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Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Wandeilson Jose De Alvarenga

ID: 314912015

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010370-95.2022.5.18.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SERGIA MARIA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

WANDEILSON JOSE DE ALVARENGA

Acórdão

Advogados:

JESSICA TOMAZ DA COSTA SANTOS

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010370-95.2022.5.18.0016 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010370-95.2022.5.18.0016 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: WANDEILSON JOSE DE ALVARENGA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010370-95.2022.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : WANDEILSON JOSE DE ALVARENGA ADVOGADO : JESSICA TOMAZ DA COSTA SANTOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra despacho que, após o trânsito em julgado da sentença de ação trabalhista e cumpridos os trâmites de liquidação, determinou a citação da executada, em recuperação judicial, para pagamento de contribuições previdenciárias e custas processuais em 48 horas, sob pena de execução. A executada argumentou pela incompetência do juízo trabalhista para executar tais valores durante a recuperação judicial, requerendo a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para reserva dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição interposto contra decisão interlocutória na fase de execução trabalhista; (ii) estabelecer se a execução das contribuições previdenciárias e custas processuais deve ser suspensa em razão da recuperação judicial da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição é cabível contra decisões interlocutórias terminativas, ou quando a decisão interlocutória não permitir outra oportunidade de impugnação, mitigando-se a regra da irrecorribilidade imediata. No caso, a decisão agravada não permite outra oportunidade de impugnação pela executada. 4. A Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), não suspende a execução fiscal, incluindo as contribuições previdenciárias, mesmo em caso de recuperação judicial. 5. A competência do juízo da recuperação judicial se limita a determinar a substituição de atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, após a efetiva constrição, não impedindo a execução fiscal na Justiça especializada. 6. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região confirmam a possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista das contribuições previdenciárias e custas processuais, mesmo com a empresa em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição é admissível contra decisão interlocutória que, na fase de execução trabalhista, não deixa margem a outras oportunidades de impugnação. 2. A execução de contribuições previdenciárias e custas processuais em ação trabalhista não se suspende em razão da recuperação judicial da executada, nos termos da Lei 14.112/2020. 3. A competência do juízo da recuperação judicial para atuar sobre atos constritivos se limita à substituição da constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial, após efetivada a constrição. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, §1º, 897, "a"; Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-B e 11; Lei 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 214 do TST; precedentes do TRT da 18ª Região (AP-0010010-64.2019.5.18.0082; AP-0010167-96.2020.5.18.0051). RELATÓRIO O despacho de ID 973c8f7 concedeu, inicialmente, o prazo de 5 (cinco) dias às partes para os fins do artigo 884 da CLT. Além disso, determinou que, transcorrido o referido prazo, fossem atualizados os cálculos, expedida a certidão de habilitação do crédito do autor no processo de recuperação judicial e, por fim, que a executada - CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - fosse citada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e custas processuais, sob pena de execução. A intimação para os fins do artigo 884 foi realizada por meio do ID 7fc862d, tendo o prazo respectivo se encerrado em 03/04/2025, sem que a executada apresentasse embargos à execução. Cumprindo-se o determinado no despacho de ID 973c8f7, a executada foi intimada, por meio do ID d786e2c, para proceder aos recolhimentos das custas processuais e das contribuições previdenciárias devidas. Diante disso, foi interposto agravo de petição, conforme ID 3bb477f. Intimado para apresentar contraminuta, o exequente permaneceu inerte. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Esta demanda se refere à ação trabalhista em que foram acolhidos em parte os pedidos. Transitada em julgado a sentença, elaborados os cálculos de liquidação e após os trâmites referentes à impugnação aos cálculos de liquidação (art. 879, §2º), foi proferido despacho determinando as medidas já transcritas no relatório. Contra esse despacho, a executada interpôs agravo de petição. Pois bem. É certo que, de acordo com o artigo 897, "a", da CLT, cabe agravo de petição "das decisões do juiz ou Presidente, nas execuções". E, conforme o artigo 893, parágrafo 1º, da CLT: "Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (...) IV - agravo. § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". A Súmula n° 214 do TST, por sua vez, dispõe: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Logo, o agravo de petição somente é cabível das decisões interlocutórias terminativas do feito. Contudo, quando não se vislumbram outras oportunidades futuras para a parte impugnar a decisão interlocutória proferida na fase de execução, deve ser mitigada a regra da irrecorribilidade imediata. É o que ocorre nos autos. Conforme relatado acima, o despacho de ID 973c8f7 determinou que, uma vez transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias para as finalidades do artigo 884, da CLT, fosse, entre outras questões, citada a executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar os valores devidos a título de contribuição previdenciária e custas, sob pena de execução. Nesse contexto, considerando que a agravante, que se encontra em recuperação judicial, sustenta ser o juízo da recuperação judicial o competente para o prosseguimento da execução quanto aos valores relativos às custas e à contribuição previdenciária, matéria essa que pode ser conhecida de ofício, bem como que não haverá outras oportunidades futuras para a parte impugnar a decisão interlocutória, entendo por bem em conhecer do agravo de petição interposto. Destarte, conheço do agravo de petição. MÉRITO SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A executada recorre, alegando que "o d. juízo de forma equivocada e sem se preocupar no impacto que a execução pode causar ao bom andamento do plano de recuperação judicial da executada, deixou de determinar a expedição de crédito quanto as contribuições previdenciárias e custas, bem como determinou que a Agravante efetuasse o pagamento." (ID 3bb477f) Aduz que "os dispositivos do §§ 7º-b e 11 do Artigo 6º da Lei 11.101/2005, realmente vedam a possibilidade da Especializada em expedir certidão de crédito dos valores oriundos de débito fiscal, no entanto, também proíbe a constrição de bens de capital essencial a manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". (ID 3bb477f) Sustenta que "embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição". (ID 3bb477f) Defende que "o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa". (ID 3bb477f) Requer a reforma da decisão para "que seja expedido ofício junto ao juízo da 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia - Goiás sob n° 5036494-74.2024.8.09.0011, para que proceda com a reserva de valores, sobre pena de violar a competência reconhecida no parágrafo 7° da Lei 11.101/2005". (ID 3bb477f) Pois bem. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo oportuno destacar os seguintes pontos: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." (destaquei). Como se vê do texto legal, não há margem para a interpretação pretendida pela agravante, uma vez que a execução fiscal deve se processar nesta Justiça Especializada, podendo, se for o caso, o juízo da recuperação "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial", o que somente ocorrerá após a efetiva constrição do bem. Portanto, pelo teor dos dispositivos supra, caso a executada não faça o recolhimento voluntário no prazo estipulado pelo juízo agravado, é possível a execução por esta especializada do valor devido a título de débito fiscal (contribuição previdenciária e custas). Nesse sentido, precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 14.112/2020 alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, Data de julgamento: 18/04/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, Data de julgamento: 05/05/2023). Logo, nego provimento ao agravo de petição da executada. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANDEILSON JOSE DE ALVARENGA

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Alex Queiroz Diniz x Uhe Sao Simao Energia S.A.

ID: 323562023

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-04.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX QUEIROZ DINIZ

Polo Passivo:

UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

KAIO DE BESSA SANTOS

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010167-04.2025.5.03.0063 AUTOR: ALEX QUEIROZ DINIZ RÉU: UHE SAO SIMAO ENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010167-04.2025.5.03.0063 AUTOR: ALEX QUEIROZ DINIZ RÉU: UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0328284 proferida nos autos. 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA-MG PROCESSO Nº 0010167-04.2025.5.03.0063 Sentença Partes qualificadas na exordial. Pedidos formulados. Documentos juntados. Valor atribuído à causa, R$ 400.093,42 Apresentada defesa e documentos. Refutados os pleitos aduzidos. Réplica, pela parte autora. Na audiência de instrução processual, após rejeitada a conciliação, colhida a prova oral. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias recusadas. Conclusos os autos para decisão. É o relatório. Vistos. DECIDO. Limitação dos valores da condenação Curvo-me ao entendimento fixado pelo C.TST de que o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito o requerimento da ré. Dos protestos do reclamante (juntada de prova emprestada) Mantenho a decisão de indeferimento da produção de prova emprestada requerida pelo reclamante após a oitiva das testemunhas, face a ausência de consentimento da reclamada com a sua utilização, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. No mesmo sentido, colaciono ementa de acórdão deste deste E. TRT: PROVA EMPRESTADA. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE - O art. 372 do CPC preconiza que "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório" . A prova emprestada é utilizada com arrimo nos princípios da economia e celeridade processual, mas para a sua validade exige-se a concordância das partes. Somente em caso de aquiescência dos litigantes é que se pode acolher a prova emprestada, sob pena de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da CF/88) e de configuração de nulidade da sentença. (TRT-3 - ROT: 00103158020205030001 MG 0010315-80 .2020.5.03.0001, Relator.: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 03/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/06/2022 .) Prescrição Quinquenal Extingo, com resolução de mérito, direitos pecuniários anteriores a 05/03/2020, vez que fulminados pela prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX da CF, art. 11 da CLT). Equiparação salarial Alega o autor que foi contratado para a função de operador sênior, mesma função desempenhada pelo paradigma Edinaldo da Silva. Pleiteia o reconhecimento do direito a equiparação salarial, pois diz que o modelo auferia , em média, R$ 1.500,00 a mais que o demandante. A ré refuta a pretensão ao argumento de que o paradigma já ocupava a referida função na antiga concessionária prestadora de serviços, sucedida pela demandante, tendo valiosa experiência, além de habituado ao exercício de atividades que eram essenciais para o deslinde da operação, diferencial que justificou a maior remuneração do modelo. Produzida a prova oral, a reclamada desvencilhou-se do ônus de comprovar que não se encontravam presentes todos os requisitos do § 1º do artigo 461, da CLT, e Súmula 6, do TST, já que o trabalho do paradigma e paragonado não era de igual valor. Além de o modelo ter experiência na função por quase três décadas, foi inclusive professor da testemunha convidada pela ré e do próprio autor. Destarte, afastada a possibilidade de reconhecimento do exercício da mesma função com igual produtividade e perfeição técnica, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial e reflexos. Diferenças de adicional noturno O autor requer o pagamento das diferenças relativas ao adicional noturno, considerando a hora ficta noturna (52,5 minutos), das 22h00min às 5h00min, conforme legislação vigente, bem como seus reflexos. No entanto, nos termos da prova documental juntada aos autos, o réu demonstrou a devida quitação do adicional noturno relativo ao labor em período noturno das 22h00min às 5h00min (diante da jornada de trabalho de turno ininterrupto de revezamento), observada a hora ficta noturna, bem como pagamento de horas extras noturnas, conforme se depreende dos controles de jornadas (fls. 409-482/pdf) e recibos de pagamentos anexos (fls. 215-400/pdf). Nos termos do art. 73, § 1º, da CLT, não havendo apontamentos de diferenças devidas pelo autor, quando da réplica, rejeito o pedido. Intervalo intrajornada. Nos controles de jornada há pré-assinalação do intervalo em comento (fls. 409-482/pdf), o que é autorizado pelo art. 74, §2º da CLT. A uniformidade destes registros não implica na incidência do entendimento contido na Súmula 338 do TST. Observando os ACT's anexados aos autos e aplicáveis aos litigantes, nos termos do artigo 611-A da CLT, o empregador e sindicato profissional acordaram a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, fixando turno ininterrupto em 8h/dia, ficando assim ajustado (fls. 120/pdf): “Cláusula Sexta – Da Jornada de Trabalho Parágrafo primeiro: a jornada de trabalho dos empregados que trabalham nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, será de 8 (oito) horas diárias, com intervalo de 30 (trinta) minutos para refeição e descanso.” O STF fixou a tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a supressão do intervalo intrajornada nos moldes pactuados em norma coletiva, bem como o cumprimento da jornada de 8h/dia em turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da CF). A prova oral restou dividida, já que a testemunha inquirida a rogo da reclamada informa que todos tiravam intervalo intrajornada de 30min e que havia revezamento com os demais operadores do turno (plênio e junior). Assim, dividida a prova oral, prevalece o extraído da prova documental Não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo probatório quanto a supressão desse intervalo, conforme narrado na inicial, é improcedente o pedido. Jornada de trabalho (horas extras e divisor). Pleiteia o autor a descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, e o pagamento de horas extras acima da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, uma vez que seu horário de trabalho contraria o disposto no art. 7º, XIV da CF e o ajustado em norma coletiva. A reclamada refuta as alegações ao argumento de que há negociação coletiva permitindo o elastecimento da jornada naquela modalidade para 8h diárias. Os ACT’s juntados preveem que não será considerado extraordinário o labor entre a 6ª e a 8ª diária, na escala implantada em turno ininterrupto de revezamento, “desde que respeitada a jornada semanal de 36 horas” (ACT 2018-2020 - fls. 486, ACT 2020-2021 - fls. 490, ACT 2023-2025 - fls. 494): "Cláusula Sétima – Dos Turnos Ininterruptos de Revezamento: Parágrafo segundo: Na escala ora implantada (turno de 08 horas diárias) não será considerado como extraordinário o período trabalhado entre a 6ª e 8ª hora, desde que respeitada a jornada semanal média de 36 (trinta e seis) horas." Já o ACT 2021-2023 - fls. 502, relativo ao período da pandemia do COVID 19, autorizou a implementação da jornada de trabalho sob o regime 4x6, em turnos de 12 (doze) horas de trabalho com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, seguidos por 6 (seis) dias de descanso. Entretanto, o reclamante foi mantido no mesmo regime precedente, qual seja, turno ininterrupto de revezamento, com 6 dias de labor em jornada de 8h, com 30min de intervalo e quatro dias de descanso. Diante dos ACT’s que preveem o limite de 36h semanais, considerando que isso não foi respeitado pelo empregador, como observado do mês de janeiro de 2022 (por amostragem), irregularidade que foi objeto de apontamento pelo reclamante em réplica, nos períodos em que desrespeitada a referida jornada, o que delimito de 05/03/2020 (período imprescrito) a 03/05/2023 (término do pacto laboral), condeno a reclamada ao pagamento das horas laboradas acima da 6ª hora diária, com adicional convencional e divisor 180, observada a redução ficta da hora noturna. Devidos, ainda, reflexos das horas extras apuradas em férias + 1/3, 13º salário, DSR e adicional noturno, observada a dicção da Súmula 264 do TST, nos limites do pedido. Incorreção das horas extras pagas Alega o autor que a base de cálculo das horas extras pagas não observava a sistemática prevista no artigo 457 da CLT e Súmula 264 do TST, conquanto não havia a integração do valor integral do adicional de periculosidade e adicional noturno pagos. A defesa refuta o pleito autoral restringindo-se a afirmar que observava a correta integração de adicional periculosidade na base de cálculo das horas extras, nada mencionando acerca do adicional noturno. O reclamante, na impugnação à contestação, apontou, por amostragem, diferenças em seu prol (fls. 567/pdf). Pelo que, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras já pagas (observando adicional convencional), em face da integração do adicional de periculosidade e adicional noturno na base de cálculo da parcela, nos termos da Súmula 264 do TST, com reflexos em DSR, férias e 1/3, gratificação natalina. Quando da liquidação de sentença, a demandada deverá trazer aos autos os recibos de pagamento do reclamante de todo o período contratual imprescrito. Dedução de valores Autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título dos ora deferidos. Justiça gratuita Rejeito o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, já que percebe salário superior ao patamar de 40% do teto beneficio do RGPS, restando ausentes os requisitos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. Saliento que a mera declaração de miserabilidade jurídica, como se extrai dos autos, por si só é insuficiente para a concessão do benefício pleiteado. Honorários advocatícios Nos termos do parágrafo 3º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10%, de forma recíproca. Em prol do(a) advogado(a) d(o)a autor(a), às expensas da reclamada, sobre o valor líquido da condenação (deduzidas as custas, emolumentos, contribuições previdenciárias a cargo do empregador). Em prol do(a) advogado(a) da ré, às expensas do reclamante, sobre o valor atualizado dos pedidos acima rejeitados. Contribuições fiscais e previdenciárias De acordo com a Súmula 368 do TST e Provimento 03/2005 da CGJT, são legais e obrigatórios os descontos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre as parcelas salariais deferidas à trabalhadora. O reclamado reterá, recolherá e comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e incidentes sobre as parcelas salariais ora reconhecidas, arcando cada parte com a sua respectiva cota, por imperativo legal. O termo inicial da dívida previdenciária é o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das referidas contribuições (art. 30 Lei 8212/91). As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês, observando-se o limite do salário-de-contribuição sobre as parcelas pecuniárias salariais deferidas no feito (arts. 28, 43 e 44 da Lei 8212/91 - art. 832. § 4º da CLT). Salienta-se que o Imposto de Renda, se cabível, incide mensalmente sobre o montante das parcelas tributáveis, no momento em que se tornarem disponíveis ao reclamante. Deverá ser observada a dicção do § 9º do art. 12-A da Lei 7713/88, incluído pela Lei 12.350/2010. Aplicável o disposto na OJ 400 SDI-I do TST. Juros de mora e correção monetária Na apuração dos créditos deferidos deverá ser observada a incidência do IPCA-e e juros, conforme o disposto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada apenas a taxa SELIC até o dia 29/08/2024 (ADCs 58 e 59). A partir de 30/08/2024, será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB), na fase judicial e pré-judicial. No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Advertência Embargos declaratórios, cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, sob pena de aplicação das multas previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, bem como do artigo 793-B, VII, da CLT. DISPOSITIVO Isso posto,‌ extingo, com resolução de mérito, direitos pecuniários anteriores a 05/03/2020, e julgo‌‌ parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEX QUEIROZ DINIZ em face de UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, após o trânsito em julgado da decisão e no prazo legal, observados os limites do pedido, as parcelas acima deferidas, quais sejam: a) horas extras e reflexos em férias e seu terço, DSR’s, gratificação natalina; b) diferenças de horas extras apuradas com reflexos em DSR, férias e 1/3, e gratificação natalina; Indeferida a gratuidade de justiça ao autor. Dedução de valores autorizada. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma dos fundamentos. Contribuição previdenciária, juros, correção monetária, imposto de renda (quando cabível), conforme fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos das horas extras deferidas em férias com 1/3. Custas, pela reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$60.000,00. Intimem-se as partes. ITUIUTABA/MG, 11 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.

