, e à ausência de qualquer prova a comprovar que a reclamante efetivamente tenha condições econômicas para arcar com os custos processuais, ônus que incumbia ao réu, defere-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. 8- Honorários de Sucumbência Considerando-se a procedência parcial da demanda quanto ao mérito dos pedidos formulados, são devidos honorários de sucumbência recíprocos, fixados à razão de 10% sobre o proveito líquido obtido pela parte autora e sobre os pedidos principais julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. Nesse sentido, a percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte. 9- Correção monetária e juros Sobre o débito, até a data do ajuizamento da ação, incidirá IPCA-e como índice de correção monetária, acrescidos dos juros legais TRD. Após o ajuizamento, incidirá como a título de juros e correção monetária taxa Selic, consoante o acórdão proferido pelo STF nas ADCs 58 e 59. 10- Descontos legais A reclamada deverá proceder ao respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial, sob pena de execução, além do Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente, observando-se o entendimento consagrado na Súmula 368/TST, OJ 400 da SDI-I/TST e Instrução Normativa RFB 1.500, de 29.10.2014 e OJ 400 da SDI-1/TST, não havendo, assim, se falar em condenação da ré a arcar exclusivamente com os encargos legais. Indevida a retenção do IR e da contribuição previdenciária sobre os juros moratórios, conforme legislação tributária vigente. 11- Embargos de Declaração As partes ficam cientes de que somente serão admitidos eventuais embargos de declaração interpostos nos estreitos limites do arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ou seja, quando efetivamente contiver na sentença os vícios de omissão quanto à análise de pedido formulado ou a existência de contradição ou obscuridade no corpo da sentença, assim como a ocorrência de erro material. Fica vedada, portanto, a interposição do recurso que tenha como objetivo a reanálise de provas de matéria já decidida ou o pedido de enfrentamento de matéria residual. Assim, embargos de declaração interpostos fora das hipóteses acima serão considerados como procrastinatórios, e ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2o, do CPC, sendo considerada, para tanto, a análise individual de cada matéria abordada no recurso. CONCLUSÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS resolve a 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte rejeitar as preliminares; pronunciar a prescrição da pretensão em relação aos créditos trabalhistas anteriores a 06/01/2020, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e Súmula 308, I, do TST; e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa a pagar ao reclamante Vagner José Guedes, no prazo de 8 dias, a partir da data do trânsito em julgado da decisão: a) horas extras excedentes a 6 horas diárias ou 36 semanais, o que for mais benéfico ao autor, acrescidas do adicional convencional, por todo o período não prescrito. Devida também as horas extras vincendas enquanto perdurar a situação apurada nos autos, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, esse a ser depositado na conta vinculada do autor; b) indenização correspondente a 60 minutos diários a título de intervalo intrajornada, nos dias efetivamente trabalhados, por todo período não prescrito. Devida também indenização vincenda enquanto perdurar a situação apurada nos autos; c) adicional noturno legal no período compreendido entre 01/05/2019 a 31/10/2021, nos dias efetivamente trabalhados após as 05h00, conforme se apurar dos cartões de ponto; d) diferenças de adicional noturno convencional pelo labor entre 22h00 e 05h00, observada a hora ficta noturna, por todo período não prescrito, consoante cartões de ponto e contracheques dos autos; e) reflexos do adicional noturno em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, a ser depositado. Defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência pelas partes, nos termos da fundamentação. Para efeitos do artigo 832, §3º, da CLT, haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas: horas extras em sobrejornada e adicional noturno e reflexos em RSR e 13º salários. Custas pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor atribuído à condenação, compatível com o valor dos pedidos deferidos. Intimem-se as partes. A União Federal deverá ser intimada acaso as contribuições previdenciárias superem R$40.000,00, nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023, conforme se apurar em liquidação. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. CRISTIANA SOARES CAMPOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

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Cleber Dias Dos Santos e outros x Cleber Dias Dos Santos e outros

ID: 315513971

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010954-24.2023.5.03.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DIAS DOS SANTOS METRO BH S.A.

Polo Passivo:

CLEBER DIAS DOS SANTOS METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010954-24.2023.5.03.0024 RECORRENTE: METRO BH S.A. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010954-24.2023.5.03.0024 RECORRENTE: METRO BH S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEBER DIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d35e14f proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: CLEBER DIAS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id bf212a3; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id e45cf0a). Regular a representação processual (Id c0faf7f ). Preparo dispensado (Id 28a7f5c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Quanto ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do art. 4º da CLT; arts. 7º, XIII e XXII da CR. - contrariedade à Súmula 366 do TST. Consta do acórdão: Extrai-se das razões recursais que o reclamante não estava obrigado a se apresentar uniformizado nas dependências da reclamada, corroborando seu depoimento pessoal de que "poderia ir de casa já com a calça e o coturno, não existindo qualquer impedimento para tal". O tempo destinado à uniformização (ou desuniformização) não se enquadra no conceito de trabalho efetivo, se facultativa. Uma coisa é exigir o trabalho uniformizado, outra que o empregado se uniformize nas dependências da empresa. Chuveiros e vestiários disponibilizados aos empregados é medida de higiene e proporcionar-lhes conforto. Além disso, a partir de 11.nov.2017, incide no caso o caput e os incisos do § 2º do art. 4º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, nos seguintes termos:"§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa". O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Diante das premissas ressaltadas na decisão recorrida, não verifico a alegada contrariedade à Súmula 366 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Quanto ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: METRO BH S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 5b29eb4; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 38ba3a1). Regular a representação processual (Id dfdc328 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 28a7f5c : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 28a7f5c : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1eb9faf, 4d1a631 : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 885e30a, 460979a ; Condenação no acórdão, id 7a05eff : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 7a05eff : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10, do STF. - violação do art. 97 da CR/88. - contrariedade à ADPF 323 do STF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Caso idêntico, envolvendo a mesmas empresas, foi objeto de exame por esta d. Turma recentemente, pelo que peço vênia para aqui adotar as mesmas razões de decidir: RESPONSABILIDADE DA CBTU-AC Pugna o reclamado "seja determina a inclusão da CBTU-AC à lide, e consequente condenação, para que assuma a responsabilidade, (1) por todo o período contratual do reclamante; (2) sucessivamente, pelo período contratual compreendido da contratação da parte reclamante até a data da privatização (23/03/2023); (3) sucessivamente, solidária; (4) sucessivamente, subsidiária" (ID 0dcb8a9 - Pág. 9). Argumenta que "a parte reclamante estabeleceu vínculo com a CBTU-MG (enquanto empresa pública) após abril de 2022 e com a reclamada Metrô BH S.A., a partir de 23 de março de 2023, quando se tornou pessoa jurídica de direito privado e se efetivaram os atos jurídicos aptos à sua transferência à iniciativa privada" (ID 0dcb8a9 - Pág. 8); que é fato incontroverso que a CBTU é responsável direta por período substancial do contrato do reclamante, inclusive o ato de contratação; e que, considerados o art. 10-A, caput da CLT e a alteração societária ocorrida em mar/2023, compete responsabilizar subsidiariamente a CBTU-AC. Também sem razão. O instituto jurídico da sucessão trabalhista(art. 10 e art. 448 da CLT) visa a amparar os empregados quanto a possíveis alterações contratuais lesivas derivadas das modificações na estrutura jurídica da empresa ou mesmo em razão da mudança de propriedade. Para que a sucessão se configure, é necessária a inequívoca transferência da unidade econômico-jurídica, o que comprovadamente ocorreu no caso vertente, em que não há controvérsia quando à licitude do processo de privatização e da transferência da unidade econômica-jurídica para o reclamado Nesse contexto, em que pesem os argumentos do reclamado em contrário, aplica-se o disposto no art. 448-A da CLT, segundo o qual: "Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência." (destaquei) Por conseguinte, não se tratando de hipótese de fraude na transferência, não pode a empresa sucedida responder pelos créditos trabalhistas e previdenciários deferidos nesta ação, por força do dispositivo legal acima transcrito. Por isso, corroboro o entendimento assim firmado na origem: "A reclamada requereu o chamamento ao processo ou a denunciação da lide da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), sob o argumento de que parte do vínculo empregatício do reclamante ocorreu sob a gestão da CBTU. O chamamento ao processo é uma modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 130 do CPC/2015, aplicável quando o réu chama ao processo um terceiro que, na qualidade de coobrigado, deve responder pela dívida em conjunto com o chamante. A denunciação da lide, por sua vez, está prevista no art. 125 do CPC/2015 e ocorre quando o réu chama ao processo um terceiro, em razão de responsabilidade contratual ou legal, visando o direito de regresso. Contudo, no presente caso, não se revela a hipótese de litisconsórcio necessário (art. 114 do CPC/2015), pois as pretensões do reclamante foram direcionadas exclusivamente contra a METRO BH S.A., que, conforme as assertivas postas na inicial, é sucessora da CBTU e, portanto, responsável pelas parcelas pleiteadas nesta demanda. A responsabilidade da METRO BH S.A. pelas obrigações trabalhistas contraídas pela CBTUestá prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, que tratam da sucessão de empregadores. Ademais, compete ao reclamante a escolha dos sujeitos passivos da lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. A inclusão da CBTUno polo passivo da demanda, a esta altura, apenas prolongaria desnecessariamente o andamento processual, contrariando o princípio da celeridade e efetividade processual. Portanto, não se justifica o chamamento ao processo ou a denunciação da lide da CBTU. Diante do exposto, rejeito a preliminar de chamamento ao processo/denunciação à lide arguida pela reclamada." (ID 48cf95a - Pág. 4 e 5) Nada a prover. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010006-54.2024.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 04.nov.2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator Ricardo Marcelo Silva) Realço que a ação foi proposta contra a CBTU, que arguiu sua ilegitimidade passiva, pedido acolhido em sentença. Portanto, fica prejudicada a tese de denunciação à lide ou o chamamento ao processo. (...) A pretensão da recorrente esbarra novamente nos preceitos antigos de proteção ao contrato de trabalho previstos na CLT, in verbis: "Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados." No mesmo sentido, dispõe o art. 448 da CLT: "A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Para colocar uma pá de cal sobre esta discussão, transcrevo o art. 448-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista: Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Nem se alegue ultratividade dos regulamentos e normas coletivas, mas de observância das normas vigentes durante o contrato de trabalho. Diante do exposto, devem ser aplicados os regramentos e instrumentos coletivos vigentes durante o contrato de trabalho do reclamante, observando-se, por óbvio, a vigência destes, ainda que firmados pela companhia sucedida, a CBTU. Com efeito, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Acrescento que não há ofensa à ADPF 323 e tampouco há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF (Reserva de Plenário) ou violação do art. 97 da CR, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Registro, por fim, que a alegação de violação a norma veiculada em Decretos e Portarias não autoriza a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da CLT, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER DIAS DOS SANTOS - METRO BH S.A.

