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Processo nº 0802690-84.2022.8.15.0751

ID: 339868690

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802690-84.2022.8.15.0751

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TERTULIANO DA SILVA GUEDES JUNIOR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WARGLA DORE SILVA

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JOSE TERTULIANO DA SILVA GUEDES JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802690-84.2022.8.15.0751 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Defeito, nulidade ou anulação] A… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802690-84.2022.8.15.0751 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: LAELSON BEZERRA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DEFINIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A em face de sentença que declarou a nulidade do contrato firmado entre as partes, determinando a restituição simples dos valores pagos pela parte autora, autorizada a compensação do montante previamente creditado pela instituição financeira. O embargante alegou omissão da sentença quanto à atualização monetária do valor compensado e à ausência de fixação expressa do índice de correção monetária, da taxa de juros e da periodicidade da capitalização relativamente aos valores devidos. A parte autora apresentou contrarrazões pugnando pelo desacolhimento integral dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão na sentença quanto à fixação dos parâmetros legais para correção monetária e juros moratórios sobre o valor a ser restituído à parte autora; (ii) estabelecer se o valor objeto da compensação deve ser atualizado monetariamente e com quais critérios. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se omissão da sentença, nos termos do art. 1.022 do CPC, pela ausência de definição expressa do índice de correção monetária e da taxa de juros incidentes sobre o valor a ser restituído à parte autora, o que impõe a sua complementação, conforme determina o art. 491 do CPC. Em restituição de valores pagos, deve-se aplicar: (i) correção monetária pelo IPCA desde a data do pagamento até a data da citação, para preservar o valor real do montante desembolsado; (ii) Taxa Selic integral desde a citação até o efetivo pagamento, índice híbrido que contempla correção e juros, vedada sua cumulação com outros índices, conforme o art. 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024) e jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/2/2025). Sobre o valor objeto da compensação, por corresponder a montante efetivamente creditado pela instituição financeira, incide atualização monetária pelo IPCA desde a data do crédito até a efetiva compensação, nos termos dos arts. 884 e 885 do Código Civil, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora. Não incidem juros de mora sobre o valor objeto da compensação, visto tratar-se de simples abatimento no contexto da nulidade contratual, sem constituição de mora da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos parcialmente. Tese de julgamento: A definição expressa dos parâmetros de correção monetária e juros é obrigatória mesmo quando o montante devido dependa de liquidação, nos termos do art. 491 do CPC. Sobre valores restituíveis incide correção monetária pelo IPCA até a citação e, a partir desta, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic integral, vedada a cumulação com outros índices ou juros. O valor compensado deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde o crédito até a compensação, sem incidência de juros moratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 491; CC, arts. 406, 884 e 885; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 11/2/2025 (Info 842); TJ-CE, Embargos de Declaração Cível nº 0010167-19.2015.8.06.0128, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2021. Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A, sob a alegação de omissão na sentença de ID 108959095 quanto: à ausência de atualização monetária sobre o valor creditado à parte autora e autorizado à compensação; à ausência de fixação do índice de correção monetária e da taxa de juros. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 111435442), sustentando o desacolhimento integral dos aclaratórios. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, o pleito merece acolhimento. I – Da fixação dos parâmetros de atualização e juros (art. 491 do CPC) De fato, a sentença reconheceu a nulidade do contrato firmado entre as partes, determinando a restituição simples dos valores pagos pelo autor, com compensação do valor previamente creditado em sua conta pela instituição financeira. Contudo, deixou de fixar expressamente: o índice de correção monetária; a taxa de juros moratórios. Nos termos do art. 491 do CPC, ainda que o montante devido dependa de apuração posterior, é obrigatória a definição dos parâmetros de atualização e encargos legais. Considerando tratar-se de restituição de valores pagos, fixo os seguintes critérios, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024: Do efetivo desembolso (pagamento realizado pela parte autora) até a data da citação: Incidirá exclusivamente a correção monetária pelo IPCA, visando preservar o poder aquisitivo do valor originalmente pago. A partir da citação: Aplicar-se-á exclusivamente a Taxa Selic integral, índice de natureza híbrida que compreende simultaneamente correção monetária e juros de mora, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice ou percentual. Este entendimento encontra respaldo no julgamento do Superior Tribunal de Justiça: "A Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios, quando não houver outro índice especificado no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice, e, na ausência de cumulação de encargos, deve ser usada nos juros de mora, com dedução do IPCA, mesmo para obrigações anteriores à Lei n. 14.905/2024." STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 (Info 842). Considerando que, desde a citação, há incidência simultânea de juros moratórios e correção monetária, justifica-se a aplicação da Taxa Selic integral, sem deduções. Quanto ao valor objeto da compensação, destaca-se que o montante previamente creditado à parte autora corresponde a valor efetivamente entregue pelo banco e deve ser compensado com atualização monetária para preservação de seu valor real. Tal medida é necessária para evitar enriquecimento sem causa da parte autora, conforme preceitua o art. 884 do Código Civil, que reforça a restituição do indevidamente recebido. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. [...] 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente." TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 20/10/2021. Portanto: Sobre o valor a ser compensado incidirá exclusivamente atualização monetária pelo IPCA, desde a data do crédito até a efetiva compensação. Não incidirão juros de mora, considerando tratar-se de simples abatimento no contexto da nulidade contratual, sem constituição de mora da parte autora em relação a tal parcela. II – Conclusão Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, exclusivamente para integrar a sentença e determinar que: Sobre o valor a ser restituído à parte autora: Incidirá correção monetária pelo IPCA, desde a data do efetivo desembolso até a citação; A partir da citação, incidirá exclusivamente a Taxa Selic integral, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. Quanto ao valor objeto da compensação: Incidirá atualização monetária pelo IPCA, desde a data do crédito ao autor até a compensação, conforme previsão do art. 884; Não incidirão juros de mora. Intimem-se. Bayeux, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802690-84.2022.8.15.0751

