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"0010119-91.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 97 de 98

Jorge Hemares Pereira Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 257744069

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-96.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LAURA HELENA BIGATON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010119-96.2025.5.03.0046 : JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010119-96.2025.5.03.0046 : JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8975f86 proferida nos autos. Sentença: 1 - RELATÓRIO JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA, devidamente qualificado na petição inicial, pelas razões de fato e de direito expostas, propôs ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S/A, postulando o pagamento das parcelas relacionadas na petição inicial, em face dos fundamentos expendidos. Atribuiu à causa o valor de R$428.950,00. Devidamente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita, na qual arguiu preliminares, invocou a prejudicial de prescrição, contestou as alegações iniciais e requereu a improcedência dos pedidos (fls. 992 e seguintes). Juntou documentos e procuração. Impugnação à contestação pelo reclamante (fls. 2.809 e seguintes). Na instrução processual, foi colhida a prova oral (fls. 2.148 e seguintes). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Decido. 2 – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no art. 8º, §1º, da Lei Complementar nº 95/98. No tocante às normas processuais, estas produzem efeitos imediatos, incidindo a regra do tempus regit actum, pelo que a nova norma passa a ser aplicada aos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais. Não obstante, as questões de direito material serão analisadas à luz da legislação vigente no período de vigência do contrato de trabalho, ou seja, serão desprezadas as disposições da Lei 13.467/17 até 10/11/2017, e, a partir daí, serão aplicáveis, inexistindo direito adquirido à manutenção de regime jurídico. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO O §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabelece: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” Verifica-se que também em relação aos feitos submetidos ao rito ordinário, a partir da vigência da Lei nº 13.467 de 2017, a petição inicial deve indicar o valor de cada um dos pedidos, a exemplo do que já acontecia para os feitos submetidos ao rito sumaríssimo (art. 852-I, § 2º, da CLT). E, nos termos do disposto no art. 292, §3º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, cabe ao juiz, até mesmo de ofício e por arbitramento, corrigir o valor atribuído aos pedidos, quando verificar que não correspondem ao conteúdo econômico das pretensões deduzidas em juízo. Dessa forma, no presente caso, já tendo sido encerrada a fase instrutória, entendo que não há espaço para a extinção do feito sem julgamento de mérito, uma vez possível a correção dos valores dos pedidos, por arbitramento, pelo juízo, viabilizando, assim, a análise do mérito. Venho salientando que a indicação do valor dos pedidos iniciais, no processo trabalhista, atualmente, tem dupla finalidade: a definição do rito a que submetida a ação, e, agora, a aplicação do princípio da sucumbência (art. 791-A, da CLT), já que a parte autora poderá ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais à parte contrária, calculados exatamente sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos com relação aos quais não obtiver êxito. É verdade que tem se admitido o apontamento dos pedidos iniciais “por estimativa”. Mas o que é estimar? Segundo o dicionário Aurélio, a par de outros significados, estimar é “Determinar por cálculo ou avaliação o preço ou o valor de;”. Dessa maneira, é evidente que o artigo 840, §1º, da CLT, exige o apontamento do valor de cada um dos pedidos, ainda que por estimativa, a partir de cálculos que apresentem, ao final, a real expressão econômica das pretensões da autora, para as finalidades já indicadas acima. Saliento que não se trata de exigir a liquidação prévia, precisa e exata dos montantes dos pedidos iniciais, mas sim, o apontamento de real estimativa de seus valores. No caso dos autos, saliento que o reclamante foi admitido em 20/10/2011 e imotivadamente dispensado em 16/01/2025, percebendo como última remuneração o valor de R$8.570,00. Ocorre que o reclamante atribuiu valor meramente aleatório e ínfimo ao pedido formulado no item “i” da petição inicial, referente ao pagamento da parcela verba de representação, em que se requer diferenças mensais no importe de 50% sobre a remuneração, o que, considerando a vigência do contrato de trabalho (observada desde já a incidência da prescrição quinquenal), implica em um real valor estimado de R$330.500,00. O mesmo ocorre em relação ao pedido de pagamento do adicional de transferência (item “j”) no percentual de 25% sobre a remuneração, chegando-se ao montante de R$124.000,00. Da mesma forma, o reclamante atribuiu valor desproporcional e irrisório ao pedido de item “k”, referente ao pagamento da parcela PDE, uma vez que, considerada a pretensão de recebimento de uma diferença anual correspondente a 10 (dez) remunerações da parte, soma-se o valor de R$428.000,00. Simetricamente, o reclamante atribuiu ao pedido de item “l” alusivo ao pagamento das parcelas denominadas PADE e POBJ valor irrisório, uma vez que, considerando a pretendida diferença anual de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), chega-se ao montante estimado de R$250.000,00. Assim, constatada a não correspondência entre o valor aleatoriamente indicado aos pedidos formulados nos itens “i”, “j”, “k”, e “l” da inicial, e a real expressão econômica de tais pretensões, corrijo o valor atribuído a tais pedidos, arbitrando seus valores estimados, respectivamente, em: R$330.500,00, R$124.000,00, R$428.000,00 e R$250.000,00. Via de consequência, determino que a Secretaria do juízo retifique os cadastros processuais, para fazer constar como valor da causa o montante de R$1.302.375 (um milhão, trezentos e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), equivalente à somatória dos valores estimados de todos os pedidos, com as correções determinadas, acrescidos de honorários advocatícios. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Malgrado os termos do art. 492 do CPC, registro que o valor do pedido não limita o valor da condenação, servindo, tão somente, para estabelecer o rito a ser seguido. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, verbis: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017). Assim, o importe econômico discriminado pela parte para cada pedido é meramente estimativo e não limita a apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação. PRELIMINAR INÉPCIA O direito material não se confunde com o direito de ação, que o protege. In casu, estão presentes as condições da ação: o interesse de agir se vislumbra na pretensão resistida deduzida em Juízo, os pedidos são juridicamente possíveis, uma vez que o ordenamento jurídico não veda o exame da matéria dos autos, e as partes são legítimas, pois a autora postula direitos que entende serem devidos pelo réu. Ademais, a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 840 da CLT, apresentando causa de pedir e pedidos pertinentes a todas as pretensões formuladas. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar. PREJUCIDICAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Aduziu o reclamante que o sindicato representativo da categoria bancária – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de BH e Região - ajuizou protesto interruptivo da prescrição em 10/11/2022, visando à preservação do direito a ser reivindicado oportunamente, referente a diversas prestações. Acrescentou que a Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais ajuizou, no mesmo sentido, ação de protesto interruptivo do prazo prescricional. Ocorre que, no entendimento deste Juízo, o protesto judicial, para gerar a interrupção dos prazos prescricionais, deveria ter veiculado pretensões idênticas àquelas ora postuladas, ou seja, com idênticos pedidos e causas de pedir. E o que se vê pelo teor da petição inicial dos protestos judiciais invocados pelo reclamante é que a entidade sindical apresentou, na causa de pedir, alegações absolutamente amplas e genéricas, pretendendo uma interrupção de prazos prescricionais quanto a toda e qualquer eventual infração contratual ou legal que porventura viesse a ser constatada em razão da conduta do reclamado. Com efeito, exemplificativamente, destaco que naquela ação cautelar o sindicato pretendeu a interrupção do prazo prescricional relativamente a “… diferenças salariais resultantes de alterações contratuais lesivas, por qualquer que seja a motivação...”, bem como, diferenças decorrentes de equiparação salarial, sem nem mesmo indicar os paradigmas, o que revela a característica de generalidade da causa de pedir, não tendo o condão de interromper os prazos prescricionais. Ressalto que o instituto da prescrição tem a finalidade de estabilizar as relações jurídicas no tempo, não se admitindo que um protesto judicial absolutamente genérico tenha o condão de interromper os prazos prescricionais. Saliento, novamente, que a interrupção dos prazos prescricionais somente se dá mediante a propositura de anterior ação idêntica (mesmos pedidos e mesma causa de pedir), a teor do entendimento cristalizado na Súmula 268 do TST. Noutro norte, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu art. 3º que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Em seu art. 21, referida norma dispõe que “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, o que ocorreu em 12/06/2020, data, portanto, do início da sua vigência. Assim, a Lei nº 14.010/2020 vigorou pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 141 dias. Na hipótese dos autos, considerando-se a propositura da ação em 25/02/2025, aplicando-se os efeitos da suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, pelo período requerido pela autora, e os termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11º da CLT, declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 07/10/2019, inclusive em relação ao FGTS (Súmula 362 do TST), ressalvando eventuais direitos relativos à anotação/retificação de registros na CTPS, por se tratar de questão de ordem pública e direito irrenunciável do trabalhador. Destarte, julgo extinto o processo, com resolução me mérito, em relação às pretensões condenatórias anteriores a 07/10/2019, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 769 da CLT. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamado asseverou que deve ser pronunciada a decadência das contribuições previdenciárias devidas, fundamentando suas alegações, entre outras razões, na Súmula Vinculante nº 8 do STF e nos artigos 150 e 173 do CTN. Sem razão. Na hipótese vertente, acaso reconhecido algum crédito em prol do autor, as contribuições previdenciárias serão devidas como parcelas acessórias da condenação principal e, portanto, apresentarão nascedouro no presente decisum. Os prazos de decadência e prescrição, em direito tributário, são de cinco anos, consoante preconizado nos arts. 173 e 174 do CTN. A decadência atinge o direito de lançar o tributo. A prescrição, a seu turno, fulmina a pretensão de cobrança do crédito já constituído e, em assim sendo, somente tem início após o lançamento efetuado. Nesse contexto, não prospera a tese defensiva acerca da decadência do crédito tributário. As contribuições pretensamente devidas pelo trabalho executado pelo autor fundam-se na prestação dos serviços, da qual se origina a obrigação tributária. O mesmo, todavia, não ocorre em relação ao crédito tributário, que somente é constituído e dotado de exigibilidade a partir da decisão que torna líquidos e exigíveis os recolhimentos previdenciários. Nos termos do artigo 150 do CTN, deve haver homologação do referido débito, sendo que, no presente caso, em que ainda se discute o fato gerador do pretenso crédito tributário, descabe falar em transcurso de prazo de prescrição ou decadência. Neste sentido é o entendimento do TRT doméstico: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Súmula Vinculante n. 8 do STF declarou ‘inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário’. Assim, aplicam-se ao crédito previdenciário os arts. 156, V e 174 do CTN, que dispõem que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário e que prescreve em cinco anos a ação para a cobrança, contados da data da sua constituição definitiva. Quando o pagamento de contribuição previdenciária decorre de condenação judicial trabalhista, o prazo prescricional será contado a partir do trânsito em julgado da sentença, quando líquida, ou, quando ilíquida, da data da sua liquidação, pois o julgado equivale ao lançamento ex officio do tributo, definindo o montante devido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001739-53.2014.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 01/08/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Cesar Machado). Rejeito MÉRITO VERBA DE REPRESENTAÇÃO Pretendeu o reclamante o pagamento de “verba de representação” tal como receberam outros empregados do banco réu. O reclamado defendeu-se argumentando que a verba de representação, dotada de caráter personalíssimo, não é equiparável entre os empregados, sendo certo que a reclamante não exercia os mesmos cargos desempenhados pelos paradigmas indicados, inexistindo ofensa ao princípio isonômico. Pois bem. Tenho adotado o entendimento de que não há como analisar a alegada violação a princípio isonômico, relativamente ao pagamento de salários ou outras parcelas de natureza salarial entre empregados de um mesmo empregador, sem analisar a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 461 da CLT. Ora, é certo que o princípio constitucional da isonomia determina o tratamento igualitário apenas àqueles que se encontram em situação idêntica, devendo ser dispensado tratamento desigual aos desiguais, na exata medida de suas desigualdades. E, em se tratando de isonomia salarial, não há como enfrentar a pretensão afastando-se, de plano, as disposições previstas no artigo 461 da CLT, configuradoras, no direito material do trabalho, da própria extensão do princípio da isonomia. Com efeito, a legislação trabalhista, por meio de tal dispositivo legal, expressamente, já estabelece situações nas quais é lícito ao empregador pagar salários desiguais a seus empregados, tais como nas hipóteses de trabalhadores diferentes em seus aspectos de produtividade ou qualificação técnica; a diferença de tempo no exercício da função superior a dois anos; o trabalho executado para o mesmo empregador, mas em localidades distintas. Não se pode, no entendimento deste Juízo, em abstrato, a partir de uma invocação lacônica de princípio isonômico, determinar que o empregador iguale todos os salários-base ou valores de outras parcelas de cunho salarial pagos a seus empregados, sem adentrar na análise dos requisitos para o reconhecimento de uma equiparação salarial, expressamente estabelecidos no artigo 461 da CLT. Dessa maneira, o exame do pedido inicial, no entendimento deste Juízo, não pode passar à margem da incidência do disposto no artigo 461 da CLT, cabendo perquirir, efetivamente, se o reclamante desempenhou as mesmas funções, sem diferenciação, em relação aos empregados elencados na petição inicial, bem como a eventual existência de fatos impeditivos ao pretendido direito. Nesse aspecto, não se desincumbiu a parte autora de comprovar que teve trajetória funcional idêntica aos modelos indicados, para receber a verba de representação pleiteada, tal como os colegas (art. 818, CLT e 373, I, CPC). Saliento que o modelo Antônio Márco não trabalhou efetivamente em mesma agência com o reclamante, mas sim, tão somente, esteve na agência de Medina em substituição, por curtos períodos e teve trajetória funcional anterior diversa do reclamante. Entendo, pois, que não há comprovação nos autos de que o reclamante esteve nas mesmas situações funcionais que os paradigmas, para fins de reconhecimento do direito à igualdade no valor da verba gratificação ajustada, ônus inderrogável do autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Por todos estes motivos, o pedido de pagamento da verba de representação é improcedente, assim como os respectivos reflexos. PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO – PDE. PROGRAMA DE OBJETIVOS – POBJ. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – PADE Sustentou o autor que o réu instituiu os programas denominados PDE, POBJ e PADE, e, embora tenha alcançado os objetivos propostos pelo reclamado referente a cada um deles, não recebeu corretamente os pagamentos correspondentes, pelo que requereu as diferenças devidas ao título. A conclusão acerca do efetivo direito do reclamante exigiria o exame da documentação comprobatória do desempenho do empregado. Todavia, apesar de ser o detentor de tais documentos, não comprovou o reclamado, de forma específica, o desempenho do reclamante no âmbito dos programas PDE, POBJ e PADE, mediante relatórios analíticos, nem os pagamentos condizentes com as metas alcançadas pelo autoro, bem como a existência de fato obstativo ao direito do reclamante, ônus que lhe cabia (art. 818, II, da CLT). Dessa forma, aplica-se ao réu a pena de confissão ficta prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se, pois, que faz jus o reclamante ao pagamento das propaladas parcelas, conforme parâmetros delimitados na petição inicial. Assim, à míngua de comprovante de pagamento da premiação, julgo procedente o pedido e condeno o reclamado a pagar ao reclamante a premiação referente ao Programa por Desempenho Extraordinário – PDE, alusiva aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, a ser apurada nos termos da regulamentação interna, observado o valor máximo devido ao título e os limites da petição inicial – art. 142 do CPC. Julgo procedente, ainda, o pedido de pagamento das premiações referentes aos programas POBJ e PADE, conforme se apurar em regular liquidação, observados os documentos acostados aos autos. Improcedentes os reflexos postulados, dada a natureza indenizatória do prêmio, conforme art. 457 da CLT. Não sendo possível apurar o montante devido ao reclamante referente aos programas mencionados – PDE, POBJ e PADE, deverão ser observados os parâmetros e valores declinados na petição inicial, mas limitados ao valor arbitrado, por razoável, a R$ 12.000,00 anuais. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA É fato incontroverso que o reclamante, no período imprescrito, foi transferido de Medina/MG para Araçuai/MG em 01/11/2024 e de Araçuai/MG para Salinas/MG em 01/12/2024, localidade em que permaneceu até a data da rescisão contratual – 17/01/2025. Pois bem. O artigo 469, §3º da CLT estabelece: “Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação”. Muito embora a legislação não conceitue transferência provisória, a jurisprudência majoritária do C. TST tem estabelecido que a transferência provisória é aquela que não supera o período de 02 (dois) anos, a partir daí caracterizando-se como definitiva. Nesse sentido, os seguintes arrestos: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Esta Corte Superior tem decidido que, para a avaliação da natureza da transferência, é necessário cotejar a frequência das mudanças de localidade de trabalho, bem como a duração de cada uma delas. O que se extrai do acórdão embargado é que o Reclamante, durante o período contratual de 30 anos, foi submetido a quatro alterações no local da prestação de serviço, tendo a última mudança de localidade perdurado por doze anos e se estendido até a rescisão contratual. Logo, tem-se que foi definitiva a transferência a que foi sujeito a Reclamante, pois, para o fim de aplicação da OJ 113 da SbDI-1 do TST, esta Subseção tem decidido que transferências com duração superior a 2 (dois) anos no período não prescrito não devem ser qualificadas como provisórias, mas sim definitivas. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E- ED-RR - 2448700-42.2007.5.09.0015, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/09/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) (grifos do juízo) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 E ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. [...]. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Esta Corte, partindo do aspecto estritamente temporal, consolidou o entendimento de que o adicional de transferência é devido apenas quando a permanência do empregado em outra localidade for provisória, sendo esta considerada quando o período de transferência for inferior ou igual a 2 anos, como na hipótese em apreço. Recurso de Revista não conhecido, no tópico. [...]" ( RR - 202000-87.2009.5.17.0191, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 07/11/2018, 1ª Turma, DEJT 09/11/2018) (grifos do juízo) No caso dos autos, verifico que o reclamante permaneceu por menos de 02 (dois) anos nas localidades de Araçuai/MG e Salinas/MG. Além disso, a testemunha Leandro Gonçalves de Oliveira declarou que havia certa pressão por parte do réu para que os empregados fixassem domicílio na localidade da transferência. Destaco a irrelevância de a reclamante desempenhar ou não função de confiança, pois, a teor do que dispõe a OJ nº 113 da SDI-1 do TST: “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997). O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.”. Por tais fundamentos, defiro ao reclamante o pagamento do adicional de transferência, no valor equivalente a 25% sobre o salário-base acrescido das parcelas de natureza salarial, apurado a partir de 01/11/2024, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas do terço, horas extras e de todos em FGTS mais 40%. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS Autorizo a dedução das parcelas quitadas a idêntico título. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, indefiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a remuneração percebida durante o contrato de trabalho, o montante percebido a título de verbas rescisórias e as parcelas deferidas na presente sentença, que permitem ao reclamante arcar com as despesas processuais, afastando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. No tocante aos honorários sucumbenciais, o reclamado arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados da parte autora, fixados no valor equivalente a 10% sobre o valor líquido das parcelas deferidas ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença. Por outro lado, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do reclamado, que arbitro no valor equivalente a 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, dedutíveis dos créditos deferidos. Os honorários sucumbenciais não são compensáveis.. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI’s nº. 5867 e 6021 e das ADC’s nº. 58 e 59, decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e determinou a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros moratórios sobre o valor corrigido, de 1% ao mês, “pro rata die”, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; e d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Descontos em prol do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, no presente caso: adicional de transferência; reflexos em aviso prévio, 13º salário, horas extras. O reclamado deverá comprovar a quitação nos autos, pena de execução. Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. 3 - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, decido, na Ação Trabalhista que JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA ajuizou em face de BANCO BRADESCO S/A: I - rejeitar as preliminares arguidas em defesa; II - CORRIGIR, nos termos do disposto no artigo 292, § 3º, do CPC, os valores atribuídos aos pedidos iniciais, determinando à Secretaria do Juízo que retifique os cadastros processuais, para fazer constar como valor da causa o montante de R$ R$1.302.375 (um milhão, trezentos e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), equivalente à somatória dos valores estimados de todos os pedidos, com as correções determinadas, acrescidos de honorários advocatícios. III – acolher a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das pretensões relativas às parcelas anteriores a 07/10/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a tais pretensões, a teor do art. 487, II, do CPC; IV - no MÉRITO, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na exordial para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: a) premiação referente ao Programa por Desempenho Extraordinário – PDE, alusiva aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, a ser apurada nos termos da regulamentação interna, observado o valor máximo devido ao título e os limites da petição inicial; b) premiações referentes aos programas POBJ e PADE, conforme se apurar em regular liquidação, observados os documentos acostados aos autos; c) adicional de transferência, no valor equivalente a 25% sobre o salário-base acrescido das parcelas de natureza salarial, apurado a partir de 01/11/2024, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas do terço, horas extras e de todos em FGTS mais 40%. Não sendo possível apurar o montante devido ao reclamante referente aos programas mencionados – PDE, POBJ e PADE, deverão ser observados os parâmetros e valores declinados na petição inicial, mas limitados ao valor arbitrado, por razoável, a R$ 12.000,00 anuais. Indefiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os parâmetros para apuração de cada parcela, a correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos critérios definidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$6.000,00, calculadas sobre R$300.000,00, valor arbitrado à condenação. Oportunamente, intime-se a União, para os fins de direito (art. 832, § 5º, da CLT). Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 15 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA

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Jorge Hemares Pereira Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 257744080

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-96.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LAURA HELENA BIGATON