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Alex Queiroz Diniz x Uhe Sao Simao Energia S.A.

ID: 323562041

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-04.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX QUEIROZ DINIZ

Polo Passivo:

UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

KAIO DE BESSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010167-04.2025.5.03.0063 AUTOR: ALEX QUEIROZ DINIZ RÉU: UHE SAO SIMAO ENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010167-04.2025.5.03.0063 AUTOR: ALEX QUEIROZ DINIZ RÉU: UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0328284 proferida nos autos. 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA-MG PROCESSO Nº 0010167-04.2025.5.03.0063 Sentença Partes qualificadas na exordial. Pedidos formulados. Documentos juntados. Valor atribuído à causa, R$ 400.093,42 Apresentada defesa e documentos. Refutados os pleitos aduzidos. Réplica, pela parte autora. Na audiência de instrução processual, após rejeitada a conciliação, colhida a prova oral. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias recusadas. Conclusos os autos para decisão. É o relatório. Vistos. DECIDO. Limitação dos valores da condenação Curvo-me ao entendimento fixado pelo C.TST de que o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito o requerimento da ré. Dos protestos do reclamante (juntada de prova emprestada) Mantenho a decisão de indeferimento da produção de prova emprestada requerida pelo reclamante após a oitiva das testemunhas, face a ausência de consentimento da reclamada com a sua utilização, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. No mesmo sentido, colaciono ementa de acórdão deste deste E. TRT: PROVA EMPRESTADA. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE - O art. 372 do CPC preconiza que "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório" . A prova emprestada é utilizada com arrimo nos princípios da economia e celeridade processual, mas para a sua validade exige-se a concordância das partes. Somente em caso de aquiescência dos litigantes é que se pode acolher a prova emprestada, sob pena de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da CF/88) e de configuração de nulidade da sentença. (TRT-3 - ROT: 00103158020205030001 MG 0010315-80 .2020.5.03.0001, Relator.: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 03/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/06/2022 .) Prescrição Quinquenal Extingo, com resolução de mérito, direitos pecuniários anteriores a 05/03/2020, vez que fulminados pela prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX da CF, art. 11 da CLT). Equiparação salarial Alega o autor que foi contratado para a função de operador sênior, mesma função desempenhada pelo paradigma Edinaldo da Silva. Pleiteia o reconhecimento do direito a equiparação salarial, pois diz que o modelo auferia , em média, R$ 1.500,00 a mais que o demandante. A ré refuta a pretensão ao argumento de que o paradigma já ocupava a referida função na antiga concessionária prestadora de serviços, sucedida pela demandante, tendo valiosa experiência, além de habituado ao exercício de atividades que eram essenciais para o deslinde da operação, diferencial que justificou a maior remuneração do modelo. Produzida a prova oral, a reclamada desvencilhou-se do ônus de comprovar que não se encontravam presentes todos os requisitos do § 1º do artigo 461, da CLT, e Súmula 6, do TST, já que o trabalho do paradigma e paragonado não era de igual valor. Além de o modelo ter experiência na função por quase três décadas, foi inclusive professor da testemunha convidada pela ré e do próprio autor. Destarte, afastada a possibilidade de reconhecimento do exercício da mesma função com igual produtividade e perfeição técnica, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial e reflexos. Diferenças de adicional noturno O autor requer o pagamento das diferenças relativas ao adicional noturno, considerando a hora ficta noturna (52,5 minutos), das 22h00min às 5h00min, conforme legislação vigente, bem como seus reflexos. No entanto, nos termos da prova documental juntada aos autos, o réu demonstrou a devida quitação do adicional noturno relativo ao labor em período noturno das 22h00min às 5h00min (diante da jornada de trabalho de turno ininterrupto de revezamento), observada a hora ficta noturna, bem como pagamento de horas extras noturnas, conforme se depreende dos controles de jornadas (fls. 409-482/pdf) e recibos de pagamentos anexos (fls. 215-400/pdf). Nos termos do art. 73, § 1º, da CLT, não havendo apontamentos de diferenças devidas pelo autor, quando da réplica, rejeito o pedido. Intervalo intrajornada. Nos controles de jornada há pré-assinalação do intervalo em comento (fls. 409-482/pdf), o que é autorizado pelo art. 74, §2º da CLT. A uniformidade destes registros não implica na incidência do entendimento contido na Súmula 338 do TST. Observando os ACT's anexados aos autos e aplicáveis aos litigantes, nos termos do artigo 611-A da CLT, o empregador e sindicato profissional acordaram a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, fixando turno ininterrupto em 8h/dia, ficando assim ajustado (fls. 120/pdf): “Cláusula Sexta – Da Jornada de Trabalho Parágrafo primeiro: a jornada de trabalho dos empregados que trabalham nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, será de 8 (oito) horas diárias, com intervalo de 30 (trinta) minutos para refeição e descanso.” O STF fixou a tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a supressão do intervalo intrajornada nos moldes pactuados em norma coletiva, bem como o cumprimento da jornada de 8h/dia em turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da CF). A prova oral restou dividida, já que a testemunha inquirida a rogo da reclamada informa que todos tiravam intervalo intrajornada de 30min e que havia revezamento com os demais operadores do turno (plênio e junior). Assim, dividida a prova oral, prevalece o extraído da prova documental Não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo probatório quanto a supressão desse intervalo, conforme narrado na inicial, é improcedente o pedido. Jornada de trabalho (horas extras e divisor). Pleiteia o autor a descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, e o pagamento de horas extras acima da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, uma vez que seu horário de trabalho contraria o disposto no art. 7º, XIV da CF e o ajustado em norma coletiva. A reclamada refuta as alegações ao argumento de que há negociação coletiva permitindo o elastecimento da jornada naquela modalidade para 8h diárias. Os ACT’s juntados preveem que não será considerado extraordinário o labor entre a 6ª e a 8ª diária, na escala implantada em turno ininterrupto de revezamento, “desde que respeitada a jornada semanal de 36 horas” (ACT 2018-2020 - fls. 486, ACT 2020-2021 - fls. 490, ACT 2023-2025 - fls. 494): "Cláusula Sétima – Dos Turnos Ininterruptos de Revezamento: Parágrafo segundo: Na escala ora implantada (turno de 08 horas diárias) não será considerado como extraordinário o período trabalhado entre a 6ª e 8ª hora, desde que respeitada a jornada semanal média de 36 (trinta e seis) horas." Já o ACT 2021-2023 - fls. 502, relativo ao período da pandemia do COVID 19, autorizou a implementação da jornada de trabalho sob o regime 4x6, em turnos de 12 (doze) horas de trabalho com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, seguidos por 6 (seis) dias de descanso. Entretanto, o reclamante foi mantido no mesmo regime precedente, qual seja, turno ininterrupto de revezamento, com 6 dias de labor em jornada de 8h, com 30min de intervalo e quatro dias de descanso. Diante dos ACT’s que preveem o limite de 36h semanais, considerando que isso não foi respeitado pelo empregador, como observado do mês de janeiro de 2022 (por amostragem), irregularidade que foi objeto de apontamento pelo reclamante em réplica, nos períodos em que desrespeitada a referida jornada, o que delimito de 05/03/2020 (período imprescrito) a 03/05/2023 (término do pacto laboral), condeno a reclamada ao pagamento das horas laboradas acima da 6ª hora diária, com adicional convencional e divisor 180, observada a redução ficta da hora noturna. Devidos, ainda, reflexos das horas extras apuradas em férias + 1/3, 13º salário, DSR e adicional noturno, observada a dicção da Súmula 264 do TST, nos limites do pedido. Incorreção das horas extras pagas Alega o autor que a base de cálculo das horas extras pagas não observava a sistemática prevista no artigo 457 da CLT e Súmula 264 do TST, conquanto não havia a integração do valor integral do adicional de periculosidade e adicional noturno pagos. A defesa refuta o pleito autoral restringindo-se a afirmar que observava a correta integração de adicional periculosidade na base de cálculo das horas extras, nada mencionando acerca do adicional noturno. O reclamante, na impugnação à contestação, apontou, por amostragem, diferenças em seu prol (fls. 567/pdf). Pelo que, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras já pagas (observando adicional convencional), em face da integração do adicional de periculosidade e adicional noturno na base de cálculo da parcela, nos termos da Súmula 264 do TST, com reflexos em DSR, férias e 1/3, gratificação natalina. Quando da liquidação de sentença, a demandada deverá trazer aos autos os recibos de pagamento do reclamante de todo o período contratual imprescrito. Dedução de valores Autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título dos ora deferidos. Justiça gratuita Rejeito o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, já que percebe salário superior ao patamar de 40% do teto beneficio do RGPS, restando ausentes os requisitos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. Saliento que a mera declaração de miserabilidade jurídica, como se extrai dos autos, por si só é insuficiente para a concessão do benefício pleiteado. Honorários advocatícios Nos termos do parágrafo 3º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10%, de forma recíproca. Em prol do(a) advogado(a) d(o)a autor(a), às expensas da reclamada, sobre o valor líquido da condenação (deduzidas as custas, emolumentos, contribuições previdenciárias a cargo do empregador). Em prol do(a) advogado(a) da ré, às expensas do reclamante, sobre o valor atualizado dos pedidos acima rejeitados. Contribuições fiscais e previdenciárias De acordo com a Súmula 368 do TST e Provimento 03/2005 da CGJT, são legais e obrigatórios os descontos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre as parcelas salariais deferidas à trabalhadora. O reclamado reterá, recolherá e comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e incidentes sobre as parcelas salariais ora reconhecidas, arcando cada parte com a sua respectiva cota, por imperativo legal. O termo inicial da dívida previdenciária é o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das referidas contribuições (art. 30 Lei 8212/91). As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês, observando-se o limite do salário-de-contribuição sobre as parcelas pecuniárias salariais deferidas no feito (arts. 28, 43 e 44 da Lei 8212/91 - art. 832. § 4º da CLT). Salienta-se que o Imposto de Renda, se cabível, incide mensalmente sobre o montante das parcelas tributáveis, no momento em que se tornarem disponíveis ao reclamante. Deverá ser observada a dicção do § 9º do art. 12-A da Lei 7713/88, incluído pela Lei 12.350/2010. Aplicável o disposto na OJ 400 SDI-I do TST. Juros de mora e correção monetária Na apuração dos créditos deferidos deverá ser observada a incidência do IPCA-e e juros, conforme o disposto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada apenas a taxa SELIC até o dia 29/08/2024 (ADCs 58 e 59). A partir de 30/08/2024, será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB), na fase judicial e pré-judicial. No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Advertência Embargos declaratórios, cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, sob pena de aplicação das multas previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, bem como do artigo 793-B, VII, da CLT. DISPOSITIVO Isso posto,‌ extingo, com resolução de mérito, direitos pecuniários anteriores a 05/03/2020, e julgo‌‌ parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEX QUEIROZ DINIZ em face de UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, após o trânsito em julgado da decisão e no prazo legal, observados os limites do pedido, as parcelas acima deferidas, quais sejam: a) horas extras e reflexos em férias e seu terço, DSR’s, gratificação natalina; b) diferenças de horas extras apuradas com reflexos em DSR, férias e 1/3, e gratificação natalina; Indeferida a gratuidade de justiça ao autor. Dedução de valores autorizada. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma dos fundamentos. Contribuição previdenciária, juros, correção monetária, imposto de renda (quando cabível), conforme fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos das horas extras deferidas em férias com 1/3. Custas, pela reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$60.000,00. Intimem-se as partes. ITUIUTABA/MG, 11 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX QUEIROZ DINIZ