ID: 339868693

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802690-84.2022.8.15.0751

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WARGLA DORE SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WARGLA DORE SILVA

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JOSE TERTULIANO DA SILVA GUEDES JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802690-84.2022.8.15.0751 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Defeito, nulidade ou anulação] A… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802690-84.2022.8.15.0751 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: LAELSON BEZERRA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DEFINIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A em face de sentença que declarou a nulidade do contrato firmado entre as partes, determinando a restituição simples dos valores pagos pela parte autora, autorizada a compensação do montante previamente creditado pela instituição financeira. O embargante alegou omissão da sentença quanto à atualização monetária do valor compensado e à ausência de fixação expressa do índice de correção monetária, da taxa de juros e da periodicidade da capitalização relativamente aos valores devidos. A parte autora apresentou contrarrazões pugnando pelo desacolhimento integral dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão na sentença quanto à fixação dos parâmetros legais para correção monetária e juros moratórios sobre o valor a ser restituído à parte autora; (ii) estabelecer se o valor objeto da compensação deve ser atualizado monetariamente e com quais critérios. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se omissão da sentença, nos termos do art. 1.022 do CPC, pela ausência de definição expressa do índice de correção monetária e da taxa de juros incidentes sobre o valor a ser restituído à parte autora, o que impõe a sua complementação, conforme determina o art. 491 do CPC. Em restituição de valores pagos, deve-se aplicar: (i) correção monetária pelo IPCA desde a data do pagamento até a data da citação, para preservar o valor real do montante desembolsado; (ii) Taxa Selic integral desde a citação até o efetivo pagamento, índice híbrido que contempla correção e juros, vedada sua cumulação com outros índices, conforme o art. 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024) e jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/2/2025). Sobre o valor objeto da compensação, por corresponder a montante efetivamente creditado pela instituição financeira, incide atualização monetária pelo IPCA desde a data do crédito até a efetiva compensação, nos termos dos arts. 884 e 885 do Código Civil, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora. Não incidem juros de mora sobre o valor objeto da compensação, visto tratar-se de simples abatimento no contexto da nulidade contratual, sem constituição de mora da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos parcialmente. Tese de julgamento: A definição expressa dos parâmetros de correção monetária e juros é obrigatória mesmo quando o montante devido dependa de liquidação, nos termos do art. 491 do CPC. Sobre valores restituíveis incide correção monetária pelo IPCA até a citação e, a partir desta, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic integral, vedada a cumulação com outros índices ou juros. O valor compensado deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde o crédito até a compensação, sem incidência de juros moratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 491; CC, arts. 406, 884 e 885; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 11/2/2025 (Info 842); TJ-CE, Embargos de Declaração Cível nº 0010167-19.2015.8.06.0128, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2021. Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A, sob a alegação de omissão na sentença de ID 108959095 quanto: à ausência de atualização monetária sobre o valor creditado à parte autora e autorizado à compensação; à ausência de fixação do índice de correção monetária e da taxa de juros. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 111435442), sustentando o desacolhimento integral dos aclaratórios. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, o pleito merece acolhimento. I – Da fixação dos parâmetros de atualização e juros (art. 491 do CPC) De fato, a sentença reconheceu a nulidade do contrato firmado entre as partes, determinando a restituição simples dos valores pagos pelo autor, com compensação do valor previamente creditado em sua conta pela instituição financeira. Contudo, deixou de fixar expressamente: o índice de correção monetária; a taxa de juros moratórios. Nos termos do art. 491 do CPC, ainda que o montante devido dependa de apuração posterior, é obrigatória a definição dos parâmetros de atualização e encargos legais. Considerando tratar-se de restituição de valores pagos, fixo os seguintes critérios, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024: Do efetivo desembolso (pagamento realizado pela parte autora) até a data da citação: Incidirá exclusivamente a correção monetária pelo IPCA, visando preservar o poder aquisitivo do valor originalmente pago. A partir da citação: Aplicar-se-á exclusivamente a Taxa Selic integral, índice de natureza híbrida que compreende simultaneamente correção monetária e juros de mora, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice ou percentual. Este entendimento encontra respaldo no julgamento do Superior Tribunal de Justiça: "A Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios, quando não houver outro índice especificado no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice, e, na ausência de cumulação de encargos, deve ser usada nos juros de mora, com dedução do IPCA, mesmo para obrigações anteriores à Lei n. 14.905/2024." STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 (Info 842). Considerando que, desde a citação, há incidência simultânea de juros moratórios e correção monetária, justifica-se a aplicação da Taxa Selic integral, sem deduções. Quanto ao valor objeto da compensação, destaca-se que o montante previamente creditado à parte autora corresponde a valor efetivamente entregue pelo banco e deve ser compensado com atualização monetária para preservação de seu valor real. Tal medida é necessária para evitar enriquecimento sem causa da parte autora, conforme preceitua o art. 884 do Código Civil, que reforça a restituição do indevidamente recebido. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. [...] 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente." TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 20/10/2021. Portanto: Sobre o valor a ser compensado incidirá exclusivamente atualização monetária pelo IPCA, desde a data do crédito até a efetiva compensação. Não incidirão juros de mora, considerando tratar-se de simples abatimento no contexto da nulidade contratual, sem constituição de mora da parte autora em relação a tal parcela. II – Conclusão Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, exclusivamente para integrar a sentença e determinar que: Sobre o valor a ser restituído à parte autora: Incidirá correção monetária pelo IPCA, desde a data do efetivo desembolso até a citação; A partir da citação, incidirá exclusivamente a Taxa Selic integral, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. Quanto ao valor objeto da compensação: Incidirá atualização monetária pelo IPCA, desde a data do crédito ao autor até a compensação, conforme previsão do art. 884; Não incidirão juros de mora. Intimem-se. Bayeux, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