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010119-96.2025.5.03.0046 : JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010119-96.2025.5.03.0046 : JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8975f86 proferida nos autos. Sentença: 1 - RELATÓRIO JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA, devidamente qualificado na petição inicial, pelas razões de fato e de direito expostas, propôs ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S/A, postulando o pagamento das parcelas relacionadas na petição inicial, em face dos fundamentos expendidos. Atribuiu à causa o valor de R$428.950,00. Devidamente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita, na qual arguiu preliminares, invocou a prejudicial de prescrição, contestou as alegações iniciais e requereu a improcedência dos pedidos (fls. 992 e seguintes). Juntou documentos e procuração. Impugnação à contestação pelo reclamante (fls. 2.809 e seguintes). Na instrução processual, foi colhida a prova oral (fls. 2.148 e seguintes). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Decido. 2 – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no art. 8º, §1º, da Lei Complementar nº 95/98. No tocante às normas processuais, estas produzem efeitos imediatos, incidindo a regra do tempus regit actum, pelo que a nova norma passa a ser aplicada aos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais. Não obstante, as questões de direito material serão analisadas à luz da legislação vigente no período de vigência do contrato de trabalho, ou seja, serão desprezadas as disposições da Lei 13.467/17 até 10/11/2017, e, a partir daí, serão aplicáveis, inexistindo direito adquirido à manutenção de regime jurídico. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO O §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabelece: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” Verifica-se que também em relação aos feitos submetidos ao rito ordinário, a partir da vigência da Lei nº 13.467 de 2017, a petição inicial deve indicar o valor de cada um dos pedidos, a exemplo do que já acontecia para os feitos submetidos ao rito sumaríssimo (art. 852-I, § 2º, da CLT). E, nos termos do disposto no art. 292, §3º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, cabe ao juiz, até mesmo de ofício e por arbitramento, corrigir o valor atribuído aos pedidos, quando verificar que não correspondem ao conteúdo econômico das pretensões deduzidas em juízo. Dessa forma, no presente caso, já tendo sido encerrada a fase instrutória, entendo que não há espaço para a extinção do feito sem julgamento de mérito, uma vez possível a correção dos valores dos pedidos, por arbitramento, pelo juízo, viabilizando, assim, a análise do mérito. Venho salientando que a indicação do valor dos pedidos iniciais, no processo trabalhista, atualmente, tem dupla finalidade: a definição do rito a que submetida a ação, e, agora, a aplicação do princípio da sucumbência (art. 791-A, da CLT), já que a parte autora poderá ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais à parte contrária, calculados exatamente sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos com relação aos quais não obtiver êxito. É verdade que tem se admitido o apontamento dos pedidos iniciais “por estimativa”. Mas o que é estimar? Segundo o dicionário Aurélio, a par de outros significados, estimar é “Determinar por cálculo ou avaliação o preço ou o valor de;”. Dessa maneira, é evidente que o artigo 840, §1º, da CLT, exige o apontamento do valor de cada um dos pedidos, ainda que por estimativa, a partir de cálculos que apresentem, ao final, a real expressão econômica das pretensões da autora, para as finalidades já indicadas acima. Saliento que não se trata de exigir a liquidação prévia, precisa e exata dos montantes dos pedidos iniciais, mas sim, o apontamento de real estimativa de seus valores. No caso dos autos, saliento que o reclamante foi admitido em 20/10/2011 e imotivadamente dispensado em 16/01/2025, percebendo como última remuneração o valor de R$8.570,00. Ocorre que o reclamante atribuiu valor meramente aleatório e ínfimo ao pedido formulado no item “i” da petição inicial, referente ao pagamento da parcela verba de representação, em que se requer diferenças mensais no importe de 50% sobre a remuneração, o que, considerando a vigência do contrato de trabalho (observada desde já a incidência da prescrição quinquenal), implica em um real valor estimado de R$330.500,00. O mesmo ocorre em relação ao pedido de pagamento do adicional de transferência (item “j”) no percentual de 25% sobre a remuneração, chegando-se ao montante de R$124.000,00. Da mesma forma, o reclamante atribuiu valor desproporcional e irrisório ao pedido de item “k”, referente ao pagamento da parcela PDE, uma vez que, considerada a pretensão de recebimento de uma diferença anual correspondente a 10 (dez) remunerações da parte, soma-se o valor de R$428.000,00. Simetricamente, o reclamante atribuiu ao pedido de item “l” alusivo ao pagamento das parcelas denominadas PADE e POBJ valor irrisório, uma vez que, considerando a pretendida diferença anual de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), chega-se ao montante estimado de R$250.000,00. Assim, constatada a não correspondência entre o valor aleatoriamente indicado aos pedidos formulados nos itens “i”, “j”, “k”, e “l” da inicial, e a real expressão econômica de tais pretensões, corrijo o valor atribuído a tais pedidos, arbitrando seus valores estimados, respectivamente, em: R$330.500,00, R$124.000,00, R$428.000,00 e R$250.000,00. Via de consequência, determino que a Secretaria do juízo retifique os cadastros processuais, para fazer constar como valor da causa o montante de R$1.302.375 (um milhão, trezentos e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), equivalente à somatória dos valores estimados de todos os pedidos, com as correções determinadas, acrescidos de honorários advocatícios. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Malgrado os termos do art. 492 do CPC, registro que o valor do pedido não limita o valor da condenação, servindo, tão somente, para estabelecer o rito a ser seguido. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, verbis: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017). Assim, o importe econômico discriminado pela parte para cada pedido é meramente estimativo e não limita a apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação. PRELIMINAR INÉPCIA O direito material não se confunde com o direito de ação, que o protege. In casu, estão presentes as condições da ação: o interesse de agir se vislumbra na pretensão resistida deduzida em Juízo, os pedidos são juridicamente possíveis, uma vez que o ordenamento jurídico não veda o exame da matéria dos autos, e as partes são legítimas, pois a autora postula direitos que entende serem devidos pelo réu. Ademais, a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 840 da CLT, apresentando causa de pedir e pedidos pertinentes a todas as pretensões formuladas. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar. PREJUCIDICAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Aduziu o reclamante que o sindicato representativo da categoria bancária – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de BH e Região - ajuizou protesto interruptivo da prescrição em 10/11/2022, visando à preservação do direito a ser reivindicado oportunamente, referente a diversas prestações. Acrescentou que a Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais ajuizou, no mesmo sentido, ação de protesto interruptivo do prazo prescricional. Ocorre que, no entendimento deste Juízo, o protesto judicial, para gerar a interrupção dos prazos prescricionais, deveria ter veiculado pretensões idênticas àquelas ora postuladas, ou seja, com idênticos pedidos e causas de pedir. E o que se vê pelo teor da petição inicial dos protestos judiciais invocados pelo reclamante é que a entidade sindical apresentou, na causa de pedir, alegações absolutamente amplas e genéricas, pretendendo uma interrupção de prazos prescricionais quanto a toda e qualquer eventual infração contratual ou legal que porventura viesse a ser constatada em razão da conduta do reclamado. Com efeito, exemplificativamente, destaco que naquela ação cautelar o sindicato pretendeu a interrupção do prazo prescricional relativamente a “… diferenças salariais resultantes de alterações contratuais lesivas, por qualquer que seja a motivação...”, bem como, diferenças decorrentes de equiparação salarial, sem nem mesmo indicar os paradigmas, o que revela a característica de generalidade da causa de pedir, não tendo o condão de interromper os prazos prescricionais. Ressalto que o instituto da prescrição tem a finalidade de estabilizar as relações jurídicas no tempo, não se admitindo que um protesto judicial absolutamente genérico tenha o condão de interromper os prazos prescricionais. Saliento, novamente, que a interrupção dos prazos prescricionais somente se dá mediante a propositura de anterior ação idêntica (mesmos pedidos e mesma causa de pedir), a teor do entendimento cristalizado na Súmula 268 do TST. Noutro norte, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu art. 3º que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Em seu art. 21, referida norma dispõe que “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, o que ocorreu em 12/06/2020, data, portanto, do início da sua vigência. Assim, a Lei nº 14.010/2020 vigorou pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 141 dias. Na hipótese dos autos, considerando-se a propositura da ação em 25/02/2025, aplicando-se os efeitos da suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, pelo período requerido pela autora, e os termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11º da CLT, declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 07/10/2019, inclusive em relação ao FGTS (Súmula 362 do TST), ressalvando eventuais direitos relativos à anotação/retificação de registros na CTPS, por se tratar de questão de ordem pública e direito irrenunciável do trabalhador. Destarte, julgo extinto o processo, com resolução me mérito, em relação às pretensões condenatórias anteriores a 07/10/2019, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 769 da CLT. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamado asseverou que deve ser pronunciada a decadência das contribuições previdenciárias devidas, fundamentando suas alegações, entre outras razões, na Súmula Vinculante nº 8 do STF e nos artigos 150 e 173 do CTN. Sem razão. Na hipótese vertente, acaso reconhecido algum crédito em prol do autor, as contribuições previdenciárias serão devidas como parcelas acessórias da condenação principal e, portanto, apresentarão nascedouro no presente decisum. Os prazos de decadência e prescrição, em direito tributário, são de cinco anos, consoante preconizado nos arts. 173 e 174 do CTN. A decadência atinge o direito de lançar o tributo. A prescrição, a seu turno, fulmina a pretensão de cobrança do crédito já constituído e, em assim sendo, somente tem início após o lançamento efetuado. Nesse contexto, não prospera a tese defensiva acerca da decadência do crédito tributário. As contribuições pretensamente devidas pelo trabalho executado pelo autor fundam-se na prestação dos serviços, da qual se origina a obrigação tributária. O mesmo, todavia, não ocorre em relação ao crédito tributário, que somente é constituído e dotado de exigibilidade a partir da decisão que torna líquidos e exigíveis os recolhimentos previdenciários. Nos termos do artigo 150 do CTN, deve haver homologação do referido débito, sendo que, no presente caso, em que ainda se discute o fato gerador do pretenso crédito tributário, descabe falar em transcurso de prazo de prescrição ou decadência. Neste sentido é o entendimento do TRT doméstico: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Súmula Vinculante n. 8 do STF declarou ‘inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário’. Assim, aplicam-se ao crédito previdenciário os arts. 156, V e 174 do CTN, que dispõem que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário e que prescreve em cinco anos a ação para a cobrança, contados da data da sua constituição definitiva. Quando o pagamento de contribuição previdenciária decorre de condenação judicial trabalhista, o prazo prescricional será contado a partir do trânsito em julgado da sentença, quando líquida, ou, quando ilíquida, da data da sua liquidação, pois o julgado equivale ao lançamento ex officio do tributo, definindo o montante devido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001739-53.2014.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 01/08/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Cesar Machado). Rejeito MÉRITO VERBA DE REPRESENTAÇÃO Pretendeu o reclamante o pagamento de “verba de representação” tal como receberam outros empregados do banco réu. O reclamado defendeu-se argumentando que a verba de representação, dotada de caráter personalíssimo, não é equiparável entre os empregados, sendo certo que a reclamante não exercia os mesmos cargos desempenhados pelos paradigmas indicados, inexistindo ofensa ao princípio isonômico. Pois bem. Tenho adotado o entendimento de que não há como analisar a alegada violação a princípio isonômico, relativamente ao pagamento de salários ou outras parcelas de natureza salarial entre empregados de um mesmo empregador, sem analisar a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 461 da CLT. Ora, é certo que o princípio constitucional da isonomia determina o tratamento igualitário apenas àqueles que se encontram em situação idêntica, devendo ser dispensado tratamento desigual aos desiguais, na exata medida de suas desigualdades. E, em se tratando de isonomia salarial, não há como enfrentar a pretensão afastando-se, de plano, as disposições previstas no artigo 461 da CLT, configuradoras, no direito material do trabalho, da própria extensão do princípio da isonomia. Com efeito, a legislação trabalhista, por meio de tal dispositivo legal, expressamente, já estabelece situações nas quais é lícito ao empregador pagar salários desiguais a seus empregados, tais como nas hipóteses de trabalhadores diferentes em seus aspectos de produtividade ou qualificação técnica; a diferença de tempo no exercício da função superior a dois anos; o trabalho executado para o mesmo empregador, mas em localidades distintas. Não se pode, no entendimento deste Juízo, em abstrato, a partir de uma invocação lacônica de princípio isonômico, determinar que o empregador iguale todos os salários-base ou valores de outras parcelas de cunho salarial pagos a seus empregados, sem adentrar na análise dos requisitos para o reconhecimento de uma equiparação salarial, expressamente estabelecidos no artigo 461 da CLT. Dessa maneira, o exame do pedido inicial, no entendimento deste Juízo, não pode passar à margem da incidência do disposto no artigo 461 da CLT, cabendo perquirir, efetivamente, se o reclamante desempenhou as mesmas funções, sem diferenciação, em relação aos empregados elencados na petição inicial, bem como a eventual existência de fatos impeditivos ao pretendido direito. Nesse aspecto, não se desincumbiu a parte autora de comprovar que teve trajetória funcional idêntica aos modelos indicados, para receber a verba de representação pleiteada, tal como os colegas (art. 818, CLT e 373, I, CPC). Saliento que o modelo Antônio Márco não trabalhou efetivamente em mesma agência com o reclamante, mas sim, tão somente, esteve na agência de Medina em substituição, por curtos períodos e teve trajetória funcional anterior diversa do reclamante. Entendo, pois, que não há comprovação nos autos de que o reclamante esteve nas mesmas situações funcionais que os paradigmas, para fins de reconhecimento do direito à igualdade no valor da verba gratificação ajustada, ônus inderrogável do autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Por todos estes motivos, o pedido de pagamento da verba de representação é improcedente, assim como os respectivos reflexos. PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO – PDE. PROGRAMA DE OBJETIVOS – POBJ. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – PADE Sustentou o autor que o réu instituiu os programas denominados PDE, POBJ e PADE, e, embora tenha alcançado os objetivos propostos pelo reclamado referente a cada um deles, não recebeu corretamente os pagamentos correspondentes, pelo que requereu as diferenças devidas ao título. A conclusão acerca do efetivo direito do reclamante exigiria o exame da documentação comprobatória do desempenho do empregado. Todavia, apesar de ser o detentor de tais documentos, não comprovou o reclamado, de forma específica, o desempenho do reclamante no âmbito dos programas PDE, POBJ e PADE, mediante relatórios analíticos, nem os pagamentos condizentes com as metas alcançadas pelo autoro, bem como a existência de fato obstativo ao direito do reclamante, ônus que lhe cabia (art. 818, II, da CLT). Dessa forma, aplica-se ao réu a pena de confissão ficta prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se, pois, que faz jus o reclamante ao pagamento das propaladas parcelas, conforme parâmetros delimitados na petição inicial. Assim, à míngua de comprovante de pagamento da premiação, julgo procedente o pedido e condeno o reclamado a pagar ao reclamante a premiação referente ao Programa por Desempenho Extraordinário – PDE, alusiva aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, a ser apurada nos termos da regulamentação interna, observado o valor máximo devido ao título e os limites da petição inicial – art. 142 do CPC. Julgo procedente, ainda, o pedido de pagamento das premiações referentes aos programas POBJ e PADE, conforme se apurar em regular liquidação, observados os documentos acostados aos autos. Improcedentes os reflexos postulados, dada a natureza indenizatória do prêmio, conforme art. 457 da CLT. Não sendo possível apurar o montante devido ao reclamante referente aos programas mencionados – PDE, POBJ e PADE, deverão ser observados os parâmetros e valores declinados na petição inicial, mas limitados ao valor arbitrado, por razoável, a R$ 12.000,00 anuais. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA É fato incontroverso que o reclamante, no período imprescrito, foi transferido de Medina/MG para Araçuai/MG em 01/11/2024 e de Araçuai/MG para Salinas/MG em 01/12/2024, localidade em que permaneceu até a data da rescisão contratual – 17/01/2025. Pois bem. O artigo 469, §3º da CLT estabelece: “Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação”. Muito embora a legislação não conceitue transferência provisória, a jurisprudência majoritária do C. TST tem estabelecido que a transferência provisória é aquela que não supera o período de 02 (dois) anos, a partir daí caracterizando-se como definitiva. Nesse sentido, os seguintes arrestos: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Esta Corte Superior tem decidido que, para a avaliação da natureza da transferência, é necessário cotejar a frequência das mudanças de localidade de trabalho, bem como a duração de cada uma delas. O que se extrai do acórdão embargado é que o Reclamante, durante o período contratual de 30 anos, foi submetido a quatro alterações no local da prestação de serviço, tendo a última mudança de localidade perdurado por doze anos e se estendido até a rescisão contratual. Logo, tem-se que foi definitiva a transferência a que foi sujeito a Reclamante, pois, para o fim de aplicação da OJ 113 da SbDI-1 do TST, esta Subseção tem decidido que transferências com duração superior a 2 (dois) anos no período não prescrito não devem ser qualificadas como provisórias, mas sim definitivas. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E- ED-RR - 2448700-42.2007.5.09.0015, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/09/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) (grifos do juízo) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 E ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. [...]. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Esta Corte, partindo do aspecto estritamente temporal, consolidou o entendimento de que o adicional de transferência é devido apenas quando a permanência do empregado em outra localidade for provisória, sendo esta considerada quando o período de transferência for inferior ou igual a 2 anos, como na hipótese em apreço. Recurso de Revista não conhecido, no tópico. [...]" ( RR - 202000-87.2009.5.17.0191, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 07/11/2018, 1ª Turma, DEJT 09/11/2018) (grifos do juízo) No caso dos autos, verifico que o reclamante permaneceu por menos de 02 (dois) anos nas localidades de Araçuai/MG e Salinas/MG. Além disso, a testemunha Leandro Gonçalves de Oliveira declarou que havia certa pressão por parte do réu para que os empregados fixassem domicílio na localidade da transferência. Destaco a irrelevância de a reclamante desempenhar ou não função de confiança, pois, a teor do que dispõe a OJ nº 113 da SDI-1 do TST: “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997). O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.”. Por tais fundamentos, defiro ao reclamante o pagamento do adicional de transferência, no valor equivalente a 25% sobre o salário-base acrescido das parcelas de natureza salarial, apurado a partir de 01/11/2024, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas do terço, horas extras e de todos em FGTS mais 40%. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS Autorizo a dedução das parcelas quitadas a idêntico título. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, indefiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a remuneração percebida durante o contrato de trabalho, o montante percebido a título de verbas rescisórias e as parcelas deferidas na presente sentença, que permitem ao reclamante arcar com as despesas processuais, afastando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. No tocante aos honorários sucumbenciais, o reclamado arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados da parte autora, fixados no valor equivalente a 10% sobre o valor líquido das parcelas deferidas ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença. Por outro lado, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do reclamado, que arbitro no valor equivalente a 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, dedutíveis dos créditos deferidos. Os honorários sucumbenciais não são compensáveis.. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI’s nº. 5867 e 6021 e das ADC’s nº. 58 e 59, decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e determinou a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros moratórios sobre o valor corrigido, de 1% ao mês, “pro rata die”, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; e d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Descontos em prol do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, no presente caso: adicional de transferência; reflexos em aviso prévio, 13º salário, horas extras. O reclamado deverá comprovar a quitação nos autos, pena de execução. Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. 3 - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, decido, na Ação Trabalhista que JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA ajuizou em face de BANCO BRADESCO S/A: I - rejeitar as preliminares arguidas em defesa; II - CORRIGIR, nos termos do disposto no artigo 292, § 3º, do CPC, os valores atribuídos aos pedidos iniciais, determinando à Secretaria do Juízo que retifique os cadastros processuais, para fazer constar como valor da causa o montante de R$ R$1.302.375 (um milhão, trezentos e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), equivalente à somatória dos valores estimados de todos os pedidos, com as correções determinadas, acrescidos de honorários advocatícios. III – acolher a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das pretensões relativas às parcelas anteriores a 07/10/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a tais pretensões, a teor do art. 487, II, do CPC; IV - no MÉRITO, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na exordial para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: a) premiação referente ao Programa por Desempenho Extraordinário – PDE, alusiva aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, a ser apurada nos termos da regulamentação interna, observado o valor máximo devido ao título e os limites da petição inicial; b) premiações referentes aos programas POBJ e PADE, conforme se apurar em regular liquidação, observados os documentos acostados aos autos; c) adicional de transferência, no valor equivalente a 25% sobre o salário-base acrescido das parcelas de natureza salarial, apurado a partir de 01/11/2024, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas do terço, horas extras e de todos em FGTS mais 40%. Não sendo possível apurar o montante devido ao reclamante referente aos programas mencionados – PDE, POBJ e PADE, deverão ser observados os parâmetros e valores declinados na petição inicial, mas limitados ao valor arbitrado, por razoável, a R$ 12.000,00 anuais. Indefiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os parâmetros para apuração de cada parcela, a correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos critérios definidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$6.000,00, calculadas sobre R$300.000,00, valor arbitrado à condenação. Oportunamente, intime-se a União, para os fins de direito (art. 832, § 5º, da CLT). Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 15 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Marilton De Freitas Uchoa Campelo Junior x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 257032859

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001224-16.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001224-16.2024.5.06.0009 : MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR : COMPANHIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001224-16.2024.5.06.0009 : MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1289f00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número "ID", mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Marilton de Freitas Uchoa Campelo Júnior ajuizou reclamação trabalhista contra Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial às fls. 02/38. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou defesa às fls.500/501. Valor de alçada fixado na inicial. Foram produzidas provas documentais. Desnecessária produção de provas orais em face de matéria tratada. Não foram apresentadas razões finais pelas partes. Tentativa de conciliação prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA Suscita à ré a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Razão não lhe assiste. De acordo com o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita podem ser deferidos, inclusive de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem assim quando comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Por sua vez, a Súmula n. 463, I, do TST fixa o entendimento de que é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural a declaração firmada pela própria parte ou pelo advogado com poderes específicos para tanto, a partir de 26/06/2017. E o autor trouxe aos autos a dita declaração em conjunto com a procuração às fls. 47/48. Diante do exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PRESCRIÇÃO TOTAL Modificando posicionamento anterior, entendo que a pretensão de diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais é alcançada pela prescrição parcial, incidindo a Súmula 452, do TST: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Tendo sido a reclamação ajuizada em 11.11.2024, declara-se prescrito o direito de agir do autor referentemente aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriormente a 11.11.2019, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, em relação a parte da postulação atingida pelo instituto prescricional. DA INÉPCIA DA INICIAL Suscita o demandado a inépcia da inicial alegando ausência da indicação do valor dos pedidos e ausência dos pedidos e da causa de pedir. Sem razão o suplicado. O art. 840 da CLT, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 assim prevê: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seurepresentante.” Verifica-se, portanto, que a regra legal aponta para a necessidade de indicação do valor dos pedidos - o que ocorreu no caso concreto, não exigindo a liquidação dos mesmos. O teor do artigo supratranscrito prestigia o informalismo adotado na processualística laboral. Calha anotar que o réu não sofreu qualquer prejuízo no exercício do seu amplo direito de defesa, já que teve a oportunidade para apresentar suas teses sobre as matérias. Rejeito. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e o art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, na linha da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitam àqueles apontados na exordial. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação ao valor da causa, já que valor indicado na inicial não é exorbitante, se procedentes todas as alegações do autor, além do que, aquele valor, também adotado para fins de alçada, assegura o duplo grau de jurisdição. DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CBTU A reclamada busca o reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública em razão de ser uma empresa pública estatal que presta serviços públicos próprios do Estado, em caráter não concorrencial e sem intuito de lucro. Pois bem. O art. 173, da CF/1988, estabelece como as empresas públicas aquelas que exploram a atividade econômica submetendo-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, observando as obrigações trabalhistas e tributárias. Esta perspectiva afasta a extensão automática das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública à CBTU. Tal entendimento é confirmado por precedentes como se observa abaixo: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. CBTU. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. Com efeito, dentre os requisitos exigidos para interpor agravo de petição temos a delimitação da matéria e dos valores impugnados (art. 897, § 1º da CLT), bem como a garantia do juízo (art. 884 e § 3º da CLT). In casu, não pode ser atribuída à CBTU as prerrogativas da Fazenda Pública, sendo essa uma empresa que exerce atividade concorrencial, devendo a execução seguir os trâmites do art. 880 e seguintes da CLT, não fazendo jus ao regime de precatório. Dessarte, face à insatisfação dos pressupostos processuais de admissibilidade, não conheço do apelo interposto, por ausência de garantia da execução”. (Processo: AP - 0010309-67.2013.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 28/07/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. C. B. T. U. - CBTU. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. Não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio a pretensão da agravante de lhe ter estendido o benefício do prazo em dobro para recorrer concedido à Fazenda Pública, porque a legislação aplicável limitou a concessão do prazo em dobro às autarquias e fundações de direito público, não estendendo tal benefício a todas as entidades integrantes da administração indireta, dentre as quais se encontram as empresas públicas”. Apelo improvido. (Processo: AIRO - 0000437-04.2021.5.06.0005, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 20/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/04/2022) Rejeita-se. DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Informa o autor que foi contratado em 23.10.1984, hoje enquadrado atualmente como ‘TIN-TÉCNICO INDUSTRIAL’. Diz que o Plano de Cargos e Salário (PES), vigente na Reclamada, foi implantado no ano de 2010, sendo que a grande maioria dos empregados assinou o Termo de Adesão ao PES em 10 de abril de 2010. Diz que no ano 2010, através do Termo de Adesão (em 10.04.2010) firmado pelos empregados à época, continha no item 2.2 o estabelecimento de progressão salarial, indicando a dupla possibilidade de progressão – seja por merecimento seja por antiguidade, limitando-se ao impacto anual de 1% da folha distribuídos - 90% para progressão por merecimento e 10% para progressão por antiguidade, esta última regulamentada por Norma Administrativa. Diz que a regulamentação foi efetivada pela Resolução 007/2010 e atualizada em 2014 pela Resolução 018/2014, trazendo critérios alheios à questão temporal para progressão por antiguidade, como maior tempo de serviço prestado à Companhia e de maior idade. E que em caso de empate, é observada a média final da avaliação por competência e habilidades no período de interstício da progressão por antiguidade. Não bastasse isso, a mesma norma condiciona a nova progressão por antiguidade à progressão de todos os demais empregados da Unidade Administrativa. Assim, em razão de tais exigências, tornou-se inexequível a progressão por antiguidade. Por fim, alega que o universo dos empregados à época não tinham conhecimento de tais regras ao aderirem ao PES (em 10.04.2010) já que somente foram editadas em 14.04.2010 e que em todos esses anos não auferiu nenhuma progressão de nível por antiguidade, considerando sua admissão em 1984. Requer, assim, a efetivação da progressão por antiguidade, obedecendo o critério bianual e pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A ré nega a pretensão autoral dizendo que sempre observou corretamente o critério das progressões. Afirma que o plano de cargos e salários da empresa (PES 2010) e suas resoluções regulamentam a aplicação da melhoria salarial por antiguidade, não dando direito automático à melhoria anual. Diz que as alterações em normativo interno da empresa atrelam-se ao Poder Diretivo que possui, asseverando ser desnecessária a consulta prévia para a alteração de regulamentos internos, lembrado que o termo de adesão não foi uma consulta, mas uma opção efetuada pelos empregados em aderirem uma nova estrutura salarial trazida pelo PES/2010. Sobre a dita matéria, peço a devida vênia para transcrever o entendimento esposado pelo TRT da 6ª Região, através de decisão proferida nos autos do processo nº 0001635-09.2017.5.0008 (RO), 1ª Turma, que teve como relator o Desembargador Sergio Torres Teixeira, cujo teor adoto como razões de decidir: “Diferenças salariais. Promoção por antiguidade Com fundamento no art. 122 do Código Civil e no art. 8° da CLT, insurge-se contra o indeferimento das diferenças salariais decorrentes do pedido de progressão por antiguidade, sob o argumento de que a demandada somente não procedeu à promoção por condição puramente potestativa, consistente na NR 14. Destaca que o documento a que se reportou a magistrada somente registra promoção por mérito, mas não por antiguidade. Insiste que a ré não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos obstativos do direito, consistentes nos requisitos constantes da Resolução n° 007 e na Norma Administrativa n°18/2014. Vejamos. Trata-se de pedido de diferenças salariais, decorrentes da não observância pela reclamada das promoções horizontais por antiguidade, a que fazia jus o autor. Na inicial, com fundamento no art. 461, §3°, da CLT e na alegação da não observância da alternância de critérios (antiguidade e merecimento), o autor requereu o pagamento das diferenças salariais, afirmando que aderiu ao PES 2010 em abril daquele ano. Relatou que o PES 2010 remetia à norma administrativa o detalhamento dos critérios de promoção por antiguidade, sendo editada a Resolução 0007 de 2010 em que prevista: 4.1 A progressão salarial por antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10% (dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções. 4.3 A progressão por antiguidade será concedida mediante a observância dos seguintes critérios em ordem de prioridade: 4.3.1 Maior tempo de serviço prestado à Companhia 4.3.2 Maior idade 4.4 Em caso de empate, utilizar-se-á a média final obtida na Avaliação por Competência e Habilidades no mesmo interstício a que se refere a Progressão Salarial por Antiguidade. 4.5 O empregado beneficiado na Progressão Salarial por Antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa e, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo. Diante do relatado, afirmou que as normas administrativas tornaram inexequíveis a promoção horizontal por antiguidade, destacando ainda que, ao longo do contrato de trabalho, após a adesão ao PES 2010, não recebeu uma única promoção por antiguidade. A ré, ao defender-se em juízo, não negou a inexistência de progressão por antiguidade, mas alegou que as promoções estavam sujeitas a requisitos que não chegaram a ser implantados. Afirmou (fl. 130 - ID n° a55f659) que "para que haja a progressão por antiguidade é necessário orçamento e que TODOS os empregados sejam contemplados, o que não é o caso dos autos". Vejamos. De fato, consoante as razões de recurso o documento de fl. 404 (ID n° ca11cf80, não há registro de promoções por antiguidade, apenas melhoria salarial por mérito. Assim, afasta-se o fundamento da improcedência reconhecida pelo Juízo de Origem, merecendo o destaque para a circunstância de que a própria ré admite não ter havido progressões por antiguidade na vigência do PES 2010. Conforme Norma Administrativa NA 00002-10/SUREH (fl. 339 - ID N° 046148e), a promoção por antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10% sobre os recursos destinados às promoções. Tais documentos foram apresentados pela própria ré. O reexame dos autos demonstra a existência de Plano de Cargos e Salários, em que previstos a promoção salarial do empregado no sentido horizontal, por antiguidade, anualmente, além da promoção por merecimento. Consoante norma da CLT a existência de Plano de Cargos e Salários deve, necessariamente, conter previsão de alternância de critérios. Assim, a concessão apenas das promoções por merecimento afronta o art. 461, §2°, da CLT. Por outro lado, as alegações da ré de que não houve preenchimento de requisitos de ordem orçamentária, além da condicionante de promover todos os empregados, não são óbices razoáveis. De início, verifica-se, de fato, a criação de condição puramente potestativa, em afronta ao art. 122 do CC, consoante é conhecido desta Justiça do Trabalho que se depara com numerosas ações de empregados de estatais, nas quais se verifica a irregularidade na concessão das progressões salariais na carreira. Além disso, a limitação de ordem orçamentária não pode prevalecer, pois não se admite o trespasse do risco da atividade econômica para o empregado, principalmente porque sendo a empregadora integrante da Administração Pública, a previsão orçamentária está inserida na norma do art. 169 da Constituição da República, devendo ser garantido o aporte necessário para garantir o pagamento das promoções. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Regional manteve a sentença ao fundamento de ser incontroverso que a reclamada não procedeu à progressão funcional nem submeteu o reclamante à avaliação de desempenho nas épocas próprias, obrigações previstas no PCCS/2002. Em relação ao PCCS/2006, asseverou que, apesar de a recorrente ter adotado o regime da CLT para reger a relação jurídica com seus trabalhadores, deixou de observar o estipulado no artigo 461, §§ 1º e 2º, da CLT, uma vez que no aludido plano somente há previsão de evolução pelo critério de merecimento. Diante de tal quadro fático, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, não se constata violação dos arts. 37, caput, e 169, § 1º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-147-71.2012.5.15.0031, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 7/2/2014) Recurso provido para julgar procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão funcional por antiguidade, observada a prescrição parcial aplicável ao caso. Quantum a ser apurado em liquidação”. Analisando os documentos acostados aos autos, observa-se a mesma situação daquela relatada no acórdão acima transcrito. O documento juntado pela ré às fls. 717/719 (cadastro de Classes/Padrão) indica que quase que exclusivamente progressões foram observadas sob o critério de merecimento, havendo apenas uma progressão por antiguidade em 2024 (P131). Portanto, verifica-se que não eram observadas, pela ré, as progressões por antiguidade previstas. Deferem-se, assim, as progressões horizontais por antiguidade postuladas, alternando-as às de merecimento, nos moldes previstos no PES/2010 e nas normas internas que o regulamentaram, observando-se critérios de alternância com os níveis de merecimento já conquistados, obedecendo o critério bianual sendo devido, consequentemente, o pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas, estas últimas, até a implantação dos reajustes na folha de pagamento (obrigação de fazer), com repercussões sobre férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS, quinquênio, VPNI passivo (caso receba), adicional de periculosidade (caso receba), horas extras (caso receba). O salário obtido após a observância da progressão deferida deverá ser implantado na folha de pagamento do obreiro, após o trânsito em julgado e no prazo de 30 dias após ser notificado especificamente para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. DA BASE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna o obreiro pelo pagamento das diferenças salariais advindas do cálculo do adicional de periculosidade, sustentando que tal parcela deve ser calculada utilizando-se não só o salário base, mas todas as demais verbas de cunho salarial. A reclamada contesta tal pretensão, aduzindo que o autor é da categoria dos metroviários, não fazendo jus ao cálculo do adicional mencionado na forma requerida. Afirma já existir norma convencional que descreve a forma de pagamento da citada parcela. Mencione-se que o autor recebe, mensalmente, o adicional de periculosidade e que não há controvérsia quanto à alegação de que o mesmo trabalha com eletricidade. Sob a ótica desta magistrada, a base de cálculo do adicional de periculosidade deveria ser composta por todas as parcelas de natureza salarial, haja vista que o demandante foi contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, reconhecendo a validade da norma coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade, à luz do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.1. No julgamento do ARE nº 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (julgamento em 2.6.2022) . 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva adotou o salário básico como base de cálculo do adicional de periculosidade do trabalhador eletricitário. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. (...)” (TST - Ag-ARR: 00110368020145030150, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 18/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO BASE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1046 DO STF). O STF, em repercussão geral, no Tema 1046 fixou tese de que: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso, a matéria controvertida refere-se à base de cálculo do adicional de periculosidade, a qual não se enquadra na vedação à negociação coletiva estabelecida na referida tese vinculante.Com efeito, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo e, no caso do adicional de periculosidade, não há norma constitucional que defina sua base de cálculo, na medida em que o artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento de um adicional para os que trabalham em condições perigosas . Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00009232420215090128, Relator: Delade Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2024)´ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC DE 2015 (art. 543-B, § 3.º, do CPC DE 1973). VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Caso em que se justifica o exercício de juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.030, II, do CPC, em atenção à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Vislumbrada potencial ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF/88, acolhe-se o Agravo de Instrumento para conceder trânsito ao Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido, em parte. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INSUBSISTÊNCIA DA PARTE FINAL DO ITEM II, DA SÚMULA N.º 191, DO TST. Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade. Com efeito, não atingido o adicional em si, mas apenas sua expressão pecuniária, não é possível classificar o direito como absolutamente indisponível. Acrescente-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da CF/88, alcançando, portanto, todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório. Nesse contexto, deve-se considerar insubsistente a parte final do item II da Súmula n.º 191 desta Corte, segundo a qual "não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico". Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 0010119-77.2016.5.03.0025, Relator: Luiz José Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13 .015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1 .030, II, DO CPC/2015 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE . DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional entendeu pela invalidade das normas coletivas que disciplinam a base de cálculo do adicional de periculosidade, por se tratar de redução do adicional de periculosidade legalmente previsto. Demonstrada contrariedade à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral e possível violação do art . 7º, XXVI, da Constituição da Republica. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da Republica. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No caso , a norma coletiva fixou o pagamento do adicional de periculosidade apenas sobre o salário básico . Destaque-se que a alteração apenas da base de cálculo do adicional de periculosidade não desrespeita direito indisponível, uma vez que mantido o direito à percepção do adicional de periculosidade, de modo que devem prevalecer as cláusulas coletivas negociadas. Julgados do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RRAg-AIRR: 00106780520165030067, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 02/04/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) Assim, ressalvando entendimento pessoal, registro que o adicional de periculosidade deve ter como base o salário nominal, na forma prevista nos Acordos Coletivos acostados aos autos. Improcedem, assim, os pleitos constantes dos itens D, E, F do rol de pedidos e todos os seus subitens assim como o pleito constante do item G da mesma peça. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Os valores já recebidos pelo reclamante sob as rubricas ora deferidas deverão ser abatidos de seu crédito, desde que já comprovados nos autos. Autoriza-se, também, a exclusão dos dias não trabalhados, a exemplo de férias e licenças, limitados àqueles até então comprovados. Observe-se, ainda, o teor a última decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os índices de correção monetária a serem utilizados (ADC 58/59), observando as alterações trazidas ao art. 406, do CC trazidas pela lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) do ajuizamento até 29.08.2024 - taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente já pagos ou liberados, nos termos da item (i) (parte inicial) da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); c) de 30.08.2024, (vigência da lei 14.905/2024), para atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa ‘zero’), nos termos do § 3º do artigo 406. Em conformidade com a orientação traçada na Súmula 04 do TRT da 6ª Região, in verbis: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente". DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST, adiante transcrita: “IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento), atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. A base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser aquela estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: ‘Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a. Vara do Trabalho de Recife – PE o seguinte: a) acolher a prescrição quinquenal suscitada, determinando-se a extinção do processo, com resolução do mérito, referentemente aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriormente a 11.11.2019; b) e no mais, julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação e condenar a reclamada Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU a pagar ao reclamante Marilton de Freitas Uchoa Campelo Junior, no prazo de 48 horas após ser notificado para tanto, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Quantum devido a ser apurado por ocasião da liquidação, com a incidência de juros e correção monetária, na forma supra exposta. O salário obtido após a observância da progressão deferida deverá ser implantado na folha de pagamento do obreiro, após o trânsito em julgado e no prazo de 30 dias após ser notificado especificamente para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a 30 dias. Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25/10/00, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial: diferença salarial e seus reflexos 13º salário, quinquênio, VPNI PASSIVO, periculosidade (caso pago). O imposto de renda deverá incidir sobre os valores que estiverem acima do limite de isenção, devendo-se observar as parcelas tributáveis (diferença salarial progressão e seus reflexos 13º salário, quinquênio, VPNI PASSIVO, periculosidade, horas extras e férias + 1/3). O recolhimento será efetuado na forma prevista no art. 28 da Lei 10.833/03. Deve ser observado o teor da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da autora, a cargo da reclamada, no percentual de 5%, observando-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, ficando seu pagamento sob condição suspensiva, na forma supra fixada. Custas, pela reclamada, no montante de R$3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Marilton De Freitas Uchoa Campelo Junior x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 257032893