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Roseli Aparecida Dos Santos x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 262427949

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010167-91.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

ELIFAS LEVI FERREIRA VITAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALMIR FLAVIO AIRES MARTINS

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CLAUDIA CANZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: fozdoiguacu2varadafazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0010167-91.2025.8.16.0030 Processo: 0010167-91.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): ROSELI APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): Município de Foz do Iguaçu/PR DECISÃO 1. Cuida-se de Ação de Anulação de Exoneração c/c Reintegração Liminar ajuizada por ROSELI APARECIDA DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. Narra a inicial, em síntese, que a autora era servidora pública municipal, ocupando o cargo de professora de Educação Infantil – Nível II, admitida em 02/05/2019. Expõe que a partir de outubro de 2023 a autora começou a enfrentar graves problemas de saúde psicológica, necessitando de afastamento médico contínuo. Informa que foram apresentados sucessivos atestados médicos e laudos psiquiátricos ao Município, justificando a incapacidade temporária da autora para o trabalho. Historia que em 08 de janeiro de 2024, um laudo médico confirmou a persistência do quadro psiquiátrico, diagnosticando a autora com Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão (CID-10 F41.2) e recomendando a continuidade do afastamento, sem previsão de alta. Relata, no entanto, que na data de 08 de fevereiro de 2024, sem a realização de nova avaliação médica especializada, a autora foi considerada apta para retornar ao trabalho, contrariando os laudos anteriores e a recomendação de seu médico assistente. Noticia que no dia seguinte, 09 de fevereiro de 2024, ainda em situação de vulnerabilidade psicológica e sob influência de tratamento psiquiátrico, a autora solicitou sua exoneração do cargo público. Discorre que o Município, ao receber o pedido de exoneração, não tomou as cautelas necessárias para garantir que a autora estivesse em plenas condições de manifestar sua vontade, deixando de submetê-la a avaliação médica específica. Sustenta que a referida omissão compromete a validade do ato administrativo, pois a exoneração foi formalizada sem a devida verificação da capacidade da autora para a prática de ato de tamanha relevância. Expõe que no dia 27 de agosto de 2024 a requerente recebeu novo laudo médico psiquiátrico, no qual foi indicado que deveria manter o tratamento e acompanhamento psiquiátrico sem previsão de alta. Explana que o laudo destacou que, na ocasião da avaliação, não foram identificados sinais ou sintomas que impossibilitassem a paciente de manter suas atividades laborais. Com isso, afirma que somente após esse laudo foi possível afirmar que a requerente estaria efetivamente apta para o retorno às atividades laborais. Advoga que até então, seu estado de saúde exigia tratamento contínuo e acompanhamento especializado, o que reforça que sua exoneração, solicitada em 09 de fevereiro de 2024, ocorreu em um momento de grande vulnerabilidade e fragilidade psicológica. No mérito, disserta que o ato de exoneração voluntária da autora apresenta vício insanável, uma vez que foi praticado sem a devida verificação de sua capacidade mental no momento da solicitação. Defende que a administração pública não observou o dever de cautela ao permitir que uma servidora em tratamento psiquiátrico, sob uso contínuo de medicamentos controlados, realizasse um ato de tamanha importância sem antes ser submetida a avaliação médica especializada. Argumenta que essa omissão configura violação ao princípio da legalidade e ao dever de proteção ao servidor público, ambos previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, a autora sustenta que a omissão da parte ré afronta os princípios da razoabilidade e moralidade, uma vez que desconsiderou seu estado de saúde e as evidências médicas que demonstravam sua incapacidade temporária. Discorre que o artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, motivo pelo qual, ao aceitar o pedido de exoneração de uma servidora sem avaliar sua real capacidade mental para tal ato, o Município violou o dever de agir conforme o ordenamento jurídico, o que configura um desvio de finalidade e uma omissão no dever de proteção do servidor público. A autora requer a concessão da tutela de urgência, com a determinação de imediata reintegração ao cargo público anteriormente ocupado, restabelecendo sua remuneração e todos os direitos inerentes à função, até o julgamento final da demanda. Além disso, solicita a suspensão dos efeitos do ato de exoneração, impedindo que a Administração Pública adote qualquer medida restritiva em relação à requerente em virtude do referido ato administrativo. Ao final, requer: a) A Concessão da tutela de urgência, com a determinação de imediata reintegração da requerente ao cargo público anteriormente ocupado, restabelecendo sua remuneração e todos os direitos inerentes à função, até o julgamento final da demanda; b) A suspensão dos efeitos do ato de exoneração, impedindo que a Administração Pública adote qualquer medida restritiva em relação à requerente em virtude do referido ato administrativo, inclusive no que tange ao vínculo funcional; c) A expedição de ofício ao Município de Foz do Iguaçu, para que cumpra a determinação judicial no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; d) A concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão da comprovada hipossuficiência da autora; e) A citação do Município de Foz do Iguaçu para apresentar contestação, sob pena de revelia; f) Ao final, a procedência da presente ação para declarar a nulidade da exoneração praticada em 09/02/2024, com a reintegração definitiva da autora ao cargo público e condenação ao pagamento de remunerações pretéritas atinentes ao lapso temporal compreendido entre a data de exoneração da Requerente e a da respectiva reintegração, devendo ser-lhes pagos seus proventos e vantagens como se em atividade estivesse; g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Foi atribuído valor à causa e juntados documentos (eventos 1.1-1.14). No ev. 7.1 foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial e comprovar a alegada hipossuficiência financeira. A autora apresentou emenda à inicial, oportunidade em que complementou seu pedido indenizatório e retificou o valor atribuído à causa. No mesmo ato, juntou documentos (eventos 10.1-10.12). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98, do Código de Processo Civil. 3. Ante a retificação do valor da causa pela parte autora no evento retro, à Serventia para que promova a correção do valor da causa junto às informações gerais do Sistema Projudi. 4. No mais, recebo a petição inicial, bem como sua emenda, posto que presentes os requisitos formais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, bem como juntada a documentação indispensável à propositura da ação. 5. A tutela de urgência, objeto de pedido liminar, tem sua regência normativa no art. 300, do Código de Processo Civil, e como as medidas de caráter precário em geral, exige, para fins de sua concessão, a comprovação, pelo requerente, do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito que se busca, e do periculum in mora, caracterizado pelo fundado receio de dano em decorrência da demora na efetivação imediata da tutela cognitiva que se requer. Eis a redação do dispositivo citado: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Qualifica-se, em sua gênese, como cautelar ou antecipada, conforme se busca um provimento judicial de proteção ao exercício da jurisdição ao final do decurso de certo tempo, ou a própria antecipação do pedido final já no início do processo, respectivamente. Distingue-se, ainda, em tutela de urgência em caráter antecedente e incidente, conforme os ditames do art. 294, p. único, do Código de Processo Civil. Sobre os requisitos da tutela de urgência, sobreleva pontuar que a sua justificativa decorre da urgência que envolve a tutela; ou, dito de outra forma, do risco de ineficácia do provimento final caso se aguarde certo tempo, ocasionando-se prejuízo à parte que requer a medida. O perigo de dano (periculum in mora), com efeito, justifica o exame antecipado, pelo Juiz, da tutela de urgência que se busca. Bem por isso, para que se possa obter uma medida de tal ordem, além de comprovada a urgência (periculum in mora), é necessário que se comprove que o direito provavelmente será concedido ao final do processo, ou seja, que há plausibilidade jurídica na tese jurídica invocada, e que haja provas suficientes dos fatos que subjazem à sua invocação. É neste sentido que ensina Luiz Guilherme Marinoni: "Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida. A admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução e tutela jurisdicional imediatas. (...) Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final. Ou seja, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final – dano, inadimplemento, probabilidade de ilícito, ilícito já praticado etc. (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Edição 2017. Acesso na Biblioteca Virtual Thompson do TJPR). Em síntese, é necessário que se examine, em cognição sumária, a probabilidade de prolação de uma sentença de procedência do pedido, pelo que é necessário, ainda que de forma breve e superficial, examinar os pressupostos da própria tutela final que se busca. Ainda, se for de natureza antecipada, a tutela não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). No presente caso, pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de ser imediatamente reintegrada no cargo público que ocupava até o mês de fevereiro de 2024, com restabelecimento de sua remuneração e todos os direitos inerentes à função, sob o argumento de que, na data em que pediu exoneração do cargo, não detinha plena capacidade para a prática do ato. Ocorre que, não obstante os argumentos lançados pela parte autora, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito invocado, ante a necessidade de instrução probatória a fim de averiguar se, na data do pedido de exoneração, de fato não detinha capacidade para o ato. Nesse ponto, convém sublinhar que, segundo a própria narrativa autoral, na data em que efetuara o pedido de exoneração, havia sido considerada apta para retornar ao trabalho pela parte ré, o que encontra-se consubstanciado pelo documento de ev. 1.9. Assim, em sede de cognição não exauriente, a autora estava em gozo de suas faculdades mentais por ocasião do pedido de exoneração, de modo que eventual prova em contrário deverá ser examinada após o contraditório e por ocasião da instrução do feito. De mais a mais, cumpre observar que, na forma do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1192, é incabível a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Por fim, cumpre observar que o pedido de exoneração se deu em 09.02.2024, ao passo que a autora entendeu por pedir a anulação do ato apenas após o curso de mais de um ano da realização do pedido, o que afasta, por ora, a urgência invocada. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar, eis que não demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da medida. 6. Deixo de designar audiência de conciliação, posto que os interesses ora afetos ao Poder Público são considerados indisponíveis, caso em que não se admite autocomposição, nos termos do art. 334, §4º do CPC. 7. Cite-se o requerido para que apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 183 c/c 335, III, ambos do CPC. 8. Apresentada a contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC) ou então com a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 350 do CPC), intime-a para que no prazo 15 (quinze) dias se manifeste. 9. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora na pessoa de seus advogados para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, CPC), intimando-se, logo, o reconvinte para que, no prazo legal, se manifeste sobre a contestação da reconvenção 10. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 11. Após, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo ou decisão de saneamento. 12. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 2204104-46.2025.8.26.0000

ID: 317026009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2204104-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO HENRIQUE MARQUES MATEUS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FAUSTO HENRIQUE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204104-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2204104-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Pedreira - Impetrante: Fausto Henrique Marques - Paciente: Mateus Santos de Jesus - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Fausto Henrique Marques, OAB/SP nº 317.271 em favor de MATEUS SANTOS DE JESUS, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato da Mmª Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedreira, pela sentença que o condenou nos autos nº 1500487-17.2021.8.26.0435, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa (fls. 08/16). A impetração se volta contra a dosimetria da pena estabelecida pelo Juízo Monocrático, posto que considerado lançamento da Certidão Criminal do então sumariando, mais precisamente condenação nos autos nº 0010167-38.2014.8.26.0050 24ª Vara Criminal da Capital, que não deveria dela constar, a saber: Asseverando que dita condenação, considerada para fins de reincidência, não corresponde ao ora paciente, sustenta o impetrante tratar-se de homônimo, podendo inclusive se observar que o delito datado de 30/01/2014, não poderia ter sido praticado por MATEUS, nascido em 24/05/1998, o qual estaria com 15 anos de idade, portanto menor inimputável. Requer, assim, a concessão de medida liminar, bem como da ordem de habeas corpus ao final, para que a sentença seja reformada no que tange à dosimetria da sanção, afastando-se a condenação considerada para fins de reincidência, reconhecendo-se o tráfico privilegiado, com a redução da reprimenda em seu grau máximo de 2/3, oportunizando-se os substitutivos penais do art. 44 do CP, a previsão do regime prisional aberto e expedindo-se alvará de soltura. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Temos, a priori, que a questão trazida à baila pelo impetrante, não demanda o manejo de habeas corpus, mas sim, de revisão criminal, restando prejudicada a tutela de urgência. Realmente se constata que a MM Juíza de Direito, por ocasião da dosimetria penal, considerou o paciente reincidente, com fulcro na condenação indicada pelo impetrante, o qual sustentou não corresponder a delito cometido por MATEUS, consoante o cálculo atinente à idade que teria na época do crime. Ocorre que caberia à Defesa ter apelado da sentença, o que não fez, resultando no trânsito em julgado da condenação e determinação de expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento, tal qual constou do despacho da Magistrada: (...) Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 102/110, expeça-se mandado de prisão em desfavor de MATEUS SANTOS DE JESUS para cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 9.099/95, encaminhando-se para cumprimento ao IIRGD, Delegacia de Polícia e Polícia Militar de Pedreira.Com o mandado de prisão devidamente cumprido, expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-se ao DEECRIM competente. Cediço que o habeas corpus não é substituto de recurso cabível pela via ordinária. Não tendo sido oposta apelação no momento processual adequado, resta à Defesa o manejo de Revisão Criminal, não lhe cabendo se valer do writ, via inadequada para o desiderato almejado. Tratando-se o ilustre impetrante de profissional do direito, lhe caberia saber que toda irresignação contra r. sentença condenatória, deve ser buscada na apelação, ou quiçá, depois do trânsito em julgado, em Revisão Criminal (CPP, art. 621). É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, nem constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório ou refazimento da dosimetria penal, cabendo em tais hipóteses, a extinção do writ, por inadequação da via eleita (STF, HC 125035 / MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Julg. em 10/02/15). Assim já se julgou neste E. TJSP: "Habeas Corpus - Condenação com trânsito em julgado - Impetração para a revisão da sentença condenatória que reconheceu desfavoráveis circunstâncias judiciais, não aplicando o art. 44 do CP, com estabelecimento de regime inicial semiaberto - Prisão que decorreu do trânsito em julgado da sentença condenatória, para o efetivo cumprimento da pena imposta, cuja execução teve início - Não cabimento do habeas corpus como substituto de recurso cabível pela via ordinária - Não constatação de ilegalidade flagrante a dar supedâneo para que o habeas corpus seja manejado como sucedâneo de revisão criminal - Ausência de nulidade - Ordem denegada".(TJSP; Habeas Corpus Criminal 0105259-58.2023.8.26.9061; Relator (a):Waldir Calciolari - Colégio Recursal; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) A ordem não deve ser conhecida. Como se vê, a presente impetração busca anular sentença condenatória já transitada em julgado. Ocorre que o Código de Processo Penal prevê em seu art. 621 a revisão criminal para atacar sentenças com trânsito em julgado, o que impossibilita, a priori, o conhecimento de habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal. Sim, porque, a rigor, somente se admitiria o remédio heroico em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, casos que, em análise perfunctória, não se vislumbra nos autos (HC nº 2143577-17.2014.8.26.0000. Voto nº 11479. Rel. Des. CAMILO LÉLLIS - 7ª Câmara de Direito Criminal; j. 05/05/16). Destarte, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, por entender incabível a medida nesta fase de cognição sumária. Considerando que os autos precedentes correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, dispenso as informações do Juízo de origem, nos termos do art. 664 do CPP. Dê-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Com a juntada da manifestação, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Fausto Henrique Marques (OAB: 317271/SP) - 10º Andar