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Carine Matos Nascimento e outros x Myplas Industria De Plasticos Ltda e outros

ID: 339071426

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-91.2024.5.15.0099

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARINE MATOS NASCIMENTO RODRIGO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA POLYEM INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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KLEBER DEL RIO

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DEUBER CLAITON ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0010167-91.2024.5.15.0099 AUTOR: CARINE MATOS NASCIMENTO RÉU: POLYEM INDUSTRIA DE PLASTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0010167-91.2024.5.15.0099 AUTOR: CARINE MATOS NASCIMENTO RÉU: POLYEM INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8af0708 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos; Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte autora, destaca-se que, em 21/06/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, refere-se tão somente à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos em face da sucumbência do autor, em consonância com o previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. Intimada para manifestação acerca dos cálculos apresentados, a primeira reclamada permaneceu inerte. Preclusa, portanto, a oportunidade. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID b1ef9c4 e seguinte trazidos pelo perito. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, a cargo da reclamada: R$13.308,59, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$4.098,01, referentes aos juros moratórios; R$1.383,08, referentes a honorários advocatícios; R$409,80, ref. a juros s/ honor. advoc.; R$522,29, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$1.912,63, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$2.500,00, ref. honorários ao(à) perito (RODRIGO PAULO DA SILVA); R$425,96, referentes às custas ------------- TOTAL R$ . Os valores acima são válidos para o dia 31/03/2025. Para fins de atualização de valores, utilizar os seguintes parâmetros: Índice de Correção Monetária: Juros: Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: Sendo de conhecimento do Juízo a insolvência da devedora principal, direciono a execução, desde já, contra a responsável subsidiária MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. Determino, assim, a intimação da executada MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA,para pagamento das quantias fixadas na liquidação ou das quantias exequendas remanescentes, em virtude dos depósitos recursais e/ou judiciais, acaso existentes nos autos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, caso o exequente ou seu(sua) patrono(a) ainda não tenha informado os dados bancários e / ou efetuado o cadastro dos dados bancários, poderá fazê-lo no prazo de 48 horas, no banco de dados do endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, devendo a executada, neste caso, proceder a efetivação do depósito diretamente na conta bancária cadastrada, independentemente de nova intimação, com a devida comprovação, nos autos, observando-se que o art. 6º do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Na hipótese de o exequente ou seu i. patrono não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá a executada depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 6947), ou ao PAB da Caixa Econômica Federal (agência 1397), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). - depositar os honorários periciais, autorizada a dedução de eventuais honorários periciais prévios já recolhidos, diretamente na conta do Sr. Perito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Conforme Instrução Normativa 20/2002 do TST, "é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes." Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão obedecer o disposto na ADE CODAR 02/2023, que determina o recolhimento através de DARF pelo código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de Embargos à Execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Observe-se que havendo demonstração, pelo credor dos honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791, da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorários por meio de ação de cumprimento de sentença - "classe 156", a ser distribuído ao mesmo Juízo, no qual será executado o título executivo descumprido, conforme preconizado no § 1º da precitada recomendação. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 24 de julho de 2025. MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto VCPS Intimado(s) / Citado(s) - CARINE MATOS NASCIMENTO

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Carine Matos Nascimento e outros x Myplas Industria De Plasticos Ltda e outros

ID: 339071438

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-91.2024.5.15.0099

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARINE MATOS NASCIMENTO RODRIGO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA POLYEM INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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KLEBER DEL RIO