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001224-16.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001224-16.2024.5.06.0009 : MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR : COMPANHIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001224-16.2024.5.06.0009 : MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1289f00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número "ID", mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Marilton de Freitas Uchoa Campelo Júnior ajuizou reclamação trabalhista contra Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial às fls. 02/38. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou defesa às fls.500/501. Valor de alçada fixado na inicial. Foram produzidas provas documentais. Desnecessária produção de provas orais em face de matéria tratada. Não foram apresentadas razões finais pelas partes. Tentativa de conciliação prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA Suscita à ré a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Razão não lhe assiste. De acordo com o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita podem ser deferidos, inclusive de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem assim quando comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Por sua vez, a Súmula n. 463, I, do TST fixa o entendimento de que é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural a declaração firmada pela própria parte ou pelo advogado com poderes específicos para tanto, a partir de 26/06/2017. E o autor trouxe aos autos a dita declaração em conjunto com a procuração às fls. 47/48. Diante do exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PRESCRIÇÃO TOTAL Modificando posicionamento anterior, entendo que a pretensão de diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais é alcançada pela prescrição parcial, incidindo a Súmula 452, do TST: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Tendo sido a reclamação ajuizada em 11.11.2024, declara-se prescrito o direito de agir do autor referentemente aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriormente a 11.11.2019, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, em relação a parte da postulação atingida pelo instituto prescricional. DA INÉPCIA DA INICIAL Suscita o demandado a inépcia da inicial alegando ausência da indicação do valor dos pedidos e ausência dos pedidos e da causa de pedir. Sem razão o suplicado. O art. 840 da CLT, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 assim prevê: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seurepresentante.” Verifica-se, portanto, que a regra legal aponta para a necessidade de indicação do valor dos pedidos - o que ocorreu no caso concreto, não exigindo a liquidação dos mesmos. O teor do artigo supratranscrito prestigia o informalismo adotado na processualística laboral. Calha anotar que o réu não sofreu qualquer prejuízo no exercício do seu amplo direito de defesa, já que teve a oportunidade para apresentar suas teses sobre as matérias. Rejeito. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e o art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, na linha da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitam àqueles apontados na exordial. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação ao valor da causa, já que valor indicado na inicial não é exorbitante, se procedentes todas as alegações do autor, além do que, aquele valor, também adotado para fins de alçada, assegura o duplo grau de jurisdição. DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CBTU A reclamada busca o reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública em razão de ser uma empresa pública estatal que presta serviços públicos próprios do Estado, em caráter não concorrencial e sem intuito de lucro. Pois bem. O art. 173, da CF/1988, estabelece como as empresas públicas aquelas que exploram a atividade econômica submetendo-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, observando as obrigações trabalhistas e tributárias. Esta perspectiva afasta a extensão automática das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública à CBTU. Tal entendimento é confirmado por precedentes como se observa abaixo: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. CBTU. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. Com efeito, dentre os requisitos exigidos para interpor agravo de petição temos a delimitação da matéria e dos valores impugnados (art. 897, § 1º da CLT), bem como a garantia do juízo (art. 884 e § 3º da CLT). In casu, não pode ser atribuída à CBTU as prerrogativas da Fazenda Pública, sendo essa uma empresa que exerce atividade concorrencial, devendo a execução seguir os trâmites do art. 880 e seguintes da CLT, não fazendo jus ao regime de precatório. Dessarte, face à insatisfação dos pressupostos processuais de admissibilidade, não conheço do apelo interposto, por ausência de garantia da execução”. (Processo: AP - 0010309-67.2013.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 28/07/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. C. B. T. U. - CBTU. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. Não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio a pretensão da agravante de lhe ter estendido o benefício do prazo em dobro para recorrer concedido à Fazenda Pública, porque a legislação aplicável limitou a concessão do prazo em dobro às autarquias e fundações de direito público, não estendendo tal benefício a todas as entidades integrantes da administração indireta, dentre as quais se encontram as empresas públicas”. Apelo improvido. (Processo: AIRO - 0000437-04.2021.5.06.0005, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 20/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/04/2022) Rejeita-se. DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Informa o autor que foi contratado em 23.10.1984, hoje enquadrado atualmente como ‘TIN-TÉCNICO INDUSTRIAL’. Diz que o Plano de Cargos e Salário (PES), vigente na Reclamada, foi implantado no ano de 2010, sendo que a grande maioria dos empregados assinou o Termo de Adesão ao PES em 10 de abril de 2010. Diz que no ano 2010, através do Termo de Adesão (em 10.04.2010) firmado pelos empregados à época, continha no item 2.2 o estabelecimento de progressão salarial, indicando a dupla possibilidade de progressão – seja por merecimento seja por antiguidade, limitando-se ao impacto anual de 1% da folha distribuídos - 90% para progressão por merecimento e 10% para progressão por antiguidade, esta última regulamentada por Norma Administrativa. Diz que a regulamentação foi efetivada pela Resolução 007/2010 e atualizada em 2014 pela Resolução 018/2014, trazendo critérios alheios à questão temporal para progressão por antiguidade, como maior tempo de serviço prestado à Companhia e de maior idade. E que em caso de empate, é observada a média final da avaliação por competência e habilidades no período de interstício da progressão por antiguidade. Não bastasse isso, a mesma norma condiciona a nova progressão por antiguidade à progressão de todos os demais empregados da Unidade Administrativa. Assim, em razão de tais exigências, tornou-se inexequível a progressão por antiguidade. Por fim, alega que o universo dos empregados à época não tinham conhecimento de tais regras ao aderirem ao PES (em 10.04.2010) já que somente foram editadas em 14.04.2010 e que em todos esses anos não auferiu nenhuma progressão de nível por antiguidade, considerando sua admissão em 1984. Requer, assim, a efetivação da progressão por antiguidade, obedecendo o critério bianual e pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A ré nega a pretensão autoral dizendo que sempre observou corretamente o critério das progressões. Afirma que o plano de cargos e salários da empresa (PES 2010) e suas resoluções regulamentam a aplicação da melhoria salarial por antiguidade, não dando direito automático à melhoria anual. Diz que as alterações em normativo interno da empresa atrelam-se ao Poder Diretivo que possui, asseverando ser desnecessária a consulta prévia para a alteração de regulamentos internos, lembrado que o termo de adesão não foi uma consulta, mas uma opção efetuada pelos empregados em aderirem uma nova estrutura salarial trazida pelo PES/2010. Sobre a dita matéria, peço a devida vênia para transcrever o entendimento esposado pelo TRT da 6ª Região, através de decisão proferida nos autos do processo nº 0001635-09.2017.5.0008 (RO), 1ª Turma, que teve como relator o Desembargador Sergio Torres Teixeira, cujo teor adoto como razões de decidir: “Diferenças salariais. Promoção por antiguidade Com fundamento no art. 122 do Código Civil e no art. 8° da CLT, insurge-se contra o indeferimento das diferenças salariais decorrentes do pedido de progressão por antiguidade, sob o argumento de que a demandada somente não procedeu à promoção por condição puramente potestativa, consistente na NR 14. Destaca que o documento a que se reportou a magistrada somente registra promoção por mérito, mas não por antiguidade. Insiste que a ré não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos obstativos do direito, consistentes nos requisitos constantes da Resolução n° 007 e na Norma Administrativa n°18/2014. Vejamos. Trata-se de pedido de diferenças salariais, decorrentes da não observância pela reclamada das promoções horizontais por antiguidade, a que fazia jus o autor. Na inicial, com fundamento no art. 461, §3°, da CLT e na alegação da não observância da alternância de critérios (antiguidade e merecimento), o autor requereu o pagamento das diferenças salariais, afirmando que aderiu ao PES 2010 em abril daquele ano. Relatou que o PES 2010 remetia à norma administrativa o detalhamento dos critérios de promoção por antiguidade, sendo editada a Resolução 0007 de 2010 em que prevista: 4.1 A progressão salarial por antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10% (dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções. 4.3 A progressão por antiguidade será concedida mediante a observância dos seguintes critérios em ordem de prioridade: 4.3.1 Maior tempo de serviço prestado à Companhia 4.3.2 Maior idade 4.4 Em caso de empate, utilizar-se-á a média final obtida na Avaliação por Competência e Habilidades no mesmo interstício a que se refere a Progressão Salarial por Antiguidade. 4.5 O empregado beneficiado na Progressão Salarial por Antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa e, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo. Diante do relatado, afirmou que as normas administrativas tornaram inexequíveis a promoção horizontal por antiguidade, destacando ainda que, ao longo do contrato de trabalho, após a adesão ao PES 2010, não recebeu uma única promoção por antiguidade. A ré, ao defender-se em juízo, não negou a inexistência de progressão por antiguidade, mas alegou que as promoções estavam sujeitas a requisitos que não chegaram a ser implantados. Afirmou (fl. 130 - ID n° a55f659) que "para que haja a progressão por antiguidade é necessário orçamento e que TODOS os empregados sejam contemplados, o que não é o caso dos autos". Vejamos. De fato, consoante as razões de recurso o documento de fl. 404 (ID n° ca11cf80, não há registro de promoções por antiguidade, apenas melhoria salarial por mérito. Assim, afasta-se o fundamento da improcedência reconhecida pelo Juízo de Origem, merecendo o destaque para a circunstância de que a própria ré admite não ter havido progressões por antiguidade na vigência do PES 2010. Conforme Norma Administrativa NA 00002-10/SUREH (fl. 339 - ID N° 046148e), a promoção por antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10% sobre os recursos destinados às promoções. Tais documentos foram apresentados pela própria ré. O reexame dos autos demonstra a existência de Plano de Cargos e Salários, em que previstos a promoção salarial do empregado no sentido horizontal, por antiguidade, anualmente, além da promoção por merecimento. Consoante norma da CLT a existência de Plano de Cargos e Salários deve, necessariamente, conter previsão de alternância de critérios. Assim, a concessão apenas das promoções por merecimento afronta o art. 461, §2°, da CLT. Por outro lado, as alegações da ré de que não houve preenchimento de requisitos de ordem orçamentária, além da condicionante de promover todos os empregados, não são óbices razoáveis. De início, verifica-se, de fato, a criação de condição puramente potestativa, em afronta ao art. 122 do CC, consoante é conhecido desta Justiça do Trabalho que se depara com numerosas ações de empregados de estatais, nas quais se verifica a irregularidade na concessão das progressões salariais na carreira. Além disso, a limitação de ordem orçamentária não pode prevalecer, pois não se admite o trespasse do risco da atividade econômica para o empregado, principalmente porque sendo a empregadora integrante da Administração Pública, a previsão orçamentária está inserida na norma do art. 169 da Constituição da República, devendo ser garantido o aporte necessário para garantir o pagamento das promoções. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Regional manteve a sentença ao fundamento de ser incontroverso que a reclamada não procedeu à progressão funcional nem submeteu o reclamante à avaliação de desempenho nas épocas próprias, obrigações previstas no PCCS/2002. Em relação ao PCCS/2006, asseverou que, apesar de a recorrente ter adotado o regime da CLT para reger a relação jurídica com seus trabalhadores, deixou de observar o estipulado no artigo 461, §§ 1º e 2º, da CLT, uma vez que no aludido plano somente há previsão de evolução pelo critério de merecimento. Diante de tal quadro fático, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, não se constata violação dos arts. 37, caput, e 169, § 1º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-147-71.2012.5.15.0031, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 7/2/2014) Recurso provido para julgar procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão funcional por antiguidade, observada a prescrição parcial aplicável ao caso. Quantum a ser apurado em liquidação”. Analisando os documentos acostados aos autos, observa-se a mesma situação daquela relatada no acórdão acima transcrito. O documento juntado pela ré às fls. 717/719 (cadastro de Classes/Padrão) indica que quase que exclusivamente progressões foram observadas sob o critério de merecimento, havendo apenas uma progressão por antiguidade em 2024 (P131). Portanto, verifica-se que não eram observadas, pela ré, as progressões por antiguidade previstas. Deferem-se, assim, as progressões horizontais por antiguidade postuladas, alternando-as às de merecimento, nos moldes previstos no PES/2010 e nas normas internas que o regulamentaram, observando-se critérios de alternância com os níveis de merecimento já conquistados, obedecendo o critério bianual sendo devido, consequentemente, o pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas, estas últimas, até a implantação dos reajustes na folha de pagamento (obrigação de fazer), com repercussões sobre férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS, quinquênio, VPNI passivo (caso receba), adicional de periculosidade (caso receba), horas extras (caso receba). O salário obtido após a observância da progressão deferida deverá ser implantado na folha de pagamento do obreiro, após o trânsito em julgado e no prazo de 30 dias após ser notificado especificamente para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. DA BASE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna o obreiro pelo pagamento das diferenças salariais advindas do cálculo do adicional de periculosidade, sustentando que tal parcela deve ser calculada utilizando-se não só o salário base, mas todas as demais verbas de cunho salarial. A reclamada contesta tal pretensão, aduzindo que o autor é da categoria dos metroviários, não fazendo jus ao cálculo do adicional mencionado na forma requerida. Afirma já existir norma convencional que descreve a forma de pagamento da citada parcela. Mencione-se que o autor recebe, mensalmente, o adicional de periculosidade e que não há controvérsia quanto à alegação de que o mesmo trabalha com eletricidade. Sob a ótica desta magistrada, a base de cálculo do adicional de periculosidade deveria ser composta por todas as parcelas de natureza salarial, haja vista que o demandante foi contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, reconhecendo a validade da norma coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade, à luz do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.1. No julgamento do ARE nº 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (julgamento em 2.6.2022) . 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva adotou o salário básico como base de cálculo do adicional de periculosidade do trabalhador eletricitário. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. (...)” (TST - Ag-ARR: 00110368020145030150, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 18/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO BASE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1046 DO STF). O STF, em repercussão geral, no Tema 1046 fixou tese de que: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso, a matéria controvertida refere-se à base de cálculo do adicional de periculosidade, a qual não se enquadra na vedação à negociação coletiva estabelecida na referida tese vinculante.Com efeito, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo e, no caso do adicional de periculosidade, não há norma constitucional que defina sua base de cálculo, na medida em que o artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento de um adicional para os que trabalham em condições perigosas . Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00009232420215090128, Relator: Delade Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2024)´ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC DE 2015 (art. 543-B, § 3.º, do CPC DE 1973). VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Caso em que se justifica o exercício de juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.030, II, do CPC, em atenção à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Vislumbrada potencial ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF/88, acolhe-se o Agravo de Instrumento para conceder trânsito ao Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido, em parte. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INSUBSISTÊNCIA DA PARTE FINAL DO ITEM II, DA SÚMULA N.º 191, DO TST. Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade. Com efeito, não atingido o adicional em si, mas apenas sua expressão pecuniária, não é possível classificar o direito como absolutamente indisponível. Acrescente-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da CF/88, alcançando, portanto, todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório. Nesse contexto, deve-se considerar insubsistente a parte final do item II da Súmula n.º 191 desta Corte, segundo a qual "não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico". Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 0010119-77.2016.5.03.0025, Relator: Luiz José Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13 .015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1 .030, II, DO CPC/2015 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE . DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional entendeu pela invalidade das normas coletivas que disciplinam a base de cálculo do adicional de periculosidade, por se tratar de redução do adicional de periculosidade legalmente previsto. Demonstrada contrariedade à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral e possível violação do art . 7º, XXVI, da Constituição da Republica. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da Republica. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No caso , a norma coletiva fixou o pagamento do adicional de periculosidade apenas sobre o salário básico . Destaque-se que a alteração apenas da base de cálculo do adicional de periculosidade não desrespeita direito indisponível, uma vez que mantido o direito à percepção do adicional de periculosidade, de modo que devem prevalecer as cláusulas coletivas negociadas. Julgados do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RRAg-AIRR: 00106780520165030067, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 02/04/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) Assim, ressalvando entendimento pessoal, registro que o adicional de periculosidade deve ter como base o salário nominal, na forma prevista nos Acordos Coletivos acostados aos autos. Improcedem, assim, os pleitos constantes dos itens D, E, F do rol de pedidos e todos os seus subitens assim como o pleito constante do item G da mesma peça. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Os valores já recebidos pelo reclamante sob as rubricas ora deferidas deverão ser abatidos de seu crédito, desde que já comprovados nos autos. Autoriza-se, também, a exclusão dos dias não trabalhados, a exemplo de férias e licenças, limitados àqueles até então comprovados. Observe-se, ainda, o teor a última decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os índices de correção monetária a serem utilizados (ADC 58/59), observando as alterações trazidas ao art. 406, do CC trazidas pela lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) do ajuizamento até 29.08.2024 - taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente já pagos ou liberados, nos termos da item (i) (parte inicial) da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); c) de 30.08.2024, (vigência da lei 14.905/2024), para atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa ‘zero’), nos termos do § 3º do artigo 406. Em conformidade com a orientação traçada na Súmula 04 do TRT da 6ª Região, in verbis: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente". DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST, adiante transcrita: “IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento), atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. A base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser aquela estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: ‘Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a. Vara do Trabalho de Recife – PE o seguinte: a) acolher a prescrição quinquenal suscitada, determinando-se a extinção do processo, com resolução do mérito, referentemente aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriormente a 11.11.2019; b) e no mais, julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação e condenar a reclamada Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU a pagar ao reclamante Marilton de Freitas Uchoa Campelo Junior, no prazo de 48 horas após ser notificado para tanto, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Quantum devido a ser apurado por ocasião da liquidação, com a incidência de juros e correção monetária, na forma supra exposta. O salário obtido após a observância da progressão deferida deverá ser implantado na folha de pagamento do obreiro, após o trânsito em julgado e no prazo de 30 dias após ser notificado especificamente para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a 30 dias. Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25/10/00, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial: diferença salarial e seus reflexos 13º salário, quinquênio, VPNI PASSIVO, periculosidade (caso pago). O imposto de renda deverá incidir sobre os valores que estiverem acima do limite de isenção, devendo-se observar as parcelas tributáveis (diferença salarial progressão e seus reflexos 13º salário, quinquênio, VPNI PASSIVO, periculosidade, horas extras e férias + 1/3). O recolhimento será efetuado na forma prevista no art. 28 da Lei 10.833/03. Deve ser observado o teor da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da autora, a cargo da reclamada, no percentual de 5%, observando-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, ficando seu pagamento sob condição suspensiva, na forma supra fixada. Custas, pela reclamada, no montante de R$3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 275469673

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010119-82.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO SOUZA DIAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO SOUZA DIAS

Notificação

Advogados:

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

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LEILA AZEVEDO SETTE

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RENATO ARMANELLI GIBSON

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DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010119-82.2019.5.03.0054 : SAULO SOUZA DIAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010119-82.2019.5.03.0054 : SAULO SOUZA DIAS E OUTROS (1) : SAULO SOUZA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f88091 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 5e53b66; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 8b46663). Regular a representação processual (Id 919d2b5). Preparo satisfeito (seguro garantia judicial - Id 3ab5cfc e Id e71536c; custas - Id ddbc572 e Id a718f31). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR/88. - violação dos arts. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os arts. 141 e 492 do CPC determinam ao juiz decidir o mérito da causa nos limites propostos pelas partes, vedando a prolação de decisão de natureza diversa da pedida. Essa vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Já o §1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o pedido formulado na reclamação trabalhista deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Da mesma forma que no diploma processual civil, tal premissa tem por finalidade estabelecer a vinculação do julgamento ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor dado à causa, cuja exigência visa, com efeito, à definição do rito processual a ser seguido. Acrescento que a Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, nos processos submetidos ao rito ordinário, o juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial que são, na verdade, mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito. Por esses motivos, esta Turma Recursal vem entendendo que, nos processos submetidos ao rito ordinário, não se pode cogitar em limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 5º, XXXVI, da CR/88. - violação do art. 468 da CLT. Em relação à aplicação da Lei 13.467/2017, consta do acórdão: O contrato de trabalho do reclamante vigorou de 20/2/2015 a 19/7/2018 (TRCT de ID. d965f7c). Desse modo, a aplicação do direito material deve observar as normas vigentes à época dos fatos, em respeito aos dispositivos legais acima citados e ao princípio "tempus regit actum". Nesse sentido, a recente tese fixada pelo c. TST, no julgamento do Tema 23, em 25/11/2014: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No que tange ao Direito Processual, incidem integralmente as inovações legislativas advindas da Lei n. 13.467/17, considerando que a presente ação foi proposta em 29/12/2018 (ID 9f36c11), já sob a vigência da referida norma. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06 do TST. - violação do art 5º, II e LIV da CR/88. - violação do art. 461 e art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à equiparação salarial, consta do acórdão: O reclamante foi admitido em 23/2/2015, com salário de R$ 1.722,00, para exercer a função de operador de logística I e dispensado em 19/7/2018. Em 1º/12/2016, foi promovido a operador de logística II, como se infere da ficha de registro de ID. 68badee - Pág. 2 O paradigma foi admitido em 5/8/2013, para exercer a função de operador logístico I e dispensado em 22/8/2016. Foi promovido a operador logístico II, em 1º/7/2014. Seu último salário foi de R$ 2.051,00 (informações extraídas da ficha de registro de ID. c3c2827). Do cotejo de tais informações fica afastada a tese patronal de que reclamante e paradigma não trabalharam concomitantemente na empresa, assim como a alegação de que não havia diferença em relação a seus salários. A única testemunha ouvida nos autos, Thiago Dutra de Almeida, foi indicada pelo reclamante e prestou os seguintes declarações: "que trabalhou para a reclamada de agosto/2013 a outubro/2018, como operador logística; que trabalhou juntamente com o autor de agosto/2015 a março/2018; (...) que o reclamante fazia manobras ferroviárias e operação de locomotiva; que o paradigma realizava as mesmas atividades, e operava os mesmos tipos de equipamentos e máquinas que o autor; que o paradigma começou a exercer essas atividades cerca de 1 ano antes do autor; que operador de logística I e operador de logística II exercem as mesmas atividades; (ID. b0f3552 - Pág. 1, destaquei) Da análise das provas documental e testemunhal, considero, na esteira da decisão de origem, que o reclamante logrou êxito em comprovar a identidade de funções com o paradigma apontado, não tendo a empresa demonstrado a alegada diferença de produtividade e maior perfeição técnica por parte do paradigma. Preenchidos todos os requisitos contidos no art. 461 da CLT para reconhecimento da isonomia salarial entre o reclamante e o paradigma, são realmente devidas as diferenças salariais asseguradas na sentença recorrida em favor da parte autora. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 06, VIII, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV e art. 7º, XXVI, da CR/88. - violação do art. 611-A da CLT. Em relação ao RSR concedido após o sétimo dia, consta do acórdão: Ao contrário do que sustenta a reclamada, as normas coletivas que autorizavam o cumprimento de jornada no sistema de turnos ininterruptos de revezamento em momento algum permitiram a concessão de repouso semanal remunerado por um período superior a sete dias consecutivos de trabalho. As normas em exame têm natureza de ordem pública, por assegurar ao trabalhador condições mínimas de saúde, higiene e segurança. Cabe registrar que, pelo princípio da adequação setorial negociada, o reconhecimento dos instrumentos negociados pelo sindicato (art. 7º, XXVI, da Constituição da República) encontra limite nos direitos fundamentais do trabalhador, dentre os quais se insere, justamente, o direito ao repouso semanal remunerado. Assim, faz jus o reclamante ao recebimento de uma folga semanal em dobro, sempre que ultrapassado o sexto dia consecutivo de labor. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 110 do TST. - contrariedade à OJ 355 da SDI-1, do TST. - violação do art. 5º, II e LIV e art. 7º, XXVI, da CR/88. - violação do art. 58, 66, 611-A e 818 da CLT, c/c art. 611-A da CLT. Quanto ao intervalo interjornadas, consta do acórdão: De fato, analisando o espelho de ponto relativo a tal data (ID. 953f5d2 - Pág. 17), verifica-se que houve a supressão parcial do intervalo de 11 horas estabelecido no art. 66 da CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início de outra, previsto no art. 66 da CLT, acarreta o pagamento de horas extras pelo tempo suprimido, em conformidade com a OJ n. 355 do SBDI-1/TST [...] Assim, o reclamante faz jus ao pagamento como extra do tempo de intervalo interjornadas suprimido, conforme se apurar nos cartões de ponto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa ao art. 818 da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Destarte, nego provimento ao apelo da reclamada e dou provimento parcial ao apelo do reclamante para determinar que, na apuração dos valores devidos, sejam considerados os seguintes critérios: 1) na fase pré-judicial incide o IPCAE e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC (Receita Federal), que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC (taxa divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada.” A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação art. 5º, II, LIV , LV e LXXIV da CR/88. - violação do art. 790, § 3º da CLT; art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, consta do acórdão: O reclamante apresentou declaração de miserabilidade (ID. d1c7a10), a qual não foi infirmada nos autos por nenhuma prova em sentido contrário. Importante destacar que a declaração de hipossuficiência econômica tem presunção de veracidade (art. 1º da Lei n. 7.115/83, art. 99, § 3º do CPC e Súmula 463 do c. TST), sendo ônus das reclamadas desconstituir tal presunção (art. 818, II, da CLT), mormente porque não há indício de prova de que o reclamante tenha sido recolocado no mercado de trabalho após a dispensa, ocorrida em 19/7/2018. Vale destacar ainda que o Pleno do TST, ao examinar o Tema 21, fixou a seguinte tese: "(ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal;" O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do 791-A, da CLT. Consta do acórdão: Em decisão de embargos declaratórios, proferida em junho de 2022, foi reputada inconstitucional pelo STF a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a redação do referido §4º do artigo 791-A da CLT passou a ter mesmo sentido da diretriz já trazida pelo CPC de 2015, em seu artigo 98, §3º, na medida em que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária, com exceção do prazo de dois anos fixado na CLT e o de cinco anos estabelecido no CPC. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas sim tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se a obrigação, vencido este prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise são realmente devidos os honorários de sucumbência pelo reclamante, no valor já fixado de 10% dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Aplico à hipótese, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade da verba, pelo que os honorários sucumbenciais devidos somente poderão ser executados se o credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, demonstrar a alteração na situação de insuficiência de recursos do devedor. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SAULO SOUZA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id f0b742d; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 6fef979). Regular a representação processual (Id a7c5e11). Preparo dispensado (Id 79707fd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364, I, do TST. - violação do art. 193, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de periculosidade, consta do acórdão: O reclamante renova o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade em virtude do risco gerado pelo grande volume de combustíveis existentes no tanque das locomotivas que operava, estimado em cerca de 1.500 litros. [...] Determinada a realização de prova pericial (art. 193 da CLT), assim constou do laudo: [...] Analisando os quadros acima, observa-se que as atividades habitualmente desempenhadas pelo Autor, não se assemelham a nenhuma das descritas nele, vez que a Legislação deixa clara que, o enquadramento se dá, na atuação do trabalhador em área de produção, armazenamento e transporte de líquidos inflamáveis, em quantidades de 200 litros e 135 Kg para gasosos inflamáveis, o que não era o caso. Considerando o combustível existente nos tanques das locomotivas, com capacidade de 1500 litros, têm-se a princípio, a ideia de que se pode enquadrar como condição periculosa. No entanto, é possível observar claramente que, a NR-16 estabelece em seu item 16.6.1, que as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio, não serão consideradas para efeito desta Norma como periculosa, se aplicando também ao tanque das locomotivas, vez que sem os mesmos, os veículos ferroviários não teriam autonomia para se deslocar. (*Grifos do Perito) Diante do exposto, é entendimento deste Perito, que o Reclamante não desenvolveu atividades e operações de perigo ou esteve exposto de forma habitual durante suas jornadas de trabalho em área de risco normatizada, ficando descaracterizada a periculosidade, segundo os preceitos da NR-16, anexo 2. (ID. 59a060e, destaques no original) [...] Em relação à caracterização da periculosidade pelo eventual condução de locomotivas com tanque próprio carregando líquido inflamável, também adiro à tese de que é incabível a pretensão do reclamante, por não se tratar de atividade que envolva produção, armazenamento ou transporte de líquidos inflamáveis em quantidade superiores a 200 litros. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegação de suposta contrariedade à Súmula 364, I, do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação artigo 7º, incisos XIII, XIV, XXII, e XXVI, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Em relação aos turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão: Como se infere dos controles de ponto de ID 869da9a, no período não prescrito, o obreiro trabalhou nos horários de 7h45min às 17h15min; das 23h30min às 8h45min; das 16h15min às 00h30min, com intervalo intrajornada de uma hora. A jornada tinha duração de 8h30min; 8h15min ou 7h:15min. totalizando, em média, 42 horas semanais. No caso, as normas coletivas poderiam estabelecer critérios diversos para o elastecimento da jornada, por força do art. 611-A da CLT, o qual dispõe que o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho (inciso I). Além disso, o artigo 611-B do mesmo diploma legal fixou em seu parágrafo único que as "regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho". Da análise dos controles de jornada não se vislumbra prestação de horas extras com a habitualidade necessária à invalidação das jornadas previstas nas normas coletivas de trabalho Como analisado anteriormente, não há falar em labor em atividade insalubres sem a devida proteção. Assim, estando toda a jornada efetivamente cumprida nos limites previstos nas normas coletivas de trabalho, não há falar em nenhum tipo de nulidade, pois conforme ata de julgamento publicada no DJE em 14.06.2022, o Tribunal Pleno do STF, ao julgar o Tema 1.046 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, assim decidiu [...] Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366, 429 e 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XVI, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-B, X da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto aos minutos residuais, consta do acórdão: Como já consignado em tópico anterior, o contrato de trabalho objeto destes autos teve início em 23/2/2015 e término em 19/7/2018 (ID. d965f7c). Quanto ao tempo de transbordo, deslocamentos internos e tempo de espera pela condução fornecida pela empresa, considero que estão todos excluídos de pagamento, por força da seguinte estipulação coletiva: "A Gerdau Açominas continuará a oferecer aos seus empregados residentes nas cidades de Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco, e para os empregados residentes em Belo Horizonte na forma do parágrafo único, a opção de transporte entre pontos de embarque e postos de trabalho (trajeto interno e externo), e vice-versa, ajustando as partes que tal oferta e concessão não gera direitos e obrigações que possam ser exigíveis, nem poderá ser arguida para pagamento de horas 'in itinere' ou 'tempo à disposição', sendo a mesma concedida de forma compensatória com outros direitos asseguradosaos empregados da Gerdau Açominas, além da isenção de desconto de 6% do salário a título de Vale Transporte. A utilização do transporte não é obrigatória e bastará a apresentação de Identidade Funcional (Por ex., cláusula 21ª do ACT de 2015/2017, ID. 0c5a913 - Pág. 7 - destaques acrescidos). As Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis possuem regulamentação específica com relação aos atrasos e comparecimentos antecipados pelos empregados, como se infere, por exemplo, do parágrafo 5º da cláusula 13ª do ACT de 2015/2017, renovada nas normas posteriores, cuja redação é a seguinte: § 5º - Não serão considerados como atrasos ou comparecimentos antecipados o tempo de 30 (trinta) minutos diários, antes e após a jornada de trabalho, sendo que este período não poderá ser contado para desconto de horas faltantes ou para pagamento de horas-extras porquanto nesse interregno não há prestação de serviços." (ID. 0c5a913 - Pág. 4) Acerca do tema, a única testemunha ouvida declarou o seguinte: "que o baldeio demorava 20/25 minutos na chegada e 05/10 minutos na saída, sem registro no cartão de ponto;" (ID. b0f3552 - Pág. 1). Embora não se olvide da argumentação recursal, considero que, excluído o tempo gasto com o transporte fornecido pela empresa, por força da cláusula convencional acima transcrita, e com base na prova oral produzida, entendo razoável estipular uma média diária de 30 minutos a título de tempo à disposição, encontrando-se, portanto, dentro dos limites estabelecidos pela cláusula 13ª, § 5º, do ACT acima transcrito, cujo teor se encontra também nas demais negociações coletivas juntadas aos autos. As normas coletivas citadas devem ser respeitadas, inclusive as que adotaram um período de tolerância para a marcação do ponto por exceção, a teor do art. 7º, XXVI, da CR, mormente diante da decisão do excelso STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.121.633 (Tema 1046), publicada em 14/6/2022 [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 443 do TST. - violação do art. 5º, LIV e LV e art. 93, IX, da CR/88. - violação do art. 1º c/c artigo 4º, ambos da Lei n° 9.029/95; arts. 186, 187 e 927, do Código Civil; art. 832 da CLT e art. 489 do CPC. Sobre o tema dispensa discriminatória, consta do acórdão: No caso dos autos, porém, o reclamante não logrou êxito em demonstrar que teria sofrido dispensa discriminatória em razão de sua doença, conquanto fosse seu o ônus (art. 818, I, da CLT). Não há nenhum indício de que, à época da dispensa, o autor estivesse doente ou mesmo que a redução em sua capacidade laborativa pudesse suscitar estigma ou preconceito, hipótese em que se presumiria discriminatória a despedida, a teor do disposto na supracitada Súmula 443 do colendo TST. Aliás, sua doença (ansiedade) sequer pode ser considerada estigmatizante. Fato é que o autor não produziu nenhuma prova a seu favor, não emergindo, no presente caso, a ocorrência de nenhuma das práticas discriminatórias de que trata a Lei n. 9.029/1995. Estando a dispensa dentro dos limites do direito potestativo da empregadora, não há ensejo para a reforma pretendida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por outro lado, não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Por fim, não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 443 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO SOUZA DIAS - GERDAU ACOMINAS S/A

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 275469733

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010119-82.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO SOUZA DIAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO SOUZA DIAS

Notificação

Advogados:

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

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LEILA AZEVEDO SETTE

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RENATO ARMANELLI GIBSON

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DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010119-82.2019.5.03.0054 : SAULO SOUZA DIAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010119-82.2019.5.03.0054 : SAULO SOUZA DIAS E OUTROS (1) : SAULO SOUZA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f88091 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 5e53b66; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 8b46663). Regular a representação processual (Id 919d2b5). Preparo satisfeito (seguro garantia judicial - Id 3ab5cfc e Id e71536c; custas - Id ddbc572 e Id a718f31). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR/88. - violação dos arts. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os arts. 141 e 492 do CPC determinam ao juiz decidir o mérito da causa nos limites propostos pelas partes, vedando a prolação de decisão de natureza diversa da pedida. Essa vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Já o §1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o pedido formulado na reclamação trabalhista deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Da mesma forma que no diploma processual civil, tal premissa tem por finalidade estabelecer a vinculação do julgamento ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor dado à causa, cuja exigência visa, com efeito, à definição do rito processual a ser seguido. Acrescento que a Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, nos processos submetidos ao rito ordinário, o juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial que são, na verdade, mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito. Por esses motivos, esta Turma Recursal vem entendendo que, nos processos submetidos ao rito ordinário, não se pode cogitar em limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 5º, XXXVI, da CR/88. - violação do art. 468 da CLT. Em relação à aplicação da Lei 13.467/2017, consta do acórdão: O contrato de trabalho do reclamante vigorou de 20/2/2015 a 19/7/2018 (TRCT de ID. d965f7c). Desse modo, a aplicação do direito material deve observar as normas vigentes à época dos fatos, em respeito aos dispositivos legais acima citados e ao princípio "tempus regit actum". Nesse sentido, a recente tese fixada pelo c. TST, no julgamento do Tema 23, em 25/11/2014: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No que tange ao Direito Processual, incidem integralmente as inovações legislativas advindas da Lei n. 13.467/17, considerando que a presente ação foi proposta em 29/12/2018 (ID 9f36c11), já sob a vigência da referida norma. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06 do TST. - violação do art 5º, II e LIV da CR/88. - violação do art. 461 e art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à equiparação salarial, consta do acórdão: O reclamante foi admitido em 23/2/2015, com salário de R$ 1.722,00, para exercer a função de operador de logística I e dispensado em 19/7/2018. Em 1º/12/2016, foi promovido a operador de logística II, como se infere da ficha de registro de ID. 68badee - Pág. 2 O paradigma foi admitido em 5/8/2013, para exercer a função de operador logístico I e dispensado em 22/8/2016. Foi promovido a operador logístico II, em 1º/7/2014. Seu último salário foi de R$ 2.051,00 (informações extraídas da ficha de registro de ID. c3c2827). Do cotejo de tais informações fica afastada a tese patronal de que reclamante e paradigma não trabalharam concomitantemente na empresa, assim como a alegação de que não havia diferença em relação a seus salários. A única testemunha ouvida nos autos, Thiago Dutra de Almeida, foi indicada pelo reclamante e prestou os seguintes declarações: "que trabalhou para a reclamada de agosto/2013 a outubro/2018, como operador logística; que trabalhou juntamente com o autor de agosto/2015 a março/2018; (...) que o reclamante fazia manobras ferroviárias e operação de locomotiva; que o paradigma realizava as mesmas atividades, e operava os mesmos tipos de equipamentos e máquinas que o autor; que o paradigma começou a exercer essas atividades cerca de 1 ano antes do autor; que operador de logística I e operador de logística II exercem as mesmas atividades; (ID. b0f3552 - Pág. 1, destaquei) Da análise das provas documental e testemunhal, considero, na esteira da decisão de origem, que o reclamante logrou êxito em comprovar a identidade de funções com o paradigma apontado, não tendo a empresa demonstrado a alegada diferença de produtividade e maior perfeição técnica por parte do paradigma. Preenchidos todos os requisitos contidos no art. 461 da CLT para reconhecimento da isonomia salarial entre o reclamante e o paradigma, são realmente devidas as diferenças salariais asseguradas na sentença recorrida em favor da parte autora. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 06, VIII, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV e art. 7º, XXVI, da CR/88. - violação do art. 611-A da CLT. Em relação ao RSR concedido após o sétimo dia, consta do acórdão: Ao contrário do que sustenta a reclamada, as normas coletivas que autorizavam o cumprimento de jornada no sistema de turnos ininterruptos de revezamento em momento algum permitiram a concessão de repouso semanal remunerado por um período superior a sete dias consecutivos de trabalho. As normas em exame têm natureza de ordem pública, por assegurar ao trabalhador condições mínimas de saúde, higiene e segurança. Cabe registrar que, pelo princípio da adequação setorial negociada, o reconhecimento dos instrumentos negociados pelo sindicato (art. 7º, XXVI, da Constituição da República) encontra limite nos direitos fundamentais do trabalhador, dentre os quais se insere, justamente, o direito ao repouso semanal remunerado. Assim, faz jus o reclamante ao recebimento de uma folga semanal em dobro, sempre que ultrapassado o sexto dia consecutivo de labor. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 110 do TST. - contrariedade à OJ 355 da SDI-1, do TST. - violação do art. 5º, II e LIV e art. 7º, XXVI, da CR/88. - violação do art. 58, 66, 611-A e 818 da CLT, c/c art. 611-A da CLT. Quanto ao intervalo interjornadas, consta do acórdão: De fato, analisando o espelho de ponto relativo a tal data (ID. 953f5d2 - Pág. 17), verifica-se que houve a supressão parcial do intervalo de 11 horas estabelecido no art. 66 da CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início de outra, previsto no art. 66 da CLT, acarreta o pagamento de horas extras pelo tempo suprimido, em conformidade com a OJ n. 355 do SBDI-1/TST [...] Assim, o reclamante faz jus ao pagamento como extra do tempo de intervalo interjornadas suprimido, conforme se apurar nos cartões de ponto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa ao art. 818 da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Destarte, nego provimento ao apelo da reclamada e dou provimento parcial ao apelo do reclamante para determinar que, na apuração dos valores devidos, sejam considerados os seguintes critérios: 1) na fase pré-judicial incide o IPCAE e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC (Receita Federal), que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC (taxa divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada.” A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação art. 5º, II, LIV , LV e LXXIV da CR/88. - violação do art. 790, § 3º da CLT; art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, consta do acórdão: O reclamante apresentou declaração de miserabilidade (ID. d1c7a10), a qual não foi infirmada nos autos por nenhuma prova em sentido contrário. Importante destacar que a declaração de hipossuficiência econômica tem presunção de veracidade (art. 1º da Lei n. 7.115/83, art. 99, § 3º do CPC e Súmula 463 do c. TST), sendo ônus das reclamadas desconstituir tal presunção (art. 818, II, da CLT), mormente porque não há indício de prova de que o reclamante tenha sido recolocado no mercado de trabalho após a dispensa, ocorrida em 19/7/2018. Vale destacar ainda que o Pleno do TST, ao examinar o Tema 21, fixou a seguinte tese: "(ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal;" O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do 791-A, da CLT. Consta do acórdão: Em decisão de embargos declaratórios, proferida em junho de 2022, foi reputada inconstitucional pelo STF a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a redação do referido §4º do artigo 791-A da CLT passou a ter mesmo sentido da diretriz já trazida pelo CPC de 2015, em seu artigo 98, §3º, na medida em que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária, com exceção do prazo de dois anos fixado na CLT e o de cinco anos estabelecido no CPC. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas sim tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se a obrigação, vencido este prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise são realmente devidos os honorários de sucumbência pelo reclamante, no valor já fixado de 10% dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Aplico à hipótese, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade da verba, pelo que os honorários sucumbenciais devidos somente poderão ser executados se o credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, demonstrar a alteração na situação de insuficiência de recursos do devedor. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SAULO SOUZA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id f0b742d; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 6fef979). Regular a representação processual (Id a7c5e11). Preparo dispensado (Id 79707fd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364, I, do TST. - violação do art. 193, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de periculosidade, consta do acórdão: O reclamante renova o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade em virtude do risco gerado pelo grande volume de combustíveis existentes no tanque das locomotivas que operava, estimado em cerca de 1.500 litros. [...] Determinada a realização de prova pericial (art. 193 da CLT), assim constou do laudo: [...] Analisando os quadros acima, observa-se que as atividades habitualmente desempenhadas pelo Autor, não se assemelham a nenhuma das descritas nele, vez que a Legislação deixa clara que, o enquadramento se dá, na atuação do trabalhador em área de produção, armazenamento e transporte de líquidos inflamáveis, em quantidades de 200 litros e 135 Kg para gasosos inflamáveis, o que não era o caso. Considerando o combustível existente nos tanques das locomotivas, com capacidade de 1500 litros, têm-se a princípio, a ideia de que se pode enquadrar como condição periculosa. No entanto, é possível observar claramente que, a NR-16 estabelece em seu item 16.6.1, que as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio, não serão consideradas para efeito desta Norma como periculosa, se aplicando também ao tanque das locomotivas, vez que sem os mesmos, os veículos ferroviários não teriam autonomia para se deslocar. (*Grifos do Perito) Diante do exposto, é entendimento deste Perito, que o Reclamante não desenvolveu atividades e operações de perigo ou esteve exposto de forma habitual durante suas jornadas de trabalho em área de risco normatizada, ficando descaracterizada a periculosidade, segundo os preceitos da NR-16, anexo 2. (ID. 59a060e, destaques no original) [...] Em relação à caracterização da periculosidade pelo eventual condução de locomotivas com tanque próprio carregando líquido inflamável, também adiro à tese de que é incabível a pretensão do reclamante, por não se tratar de atividade que envolva produção, armazenamento ou transporte de líquidos inflamáveis em quantidade superiores a 200 litros. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegação de suposta contrariedade à Súmula 364, I, do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação artigo 7º, incisos XIII, XIV, XXII, e XXVI, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Em relação aos turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão: Como se infere dos controles de ponto de ID 869da9a, no período não prescrito, o obreiro trabalhou nos horários de 7h45min às 17h15min; das 23h30min às 8h45min; das 16h15min às 00h30min, com intervalo intrajornada de uma hora. A jornada tinha duração de 8h30min; 8h15min ou 7h:15min. totalizando, em média, 42 horas semanais. No caso, as normas coletivas poderiam estabelecer critérios diversos para o elastecimento da jornada, por força do art. 611-A da CLT, o qual dispõe que o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho (inciso I). Além disso, o artigo 611-B do mesmo diploma legal fixou em seu parágrafo único que as "regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho". Da análise dos controles de jornada não se vislumbra prestação de horas extras com a habitualidade necessária à invalidação das jornadas previstas nas normas coletivas de trabalho Como analisado anteriormente, não há falar em labor em atividade insalubres sem a devida proteção. Assim, estando toda a jornada efetivamente cumprida nos limites previstos nas normas coletivas de trabalho, não há falar em nenhum tipo de nulidade, pois conforme ata de julgamento publicada no DJE em 14.06.2022, o Tribunal Pleno do STF, ao julgar o Tema 1.046 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, assim decidiu [...] Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366, 429 e 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XVI, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-B, X da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto aos minutos residuais, consta do acórdão: Como já consignado em tópico anterior, o contrato de trabalho objeto destes autos teve início em 23/2/2015 e término em 19/7/2018 (ID. d965f7c). Quanto ao tempo de transbordo, deslocamentos internos e tempo de espera pela condução fornecida pela empresa, considero que estão todos excluídos de pagamento, por força da seguinte estipulação coletiva: "A Gerdau Açominas continuará a oferecer aos seus empregados residentes nas cidades de Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco, e para os empregados residentes em Belo Horizonte na forma do parágrafo único, a opção de transporte entre pontos de embarque e postos de trabalho (trajeto interno e externo), e vice-versa, ajustando as partes que tal oferta e concessão não gera direitos e obrigações que possam ser exigíveis, nem poderá ser arguida para pagamento de horas 'in itinere' ou 'tempo à disposição', sendo a mesma concedida de forma compensatória com outros direitos asseguradosaos empregados da Gerdau Açominas, além da isenção de desconto de 6% do salário a título de Vale Transporte. A utilização do transporte não é obrigatória e bastará a apresentação de Identidade Funcional (Por ex., cláusula 21ª do ACT de 2015/2017, ID. 0c5a913 - Pág. 7 - destaques acrescidos). As Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis possuem regulamentação específica com relação aos atrasos e comparecimentos antecipados pelos empregados, como se infere, por exemplo, do parágrafo 5º da cláusula 13ª do ACT de 2015/2017, renovada nas normas posteriores, cuja redação é a seguinte: § 5º - Não serão considerados como atrasos ou comparecimentos antecipados o tempo de 30 (trinta) minutos diários, antes e após a jornada de trabalho, sendo que este período não poderá ser contado para desconto de horas faltantes ou para pagamento de horas-extras porquanto nesse interregno não há prestação de serviços." (ID. 0c5a913 - Pág. 4) Acerca do tema, a única testemunha ouvida declarou o seguinte: "que o baldeio demorava 20/25 minutos na chegada e 05/10 minutos na saída, sem registro no cartão de ponto;" (ID. b0f3552 - Pág. 1). Embora não se olvide da argumentação recursal, considero que, excluído o tempo gasto com o transporte fornecido pela empresa, por força da cláusula convencional acima transcrita, e com base na prova oral produzida, entendo razoável estipular uma média diária de 30 minutos a título de tempo à disposição, encontrando-se, portanto, dentro dos limites estabelecidos pela cláusula 13ª, § 5º, do ACT acima transcrito, cujo teor se encontra também nas demais negociações coletivas juntadas aos autos. As normas coletivas citadas devem ser respeitadas, inclusive as que adotaram um período de tolerância para a marcação do ponto por exceção, a teor do art. 7º, XXVI, da CR, mormente diante da decisão do excelso STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.121.633 (Tema 1046), publicada em 14/6/2022 [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 443 do TST. - violação do art. 5º, LIV e LV e art. 93, IX, da CR/88. - violação do art. 1º c/c artigo 4º, ambos da Lei n° 9.029/95; arts. 186, 187 e 927, do Código Civil; art. 832 da CLT e art. 489 do CPC. Sobre o tema dispensa discriminatória, consta do acórdão: No caso dos autos, porém, o reclamante não logrou êxito em demonstrar que teria sofrido dispensa discriminatória em razão de sua doença, conquanto fosse seu o ônus (art. 818, I, da CLT). Não há nenhum indício de que, à época da dispensa, o autor estivesse doente ou mesmo que a redução em sua capacidade laborativa pudesse suscitar estigma ou preconceito, hipótese em que se presumiria discriminatória a despedida, a teor do disposto na supracitada Súmula 443 do colendo TST. Aliás, sua doença (ansiedade) sequer pode ser considerada estigmatizante. Fato é que o autor não produziu nenhuma prova a seu favor, não emergindo, no presente caso, a ocorrência de nenhuma das práticas discriminatórias de que trata a Lei n. 9.029/1995. Estando a dispensa dentro dos limites do direito potestativo da empregadora, não há ensejo para a reforma pretendida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por outro lado, não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Por fim, não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 443 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO SOUZA DIAS - GERDAU ACOMINAS S/A