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Processo nº 5025038-29.2024.8.13.0525

ID: 256171564

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5025038-29.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CESAR ROBERTO CODIGNOLE JUNIOR CEZAR ROBERTO CODIGNOLE JOAO BATISTA CODIGNOLE MARCOS ANTONIO CODIGNOLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE QUIRINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ALVES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5025038-29.2024.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: CESAR ROBERTO CODIGNOLE JUNIOR, CEZAR ROBERTO CODIGNOLE, MARCOS ANTONIO CODIGNOLE, JOAO BATISTA CODIGNOLE ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARCUS VINICIUS ALVES MENDES, OAB nº MG113870G, GABRIELE QUIRINO RODRIGUES DA SILVA, OAB nº MG237375 Polo Passivo: SEM ADVOGADO(S) Vistos, etc. CESAR ROBERTO CODIGNOLE JUNIOR, CESAR ROBERTO CODIGNOLE, MARCOS ANTÔNIO CODIGNOLE e JOÃO BATISTA CODIGNOLE, qualificados nos autos, ingressaram em juízo com a presente ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, alegando, em síntese, que é descendente de AUGUSTO PRIMO CODOGNOLA, nascido na Itália; que ocorreram alguns erros nos registros de nascimento, casamento e óbitos dos ascendentes dos requerentes; que possuem descendência italiana, e que está buscando obter a naturalização de origem. A petição inicial foi instruída com os documentos. O Ministério Público opinou que o presente feito não desafia a intervenção ministerial, que não há nenhuma relevância social. É o sucinto relatório, passo a decidir. Os requerentes requerem que sejam retificados os seguintes documentos: Certidão de casamento de Augusto Primo Codognolla (matrícula: 0505420155 1905 2 00003 027 0000001 16 – Cartório de Registro Civil de Machado – MG): O nome do nubente consta como Augusto Primo Codognolla, deverá ser retificado para Augusto Primo Codognola Consta que o nubente é natural de Nogara, deverá ser retificado para natural do Comune di Nogara, Provincia di Verona, Itália. O nome dos pais do nubente constam Emilio Codognolla e Erminia Mozza, deverão ser retificados para Emilio Codognola e Erminia Mozzo; Certidão de óbito de Augusto Primo Codognolla (matrícula: 0505420155 1963 4 00025 271 0006346 85 – Cartório de Registro Civil de Machado – MG): O nome do de cujus consta Augusto Primo Codognolla, deverá ser retificado para Augusto Primo Codognola. Consta que o de cujus é natural de Nogara – Itália, deverá ser retificado para natural do Comune di Nogara, Provincia di Verona, Itália, nascido no dia 30/12/1882. Consta ter o de cujus falecido com 81 anos de idade, deverá ser retificada para 80 anos de idade. O nome dos pais do de cujus constam Emilio Codognolla e Erminia Mozza, deverão ser retificados para Emilio Codognola e Erminia Mozzo; Certidão de nascimento de Ogildo Codognolla (matrícula: 0505420155 1926 1 00024 013 0000234 01 – Cartório de Registro Civil de Machado-MG): O nome do registrado consta Ogildo Codognolla, deverá ser retificado para Ogildo Codognola. O Nome do pai do registrado consta Augusto Primo Codognolla, deverá ser retificado para Augusto Primo Codognola. O local de nascimento do pai do registrado consta Nogara, Vr, Italia, deverá ser retificado para Comune di Nogara, Província di Verona, Itália. O nome dos avós paternos constam Emilio Codognolla e Erminia Mozza, deverão ser retificados para Emilio Codognola e Erminia Mozzo; Na certidão de casamento de Ogildo Codognolla (matrícula: 0505420155 1946 2 00014 159 0000445 51- Cartório de Registro Civil de Machado – MG): O nome do nubente consta como Ogildo Codognolla, deverá ser retificado para Ogildo Codognola. O nome do pai do nubente consta Augusto Primo Codognolla, deverá ser retificado para Augusto Primo Codognola..Consta serem os pais do nubente italianos naturalizados, deverá ser retificado para italianos não naturalizados. O nome de casada da nubente consta Dirce Tardiole Codognolla, deverá ser retificada para Dirce Tardiole Codognola; Na certidão de óbito de Ogildo Codognolla (matrícula: 050476 01 55 2005 4 00012 142 0013918 57 – Alfenas – MG): O nome do de cujus consta Ogildo Codognolla, deverá ser retificado para Ogildo Codognola. O nome da viúva consta Dirce Terdiole Codognolla, deverá ser retificado para Dirce Tardiole Codognola. O nome do pai do de cujus consta Augusto Primo Codognolla, deverá ser retificado para Augusto Primo Codognola. O nome de um dos filhos consta como Cezar, deverá ser retificado para Cesar Roberto Codignole (como consta no registro do seu nascimento); Na certidão de nascimento de Cesar Roberto Codignole (matrícula: 0505420155 1952 1 00042 507 0010167 37 – Cartório de Registro Civil de Machado – MG): O nome dos avós paternos constam como Augusto Codignole e Joséfa Meloto, deverão ser retificados para Augusto Primo Codognola e Giuseppa Melotto; Na certidão de nascimento de Cesar Roberto Codignole Junior (matrícula: 0505420155 1975 1 00057 240 0028102 81 – Cartório de Registro Civil de Machado – MG): O nome dos avós paternos constam Ogildo Codignole e Dirce Tardiole Codignole, deverão ser retificados para Ogildo Codognola e Dirce Tardiole Codognola. O nome da avó materna consta Jeny Alves Tocacceli, deverá ser retificado para Geny Alves Tocacceli; Na certidão de nascimento de Marcos Antônio Codignole (matrícula: 0505420155 1979 1 00062 113 0002978 71 – Cartório de Registro Civil de Machado – MG): Consta o nome dos avós paternos Ogildo Codignole e Dirce Tardiole Codignole, deverão ser retificados para Ogildo Codognola e Dirce Tardiole Codognola; Na certidão de nascimento de João Batista Codignole (matrícula: 0505420155 1988 1 00073 278 0010561 14 - Cartório de Registro Civil de Machado – MG): A idade da mãe do registrado consta 35 anos de idade, deverá ser retificada para 34 anos de idade. Constam o nome dos avós paternos Ogildo Codignole e Dirce Tardiole Codignole, deverão ser retificados para Ogildo Codognola e Dirce Tardiole Codognola. Constam o nome dos avós maternos Mario Toccaceli e Geny Alves Tocaceli, deverão ser retificados para Mario Tocacceli e Geny Alves Tocacceli. Para a retificação pretendida é imperioso que o pedido venha amparado por documentos que comprovem inequivocamente a ascendência. Conforme demonstrado nos documentos que acompanham a exordial, os requerentes são descendentes do italiano AUGUSTO PRIMO CODOGNOLA, tendo apresentado aos autos todas as certidões de nascimento, casamento e óbito dos ascedentes a qual pretendem pela retificação. O pedido de retificação não prejudica terceiros. A pretensão da requerente encontra respaldo legal na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO formulado na inicial, para retificar os assentamentos civis como exposto na presente. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandado para que o Cartório de Registro Civil de Pouso Alegre/MG, retifique à margem dos registros. P.R.Intimem-se.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 337837850