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DEUBER CLAITON ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0010167-91.2024.5.15.0099 AUTOR: CARINE MATOS NASCIMENTO RÉU: POLYEM INDUSTRIA DE PLASTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0010167-91.2024.5.15.0099 AUTOR: CARINE MATOS NASCIMENTO RÉU: POLYEM INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8af0708 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos; Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte autora, destaca-se que, em 21/06/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, refere-se tão somente à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos em face da sucumbência do autor, em consonância com o previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. Intimada para manifestação acerca dos cálculos apresentados, a primeira reclamada permaneceu inerte. Preclusa, portanto, a oportunidade. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID b1ef9c4 e seguinte trazidos pelo perito. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, a cargo da reclamada: R$13.308,59, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$4.098,01, referentes aos juros moratórios; R$1.383,08, referentes a honorários advocatícios; R$409,80, ref. a juros s/ honor. advoc.; R$522,29, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$1.912,63, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$2.500,00, ref. honorários ao(à) perito (RODRIGO PAULO DA SILVA); R$425,96, referentes às custas ------------- TOTAL R$ . Os valores acima são válidos para o dia 31/03/2025. Para fins de atualização de valores, utilizar os seguintes parâmetros: Índice de Correção Monetária: Juros: Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: Sendo de conhecimento do Juízo a insolvência da devedora principal, direciono a execução, desde já, contra a responsável subsidiária MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. Determino, assim, a intimação da executada MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA,para pagamento das quantias fixadas na liquidação ou das quantias exequendas remanescentes, em virtude dos depósitos recursais e/ou judiciais, acaso existentes nos autos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, caso o exequente ou seu(sua) patrono(a) ainda não tenha informado os dados bancários e / ou efetuado o cadastro dos dados bancários, poderá fazê-lo no prazo de 48 horas, no banco de dados do endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, devendo a executada, neste caso, proceder a efetivação do depósito diretamente na conta bancária cadastrada, independentemente de nova intimação, com a devida comprovação, nos autos, observando-se que o art. 6º do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Na hipótese de o exequente ou seu i. patrono não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá a executada depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 6947), ou ao PAB da Caixa Econômica Federal (agência 1397), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). - depositar os honorários periciais, autorizada a dedução de eventuais honorários periciais prévios já recolhidos, diretamente na conta do Sr. Perito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Conforme Instrução Normativa 20/2002 do TST, "é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes." Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão obedecer o disposto na ADE CODAR 02/2023, que determina o recolhimento através de DARF pelo código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de Embargos à Execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Observe-se que havendo demonstração, pelo credor dos honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791, da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorários por meio de ação de cumprimento de sentença - "classe 156", a ser distribuído ao mesmo Juízo, no qual será executado o título executivo descumprido, conforme preconizado no § 1º da precitada recomendação. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 24 de julho de 2025. MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto VCPS Intimado(s) / Citado(s) - MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

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Processo nº 0010167-15.2017.8.08.0024

ID: 301329951

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010167-15.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEMILY PAIVA GODIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0010167-15.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: HEMILY PAIVA GODIO - ES38996 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por JOSE VIEIRA DA SILVA, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, onde se pretende, em síntese, que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária, em relação ao recolhimento do ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) e dos encargos que as compõe, nas suas diversas nomenclaturas, que fazem parte da base de cálculo do ICMS devido nas operações com energia elétrica, bem como a condenação do ente estatal à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Relatório dispensado, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. No mérito, denota-se a controvérsia sobre a possibilidade de se determinar a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, restituindo-se à parte autora os valores indevidamente recolhidos. O tributo em questão versa sobre o Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), de competência estadual, previsto no art. 155, II e § 2o, da Constituição Federal de 1988, e na Lei Complementar no 87/1996, que tem como fato gerador “a operação relativa à circulação de mercadoria e a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior”. A pretensão autoral está fundada, portanto, na alegação de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica está sendo cobrado sobre base de cálculo superior à devida, já que o imposto não está sendo cobrado tão somente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD). Sobre a matéria, no julgamento dos Recursos Especiais de números: 1692023/MT, REsp 1699851/TO, REsp 1734902/SP e REsp 1734946/SP, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, relativo ao Tema nº 986, publicado em 29/05/2024, o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". No referido julgamento de tema repetitivo, entendeu-se que: [i] as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supressão de uma de suas fases (geração, transmissão ou distribuição) para