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Cleber Dias Dos Santos e outros x Cleber Dias Dos Santos e outros

ID: 315513981

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010954-24.2023.5.03.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DIAS DOS SANTOS METRO BH S.A.

Polo Passivo:

CLEBER DIAS DOS SANTOS METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010954-24.2023.5.03.0024 RECORRENTE: METRO BH S.A. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010954-24.2023.5.03.0024 RECORRENTE: METRO BH S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEBER DIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d35e14f proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: CLEBER DIAS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id bf212a3; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id e45cf0a). Regular a representação processual (Id c0faf7f ). Preparo dispensado (Id 28a7f5c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Quanto ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do art. 4º da CLT; arts. 7º, XIII e XXII da CR. - contrariedade à Súmula 366 do TST. Consta do acórdão: Extrai-se das razões recursais que o reclamante não estava obrigado a se apresentar uniformizado nas dependências da reclamada, corroborando seu depoimento pessoal de que "poderia ir de casa já com a calça e o coturno, não existindo qualquer impedimento para tal". O tempo destinado à uniformização (ou desuniformização) não se enquadra no conceito de trabalho efetivo, se facultativa. Uma coisa é exigir o trabalho uniformizado, outra que o empregado se uniformize nas dependências da empresa. Chuveiros e vestiários disponibilizados aos empregados é medida de higiene e proporcionar-lhes conforto. Além disso, a partir de 11.nov.2017, incide no caso o caput e os incisos do § 2º do art. 4º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, nos seguintes termos:"§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa". O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Diante das premissas ressaltadas na decisão recorrida, não verifico a alegada contrariedade à Súmula 366 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Quanto ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: METRO BH S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 5b29eb4; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 38ba3a1). Regular a representação processual (Id dfdc328 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 28a7f5c : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 28a7f5c : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1eb9faf, 4d1a631 : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 885e30a, 460979a ; Condenação no acórdão, id 7a05eff : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 7a05eff : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10, do STF. - violação do art. 97 da CR/88. - contrariedade à ADPF 323 do STF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Caso idêntico, envolvendo a mesmas empresas, foi objeto de exame por esta d. Turma recentemente, pelo que peço vênia para aqui adotar as mesmas razões de decidir: RESPONSABILIDADE DA CBTU-AC Pugna o reclamado "seja determina a inclusão da CBTU-AC à lide, e consequente condenação, para que assuma a responsabilidade, (1) por todo o período contratual do reclamante; (2) sucessivamente, pelo período contratual compreendido da contratação da parte reclamante até a data da privatização (23/03/2023); (3) sucessivamente, solidária; (4) sucessivamente, subsidiária" (ID 0dcb8a9 - Pág. 9). Argumenta que "a parte reclamante estabeleceu vínculo com a CBTU-MG (enquanto empresa pública) após abril de 2022 e com a reclamada Metrô BH S.A., a partir de 23 de março de 2023, quando se tornou pessoa jurídica de direito privado e se efetivaram os atos jurídicos aptos à sua transferência à iniciativa privada" (ID 0dcb8a9 - Pág. 8); que é fato incontroverso que a CBTU é responsável direta por período substancial do contrato do reclamante, inclusive o ato de contratação; e que, considerados o art. 10-A, caput da CLT e a alteração societária ocorrida em mar/2023, compete responsabilizar subsidiariamente a CBTU-AC. Também sem razão. O instituto jurídico da sucessão trabalhista(art. 10 e art. 448 da CLT) visa a amparar os empregados quanto a possíveis alterações contratuais lesivas derivadas das modificações na estrutura jurídica da empresa ou mesmo em razão da mudança de propriedade. Para que a sucessão se configure, é necessária a inequívoca transferência da unidade econômico-jurídica, o que comprovadamente ocorreu no caso vertente, em que não há controvérsia quando à licitude do processo de privatização e da transferência da unidade econômica-jurídica para o reclamado Nesse contexto, em que pesem os argumentos do reclamado em contrário, aplica-se o disposto no art. 448-A da CLT, segundo o qual: "Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência." (destaquei) Por conseguinte, não se tratando de hipótese de fraude na transferência, não pode a empresa sucedida responder pelos créditos trabalhistas e previdenciários deferidos nesta ação, por força do dispositivo legal acima transcrito. Por isso, corroboro o entendimento assim firmado na origem: "A reclamada requereu o chamamento ao processo ou a denunciação da lide da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), sob o argumento de que parte do vínculo empregatício do reclamante ocorreu sob a gestão da CBTU. O chamamento ao processo é uma modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 130 do CPC/2015, aplicável quando o réu chama ao processo um terceiro que, na qualidade de coobrigado, deve responder pela dívida em conjunto com o chamante. A denunciação da lide, por sua vez, está prevista no art. 125 do CPC/2015 e ocorre quando o réu chama ao processo um terceiro, em razão de responsabilidade contratual ou legal, visando o direito de regresso. Contudo, no presente caso, não se revela a hipótese de litisconsórcio necessário (art. 114 do CPC/2015), pois as pretensões do reclamante foram direcionadas exclusivamente contra a METRO BH S.A., que, conforme as assertivas postas na inicial, é sucessora da CBTU e, portanto, responsável pelas parcelas pleiteadas nesta demanda. A responsabilidade da METRO BH S.A. pelas obrigações trabalhistas contraídas pela CBTUestá prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, que tratam da sucessão de empregadores. Ademais, compete ao reclamante a escolha dos sujeitos passivos da lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. A inclusão da CBTUno polo passivo da demanda, a esta altura, apenas prolongaria desnecessariamente o andamento processual, contrariando o princípio da celeridade e efetividade processual. Portanto, não se justifica o chamamento ao processo ou a denunciação da lide da CBTU. Diante do exposto, rejeito a preliminar de chamamento ao processo/denunciação à lide arguida pela reclamada." (ID 48cf95a - Pág. 4 e 5) Nada a prover. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010006-54.2024.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 04.nov.2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator Ricardo Marcelo Silva) Realço que a ação foi proposta contra a CBTU, que arguiu sua ilegitimidade passiva, pedido acolhido em sentença. Portanto, fica prejudicada a tese de denunciação à lide ou o chamamento ao processo. (...) A pretensão da recorrente esbarra novamente nos preceitos antigos de proteção ao contrato de trabalho previstos na CLT, in verbis: "Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados." No mesmo sentido, dispõe o art. 448 da CLT: "A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Para colocar uma pá de cal sobre esta discussão, transcrevo o art. 448-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista: Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Nem se alegue ultratividade dos regulamentos e normas coletivas, mas de observância das normas vigentes durante o contrato de trabalho. Diante do exposto, devem ser aplicados os regramentos e instrumentos coletivos vigentes durante o contrato de trabalho do reclamante, observando-se, por óbvio, a vigência destes, ainda que firmados pela companhia sucedida, a CBTU. Com efeito, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Acrescento que não há ofensa à ADPF 323 e tampouco há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF (Reserva de Plenário) ou violação do art. 97 da CR, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Registro, por fim, que a alegação de violação a norma veiculada em Decretos e Portarias não autoriza a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da CLT, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A. - CLEBER DIAS DOS SANTOS

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Processo nº 0008798-44.2024.8.27.2729