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Gustavo Jose Angelo Andrade e outros x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 275717450

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-31.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JOSE ANGELO ANDRADE JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010119-31.2025.5.03.0003 : JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS : UNIMED BELO HOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010119-31.2025.5.03.0003 : JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f995d73 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS, qualificada nos autos do processo eletrônico, propôs ação trabalhista em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO afirmando, em síntese, que foi admitida em 18/07/2022, como Técnica de Enfermagem, tendo sido dispensada imotivadamente em 07/06/2024. Pelas razões expostas, postulou o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, diferenças salariais por acúmulo de funções, horas extras, domingos e feriados laborados, adicional noturno, devolução de descontos indevidos, indenização por danos morais, dentre outras verbas elencadas no rol de ID. e59c594, fls. 28-30 do PDF. Atribuiu à causa o valor de R$283.211,48. Juntou documentos, declaração de insuficiência de recursos e instrumento de mandato. Na audiência inicial (ata de ID. 258948c), rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa escrita apresentada pela ré, com documentos, na qual impugna valores e documentos, argui preliminar de inépcia, suscita a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Designada perícia de engenharia, em razão dos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade. A autora apresentou impugnação à defesa e aos documentos (ID. 2d4be28). Laudo pericial (ID. db096a7), com esclarecimentos (ID. 61bbde9). Na audiência de instrução (ata de ID. 2ee81f6), foram ouvidas as partes e uma testemunha. Após, sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última proposta de conciliação. Tudo visto e examinado. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Material e Processual Do Trabalho. Lei 13.467/2017 Em razão da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, cumpre esclarecer que, no caso em apreço, é fato incontroverso que a autora foi admitida em 18/07/2022 (Contrato de Trabalho – ID. b3d2b3b), ou seja, após a entrada em vigor da aludida lei, de forma que suas inovações são plenamente aplicáveis. Da Impugnação aos Documentos e Valores A impugnação aos documentos perpetrada pela ré não merece acolhida, visto que não demonstrado qualquer vício real, de forma ou conteúdo. O valor probatório dos documentos é questão a ser oportunamente analisada no mérito. No tocante à impugnação de valores, a inicial atende às disposições do artigo 840 da CLT, sendo que a reclamada não demonstrou, de forma analítica a inconsistência por ela alegada. Deve-se lembrar que em geral o trabalhador não tem acesso a documentos como recibos salariais e cartões de ponto, cuja guarda compete ao empregador, o que obsta, por vezes, a apuração do valor exato dos pedidos. Rejeito. Da Inépcia – Causa de Pedir e Pedidos Genéricos A CLT, em seu artigo 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela reclamante, sendo dispensável as especificações pretendidas pela ré. A petição inicial é inteligível, de modo que não traz prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, nem inviabiliza a prestação jurisdicional. A falta de indicação dos horários e dias da semana em que autora supostamente laborou em sobrejornada, suscitada na defesa, é matéria de prova e diz respeito ao mérito da causa. Portanto, a inicial cumpre os requisitos exigidos pelo art. 840, §1º, da CLT, tendo sido, inclusive, apresentada ampla defesa a respeito. Rejeito. Da Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito. Da Inversão do Ônus da Prova Não obstante as considerações tecidas na peça de ingresso, no caso em apreço entendo não haver amparo para a inversão do ônus da prova, que será apreciado topicamente. Quanto aos pleitos formulados na exordial, em consonância com o art. 818, I, da CLT, compete àquele que alega a pretensão o ônus de desincumbir-se do encargo probatório. Ademais, é cediço que ao empregador incumbe o ônus de acostar aos autos, por ocasião da apresentação da contestação, todos os documentos hábeis à prova de suas alegações (art. 434 do NCPC). Nada a deferir, portanto, no aspecto. Da Prescrição Quinquenal Inaplicável à espécie a prescrição quinquenal, arguida pela reclamada, porque abarcaria somente as pretensões anteriores a 14/02/2020, não alcançando, portanto, o contrato de trabalho da reclamante, vigente a partir de 18/07/2022. Logo, não há prescrição a ser declarada, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF/1988 e 11 da CLT. Das Diferenças Salariais - Do Piso Nacional de Enfermagem A reclamante alega ausência do pagamento retroativo, referente ao novo Piso Nacional de Enfermagem estabelecido pela Lei 14.434 de 4 de agosto de 2022, que modificou a Lei 7.498 de 1986, determinando um patamar mínimo remuneratório de R$3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais) para os profissionais dessa categoria. A reclamada, por sua vez, sustentou que é inaplicável, por ora, o piso salarial, eis que os efeitos da referida lei foram suspensos pelo ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222 no STF. Sustenta que, para a iniciativa privada, a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 14.434/2022 deve ocorrer mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, invocando determinação do STF. Pois bem. A Lei 14.434/2022, que alterou a Lei nº 7.498/1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, assim dispõe: Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e15-D Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (...) "Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira." "Art. 15-D. (VETADO)." O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, apreciou a lei retromencionada quando do julgamento da ADI 7.222, proferindo a seguinte decisão: "Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." (grifos e destaques nossos) Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração, o STF assim decidiu "Decisão: (MC-Ref-segundo-ED) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Carmen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023." (grifos e destaques nossos). Assim, conforme decisão do STF, notadamente através dos embargos de declaração retrocitados, relativamente aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial previsto na Lei 14.434/2022 deve ocorrer de forma regionalizada e mediante negociação coletiva, nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, consoante o Tema de Repercussão Geral 1.046 também do STF. No caso em apreço, a ré anexou aos autos o acordo coletivo celebrado entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE (SINDEESS) e a reclamada, em 26/03/2024, com vigência até 31 de março de 2025 (cláusula terceira – ID. c2bca62, fl. 350 do PDF). E esse ACT prevê a implementação do piso salarial de forma escalonada, tendo em vista as decisões proferidas pelo STF nos autos da ADI 7222. Nesse contexto, entendo que não há como acolher o pedido de diferenças salariais decorrentes da alegada inobservância do piso nacional da enfermagem, no valor de R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais), previsto na Lei 14.434/2022, visto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 72222 fixou entendimento de que, relativamente aos empregados celetistas, o piso seria estabelecido de forma regionalizada, mediante negociação coletiva, sendo que ele deve ser interpretado como remuneração global e, não, como salário-base. Assim também vem decidindo nosso Regional, conforme se vê das ementas a seguir: DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ENFERMAGEM. APLICABILIDADE DA LEI 14.434/2022. Conforme item (iii) da decisão proferida pelo STF na ADI 7222, em sede de embargos de declaração, publicada em 25/3/2024, quanto ao piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras "em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da Constituição da República (...)". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011061-80.2023.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 10/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros). PISO SALARIAL. ENFERMAGEM. LEI 14.434/2022. ADI 7222. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS PARA OS "PROFISSIONAIS CELETISTAS EM GERAL". DIFERENÇAS SALARIAIS. A parte reclamante, técnica de enfermagem, propugnou na peça de ingresso pelo pagamento de diferenças salariais, em face do descumprimento do piso nacional dos enfermeiros estabelecido pela Lei 14.434 de 2022. Cinge-se a discussão em averiguar se foram observados os requisitos imprescindíveis, definidos no julgamento dos embargos de declaração da ADI 7222, quais sejam, implementação de negociação coletiva e, na sua falta, instauração de dissídio coletivo, como forma de implementar o piso salarial do técnico de enfermagem. A Lei nº 14.434/2022 alterou a Lei nº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Declinou que o piso salarial nacional dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, bem como dos enfermeiros servidores do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios e suas autarquias e fundações seria de R$4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais e que o piso dos Técnico de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem e Parteiras equivaleria a, respectivamente, 70% e 50% sobre o citado montante. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022 no julgamento da ADI 7.222. Porém, em 19/12/2023, ao julgar os embargos de declaração opostos na ADI 7.222, estabeleceu condições para implementação do piso salarial, mediante negociação coletiva ou dissídio coletivo e declinou que o piso salarial se refere a remuneração global, não se restringindo ao salário base. Dessa feita, para se implementar o piso salarial do técnico de enfermagem, estabelecido pela Lei Nº 14.434/2022, é imprescindível a observância dos requisitos definidos no julgamento dos embargos de declaração da ADI 7222, quais sejam, implementação de negociação coletiva e, na sua falta, instauração de dissídio coletivo. No caso em exame, não se comprovou negociação coletiva que tratasse especificamente da implantação do piso da categoria, nem tampouco se demonstrou a instauração de dissídio coletivo. Recurso Desprovido. Lei nº 14.434/2022. Ação Direta de Constitucionalidade n° 7.222 MC/DF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010296-11.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 22/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Pelo exposto, uma vez observado o ACT celebrado entre o Sindicato representante dos trabalhadores e a reclamada, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e seus reflexos. Do Adicional por Acúmulo de Funções A reclamante almeja o pagamento do adicional em epígrafe sustentando que, apesar de contratada como técnica de enfermagem, realizava atividades de limpeza de expurgos e computadores, bem como higienização de materiais da Central de Material Esterilizado – CME. A reclamada, por sua vez, afirma que a autora realizou atividades compatíveis com a função para a qual foi contratada, invocando o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT. Examino. Para que se configure o acúmulo de funções, não basta a prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, mas que essas não sejam compatíveis com as funções para as quais o trabalhador fora contratado, configurando-se desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições ajustadas e aquelas que o empregador passa a exigir, sem a devida contraprestação. A autora, em depoimento pessoal, confessou que suas atividades sempre foram as mesmas, ao longo de todo o contrato de trabalho, o que permite concluir que a essas atividades se comprometeu pelo ato da contratação. Inexistiu, portanto, alteração contratual a causar um desequilíbrio na pactuação. Além disso, a autora declarou que as atividades que realizava eram rotativas conforme a escala, sendo que todos da equipe executavam as mesmas atividades, porém de forma rotativa. Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha por ela convidada ao afirmar “que o técnico de enfermagem tem que manter o ambiente limpo e passava álcool no teclado do computador e na mesa que estava trabalhando; que o técnico também levava material para o expurgo; que todos os técnicos faziam essas mesmas atividades, desde o início do contrato de trabalho; que havia auxiliar de limpeza mas mesmo assim ainda havia sujeira; que havia escala de modo que um técnico era escalado, diariamente, para levar material no CME”. Logo, como restou comprovado que não houve alteração contratual e nem desvio funcional nas atividades que eram realizadas por todos os que atuavam na equipe da autora, cabe concluir que sua remuneração era compatível com as funções exercidas, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Diante disso, indefiro o pedido de adicional por acúmulo de funções. Do Adicional de Insalubridade – Diferenças – Do Adicional de Periculosidade A reclamante afirma que, enquanto empregada da ré, ativava-se em condições insalubres em grau máximo, sem receber o adicional correto, devido em grau máximo, o que pleiteia. Alega, também, que laborou em área de risco, sem a percepção do adicional de periculosidade. A reclamada, por sua vez, contesta as pretensões em comento, de forma específica. Pois bem. Com fundamento nas informações recebidas, nos dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, o perito concluiu que a reclamante, em sua rotina laboral, manteve contato intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, sem a devida proteção, o que caracteriza a insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, consoante aos parâmetros estabelecidos no Anexo Nº 14, da NR15, Portaria 3.214/78 do MTb. Por outro lado, o expert não constatou a exposição da autora a agentes periculosos (laudo de ID. db096a7). O perito oficial registrou as seguintes atividades desenvolvidas pela autora no atendimento de 6 a 8 pacientes por dia, nos apartamentos do 3º andar da Unidade de Internação do hospital: coletar sangue todos os dias às 05h, ministrar medicamentos; aferir sinais vitais; levar pacientes para fazer exames; acompanhar paciente de alta; auxiliar nos procedimentos médicos, dentre outras tarefas atinentes à função de técnica de enfermagem. E apurou que o setor do hospital em que a reclamante atuava contava com 51 leitos e 5 quartos de isolamento, concluindo que ela tinha, de maneira intermitente, contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizado. O expert destacou, em acréscimo, que a reclamante era responsável por ficar com pacientes graves devido a precaução de contato. “Sendo assim, apenas saberia se o paciente estava contagiado com doenças infectocontagiosas após os testes. Havia diagnósticos de pacientes com bactérias multirresistentes que estavam na enfermaria que apenas eram diagnosticados dias depois da internação, nesse período poderia haver contato com os pacientes e funcionários podendo gerar transmissão da doença.” Por outro lado, o perito oficial não constatou exposição da autora a agentes periculosos ou a outros agentes insalubres. Em sede de esclarecimentos (ID. 61bbde9), o expert manifestou sobre todos os pontos solicitados pela ré e ratificou o laudo, pontuando que fazia parte habitual do trabalho da reclamante atuar em leitos isolados, sendo que a reclamada não comprovou como era feito o rodízio mensal no atendimento aos 51 leitos existentes no setor de internação, nem qual a frequência de entrada da reclamante em leitos isolados. E, em resposta ao quesito suplementar 10 formulado pela ré, explicou que “em um ambiente hospitalar, o risco de contágio por agentes biológicos existe por diversas vias: além do contato físico (direto) e do contato aéreo (aerossóis), o risco de contágio em hospitais inclui também o contato indireto (muito importante e frequente) e a transmissão por gotículas. A transmissão por veículo comum também é uma possibilidade a ser considerada. Cada agente biológico tem suas vias de transmissão predominantes (…). Em se tratando de prova técnica, a cargo de profissional especializado de confiança do Juízo, acolho as conclusões periciais, não afastadas por outros meios convincentes de prova. Por consequência, defiro à reclamante o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, observando-se como devido o percentual de 40%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal vigente na data da prestação do serviço, durante todo o período laboral, como se apurar em liquidação de sentença. Noutro giro, não restou comprovada a exposição da autora a agentes de periculosidade, razão pela qual indefiro o pleito respectivo formulado na letra “d” do rol da inicial. Ressalto que, em se tratando de salário-condição, o adicional de insalubridade não é devido nos períodos de férias e afastamentos previdenciários, desde que comprovados nos autos. No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, destaco que, após o advento da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal, e em consonância com a corrente majoritária da jurisprudência de nosso Regional, é forçoso reconhecer que aquela é o salário-mínimo legal, tal como fixado no art. 192 da CLT. Aliás, a própria Ministra do Pretório Excelso, Carmem Lúcia Antunes Rocha, no julgamento da medida liminar impetrada pelo Instituto Nacional de Administração (INAP), no bojo da Reclamação de nº 6830, já após o advento da Súmula Vinculante supramencionada, manifestou-se no sentido de que o adicional de insalubridade é, sim, calculado sobre o salário-mínimo legal. Em se tratando de verdadeiro salário (art. 457, §1º, da CLT), é devida a integração da parcela acima à remuneração, nos termos da Súmula nº 139 do c. TST. Por consequência, procedem os reflexos em 13º salários, férias com um terço e FGTS + 40%, como se apurar em liquidação de sentença. Improcedem os reflexos em aviso prévio, porquanto não trabalhado (TRCT – ID. efa95db). Finalmente, não haverá reflexos nos RSRs, pois sendo a parcela devida no módulo mensal, os repousos remunerados já se encontram inclusos. Da Jornada de Trabalho A reclamante alega que laborou em sobrejornada e em domingos e feriados, sem o devido pagamento das horas extras. Pugna pela decretação da nulidade da jornada especial de 12x36h, do regime de compensação de jornada e banco de horas, alegando, em suma, a prestação de horas extras habituais, o que considera incompatível com o regime especial, bem como o exercício de atividade insalubre sem a devida licença prévia das autoridades competentes. Aponta incorreção no pagamento do adicional noturno por inobservância da hora ficta noturna e prorrogação. Requer, assim, o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e/ou excedentes da 12ª, bem como das diferenças do adicional noturno, com os reflexos daí decorrentes. A reclamada afirma que todo labor em jornada extraordinária e em domingos e feriados foi devidamente registrado e quitado ou compensado, conforme autorização em norma coletiva. Pois bem. A reclamada trouxe os cartões de ponto da autora, contendo registros de entrada e saída, bem como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, além do balanço do banco de horas para compensação (ID. dc36730). Em depoimento pessoal, a autora confessou a retidão dos registros de ponto, ao afirmar “que registrava a jornada de trabalho em cartão de ponto, em perfeita conformidade com a realidade dos fatos quanto aos horários de início e encerramento da jornada, sendo que todo dia trabalhado era registrado”, o que também foi confirmado pela testemunha por ela convidada. A autora ainda declarou ter usufruído do intervalo mínimo legal. Prevalecem, pois, os cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pela autora. A modalidade 12x36 consiste em jornada especial, o que não se confunde com acordo de compensação de horas, não havendo que se falar em sua descaracterização em virtude de prestação de horas extras habituais. Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a sobrejornada habitual não mais enseja a descaracterização do acordo de compensação de jornada. É fato incontroverso que a reclamante atuava como técnica de enfermagem, em ambiente hospitalar, exposta a agentes insalubres, sujeita ao regime de jornada especial de 12X36h. A ré não contesta a alegação autoral no sentido de que não havia a licença prévia mencionada no art. 60 da CLT, para a compensação/prorrogação de jornada em atividade insalubre, o que tornou-se, portanto, incontroverso. A prevalência do contrato realidade sobre a forma é princípio basilar que norteia o Direito do Trabalho. E a CF consagra a negociação coletiva, enaltecendo seu papel em matéria de compensação de jornada, conforme se vê do artigo 7º, incisos XIII, XIV e XXVI. É sob esses parâmetros que foi introduzido o regime de jornada de 12X36h no mundo fático laboral e sob referido enfoque deve ser interpretada a exigência do art. 60 da CLT. No ponto, a inovação instituída com a introdução do parágrafo único do dispositivo legal em comento, pela Lei 13.467/2017, veio apenas solucionar controvérsia interpretativa, não deixando dúvidas de que não se aplica a mencionada autorização prévia à hipótese do regime especial de 12X36h. Esse regime especial de trabalho é praticado há décadas em ambiente hospitalar e não importa em infração ao regime semanal de jornada. Ademais, a Súmula 444 do TST, ainda anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, já validava a instituição do regime especial de 12X36h, independentemente da prévia autorização mencionada no art. 60 da CLT, senão vejamos: “Súmula 444/TST - Jornada de trabalho. Compensação. Convenção coletiva. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. Feriados trabalhados. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI. «É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda - Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Nesse contexto, considerando o regime de compensação instituído por intermédio de negociação coletiva, a ausência de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho não acarreta a nulidade do regime especial de 12X36. Pelas razões acima deduzidas, reconheço a validade do regime de 12 x 36 horas e do banco de horas adotado pela reclamada. Por consequência julgo improcedente o pedido de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, bem como seus reflexos. A ficha financeira juntada pela ré (ID. 7d1fea7) evidencia o pagamento de horas extras por excesso de jornada, com adicional de 100%, feriados em dobro, além adicional noturno, com adicional convencional de 40%. Diante dos documentos trazidos com a defesa, incumbia à autora apontar a existência de horas extras, inclusive pelo labor em domingos e feriados, não pagas ou compensadas. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, visto que, em réplica (ID. 2d4be28), limitou-se a reafirmar a falta de idoneidade dos registros de ponto, a descaracterização da jornada 12x36 e a nulidade da compensação de horas, já afastadas pelos fundamentos acima expostos. Ante o exposto, julgo improcedentes os pleitos de pagamento de horas extras excedentes à 12ª diária e em razão de labor em domingos e feriados, além de todos os reflexos daí decorrentes. No que tange às diferenças de adicional noturno por inobservância da hora ficta noturna e prorrogação, vejo que a norma coletiva prevê, como devido, o adicional para o serviço prestado entre 22h e 5h, estipulando percentual diferenciado, 50%, e duração da hora de 60 minutos (cláusula 9ª da CCT 2021/2022, por exemplo, ID. 6bb8000, fl. 369). As normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente e em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do art. 8º da CLT. Por consequência, rejeito o pedido de diferenças de adicional noturno. Pontuo que a estipulação de percentual mais benéfico em relação ao legal caracteriza concessões recíprocas, não se justificando o deferimento de diferenças em favor da reclamante, seja em razão da suposta inobservância da redução da hora noturna, seja em razão do período em que é aplicável o adicional, excluindo-se a prorrogação ao horário noturno. De acordo com o disposto no art. 59-A, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/17, a remuneração mensal pactuada pela jornada 12x36 já abrange os pagamentos devidos pela prorrogação do horário noturno. Diante disso, não é devido adicional noturno, nem tampouco a hora noturna reduzida, em relação ao labor prestado após às 5h. Portanto, indefiro os pleitos elencados nas letras “h” e “i” do rol da exordial. Da Restituição de Descontos Indevidos A reclamante alega que sofreu descontos indevidos referentes a faltas em 05 dias de trabalho, bem como adicional noturno e vale-transporte referentes a esses dias. Narra que “no mês de outubro/2023, teve seu turno trocado para o noturno, contudo, por um erro da ré, o controle de jornada registrou falta naquele dia”. Em acréscimo informa que a ré ressarciu apenas valores referentes a 01 dia, restando pendentes valores referentes aos 04 dias ilegalmente descontados. A reclamada assegura que não houve os alegados descontos ilícitos por faltas ao trabalho. Pois bem. O art. 462 da CLT estabelece que é vedado, ao empregador, efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Estipula o §1º do referido artigo que “em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado”. Compulsando os autos, verifico que dos cartões de ponto de ID. dc36730, fls. 318 e 319 não constam as faltas no mês de outubro, conforme alegado na exordial. Tampouco há descontos no contracheque do mês de outubro, como se observa no ID. 7d1fea7, fl. 278. Após ter acesso à documentação acostada aos autos pela reclamada, a reclamante sequer apontou ou especificou, ainda que por amostragem, quando foram efetuados os descontos denunciados na inicial, nem quais os respectivos valores, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do direito que pretende ver reconhecido (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I, do CPC). Além disso, a autora sequer comprovou a aludida troca de turnos e o suposto erro da ré no registro do ponto. Destarte, julgo improcedentes os pleitos das letras “j”, “k” e “l” do rol da exordial. Da Indenização por Danos Morais A reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de ausência de pagamento do piso salarial nacional de enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022, e descontos indevidos nos contracheques. Para o deferimento da indenização por danos morais, é essencial a comprovação da ocorrência do ato ilícito, do prejuízo imaterial, bem como do nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano (art. 223-B da CLT e arts. 186 e 927 do Código Civil). Conforme fundamentado nos tópicos precedentes, não houve descumprimentos contratuais atinentes à remuneração da autora, afastando-se, assim, a prática de ato ilícito por parte da reclamada. Assim, ausentes os pressupostos fático jurídicos da responsabilidade civil, indefiro o pleito em epígrafe. Do FGTS O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de incidente de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Assim, todos os valores decorrentes da presente sentença que repercutam em FGTS, inclusive reflexos de outras verbas, deverão ser objeto de depósito na conta vinculada da trabalhadora. Da Assistência Judiciária Gratuita A reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica no ID. 3cb0210, requerendo a assistência judiciária gratuita. O colendo TST no julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo 277-83.2020.5.09.0084 sedimentou entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção de veracidade para embasar a concessão do benefício de justiça gratuita. Diante disso, ausente prova em contrário, concedo, à autora, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e súmula 463 do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, conforme esclarecimentos em decisão de Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do §4º do art. 791-A da CLT. Dito isso, tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 10% do valor dos créditos devidos à reclamante, a serem pagos pela reclamada à advogada da autora, conforme se apurar em liquidação; (2) em 10% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados totalmente improcedentes, devendo ser pagos, portanto, pela reclamante, ao procurador da ré. A exigibilidade da verba devida pela reclamante, no entanto, fica desde já suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita à trabalhadora, nos termos do §4º do artigo retromencionado. Dos Honorários Periciais Os honorários periciais, devidos em favor do perito Gustavo José Ângelo Andrade, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Da Compensação/Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não demonstrou ser credora da reclamante (artigo 368 do CCB/02). Ausente comprovação de pagamento a idêntico título das verbas deferidas, não há que se falar em dedução. Por oportuno, esclareço que foram deferidas à autora diferenças de adicional de insalubridade. Dos Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial, o empregador reterá os valores devidos a título de contribuição previdenciária pelo empregado, recolhendo-os, junto com a sua quota parte, na forma da Lei n° 11.941/09, e comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes: reflexos em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. A retenção e o recolhimento do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas nesta decisão, mês a mês, sendo tributadas exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88), sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1- na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2- a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3- após o ajuizamento da ação mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA-E e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA-E da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DISPOSITIVO Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, na ação trabalhista proposta por JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, o seguinte: I – rejeitar a impugnação aos documentos e valores, a preliminar de inépcia, a prejudicial de prescrição quinquenal, bem como os requerimentos de inversão do ônus da prova e limitação da condenação aos valores liquidados na inicial; e II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para condenar a reclamada a pagar, em favor da autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) diferenças de adicional de insalubridade, observando-se como devido o percentual de 40%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal vigente na data da prestação do serviço, durante todo o período laboral, bem como seus reflexos em 13º salários, férias com um terço e FGTS+40% (este último a ser depositado em conta vinculada). Deferida, à autora, a assistência judiciária gratuita. São devidos honorários sucumbenciais recíprocos, conforme assentado nos fundamentos. Os honorários periciais, devidos em favor do perito Gustavo José Ângelo Andrade, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que, de todas as parcelas acima deferidas, contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes: reflexos em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Autorizo, também, a retenção do imposto de renda na fonte, se for o caso, observada a legislação pertinente. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC/2015). Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00 calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins fiscais, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Gustavo Jose Angelo Andrade e outros x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 275717476