concluir que não haverá a possibilidade de efetivação do consumo de energia; [ii] na apuração do efetivo consumo de energia elétrica, integram o valor da operação os encargos relacionados com as etapas anteriores necessárias ao fornecimento – a transmissão e a distribuição, e [iii] o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS. É de dizer, portanto, que conquanto o STJ entendia que a TUSD e a TUST não integravam a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, a tese ora firmada, com força vinculante, aponta em sentido contrário. Neste ponto, a fim de preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídico-tributárias realizadas até então, foi aplicada a técnica de modulação dos efeitos, tão cara à tutela e salvaguarda de situações fático-jurídicas, como as abarcadas pelo objeto do referido julgamento, nos seguintes termos: “1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.” Logo, in casu, por inexistir tutela de urgência ou evidência concedida, incabível o acolhimento da pretensão autoral, voltada ao afastamento da cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), lançadas como encargos na fatura de energia elétrica. Posto isso, verifica-se que, da análise do art. 927 do CPC, é possível perceber o animus do legislador em instituir uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo, nos incisos I e III, a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Nesse sentido, por força do art. 1.040 do CPC, compete a este Juízo a aplicação das teses jurídicas firmadas via tema supracitado, a todos os processos individuais ou coletivos (presentes e futuros) que versem sobre a referida questão de direito. Há de se destacar, neste ponto, que o julgamento da presente demanda não exige o trânsito em julgado do decisum proferido pelo rito do julgamento repetitivo, bastando a definição da referida tese, consoante às decisões proferidas pelo próprio C. STJ, senão vejamos: “(…) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, contra decisão de fls. 985/988, que deu parcial provimento aos embargos de divergência, para reconhecer a exigibilidade do TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS a partir da data do julgamento do feito repetitivo em 23/03/2024. Sustenta o embargante, em resumo, omissão no julgado embargado uma vez que ‘a temática em tela ainda não transitou em julgado, podendo ser alvo de embargos de declaração exatamente em relação à matéria da modulação de efeitos, instrumento processual tradicional de desempenho dessa função de concessão de efeitos da decisão’ (fl. 994). Requer a suspensão do presente feito até julgamento final da modulação de efeitos do Tema 986/STJ. Sem impugnação (fl. 1.001). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Acerca da omissão apontada nos autos, a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo. No mesmo sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAPATAZIA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TEMA 1.014/STJ. SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPETITIVO. DESNECESSIDADE. 1. É incabível o sobrestamento do presente agravo em recurso especial até o trânsito em julgado dos recursos representativos da controvérsia no Tema 1.014/STJ, uma vez ser assente o entendimento nesta Corte de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo. Precedentes: AgInt na Rcl n. 39.382/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 14/5/2021); AgInt no AREsp n. 1.026.324/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020; e AgInt no REsp n. 1.665.605/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. JUROS INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO 1.138.695/SC. TEMA 504/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que ‘os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL’ (Tema 504/STJ). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.044.906/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é ‘dever da parte de refutar em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados’ para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)" (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘é desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes’ (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.959.632/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 168/STJ. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR PELO RELATOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO EM RECURSOS SEMELHANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (art. 475-O do CPC), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. 3. A uniformização de jurisprudência, por meio do julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, encerra eventual controvérsia existente entre as Turmas da 2ª Seção. 4. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes. 5. Agravo não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.323.199/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014.) Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, qualquer ponto sobre o qual era necessária manifestação, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. Por contradição entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Mas desse problema não se ressente o julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl no AgInt nos EAREsp 666.334/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018) ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se (…). (EDcl nos EREsp n. 1.680.759, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 14/05/2024) – (grifou-se) Por tal razão, tratando-se de precedente com força vinculante (art. 927, III, do CPC/2015), bem como não sendo o caso de aplicação da modulação dos efeitos no caso em exame, não merece prosperar a pretensão da parte requerente, posto que deduzida em descompasso com a tese fixada. Evidencia-se, por fim, ser desnecessária a abertura da fase instrutória para o julgamento do pedido deduzido nos presentes autos, eis que a matéria discutida é exclusivamente de direito e contraria o entendimento firmado no Tema repetitivo nº. 986 (publicado em 29/05/2024), de modo que se impõe a este Juízo a efetivação do julgamento de improcedência do pleito autoral. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei n.º 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d. Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995. GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 0010167-15.2017.8.08.0024 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória-ES, na data lançada no sistema. LETÍCIA NUNES BARRETO Juíza de Direito