ID: 317918987

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0008798-44.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO BARBOSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA MECENAS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 0008798-44.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUIZ CLAUDIO BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) ADVOGADO… Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 0008798-44.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUIZ CLAUDIO BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) ADVOGADO(A) : AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposta por LUIZ CLAUDIO BARBOSA OLIVEIRA em face do ESTADO DO TOCANTINS ambos já qualificados nos autos. A parte credora busca o cumprimento da obrigação de FAZER e PAGAR quantia certa imposta na sentença proferida na ação coletiva n. º 5012076-22.2011.827.2729. Aduz que na ação coletiva foi reconhecido o direito dos servidores que tomaram posse a partir de 2010 ao reajuste de 25% oriundo do acordo realizado em 2009 através da Lei n.º 2.164/2009. Na oportunidade apresentou demonstrativo atualizados dos cálculos. Deferida justiça gratuita ( evento 28, DECDESPA1 ). Intimado o Estado do Tocantins apresentou impugnação alegando ilegitimidade ativa; afetação ao Tema nº 1169/STJ; Prescrição do fundo de direito; ( evento 31, CONTESTA1 ). Intimado para réplica, o exequente deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. DA NÃO AFETAÇÃO AO TEME Nº 1169 DO STJ A questão debatida no tema 1169/STJ é justamente sobre a necessidade de prévia liquidação do título coletivo quando a apuração depender apenas de simples cálculos aritméticos. Vejamos trecho extraído do relatório dos REsp’s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ– TEMA 1169/STJ: “Quanto à questão de fundo, sustentam ofensa aos artigos 10, 277, 283, parágrafo único, 502, 503, 509, §§ 2º e 4º, 524, § 3º, e 903 do CPC/2015, 81, 82, 83, 95, 97, 98, 103 e 104 do CDC, 14, § 4º, 21 e 22 da Lei 12.016/2009, ao argumento de que há legitimidade do associado para execução individual do título formado em mandado de segurança coletivo, uma vez que este não fez a delimitação apontada pelo aresto combatido no tocante à data de filiação do substituído pela associação impetrante. Ressaltam, ainda, que, dependendo a apuração do valor devido de simples cálculos aritméticos, não se faz necessária a prévia liquidação do título coletivo”. Portanto, tratando-se o o TEMA 1169/STJ sobre a definição se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, não é cabível a suspensão dos autos, uma vez que trata-se de execução de título judicial coletivo por meio do procedimento liquidação de sentença e não de cumprimento de sentença. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. AFETAÇÃO DA MATÉRIA. TEMA 1169/STJ. NÃO APLICAÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. 1. Cinge-se a controvérsia no sobrestamento do feito decorrente da afetação ao Tema 1169 do STJ, bem como na necessidade de encaminhar os autos ao contador judicial. 2. Afastada a preliminar de sobrestamento dos autos decorrente do tema 1169 do STJ, porquanto, no caso, a liquidação de sentença tramitou pelo procedimento comum, com a devida apuração do valor, inclusive,com homologação dos cálculos apresentados. 3. Não se sustenta o pedido de encaminhamento do processo ao contador judicial para apurar o valor correto da execução. Na verdade, a instituição financeira, ora agravante, não impugnou tempestivamente os cálculos na origem, os quais foram homologados, ocorrendo a preclusão. 4. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010006-87.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 22/11/2023, juntado aos autos em 24/11/2023 13:09:24) REJEITO a preliminar de suspensão dos autos por afetação ao Tema nº 1169 do STJ. DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO Rejeita-se a preliminar de prescrição do direito suscitada pelo Estado do Tocantins, posto que o direito por ela pleiteado – reajuste salarial – por ser de trato sucessivo, renova-se ano a ano, a cada período trabalhado, portanto, não atingido pela prescrição de fundo de direito. Ademais, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a prescrição das prestações vencidas (cobrança dos valores retroativos) antes do quinquênio anterior à propositura da ação: Súmula nº 85. “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação .” (Súmula nº 85, Corte Especial, julg. 18/6/1993, DJ 2/7/1993, p. 13283). Grifei. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VENCIMENTOS. REAJUSTE SALARIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. REAJUSTE DE 25% CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.861/2007 E SUPRESSÃO VENCIMENTAL PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 1.868/07. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI 4013. DIREITO DA PARTE AO REAJUSTE VINDICADO E ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DEVIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O prazo prescricional para a cobrança das verbas almejadas, oriundas do vínculo efetivo entre os servidores públicos e o Poder Público Estadual, é previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Todavia, quando se trata de obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal não alcança o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas atingidas pelo prazo prescricional, ou seja, as antecedentes ao quinto ano retroativo à propositura da ação, nos moldes da súmula 85 do STJ. Precedentes. Prescrição de fundo do direito afastada. 2. Tendo em vista que a causa originária se encontra madura para julgamento, é possível a apreciação meritória da demanda, nos termos art. 1.013, § 4º, do CPC. 3. No ano de 2007, o Governador do Estado do Tocantins, à época, sancionou a Lei n.º 1.861/07, que alterou parte dos dispositivos da citada Lei 1.588/05, sobretudo o citado anexo III, trazendo um aumento remuneratório de 25% (vinte e cinco por cento) a todos os cargos da carreira da Saúde Estadual1 4. O imbróglio acerca da supressão do reajuste em tela foi, no ano de 2016, objeto da ADI 4013, tendo o STF, por maioria, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármem Lúcia, "reconhecido a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 1.868/07, justamente o que tornava sem efeito o reajuste antes concedido pela Lei nº 1.861/07, por afronta ao art. 37, XV, da Constituição Federal". 5. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 1.868/07, o qual tornava sem efeito o reajuste antes concedido pela Lei nº 1.861/07, resta evidente o direito dos servidores públicos do Quadro da Saúde Estadual ao aumento salarial de 25%, visto que, conforme assentado no citado voto condutor da ADI 4013, "posta a norma que conferiu aumentos dos valores remuneratórios, não se há cogitar de expectativa, mas em direito que não mais poderia vir a ser reduzido pelo legislador, como se deu. É que a diminuição dos valores legalmente estatuídos configura redução de vencimentos, em sistema constitucional no qual a irredutibilidade é a regra a ser obedecida". 6. Ressalte-se que os efeitos do reajuste em tela não podem ser restringidos e se limitarem somente aos servidores em exercício quando da entrada em vigor da Lei nº 1.861/2007. Isso porque em nosso ordenamento jurídico, a lei vale para todos. Agir de forma contrária implicaria conferir tratamento desigual aos iguais, em flagrante ofensa ao princípio da isonomia e da impessoalidade, o que dá ensejo à proteção jurisdicional. 7. É a partir da data de admissão do autor no serviço público que ele possui direito, na medida em que no período anterior sequer fazia parte do Quadro Efetivo de Profissionais da Saúde do Governo Estadual. 8. Em 19 de dezembro de 2012, entrou em vigor o PCCR do Quadro da Saúde, por meio da Lei Estadual nº 2.670/12, dispondo acerca de novos padrões vencimentais dos profissionais do referido Quadro, além de, expressamente, através do seu art. 37, revogar os anteriores planos de cargos de carreira. 9. A Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que "inexiste direito à imutabilidade da situação funcional inicialmente estabelecida, uma vez que a Administração Pública, exercendo seu poder discricionário, possui a prerrogativa de alterar suas carreiras, visando adequá-las à situação do momento e às necessidades inerentes ao interesse público, desde que respeitada a irredutibilidade salarial" (STJ. AgInt no RMS n. 60.436/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para, afastando a prescrição de fundo de direito, julgar parcialmente procedente a ação originária para reconhecer o direito do autor ao reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) concedido pela Lei Estadual nº 1.861/2007, bem como o pagamento de todas as diferenças salariais daí decorrentes, a partir da data da sua admissão no serviço público ( 09/03/2010), até a data da entrada em vigor da Lei Estadual nº 2.670/12, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do STJ, cujo quantum debeatur deve ser apurado em fase de liquidação, compensando-se valores eventualmente pagos na fase administrativa. (TJTO , Apelação Cível, 0000791-28.2022.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 02/08/2023, juntado aos autos 14/08/2023 16:18:46) REJEITO a preliminar de prescrição do fundo de direito. LIMITE TEMPORAL DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO REAJUSTE A parte credora busca o cumprimento da obrigação de fazer e pagar quantia certa determinada na sentença proferida na ação coletiva n.º 5012076-22.2011.827.2729. Conforme já mencionado, a sentença condenou “o requerido ao pagamento das diferenças de reajuste e implantação na folha de pagamento dos representados, dos reajustes previstos no artigo 2º, da Lei Estadual nº. 2164/2009 , sobre os vencimentos básicos percebidos pela parte demandante, respeitada a prescrição quinquenal”. A Lei n.º 2.164/2009 dispõe sobre acordo firmado com as entidades sindicais representativas dos profissionais da saúde do Estado do Tocantins e prevê o restabelecimento escalonado do aumento de 25% concedido pela Lei n.º 1.861/07 (antigo PCCS dos profissionais de saúde), que foi equivocadamente revogado pelo Lei n.º 1.868/07. Com efeito, o reajuste previsto no artigo 2.º, da Lei 2.164/09 deve ser calculado sobre a tabela de valor da Lei n.º 1.868/2007, que corresponderá ao valor previsto na Lei 1.861/07. O artigo 2.º da Lei n.º 2.164/2009, prevê o aumento de 11,8034% a partir de outubro de 2009 e de 11,8034% a partir de agosto de 2010 , devendo ser este o termo inicial do cálculos. As Leis n.ºs 1.861/2007 e 1.868/2007, vigoraram até a data de 18/12/2012, quando foram revogada pela Lei n.º 2.670/2012, que reestruturou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro da Saúde do Poder Executivo, devendo, portanto, ser este o termo final dos cálculos. Com a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro da Saúde do Poder Executivo pela Lei 2.670,2012, deixou de existe obrigação de fazer a ser cumprida, restando tão somente eventual obrigação de pagar referente aos valores retroativos, tal seja, o pagamento de 11,8034% sobre os valores contidos na tabela da Lei 1.868/2007, no período de outubro/2009 a julho/2010 e 23,6068% de agosto/2010 a dezembro/2012. Da análise dos autos infere-se que a exequente entrou em exercício em 22/06/2005 , sendo devida a diferença salarial de 25% sobre a a tabela de valor da Lei n.º 1.868/2007 , no período de outubro/2009 a julho/2010 e de agosto/2010 a dezembro/2012. POSTO ISTO, acolho em parte a impugnação, para reconhecer inexigibilidade da obrigação de fazer e o excesso de execução, sendo devida a diferença salarial de 25% sobre a a tabela de valor da Lei n.º 1.868/2007, no período de outubro/2009 a julho/2010 e de agosto/2010 a dezembro/2012. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do proveito econômico, isto é, sobre a diferença dos valores apresentados na inicial e o valor apresentado na impugnação. Suspendo a exigibilidade dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. FIXO os honorários advocatícios da execução individual de sentença coletiva em favor da parte exequente em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do § 3º, do artigo 85, do CPC e Súmula 345, do STJ. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO (PRAZO 15 DIAS). Após a preclusão da presente decisão , providencie a Escrivania, se não houver alteração do quanto decidido: a) Intime-se a exequente para juntar as fichas financeira do período de 2009 a 2012; b) Com as fichas, promova o envio dos autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos. c) Retornando os autos, intimem-se as partes dos cálculos ; não havendo questionamento no prazo de 03 (três) dias, expeça-se precatório/RPV. Intime-se. Cumpra-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema.