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010167-40.2016.5.18.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NICOLAU NETO OLIVEIRA NILSON LIMA DA SILVA ODAIR BOTELHO PIMENTEL ONOFRE OLIVEIRA DE ANDRADE OSVALDO JOSE DA SILVA PAULO CESAR PANSINI PAULO CESAR REIS PAULO ROBERTO DA SILVA BARROS PEDRO GOMES DE OLIVEIRA NETO PEDRO MUCIO ALCANTARA REIS RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS REINALDO CORREA MAIA RONIL GRACIANO DA SILVA SANDOVAL PEREIRA DE OLIVEIRA SELMA MARIA NETO CERQUEIRA LEAO SILVANIO LUIZ DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS SUELIO CALIXTO DOS SANTOS VALDEMI PIRES CALACA VALDENOR JOSE DA COSTA VALDIVINO RODRIGUES DA SILVA VILSON ANTONIO SILVEIRA VIRLEY DE OLIVEIRA SOUZA WAGNER ROBERTO GLORIA WALDIR ANTONIO FAQUIM WALTER PEREIRA DE MELO WANDERLEY CORREA DE OLIVEIRA WASHINGTON ALTIR DE OLIVEIRA WILMAR AMARAL DA SILVA WILSON JOSE DE MORAES

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO ROMER DE OLIVEIRA SILVA

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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WELTON MARDEN DE ALMEIDA

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WILIAN FRAGA GUIMARAES

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PATRICIA DE MOURA UMAKE

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACC 0010167-40.2016.5.18.0018 AUTOR: SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACC 0010167-40.2016.5.18.0018 AUTOR: SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS E OUTROS (28) RÉU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26372e4 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos os autos. Homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, de ID 9dcffa8, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos (ID - e3c9c35), sem prejuízo de futuras atualizações e de incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Cite-se a parte Executada EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ: 01.543.032/0001-04, na pessoa de seu advogado, com a publicação desta decisão no DJe-JT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, ressaltando que os valores devidos a título de FGTS devem ser recolhidos em conta vinculada do trabalhador, junto à CEF, mês a mês, observando o que dispõe o Artigo 26-A da Lei 8.036/90: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 2º Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) A executada deverá comprovar que efetivou os recolhimentos de FGTS em conta vinculada, em 15 dias, apresentando o extrato analítico contendo a indicação de cada mês de competência/valor de FGTS da presente execução, com a comprovação da liberação do valor no e-social. Em conformidade com a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022; considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.147 de 30 de junho de 2023; considerando a responsabilidade do executado em fornecer dados dos processos trabalhistas para recolhimento das contribuições sociais e a sua obrigação de apresentar o cálculo, efetivar a retenção e o recolhimento dos valores devidos, conforme itens II e III da Súmula nº 368 do TST, em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT; e considerando o disposto no art. 103 e ss. da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino: 1 - Deverá o reclamado proceder a escrituração das contribuições sociais/previdenciárias no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento s-2501), com o recolhimento das contribuições em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb, no prazo de 30 dias (obrigação de recolhimento até o dia 20 do mês subsequente ao da homologação do cálculo - Art. 76, § 2º, da IN RFB nº 2.110 de 17 de outubro de 2022). 2 - Decorrido o prazo, nos termos do Art. 3º, Recomendação nº 1/GCGJ6, de 16 de maio de 2024, fixa-se multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso, em benefício do exequente, até o limite de 30 dias/multa, sem prejuízo de fixação de novas astreintes até que a obrigação seja efetivamente cumprida. Fica a parte executada ciente das regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com as Instruções Normativas da RFB: O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500" e o evento "s2501", detalhando o vínculo laboral e informações da remuneração base de cada um dos meses pagos no processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, que procederá o cálculo correto da contribuição previdenciária; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. De acordo com a Recomendação 01/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a comprovação do correto recolhimento será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. As custas processuais e de liquidação, bem como as custas executivas, deverão ser recolhidas em GRU, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 48 horas. Dispensada a prática de atos processuais pela União Federal (PGF) nos processos relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor for inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Decorrido o prazo de pagamento sem que tenha ocorrido a garantia do Juízo, façam os autos conclusos. MLC GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILMAR AMARAL DA SILVA - VALDENOR JOSE DA COSTA - REINALDO CORREA MAIA - WASHINGTON ALTIR DE OLIVEIRA - SELMA MARIA NETO CERQUEIRA LEAO - VILSON ANTONIO SILVEIRA - SILVANIO LUIZ DE OLIVEIRA - SANDOVAL PEREIRA DE OLIVEIRA - WANDERLEY CORREA DE OLIVEIRA - ONOFRE OLIVEIRA DE ANDRADE - VALDEMI PIRES CALACA - SUELIO CALIXTO DOS SANTOS - VALDIVINO RODRIGUES DA SILVA - RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS - WALDIR ANTONIO FAQUIM - ODAIR BOTELHO PIMENTEL - PEDRO GOMES DE OLIVEIRA NETO - WILSON JOSE DE MORAES - SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS - VIRLEY DE OLIVEIRA SOUZA - PAULO ROBERTO DA SILVA BARROS - NICOLAU NETO OLIVEIRA - OSVALDO JOSE DA SILVA - WAGNER ROBERTO GLORIA - PEDRO MUCIO ALCANTARA REIS - RONIL GRACIANO DA SILVA - WALTER PEREIRA DE MELO - NILSON LIMA DA SILVA - PAULO CESAR REIS

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Município De Cianorte/Pr x S.C Concreteira E Construções Civis Ltda e outros

ID: 275254943

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010167-52.2017.8.16.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

S.C CONCRETEIRA E CONSTRUçõES CIVIS LTDA SINVAL FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE KLEINIBING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010167-52.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$63.301,60 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): S.C CONCRETEIRA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA SINVAL FERREIRA DA SILVA Vistos, etc. A indisponibilidade de bens nas execuções fiscais tem previsão no art. 185-A, do Código Tributário Nacional assim redigido: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. O assunto chegou ao Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP (Tema 714) como representativo da controvérsia, definiu os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens no âmbito fiscal. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp n. 1.377.507/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/12/2014.) Esse julgamento, aliás, deu azo à Súmula 560 do STJ, que tem o seguinte teor: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. No caso dos autos, o executado foi citado (mov. 189.2), não efetuou o pagamento, não indicou bens à penhora no prazo legal e foram exauridas as diligências cabíveis para a localização de bens penhorados sem sucesso (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc – mov.34, mov.50 e mov.199.1). Ante o exposto, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE DE BENS da parte executada, até o limite da dívida, o que faço com fundamento no art. 185-A, do Código Tributário Nacional. Alimente-se o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB – Provimento 39/2014 do CGJ). Aguardem-se as respostas por trinta dias. Com elas nos autos e ausentes informações acerca de bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no art. 40, da LEF e Súmula 314 do STJ. Transcorrido o prazo sem a localização de bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição por 05 (cinco) anos. Findo o prazo acima, sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para manifestação sobre a prescrição intercorrente em trinta dias e, após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cianorte, data do sistema. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Elaine Aparecida Guimaraes e outros x Nutrisantos Alimentacao Animal Eireli

ID: 331426457

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-40.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA GUIMARAES GERALDO JOSE BRANDAO DE ANDRADE WAINY GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