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Janielle Maria Lourenco Do Nascimento x Bom Pastor Papeis Ltda

ID: 257184390

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010705-71.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOM PASTOR PAPEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

NATALIA GRASSI MELO FRANCO TARABAL

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VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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MARIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO : BOM PASTOR PAPEIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010705-71.2023.5.03.0057, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela reclamante (Id 3b4af06), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o d. Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Custas pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). RAZÕES DE DECIDIR: ERRO DE CÁLCULO - PRECLUSÃO Insurge-se a exequente contra a decisão que deixou de conhecer da impugnação a liquidação de sentença. Sustenta que, não obstante tenham sido homologados os cálculos da reclamada, eles não são precisos em relação as férias proporcionais e ao salário utilizado como base de cálculo das verbas devidas. Afirma que a manutenção de tal situação configura ofensa à coisa julgada, apontando ser evidente "que houve erro grosseiro", que não estaria sujeito ao fenômeno da preclusão. Analiso. Por meio da sentença de Id b9c0393, o d. Juízo de origem deixou de conhecer a impugnação à sentença de liquidação apresentado no Id 1578466, sob o fundamento de que teria ocorrido preclusão, tendo em vista que foi concedida vista às partes dos cálculos apresentados pela parte contrária, sob pena de preclusão, conforme despacho de Id e5d143b, tendo a reclamante deixado o prazo correr, sem se manifestar. Com a devida vênia, divirjo do posicionamento adotado na origem, uma vez que a discussão em testilha recai sobre erro de cálculo, o qual deve ser apreciado a qualquer tempo, inclusive de ofício. Quanto ao objeto do cálculo, assim consta na sentença proferida na fase de conhecimento (Id dfbf436 - Pág. 2), que transitou em julgado (grifos acrescidos): Desse modo, defiro o saldo de salário referente ao mês de maio de 2023 (R$135,04), salário-família R$24,25, Férias vencidas + 1/3 constitucional (R$1.800,49), férias proporcionais(9/12) + 1/3 constitucional (R$1.012,78), o 13º salário proporcional de 2023 (R$562,65), FGTS em atraso referente ao mês de abril/2023 (R$155,38), multa de 40% do FGTS (R$903,85) e a multa do §8º do artigo 477 da CLT (R$1.350,37), nos limites do pedido. Pois bem. Inconteste a limitação temporal da condenação quanto às férias proporcionais, e a fixação do salário da reclamante, haja vista a menção expressa a esse respeito na sentença. Registre-se que a alegação da executada é no sentido de que os cálculos homologados deixou de considerar 4/12 das férias da reclamante, bem como utilizou como base de cálculo salário menor do que declarado em sentença. No aspecto, no julgamento do processo n. 0010071-09.2023.5.03.0176 (AP), ocorrido em 05.03.2023, a d. Segunda Turma deste Eg. Regional, sob a relatoria da Exma. Des. Maristela Íris da Silva Malheiros, enfrentou questão análoga a destes autos. Peço vênia para transcrever tais fundamentos: O erro cometido na liquidação do julgado, entendido como tal aquele que salta aos olhos, por aferível de imediato, pode ser corrigido até mesmo de ofício e em qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, afeta ao cumprimento das decisões judiciais, pena inclusive de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a credibilidade do Poder Judiciário. Assim, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação do título judicial. Assim, entende-se que para o erro grave cometido na liquidação não há preclusão lógica, temporal ou consumativa (artigos 833 e 879, §1º, ambos da CLT e 494, I, do CPC). Ainda que assim não fosse, vale lembrar que a decisão que homologa os cálculos de liquidação não faz coisa julgada e, apesar do artigo 879, §2º, da CLT, prever a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, deve prevalecer sempre a essência do título exequendo sobre a mera preclusão de direito. Isso porque, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda a ponto de torná-la ineficaz, nos termos dos mencionado §1º do art. 879 c/c art. 494, inciso I do CPC. Em tal perspectiva, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção da conta, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação da sentença, contrariando a coisa julgada, amplamente protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Entendo que o caso em exame se subsume a essa hipótese, pois o cálculo homologado não consignou verbas nitidamente encampadas pela condenação, incidindo em erro de cálculo que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Assim, na hipótese dos autos, o cálculo homologado não consignou verbas contempladas pela condenação, incidindo em evidente erro de cálculo, que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Não incide na hipótese a preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT, devendo prevalecer o título executivo. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência desta d. Primeira Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Não obstante preclusa a oportunidade das partes a impugnação da conta de liquidação pelos meios processuais pertinentes, pode e deve o juiz da execução impor-lhe as devidas correções, quando visível e clara a ocorrência de erro material, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte que dele se beneficie. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-48.2019.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 04/05/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Dispõe o artigo 879, §1º, da CLT que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Já o artigo 795, também da CLT, preconiza que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Por sua vez, o artigo 884, §3º da CLT estabelece que garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação, sendo que somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. Ademais, sabe-se que a finalidade da liquidação é aferir todos os créditos deferidos na fase de conhecimento para a correta satisfação da tutela jurisdicional concedida. Portanto, tem-se que a apuração de verba inexistente no comando exequendo é hipótese de erro material, podendo ser corrigida inclusive de ofício, uma vez que ofende a coisa julgada. Nesse sentido são os artigos 833 da CLT e 494 do CPC. Assim, tem-se que não há falar em preclusão sobre tais parcelas, em que pese o Executado não ter arguido o erro na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, porquanto não impugnou, tempestivamente, os cálculos obreiros. Nessa senda, repise-se que a preclusão preconizada no ordenamento jurídico pátrio não alcança verba não deferida e apurada por qualquer meio, em evidente erro de cálculo, por afronta ao título executivo judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012086-91.2016.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 27/09/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Portanto, não há que se falar em preclusão da matéria, razão pela qual a impugnação à sentença de liquidação deve ser recebida e julgada, conforme fundamentos acima expendidos. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - BOM PASTOR PAPEIS LTDA