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Vicente Barbosa Pereira x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil,

ID: 276582287

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010006-05.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL,

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IASMIN DIENER BRITO

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DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0010006-05.2024.8.06.0092 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação interposta pelo requerente - VICENTE BARBOSA PEREIRA em face da senten… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0010006-05.2024.8.06.0092 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação interposta pelo requerente - VICENTE BARBOSA PEREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência, que concluiu pela parcial procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, qual trata de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais aforada em face da instituição requerida - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER). O dispositivo sentencial ficou assim redigido: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de (i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes; (ii) CONDENAR a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente deduzidos do benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação e; (iii) CONDENAR a pagar indenização por dano moral no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso - data do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Resolvo a fase de conhecimento com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, carreio ao requerido o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Postulou a parte recorrente, em suas razões recursais, pela reforma do provimento judicial no sentido de que seja majorada a condenação em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que a indenização deve ser arbitrada de forma que a instituição requerida seja intimidada com o objetivo de prezar pela segurança nas contratações, evitando a concessão de empréstimos consignados de forma claramente fraudulenta. Regularmente intimada, a instituição requerida descurou de apresentar suas contrarrazões recursais, consoante certificado nos autos. É o que importa relatar, motivo pelo qual transpasso à decisão. Encontram-se presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos à admissibilidade do recurso, motivo pelo qual passo ao seu conhecimento. Acerca do julgamento monocrático, o Relator poderá decidir o recurso quando evidenciar uma das hipóteses previstas no art. 932 do CPC, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Verificando tratar-se de uma das situações previstas no dispositivo supracitado, e, procedidos os expedientes quando necessários, autoriza-se o relator a julgar de pronto a questão em respeito aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica, sendo de frisar que as teses discutidas no recurso em destrame são iterativas na jurisprudência, consubstanciada em verbete de súmula ou firmada em julgamento de recurso repetitivo (art. 927, inciso III, CPC), impondo-se sua apreciação. E referencia o Superior Tribunal de Justiça, acerca desse capítulo, por meio do enunciado 568: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Conforma-se o presente caso às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, mormente em vista do enunciado de Súmula 297 do STJ, sendo certo, ainda, que a validade do negócio jurídico exige a presença de certos requisitos (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei), bem assim, que a declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil. Nesse diapasão, o direito à prova deve ser compreendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, e um dos pilares sobre o qual se escora o devido processo legal, nos termos do art. 5º, inciso LV, CRFB/1988: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Acerca do princípio da persuasão racional, bem disserta o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, que: No sistema da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará, aos fatos alegados, a devida consideração diante das provas produzidas (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 649) - Volume Único, 12ª ed., Ed. JusPodivm, 2019, p. 729.) Ainda nesse tema, é importante transcrever os preceitos estatuídos nos art. 369 e 429, incisos I e II, parágrafo único, do CPC: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. O Superior Tribunal de Justiça, em análise sobre a referida temática (provas), assentou o Tema Repetitivo 1.061, cujo enunciado vem expresso no julgado precedente, assim escrito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Assentada tal premissa, é cediço que a matéria em exame consiste em desconto não autorizado em benefício previdenciário realizado por entidade associativa, tendo a parte requerente afirmado desconhecer a existência de relação contratual que a autorize realizar desconto de contribuição sindical ou associativa, não tendo esta, de seu turno, apresentado documento algum atinente à aludida autorização. É forçoso concluir, então, que a instituição requerida não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus probatório que lhe competia no sistema de distribuição constante da norma processual civil (art. 373, inciso II, CPC). Assim, não se questiona quanto ao cabimento dos danos morais, visto que referido capítulo se encontra sob o manto da coisa julgada, pois a associação requerida descurou de apresentar apelação, subsistindo recurso exclusivo da parte autora, não podendo o julgamento acarretar piora da sua situação, sob pena de ofensa ao postulado da non reformatio in pejus, como se infere do julgado abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Configura-se a preclusão quando a parte não se insurge na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos, só apontando suposto error in procedendo anterior após novo pronunciamento judicial desfavorável. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4. Dá-se a reformatio in pejus quando o tribunal piora a situação processual do único recorrente, retirando-lhe vantagem dada pela sentença, sem que tenha havido pedido expresso da parte contrária. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp: 1563961 BA 2015/0263117-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Pois bem, concerne ao magistrado, utilizando-se de seu prudente arbítrio, estabelecer o montante justo para o pedido de indenização por danos morais sempre com apoio nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim, levando em conta as peculiaridades do caso na busca de uma equitativa reparação e com dimensionamento nos critérios legais, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. A fixação da indenização não pode ser inexpressiva a ponto de estimular a repetição do ato ilícito, nem ser exorbitante a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa, é dizer, deve ter caráter didático-pedagógico, e, nesse ponto, o Colegiado desta Terceira Câmara de Direito Privado vem estabelecendo a verba indenizatória no patamar médio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como corroboram as ementas que se seguem: APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULO O CONTRATO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/ASSOCIATIVA, CONDENAR A PARTE PROMOVIDA A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENAR A REPARAÇÃO MORAL. NO CASO, DESCONTO INDEVIDO PARA ENTIDADE ASSOCIATIVA/SINDICAL. A PARTE PROMOVIDA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM SEU FAVOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA. DANOS MORAIS DIVISADOS. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO. 1. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES: De plano, verifica-se que a Promovente, realmente, desconhece qualquer relação com o promovido que o autorize a realizar o desconto de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OU ASSOCIATIVA. De outra banda, não trouxe a requerida qualquer termo de adesão ou declaração de autorização para os descontos serem feitos em seu benefício, com a assinatura da Autora. Portanto, para a Parte Promovida não se desincumbiu do ônus processual de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, de vez que não acostou aos autos elementos que pudessem comprovar a autorização dos questionados descontos. Desta feita, não se pode olvidar, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as Partes. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA: Antes de 30 de março de 2021, o STJ entendia que a devolução em dobro de indébito, segundo o art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor - CDC é necessário os seguintes pressupostos, de forma cumulativa: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Admitia-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Porém, para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 916.008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 623) Na mesma diretiva, declinam-se mais outros 6 (seis) precedentes do STJ, bom verificar: REsp 871825-RJ, REsp 1032952-SP, AgRg no REsp 734111-PR, REsp 910888-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1091227-SP e AgRg no REsp 848916-PR. Acontece que o STJ, depois de 30 de março de 2021, reformulou seu entendimento, de modo permitir a Devolução Dobrada para os processos ajuizados depois da publicação do Acórdão do EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. Assim, a parte promovida deve restituir os valores descontados indevidamente na forma simples (os que ocorreram no período compreendido até 30 de março 2021) e a restituição em dobro daqueles ocorridos após 30 de março 2021. 3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS: De fato, evidencia-se que não foi trazido aos autos qualquer contrato com a Parte Requerida, de modo que os descontos efetuados na conta da Autora são ilícitos, pois operados com fraude. 4. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO: Realmente, o arbitramento da indenização moral não deve ser ínfimo tampouco excessivo e, somente, nestas 2 (duas) hipóteses, se divisa a autorização para o redimensionamento pela Corte. Assim, imperioso o arbitramento da Reparação Moral no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os parâmetros da Corte. Precedentes do TJCE. 5. PROVIMENTO do Apelo, para determinar o pagamento da Indenização Moral arbitrada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor consentâneo com os parâmetros desta Corte, consagradas as disposições sentenciais, por irrepreensíveis, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. (Apelação Cível - 0204046-16.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRIBUIÇÕES À CONFEDERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO PROMOVIDO EM ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU DE OUTRA FORMA DE AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da cobrança relativa a contribuição realizada pelo requerido e se é devida a condenação da promovida em indenização por danos morais e na repetição do indébito. 2. Compulsando atentamente os autos, impõe-se reconhecer que a demandada não cumpriu satisfatoriamente com o ônus processual acerca da regularidade dos descontos questionados, vez que não juntou qualquer contrato ou prova da solicitação dos serviços por parte da demandante. 3. Por isso, não demonstrada a regular contratação pelo consumidor, forçoso reconhecer que a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. 4. No que se refere à indenização por danos morais, os mesmos se mostram devidos haja vista que a conduta perpetrada pelo requerido - em debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária que o consumidor utiliza para receber seus proventos - acarreta violação à dignidade do autor, mormente porque este se viu privado de bem dispor tais quantias para a sua manutenção digna. 5. Sendo assim, nesse contexto, considero viável o pleito autoral e majoro a condenação por danos morais para o montante de R$ 5.000,00, uma vez que tal valor mostra-se adequado e razoável para atender às funções pedagógica e punitiva da indenização, além de ser condizente com o que vem sendo arbitrado por esta Corte de Justiça, especificamente por esta 3ª Câmara de Direito Privado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200258-79.2023.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 17/07/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRIBUIÇÕES À CONFEDERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALMENTE. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. Considerando que não houve interposição de recurso pela promovida apelada, cinge-se a controvérsia recursal somente em verificar a possibilidade, ou não, de majoração da indenização por danos morais em virtude de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, decorrentes de contribuições à CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS). 02. O "quantum" a ser fixado para a indenização por danos morais competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. 03. Na tentativa de orientar o magistrado em sua função, a jurisprudência majoritária se formou no sentido de que, nos danos extrapatrimoniais, "para a fixação da correspondente quantificação da indenização devem ser percorridas duas etapas para o arbitramento [método bifásico]. Na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, com base em precedentes. E, na segunda, ponderam-se as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização" (STJ; REsp 1.063.319/SP). 04. Majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que se mostra condizente com precedentes desta Câmara para situações análogas (vide processo 0200014-71.2023.8.06.0124 de relatoria do Des. JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO; processo 0200267-93.2022.8.06.0124 de relatoria do Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES e processo 0053117-13.2021.8.06.0167 de relatoria do Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA), e atende as particularidades do caso concreto. 05. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. (Apelação Cível - 0200964-69.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024) Em vista de tais precedentes, há de ser majorado o montante indenizatório por danos morais para a ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende aos enunciados da razoabilidade e da proporcionalidade para compensar os danos suportados, e, também, o caráter pedagógico da medida, de modo a ensejar a devida reflexão sobre a necessidade de a entidade associativa evitar condutas que se mostrem incompatíveis com o serviço ofertado e/ou que importem em lesão aos interesses dos consumidores. Quanto aos critérios de indexação, é certo que os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês devem incidir a partir da prática do ato nas obrigações oriundas de ato ilícito extracontratual (art. 398 - CC e Súmula 54 - STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento por determinação judicial (Súmula 362- STJ). Atento a tudo quanto exposto, hei por bem CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ao escopo de reformar o decreto sentencial para condenar a entidade requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte requerente, com incidência dos juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e da correção monetária pelo indexador oficial a partir da data de seu arbitramento. Por consectário, condeno a associação requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

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Celio Nogues Silva Araujo e outros x 2A Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 263000172

Tribunal: TRT3 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010825-24.2024.5.03.0108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELIO NOGUES SILVA ARAUJO WILSON DA SILVA

Polo Passivo:

2A ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIA LOESCH DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010825-24.2024.5.03.0108 : WILSON DA SILVA : 2A ENGENHARIA E CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010825-24.2024.5.03.0108 : WILSON DA SILVA : 2A ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78656ff proferida nos autos. SENTENÇA-PJE 1. RELATÓRIO WILSON DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista contra 2A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (1ª) e FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (2ª) e, pelos fatos e fundamentos articulados na peça de ingresso, formulou os pedidos discriminados na inicial, dentre eles o pagamento de adicional de insalubridade etc. Atribuiu à causa o valor de R$ 56.020,00 e juntou documentos e procuração. As reclamadas apresentaram defesas escritas com documentos (fls. 110/118 e 197/216), sobre os quais se manifestou o reclamante (fls. 315/319). Houve elaboração de laudo pericial para apuração da alegada insalubridade (fls. 331/346), com regular vista às partes. Na audiência em prosseguimento foram tomados os depoimentos do preposto da 1ª reclamada e de 01 testemunha e, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual (fl. 366/368). Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório, no que há de essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), o valor da causa será “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. Sendo assim e considerando os pedidos formulados na inicial, tem-se que o valor atribuído à causa é razoável e compatível com a demanda. Nada a ser acolhido. 2.2 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada em 11/09/2024 e considerando que o contrato de trabalho celebrado entre as partes teve início no dia 31/03/2021 e término em 20/05/2024 (TRCT, fl. 12), impõe-se rejeitar a prescrição arguida na defesa, vez que não ultrapassados os prazos estabelecidos no art. 11, inciso I, da CLT (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988). Prejudicial que não se acolhe. 2.3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O perito oficial, através do laudo de fls. 331/346, e após descrever as funções do reclamante e vistoriar os seus ex-locais de trabalho, concluiu: “A partir das entrevistas realizadas, da documentação apresentada e da legislação vigente, ficou evidenciado que o reclamante, ao exercer sua função como Oficial de Manutenção (Bombeiro), realizando atividades de manutenção hidro-sanitária na Maternidade Odete Valadares, no Hospital Júlia Kubitschek, no Hospital Alberto Cavalcanti e no Hospital Galba Veloso para a reclamada, não esteve exposto a condições insalubres em conformidade com o previsto pela NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE e seus anexos. Dessa forma, não foi caracterizada a insalubridade durante todo o período laboral do reclamante.” (vide fl. 346). O reclamante se insurgiu contra o resultado da prova técnica e, de fato, razão lhe assiste. Afinal, o laudo técnico confirma que, pelo menos nos períodos em que o autor trabalhou na Maternidade Odete Valadares e no Hospital Alberto Cavalcanti, ele atuava em manutenção de banheiros e esgotos, tendo o perito descrito as seguintes atividades: “(…) De forma rotineira, realizava a limpeza das caixas de esgoto, gordura e banco de leite da maternidade. Para isso, removia a tampa de concreto, recolhia os resíduos em sacos plásticos e realizava a lavagem com água, utilizando mangueira ou balde. Posteriormente, depositava o material recolhido em um coletor específico. A atividade tinha uma duração aproximada de 40 a 60 minutos. (…) Aproximadamente 4 vezes por dia, realizava o desentupimento de vasos sanitários dos banheiros. Na maioria das vezes, o procedimento era feito com o uso de uma bomba manual no interior do vaso. Cerca de 2 vezes por mês, devido à gravidade do entupimento, era necessária a remoção do vaso sanitário. Nesses casos, após a remoção, os resíduos eram depositados em sacos plásticos e o vaso era recolocado. O material recolhido era posteriormente descartado em um coletor específico. O procedimento com a bomba manual durava, em média, 5 minutos, enquanto a remoção e reinstalação do vaso levava aproximadamente 20 minutos. (…)” (fls. 334/335). A par disso, o “expert” esclareceu que o autor fazia desentupimento de vasos nos quartos com pacientes, tinha contato diário com esgoto hospitalar, bem como descartava em coletor específico os dejetos e materiais recolhidos do desentupimento dos vasos (vide fl. 356). Nesse quadro, está claro que o reclamante, em grande parte do período contratual, trabalhou em locais de grande circulação de pessoas, fazendo a manutenção de banheiros e esgotos e, nessa medida, a sua atividade deve ser considerada insalubre, em grau máximo (NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, do MTE). Nessa linha, o Eg. TRT: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESENTUPIMENTO DE REDE DE ESGOTO EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. Caracterizada a insalubridade pela exposição a agente biológico, nas atividades de desentupimento de rede de esgoto em banheiro de uso coletivo, é devido o pagamento do respectivo adicional, em grau máximo, em conformidade com o Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78, do MTE e Súmula 448, II, do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010006-65.2021.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 14/10/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Via de consequência e com amparo no art. 479 do CPC, defere-se ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, de 01/06/2021 a 10/04/2024 (períodos de atuação na Maternidade Odete Valadares e no Hospital Alberto Cavalcanti, onde exercia as mesmas funções - fl. 336). A verba deferida será calculada com base no percentual de 40% incidente sobre o salário mínimo legal vigente a cada época, nos termos do art. 192 da CLT e Súmula nº 46, do TRT da 3ª Região. Habitual a parcela, deferem-se os seus reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, nos limites do pedido. Finalmente, deverá a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias após ser intimada para tanto, naturalmente com o trânsito em julgado deste “decisum”, fornecer o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de acordo com esta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, em favor do autor, mas sem prejuízo do disposto no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC. 2.4 AVISO PRÉVIO TRABALHADO – NULIDADE O autor alega que foi comunicado, no dia 11/04/2024, da rescisão do contrato de trabalho celebrado com a 1ª reclamada, com aviso prévio trabalhado de 30 dias, sendo o último em 10/05/2024. Todavia, ainda segundo a inicial, a empresa-ré não concedeu a redução da jornada ou de dias durante o cumprimento do aviso prévio, motivo pelo qual ele deve ser declarado nulo, com pagamento de um novo aviso prévio indenizado. Tem razão. Afinal, a 1a reclamada admitiu expressamente que o reclamante cumpriu o aviso prévio por 30 dias, sem jornada reduzida ou redução dos últimos 07 dias (vide fl. 207). Vale dizer, em face da redução legal de 07 dias, deveria o reclamante ter trabalhado apenas até 03/05/2024, uma vez que a proporcionalidade do aviso prévio trabalhado ao tempo de serviço, prevista na Lei nº 12.506/2011, deve beneficiar apenas o empregado. Sendo assim, declara-se a nulidade do aviso prévio trabalhado e, por conseguinte, condena-se a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, na proporção de 39 dias. 2.5 CESTA BÁSICA E CAFÉ DA MANHÃ De acordo com a inicial, a 1ª reclamada não fornecia café da manhã e nem cestas básicas, benefícios previstos na CCT da categoria, razão pela qual se pleiteia o pagamento das respectivas indenizações. Por sua vez, a demandada alega em sua defesa que a CCT prevê tais benefícios somente para quem atua em canteiro de obras, o que não seria o caso do autor. Ao exame. A cláusula 22ª da CCT 2023/2024 (fl. 83) estabelece: “As empresas fornecerão café da manhã, composto de um copo de leite, café e um pão de 50 (cinquenta) gramas com manteiga ou margarina, a todos os empregados que trabalham no canteiro de obra e que auferem salário igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos, o qual será oferecido antes do início do expediente da manhã, desde que o empregado compareça a tempo de tomá-lo antes de iniciar-se a jornada.” Induvidoso, portanto, que o reclamante não faz jus ao benefício do café da manhã, pois ele trabalhava somente com manutenções hidráulicas em unidades de saúde, conforme laudo de fls. 331/346, e não em canteiro de obras, isto é, em “área de trabalho fixa e temporária onde se desenvolvem operações de apoio e execução de construção, demolição, montagem, instalação, manutenção ou reforma” (vide NR-18, do MTE). Por sua vez, embora a cláusula 21ª, §1º, da CCT 2023/2024 (fl. 82) também estabeleça que farão jus à cesta básica somente os empregados que trabalharem no canteiro de obra, a 1ª reclamada admitiu a concessão do benefício (fl. 21) que, evidentemente, incorporou-se ao contrato de trabalho. Diante disso, cabia à empresa-ré comprovar a concessão das cestas básicas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT), visto que apenas há prova dos respectivos descontos. Por conseguinte, defere-se ao reclamante o pagamento de indenização substitutiva equivalente às cestas básicas, por todo o período contratual, no valor mensal de R$ 298,76, conforme pleiteado (fl. 04). 2.6 USO DE FERRAMENTAS PRÓPRIAS – INDENIZAÇÃO O reclamante afirma que utilizava suas próprias ferramentas no desempenho do trabalho, porém não recebia o respectivo adicional de depreciação do material, conforme previsto nas CCTs anexas. E tem razão. Afinal, as convenções coletivas juntadas aos autos estabelecem “o pagamento de uma taxa mensal, a título de depreciação de ferramentas, aos empregados que utilizarem ferramentas próprias de uso manual na execução de serviços (...)” (vide cláusula 17ª da CCT 2023/2024, fl. 81). Além disso, não houve impugnação específica pelas corrés, neste particular, nos termos do art. 341 do CPC. Sendo assim, defere-se ao reclamante o pagamento de indenização relativa à depreciação de suas ferramentas, conforme previsão nas CCTs juntadas na inicial, por todo o período contratual. 2.7 MULTA CONVENCIONAL Na linha do decidido nos itens anteriores desta fundamentação, é evidente que foram violadas as CCTs da categoria quanto à depreciação de ferramentas. Via de consequência, condena-se a parte reclamada a pagar ao reclamante uma multa por instrumento coletivo, nos limites e valores deles constantes, por todo o período contratual, observados os períodos de vigência (vide cláusula 63ª, da CCT 2023/2024, fl. 91). 2.8 2ª RECLAMADA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante afirma que, embora tenha sido admitido diretamente pela 1ª corré, sempre prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, que deve ser responsabilizada por todas as verbas deferidas. Pois bem. No que tange à responsabilidade da 2ª corré (integrante da administração pública), o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1118 do STF (RE 1298647), fixou a seguinte tese: "(...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso em tela, muito embora a 2a reclamada não tenha negado a prestação de serviços em seu favor, não houve alegação na inicial de que ela teve comportamento negligente ou que haja nexo de causalidade entre o dano invocado pelo autor e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Via de consequência, julga-se improcedente a demanda quanto à 2ª reclamada, excluindo-a da lide. 2.9 JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais, haja vista que não há prova de que ele – atualmente – esteja empregado e recebendo salário (em sentido estrito) de valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. 2.10 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, mas nos embargos de declaração ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade abrange exclusivamente a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com efeito, uma vez que as decisões proferidas pelo STF em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e "erga omnes" (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999), o beneficiário da justiça gratuita deve arcar com os honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento. Na espécie, portanto, embora beneficiário da justiça gratuita, o reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte contrária no importe de 15%, calculados sobre os valores (indicados na inicial) dos pedidos integralmente indeferidos, porém suspensa a exigibilidade da cobrança por dois anos, nos termos do art. 791-A, § 4o, da CLT. Por outro lado, a 1ª reclamada deverá pagar, em benefício dos advogados do reclamante, os honorários de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor final que resultar a liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI I, do TST) e com observância da Tese Prevalecente nº 04, do Egrégio TRT da 3ª Região. Além disso, a 1a reclamada, sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, deve arcar com os honorários periciais (art. 790-B, da CLT), ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis na forma da OJ nº 198, da Egrégia SBDI I do TST, a partir de quando o laudo foi entregue. 2.11 COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefere-se o pedido de compensação formulado na defesa, vez que não há sequer notícia da existência de dívidas recíprocas entre as partes. Também não há falar em dedução, porquanto não existem verbas pagas sob idêntico título das deferidas. 2.12 ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS/LIMITAÇÃO DE VALORES Na atualização das verbas deferidas, será observada a decisão proferida pelo STF nas ADC´s 58 e 59: a) na fase pré-judicial, incidência de correção monetária pelo IPCA-e cumulada com os juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, “caput”, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa Selic. Além disso, exceto quanto às atualizações acima determinadas, deverão ser observados os limites dos valores pleiteados pelo reclamante na inicial quanto a cada uma das parcelas, nos termos do art. 492, “caput”, do CPC (art. 769/CLT). 2.13 CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários e férias + 1/3 (não-indenizadas). Sobre tais verbas haverá incidência de contribuições previdenciárias, na forma da lei, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, pela 1ª reclamada, no prazo legal, quando do pagamento das parcelas deferidas, sob pena de execução de ofício (art. 114, VIII, da Constituição Federal). Na apuração da contribuição previdenciária, será aplicada a Súmula nº 368, item III, do TST e, no tocante ao fato gerador da contribuição social, será observada a data da efetiva prestação de serviços (Lei nº 11.941/2009). A 1ª reclamada recolherá e comprovará nos autos as cotas patronal e da empregada, ficando estabelecido que as contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito, conforme determina a lei e está sedimentado na OJ nº 363, da SBDI I do TST. Também será deduzido do crédito dos substituídos e recolhido o imposto de renda porventura devido na fonte, na forma legal, observada a legislação em vigor à época da liquidação, bem como a OJ nº 400 da SBDI I do TST. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. 3. CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, na demanda trabalhista ajuizada por WILSON DA SILVA contra 2A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (1ª) e FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (2ª) , decide-se: I) julgar IMPROCEDENTE a demanda quanto à 2ª reclamada, excluindo-a da lide; II) no mais, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, atualizadas, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, de 01/06/2021 a 10/04/2024, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; b) aviso prévio indenizado, na proporção de 39 dias; c) indenização substitutiva equivalente às cestas básicas, no valor mensal de R$ 298,76, ao longo de todo o período contratual; d) indenização relativa à depreciação das ferramentas, conforme previsão nas CCTs, por todo o contrato de trabalho; e) uma multa por instrumento coletivo, nos limites e valores deles constantes, por todo o período contratual, observados os períodos de vigência. A 1ª reclamada, também no prazo legal, pagará: a) honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, atualizáveis na forma da OJ nº 198, da Egrégia SDI1 do TST, a partir de quando o laudo foi entregue; b) honorários sucumbenciais, em favor dos advogados do reclamante, no importe de 15% sobre o valor final que resultar a liquidação da sentença. O reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte contrária, no importe de 15%, calculados sobre os valores (indicados na inicial) dos pedidos integralmente indeferidos, porém suspensa a exigibilidade da cobrança por dois anos (art. 791-A, § 4o, da CLT). Tudo como se apurar em liquidação de sentença, por cálculo, observados os parâmetros da fundamentação, que passam a integrar este dispositivo. A 1ª reclamada também deverá, no prazo de 05 dias após ser intimada para tanto, naturalmente com o trânsito em julgado deste “decisum”, fornecer ao reclamante o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de acordo com esta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, em favor do autor, mas sem prejuízo do disposto no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais, conforme já decidido, devendo a 1ª reclamada efetuar os recolhimentos perante os órgãos competentes, com comprovação nos autos, sob pena de expedição de ofício aos sobreditos órgãos e, quanto às contribuições previdenciárias, execução “ex officio”. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2o e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas, pela 1ª reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. A indicação dos números das páginas feita ao longo desta decisão segue a numeração do processo em PDF. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. ANDRE FIGUEIREDO DUTRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DA SILVA