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-31.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JOSE ANGELO ANDRADE JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010119-31.2025.5.03.0003 : JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS : UNIMED BELO HOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010119-31.2025.5.03.0003 : JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f995d73 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS, qualificada nos autos do processo eletrônico, propôs ação trabalhista em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO afirmando, em síntese, que foi admitida em 18/07/2022, como Técnica de Enfermagem, tendo sido dispensada imotivadamente em 07/06/2024. Pelas razões expostas, postulou o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, diferenças salariais por acúmulo de funções, horas extras, domingos e feriados laborados, adicional noturno, devolução de descontos indevidos, indenização por danos morais, dentre outras verbas elencadas no rol de ID. e59c594, fls. 28-30 do PDF. Atribuiu à causa o valor de R$283.211,48. Juntou documentos, declaração de insuficiência de recursos e instrumento de mandato. Na audiência inicial (ata de ID. 258948c), rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa escrita apresentada pela ré, com documentos, na qual impugna valores e documentos, argui preliminar de inépcia, suscita a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Designada perícia de engenharia, em razão dos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade. A autora apresentou impugnação à defesa e aos documentos (ID. 2d4be28). Laudo pericial (ID. db096a7), com esclarecimentos (ID. 61bbde9). Na audiência de instrução (ata de ID. 2ee81f6), foram ouvidas as partes e uma testemunha. Após, sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última proposta de conciliação. Tudo visto e examinado. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Material e Processual Do Trabalho. Lei 13.467/2017 Em razão da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, cumpre esclarecer que, no caso em apreço, é fato incontroverso que a autora foi admitida em 18/07/2022 (Contrato de Trabalho – ID. b3d2b3b), ou seja, após a entrada em vigor da aludida lei, de forma que suas inovações são plenamente aplicáveis. Da Impugnação aos Documentos e Valores A impugnação aos documentos perpetrada pela ré não merece acolhida, visto que não demonstrado qualquer vício real, de forma ou conteúdo. O valor probatório dos documentos é questão a ser oportunamente analisada no mérito. No tocante à impugnação de valores, a inicial atende às disposições do artigo 840 da CLT, sendo que a reclamada não demonstrou, de forma analítica a inconsistência por ela alegada. Deve-se lembrar que em geral o trabalhador não tem acesso a documentos como recibos salariais e cartões de ponto, cuja guarda compete ao empregador, o que obsta, por vezes, a apuração do valor exato dos pedidos. Rejeito. Da Inépcia – Causa de Pedir e Pedidos Genéricos A CLT, em seu artigo 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela reclamante, sendo dispensável as especificações pretendidas pela ré. A petição inicial é inteligível, de modo que não traz prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, nem inviabiliza a prestação jurisdicional. A falta de indicação dos horários e dias da semana em que autora supostamente laborou em sobrejornada, suscitada na defesa, é matéria de prova e diz respeito ao mérito da causa. Portanto, a inicial cumpre os requisitos exigidos pelo art. 840, §1º, da CLT, tendo sido, inclusive, apresentada ampla defesa a respeito. Rejeito. Da Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito. Da Inversão do Ônus da Prova Não obstante as considerações tecidas na peça de ingresso, no caso em apreço entendo não haver amparo para a inversão do ônus da prova, que será apreciado topicamente. Quanto aos pleitos formulados na exordial, em consonância com o art. 818, I, da CLT, compete àquele que alega a pretensão o ônus de desincumbir-se do encargo probatório. Ademais, é cediço que ao empregador incumbe o ônus de acostar aos autos, por ocasião da apresentação da contestação, todos os documentos hábeis à prova de suas alegações (art. 434 do NCPC). Nada a deferir, portanto, no aspecto. Da Prescrição Quinquenal Inaplicável à espécie a prescrição quinquenal, arguida pela reclamada, porque abarcaria somente as pretensões anteriores a 14/02/2020, não alcançando, portanto, o contrato de trabalho da reclamante, vigente a partir de 18/07/2022. Logo, não há prescrição a ser declarada, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF/1988 e 11 da CLT. Das Diferenças Salariais - Do Piso Nacional de Enfermagem A reclamante alega ausência do pagamento retroativo, referente ao novo Piso Nacional de Enfermagem estabelecido pela Lei 14.434 de 4 de agosto de 2022, que modificou a Lei 7.498 de 1986, determinando um patamar mínimo remuneratório de R$3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais) para os profissionais dessa categoria. A reclamada, por sua vez, sustentou que é inaplicável, por ora, o piso salarial, eis que os efeitos da referida lei foram suspensos pelo ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222 no STF. Sustenta que, para a iniciativa privada, a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 14.434/2022 deve ocorrer mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, invocando determinação do STF. Pois bem. A Lei 14.434/2022, que alterou a Lei nº 7.498/1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, assim dispõe: Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e15-D Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (...) "Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira." "Art. 15-D. (VETADO)." O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, apreciou a lei retromencionada quando do julgamento da ADI 7.222, proferindo a seguinte decisão: "Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." (grifos e destaques nossos) Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração, o STF assim decidiu "Decisão: (MC-Ref-segundo-ED) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Carmen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023." (grifos e destaques nossos). Assim, conforme decisão do STF, notadamente através dos embargos de declaração retrocitados, relativamente aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial previsto na Lei 14.434/2022 deve ocorrer de forma regionalizada e mediante negociação coletiva, nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, consoante o Tema de Repercussão Geral 1.046 também do STF. No caso em apreço, a ré anexou aos autos o acordo coletivo celebrado entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE (SINDEESS) e a reclamada, em 26/03/2024, com vigência até 31 de março de 2025 (cláusula terceira – ID. c2bca62, fl. 350 do PDF). E esse ACT prevê a implementação do piso salarial de forma escalonada, tendo em vista as decisões proferidas pelo STF nos autos da ADI 7222. Nesse contexto, entendo que não há como acolher o pedido de diferenças salariais decorrentes da alegada inobservância do piso nacional da enfermagem, no valor de R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais), previsto na Lei 14.434/2022, visto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 72222 fixou entendimento de que, relativamente aos empregados celetistas, o piso seria estabelecido de forma regionalizada, mediante negociação coletiva, sendo que ele deve ser interpretado como remuneração global e, não, como salário-base. Assim também vem decidindo nosso Regional, conforme se vê das ementas a seguir: DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ENFERMAGEM. APLICABILIDADE DA LEI 14.434/2022. Conforme item (iii) da decisão proferida pelo STF na ADI 7222, em sede de embargos de declaração, publicada em 25/3/2024, quanto ao piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras "em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da Constituição da República (...)". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011061-80.2023.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 10/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros). PISO SALARIAL. ENFERMAGEM. LEI 14.434/2022. ADI 7222. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS PARA OS "PROFISSIONAIS CELETISTAS EM GERAL". DIFERENÇAS SALARIAIS. A parte reclamante, técnica de enfermagem, propugnou na peça de ingresso pelo pagamento de diferenças salariais, em face do descumprimento do piso nacional dos enfermeiros estabelecido pela Lei 14.434 de 2022. Cinge-se a discussão em averiguar se foram observados os requisitos imprescindíveis, definidos no julgamento dos embargos de declaração da ADI 7222, quais sejam, implementação de negociação coletiva e, na sua falta, instauração de dissídio coletivo, como forma de implementar o piso salarial do técnico de enfermagem. A Lei nº 14.434/2022 alterou a Lei nº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Declinou que o piso salarial nacional dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, bem como dos enfermeiros servidores do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios e suas autarquias e fundações seria de R$4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais e que o piso dos Técnico de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem e Parteiras equivaleria a, respectivamente, 70% e 50% sobre o citado montante. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022 no julgamento da ADI 7.222. Porém, em 19/12/2023, ao julgar os embargos de declaração opostos na ADI 7.222, estabeleceu condições para implementação do piso salarial, mediante negociação coletiva ou dissídio coletivo e declinou que o piso salarial se refere a remuneração global, não se restringindo ao salário base. Dessa feita, para se implementar o piso salarial do técnico de enfermagem, estabelecido pela Lei Nº 14.434/2022, é imprescindível a observância dos requisitos definidos no julgamento dos embargos de declaração da ADI 7222, quais sejam, implementação de negociação coletiva e, na sua falta, instauração de dissídio coletivo. No caso em exame, não se comprovou negociação coletiva que tratasse especificamente da implantação do piso da categoria, nem tampouco se demonstrou a instauração de dissídio coletivo. Recurso Desprovido. Lei nº 14.434/2022. Ação Direta de Constitucionalidade n° 7.222 MC/DF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010296-11.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 22/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Pelo exposto, uma vez observado o ACT celebrado entre o Sindicato representante dos trabalhadores e a reclamada, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e seus reflexos. Do Adicional por Acúmulo de Funções A reclamante almeja o pagamento do adicional em epígrafe sustentando que, apesar de contratada como técnica de enfermagem, realizava atividades de limpeza de expurgos e computadores, bem como higienização de materiais da Central de Material Esterilizado – CME. A reclamada, por sua vez, afirma que a autora realizou atividades compatíveis com a função para a qual foi contratada, invocando o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT. Examino. Para que se configure o acúmulo de funções, não basta a prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, mas que essas não sejam compatíveis com as funções para as quais o trabalhador fora contratado, configurando-se desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições ajustadas e aquelas que o empregador passa a exigir, sem a devida contraprestação. A autora, em depoimento pessoal, confessou que suas atividades sempre foram as mesmas, ao longo de todo o contrato de trabalho, o que permite concluir que a essas atividades se comprometeu pelo ato da contratação. Inexistiu, portanto, alteração contratual a causar um desequilíbrio na pactuação. Além disso, a autora declarou que as atividades que realizava eram rotativas conforme a escala, sendo que todos da equipe executavam as mesmas atividades, porém de forma rotativa. Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha por ela convidada ao afirmar “que o técnico de enfermagem tem que manter o ambiente limpo e passava álcool no teclado do computador e na mesa que estava trabalhando; que o técnico também levava material para o expurgo; que todos os técnicos faziam essas mesmas atividades, desde o início do contrato de trabalho; que havia auxiliar de limpeza mas mesmo assim ainda havia sujeira; que havia escala de modo que um técnico era escalado, diariamente, para levar material no CME”. Logo, como restou comprovado que não houve alteração contratual e nem desvio funcional nas atividades que eram realizadas por todos os que atuavam na equipe da autora, cabe concluir que sua remuneração era compatível com as funções exercidas, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Diante disso, indefiro o pedido de adicional por acúmulo de funções. Do Adicional de Insalubridade – Diferenças – Do Adicional de Periculosidade A reclamante afirma que, enquanto empregada da ré, ativava-se em condições insalubres em grau máximo, sem receber o adicional correto, devido em grau máximo, o que pleiteia. Alega, também, que laborou em área de risco, sem a percepção do adicional de periculosidade. A reclamada, por sua vez, contesta as pretensões em comento, de forma específica. Pois bem. Com fundamento nas informações recebidas, nos dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, o perito concluiu que a reclamante, em sua rotina laboral, manteve contato intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, sem a devida proteção, o que caracteriza a insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, consoante aos parâmetros estabelecidos no Anexo Nº 14, da NR15, Portaria 3.214/78 do MTb. Por outro lado, o expert não constatou a exposição da autora a agentes periculosos (laudo de ID. db096a7). O perito oficial registrou as seguintes atividades desenvolvidas pela autora no atendimento de 6 a 8 pacientes por dia, nos apartamentos do 3º andar da Unidade de Internação do hospital: coletar sangue todos os dias às 05h, ministrar medicamentos; aferir sinais vitais; levar pacientes para fazer exames; acompanhar paciente de alta; auxiliar nos procedimentos médicos, dentre outras tarefas atinentes à função de técnica de enfermagem. E apurou que o setor do hospital em que a reclamante atuava contava com 51 leitos e 5 quartos de isolamento, concluindo que ela tinha, de maneira intermitente, contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizado. O expert destacou, em acréscimo, que a reclamante era responsável por ficar com pacientes graves devido a precaução de contato. “Sendo assim, apenas saberia se o paciente estava contagiado com doenças infectocontagiosas após os testes. Havia diagnósticos de pacientes com bactérias multirresistentes que estavam na enfermaria que apenas eram diagnosticados dias depois da internação, nesse período poderia haver contato com os pacientes e funcionários podendo gerar transmissão da doença.” Por outro lado, o perito oficial não constatou exposição da autora a agentes periculosos ou a outros agentes insalubres. Em sede de esclarecimentos (ID. 61bbde9), o expert manifestou sobre todos os pontos solicitados pela ré e ratificou o laudo, pontuando que fazia parte habitual do trabalho da reclamante atuar em leitos isolados, sendo que a reclamada não comprovou como era feito o rodízio mensal no atendimento aos 51 leitos existentes no setor de internação, nem qual a frequência de entrada da reclamante em leitos isolados. E, em resposta ao quesito suplementar 10 formulado pela ré, explicou que “em um ambiente hospitalar, o risco de contágio por agentes biológicos existe por diversas vias: além do contato físico (direto) e do contato aéreo (aerossóis), o risco de contágio em hospitais inclui também o contato indireto (muito importante e frequente) e a transmissão por gotículas. A transmissão por veículo comum também é uma possibilidade a ser considerada. Cada agente biológico tem suas vias de transmissão predominantes (…). Em se tratando de prova técnica, a cargo de profissional especializado de confiança do Juízo, acolho as conclusões periciais, não afastadas por outros meios convincentes de prova. Por consequência, defiro à reclamante o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, observando-se como devido o percentual de 40%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal vigente na data da prestação do serviço, durante todo o período laboral, como se apurar em liquidação de sentença. Noutro giro, não restou comprovada a exposição da autora a agentes de periculosidade, razão pela qual indefiro o pleito respectivo formulado na letra “d” do rol da inicial. Ressalto que, em se tratando de salário-condição, o adicional de insalubridade não é devido nos períodos de férias e afastamentos previdenciários, desde que comprovados nos autos. No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, destaco que, após o advento da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal, e em consonância com a corrente majoritária da jurisprudência de nosso Regional, é forçoso reconhecer que aquela é o salário-mínimo legal, tal como fixado no art. 192 da CLT. Aliás, a própria Ministra do Pretório Excelso, Carmem Lúcia Antunes Rocha, no julgamento da medida liminar impetrada pelo Instituto Nacional de Administração (INAP), no bojo da Reclamação de nº 6830, já após o advento da Súmula Vinculante supramencionada, manifestou-se no sentido de que o adicional de insalubridade é, sim, calculado sobre o salário-mínimo legal. Em se tratando de verdadeiro salário (art. 457, §1º, da CLT), é devida a integração da parcela acima à remuneração, nos termos da Súmula nº 139 do c. TST. Por consequência, procedem os reflexos em 13º salários, férias com um terço e FGTS + 40%, como se apurar em liquidação de sentença. Improcedem os reflexos em aviso prévio, porquanto não trabalhado (TRCT – ID. efa95db). Finalmente, não haverá reflexos nos RSRs, pois sendo a parcela devida no módulo mensal, os repousos remunerados já se encontram inclusos. Da Jornada de Trabalho A reclamante alega que laborou em sobrejornada e em domingos e feriados, sem o devido pagamento das horas extras. Pugna pela decretação da nulidade da jornada especial de 12x36h, do regime de compensação de jornada e banco de horas, alegando, em suma, a prestação de horas extras habituais, o que considera incompatível com o regime especial, bem como o exercício de atividade insalubre sem a devida licença prévia das autoridades competentes. Aponta incorreção no pagamento do adicional noturno por inobservância da hora ficta noturna e prorrogação. Requer, assim, o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e/ou excedentes da 12ª, bem como das diferenças do adicional noturno, com os reflexos daí decorrentes. A reclamada afirma que todo labor em jornada extraordinária e em domingos e feriados foi devidamente registrado e quitado ou compensado, conforme autorização em norma coletiva. Pois bem. A reclamada trouxe os cartões de ponto da autora, contendo registros de entrada e saída, bem como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, além do balanço do banco de horas para compensação (ID. dc36730). Em depoimento pessoal, a autora confessou a retidão dos registros de ponto, ao afirmar “que registrava a jornada de trabalho em cartão de ponto, em perfeita conformidade com a realidade dos fatos quanto aos horários de início e encerramento da jornada, sendo que todo dia trabalhado era registrado”, o que também foi confirmado pela testemunha por ela convidada. A autora ainda declarou ter usufruído do intervalo mínimo legal. Prevalecem, pois, os cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pela autora. A modalidade 12x36 consiste em jornada especial, o que não se confunde com acordo de compensação de horas, não havendo que se falar em sua descaracterização em virtude de prestação de horas extras habituais. Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a sobrejornada habitual não mais enseja a descaracterização do acordo de compensação de jornada. É fato incontroverso que a reclamante atuava como técnica de enfermagem, em ambiente hospitalar, exposta a agentes insalubres, sujeita ao regime de jornada especial de 12X36h. A ré não contesta a alegação autoral no sentido de que não havia a licença prévia mencionada no art. 60 da CLT, para a compensação/prorrogação de jornada em atividade insalubre, o que tornou-se, portanto, incontroverso. A prevalência do contrato realidade sobre a forma é princípio basilar que norteia o Direito do Trabalho. E a CF consagra a negociação coletiva, enaltecendo seu papel em matéria de compensação de jornada, conforme se vê do artigo 7º, incisos XIII, XIV e XXVI. É sob esses parâmetros que foi introduzido o regime de jornada de 12X36h no mundo fático laboral e sob referido enfoque deve ser interpretada a exigência do art. 60 da CLT. No ponto, a inovação instituída com a introdução do parágrafo único do dispositivo legal em comento, pela Lei 13.467/2017, veio apenas solucionar controvérsia interpretativa, não deixando dúvidas de que não se aplica a mencionada autorização prévia à hipótese do regime especial de 12X36h. Esse regime especial de trabalho é praticado há décadas em ambiente hospitalar e não importa em infração ao regime semanal de jornada. Ademais, a Súmula 444 do TST, ainda anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, já validava a instituição do regime especial de 12X36h, independentemente da prévia autorização mencionada no art. 60 da CLT, senão vejamos: “Súmula 444/TST - Jornada de trabalho. Compensação. Convenção coletiva. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. Feriados trabalhados. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI. «É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda - Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Nesse contexto, considerando o regime de compensação instituído por intermédio de negociação coletiva, a ausência de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho não acarreta a nulidade do regime especial de 12X36. Pelas razões acima deduzidas, reconheço a validade do regime de 12 x 36 horas e do banco de horas adotado pela reclamada. Por consequência julgo improcedente o pedido de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, bem como seus reflexos. A ficha financeira juntada pela ré (ID. 7d1fea7) evidencia o pagamento de horas extras por excesso de jornada, com adicional de 100%, feriados em dobro, além adicional noturno, com adicional convencional de 40%. Diante dos documentos trazidos com a defesa, incumbia à autora apontar a existência de horas extras, inclusive pelo labor em domingos e feriados, não pagas ou compensadas. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, visto que, em réplica (ID. 2d4be28), limitou-se a reafirmar a falta de idoneidade dos registros de ponto, a descaracterização da jornada 12x36 e a nulidade da compensação de horas, já afastadas pelos fundamentos acima expostos. Ante o exposto, julgo improcedentes os pleitos de pagamento de horas extras excedentes à 12ª diária e em razão de labor em domingos e feriados, além de todos os reflexos daí decorrentes. No que tange às diferenças de adicional noturno por inobservância da hora ficta noturna e prorrogação, vejo que a norma coletiva prevê, como devido, o adicional para o serviço prestado entre 22h e 5h, estipulando percentual diferenciado, 50%, e duração da hora de 60 minutos (cláusula 9ª da CCT 2021/2022, por exemplo, ID. 6bb8000, fl. 369). As normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente e em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do art. 8º da CLT. Por consequência, rejeito o pedido de diferenças de adicional noturno. Pontuo que a estipulação de percentual mais benéfico em relação ao legal caracteriza concessões recíprocas, não se justificando o deferimento de diferenças em favor da reclamante, seja em razão da suposta inobservância da redução da hora noturna, seja em razão do período em que é aplicável o adicional, excluindo-se a prorrogação ao horário noturno. De acordo com o disposto no art. 59-A, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/17, a remuneração mensal pactuada pela jornada 12x36 já abrange os pagamentos devidos pela prorrogação do horário noturno. Diante disso, não é devido adicional noturno, nem tampouco a hora noturna reduzida, em relação ao labor prestado após às 5h. Portanto, indefiro os pleitos elencados nas letras “h” e “i” do rol da exordial. Da Restituição de Descontos Indevidos A reclamante alega que sofreu descontos indevidos referentes a faltas em 05 dias de trabalho, bem como adicional noturno e vale-transporte referentes a esses dias. Narra que “no mês de outubro/2023, teve seu turno trocado para o noturno, contudo, por um erro da ré, o controle de jornada registrou falta naquele dia”. Em acréscimo informa que a ré ressarciu apenas valores referentes a 01 dia, restando pendentes valores referentes aos 04 dias ilegalmente descontados. A reclamada assegura que não houve os alegados descontos ilícitos por faltas ao trabalho. Pois bem. O art. 462 da CLT estabelece que é vedado, ao empregador, efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Estipula o §1º do referido artigo que “em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado”. Compulsando os autos, verifico que dos cartões de ponto de ID. dc36730, fls. 318 e 319 não constam as faltas no mês de outubro, conforme alegado na exordial. Tampouco há descontos no contracheque do mês de outubro, como se observa no ID. 7d1fea7, fl. 278. Após ter acesso à documentação acostada aos autos pela reclamada, a reclamante sequer apontou ou especificou, ainda que por amostragem, quando foram efetuados os descontos denunciados na inicial, nem quais os respectivos valores, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do direito que pretende ver reconhecido (art. 818 da CLT, c/c art. 373, I, do CPC). Além disso, a autora sequer comprovou a aludida troca de turnos e o suposto erro da ré no registro do ponto. Destarte, julgo improcedentes os pleitos das letras “j”, “k” e “l” do rol da exordial. Da Indenização por Danos Morais A reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de ausência de pagamento do piso salarial nacional de enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022, e descontos indevidos nos contracheques. Para o deferimento da indenização por danos morais, é essencial a comprovação da ocorrência do ato ilícito, do prejuízo imaterial, bem como do nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano (art. 223-B da CLT e arts. 186 e 927 do Código Civil). Conforme fundamentado nos tópicos precedentes, não houve descumprimentos contratuais atinentes à remuneração da autora, afastando-se, assim, a prática de ato ilícito por parte da reclamada. Assim, ausentes os pressupostos fático jurídicos da responsabilidade civil, indefiro o pleito em epígrafe. Do FGTS O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de incidente de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Assim, todos os valores decorrentes da presente sentença que repercutam em FGTS, inclusive reflexos de outras verbas, deverão ser objeto de depósito na conta vinculada da trabalhadora. Da Assistência Judiciária Gratuita A reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica no ID. 3cb0210, requerendo a assistência judiciária gratuita. O colendo TST no julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo 277-83.2020.5.09.0084 sedimentou entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção de veracidade para embasar a concessão do benefício de justiça gratuita. Diante disso, ausente prova em contrário, concedo, à autora, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e súmula 463 do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, conforme esclarecimentos em decisão de Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do §4º do art. 791-A da CLT. Dito isso, tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 10% do valor dos créditos devidos à reclamante, a serem pagos pela reclamada à advogada da autora, conforme se apurar em liquidação; (2) em 10% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados totalmente improcedentes, devendo ser pagos, portanto, pela reclamante, ao procurador da ré. A exigibilidade da verba devida pela reclamante, no entanto, fica desde já suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita à trabalhadora, nos termos do §4º do artigo retromencionado. Dos Honorários Periciais Os honorários periciais, devidos em favor do perito Gustavo José Ângelo Andrade, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Da Compensação/Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não demonstrou ser credora da reclamante (artigo 368 do CCB/02). Ausente comprovação de pagamento a idêntico título das verbas deferidas, não há que se falar em dedução. Por oportuno, esclareço que foram deferidas à autora diferenças de adicional de insalubridade. Dos Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial, o empregador reterá os valores devidos a título de contribuição previdenciária pelo empregado, recolhendo-os, junto com a sua quota parte, na forma da Lei n° 11.941/09, e comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes: reflexos em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. A retenção e o recolhimento do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas nesta decisão, mês a mês, sendo tributadas exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88), sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1- na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2- a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3- após o ajuizamento da ação mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA-E e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA-E da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DISPOSITIVO Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, na ação trabalhista proposta por JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, o seguinte: I – rejeitar a impugnação aos documentos e valores, a preliminar de inépcia, a prejudicial de prescrição quinquenal, bem como os requerimentos de inversão do ônus da prova e limitação da condenação aos valores liquidados na inicial; e II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para condenar a reclamada a pagar, em favor da autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) diferenças de adicional de insalubridade, observando-se como devido o percentual de 40%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal vigente na data da prestação do serviço, durante todo o período laboral, bem como seus reflexos em 13º salários, férias com um terço e FGTS+40% (este último a ser depositado em conta vinculada). Deferida, à autora, a assistência judiciária gratuita. São devidos honorários sucumbenciais recíprocos, conforme assentado nos fundamentos. Os honorários periciais, devidos em favor do perito Gustavo José Ângelo Andrade, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que, de todas as parcelas acima deferidas, contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes: reflexos em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Autorizo, também, a retenção do imposto de renda na fonte, se for o caso, observada a legislação pertinente. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC/2015). Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00 calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins fiscais, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOZIELE RODRIGUES MATOSINHOS

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Luiz Carlos Da Silva Borges x Metro Bh S.A.