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Janielle Maria Lourenco Do Nascimento x Bom Pastor Papeis Ltda

ID: 257184376

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010705-71.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOM PASTOR PAPEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

NATALIA GRASSI MELO FRANCO TARABAL

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VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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MARIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO : BOM PASTOR PAPEIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010705-71.2023.5.03.0057, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela reclamante (Id 3b4af06), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o d. Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Custas pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). RAZÕES DE DECIDIR: ERRO DE CÁLCULO - PRECLUSÃO Insurge-se a exequente contra a decisão que deixou de conhecer da impugnação a liquidação de sentença. Sustenta que, não obstante tenham sido homologados os cálculos da reclamada, eles não são precisos em relação as férias proporcionais e ao salário utilizado como base de cálculo das verbas devidas. Afirma que a manutenção de tal situação configura ofensa à coisa julgada, apontando ser evidente "que houve erro grosseiro", que não estaria sujeito ao fenômeno da preclusão. Analiso. Por meio da sentença de Id b9c0393, o d. Juízo de origem deixou de conhecer a impugnação à sentença de liquidação apresentado no Id 1578466, sob o fundamento de que teria ocorrido preclusão, tendo em vista que foi concedida vista às partes dos cálculos apresentados pela parte contrária, sob pena de preclusão, conforme despacho de Id e5d143b, tendo a reclamante deixado o prazo correr, sem se manifestar. Com a devida vênia, divirjo do posicionamento adotado na origem, uma vez que a discussão em testilha recai sobre erro de cálculo, o qual deve ser apreciado a qualquer tempo, inclusive de ofício. Quanto ao objeto do cálculo, assim consta na sentença proferida na fase de conhecimento (Id dfbf436 - Pág. 2), que transitou em julgado (grifos acrescidos): Desse modo, defiro o saldo de salário referente ao mês de maio de 2023 (R$135,04), salário-família R$24,25, Férias vencidas + 1/3 constitucional (R$1.800,49), férias proporcionais(9/12) + 1/3 constitucional (R$1.012,78), o 13º salário proporcional de 2023 (R$562,65), FGTS em atraso referente ao mês de abril/2023 (R$155,38), multa de 40% do FGTS (R$903,85) e a multa do §8º do artigo 477 da CLT (R$1.350,37), nos limites do pedido. Pois bem. Inconteste a limitação temporal da condenação quanto às férias proporcionais, e a fixação do salário da reclamante, haja vista a menção expressa a esse respeito na sentença. Registre-se que a alegação da executada é no sentido de que os cálculos homologados deixou de considerar 4/12 das férias da reclamante, bem como utilizou como base de cálculo salário menor do que declarado em sentença. No aspecto, no julgamento do processo n. 0010071-09.2023.5.03.0176 (AP), ocorrido em 05.03.2023, a d. Segunda Turma deste Eg. Regional, sob a relatoria da Exma. Des. Maristela Íris da Silva Malheiros, enfrentou questão análoga a destes autos. Peço vênia para transcrever tais fundamentos: O erro cometido na liquidação do julgado, entendido como tal aquele que salta aos olhos, por aferível de imediato, pode ser corrigido até mesmo de ofício e em qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, afeta ao cumprimento das decisões judiciais, pena inclusive de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a credibilidade do Poder Judiciário. Assim, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação do título judicial. Assim, entende-se que para o erro grave cometido na liquidação não há preclusão lógica, temporal ou consumativa (artigos 833 e 879, §1º, ambos da CLT e 494, I, do CPC). Ainda que assim não fosse, vale lembrar que a decisão que homologa os cálculos de liquidação não faz coisa julgada e, apesar do artigo 879, §2º, da CLT, prever a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, deve prevalecer sempre a essência do título exequendo sobre a mera preclusão de direito. Isso porque, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda a ponto de torná-la ineficaz, nos termos dos mencionado §1º do art. 879 c/c art. 494, inciso I do CPC. Em tal perspectiva, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção da conta, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação da sentença, contrariando a coisa julgada, amplamente protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Entendo que o caso em exame se subsume a essa hipótese, pois o cálculo homologado não consignou verbas nitidamente encampadas pela condenação, incidindo em erro de cálculo que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Assim, na hipótese dos autos, o cálculo homologado não consignou verbas contempladas pela condenação, incidindo em evidente erro de cálculo, que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Não incide na hipótese a preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT, devendo prevalecer o título executivo. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência desta d. Primeira Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Não obstante preclusa a oportunidade das partes a impugnação da conta de liquidação pelos meios processuais pertinentes, pode e deve o juiz da execução impor-lhe as devidas correções, quando visível e clara a ocorrência de erro material, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte que dele se beneficie. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-48.2019.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 04/05/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Dispõe o artigo 879, §1º, da CLT que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Já o artigo 795, também da CLT, preconiza que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Por sua vez, o artigo 884, §3º da CLT estabelece que garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação, sendo que somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. Ademais, sabe-se que a finalidade da liquidação é aferir todos os créditos deferidos na fase de conhecimento para a correta satisfação da tutela jurisdicional concedida. Portanto, tem-se que a apuração de verba inexistente no comando exequendo é hipótese de erro material, podendo ser corrigida inclusive de ofício, uma vez que ofende a coisa julgada. Nesse sentido são os artigos 833 da CLT e 494 do CPC. Assim, tem-se que não há falar em preclusão sobre tais parcelas, em que pese o Executado não ter arguido o erro na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, porquanto não impugnou, tempestivamente, os cálculos obreiros. Nessa senda, repise-se que a preclusão preconizada no ordenamento jurídico pátrio não alcança verba não deferida e apurada por qualquer meio, em evidente erro de cálculo, por afronta ao título executivo judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012086-91.2016.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 27/09/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Portanto, não há que se falar em preclusão da matéria, razão pela qual a impugnação à sentença de liquidação deve ser recebida e julgada, conforme fundamentos acima expendidos. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO

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Denilson Antonio Da Silva x Douglas De Oliveira Serafim

ID: 279784055

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-70.2025.5.03.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SERAFIM