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Celio Nogues Silva Araujo e outros x 2A Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 263000177

Tribunal: TRT3 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010825-24.2024.5.03.0108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELIO NOGUES SILVA ARAUJO WILSON DA SILVA

Polo Passivo:

2A ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIA LOESCH DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010825-24.2024.5.03.0108 : WILSON DA SILVA : 2A ENGENHARIA E CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010825-24.2024.5.03.0108 : WILSON DA SILVA : 2A ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78656ff proferida nos autos. SENTENÇA-PJE 1. RELATÓRIO WILSON DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista contra 2A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (1ª) e FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (2ª) e, pelos fatos e fundamentos articulados na peça de ingresso, formulou os pedidos discriminados na inicial, dentre eles o pagamento de adicional de insalubridade etc. Atribuiu à causa o valor de R$ 56.020,00 e juntou documentos e procuração. As reclamadas apresentaram defesas escritas com documentos (fls. 110/118 e 197/216), sobre os quais se manifestou o reclamante (fls. 315/319). Houve elaboração de laudo pericial para apuração da alegada insalubridade (fls. 331/346), com regular vista às partes. Na audiência em prosseguimento foram tomados os depoimentos do preposto da 1ª reclamada e de 01 testemunha e, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual (fl. 366/368). Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório, no que há de essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), o valor da causa será “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. Sendo assim e considerando os pedidos formulados na inicial, tem-se que o valor atribuído à causa é razoável e compatível com a demanda. Nada a ser acolhido. 2.2 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada em 11/09/2024 e considerando que o contrato de trabalho celebrado entre as partes teve início no dia 31/03/2021 e término em 20/05/2024 (TRCT, fl. 12), impõe-se rejeitar a prescrição arguida na defesa, vez que não ultrapassados os prazos estabelecidos no art. 11, inciso I, da CLT (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988). Prejudicial que não se acolhe. 2.3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O perito oficial, através do laudo de fls. 331/346, e após descrever as funções do reclamante e vistoriar os seus ex-locais de trabalho, concluiu: “A partir das entrevistas realizadas, da documentação apresentada e da legislação vigente, ficou evidenciado que o reclamante, ao exercer sua função como Oficial de Manutenção (Bombeiro), realizando atividades de manutenção hidro-sanitária na Maternidade Odete Valadares, no Hospital Júlia Kubitschek, no Hospital Alberto Cavalcanti e no Hospital Galba Veloso para a reclamada, não esteve exposto a condições insalubres em conformidade com o previsto pela NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE e seus anexos. Dessa forma, não foi caracterizada a insalubridade durante todo o período laboral do reclamante.” (vide fl. 346). O reclamante se insurgiu contra o resultado da prova técnica e, de fato, razão lhe assiste. Afinal, o laudo técnico confirma que, pelo menos nos períodos em que o autor trabalhou na Maternidade Odete Valadares e no Hospital Alberto Cavalcanti, ele atuava em manutenção de banheiros e esgotos, tendo o perito descrito as seguintes atividades: “(…) De forma rotineira, realizava a limpeza das caixas de esgoto, gordura e banco de leite da maternidade. Para isso, removia a tampa de concreto, recolhia os resíduos em sacos plásticos e realizava a lavagem com água, utilizando mangueira ou balde. Posteriormente, depositava o material recolhido em um coletor específico. A atividade tinha uma duração aproximada de 40 a 60 minutos. (…) Aproximadamente 4 vezes por dia, realizava o desentupimento de vasos sanitários dos banheiros. Na maioria das vezes, o procedimento era feito com o uso de uma bomba manual no interior do vaso. Cerca de 2 vezes por mês, devido à gravidade do entupimento, era necessária a remoção do vaso sanitário. Nesses casos, após a remoção, os resíduos eram depositados em sacos plásticos e o vaso era recolocado. O material recolhido era posteriormente descartado em um coletor específico. O procedimento com a bomba manual durava, em média, 5 minutos, enquanto a remoção e reinstalação do vaso levava aproximadamente 20 minutos. (…)” (fls. 334/335). A par disso, o “expert” esclareceu que o autor fazia desentupimento de vasos nos quartos com pacientes, tinha contato diário com esgoto hospitalar, bem como descartava em coletor específico os dejetos e materiais recolhidos do desentupimento dos vasos (vide fl. 356). Nesse quadro, está claro que o reclamante, em grande parte do período contratual, trabalhou em locais de grande circulação de pessoas, fazendo a manutenção de banheiros e esgotos e, nessa medida, a sua atividade deve ser considerada insalubre, em grau máximo (NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, do MTE). Nessa linha, o Eg. TRT: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESENTUPIMENTO DE REDE DE ESGOTO EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. Caracterizada a insalubridade pela exposição a agente biológico, nas atividades de desentupimento de rede de esgoto em banheiro de uso coletivo, é devido o pagamento do respectivo adicional, em grau máximo, em conformidade com o Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78, do MTE e Súmula 448, II, do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010006-65.2021.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 14/10/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Via de consequência e com amparo no art. 479 do CPC, defere-se ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, de 01/06/2021 a 10/04/2024 (períodos de atuação na Maternidade Odete Valadares e no Hospital Alberto Cavalcanti, onde exercia as mesmas funções - fl. 336). A verba deferida será calculada com base no percentual de 40% incidente sobre o salário mínimo legal vigente a cada época, nos termos do art. 192 da CLT e Súmula nº 46, do TRT da 3ª Região. Habitual a parcela, deferem-se os seus reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, nos limites do pedido. Finalmente, deverá a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias após ser intimada para tanto, naturalmente com o trânsito em julgado deste “decisum”, fornecer o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de acordo com esta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, em favor do autor, mas sem prejuízo do disposto no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC. 2.4 AVISO PRÉVIO TRABALHADO – NULIDADE O autor alega que foi comunicado, no dia 11/04/2024, da rescisão do contrato de trabalho celebrado com a 1ª reclamada, com aviso prévio trabalhado de 30 dias, sendo o último em 10/05/2024. Todavia, ainda segundo a inicial, a empresa-ré não concedeu a redução da jornada ou de dias durante o cumprimento do aviso prévio, motivo pelo qual ele deve ser declarado nulo, com pagamento de um novo aviso prévio indenizado. Tem razão. Afinal, a 1a reclamada admitiu expressamente que o reclamante cumpriu o aviso prévio por 30 dias, sem jornada reduzida ou redução dos últimos 07 dias (vide fl. 207). Vale dizer, em face da redução legal de 07 dias, deveria o reclamante ter trabalhado apenas até 03/05/2024, uma vez que a proporcionalidade do aviso prévio trabalhado ao tempo de serviço, prevista na Lei nº 12.506/2011, deve beneficiar apenas o empregado. Sendo assim, declara-se a nulidade do aviso prévio trabalhado e, por conseguinte, condena-se a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, na proporção de 39 dias. 2.5 CESTA BÁSICA E CAFÉ DA MANHÃ De acordo com a inicial, a 1ª reclamada não fornecia café da manhã e nem cestas básicas, benefícios previstos na CCT da categoria, razão pela qual se pleiteia o pagamento das respectivas indenizações. Por sua vez, a demandada alega em sua defesa que a CCT prevê tais benefícios somente para quem atua em canteiro de obras, o que não seria o caso do autor. Ao exame. A cláusula 22ª da CCT 2023/2024 (fl. 83) estabelece: “As empresas fornecerão café da manhã, composto de um copo de leite, café e um pão de 50 (cinquenta) gramas com manteiga ou margarina, a todos os empregados que trabalham no canteiro de obra e que auferem salário igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos, o qual será oferecido antes do início do expediente da manhã, desde que o empregado compareça a tempo de tomá-lo antes de iniciar-se a jornada.” Induvidoso, portanto, que o reclamante não faz jus ao benefício do café da manhã, pois ele trabalhava somente com manutenções hidráulicas em unidades de saúde, conforme laudo de fls. 331/346, e não em canteiro de obras, isto é, em “área de trabalho fixa e temporária onde se desenvolvem operações de apoio e execução de construção, demolição, montagem, instalação, manutenção ou reforma” (vide NR-18, do MTE). Por sua vez, embora a cláusula 21ª, §1º, da CCT 2023/2024 (fl. 82) também estabeleça que farão jus à cesta básica somente os empregados que trabalharem no canteiro de obra, a 1ª reclamada admitiu a concessão do benefício (fl. 21) que, evidentemente, incorporou-se ao contrato de trabalho. Diante disso, cabia à empresa-ré comprovar a concessão das cestas básicas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT), visto que apenas há prova dos respectivos descontos. Por conseguinte, defere-se ao reclamante o pagamento de indenização substitutiva equivalente às cestas básicas, por todo o período contratual, no valor mensal de R$ 298,76, conforme pleiteado (fl. 04). 