ID: 318789902

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010388-15.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

SAULO ALCANTARA OLIVEIRA DE SOUSA

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VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

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MARCELLO COELHO LOPES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010388-15.2025.5.03.0183 AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES RÉU: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010388-15.2025.5.03.0183 AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES RÉU: METRO BH S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78d00f2 proferida nos autos. 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROC. Nº 0010388-15.2025.5.03.0183 Aos 03 dias do mês de julho de 2025, na sede da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, procedeu-se ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES em face de METRO BH S.A. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, constatando-se a ausência das mesmas. Pelo MM. Juiz do Trabalho, AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA, foi proferida a seguinte sentença: SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES ajuíza Ação Trabalhista em face de METRO BH S.A. em 24/04/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 103.887,90. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do ajuizamento da ação após 11/11/2017 e da Reforma Trabalhista A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Por ter sido a presente reclamatória trabalhista ajuizada após o dia 11/11/2017, decido serem aplicáveis ao caso dos autos as normas de natureza processual instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) incidentes em cada hipótese. Registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Da aplicação da Lei n.º 13.467 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação material e processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Dito isso, esclareço que no Direito do Trabalho, assim como no Direito Comum, a norma jurídica emergente terá efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, haja vista que o ordenamento jurídico não admite a retroatividade da lei (art. 5°, XXXVI da CF c/c art. 912 da CLT e art. 6°, caput da LICC, segundo o qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”). Assim, no que diz respeito ao direito material tanto civil quanto trabalhista deve ser observado o princípio da irretroatividade, pelo qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, e o princípio "tempus regit actum", pelo qual os atos devem ser subordinados à lei da época em que ocorreram. Necessário mencionar, ainda, que a jurisprudência pátria sedimentou entendimento segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico em contratos de trato sucessivo, o que autoriza a aplicação da Lei n.º 13.476/17 aos contratos de trabalho vigentes – o que também foi previsto expressamente no art. 2º da MP n.º 808/2017. Pacífico o entendimento do Eg. STF a respeito do tema, conforme comprova a ementa abaixo colacionada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CENSORES. REPOSICIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 489518 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, 1ª Turma; DOU 22/09/2015) No mesmo sentido foi o entendimento exarado pelo Pleno do STF ao editar a tese de repercussão geral n.º 24 (RE 563708, DOU 06/02/2013): “I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos” (grifo nosso). Também o STF, ao decidir o Tema 528 em sede de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras” (grifo nosso). No mesmo sentido é o Precedente Vinculante do TST fixado no julgamento proferido no dia 24/02/2025, segundo o qual “O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher” (Processo: RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022) – o que permite concluir que os dispositivos revogados pela Lei n.º 13.467/2017 são aplicáveis exclusivamente no que diz respeito aos períodos anteriores à vigência da mencionada legislação federal, independentemente de o vínculo empregatício ter sido firmado em data anterior ou posterior ao da edição da denominada “Reforma Trabalhista”. Por fim, registro que no dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes não implica em violação ao ato jurídico perfeito haja vista que implica apenas em aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho/vínculo empregatício), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto e considerando-se que o vínculo empregatício alegado na petição inicial vigorou após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”), decido que a partir do dia 11/11/2017, inclusive, serão aplicados ao caso ora em análise as normas de natureza material incidentes em cada hipótese. Do chamamento ao processo/denunciação da lide O reclamado requereu a inclusão da empresa CBTU-AC para integrar a lide. Registro que não se revela a hipótese de litisconsórcio necessário (CPC, artigo 114), pois as pretensões foram direcionadas exclusivamente contra a empresa METRO BH S.A. que, conforme as assertivas postas na prefacial, é sucessora da antiga empregadora e a responsável pelas parcelas pleiteadas nesta demanda. Assim, é totalmente dispensável a integração ao polo passivo da CBTU-AC. De mais a mais, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. Rejeito. Da prescrição quinquenal Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 24/04/2019 (súmula 308/TST) e extingo, com resolução do mérito, os pedidos com exigibilidade anterior a esta data, conforme art. 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Da impugnação de documentos A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Rejeito. Da natureza jurídica da reclamada. Da privatização da CBTU É incontroverso nos autos o fato de que houve sucessão empresarial da CBTU, oriunda de cisões parciais, com a consequente transferência do seu ativo e passivo à sucessora, Metrô BH S.A. A análise dos autos revela que, por meio da Resolução ME/CPPI n. 206, de 13/12/2021 (doc. de ID n.° bfc1341), houve a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU em Minas Gerais, por meio da alienação das ações do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. – VDMG no Programa Nacional de Desestatização. Através da Resolução do Diretor-Presidente da CBTU n. 248/2022 (doc. de ID n.° a1ae501), foram transferidos para a CBTU-MG (atual Metrô BH) os empregados da CBTU lotados nas dependências e instalações vinculadas direta e indiretamente aos serviços ferroviários de transporte urbano da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes dos seus contratos de trabalho. Restou incontroverso, ainda, que em 23/03/2023 foi concluído o processo de privatização da primeira reclamada, com a aquisição da totalidade das ações da VDMG e da CBTU-MG pelo Grupo Comporte, passando a CBTU-MG a utilizar o nome Metrô BH. Ressalto que a concessão de serviços públicos constitui uma espécie do gênero desestatização, que resulta na sucessão trabalhista, modalidade de alteração subjetiva do contrato de trabalho que tem como requisitos essenciais a aquisição do estabelecimento do sucedido e a continuidade na exploração do mesmo negócio, com os mesmos empregados. A sucessão de empresas importa em assunção da atividade-fim explorada pelo sucedido, transferência que se opera total ou parcialmente, na esfera pública ou privada, definitiva ou temporária. O novo empregador passa a ser responsável pelos contratos de trabalho celebrados pelo sucedido, sendo indiferente a natureza do título jurídico utilizado para a transação, visto que o objetivo do ordenamento jurídico-trabalhista é assegurar a intangibilidade dos contratos de trabalho e dos direitos e créditos dele decorrentes. Nesse contexto, é cediço que a empresa sucessora, Metrô BH S.A., concessionária dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte, assumiu os contratos de trabalho e a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa sucedida, nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT. A esse respeito, já decidiu o TRT da 3ª Região: “CBTU-MG/METRÔ BH S.A. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO. A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização.” (TRT 3ª Região, ROT 0010417-76.2023.5.03.0105, Primeira Turma, Relatora Juíza Convocada Angela Castilho Rogedo Ribeiro, DEJT 10/10/2023). Desse modo, inobstante a alteração da natureza do vínculo de emprego de pública para privada, com respaldo na lei, é a reclamada responsável pelas obrigações contraídas pela empresa sucedida. Do instrumento coletivo aplicável A reclamada argumenta que após o processo de desestatização e privatização da empresa, as normas administrativas implementadas pela CBTU-AC perderam a efetividade, vez que incompatível coma a gestão privada, assim como a norma coletiva perdeu sua validade. Cumpre enfatizar que é fato público e notório, além de demonstrado pelos documentos trazidos aos autos, o processo de desestatização, que culminou na privatização da empresa pública, então denominada Companhia Brasileira de Trens Urbanos/MG – CBTU/MG. Observe-se que por meio da Resolução 248/2022, de 29 de junho de 2022, o diretor presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU transferiu para CBTU/MG todos os empregados lotados nas dependências e instalações vinculadas direta e indiretamente aos serviços ferroviários de transporte urbano da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte. Após a conclusão do processo de desestatização, a titularidade da Subsidiária CBTU/MG foi transferida para a segunda reclamada, Metrô BH S.A. Nesse contexto, é cediço que a empresa sucessora, Metrô BH, concessionária dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte, assumiu os contratos de trabalho e a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida (CBTU), nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT. Sendo assim, a alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados (artigos 10 e 448 da CLT). Por conseguinte, diante da sucessão trabalhista, compete à reclamada assumir a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, além de cumprir os acordos coletivos celebrados pela CBTU, mesmo após a desestatização. Não é outro o entendimento na seara jurisprudencial: CBTU-MG/METRÔ BH S.A.. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404,de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010468-87.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 04/10/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 751; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Diante disso, são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante os instrumentos coletivos anexados ao feito. Do quinquênio A parte autora sustenta que, a partir de Agosto/2023, o pagamento de tal verba foi suprimido pela ré. A reclamada aduz que após processo de desestatização e privatização da Empresa, as normas administrativas implementadas pela CBTU-AC perderam a efetividade, uma vez que incompatíveis com a gestão privada. Também assevera que a Lei Complementar n° 173, de 27/05/2020 suspendeu a contagem de tempo para aquisição do ATS/Quinquênio. Conforme exposto em tópico anterior, de acordo com o disposto no artigo 448-A, parágrafo único, da CLT, a sucessora assume integralmente a responsabilidade pelos contratos dos empregados da sucedida, conforme dispõe o artigo 448-A da CLT. De outro lado, de acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, as alterações na estrutura jurídica da empresa, inclusive quanto à sua natureza jurídica, não afetam os direitos dos empregados. Logo, independentemente da modificação da natureza jurídica da empregadora, de empresa pública para privada, os direitos dos trabalhadores são integralmente preservados, descabendo falar em inaplicabilidade das normas coletivas e das normas internas da empresa pública sucedida aos contratos de trabalho então vigentes. Portanto, as normas coletivas vigentes à época da privatização, assim como as normas internas que regiam os contratos de trabalho permanecem integralmente aplicáveis, observado o seu período de vigência, não havendo se falar em perda de efetividade das normas administrativa. Noutro viés, o artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020 assim dispõe: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” De acordo com a norma legal citada, foi determinada a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão dos adicionais correspondentes no período de 27/05/2020 (data da publicação) até 31/12/2021, não havendo determinação de suspensão de pagamento do adicional por tempo de serviço, cujo direito já havia sido adquirido. É fato incontroverso que o reclamante completou 25 anos de serviço em 27/10/2022, fazendo jus ao adicional de 25%. Também verifico, pelas fichas financeiras de Id n.° 452e423, que de fato em Agosto/2023 (fl. 1.647) já havia sido suprimido tal pagamento. Nesse sentido, e observando os limites do pedido, CONDENO a ré a pagar as diferenças de quinquênio devidas pelos meses suprimidos, no percentual de 25%, a partir de agosto/2023 até o final do contrato, com reflexos em férias +1/3; 13°salários; horas extras diurnas e noturnas, feriados trabalhados, adicional noturno e FGTS +40% (a ser depositado em conta vinculada do reclamante). As diferenças mensais já remuneram os dias de descanso, sendo indevidos reflexos em repouso semanal remunerado. Improcedem os reflexos em adicional de periculosidade, uma vez que a sua base de cálculo é o salário-base. Do Trintídio O reclamante aduz que foi dispensado menos de 30 dias antes da data-base de reajuste salarial. Assim, postula a indenização de um salário mensal, nos termos do art. 9º, Lei 7.238/84. Analiso. Conforme Cláusula 1ª dos ACTs colacionados aos autos, a data-base da categoria é 01º de Maio. Ocorre que a autora foi dispensada em 04/04/2024, com aviso prévio indenizado de 90 dias, que fez projetar o término do contrato de trabalho para 03/07/2024, posterior à data-base da categoria, afastando a indenização postulada pela parte autora, conforme jurisprudência do E. Regional: “AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO QUE ULTRAPASSA A DATA-BASE. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI N. 7.238/1984. A indenização pela dispensa do trabalhador no trintídio que antecede a data-base da categoria, previsto no artigo 9º da Lei nº 7.238/1984, não é devida na hipótese de projeção do aviso prévio para depois da data-base, como se verifica no presente caso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010119-81.2023.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires).” Desprovejo. Do adicional noturno O autor postulou o pagamento de diferenças de adicional noturno, alegando que ele não foi pago corretamente, inclusive quanto à hora noturna reduzida e à prorrogação da jornada noturna. Por ser fato constitutivo do direito do autor (art. 818, I, da CLT), cabia a ele demonstrar, ao menos por amostragem, em face dos cartões de ponto e demonstrativos de pagamento juntados aos autos, a existência de diferenças de adicional noturno a serem pagas, nos termos acima. Desse ônus, entretanto, ele não se desvencilhou a contento. Não obstante, em impugnação à contestação, o autor tenha apontado diferenças que seriam devidas, a amostragem foi confusa, não tendo sido demonstrado, de forma clara, que a ré não tivesse observado a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna. Desprovejo. Das horas extras O reclamante aduz que frequentemente trabalhava em sobrejornada não aprovada como horas extras, sem a devida contraprestação. A ré se defende alegando que os cartões de ponto registram a fiel jornada da reclamante, e que as horas extras foram pagas de forma correta. Nesse sentido, os cartões de ponto apresentados pela ré (fls. 1.641 e ss.) possuem registros variados de entrada e saída, de forma que a nulidade destas anotações não foi comprovada pela prova oral. Assim, considero os registros como meios de prova fidedignos dos horários de entrada e saída, bem como da frequência da autora. Destarte, em impugnação, a parte autora realizou apontamentos que não condizem com os registros de ponto, ao ignorar compensações realizadas. No tocante à sobrejornada não aprovada, não foram realizados apontamentos de diferenças. Saliento, assim, que a amostragem indicada às fls. 1.775/1.777 se refere ao pedido de reconhecimento de horas extras à 6ªh diária após Agosto/2023, o que já foi julgado improcedente por esta sentença. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras, referentes à sobrejornada não aprovada. Da alteração da jornada de trabalho O reclamante aduz que, a partir de Agosto/2023, a sua jornada de 06h foi majorada para 08h, sem a fruição do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Assim, ante a alteração contratual lesiva, pleiteia o pagamento das horas extras pelo intervalo intrajornada suprimido, após Agosto/2023. A ré nega a existência de alteração contratual lesiva, uma vez que, a partir de Agosto/2023, findou-se a jornada ininterrupta e houve a garantia do intervalo intrajornada. Examino. Pelos cartões de ponto (Ids n.° f10e653 e seguintes), verifico que a jornada de 06h, praticada até Julho/2023, era desempenhada no regime de turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, CF/88. Verifico também que, nos referidos controles, foram registrados os intervalos intrajornadas de 1 (uma) hora. Destaco, assim, que a adoção desta jornada reduzida se justifica para mitigar os impactos que os turnos ininterruptos acarretam à saúde do trabalhador, uma vez que interfeririam em seu relógio biológico, na vida familiar e na convivência social. Assim, nos termos da jurisprudência do C.TST, a alteração do regime de jornada de turnos ininterruptos para a fixa/regular, de 8h diárias e 44h semanais, não configura alteração contratual lesiva, já que é benéfica ao trabalhador. Vejam-se: “[…] A modificação da jornada de turno ininterrupto de revezamento para turno fixo constitui, em tese, alteração contratual benéfica ao trabalhador, pois a prestação em turnos ininterruptos de trabalho é, obviamente, mais desgastante para o trabalhador, sob o ponto de vista biológico, familiar e até mesmo social. Por isso, o Direito do Trabalho confere tratamento diferenciado ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impondo restrições à sua realização, bem como compensando o trabalhador que a ele se submete por meio da redução de jornada para 6 horas, salvo negociação coletiva, nos termos do art. 7º, XIV, da CF . Com efeito, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a mudança da jornada de turnos ininterruptos de revezamento para a de turnos fixos não é alteração contratual lesiva ao trabalhador, na medida em que retira o desgaste físico e mental resultante das mudanças contínuas de turnos, não estando sujeita às restrições do artigo 468 da CLT. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.”(TST - Ag-AIRR: 00117083920195150131, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023). Sendo assim, por consistir alteração alcançada pelo “jus variandi” do empregador, e havendo registro do referido intervalo nos controles de ponto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras pelo intervalo intrajornada suprimido após Agosto/2023 e diferenças salariais, sob tais fundamentos. Desprovejo. Do intervalo intrajornada de 15 minutos Afirma o autor que trabalhava sem fruição do intervalo intrajornada de 15 minutos, quando cumprida a jornada de 6 horas diárias, ou de 01 hora, quando excedida a jornada contratual. Em defesa, a ré pugnou pela validade dos cartões de ponto, sendo as horas extras realizadas pelo autor devidamente pagas, bem como concedido o gozo integral do intervalo intrajornada. Assim, anexados os controles de ponto, ao autor incumbia a prova de que os horários registrados não correspondiam à realidade laboral (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não logrou se desvencilhar, pois a prova oral se mostrou dividida. No caso dos autos, enquanto a testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que “que na jornada de 6 horas não fazia intervalo e só se alimentava quando podia dentro da cabine em cerca de 5 minutos”, a testemunha arrolada pela reclamada declarou “que até o ano de 2011 trabalhou como maquinista na jornada de 6 horas e "esses quinze minutos de intervalo a gente ficava a disposição" ou seja "existia esse intervalo de 15 minutos porém você ficava à disposição" e poderia ser interrompida nesse intervalo de quinze minutos o que era muito raro, o que ocorria uma vez a cada 6 meses; que o mesmo ocorria com os demais maquinistas inclusive após 2011 até a sucessão da CBTU pelo METRO;” (grifo nosso). Cabe ressaltar, neste ponto, que a realização de horas extras, por si só, não descaracteriza a jornada de 6 horas diárias. Ou seja, não é qualquer labor extraordinário que implica a concessão do intervalo de 1 hora, ante a imprevisibilidade da necessidade decorrente do trabalho de extrapolar a jornada ao término do dia. Note-se, que no mês de janeiro de 2023 (fl. 1.817), as horas extras diárias não ultrapassaram 20 minutos. Nestas situações, seria até mais desgastante ao autor paralisar a jornada após 06h, fazer 1 hora de intervalo, e depois continuar a trabalhar por mais 20 minutos, apenas. Vale pontuar que mesmo o labor acima de 07 horas diárias de forma eventual, não implica a descaracterização da jornada contratual de 06h, considerando a ausência de habitualidade. No caso, da análise dos cartões de ponto em cotejo com os apontamentos realizados pelo autor, apenas de forma esporádica, em 2 ou 3 dias no mês, havia labor acima de 7 horas, e, normalmente, com a concessão do intervalo de 01 hora. Caso dos dias 6 a 9 de abril de 2023, onde há registro do gozo de intervalo intrajornada de 1 (uma) hora (fl. 1.819). Assim, entendo que a situação dos autos não demonstra violação sistemática da jornada de 06 horas, capaz de descaracterizá-la para concessão do intervalo de 01 hora, considerando que as horas extras laboradas eram devidamente registradas e quitadas já que o autor sequer alegou fato a este diverso. Destarte, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornadas e suas repercussões (itens 6, 7, 8 e 9 do rol de pedidos) Desprovejo. Das diferenças de verbas rescisórias O autor aduz que faz jus à diferença de verbas rescisórias, sob o fundamento de que a base de cálculo utilizada pela ré não está em consonância com a legislação trabalhista. A ré aduz que o acerto rescisório foi feito de forma correta. Assim, cabia ao reclamante apontar, em impugnação, a presença de diferenças de valores, a partir da base de cálculo que indicou ser a correta. No entanto, não se desincumbiu de tal encargo, já que apontou a média dos últimos 12 (doze) meses como a remuneração que deveria ser adotada (fl. 1.863), o que não se aplica ao caso, haja vista não se tratar de vínculo com recebimento de verbas variáveis. Logo, nos termos do art. 818, I, CLT, julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de verbas rescisórias. Da justiça gratuita Em razão da presunção de veracidade da declaração expressa de miserabilidade jurídica formulada na exordial (art. 105 do CPC; súmula 463, I/TST) e tendo em vista que na Ficha Financeira de ID n.º 5764347 (fl. 176 dos autos) foi comprovado o recebimento de remuneração mensal igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, defiro em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. Dos honorários advocatícios Inicialmente registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, “in verbis”: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Necessário também registrar que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao julgar a Reclamação 60.142/MG (DJE 02/06/2023), registrou de forma expressa que “o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Portanto, o TRT da 3ª Região, ao afastar a possibilidade de condenção em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766” (grifo nosso). Destarte, levando em consideração os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), “vedada a compensação entre os honorários” (art. 791-A, § 3º da CLT) e observando-se que “os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho” (art. 85, § 14 do CPC c/c art. 769 da CLT e Súmula Vinculante 47/STF), inclusive para aplicação da norma excetiva contida nos incisos IV e X do “caput” e no § 2º do art. 833 do CPC. Registro que por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Esclareço que os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Fica autorizada desde já a dedução na base de cálculo dos honorários advocatícios da cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, que, por se tratar de obrigação tributária do empregador junto à União, não constitui crédito do empregado (Tese Jurídica Prevalecente n.º 4 do TRT da 3ª Região). Parâmetros de liquidação Inicialmente esclareço que o valor arbitrado à causa na petição inicial é realizado de forma estimativa e não limitativa dos limites da lide (art. 840, § 1º da CLT e arts. 141 e 492 do CPC), conforme pacificado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.9.0024, ocorrido em dezembro/2023. Natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, devendo ser considerada a natureza indenizatória das parcelas devidas a título de aviso prévio indenizado[1], intervalo intrajornada (após 11/11/2017 – art. 71, § 4º da CLT), férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, danos materiais e danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, tendo as demais natureza salarial. Correção monetária na forma do art. 459 da CLT e da súmula 381/TST. As parcelas fundiárias serão atualizadas pelos índices trabalhistas e não pela tabela JAM da Caixa Econômica Federal, a teor do disposto no art. 39, caput, Lei 8.177/91, uma vez que, quando postuladas e deferidas judicialmente, equiparam-se aos demais débitos trabalhistas (OJ nº 302/SDI-1). Registro ainda que o Plenário do STF, no dia 16/06/2024 julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento (ocorrida no dia 17/06/2024), estabelecendo o seguinte entendimento no que diz respeito à correção do FGTS: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Juros de mora a contar do ajuizamento da presente demanda na forma dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º da Lei n.º 8.177/91 e das súmulas 200 e 211/TST, observado que seu propósito é indenizatório (OJ 400/SDI-1). Para tanto deverá ser observado que o Pleno do STF no dia 18/12/2020, ao julgar as ADIs 5867 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, excluiu a incidência mensal de 1% (um por cento) de juros de mora, e decidiu que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão devem ser aplicados na fase pré-judicial o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e, a partir do AJUIZAMENTO da ação, a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC) – tendo, portanto, sido, declarada a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º e do art. 899, § 4º, ambos da CLT, bem como tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91. Prevaleceu o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, que decidiu que o correto é aplicar os índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Necessário mencionar também que no dia 10/01/2022, o Plenário Virtual do STF, ao julgar o RE n.º 1.269.353, fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§ 12 e 14, ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Com informações da assessoria de imprensa do STF.” (RE 1.269.353) Portanto, não há falar em incidência de juros de mora de 1% (um por cento) contados do ajuizamento da reclamatória trabalhista acrescidos de correção monetária, mas apenas e tão somente na incidência da SELIC a contar da citação. Ficou superado, portanto, o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 73 do TRT da 3ª Região. Para tanto deverá ser observado, caso cabível, que após a decretação da falência não correm juros de mora (súmula 304/TST). Juros de mora contra a Fazenda Pública, caso cabível, na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 e do entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 7 do Pleno do TST e na OJ 382/SDI-1 - entendimento jurisprudencial esse que foi ratificado pelo Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 relativamente a dívidas de natureza jurídico não-tributária – matéria essa que foi pacificada pela Tese Jurídica Prevalecente n.º 12 do TRT da 3ª Região. Correção monetária contra a Fazenda Pública, caso cabível, de acordo com o TRD para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, sendo que a partir do dia 25/03/2015 deverá ser observado o IPCA-E, haja vista que o Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 decidiu que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Juros e correção monetária dos danos morais, caso devidos, na forma da súmula 439/TST. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, IV e V/TST e na súmula 45 do TRT da 3ª Região “o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período”. Deverá ser observado, ainda, que a multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária será devida a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 61 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 43, § 3º da Lei n.º 8.212/91. Por fim, no que se refere às responsabilidades, decido que pela atualização monetária responderão o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, por não ser cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital – o que fica decidido com fulcro no julgamento proferido pelo Pleno do TST nos autos do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, 20/10/2015 (conforme publicado no Informativo TST n.º 120, de novembro/2015). Autorizo a dedução dos valores cabíveis à parte autora a título de contribuição previdenciária, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total das parcelas de natureza salarial, tendo como base de cálculo as parcelas atualizadas monetariamente e observado o regime de competência na forma do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. A ré deverá providenciar os recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei (súmula vinculante 53/STF e súmula 368/TST), devendo comprovar tal fato nos autos no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução de ofício quanto às contribuições previdenciárias (art. 114, VIII, CF), sem prejuízo da expedição e ofício para o INSS para que sejam adotadas as providências cabíveis, tais como o bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Deverá ser observado, se cabível, a condição de entidade beneficente da parte reclamada para fins de isenção do recolhimento da contribuição patronal para a previdência social, garantida pelo art. 195, § 7º, da CF/88, pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 e pelo art. 29 da Lei n.º 12.101/09. Deverá ser observado ainda, se cabível, a condição de optante pelo Simples Nacional ou SIMEI no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Registro, também, que eventual desoneração da folha de pagamento da reclamada será apreciada em liquidação, mediante a apresentação de documentos comprobatórios atualizados. O Imposto de Renda devido deve ser recolhido observando-se o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, VI/TST e comprovado o seu recolhimento nos autos em 10 dias a contar de sua exigibilidade, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - rejeitar as preliminares opostas e pronunciar a prescrição quinquenal ocorrida em 24/04/2019, extinguindo com resolução do mérito as pretensões anteriores a esta data; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados por LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES em face de METRO BH S.A., para condenar a ré no cumprimento das seguintes obrigações, conforme se apurar em regular liquidação de sentença e tendo em vista os fundamentos supra, a saber: pagar as diferenças de quinquênio devidas pelos meses suprimidos, no percentual de 25%, a partir de agosto/2023 até o final do contrato, com reflexos em férias +1/3; 13°salários; horas extras diurnas e noturnas, feriados trabalhados, adicional noturno e FGTS +40%; Condeno, ainda, os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), vedada a compensação entre honorários. Por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, registro expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora observarão a condição suspensiva prevista no art. 791-A, § 4º da CLT. Defiro em favor do reclamante os benefícios da justiça gratuita. Parâmetros para liquidação na forma da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Cumprimento em 8 dias. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A.