NUTRISANTOS ALIMENTACAO ANIMAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA GRASSI MELO FRANCO TARABAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010167-40.2025.5.03.0148 AUTOR: ELAINE APARECIDA GUIMARAES (DE CUJUS) E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010167-40.2025.5.03.0148 AUTOR: ELAINE APARECIDA GUIMARAES (DE CUJUS) E OUTROS (1) RÉU: NUTRISANTOS ALIMENTACAO ANIMAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7b428b proferida nos autos. No dia e horário da assinatura digital, foi proferida a seguinte SENTENÇA, pelo Juiz do Trabalho, REINALDO DE SOUZA PINTO, na reclamação trabalhista ajuizada por ESPÓLIO DE ELAINE APARECIDA GUIMARÃES e WAINY GOMES DE SOUZA em face de NUTRISANTOS ALIMENTACAO ANIMAL EIRELI: RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos, destituída de apontamento de vício material quanto ao conteúdo, não gera incidente processual. A alegação de invalidade de documentos como meio de prova, não tem razão de ser, porque é direito da parte utilizar todos os meios de prova no processo (CF, art. 5°, LV e art. 369, CPC). Destarte, o valor probante dos documentos será objeto de análise de mérito, em contraposição às demais provas colhidas. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustentando que durante todo contrato a de cujus exercia atividades em contato contínuo com agentes insalubres, os autores pleiteiam o pagamento de adicional de insalubridade. Em face da natureza da matéria e diante do que dispõe o art. 195 da CLT, foi realizada prova pericial, vindo aos autos o respectivo laudo (fls.363/377). Após descrever os locais de trabalho e as atividades da autora, concluiu o expert quanto à insalubridade: “De acordo com as atividades da Reclamante o Perito do Juízo conclui com base na Portaria 3.214/78 NR – 15 e seus Anexos que suas atividades não se enquadram dentro daquelas consideradas insalubres, como relatado no item V do presente Laudo.” Os reclamantes não impugnaram o laudo pericial, entretanto, manifestaram sua discordância quanto às conclusões periciais. Em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (artigos 371 e 479 do CPC), nada há nos autos que possa contrariar as apurações e a conclusão do i. perito, que se trata de profissional da confiança do Juízo e que detém conhecimentos técnicos específicos sobre a matéria, os quais não podem ser desprezados. Destarte, considerando a prova técnica produzida e uma vez que não existem elementos de convicção do Juízo que levem à conclusão em sentido contrário, concluo que a reclamante não esteve exposta a condições de insalubridade durante o período contratual. DANOS MORAIS Os autores alegam que a de cujus sofreu reiteradas condutas abusivas e humilhantes praticadas por sua líder direta, Sra. Cintia, que a tratava com gritos, berros e ameaças constantes, além de submetê-la a cobranças excessivas, imposição de tarefas pesadas e alterações injustificadas de horário e setor, caracterizando perseguição sistemática. Pleiteiam a compensação por danos morais. A reclamada nega os fatos trazidos na inicial. Pois bem. Para a configuração do dano moral deve ficar comprovado, conjuntamente, que houve a ação ou omissão do agente; que houve dano, isto é, uma lesão sob forma de diminuição ou destruição de bem pessoal ou de interesse próprio, de natureza não-patrimonial, tutelado pela ordem jurídica; e que haja conexão entre esse resultado danoso e a ação ou omissão do agente (nexo de causalidade). Em depoimento pessoal, o preposto da reclamada afirmou que a reclamante era subordinada à Sra. Cintia; que a reclamada nunca recebeu reclamações sobre a conduta da Sra. Cíntia com relação à reclamante ou a outros funcionários. No mesmo sentido, a testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que nunca presenciou desavenças da Sra. Cintia com os seus subordinados; que também não tem ciência de reclamações dos empregados quanto à conduta da Sra. Cíntia. Diante da prova produzida nos autos, não restou apurada a ocorrência de qualquer ato por parte do empregador que pudesse caracterizar a ocorrência de um dano apto a se indenizar na esfera moral, tampouco foram comprovadas atitudes abusivas e desrespeitosas cometidas contra a obreira. Pelo exposto, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência anexada aos autos, não infirmada em sentido contrário. Saliento inexistir nos autos prova de que os autores percebam, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, arbitrados no valor de R$ 1.000,00, incumbiriam à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Diante da concessão do benefício da Justiça Gratuita aos autores, estes ficam dispensados do pagamento, devendo o valor ser habilitado junto ao E. TRT 3ª Região. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O dispositivo que fundamenta a condenação da reclamante foi objeto de questionamento na ADI 5.766, julgada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, com o seguinte resultado: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes”. Ante a decisão proferida pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 28 da Lei 9868/1999 e 927, I do CPC, inviável a condenação da trabalhadora beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ESPÓLIO DE ELAINE APARECIDA GUIMARÃES e WAINY GOMES DE SOUZA em face de NUTRISANTOS ALIMENTACAO ANIMAL EIRELI, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o julgado para todos os efeitos. Defiro aos reclamantes os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentos. Advirto os litigantes que os embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Custas processuais pelos autores, no importe de R$ 1.080,49, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$54.024,70. ISENTOS. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 21 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NUTRISANTOS ALIMENTACAO ANIMAL EIRELI

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Elaine Aparecida Guimaraes e outros x Nutrisantos Alimentacao Animal Eireli

ID: 331426476

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-40.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA GUIMARAES GERALDO JOSE BRANDAO DE ANDRADE WAINY GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

NUTRISANTOS ALIMENTACAO ANIMAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA GRASSI MELO FRANCO TARABAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010167-40.2025.5.03.0148 AUTOR: ELAINE APARECIDA GUIMARAES (DE CUJUS) E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0010167-40.2025.5.03.0148 AUTOR: ELAINE APARECIDA GUIMARAES (DE CUJUS) E OUTROS (1) RÉU: NUTRISANTOS ALIMENTACAO ANIMAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7b428b proferida nos autos. No dia e horário da assinatura digital, foi proferida a seguinte SENTENÇA, pelo Juiz do Trabalho, REINALDO DE SOUZA PINTO, na reclamação trabalhista ajuizada por ESPÓLIO DE ELAINE APARECIDA GUIMARÃES e WAINY GOMES DE SOUZA em face de NUTRISANTOS ALIMENTACAO ANIMAL EIRELI: RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos, destituída de apontamento de vício material quanto ao conteúdo, não gera incidente processual. A alegação de invalidade de documentos como meio de prova, não tem razão de ser, porque é direito da parte utilizar todos os meios de prova no processo (CF, art. 5°, LV e art. 369, CPC). Destarte, o valor probante dos documentos será objeto de análise de mérito, em contraposição às demais provas colhidas. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustentando que durante todo contrato a de cujus exercia atividades em contato contínuo com agentes insalubres, os autores pleiteiam o pagamento de adicional de insalubridade. Em face da natureza da matéria e diante do que dispõe o art. 195 da CLT, foi realizada prova pericial, vindo aos autos o respectivo laudo (fls.363/377). Após descrever os locais de trabalho e as atividades da autora, concluiu o expert quanto à insalubridade: “De acordo com as atividades da Reclamante o Perito do Juízo conclui com base na Portaria 3.214/78 NR – 15 e seus Anexos que suas atividades não se enquadram dentro daquelas consideradas insalubres, como relatado no item V do presente Laudo.” Os reclamantes não impugnaram o laudo pericial, entretanto, manifestaram sua discordância quanto às conclusões periciais. Em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (artigos 371 e 479 do CPC), nada há nos autos que possa contrariar as apurações e a conclusão do i. perito, que se trata de profissional da confiança do Juízo e que detém conhecimentos técnicos específicos sobre a matéria, os quais não podem ser desprezados. Destarte, considerando a prova técnica produzida e uma vez que não existem elementos de convicção do Juízo que levem à conclusão em sentido contrário, concluo que a reclamante não esteve exposta a condições de insalubridade durante o período contratual. DANOS MORAIS Os autores alegam que a de cujus sofreu reiteradas condutas abusivas e humilhantes praticadas por sua líder direta, Sra. Cintia, que a tratava com gritos, berros e ameaças constantes, além de submetê-la a cobranças excessivas, imposição de tarefas pesadas e alterações injustificadas de horário e setor, caracterizando perseguição sistemática. Pleiteiam a compensação por danos morais. A reclamada nega os fatos trazidos na inicial. Pois bem. Para a configuração do dano moral deve ficar comprovado, conjuntamente, que houve a ação ou omissão do agente; que houve dano, isto é, uma lesão sob forma de diminuição ou destruição de bem pessoal ou de interesse próprio, de natureza não-patrimonial, tutelado pela ordem jurídica; e que haja conexão entre esse resultado danoso e a ação ou omissão do agente (nexo de causalidade). Em depoimento pessoal, o preposto da reclamada afirmou que a reclamante era subordinada à Sra. Cintia; que a reclamada nunca recebeu reclamações sobre a conduta da Sra. Cíntia com relação à reclamante ou a outros funcionários. No mesmo sentido, a testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que nunca presenciou desavenças da Sra. Cintia com os seus subordinados; que também não tem ciência de reclamações dos empregados quanto à conduta da Sra. Cíntia. Diante da prova produzida nos autos, não restou apurada a ocorrência de qualquer ato por parte do empregador que pudesse caracterizar a ocorrência de um dano apto a se indenizar na esfera moral, tampouco foram comprovadas atitudes abusivas e desrespeitosas cometidas contra a obreira. Pelo exposto, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência anexada aos autos, não infirmada em sentido contrário. Saliento inexistir nos autos prova de que os autores percebam, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, arbitrados no valor de R$ 1.000,00, incumbiriam à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Diante da concessão do benefício da Justiça Gratuita aos autores, estes ficam dispensados do pagamento, devendo o valor ser habilitado junto ao E. TRT 3ª Região. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O dispositivo que fundamenta a condenação da reclamante foi objeto de questionamento na ADI 5.766, julgada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, com o seguinte resultado: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes”. Ante a decisão proferida pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 28 da Lei 9868/1999 e 927, I do CPC, inviável a condenação da trabalhadora beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ESPÓLIO DE ELAINE APARECIDA GUIMARÃES e WAINY GOMES DE SOUZA em face de NUTRISANTOS ALIMENTACAO ANIMAL EIRELI, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o julgado para todos os efeitos. Defiro aos reclamantes os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentos. Advirto os litigantes que os embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Custas processuais pelos autores, no importe de R$ 1.080,49, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$54.024,70. ISENTOS. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 21 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA GUIMARAES - WAINY GOMES DE SOUZA

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