2.6 USO DE FERRAMENTAS PRÓPRIAS – INDENIZAÇÃO O reclamante afirma que utilizava suas próprias ferramentas no desempenho do trabalho, porém não recebia o respectivo adicional de depreciação do material, conforme previsto nas CCTs anexas. E tem razão. Afinal, as convenções coletivas juntadas aos autos estabelecem “o pagamento de uma taxa mensal, a título de depreciação de ferramentas, aos empregados que utilizarem ferramentas próprias de uso manual na execução de serviços (...)” (vide cláusula 17ª da CCT 2023/2024, fl. 81). Além disso, não houve impugnação específica pelas corrés, neste particular, nos termos do art. 341 do CPC. Sendo assim, defere-se ao reclamante o pagamento de indenização relativa à depreciação de suas ferramentas, conforme previsão nas CCTs juntadas na inicial, por todo o período contratual. 2.7 MULTA CONVENCIONAL Na linha do decidido nos itens anteriores desta fundamentação, é evidente que foram violadas as CCTs da categoria quanto à depreciação de ferramentas. Via de consequência, condena-se a parte reclamada a pagar ao reclamante uma multa por instrumento coletivo, nos limites e valores deles constantes, por todo o período contratual, observados os períodos de vigência (vide cláusula 63ª, da CCT 2023/2024, fl. 91). 2.8 2ª RECLAMADA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante afirma que, embora tenha sido admitido diretamente pela 1ª corré, sempre prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, que deve ser responsabilizada por todas as verbas deferidas. Pois bem. No que tange à responsabilidade da 2ª corré (integrante da administração pública), o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1118 do STF (RE 1298647), fixou a seguinte tese: "(...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso em tela, muito embora a 2a reclamada não tenha negado a prestação de serviços em seu favor, não houve alegação na inicial de que ela teve comportamento negligente ou que haja nexo de causalidade entre o dano invocado pelo autor e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Via de consequência, julga-se improcedente a demanda quanto à 2ª reclamada, excluindo-a da lide. 2.9 JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais, haja vista que não há prova de que ele – atualmente – esteja empregado e recebendo salário (em sentido estrito) de valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. 2.10 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, mas nos embargos de declaração ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade abrange exclusivamente a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com efeito, uma vez que as decisões proferidas pelo STF em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e "erga omnes" (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999), o beneficiário da justiça gratuita deve arcar com os honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento. Na espécie, portanto, embora beneficiário da justiça gratuita, o reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte contrária no importe de 15%, calculados sobre os valores (indicados na inicial) dos pedidos integralmente indeferidos, porém suspensa a exigibilidade da cobrança por dois anos, nos termos do art. 791-A, § 4o, da CLT. Por outro lado, a 1ª reclamada deverá pagar, em benefício dos advogados do reclamante, os honorários de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor final que resultar a liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI I, do TST) e com observância da Tese Prevalecente nº 04, do Egrégio TRT da 3ª Região. Além disso, a 1a reclamada, sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, deve arcar com os honorários periciais (art. 790-B, da CLT), ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis na forma da OJ nº 198, da Egrégia SBDI I do TST, a partir de quando o laudo foi entregue. 2.11 COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefere-se o pedido de compensação formulado na defesa, vez que não há sequer notícia da existência de dívidas recíprocas entre as partes. Também não há falar em dedução, porquanto não existem verbas pagas sob idêntico título das deferidas. 2.12 ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS/LIMITAÇÃO DE VALORES Na atualização das verbas deferidas, será observada a decisão proferida pelo STF nas ADC´s 58 e 59: a) na fase pré-judicial, incidência de correção monetária pelo IPCA-e cumulada com os juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, “caput”, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa Selic. Além disso, exceto quanto às atualizações acima determinadas, deverão ser observados os limites dos valores pleiteados pelo reclamante na inicial quanto a cada uma das parcelas, nos termos do art. 492, “caput”, do CPC (art. 769/CLT). 2.13 CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários e férias + 1/3 (não-indenizadas). Sobre tais verbas haverá incidência de contribuições previdenciárias, na forma da lei, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, pela 1ª reclamada, no prazo legal, quando do pagamento das parcelas deferidas, sob pena de execução de ofício (art. 114, VIII, da Constituição Federal). Na apuração da contribuição previdenciária, será aplicada a Súmula nº 368, item III, do TST e, no tocante ao fato gerador da contribuição social, será observada a data da efetiva prestação de serviços (Lei nº 11.941/2009). A 1ª reclamada recolherá e comprovará nos autos as cotas patronal e da empregada, ficando estabelecido que as contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito, conforme determina a lei e está sedimentado na OJ nº 363, da SBDI I do TST. Também será deduzido do crédito dos substituídos e recolhido o imposto de renda porventura devido na fonte, na forma legal, observada a legislação em vigor à época da liquidação, bem como a OJ nº 400 da SBDI I do TST. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. 3. CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, na demanda trabalhista ajuizada por WILSON DA SILVA contra 2A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (1ª) e FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (2ª) , decide-se: I) julgar IMPROCEDENTE a demanda quanto à 2ª reclamada, excluindo-a da lide; II) no mais, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, atualizadas, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, de 01/06/2021 a 10/04/2024, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; b) aviso prévio indenizado, na proporção de 39 dias; c) indenização substitutiva equivalente às cestas básicas, no valor mensal de R$ 298,76, ao longo de todo o período contratual; d) indenização relativa à depreciação das ferramentas, conforme previsão nas CCTs, por todo o contrato de trabalho; e) uma multa por instrumento coletivo, nos limites e valores deles constantes, por todo o período contratual, observados os períodos de vigência. A 1ª reclamada, também no prazo legal, pagará: a) honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, atualizáveis na forma da OJ nº 198, da Egrégia SDI1 do TST, a partir de quando o laudo foi entregue; b) honorários sucumbenciais, em favor dos advogados do reclamante, no importe de 15% sobre o valor final que resultar a liquidação da sentença. O reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte contrária, no importe de 15%, calculados sobre os valores (indicados na inicial) dos pedidos integralmente indeferidos, porém suspensa a exigibilidade da cobrança por dois anos (art. 791-A, § 4o, da CLT). Tudo como se apurar em liquidação de sentença, por cálculo, observados os parâmetros da fundamentação, que passam a integrar este dispositivo. A 1ª reclamada também deverá, no prazo de 05 dias após ser intimada para tanto, naturalmente com o trânsito em julgado deste “decisum”, fornecer ao reclamante o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de acordo com esta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, em favor do autor, mas sem prejuízo do disposto no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais, conforme já decidido, devendo a 1ª reclamada efetuar os recolhimentos perante os órgãos competentes, com comprovação nos autos, sob pena de expedição de ofício aos sobreditos órgãos e, quanto às contribuições previdenciárias, execução “ex officio”. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2o e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas, pela 1ª reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. A indicação dos números das páginas feita ao longo desta decisão segue a numeração do processo em PDF. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. ANDRE FIGUEIREDO DUTRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 2A ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Ana Carolina Teixeira Gomes e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 255823386

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011618-03.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA TEIXEIRA GOMES DENIS MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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LUCIANA SETTE MASCARENHAS