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO PRAGA DE FARIA

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CLEIDE MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010167-70.2025.5.03.0041 : DENILSON ANTONIO DA SILVA : DOUGLAS DE OLIVEIRA SERAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010167-70.2025.5.03.0041 : DENILSON ANTONIO DA SILVA : DOUGLAS DE OLIVEIRA SERAFIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d27ce9e proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Relatório dispensado por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto aos recolhimentos previdenciários, está adstrita às sentenças condenatórias que proferir e acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula 368, do TST, e Súmula Vinculante nº 53. Reconheço a incompetência material desta Especializada para a análise e julgamento do recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes do contrato mantido entre as partes, extinguindo-o sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO CONTRATUAL Alega o Reclamante que foi contratado pelo Reclamado, para exercer a função de auxiliar de pintor automotivo, percebendo salário-mínimo, laborando, sem anotação na CTPS, no seguinte período: 18/01/1994 a 16/07/1997. Não teve sua CTPS anotada. Afirma que as verbas trabalhistas foram quitadas a época da rescisão. Pleiteou o reconhecimento do vínculo e a anotação de sua CTPS. Em sua defesa oral apresentada, o Reclamado asseverou que: “….na época dos fatos era proprietário de um ferro velho e oficina; o ferro velho foi encerrado há 28 anos; a oficina ainda existe, mas foi transferida para outra pessoa há mais ou menos 22 anos; o reclamante trabalhou na oficina e no ferro velho como ajudante geral e recebia menos que um salário-mínimo porque ele era menor de idade; o reclamante trabalhava todos os dias, inclusive aos sábados; o reclamante estudava e, por isso, trabalhava meio período; o reclamado não anotou a CTPS do reclamante porque a empresa era muito pequena, também era novo e não tinha condições de arcar com esse custo.” Pois bem. O Reclamado admitiu que o Reclamante lhe prestou serviços recebendo menos do um salário-mínimo, pois era menor de idade e prestava serviços por meio período todos os dias, inclusive aos sábados. As alegações quanto ao período contratual foram confirmadas pela testemunha ouvida. Entretanto, analisada a data de nascimento do Reclamante e a data em que se pretende o reconhecimento do vínculo empregatício, equivale a dizer que o Reclamante iniciou sua prestação de serviços quando possuía 12 anos e 1,5 mês e a terminou em 16/07/1997, quando possuía 12 anos, 7 meses e 18 dias. Trata-se, portanto de trabalho prestado por menor de 14 anos de idade o que afrontou as disposições contidas na Constituição Federal (art. 7º, XXXIII), na CLT (art. 405, I) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 67, II), mormente em se tratando de oficina e ferro velho, exercendo funções de auxiliar de pintor automotivo, ambiente, em princípio, insalubre. É princípio basilar do Direito do Trabalho a primazia da realidade sobre a forma, de modo que, mesmo diante da expressa vedação legal, incontroversa a efetiva prestação de serviços por parte do Reclamante, o que não pode deixar de ser reconhecido. Diante do exposto, deverá o Reclamado anotar o contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, constando data de admissão: 18/01/1994, data de saída: 16/07/1997, função: auxiliar de pintor automotivo e salário de 01 salário-mínimo/hora, por 4 horas diárias, de segunda a sábado. O Reclamado deverá comprovar nos autos a realização das anotações contratuais, no prazo de 10 dias após intimação específica, a ser expedida a partir do trânsito em julgado, efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no parágrafo 1º do artigo 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, sem prejuízo da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego com cópia da presente decisão para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. O não atendimento das determinações acima ensejará multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os arts. 536, § 1º, e 537, do CPC, em favor do autor, pelo descumprimento de obrigação de fazer. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE A declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, de acordo com a Tese nº 21, firmada pelo TST sob o rito de IRR, pelo que a defiro ao Reclamante. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO RECLAMADO No processo do trabalho, a isenção do pagamento das custas e despesas processuais é concedida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT). No caso dos autos, nenhum documento comprobatório de tal condição não foi acostado. Diante do exposto, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça ao Reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência do pedido exordial arbitro os honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor dado à causa, observando-se a inexistência de condenação em pecúnia, mas tão somente ao valor dado à causa pelo Reclamante, o qual corresponde ao conteúdo econômico da pretensão. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Na hipótese de liquidação das obrigações de fazer, os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: a) Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. b) Fase judicial, a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. DISPOSITIVO Isso posto, na Ação Trabalhista ajuizada por DENILSON ANTÔNIO DA SILVA em face de DOUGLAS DE OLIVEIRA SERAFIM, DECIDO: Reconhecer, ex officio, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a análise e julgamento de pedido de recolhimentos previdenciários que não decorram das sentenças condenatórias e acordos homologados, extinguindo-o sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (artigo 769, da CLT). No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar o Reclamado, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, a anotar o contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, constando data de admissão: 18/01/1994, data de saída: 16/07/1997, função: auxiliar de pintor automotivo e salário de 01 salário-mínimo/hora, por 4 horas diárias, de segunda-feira a sábado. O Reclamado deverá comprovar nos autos a realização das anotações contratuais efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no parágrafo 1º do artigo 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, sem prejuízo da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego com cópia da presente decisão para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. O não atendimento das determinações acima ensejará multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os arts. 536, § 1º, e 537, do CPC, em favor do autor, pelo descumprimento de obrigação de fazer. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o benefício de justiça gratuita requerido pelo reclamado. Juros e atualização monetária, nos termos dos fundamentos. Custas processuais, pelo Reclamado, no importe de R$ 30,36, calculadas sobre R$ 1.518,00, valor dado à causa e arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 24 de maio de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON ANTONIO DA SILVA

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Francisco Das Chagas De Carvalho Oliveira x Mastre Construcoes Ltda

ID: 276613705

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-24.2024.5.15.0089

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTRE CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA PITON THOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU 0010167-24.2024.5.15.0089 : FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA : MASTRE CONSTRUCOES LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU 0010167-24.2024.5.15.0089 : FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA : MASTRE CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe67eea proferido nos autos. DESPACHO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Proceda a Secretaria a anotação na CTPS Digital do reclamante nos moldes determinados na sentença. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 3. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, igualmente no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a(o) reclamante não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. À RECLAMADA Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Fica advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso seja a reclamada revel, ante os termos do artigo 346 do CPC, fica esta ciente a partir da disponibilização deste despacho. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 21 de maio de 2025 SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA

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Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 321135560

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-84.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SINDELINA MENDES ALVES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SINDELINA MENDES ALVES

Notificação

Advogados:

JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010167-84.2025.5.03.0004 RECORRENTE: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010167-84.2025.5.03.0004 RECORRENTE: SINDELINA MENDES ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDELINA MENDES ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e3b87 proferida nos autos. RECURSO DE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id b15bda5; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5adc387). Regular a representação processual (Id c1a9112 , 04f8b2e , 4192b1b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c5ca7f2 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id c5ca7f2 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b25378c , 6dd505a : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 6c73df1 , 1f5b561 ; Condenação no acórdão, id f6fdf57 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id f6fdf57 : R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. f6fdf57 ): A prova oral, interpretada em seu conjunto, permite concluir pela parcial supressão do intervalo intrajornada (com gozo de apenas 15 minutos), exceto duas vezes por semana. Trata-se de situação bastante comum em hospitais. Por isso, está correto o deferimento da indenização dos 45 minutos suprimidos, nos referidos dias, com amparo no art. 71, § 4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Esta Turma, em sua atual composição, aplica a Tese Jurídica Prevalecente 16, segundo a qual "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SINDELINA MENDES ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id fc34058; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 95be565). Regular a representação processual (Id 6add39d ). Preparo dispensado (Id c5ca7f2 , f6fdf57 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que a transcrição aposta na pág. 07, não pertence ao acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 7º da Constituição da República. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que a transcrição aposta na pág. 09, não pertence ao acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDELINA MENDES ALVES - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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