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Luiz Carlos Da Silva Borges x Metro Bh S.A.

ID: 318789908

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010388-15.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

SAULO ALCANTARA OLIVEIRA DE SOUSA

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VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

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MARCELLO COELHO LOPES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010388-15.2025.5.03.0183 AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES RÉU: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010388-15.2025.5.03.0183 AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES RÉU: METRO BH S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78d00f2 proferida nos autos. 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROC. Nº 0010388-15.2025.5.03.0183 Aos 03 dias do mês de julho de 2025, na sede da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, procedeu-se ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES em face de METRO BH S.A. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, constatando-se a ausência das mesmas. Pelo MM. Juiz do Trabalho, AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA, foi proferida a seguinte sentença: SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES ajuíza Ação Trabalhista em face de METRO BH S.A. em 24/04/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 103.887,90. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do ajuizamento da ação após 11/11/2017 e da Reforma Trabalhista A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Por ter sido a presente reclamatória trabalhista ajuizada após o dia 11/11/2017, decido serem aplicáveis ao caso dos autos as normas de natureza processual instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) incidentes em cada hipótese. Registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Da aplicação da Lei n.º 13.467 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação material e processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Dito isso, esclareço que no Direito do Trabalho, assim como no Direito Comum, a norma jurídica emergente terá efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, haja vista que o ordenamento jurídico não admite a retroatividade da lei (art. 5°, XXXVI da CF c/c art. 912 da CLT e art. 6°, caput da LICC, segundo o qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”). Assim, no que diz respeito ao direito material tanto civil quanto trabalhista deve ser observado o princípio da irretroatividade, pelo qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, e o princípio "tempus regit actum", pelo qual os atos devem ser subordinados à lei da época em que ocorreram. Necessário mencionar, ainda, que a jurisprudência pátria sedimentou entendimento segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico em contratos de trato sucessivo, o que autoriza a aplicação da Lei n.º 13.476/17 aos contratos de trabalho vigentes – o que também foi previsto expressamente no art. 2º da MP n.º 808/2017. Pacífico o entendimento do Eg. STF a respeito do tema, conforme comprova a ementa abaixo colacionada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CENSORES. REPOSICIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 489518 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, 1ª Turma; DOU 22/09/2015) No mesmo sentido foi o entendimento exarado pelo Pleno do STF ao editar a tese de repercussão geral n.º 24 (RE 563708, DOU 06/02/2013): “I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos” (grifo nosso). Também o STF, ao decidir o Tema 528 em sede de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras” (grifo nosso). No mesmo sentido é o Precedente Vinculante do TST fixado no julgamento proferido no dia 24/02/2025, segundo o qual “O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher” (Processo: RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022) – o que permite concluir que os dispositivos revogados pela Lei n.º 13.467/2017 são aplicáveis exclusivamente no que diz respeito aos períodos anteriores à vigência da mencionada legislação federal, independentemente de o vínculo empregatício ter sido firmado em data anterior ou posterior ao da edição da denominada “Reforma Trabalhista”. Por fim, registro que no dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes não implica em violação ao ato jurídico perfeito haja vista que implica apenas em aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho/vínculo empregatício), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto e considerando-se que o vínculo empregatício alegado na petição inicial vigorou após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”), decido que a partir do dia 11/11/2017, inclusive, serão aplicados ao caso ora em análise as normas de natureza material incidentes em cada hipótese. Do chamamento ao processo/denunciação da lide O reclamado requereu a inclusão da empresa CBTU-AC para integrar a lide. Registro que não se revela a hipótese de litisconsórcio necessário (CPC, artigo 114), pois as pretensões foram direcionadas exclusivamente contra a empresa METRO BH S.A. que, conforme as assertivas postas na prefacial, é sucessora da antiga empregadora e a responsável pelas parcelas pleiteadas nesta demanda. Assim, é totalmente dispensável a integração ao polo passivo da CBTU-AC. De mais a mais, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. Rejeito. Da prescrição quinquenal Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 24/04/2019 (súmula 308/TST) e extingo, com resolução do mérito, os pedidos com exigibilidade anterior a esta data, conforme art. 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Da impugnação de documentos A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Rejeito. Da natureza jurídica da reclamada. Da privatização da CBTU É incontroverso nos autos o fato de que houve sucessão empresarial da CBTU, oriunda de cisões parciais, com a consequente transferência do seu ativo e passivo à sucessora, Metrô BH S.A. A análise dos autos revela que, por meio da Resolução ME/CPPI n. 206, de 13/12/2021 (doc. de ID n.° bfc1341), houve a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU em Minas Gerais, por meio da alienação das ações do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. – VDMG no Programa Nacional de Desestatização. Através da Resolução do Diretor-Presidente da CBTU n. 248/2022 (doc. de ID n.° a1ae501), foram transferidos para a CBTU-MG (atual Metrô BH) os empregados da CBTU lotados nas dependências e instalações vinculadas direta e indiretamente aos serviços ferroviários de transporte urbano da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes dos seus contratos de trabalho. Restou incontroverso, ainda, que em 23/03/2023 foi concluído o processo de privatização da primeira reclamada, com a aquisição da totalidade das ações da VDMG e da CBTU-MG pelo Grupo Comporte, passando a CBTU-MG a utilizar o nome Metrô BH. Ressalto que a concessão de serviços públicos constitui uma espécie do gênero desestatização, que resulta na sucessão trabalhista, modalidade de alteração subjetiva do contrato de trabalho que tem como requisitos essenciais a aquisição do estabelecimento do sucedido e a continuidade na exploração do mesmo negócio, com os mesmos empregados. A sucessão de empresas importa em assunção da atividade-fim explorada pelo sucedido, transferência que se opera total ou parcialmente, na esfera pública ou privada, definitiva ou temporária. O novo empregador passa a ser responsável pelos contratos de trabalho celebrados pelo sucedido, sendo indiferente a natureza do título jurídico utilizado para a transação, visto que o objetivo do ordenamento jurídico-trabalhista é assegurar a intangibilidade dos contratos de trabalho e dos direitos e créditos dele decorrentes. Nesse contexto, é cediço que a empresa sucessora, Metrô BH S.A., concessionária dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte, assumiu os contratos de trabalho e a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa sucedida, nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT. A esse respeito, já decidiu o TRT da 3ª Região: “CBTU-MG/METRÔ BH S.A. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO. A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização.” (TRT 3ª Região, ROT 0010417-76.2023.5.03.0105, Primeira Turma, Relatora Juíza Convocada Angela Castilho Rogedo Ribeiro, DEJT 10/10/2023). Desse modo, inobstante a alteração da natureza do vínculo de emprego de pública para privada, com respaldo na lei, é a reclamada responsável pelas obrigações contraídas pela empresa sucedida. Do instrumento coletivo aplicável A reclamada argumenta que após o processo de desestatização e privatização da empresa, as normas administrativas implementadas pela CBTU-AC perderam a efetividade, vez que incompatível coma a gestão privada, assim como a norma coletiva perdeu sua validade. Cumpre enfatizar que é fato público e notório, além de demonstrado pelos documentos trazidos aos autos, o processo de desestatização, que culminou na privatização da empresa pública, então denominada Companhia Brasileira de Trens Urbanos/MG – CBTU/MG. Observe-se que por meio da Resolução 248/2022, de 29 de junho de 2022, o diretor presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU transferiu para CBTU/MG todos os empregados lotados nas dependências e instalações vinculadas direta e indiretamente aos serviços ferroviários de transporte urbano da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte. Após a conclusão do processo de desestatização, a titularidade da Subsidiária CBTU/MG foi transferida para a segunda reclamada, Metrô BH S.A. Nesse contexto, é cediço que a empresa sucessora, Metrô BH, concessionária dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte, assumiu os contratos de trabalho e a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida (CBTU), nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT. Sendo assim, a alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados (artigos 10 e 448 da CLT). Por conseguinte, diante da sucessão trabalhista, compete à reclamada assumir a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, além de cumprir os acordos coletivos celebrados pela CBTU, mesmo após a desestatização. Não é outro o entendimento na seara jurisprudencial: CBTU-MG/METRÔ BH S.A.. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404,de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010468-87.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 04/10/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 751; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Diante disso, são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante os instrumentos coletivos anexados ao feito. Do quinquênio A parte autora sustenta que, a partir de Agosto/2023, o pagamento de tal verba foi suprimido pela ré. A reclamada aduz que após processo de desestatização e privatização da Empresa, as normas administrativas implementadas pela CBTU-AC perderam a efetividade, uma vez que incompatíveis com a gestão privada. Também assevera que a Lei Complementar n° 173, de 27/05/2020 suspendeu a contagem de tempo para aquisição do ATS/Quinquênio. Conforme exposto em tópico anterior, de acordo com o disposto no artigo 448-A, parágrafo único, da CLT, a sucessora assume integralmente a responsabilidade pelos contratos dos empregados da sucedida, conforme dispõe o artigo 448-A da CLT. De outro lado, de acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, as alterações na estrutura jurídica da empresa, inclusive quanto à sua natureza jurídica, não afetam os direitos dos empregados. Logo, independentemente da modificação da natureza jurídica da empregadora, de empresa pública para privada, os direitos dos trabalhadores são integralmente preservados, descabendo falar em inaplicabilidade das normas coletivas e das normas internas da empresa pública sucedida aos contratos de trabalho então vigentes. Portanto, as normas coletivas vigentes à época da privatização, assim como as normas internas que regiam os contratos de trabalho permanecem integralmente aplicáveis, observado o seu período de vigência, não havendo se falar em perda de efetividade das normas administrativa. Noutro viés, o artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020 assim dispõe: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” De acordo com a norma legal citada, foi determinada a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão dos adicionais correspondentes no período de 27/05/2020 (data da publicação) até 31/12/2021, não havendo determinação de suspensão de pagamento do adicional por tempo de serviço, cujo direito já havia sido adquirido. É fato incontroverso que o reclamante completou 25 anos de serviço em 27/10/2022, fazendo jus ao adicional de 25%. Também verifico, pelas fichas financeiras de Id n.° 452e423, que de fato em Agosto/2023 (fl. 1.647) já havia sido suprimido tal pagamento. Nesse sentido, e observando os limites do pedido, CONDENO a ré a pagar as diferenças de quinquênio devidas pelos meses suprimidos, no percentual de 25%, a partir de agosto/2023 até o final do contrato, com reflexos em férias +1/3; 13°salários; horas extras diurnas e noturnas, feriados trabalhados, adicional noturno e FGTS +40% (a ser depositado em conta vinculada do reclamante). As diferenças mensais já remuneram os dias de descanso, sendo indevidos reflexos em repouso semanal remunerado. Improcedem os reflexos em adicional de periculosidade, uma vez que a sua base de cálculo é o salário-base. Do Trintídio O reclamante aduz que foi dispensado menos de 30 dias antes da data-base de reajuste salarial. Assim, postula a indenização de um salário mensal, nos termos do art. 9º, Lei 7.238/84. Analiso. Conforme Cláusula 1ª dos ACTs colacionados aos autos, a data-base da categoria é 01º de Maio. Ocorre que a autora foi dispensada em 04/04/2024, com aviso prévio indenizado de 90 dias, que fez projetar o término do contrato de trabalho para 03/07/2024, posterior à data-base da categoria, afastando a indenização postulada pela parte autora, conforme jurisprudência do E. Regional: “AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO QUE ULTRAPASSA A DATA-BASE. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI N. 7.238/1984. A indenização pela dispensa do trabalhador no trintídio que antecede a data-base da categoria, previsto no artigo 9º da Lei nº 7.238/1984, não é devida na hipótese de projeção do aviso prévio para depois da data-base, como se verifica no presente caso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010119-81.2023.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires).” Desprovejo. Do adicional noturno O autor postulou o pagamento de diferenças de adicional noturno, alegando que ele não foi pago corretamente, inclusive quanto à hora noturna reduzida e à prorrogação da jornada noturna. Por ser fato constitutivo do direito do autor (art. 818, I, da CLT), cabia a ele demonstrar, ao menos por amostragem, em face dos cartões de ponto e demonstrativos de pagamento juntados aos autos, a existência de diferenças de adicional noturno a serem pagas, nos termos acima. Desse ônus, entretanto, ele não se desvencilhou a contento. Não obstante, em impugnação à contestação, o autor tenha apontado diferenças que seriam devidas, a amostragem foi confusa, não tendo sido demonstrado, de forma clara, que a ré não tivesse observado a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna. Desprovejo. Das horas extras O reclamante aduz que frequentemente trabalhava em sobrejornada não aprovada como horas extras, sem a devida contraprestação. A ré se defende alegando que os cartões de ponto registram a fiel jornada da reclamante, e que as horas extras foram pagas de forma correta. Nesse sentido, os cartões de ponto apresentados pela ré (fls. 1.641 e ss.) possuem registros variados de entrada e saída, de forma que a nulidade destas anotações não foi comprovada pela prova oral. Assim, considero os registros como meios de prova fidedignos dos horários de entrada e saída, bem como da frequência da autora. Destarte, em impugnação, a parte autora realizou apontamentos que não condizem com os registros de ponto, ao ignorar compensações realizadas. No tocante à sobrejornada não aprovada, não foram realizados apontamentos de diferenças. Saliento, assim, que a amostragem indicada às fls. 1.775/1.777 se refere ao pedido de reconhecimento de horas extras à 6ªh diária após Agosto/2023, o que já foi julgado improcedente por esta sentença. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras, referentes à sobrejornada não aprovada. Da alteração da jornada de trabalho O reclamante aduz que, a partir de Agosto/2023, a sua jornada de 06h foi majorada para 08h, sem a fruição do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Assim, ante a alteração contratual lesiva, pleiteia o pagamento das horas extras pelo intervalo intrajornada suprimido, após Agosto/2023. A ré nega a existência de alteração contratual lesiva, uma vez que, a partir de Agosto/2023, findou-se a jornada ininterrupta e houve a garantia do intervalo intrajornada. Examino. Pelos cartões de ponto (Ids n.° f10e653 e seguintes), verifico que a jornada de 06h, praticada até Julho/2023, era desempenhada no regime de turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, CF/88. Verifico também que, nos referidos controles, foram registrados os intervalos intrajornadas de 1 (uma) hora. Destaco, assim, que a adoção desta jornada reduzida se justifica para mitigar os impactos que os turnos ininterruptos acarretam à saúde do trabalhador, uma vez que interfeririam em seu relógio biológico, na vida familiar e na convivência social. Assim, nos termos da jurisprudência do C.TST, a alteração do regime de jornada de turnos ininterruptos para a fixa/regular, de 8h diárias e 44h semanais, não configura alteração contratual lesiva, já que é benéfica ao trabalhador. Vejam-se: “[…] A modificação da jornada de turno ininterrupto de revezamento para turno fixo constitui, em tese, alteração contratual benéfica ao trabalhador, pois a prestação em turnos ininterruptos de trabalho é, obviamente, mais desgastante para o trabalhador, sob o ponto de vista biológico, familiar e até mesmo social. Por isso, o Direito do Trabalho confere tratamento diferenciado ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impondo restrições à sua realização, bem como compensando o trabalhador que a ele se submete por meio da redução de jornada para 6 horas, salvo negociação coletiva, nos termos do art. 7º, XIV, da CF . Com efeito, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a mudança da jornada de turnos ininterruptos de revezamento para a de turnos fixos não é alteração contratual lesiva ao trabalhador, na medida em que retira o desgaste físico e mental resultante das mudanças contínuas de turnos, não estando sujeita às restrições do artigo 468 da CLT. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.”(TST - Ag-AIRR: 00117083920195150131, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023). Sendo assim, por consistir alteração alcançada pelo “jus variandi” do empregador, e havendo registro do referido intervalo nos controles de ponto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras pelo intervalo intrajornada suprimido após Agosto/2023 e diferenças salariais, sob tais fundamentos. Desprovejo. Do intervalo intrajornada de 15 minutos Afirma o autor que trabalhava sem fruição do intervalo intrajornada de 15 minutos, quando cumprida a jornada de 6 horas diárias, ou de 01 hora, quando excedida a jornada contratual. Em defesa, a ré pugnou pela validade dos cartões de ponto, sendo as horas extras realizadas pelo autor devidamente pagas, bem como concedido o gozo integral do intervalo intrajornada. Assim, anexados os controles de ponto, ao autor incumbia a prova de que os horários registrados não correspondiam à realidade laboral (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não logrou se desvencilhar, pois a prova oral se mostrou dividida. No caso dos autos, enquanto a testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que “que na jornada de 6 horas não fazia intervalo e só se alimentava quando podia dentro da cabine em cerca de 5 minutos”, a testemunha arrolada pela reclamada declarou “que até o ano de 2011 trabalhou como maquinista na jornada de 6 horas e "esses quinze minutos de intervalo a gente ficava a disposição" ou seja "existia esse intervalo de 15 minutos porém você ficava à disposição" e poderia ser interrompida nesse intervalo de quinze minutos o que era muito raro, o que ocorria uma vez a cada 6 meses; que o mesmo ocorria com os demais maquinistas inclusive após 2011 até a sucessão da CBTU pelo METRO;” (grifo nosso). Cabe ressaltar, neste ponto, que a realização de horas extras, por si só, não descaracteriza a jornada de 6 horas diárias. Ou seja, não é qualquer labor extraordinário que implica a concessão do intervalo de 1 hora, ante a imprevisibilidade da necessidade decorrente do trabalho de extrapolar a jornada ao término do dia. Note-se, que no mês de janeiro de 2023 (fl. 1.817), as horas extras diárias não ultrapassaram 20 minutos. Nestas situações, seria até mais desgastante ao autor paralisar a jornada após 06h, fazer 1 hora de intervalo, e depois continuar a trabalhar por mais 20 minutos, apenas. Vale pontuar que mesmo o labor acima de 07 horas diárias de forma eventual, não implica a descaracterização da jornada contratual de 06h, considerando a ausência de habitualidade. No caso, da análise dos cartões de ponto em cotejo com os apontamentos realizados pelo autor, apenas de forma esporádica, em 2 ou 3 dias no mês, havia labor acima de 7 horas, e, normalmente, com a concessão do intervalo de 01 hora. Caso dos dias 6 a 9 de abril de 2023, onde há registro do gozo de intervalo intrajornada de 1 (uma) hora (fl. 1.819). Assim, entendo que a situação dos autos não demonstra violação sistemática da jornada de 06 horas, capaz de descaracterizá-la para concessão do intervalo de 01 hora, considerando que as horas extras laboradas eram devidamente registradas e quitadas já que o autor sequer alegou fato a este diverso. Destarte, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornadas e suas repercussões (itens 6, 7, 8 e 9 do rol de pedidos) Desprovejo. Das diferenças de verbas rescisórias O autor aduz que faz jus à diferença de verbas rescisórias, sob o fundamento de que a base de cálculo utilizada pela ré não está em consonância com a legislação trabalhista. A ré aduz que o acerto rescisório foi feito de forma correta. Assim, cabia ao reclamante apontar, em impugnação, a presença de diferenças de valores, a partir da base de cálculo que indicou ser a correta. No entanto, não se desincumbiu de tal encargo, já que apontou a média dos últimos 12 (doze) meses como a remuneração que deveria ser adotada (fl. 1.863), o que não se aplica ao caso, haja vista não se tratar de vínculo com recebimento de verbas variáveis. Logo, nos termos do art. 818, I, CLT, julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de verbas rescisórias. Da justiça gratuita Em razão da presunção de veracidade da declaração expressa de miserabilidade jurídica formulada na exordial (art. 105 do CPC; súmula 463, I/TST) e tendo em vista que na Ficha Financeira de ID n.º 5764347 (fl. 176 dos autos) foi comprovado o recebimento de remuneração mensal igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, defiro em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. Dos honorários advocatícios Inicialmente registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, “in verbis”: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Necessário também registrar que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao julgar a Reclamação 60.142/MG (DJE 02/06/2023), registrou de forma expressa que “o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Portanto, o TRT da 3ª Região, ao afastar a possibilidade de condenção em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766” (grifo nosso). Destarte, levando em consideração os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), “vedada a compensação entre os honorários” (art. 791-A, § 3º da CLT) e observando-se que “os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho” (art. 85, § 14 do CPC c/c art. 769 da CLT e Súmula Vinculante 47/STF), inclusive para aplicação da norma excetiva contida nos incisos IV e X do “caput” e no § 2º do art. 833 do CPC. Registro que por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Esclareço que os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Fica autorizada desde já a dedução na base de cálculo dos honorários advocatícios da cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, que, por se tratar de obrigação tributária do empregador junto à União, não constitui crédito do empregado (Tese Jurídica Prevalecente n.º 4 do TRT da 3ª Região). Parâmetros de liquidação Inicialmente esclareço que o valor arbitrado à causa na petição inicial é realizado de forma estimativa e não limitativa dos limites da lide (art. 840, § 1º da CLT e arts. 141 e 492 do CPC), conforme pacificado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.9.0024, ocorrido em dezembro/2023. Natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, devendo ser considerada a natureza indenizatória das parcelas devidas a título de aviso prévio indenizado[1], intervalo intrajornada (após 11/11/2017 – art. 71, § 4º da CLT), férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, danos materiais e danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, tendo as demais natureza salarial. Correção monetária na forma do art. 459 da CLT e da súmula 381/TST. As parcelas fundiárias serão atualizadas pelos índices trabalhistas e não pela tabela JAM da Caixa Econômica Federal, a teor do disposto no art. 39, caput, Lei 8.177/91, uma vez que, quando postuladas e deferidas judicialmente, equiparam-se aos demais débitos trabalhistas (OJ nº 302/SDI-1). Registro ainda que o Plenário do STF, no dia 16/06/2024 julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento (ocorrida no dia 17/06/2024), estabelecendo o seguinte entendimento no que diz respeito à correção do FGTS: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Juros de mora a contar do ajuizamento da presente demanda na forma dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º da Lei n.º 8.177/91 e das súmulas 200 e 211/TST, observado que seu propósito é indenizatório (OJ 400/SDI-1). Para tanto deverá ser observado que o Pleno do STF no dia 18/12/2020, ao julgar as ADIs 5867 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, excluiu a incidência mensal de 1% (um por cento) de juros de mora, e decidiu que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão devem ser aplicados na fase pré-judicial o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e, a partir do AJUIZAMENTO da ação, a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC) – tendo, portanto, sido, declarada a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º e do art. 899, § 4º, ambos da CLT, bem como tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91. Prevaleceu o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, que decidiu que o correto é aplicar os índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Necessário mencionar também que no dia 10/01/2022, o Plenário Virtual do STF, ao julgar o RE n.º 1.269.353, fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§ 12 e 14, ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Com informações da assessoria de imprensa do STF.” (RE 1.269.353) Portanto, não há falar em incidência de juros de mora de 1% (um por cento) contados do ajuizamento da reclamatória trabalhista acrescidos de correção monetária, mas apenas e tão somente na incidência da SELIC a contar da citação. Ficou superado, portanto, o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 73 do TRT da 3ª Região. Para tanto deverá ser observado, caso cabível, que após a decretação da falência não correm juros de mora (súmula 304/TST). Juros de mora contra a Fazenda Pública, caso cabível, na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 e do entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 7 do Pleno do TST e na OJ 382/SDI-1 - entendimento jurisprudencial esse que foi ratificado pelo Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 relativamente a dívidas de natureza jurídico não-tributária – matéria essa que foi pacificada pela Tese Jurídica Prevalecente n.º 12 do TRT da 3ª Região. Correção monetária contra a Fazenda Pública, caso cabível, de acordo com o TRD para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, sendo que a partir do dia 25/03/2015 deverá ser observado o IPCA-E, haja vista que o Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 decidiu que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Juros e correção monetária dos danos morais, caso devidos, na forma da súmula 439/TST. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, IV e V/TST e na súmula 45 do TRT da 3ª Região “o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período”. Deverá ser observado, ainda, que a multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária será devida a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 61 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 43, § 3º da Lei n.º 8.212/91. Por fim, no que se refere às responsabilidades, decido que pela atualização monetária responderão o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, por não ser cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital – o que fica decidido com fulcro no julgamento proferido pelo Pleno do TST nos autos do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, 20/10/2015 (conforme publicado no Informativo TST n.º 120, de novembro/2015). Autorizo a dedução dos valores cabíveis à parte autora a título de contribuição previdenciária, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total das parcelas de natureza salarial, tendo como base de cálculo as parcelas atualizadas monetariamente e observado o regime de competência na forma do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. A ré deverá providenciar os recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei (súmula vinculante 53/STF e súmula 368/TST), devendo comprovar tal fato nos autos no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução de ofício quanto às contribuições previdenciárias (art. 114, VIII, CF), sem prejuízo da expedição e ofício para o INSS para que sejam adotadas as providências cabíveis, tais como o bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Deverá ser observado, se cabível, a condição de entidade beneficente da parte reclamada para fins de isenção do recolhimento da contribuição patronal para a previdência social, garantida pelo art. 195, § 7º, da CF/88, pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 e pelo art. 29 da Lei n.º 12.101/09. Deverá ser observado ainda, se cabível, a condição de optante pelo Simples Nacional ou SIMEI no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Registro, também, que eventual desoneração da folha de pagamento da reclamada será apreciada em liquidação, mediante a apresentação de documentos comprobatórios atualizados. O Imposto de Renda devido deve ser recolhido observando-se o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, VI/TST e comprovado o seu recolhimento nos autos em 10 dias a contar de sua exigibilidade, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - rejeitar as preliminares opostas e pronunciar a prescrição quinquenal ocorrida em 24/04/2019, extinguindo com resolução do mérito as pretensões anteriores a esta data; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados por LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES em face de METRO BH S.A., para condenar a ré no cumprimento das seguintes obrigações, conforme se apurar em regular liquidação de sentença e tendo em vista os fundamentos supra, a saber: pagar as diferenças de quinquênio devidas pelos meses suprimidos, no percentual de 25%, a partir de agosto/2023 até o final do contrato, com reflexos em férias +1/3; 13°salários; horas extras diurnas e noturnas, feriados trabalhados, adicional noturno e FGTS +40%; Condeno, ainda, os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), vedada a compensação entre honorários. Por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, registro expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora observarão a condição suspensiva prevista no art. 791-A, § 4º da CLT. Defiro em favor do reclamante os benefícios da justiça gratuita. Parâmetros para liquidação na forma da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Cumprimento em 8 dias. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES

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