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LEONARDO VIANA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011618-03.2024.5.03.0030 : ANA CAROLINA TEIXEIRA GOMES : SUPERMERCADOS BH COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011618-03.2024.5.03.0030 : ANA CAROLINA TEIXEIRA GOMES : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c0510f proferida nos autos. m SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PPP. Realizada a perícia para a avaliação das condições de trabalho, concluiu o perito que a autora laborou exposta a agente insalubre de grau máximo, por todo pacto laboral. Segundo a conclusão do laudo (ID c88e8ad): “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, É DE ENTENDIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO OFICIAL QUE HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO DURANTE O PERÍODO LABORAL DA RECLAMANTE EXERCENDO A FUNÇÃO DE AGENTE DE PREVENÇÃO E PERDAS DE JUNHO DE 2024 A 10 DE AGOSTO DE 2024, em função de sua atividade habitual e diária de adentrar a câmara de resfriados e congelados não parametrizado com os devidos Equipamentos de Proteção Individual para neutralizar o agente físico frio, nos termos do Anexo 9 (avaliação qualitativa) da NR-15, aprovada pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978, conforme funda.” Embora a parte ré tenha impugnado a conclusão da perícia, verifico que o procedimento de elaboração do laudo, a partir de informações técnicas, questionamentos às partes e documentos juntados pela empresa, respalda-se no art. 473, § 3º do CPC, não havendo prova contrária a infirmar as constatações obtidas na diligência. Ademais, o perito de confiança do Juízo respondeu satisfatoriamente aos quesitos propostos pelas rés, não havendo mais o que se esclarecer. Importante esclarecer que o “expert” foi enfático ao mencionar que as câmaras de resfriados e congelados do reclamado trata-se de locais artificialmente frios e que a reclamada não fornecia adequadamente os EPIs ao reclamante. Veja-se: “Para neutralizar o agente físico frio, o Reclamado deveria ter fornecido à Reclamante, durante o seu período laboral de junho de 2024 a 10 de agosto de 2024 (último dia trabalhado), os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) listados no Anexo nº 1 da NR-06: ▪ Japona com capuz (vestimenta para proteção do tronco, pescoço e cabeça contra riscos de origem térmica); ▪ Calça Térmica (calça para proteção das pernas contra agentes térmicos); ▪ Luvas Térmicas (luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos); ▪ Meias (meias para proteção dos pés contra baixas temperaturas) ou ▪ Botas (calçado para proteção dos pés contra agentes térmicos). Conforme descrito no item 7 – Equipamentos de Proteção Individual e Treinamentos: A Reclamante não recebeu nenhum dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) listados, e, portanto, não restou comprovado o fornecimento dos (EPIs) necessários para neutralizar o agente insalubre físico frio, conforme estabelecido no Anexo 09 da NR-15, aprovada pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978. O Reclamado não cumpriu todas as exigências legais, de acordo com o que determina a Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978, quanto as Normas Regulamentadoras nº6 e nº15, durante o período laboral de junho de 2024 a 10 de agosto de 2024.” (ID 1446c89). Diante disso, acolho integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Para delimitar o exato período de exposição ao agente insalubre, confrontando os depoimentos pessoais das partes e os cartões de ponto (ID 6fb14fa), constata-se que a autora encerrou suas atividades como operadora de caixa em 29/06/2024, quando passou a exercer a função de agente de prevenção de perdas. O preposto da reclamada confirmou que a reclamante permaneceu nesta última função até 19/08/2024, data que coincide com o último registro de ponto. Portanto, considerando os elementos probatórios convergentes, o período de exposição a agentes insalubres corresponde ao intervalo de 29/06/2024 a 19/08/2024. Assim, julgo procedente o pedido obreiro e condeno a ré a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, no período laboral de 29/06/2024 a 19/08/2024, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS. O pedido de reflexo em aviso prévio e multa de 40% será analisado em tópico acerca da rescisão indireta. O adicional de insalubridade deverá ser apurado tendo como base de cálculo o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4 STF e Súmula 46 do E. TRT da 3ª Região). A reclamada deverá, ainda, fornecer à autora PPP elaborado de acordo com o laudo pericial, no prazo de 10 dias a contar de intimação específica, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Pugnou a parte autora pelo pagamento de “plus salarial” por ter cumulado, de forma habitual e concomitante, as funções de operadora de caixa com as atividades de atendente de Fiscal de Prevenção de Perdas, de reposição de mercadorias limpeza da Loja. A ré, em defesa, negou o acúmulo funcional. O pagamento de salário por acúmulo de função somente é devido quando o trabalhador exerce, além da função para a qual foi contratado, outra diversa desta e totalmente desvinculada, com quebra da comutatividade e acréscimo de serviço sem a respectiva majoração salarial. Caso as funções exercidas sejam compatíveis, entende-se que ambas estão incluídas no contrato de trabalho firmado. Nesse contexto, dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT, que na falta de prova ou não havendo cláusula expressa a esse respeito, entende-se que o empregado se obrigou ao exercício de qualquer função compatível com a sua condição pessoal. No caso vertente, o reclamante não comprovou a narrativa da exordial. No entanto, ainda que tenha realizado as atividades mencionadas na exordial, entendo que não houve assunção de atribuições pela reclamante que pudessem ter provocado desequilíbrio entre o serviço prestado e a contraprestação pecuniária percebida, vez que as atividades desempenhadas são compatíveis com a condição pessoal do reclamante, sendo elas, assim, meras atribuições que, somadas a outras, compõem o feixe de tarefas que, conjuntamente, correspondem à função para a qual foi contratado. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de “plus salarial”, decorrente de acúmulo de função, bem como seus reflexos. RESCISÃO INDIRETA – CULPA RECÍPROCA – COMUNICADO DE DEMISSÃO – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS. Aduziu a parte autora que a empresa descumpriu obrigações trabalhistas, deixando de pagar adicional de insalubridade e, ainda, acumulando funções. Diante disso, pleiteou a decretação da rescisão indireta do pacto laboral, assim como o pagamento das parcelas resilitórias que apontou, acrescida das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, ambos da CLT. Conforme amplamente analisado no Decisum, as situações narradas na peça de ingresso não restaram provadas, salvo que a reclamante permaneceu exposta a agente insalubre. No entanto, embora reconhecido nos autos o direito ao recebimento das verbas, não há como se impor a pretendida cessação da relação de emprego por tal motivo, uma vez que a falta não está arrolada nas hipóteses do art. 483 da CLT. Ademais, a reclamada entendia que a verba não era cabível ante as atividades desenvolvidas pela autora, sendo que apenas com o presente Decisum foi fixada a obrigação de pagamento. Sendo assim, entendo que o fato não gera a rescisão pretendida pelo autor. Nesse sentido, as seguintes Ementas deste E. TRT da 3ª Região: RESCISÃO INDIRETA - TRABALHO INSALUBRE - Embora o trabalho em condição insalubre prejudique a saúde do trabalhador, bem ou mal, o legislador limitou-se a determinar, por lei, a mera reparação monetária, via adicional de insalubridade, sem impor a pretendida cessação da relação de emprego, daí não estar arrolada nas hipóteses do artigo 483 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010727-28.2021.5.03.0081 (ROT); Disponibilização: 28/11/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. TRABALHO INSALUBRE. Faltas passíveis de reparação judicial - como o não pagamento do adicional de insalubridade - não são determinantes para a rescisão indireta do contrato, pois o princípio da continuidade autoriza sejam relevadas infrações passíveis de reparo perante esta Justiça do Trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010006-05.2023.5.03.0179 (ROT); Disponibilização: 03/10/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva). RESCISÃO INDIRETA: A falta patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato deve ser grave o suficiente para impedir a continuidade do vínculo. No caso, o pedido de rescisão oblíqua se embasou apenas na ausência de pagamento do adicional de insalubridade, suposta irregularidade que pode ser corrigida, se e quando postulada, e a condenação ao seu pagamento, caso devida, já traduz reparação bastante, não constituindo óbice ao normal prosseguimento da relação de emprego. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010373-98.2015.5.03.0085 (ROT); Disponibilização: 19/11/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 311; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos). Assim, julgo improcedentes os pedidos de resolução contratual por culpa da ré e, por consequência, os pedidos de pagamento das parcelas rescisórias apontadas pelo obreiro: aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias para levantamento de FGTS e para recebimento de seguro-desemprego. Verifico pelo conjunto probatório dos autos que o reclamante não retornou ao trabalho desde 19/08/2024 (6fb14fa – último dia trabalho, considerando que houve apresentação de atestado médico), utilizando-se da prerrogativa do art. 483, parágrafo primeiro da CLT. Contudo, não restou provado motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho e nem mesmo que a empresa tenha dispensado a reclamante. Diante do reconhecimento do comunicado de demissão, a reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas, diante da ausência de comprovação de quitação nos autos, devendo servir como base de cálculo a remuneração de R$ 1.496,00 (ID 96b608a): - 13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos); - FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas; - férias proporcionais + 1/3 (07/12 avos); Não faz jus a autora ao saldo de salário de agosto, porquanto já quitado, conforme contracheque de ID 96b608a (f. 116). Por fim, condeno, ainda, a 1ª reclamada a anotar a CTPS da parte autora, no prazo de 10 dias, para fazer constar saída em 19/08/2024, sob pena de o fazê-lo a secretaria desta vara do trabalho. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que aufere rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende dos contracheques. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A ré, por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), ônus da ré, porquanto sucumbente na matéria objeto da perícia. Atualização, conforme OJ n. 198 da SDI-1 do C. TST. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por ANA CAROLINA TEIXEIRA GOMES em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar a ré a pagar à autora as seguintes parcelas e a cumprir as seguintes obrigações de fazer: - pagar adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 29/06/2024 a 19/08/2024, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS. O adicional de insalubridade deverá ser apurado tendo como base de cálculo o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4 STF e Súmula 46 do E. TRT da 3ª Região); - fornecer à autora o PPP elaborado de acordo com o laudo pericial, no prazo de 10 dias a contar de intimação específica, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer; - quitar 13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos); FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas; férias proporcionais + 1/3 (07/12 avos); - proceder à baixa da CTPS digital da autora, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias da intimação específica, fazendo constar a saída em 19/08/2024, assim como, no mesmo prazo, fornecer à obreira TRCT (código SJ1). Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: adicional de insalubridade e 13º salário, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 140,00, ônus da ré, sobre o valor de R$7.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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